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Document 01993R2454-20150501
Commission Regulation (EEC) No 2454/93 of 2 July 1993 laying down provisions for the implementation of Council Regulation (EEC) No 2913/92 establishing the Community Customs Code
Consolidated text: Regulamento (CEE) n . o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário
Regulamento (CEE) n . o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário
1993R2454 — PT — 01.05.2015 — 023.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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REGULAMENTO (CEE) N.o 2454/93 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1993 (JO L 253, 11.10.1993, p.1) |
Alterado por:
Alterado por:
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C 241 |
21 |
29.8.1994 |
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L 001 |
1 |
.. |
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
Rectificado por:
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NB: Esta versão consolidada contém referências à unidade de conta europeia e/ou ao ecu, que a partir de 1 de Janeiro de 1999 devem ser interpretadas como referências ao euro — Regulamento (CEE) n.o 3308/80 do Conselho (JO L 345 de 20.12.1980, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho (JO L 162 de 19.6.1997, p. 1). |
REGULAMENTO (CEE) N.o 2454/93 DA COMISSÃO
de 2 de Julho de 1993
que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece Código Aduaneiro Comunitário
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 1 ), a seguir denominado «código», e, nomeadamente, o seu artigo 249.o,
Considerando que o Código Aduaneiro Comunitário reúne num único instrumento jurídico a regulamentação aduaneira existente; que, simultaneamente, o código aduaneiro introduziu alterações nessa regulamentação com vista a torná-la mais coerente, a simplificá-la e a colmatar certas lacunas; que, por esse motivo, o código constitui uma regulamentação comunitária completa nesse domínio;
Considerando que os motivos que conduziram à adopção do código são igualmente válidos para a regulamentação aduaneira de aplicação; que é, pois, conveniente compilar num único regulamento as disposições de aplicação do direito aduaneiro presente dispersas por uma panóplia de regulamentos e de directivas comunitárias;
Considerando que o código de aplicação do código aduaneiro comunitário assim estabelecido, deve retomar as regras aduaneiras de aplicação actuais; que, todavia, tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente:
— introduzir certas alterações nessas regras com vista à respectiva adaptação às disposições do código,
— alargar o âmbito de certas disposições, presentemente limitado a determinados regimes aduaneiros específicos, para ter em conta o âmbito de aplicação geral do código,
— precisar certas regras tendo em vista uma maior segurança jurídica aquando da respectiva aplicação;
Considerando que as alterações introduzidas dizem respeito às disposições relativas à dívida aduaneira;
Considerando que é conveniente limitar a aplicação do n.o 2 do artigo 791.o a 1 de Janeiro de 1995 e, à luz da experiência adquirida, proceder ao reexame da questão antes de terminado esse prazo;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do código aduaneiro,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
PARTE I
DISPOSIÇÕES GERAIS DE APLICAÇÃO
TÍTULO I
GENERALIDADES
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 1.o
Na acepção do presente regulamento, entende-se por:
1) Código: o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;
2) Livrete ATA: o documento aduaneiro internacional de importação temporária estabelecido no âmbito das Convenções ATA ou de Istambul;
3) Comité: o Comité do Código Aduaneiro criado pelos artigos 247.oA e 248.oA do código;
4) Conselho de cooperação aduaneira: a organização estabelecida pela convenção que cria um Conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;
5) Elementos necessários para a identificação das mercadorias: por um lado, os elementos utilizados na prática comercial para identificar as mercadorias e permitir às autoridades aduaneiras determinarem a sua classificação pautal e, por outro lado, a quantidade das mercadorias;
6) Mercadorias desprovidas de carácter comercial: as mercadorias para as quais, simultâneamente, a sujeição ao regime aduaneiro em questão tenha um carácter ocasional e que sejam, tanto pela sua natureza como pela sua quantidade, reservadas ao uso privado pessoal ou familiar dos destinatários ou das pessoas que as transportam, ou que sejam destinadas a ofertas como presentes;
7) Medidas de política comercial: as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum pelas disposições comunitárias aplicáveis às importações e às exportações de mercadorias, tais como as medidas de fiscalização ou de salvaguarda, as restrições ou limites quantitativos e as proibições de importação ou de exportação;
8) Nomenclatura aduaneira: uma das nomenclaturas referidas no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 20.o do código;
9) Sistema Harmonizado: o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;
10) Tratado: o Tratado que institui a Comunidade Europeia;
11) Convenção de Istambul: Convenção relativa à importação temporária, concluída em Istambul, em 26 de Junho de 1990;
12) Operador económico: a pessoa que, no âmbito da sua actividade profissional, exerce actividades abrangidas pela legislação aduaneira;
13) Autorização única: uma autorização em que intervêm as administrações aduaneiras de dois ou mais Estados-Membros para efeitos de um dos seguintes procedimentos:
— o procedimento de declaração simplificada previsto no n.o 1 do artigo 76.o do Código, ou
— o procedimento de domiciliação previsto no n.o 1 do artigo 76.o do Código, ou
— os regimes aduaneiros económicos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 84.o do Código, ou
— os destinos especiais referidos no n.o 1 do artigo 21.o do Código.
14) Autorização integrada: uma autorização para utilizar mais de um dos procedimentos referidos no ponto 13; pode assumir a forma de uma Autorização Única integrada quando estão implicadas várias administrações aduaneiras;
15) Autoridade aduaneira emissora: a autoridade aduaneira que concede a autorização.
16) Número EORI (número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos): Um número, único em toda a Comunidade Europeia, atribuído aos operadores económicos e a outras pessoas pela autoridade aduaneira ou pelas autoridades designadas por um Estado-Membro, em conformidade com as regras estabelecidas no capítulo 6;
17) Declaração sumária de entrada: A declaração sumária referida no artigo 36.o-A do Código a apresentar para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo disposição em contrário no presente regulamento;
18) Declaração sumária de saída: A declaração sumária, referida no artigo 182.o-C do Código, a apresentar para as mercadorias que devam ser retiradas do território aduaneiro da Comunidade, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
Artigo 1.o-A
Para efeitos da aplicação dos artigos 291.o a 300.o, os países da União Económica do Benelux são considerados como um único Estado-Membro.
CAPÍTULO 2
Decisões
Artigo 2.o
Quando uma pessoa que apresentar o pedido de decisão não se encontrar em condições de fornecer todos os documentos e elementos necessários à tomada de decisão, as autoridades aduaneiras devem fornecer os documentos e elementos que estão na sua posse.
Artigo 3.o
Uma decisão em matéria de garantia e favorável a uma pessoa que tenha subscrito um compromisso de pagar os montantes em causa ao primeiro pedido escrito feito pelas autoridades aduaneiras nesse sentido é revogada quando o dito compromisso não for respeitado.
Artigo 4.o
A revogação não respeita às mercadorias que, no momento em que a mesma produz efeito, estejam já sujeitas ao regime em virtude da autorização agora revogada.
Todavia, as autoridades aduaneiras poderão exigir que a estas mercadorias seja atribuído, no prazo que for fixado, um dos destinos aduaneiros autorizados.
CAPÍTULO 3
Processos informáticos
Artigo 4.o-A
1. As autoridades aduaneiras podem prever, de acordo com as condições e modalidades por elas determinadas e no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas através de processos informáticos.
Entende-se por:
— processos informáticos:
—a) O intercâmbio com as autoridades aduaneiras de mensagens normalizadas EDI;
b) A introdução dos elementos de informação necessários ao cumprimento das formalidades em questão nos sistemas informatizados aduaneiros,
— EDI (Electronic Data Interchange): a transmissão, por via electrónica, dos dados estruturados de acordo com normas de mensagem aprovadas entre um sistema informatizado e outro,
— mensagem normalizada: uma estrutura previamente definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados.
2. As condições determinadas para o cumprimento das formalidades através de processos informáticos devem incluir, nomeadamente, medidas de controlo da fonte bem como da segurança dos dados contra o risco de acesso não autorizado, perda, alteração e destruição.
Artigo 4.o-B
Quando as formalidades forem cumpridas através de processos informáticos, as autoridades aduaneiras determinarão as modalidades de substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica podendo eventualmente basear-se na utilização de códigos.
Artigo 4.o-C
Para os programas de ensaio das possíveis simplificações, executados por processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem, durante o período estritamente necessário à realização do programa, renunciar a exigir os elementos de informação seguintes:
a) A declaração prevista no n.o 1 do artigo 178.o;
b) Em derrogação às disposições do n.o 1 do artigo 222.o, as indicações relativas a determinadas casas do documento administrativo único não necessárias à identificação das mercadorias e que não representam os elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação ou de exportação.
No entanto, estes elementos de informação devem poder ser apresentados mediante pedido, no âmbito de uma operação de controlo.
O montante dos direitos de importação a cobrar durante o período abrangido pela derrogação não poderá ser inferior ao montante que seria solicitado na ausência de derrogação.
Os Estados-Membros que pretendam participar em tais programas de ensaio apresentarão antecipadamente à Comissão todas as informações relativas ao programa de ensaio proposto, nomeadamente a duração prevista do mesmo. Manterão igualmente a Comissão informada acerca da execução efectiva do programa, bem como dos respectivos resultados. A Comissão informará todos os outros Estados-Membros.
CAPÍTULO 4
Intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras através de tecnologias da informação e de redes informáticas
Artigo 4.o-D
1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime em causa que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, quando os Estados-Membros tiverem desenvolvido sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações relativas a um regime aduaneiro ou aos operadores económicos em colaboração com a Comissão, as autoridades aduaneiras utilizam esses sistemas para o intercâmbio de informações entre as estâncias aduaneiras em questão.
2. Sempre que as estâncias aduaneiras envolvidas num regime estejam situadas em Estados-Membros diferentes, as mensagens a utilizar para o intercâmbio de dados serão conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 4.o-E
1. Para além dos requisitos referidos no n.o 2 do artigo 4.o-A, as autoridades aduaneiras definem e mantêm dispositivos de segurança adequados ao funcionamento eficaz, fiável e seguro dos vários sistemas.
2. A fim de garantir o nível de segurança do sistema previsto no n.o 1, todas as introduções, modificações e supressões de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. O dado original e qualquer outro dado assim processado é conservado durante, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere, salvo se especificado de outro modo.
3. As autoridades aduaneiras controlam periodicamente a segurança.
4. As autoridades aduaneiras em causa informam-se mutuamente e, se for caso disso, informam o operador económico interessado de qualquer suspeita de violação da segurança.
CAPÍTULO 5
Gestão de riscos
Artigo 4.o-F
1. As autoridades aduaneiras efectuam a gestão dos riscos com vista a diferenciar os níveis de risco associados às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros ou à fiscalização aduaneira e a determinar se as mercadorias serão objecto de controlos aduaneiros específicos, indicando, nesse caso, o local onde devem ser efectuados esses controlos.
2. A determinação dos níveis de risco deve basear-se numa avaliação da probabilidade de ocorrência de um incidente relacionado com o risco e do impacto desse incidente, caso ocorra. A base para a selecção das remessas ou declarações que serão sujeitas a controlos aduaneiros deve também conter um elemento aleatório.
Artigo 4.o-G
1. A gestão dos riscos a nível comunitário referida no n.o 2 do artigo 13.o do Código deve realizar-se em conformidade com um quadro comum electrónico de gestão dos riscos que compreenda os seguintes elementos:
a) Um Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco para a execução da gestão dos riscos, a utilizar para comunicação entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão de todas as informações relativas aos riscos que contribuam para melhorar os controlos aduaneiros;
b) Áreas comuns de controlo prioritário;
c) Critérios e normas comuns em matéria de risco para a aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros em casos específicos.
2. As autoridades aduaneiras procedem, através do sistema referido na alínea a) do n.o 1, ao intercâmbio de informações relativas ao risco nas seguintes circunstâncias:
a) Os riscos são avaliados por uma autoridade aduaneira como significativos e exigindo um controlo aduaneiro, e os resultados desse controlo estabelecem a ocorrência desse risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código;
b) Os resultados do controlo não estabelecem a ocorrência do risco, tal como referido no n.o 25 do artigo 4.o do Código, mas a autoridade aduaneira em causa considera que a ameaça representa um risco elevado noutro local da Comunidade.
Artigo 4.o-H
1. As áreas comuns de controlo prioritário abrangem determinados destinos aduaneiros, tipos de mercadorias, itinerários, modos de transporte ou operadores económicos que, durante um certo período, devem ser sujeitos a um nível mais elevado de análises de risco e de controlos aduaneiros.
2. A aplicação das áreas comuns de controlo prioritário basear-se-á numa abordagem comum à análise de risco e, de forma a assegurar níveis equivalentes de controlos aduaneiros, em critérios e normas de risco comuns para a selecção das mercadorias ou dos operadores económicos a controlar.
3. Os controlos aduaneiros nas ►C13 áreas comuns de controlo prioritário são efectuados ◄ sem prejuízo de outros controlos normalmente realizados pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 4.o-I
1. As normas e critérios de risco comuns referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 4.o-G incluem os seguintes elementos:
a) Uma descrição do(s) risco(s);
b) Os factores ou indicadores de risco a utilizar para seleccionar as mercadorias ou os operadores económicos para os controlos aduaneiros;
c) A natureza dos controlos aduaneiros a efectuar pelas autoridades aduaneiras;
d) A duração de aplicação dos controlos aduaneiros referidos na alínea c).
As informações resultantes da aplicação dos elementos referidos no primeiro parágrafo são distribuídas através do Sistema Aduaneiro Comunitário de Gestão de Risco referido no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o-G. As autoridades aduaneiras utilizam-nas nos seus sistemas de gestão dos riscos.
2. As autoridades aduaneiras informam a Comissão dos resultados dos controlos aduaneiros realizados em conformidade com o disposto no n.o 1.
Artigo 4.o-J
Para determinar as áreas comuns de controlo prioritário e aplicar os critérios e as normas de risco comuns, são tidos em conta os seguintes elementos:
a) A proporcionalidade do risco;
b) A urgência da aplicação necessária dos controlos;
c) Os efeitos prováveis nos fluxos comerciais, nos diferentes Estados-Membros e nos recursos afectados aos controlos.
CAPÍTULO 6
Sistema de Registo e Identificação
Artigo 4.o-K
1. O número EORI é utilizado para a identificação dos operadores económicos e outras pessoas, nas suas relações com as autoridades aduaneiras.
A estrutura do número EORI deve respeitar os critérios estabelecidos no anexo 38.
2. Se a autoridade responsável pela atribuição do número EORI não for a autoridade aduaneira, o Estado-Membro designa a autoridade ou as autoridades responsáveis por registar os operadores económicos e outras pessoas e de lhes atribuir números EORI.
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro comunicam à Comissão o nome e o endereço da autoridade ou das autoridades responsáveis pela atribuição do número EORI. A Comissão publica essas informações na internet.
3. Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem utilizar como número EORI um número já atribuído pelas autoridades competentes a um operador económico ou a outra pessoa para fins fiscais, estatísticos ou outros.
Artigo 4.o-L
1. Um operador económico estabelecido no território aduaneiro da Comunidade deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecido. Os operadores económicos devem requerer o registo antes de iniciarem as actividades referidas no ponto 12 do artigo 1.o. Contudo, os operadores económicos que não tenham requerido o registo podem fazê-lo por ocasião da sua primeira operação.
2. Nos casos a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o-K, os Estados-Membros podem dispensar a obrigação de um operador económico ou outra pessoa requererem um número EORI.
3. Quando um operador económico não estabelecido no território aduaneiro da Comunidade não tenha número EORI, deve ser registado pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que pela primeira vez efectue uma das seguintes operações:
a) Apresente na Comunidade uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira que não seja qualquer das seguintes:
i) uma declaração aduaneira na acepção dos artigos 225.o a 238.o;
ii) uma declaração aduaneira para o regime de importação temporária ou de apuramento do regime através de reexportação;
iii) uma declaração aduaneira efectuada sob o regime de trânsito comum por um operador económico estabelecido numa parte contratante da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, com excepção da União Europeia, se esta declaração não for utilizada também como uma declaração sumária de entrada ou de saída;
iv) uma declaração aduaneira efectuada sob o regime de trânsito comunitário por um operador económico estabelecido em Andorra ou em São Marinho, se esta declaração não for utilizada também como uma declaração sumária de entrada ou de saída;
b) Apresente na Comunidade uma declaração sumária de saída ou de entrada;
c) Opere um armazém de depósito temporário na acepção do n.o 1 do artigo 185.o;
d) Requeira uma autorização nos termos dos artigos 324.o-A ou 372.o;
e) Requeira um certificado de operador económico autorizado nos termos do artigo 14.o-A;
f) Age como um transportador, tal como referido no artigo 181.o-B, quando esteja em causa transporte marítimo, por via navegável interior ou transporte aéreo, salvo se lhe for atribuído um número de identificação único do país terceiro que tenha sido disponibilizado no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Esta disposição aplica-se sem prejuízo da alínea b);
g) Age como um transportador ligado ao sistema aduaneiro e pretende receber as notificações previstas no artigo 183.o, n.os 6 e 8, ou no artigo 184.o-D, n.o 2.
4. As pessoas que não sejam operadores económicos não serão registadas, a menos que todas a seguintes condições estejam preenchidas:
a) O registo seja requerido pela legislação de um Estado-Membro;
b) A pessoa não tenha anteriormente recebido um número EORI;
c) A pessoa se dedique a operações que exijam número EORI em conformidade com o anexo 30-A ou com o título I do anexo 37.
5. No caso referido no n.o 4:
a) Uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 1 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que está estabelecida;
b) Uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade que não seja um operador económico na acepção do n.o 3 deve ser registada pela autoridade aduaneira ou pela autoridade designada do Estado-Membro em que se dedica a actividades abrangidas pela legislação aduaneira.
6. Os operadores económicos e outras pessoas têm um único número EORI.
7. Para os efeitos do presente capítulo, aplica-se mutatis mutandis o n.o 2 do artigo 4.o do Código a fim de determinar se uma pessoa está estabelecida num Estado-Membro.
Artigo 4.o-M
1. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos ou, quando apropriado, de outras pessoas tratados pelo sistema referido no artigo 4.o-O compreendem os dados enumerados no anexo 38-D, sob reserva das condições específicas estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O.
2. Aquando do registo dos operadores económicos e outras pessoas para um número EORI, os Estados-Membros podem exigir-lhes a apresentação de outros dados além dos enumerados no anexo 38-D quando tal for necessário para os efeitos previstos na sua legislação nacional.
3. Os Estados-Membros podem exigir que os operadores económicos ou, quando apropriado, outras pessoas, apresentem os dados referidos nos n.os 1 e 2 por meios electrónicos.
Artigo 4.o-N
O número EORI, se exigido, será utilizado em todas as comunicações dos operadores económicos e outras pessoas com as autoridades aduaneiras. Será igualmente utilizado para o intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e entre estas e outras autoridades ao abrigo das condições estabelecidas nos artigos 4.o-P e 4.o-Q.
Artigo 4.o-O
1. Os Estados-Membros cooperam com a Comissão com vista à criação de um sistema electrónico central de informação e comunicação que contenha os dados enumerados no anexo 38-D, fornecidos por todos os Estados-Membros.
2. As autoridades aduaneiras cooperam com a Comissão no tratamento e intercâmbio, entre as autoridades aduaneiras e entre a Comissão e estas autoridades, dos dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados no anexo 38-D, utilizando o sistema referido no n.o 1.
Nenhuns outros dados além dos enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus sistemas nacionais estão actualizados e são completos e exactos.
4. Os Estados-Membros transferem regularmente para o sistema central os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados.
5. Os Estados-Membros transferem, também regularmente, para o sistema central, quando disponíveis nos sistemas nacionais, os dados dos operadores económicos e outras pessoas, enumerados nos pontos 5 a 12 do anexo 38-D, sempre que sejam atribuídos novos números EORI ou se verifiquem alterações nos referidos dados.
6. Só devem ser transferidos para o sistema central, juntamente com os outros dados enumerados no anexo 38-D, os números EORI atribuídos em conformidade com os n.os 1 a 5 do artigo 4.o-L.
7. Quando for estabelecido que um operador económico, ou uma pessoa que não seja operador económico, cessou as actividades referidas no n.o 12 do artigo 1.o, os Estados-Membros devem repercutir tal facto nos dados enumerados no ponto 11 do anexo 38-D.
Artigo 4.o-P
Em cada Estado-Membro, a autoridade designada nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K faculta às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro acesso directo aos dados referidos no anexo 38D.
Artigo 4.o-Q
1. Em cada Estado-Membro, as autoridades a seguir indicadas podem facultar, mutuamente, acesso directo, numa base casuística, aos dados referidos nos pontos 1 a 4 do anexo 38-D que estejam na sua posse:
a) Autoridades aduaneiras;
b) Autoridades veterinárias;
c) Autoridades sanitárias;
d) Autoridades responsáveis pela estatística;
e) Autoridades fiscais;
f) Autoridades responsáveis pelo combate à fraude;
g) Autoridades responsáveis pela política comercial, incluindo, nos casos adequados, as autoridades agrícolas;
h) Autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras.
2. As autoridades enumeradas no n.o 1 só podem armazenar os dados nele referidos ou trocar dados entre si se tais operações forem necessárias para o cumprimento das obrigações legais que lhes incumbem relativamente à circulação de mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro.
3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço das autoridades referidas no n.o 1. A Comissão publica essa informação na internet.
Artigo 4.o-R
Um número EORI e os dados enumerados no anexo 38-D serão tratados no sistema central durante o período de tempo exigido na legislação dos Estados-Membros que transferiram os dados referidos nos n.os 4 e 5 do artigo 4.o-O.
Artigo 4.o-S
1. O presente regulamento não altera nem afecta o nível de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais ao abrigo das disposições de direito comunitário e de direito nacional, não alterando, em particular, as obrigações dos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo da Directiva 95/46/CE, nem as obrigações das instituições e órgãos comunitários em relação ao tratamento de dados pessoais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001, quando no exercício das suas funções.
2. Os dados de registo e identificação dos operadores económicos e outras pessoas, constituídos pelo conjunto de dados enumerados nos pontos 1, 2 e 3 do anexo 38-D, só podem ser publicados pela Comissão na internet com o consentimento escrito dessas pessoas, expresso livremente e com conhecimento de causa. Quando concedido, tal consentimento deve ser comunicado, de acordo com a legislação nacional do Estado-Membro, à autoridade ou às autoridades dos Estados-Membros designadas nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-K ou às autoridades aduaneiras.
3. Os direitos das pessoas no que respeita aos seus dados de registo enumerados no anexo 38-D e que sejam tratados nos sistemas nacionais são exercidos de acordo com o direito do Estado-Membro que armazenou os seus dados pessoais e, em particular, com as disposições que transpõem a Directiva 95/46/CE, quando aplicáveis.
Artigo 4.o-T
As autoridades nacionais de controlo da protecção de dados e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam activamente e asseguram a supervisão coordenada do sistema a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o-O.
TÍTULO II
INFORMAÇÕES VINCULATIVAS
CAPÍTULO 1
Definições
Artigo 5.o
Na acepção do presente título, entende-se por:
1) Informação vinculativa: uma informação pautal ou uma informação em matéria de origem que obriga as administrações de todos os Estados-membros da Comunidade sempre que estejam preenchidas as condições definidas nos artigos 6.o e 7.o;
2) Requerente:
— em matéria pautal: qualquer pessoa que tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação pautal vinculativa,
— em matéria de origem: qualquer pessoa que possua motivos válidos e tenha dirigido às autoridades aduaneiras um pedido de informação vinculativa em matéria de origem;
3) Titular: pessoa em nome da qual é fornecida a informação vinculativa.
CAPÍTULO 2
Procedimento de obtenção de informações vinculativas — Notificação ao requerente e respectiva transmissão à Comissão
Artigo 6.o
1. O pedido de informação vinculativa será formulado por escrito e dirigido quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro ou dos Estados-membros em que a referida informação será utilizada quer às autoridades aduaneiras competentes do Estado-membro em que o requerente se encontra estabelecido.
O pedido de informação pautal vinculativa será efectuado mediante formulário conforme com o espécime que figura no anexo 1 B.
2. O pedido de informação pautal vinculativa só pode referir-se a um tipo de mercadoria; o pedido de informação vinculativa em matéria de origem só pode referir-se a um tipo de mercadoria e de circunstâncias que permitam adquirir a origem.
3.
A) O pedido de informação pautal vinculativa deve conter as seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular;
c) A nomenclatura aduaneira em que a classificação deve ser efectuada. Se o requerente desejar obter a classificação de uma mercadoria numa das nomenclaturas rferidas no n.o 3, alínea b), do artigo 20.o do código, a menção da nomenclatura em questão deve figurar expressamente no pedido de informação pautal vinculativa;
d) Uma descrição pormenorizada que permita a identificação da mercadoria e a determinação da sua classificação na nomenclatura aduaneira;
e) A composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação, caso deles dependa a classificação;
f) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou qualquer outra documentação susceptível de auxiliar as autoridades aduaneiras a determinarem a correcta classificação da mercadoria na nomenclatura aduaneira;
g) A classificação sugerida;
h) A concordância para, a pedido das autoridades aduaneiras, apresentar uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa, para uma mercadoria idêntica ou similar, tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade;
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão e de que os elementos da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., possam ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações que o requerente tenha assinalado como confidenciais; são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de protecção de informações.
B) O pedido de informação vinculativa em matéria de origem deve conter as seguintes informações:
a) O nome e endereço do titular;
b) O nome e endereço do requerente no caso de este não ser o titular;
c) O quadro jurídico adoptado, na acepção dos artigos 22.o e 27.o do código;
d) Uma descrição pormenorizada da mercadoria e a sua classificação na nomenclatura aduaneira;
e) Sempre que for necessário, a composição da mercadoria, bem como os métodos de exame eventualmente utilizados para a sua determinação e o preço à saída da fábrica;
f) As condições que permitem determinar a origem, a descrição das matérias utilizadas e as origens, classificações pautais, valores correspondentes e descrição das circunstâncias (regras relativas à mudança de posição, ao valor acrescentado, à descrição do complemento de fabrico ou da transformação ou qualquer outra regra específica) que tenham permitido preencher os requisitos em questão; deverá ser indicada, em especial, a regra de origem concretamente aplicada e a origem prevista para a mercadoria em causa;
g) A eventual junção de amostras, fotografias, planos, catálogos ou de qualquer outra documentação relativa à composição da mercadoria e às matérias que a compõem susceptível de ilustrar o processo de fabrico ou de transformação a que essas matérias foram submetidas;
h) O compromisso de apresentar, a pedido das autoridades aduaneiras, uma tradução da documentação, eventualmente junta, na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa;
i) A indicação dos elementos que devem ser considerados como confidenciais, independentemente do facto de se referirem ao público ou às administrações;
j) A indicação pelo requerente se tem conhecimento de que uma informação pautal vinculativa ou uma informação vinculativa em matéria de origem tenha já sido pedida ou emitida na Comunidade, para uma mercadoria ou uma matéria idêntica ou similar às referidas nas alíneas d) ou f);
k) A aceitação de que as informações fornecidas sejam registadas numa base de dados da Comissão acessível ao público; contudo, para além do disposto no artigo 15.o do código, aplicam-se as disposições em vigor nos Estados-membros em matéria de protecção das informações.
4. Se, aquando da recepção do pedido, as autoridades aduaneiras considerarem que o pedido não contém todos os elementos necessários para se pronunciarem fundadamente, solicitarão ao requerente a transmissão dos elementos em falta. Os prazos respectivos de três meses e de 150 dias previstos no artigo 7.o produzem efeitos a partir do momento em que as autoridades aduaneiras disponham de todos os elementos necessários para se pronunciarem; as autoridades aduaneiras informarão o requerente da recepção do pedido e da data a partir da qual o prazo produz efeitos.
5. A lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-membros para receberem o pedido de informação vinculativa ou para a emitirem é objecto de uma comunicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Artigo 7.o
1. A informação pautal vinculativa deve ser notificada ao requerente o mais rapidamente possível.
a) Em matéria pautal: se, decorrido um prazo de três meses após a apresentação do pedido de informação, ainda não tiver sido possível notificar a informação pautal vinculativa ao requerente, as autoridades aduaneiras informá-lo-ão, indicando o motivo do atraso e o prazo dentro do qual prevêem poder efectuar a notificação da informação vinculativa;
b) Em matéria de origem: a informação deve ser notificada, o mais tardar, no prazo de 150 dias a contar da data de admissão do pedido.
2. A notificação é efectuada através de um formulário cujo modelo consta do anexo 1 (informação pautal vinculativa) ou do anexo 1 A (informação vinculativa em matéria de origem). Dela constará a indicação dos elementos que devem ser considerados como fornecidos a título confidencial. A possibilidade de recurso prevista no artigo 243.o do código deverá ser mencionada.
Artigo 8.o
1. No caso de informações pautais vinculativas, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro em causa transmitirão à Comissão no mais curto prazo possível:
a) Uma cópia do pedido de informação pautal vinculativa (que figura no anexo 1B);
b) Uma cópia da informação pautal vinculativa notificada (exemplar 2 do anexo 1);
c) Os dados que figuram no exemplar 4 do anexo 1.
No caso de informações vinculativas em matéria de origem essas autoridades transmitirão, no mais curto prazo possível os elementos relevantes da informação vinculativa em matéria de origem notificada.
As transmissões serão efectuadas por via electrónica.
2. A pedido de um Estado-Membro, a Comissão transmitir-lhe-á, no mais curto prazo possível, os elementos obtidos nos termos do n.o 1. Estas transmissões serão efectuadas por via electrónica.
3. Os dados do pedido de informação pautal vinculativa transmitidos, a informação pautal vinculativa notificada e os dados que constam do exemplar 4 do anexo 1 devem ser registados numa base de dados central da Comissão. Os dados da informação pautal vinculativa, incluindo qualquer fotografia, esboço, brochura, etc., podem ser divulgados ao público através da internet, com excepção das informações confidenciais que figuram nas casas 3 e 8 da informação pautal vinculativa notificada.
CAPÍTULO 3
Disposições aplicáveis em caso de informações vinculativas divergentes
Artigo 9.o
Em caso de divergência entre duas ou mais informações vinculativas:
— a Comissão, por sua iniciativa ou a pedido do representante de um Estado-membro, inscreverá essa questão na ordem de trabalhos da reunião do mês seguinte ou, caso tal seja impossível, da reunião mais próxima do comité,
— a Comissão adoptará, nos termos do processo do comité o mais cedo possível e o mais tardar seis meses depois da reunião referida no primeiro travessão, uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da regulamentação relativa à nomenclatura ou em matéria de origem, consoante o caso.
2. Para efeitos do n.o 1, consideram-se divergentes as informações vinculativas em matéria de origem que confiram uma origem distinta a mercadorias:
— classificadas na mesma posição pautal e cuja origem tenha sido determinada segundo as mesmas regras de origem,
— e
— que tenham sido obtidas através do mesmo processo de fabrico.
CAPÍTULO 4
Efeitos jurídicos das informações vinculativas
Artigo 10.o
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 64.o do código, a informação vinculativa só pode ser invocada pelo titular.
2.
a) Em matéria pautal: as autoridades aduaneiras podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação pautal vinculativa relativa às mercadorias que são objecto de desalfandegamento.
b) Em matéria de origem: as autoridades competentes para verificarem a aplicabilidade das informações vinculativas em matéria de origem podem exigir que, ao efectuar as formalidades aduaneiras, o titular lhes indique que possui uma informação vinculativa em matéria de origem relativa às mercadorias que são objecto das referidas formalidades.
3. O titular de uma informação pautal vinculativa só pode fazer uso dessa informação em relação a determinada mercadoria se se comprovar:
a) Em matéria pautal: a contento das autoridades aduaneiras, que a mercadoria em causa corresponde integralmente à descrita na informação apresentada.
b) Em matéria de origem: a contento das autoridades referidas na alínea b) do n.o 2, que a mercadoria em causa e as circunstâncias que determinaram a aquisição da origem correspondem integralmente às descritas na informação apresentada.
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades referidas na alínea b) do n.o 2 (em relação às informações vinculativas em matéria de origem) podem solicitar uma traduçã;o dessa informação na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em causa.
Artigo 11.o
Uma informação pautal vinculativa que tenha sido emitida pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro, a partir de 1 de Janeiro de 1991, vincula as autoridades competentes de todos os Estados-membros nas mesmas condições.
Artigo 12.o
1. Desde a adopção de um dos actos ou de uma das medidas previstos no n.o 5 do artigo 12.o do código, as autoridades aduaneiras tomarão todas as disposições para que as informações vinculativas não sejam emitidas senão em conformidade com esse acto ou essa medida.
2.
a) Em matéria de informações pautais vinculativas, para efeitos de aplicação do n.o 1, a data a tomar em consideração:
— para os regulamentos previstos na subalínea i, alínea a) do n.o 5 do artigo 12.o do código, relativos a modificações da nomenclatura aduaneira, é a da sua aplicabilidade,
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, determinando ou afectando a classificação de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira, é a da sua publicação na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas a modificações das notas explicativas da nomenclatura combinada, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
— para os acórdãos do Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da mesma alínea do mesmo número do mesmo artigo, relativas à adopção de um parecer de classificação ou de modificações de notas explicativas da nomenclatura do Sistema Harmonizado por parte da Organização Mundial das Alfândegas, é a data da comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
b) Em matéria de informações vinculativas no que se refere à origem, para efeitos do n.o 1, a data a tomar em consideração:
— para os regulamentos previstos na subalínea i) da alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do código, relativos à definição da origem das mercadorias e a regulamentação prevista na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do artigo 12.o do código, é a da sua aplicabilidade,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas às notas explicativas e aos pareceres adoptados a nível comunitário, é a da sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
— para os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, previstos na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, é aquela em que o acórdão é proferido,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas à adopção de pareceres sobre a origem ou de notas explicativas por parte da Organização Mundial do Comércio, é a data indicada na comunicação da Comissão na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
— para as medidas previstas na subalínea ii) da alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo, relativas ao anexo do Acordo relativo às regras de origem da Organização Mundial do Comércio e às medidas adoptadas no âmbito dos acordos, é a data da sua aplicabilidade.
3. Logo que possível, a Comissão comunicará às autoridades aduaneiras as datas de adopção das medidas e actos previstos no presente artigo.
CAPÍTULO 5
Disposições relativas à cessação de validade das informações vinculativas
Artigo 13.o
Se, nos termos do n.o 4, segundo trecho, e do n.o 5 do artigo 12.o do código, uma informação vinculativa for anulada ou deixar de ser válida, a autoridade aduaneira que a emitir informará o mais rapidamente possível a Comissão.
Artigo 14.o
1. Quando um titular de uma informação vinculativa, que tenha deixado de ser válida pelos motivos referidos no n.o 5 do artigo 12.o do código, desejar fazer prevalecer a possibilidade de invocar essa informação durante determinado período, nos termos do n.o 6 do mesmo artigo, comunicará esse facto às autoridades aduaneiras fornecendo, sempre que necessário, os documentos comprovativos que permitam verificar se estão preenchidas as condições previstas para o efeito.
2. Nos casos excepcionais em que a Comissão, de acordo com o disposto no segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 12.o do código, tiver adoptado uma medida derrogatória do disposto no n.o 6 do citado artigo, bem como no caso de não estarem preenchidas as condições referidas no n.o 1 do presente artigo para poder prevalecer a possibilidade de continuar a invocar a informação vinculativa, as autoridades aduaneiras informarão desse facto, por escrito, o titular.
TÍTULO II-A
OPERADORES ECONÓMICOS AUTORIZADOS
CAPÍTULO 1
Procedimento de concessão de certificados
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 14.o-A
1. Sem prejuízo da utilização de outras simplificações previstas na regulamentação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem, na sequência de um pedido apresentado por um operador económico e em conformidade com o artigo 5.o-A do Código, emitir os seguintes certificados de Operador Económico Autorizado (a seguir designados «certificados AEO»);
a) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das simplificações previstas na regulamentação aduaneira e que preencham as condições definidas nos artigos 14.oH, 14.o-I e 14.o-J;
►C13 b) Um certificado AEO ◄ — Segurança e Protecção, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das facilitações relativas aos controlos aduaneiros em matéria de segurança e protecção aplicados à entrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou à saída das mercadorias desse território e que preencham as condições definidas nos artigos 14.o-H a 14.o-K;
c) Um certificado AEO — Simplificações Aduaneiras/Segurança e Protecção, para os operadores económicos que pretendam beneficiar das simplificações referidas na alínea a) e das facilitações referidas na alínea b), e que preencham as condições definidas nos artigos 14.o-H a 14.o-K.
2. As autoridades aduaneiras devem ter em conta as características específicas dos operadores económicos, em especial das pequenas e médias empresas.
Artigo 14.o-B
1. Se o titular de um certificado AEO referido no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas a) ou c), requerer uma ou várias das autorizações referidas nos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, as autoridades aduaneiras não reexaminam as condições que já foram examinadas aquando da concessão do certificado AEO.
2. Se o titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A apresentar uma declaração sumária de entrada, a estância aduaneira competente pode, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, informar o Operador Económico Autorizado quando, em resultado da análise de risco em matéria de segurança e protecção, a remessa for seleccionada para um controlo físico complementar. Esta informação só é comunicada no caso de não prejudicar o controlo a efectuar.
Os Estados-Membros podem, todavia, efectuar um controlo físico, mesmo se o Operador Económico Autorizado não tiver sido informado, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade, da selecção da remessa para tal controlo. Quando as mercadorias se destinam a sair do território aduaneiro da Comunidade, aplicam-se, mutatis mutandis, o primeiro e segundo parágrafos.
3. Os titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A que importem ou exportem mercadorias podem apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de informações obrigatórias, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A.
Os transportadores, transitários ou despachantes titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A, envolvidos na importação ou a exportação de mercadorias por conta de titulares de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas b) ou c), do artigo 14.o-A estão igualmente autorizados a apresentar declarações sumárias de entrada e de saída com um número reduzido de dados obrigatórios, tal como previsto na secção 2.5 do anexo 30A.
Os titulares de certificados AEO que tenham direito a apresentar um número reduzido de dados obrigatórios podem ter de fornecer dados suplementares, a fim de assegurar o correcto funcionamento de sistemas previstos em acordos internacionais com países terceiros referentes ao reconhecimento mútuo de certificados AEO e de medidas relacionadas com a segurança.
4. O titular de um certificado AEO será sujeito a menos controlos físicos e documentais do que os outros operadores económicos. As autoridades aduaneiras podem decidir de outro modo a fim de ter em conta uma ameaça específica ou obrigações de controlo previstas noutras disposições comunitárias.
Se, na sequência da análise de risco, a autoridade aduaneira competente seleccionar, todavia, para exame complementar uma remessa coberta por uma declaração sumária de entrada ou de saída ou por uma declaração aduaneira apresentada por um Operador Económico Autorizado, essa autoridade efectua os controlos necessários a título prioritário. Se o Operador Económico Autorizado o requerer, e desde que a autoridade aduaneira competente autorize, os controlos podem ser efectuados num local diferente da estância aduaneira em causa.
5. Os benefícios previstos nos n.os 1 a 4 estão sujeitas à apresentação pelo operador económico em causa dos números de certificados AEO necessários.
Secção 2
Pedido de certificado AEO
Artigo 14.o-C
1. O pedido de certificado AEO é feito por escrito ou em formato electrónico, em conformidade com o modelo previsto no anexo 1C.
2. Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira considerar que este não contém todos os dados exigidos, solicita, no prazo de 30 dias, ao operador económico que o apresenta que forneça as informações necessárias, justificando o seu pedido.
Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 14.o-L e no n.o 2 do artigo 14.o-O começam a correr a partir do momento em que a autoridade aduaneira recebe todas as informações necessárias para aceitar o pedido. As autoridades aduaneiras informam o operador económico da aceitação do pedido e da data a partir da qual o prazo começa a correr.
Artigo 14.o-D
1. O pedido é apresentado a uma das seguintes autoridades aduaneiras:
a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa, e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO;
b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a autoridade aduaneira competente, através de tecnologias da informação e de redes informáticas, no sistema informático do requerente, tem acesso à contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa, onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente e onde é efectuada, pelo menos, parte das operações a serem cobertas pelo certificado AEO.
A contabilidade principal do requerente referida nas alíneas a) e b) incluirá registos e documentação que possibilitem à autoridade aduaneira verificar e fiscalizar as condições e os critérios necessários à obtenção do certificado AEO.
2. Se a autoridade aduaneira competente não puder ser determinada nos termos do n.o 1, o pedido será apresentado a uma das autoridades aduaneiras seguintes:
a) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde é mantida a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa;
b) À autoridade aduaneira do Estado-Membro onde a contabilidade principal do requerente relativa aos procedimentos aduaneiros em causa está acessível, tal como referido na alínea b) do n.o 1, e onde são conduzidas as actividades gerais de gestão logística do requerente.
3. Se uma parte dos registos e da documentação em questão for conservada num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente deverá preencher devidamente as casas 13, 16, 17 e 18 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C.
4. Se o requerente possuir um local de armazenagem ou outras instalações num Estado-Membro distinto do Estado-Membro da autoridade aduaneira à qual o pedido foi apresentado nos termos dos n.os 1 ou 2, o requerente prestará estas informações na casa 13 do formulário de pedido de certificado constante do anexo 1C, a fim de facilitar o exame das condições aplicáveis ao local de armazenagem ou às outras instalações pelas autoridades aduaneiras desse Estado-Membro.
5. O procedimento de consulta referido no artigo 14.o-M aplica-se nos casos referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.
6. O requerente deve fornecer um ponto central facilmente acessível ou nomear uma pessoa de contacto na sua administração, a fim de facultar às autoridades aduaneiras todas as informações comprovativas de que satisfaz as condições exigidas para a emissão do certificado.
7. O requerente deve apresentar, na medida do possível, os dados necessários às autoridades aduaneiras por via electrónica.
Artigo 14.o-E
Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades nacionais competentes para o envio dos pedidos e as posteriores alterações que lhe forem introduzidas. A Comissão transmite essas informações aos outros Estados-Membros ou publica-as na internet.
Essas autoridades são igualmente competentes para a emissão de certificados AEO.
Artigo 14.o-F
O pedido não é aceite em qualquer dos seguintes casos:
a) O pedido não satisfaz o disposto nos artigos 14.o-C e 14.o-D;
b) O requerente foi condenado por infracção penal grave relacionada com a sua actividade económica ou é objecto de um processo de falência no momento da apresentação do pedido;
c) O requerente tem um representante legal em matérias aduaneiras que foi condenado por infracção penal grave relacionada com a violação da regulamentação aduaneira e associada à sua actividade enquanto representante legal;
d) O pedido é apresentado no prazo de três anos após a data de revogação do certificado AEO, tal como previsto no n.o 4 do artigo 14.o-V.
Secção 3
Condições e critérios para a concessão do certificado AEO
Artigo 14.o-G
O requerente não tem de estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade nos seguintes casos:
a) Quando um acordo internacional entre a Comunidade e um país terceiro no qual o operador económico está estabelecido prevê o reconhecimento mútuo dos certificados AEO e define as modalidades administrativas de execução dos controlos adequados a efectuar, se for caso disso, em nome da autoridade aduaneira do Estado-Membro em questão;
b) Quando o pedido de concessão de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A é apresentado por uma empresa transportadora aérea ou companhia de navegação não estabelecida na Comunidade mas com escritório regional na Comunidade e que já beneficia das simplificações previstas nos artigos 324.o-E, 445.o ou 448.o
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, considera-se que o requerente cumpre as condições constantes dos artigos 14.o-H a 14.o-J, mas deve cumprir a condição prevista no n.o 2 do artigo 14.o-K.
Artigo 14.o-H
1. O registo do cumprimento das obrigações aduaneiras referidas no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 5.o-A do Código será considerado adequado se, durante os últimos três anos anteriores à apresentação do pedido, não tiverem sido cometidas infracções graves ou recidivas à regulamentação aduaneira por nenhuma das seguintes pessoas:
a) O requerente;
b) As pessoas responsáveis pela empresa requerente ou que controlem a sua gestão,
c) Se for caso disso, o representante legal do requerente em matérias aduaneiras;
d) O responsável pelas matérias aduaneiras da empresa requerente.
No entanto, o registo do cumprimento das obrigações aduaneiras pode ser considerado adequado se a autoridade aduaneira competente considerar que as eventuais infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não levantam dúvidas quanto à boa-fé do requerente.
2. Se as pessoas que controlam a gestão da empresa requerente estiverem estabelecidas ou residirem num país terceiro, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.
3. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, as autoridades aduaneiras avaliam o grau de cumprimento das obrigações aduaneiras com base nos registos e informações disponíveis.
Artigo 14.o-I
Para que as autoridades aduaneiras possam determinar se o requerente dispõe de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, tal como referido no n.o 2, segundo travessão, do artigo 5.o-A do Código, o requerente deve:
a) Manter um sistema contabilístico que seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites e aplicados no Estado-Membro em que é mantida a contabilidade e que facilite o controlo aduaneiro por auditoria;
b) Permitir à autoridade aduaneira o acesso físico ou electrónico aos registos aduaneiros e, se for caso disso, aos registos de transportes;
c) Dispor de um sistema logístico que permita distinguir as mercadorias comunitárias das mercadorias não comunitárias;
d) Ter uma organização administrativa que corresponda ao tipo e à dimensão da empresa e que seja adequada à gestão dos fluxos de mercadorias, e dispor de um sistema de controlos internos que permita detectar transacções ilegais ou irregulares;
e) Se for caso disso, dispor de procedimentos satisfatórios que permitam gerir as licenças e autorizações relacionadas com as medidas de política comercial ou com o comércio de produtos agrícolas;
f) Dispor de procedimentos satisfatórios de arquivo dos registos e informações da empresa e de protecção contra a perda de informações;
g) Sensibilizar os trabalhadores para a necessidade de informar as autoridades aduaneiras sempre que se detectem dificuldades de cumprimento das exigências, e estabelecer contactos adequados para informar as autoridades aduaneiras de tais ocorrências;
h) Estabelecer medidas de segurança adequadas das tecnologias de informação utilizadas, para proteger o sistema informático do requerente contra o acesso não autorizado, e proteger a sua documentação.
Um requerente de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A não está obrigado ao cumprimento do requisito ►C13 estabelecido na alínea c) do primeiro parágrafo do presente ◄ artigo.
Artigo 14.o-J
1. Considera-se satisfeita a condição relativa à solvabilidade financeira do requerente, referida no n.o 2, terceiro travessão, do artigo 5.o-A do Código, se essa solvabilidade puder ser demonstrada em relação aos últimos três anos.
Na acepção do presente artigo, entende-se por «solvabilidade» uma situação financeira sólida, suficiente para permitir ao requerente cumprir os compromissos assumidos, tendo em devida conta as características do tipo de actividade comercial.
2. Se o requerente estiver estabelecido há menos de três anos, a sua solvabilidade financeira será avaliada com base nos registos e informações disponíveis.
Artigo 14.o-K
1. As normas de segurança e de protecção do requerente, referidas no n.o 2, quarto travessão, do artigo 5.o-A do Código, consideram-se adequadas se forem satisfeitas as seguintes condições:
a) Os edifícios a utilizar no âmbito das operações cobertas pelo certificado são construídos com materiais que resistem a um acesso não autorizado e oferecem protecção contra intrusões ilegais;
b) São aplicadas medidas adequadas de controlo para impedir o acesso não autorizado às zonas de expedição, aos cais de carga e às zonas de carga;
c) As medidas relativas à manipulação das mercadorias incluem uma protecção contra a introdução, substituição ou perda de materiais e alteração de unidades de carga;
d) Se for caso disso, existem procedimentos de gestão das licenças de importação e/ou de exportação de mercadorias sujeitas a medidas de proibição e de restrição, bem como procedimentos para distinguir estas mercadorias das outras;
e) O requerente aplica medidas que permitem uma identificação clara dos seus parceiros comerciais, a fim de proteger a cadeia de abastecimento internacional;
f) O requerente efectua, na medida em que a legislação o permita, uma triagem de segurança prévia aos ►C13 futuros trabalhadores que possam vir a ocupar cargos sensíveis ◄ em matéria de segurança e realiza controlos periódicos aos seus antecedentes;
g) O requerente assegura que o pessoal em causa participe activamente em programas de sensibilização para a questão da segurança.
2. Se uma companhia aérea ou uma companhia de navegação não estabelecida na Comunidade mas que aí tenha um escritório regional e que beneficie das simplificações previstas nos artigos 324.o-E, 445.o ou 448.o apresentar um pedido de certificado AEO referido no n.o 1, alínea b), do artigo 14.o-A, terá de satisfazer uma das seguintes condições:
a) Ser titular de um certificado de segurança e/ou protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base nas convenções internacionais que regem estes sectores de transporte;
b) ser um agente reconhecido, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) («agente reconhecido») e satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 185/2010 da Comissão ( 3 );
c) Ser titular de um certificado emitido num país situado fora do território aduaneiro da Comunidade, sempre que um acordo bilateral concluído entre a Comunidade e esse país terceiro preveja a aceitação desse certificado, sob reserva das condições estabelecidas no referido acordo.
Se a companhia aérea ou a companhia de navegação for titular de um certificado referido na alínea a) do presente número, a autoridade aduaneira emissora considerará satisfeitos os critérios estabelecidos no n.o 1, desde que os critérios de emissão do certificado internacional sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.o 1.
Se a companhia aérea for um agente reconhecido, as condições previstas no n.o 1 são consideradas preenchidas em relação às instalações e às operações para os quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido, na medida em que as condições de emissão do estatuto de agente reconhecido sejam idênticas ou equiparáveis às estabelecidas no n.o 1.
3. Se o requerente estiver estabelecido no território aduaneiro da Comunidade e for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (CE) n.o 185/2010, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido, na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.o 1.
4. Se o requerente, estabelecido na Comunidade, for titular de um certificado de segurança e/ou de protecção internacionalmente reconhecido, emitido com base em convenções internacionais, de um certificado de segurança e/ou de protecção europeu, emitido com base na legislação comunitária, de uma norma internacional da Organização Internacional de Normalização ou de uma norma europeia dos organismos de normalização europeus, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1, na medida em que os critérios de emissão daqueles certificados sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no presente regulamento.
Secção 4
Procedimento de emissão dos certificados AEO
Artigo 14.o-L
1. A autoridade aduaneira emissora comunica o pedido às autoridades aduaneiras de todos os outros Estados-Membros no prazo de cinco dias úteis ►C13 a contar da data da sua recepção em conformidade com o artigo 14.o-C, através do sistema ◄ de comunicação referido no artigo 14.o-X.
2. Se a autoridade aduaneira de um outro Estado-Membro dispuser de informações importantes que possam prejudicar a concessão do certificado, comunicá-las-á à autoridade aduaneira emissora no prazo de 35 dias a contar da comunicação prevista no n.o 1, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
Artigo 14.o-M
1. A consulta entre as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros é obrigatória se a análise de um ou mais dos critérios estabelecidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K não puder ser efectuada pela autoridade aduaneira emissora, seja por falta de informações, ►C13 seja por impossibilidade de os verificar. ◄ Nestes casos, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem realizar a consulta no prazo de 60 dias a contar da data da comunicação das informações pela autoridade aduaneira emissora, a fim de permitir a emissão do certificado AEO ou a rejeição do pedido nos prazos fixados no n.o 2 do artigo 14.o-O.
Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo de 60 dias, a autoridade consultante pode considerar, sob a responsabilidade da autoridade aduaneira consultada, que estão satisfeitos os critérios objecto da consulta. Este período pode ser prolongado se o requerente proceder a ajustamentos que lhe permitam satisfazer esses critérios e os comunicar à autoridade consultada e à autoridade consultante.
2. Se, após a análise prevista no artigo 14.o-N, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais critérios, os resultados, devidamente documentados, são transferidos para a autoridade aduaneira emissora, que indefere o pedido. É aplicável o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 14.o-O.
Artigo 14.o-N
1. A autoridade aduaneira emissora analisa se as condições e os critérios de emissão do certificado definidos nos artigos 14.o-G a 14.o-K estão satisfeitos. A análise dos critérios definidos no artigo 14.o-K é efectuada relativamente a todas as instalações que sejam relevantes para as actividades aduaneiras do requerente. A análise, bem como os seus resultados, são documentados pela autoridade aduaneira.
Se, no caso de um grande número de instalações, o período de emissão do certificado não permitir a análise de todas as instalações relevantes, mas a autoridade aduaneira não tiver dúvidas de que o requerente mantém padrões de segurança empresarial comuns em todas as suas instalações, a autoridade aduaneira pode decidir analisar apenas uma amostragem representativa dessas instalações.
2. A autoridade aduaneira emissora pode aceitar as conclusões apresentadas por um perito nos domínios relevantes a que se referem os artigos 14.o-I, 14.o-J e 14.o-K, no que respeita às condições e critérios referidos em cada um destes artigos. O perito não pode estar relacionado com o requerente.
Artigo 14.o-O
1. A autoridade aduaneira emissora emite o certificado AEO em conformidade com o modelo que consta do anexo 1D.
2. A autoridade aduaneira emite um certificado AEO ou rejeita o pedido no prazo de 120 dias a contar da data de recepção do pedido em conformidade com o artigo 14.o-C. Se não for possível cumprir o prazo, este pode ser prorrogado por um período de 60 dias. Nesse caso, a autoridade aduaneira, antes de expirar o prazo de 120 dias, informa o requerente das razões dessa prorrogação.
3. O prazo previsto no primeiro ►C13 período do n.o 2 pode ser prorrogado se ◄ , no decurso da análise dos critérios, o requerente efectuar ajustamentos a fim de satisfazer os referidos critérios e os comunicar à autoridade competente.
4. Se o resultado da análise, realizada em conformidade com os artigos 14.o-L, 14.o-M e 14.o-N, conduzir ao indeferimento do pedido, a autoridade aduaneira emissora comunicá-los-á ao requerente, concedendo-lhe um prazo de resposta de 30 dias antes de indeferir o pedido. O prazo previsto no primeiro período do n.o 2 será suspenso em conformidade.
5. O indeferimento de um pedido não dá lugar à revogação automática das autorizações em vigor emitidas ao abrigo da regulamentação aduaneira.
6. Se o pedido for indeferido, a autoridade aduaneira informa o requerente das razões que fundamentam a decisão. A decisão de indeferimento de um pedido será notificada ao requerente nos prazos fixados nos n.os 2, 3 e 4.
Artigo 14.o-P
A autoridade aduaneira emissora informa, no prazo de cinco dias úteis, as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros de que foi emitido um certificado AEO, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X. É, também, comunicado dentro do mesmo prazo o eventual indeferimento do pedido.
CAPÍTULO 2
Efeitos jurídicos dos certificados AEO
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 14.o-Q
1. O certificado AEO produz efeitos no décimo dia útil seguinte à data da sua emissão.
2. O certificado AEO é reconhecido em todos os Estados-Membros.
3. O período de validade do certificado AEO não será limitado.
4. As autoridades aduaneiras controlam o cumprimento das condições e critérios a satisfazer pelo operador económico autorizado.
5. A autoridade aduaneira emissora procede a uma reavaliação das condições e critérios nos seguintes casos:
a) Alterações importantes da legislação comunitária relevante;
b) Indicação razoável de que as condições e critérios relevantes deixaram de ser satisfeitos pelo operador económico autorizado.
No caso de um certificado AEO emitido a um requerente estabelecido há menos de três anos, deve proceder-se a um controlo próximo durante o primeiro ano após a emissão.
É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 14.o-N.
Os resultados da reavaliação são disponibilizados às autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
Secção 2
Suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado
Artigo 14.o-R
1. O estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso pela autoridade aduaneira emissora nos casos seguintes:
a) Caso se detecte o incumprimento das condições ou dos critérios de emissão do certificado AEO;
b) As autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para acreditar que foi cometido pelo Operados Económico Autorizado um acto passível de procedimento judicial penal e relacionado com uma infracção à regulamentação aduaneira.
No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira pode, contudo, decidir não suspender o estatuto de Operador Económico Autorizado se considerar que a infracção é de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscita dúvidas quanto à boa-fé do Operador Económico Autorizado.
Antes de tomarem uma decisão, as autoridades aduaneiras comunicam as suas conclusões ao respectivo operador económico. O operador económico pode corrigir a situação e/ou expressar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação.
Todavia, se a natureza ou o nível da ameaça à protecção e segurança dos cidadãos, à saúde pública ou ao ambiente o exigir, a suspensão terá efeito imediato. A autoridade aduaneira que procede à suspensão informa imediatamente as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X, para que estas possam tomar as medidas adequadas.
2. Se o titular do certificado AEO não regularizar a situação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 no prazo de 30 dias referido no terceiro parágrafo do mesmo número, a autoridade aduaneira competente notifica o operador económico em causa de que o estatuto de Operador Económico Autorizado é suspenso por um período de 30 dias, para que o operador económico possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação. A notificação é, também, transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
3. Se o titular do certificado AEO tiver cometido um acto referido na alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 1 a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado durante a pendência do procedimento judicial. Notifica desse facto o titular do certificado. A notificação é também transmitida às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
4. Se o operador económico não tiver conseguido regularizar a situação no prazo de 30 dias, mas puder apresentar prova de que as condições podem ser cumpridas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende o estatuto de Operador Económico Autorizado por um período suplementar de 30 dias.
Artigo 14.o-S
1. A suspensão não afecta eventuais regimes aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda não concluídos.
2. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações concedidas sem referência ao certificado AEO, a menos que as razões da suspensão sejam igualmente relevantes para essas autorizações.
3. A suspensão não afecta automaticamente as autorizações para o recurso a simplificações aduaneiras concedidas com base no certificado AEO e cujas condições continuem a ser cumpridas.
4. No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, quando o operador económico não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o estatuto de Operador Económico Autorizado é parcialmente suspenso, podendo ser emitido, a seu pedido, um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.
Artigo 14.o-T
1. Se o operador económico apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que tomou as medidas necessárias para dar cumprimento às condições e critérios aplicáveis a um Operador Económico Autorizado, a autoridade aduaneira emissora levantará a suspensão, informando o operador em causa e as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros. A suspensão pode ser levantada antes do termo do prazo estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R.
Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, a autoridade aduaneira que procedeu à suspensão restabelece o certificado suspenso. Posteriormente, revoga o certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.
2. Se o operador económico não tomar as medidas necessárias durante o período de suspensão estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 14.o-R, a autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO, informando de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
Na situação referida no n.o 4 do artigo 14.o-S, o certificado original é revogado e só é válido o novo certificado AEO referido no n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.
Artigo 14.o-U
1. Se um operador económico autorizado estiver temporariamente impossibilitado de satisfazer algum dos critérios estabelecidos no artigo 14.o-A, pode requerer a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Em tal caso, o operador económico autorizado informa a autoridade aduaneira emissora, mencionando o prazo que considera necessário para poder voltar a satisfazer os critérios. Informa, também, a autoridade aduaneira emissora de quaisquer medidas planeadas e da respectiva calendarização.
A autoridade aduaneira notificada transmitirá a notificação às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
2. Se o operador económico autorizado não regularizar a situação no prazo indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode conceder uma prorrogação razoável, desde que o operador tenha agido de boa fé. Esta prorrogação será notificada às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
Em todos os outros casos, o certificado AEO é revogado e a autoridade aduaneira emissora notifica de imediato as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
3. Se as medidas requeridas não forem tomadas durante o período de suspensão, é aplicável o disposto no artigo 14.o-V.
Secção 3
Revogação do certificado AEO
Artigo 14.o-V
1. A autoridade aduaneira emissora revoga o certificado AEO nos casos seguintes:
a) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas referidas no n.o 1 do artigo 14.o-T;
b) Quando o Operador Económico Autorizado comete infracções graves à regulamentação aduaneira e está esgotado o direito de recurso;
c) Quando o Operador Económico Autorizado não tome as medidas necessárias durante o período de suspensão referido no artigo 14.o-U;
d) Quando o Operador Económico Autorizado peça a revogação do certificado.
Contudo, no caso referido na alínea b), a autoridade aduaneira pode decidir não revogar o certificado AEO, se considerar que as infracções são de importância negligenciável relativamente ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do operador económico autorizado.
2. A revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua notificação.
No caso de um certificado AEO referido no n.o 1, alínea c), do artigo 14.o-A, se o operador económico em causa não cumprir unicamente as condições estabelecidas no artigo 14.o-K, o certificado é revogado pela autoridade aduaneira emissora, e é emitido um novo certificado AEO, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 14.o-A.
3. A autoridade aduaneira emissora informa imediatamente da revogação de um certificado AEO as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros, através do sistema de comunicação referido no artigo 14.o-X.
4. Excepto nos casos de revogação referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1, não é permitido ao operador económico apresentar um novo pedido de certificado AEO durante um período de três anos a contar da data da revogação.
CAPÍTULO 3
Intercâmbio de informações
Artigo 14.o-W
1. O Operador Económico Autorizado informa a autoridade aduaneira emissora de todos os factores, surgidos após a concessão do certificado, que podem influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.
2. Todas as informações úteis de que disponha a autoridade aduaneira emissora serão facultadas às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros caso o Operador Económico Autorizado exerça actividades de carácter aduaneiro.
3. Se uma autoridade aduaneira revogar uma autorização específica concedida a um Operador Económico Autorizado, com base no seu certificado AEO, para a utilização de uma determinada simplificação aduaneira, nos termos dos artigos 260.o, 263.o, 269.o, 272.o, 276.o, 277.o, 282.o, 283.o, 313.o-A, 313.o-B, 324.o-A, 324.o-E, 372.o, 454.o-A e 912.o-G, notifica desse facto a autoridade aduaneira que emitiu o certificado AEO.
4. A autoridade aduaneira emissora deve disponibilizar imediatamente à autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil as seguintes informações mínimas relacionadas com o estatuto de operador económico autorizado de que disponha:
a) o certificado AEO — segurança e proteção (AEOS) e o certificado AEO — simplificações aduaneiras/segurança e proteção (AEOF), incluindo o nome do titular do certificado e, se aplicável, as respetivas alterações ou revogações, ou a suspensão do estatuto de operador económico autorizado e os motivos para tal;
b) informações sobre se as instalações específicas em causa foram visitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e o objetivo da visita (processo de autorização, reavaliação, monitorização);
c) todas as reavaliações de certificados AEOS e AEOF e os respetivos resultados.
As autoridades aduaneiras nacionais devem, em acordo com a autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil, estabelecer modalidades pormenorizadas para o intercâmbio de quaisquer informações a que se refere o primeiro parágrafo, que não estejam abrangidas pelo sistema eletrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X, o mais tardar em 1 de março de 2015.
As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as podem utilizar para efeitos dos programas relevantes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e devem pôr em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dessas informações.
Artigo 14.o-X
1. Para efeitos de informação e comunicação entre as autoridades aduaneiras e para informação da Comissão e dos operadores económicos, será utilizado um sistema electrónico de informação e comunicação, definido pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras de comum acordo.
2. A Comissão e as autoridades aduaneiras, através do sistema de comunicação referido no n.o 1, conservam e têm acesso às seguintes informações:
a) Os dados relativos aos pedidos, transmitidos por via electrónica;
b) Os certificados AEO e, se for caso disso, a respectiva alteração ou revogação ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado;
c) Outras informações relevantes.
2a. Se for caso disso, em especial quando o estatuto de operador económico autorizado é considerado como uma base para conceder aprovação ou autorizações ou facilitações ao abrigo de outra legislação da União, o acesso às informações a que se refere o artigo 14.o-W, n.o 4, alíneas a) e c), pode também ser concedido às autoridades nacionais competentes responsáveis pela segurança da aviação civil.
3. A autoridade aduaneira emissora notifica às estâncias responsáveis pela análise de risco do Estado-Membro a que pertence a concessão, a alteração ou a revogação de um certificado AEO ou a suspensão do estatuto de Operador Económico Autorizado. Informa, igualmente, as autoridades emissoras dos outros Estados-Membros.
4. A Comissão pode divulgar na internet a lista de Operadores Económicos Autorizados, com o acordo prévio do operador económico autorizado em causa. A lista será actualizada.
▼M18 —————
TÍTULO IV
ORIGEM DAS MERCADORIAS
CAPÍTULO 1
Origem não preferencial
Secção 1
Operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem o carácter de produto originário
Artigo 35.o
As disposições do presente capítulo determinam, por um lado, em relação aos têxteis e respectivas obras constantes da secção XI da Nomenclatura Combinada, e, por outro lado, em relação a determinados produtos não têxteis e respectivas obras, as operações de complemento de fabrico ou transformações que se considera satisfazerem os requisitos do artigo 24.o do código e que permitem conferir aos referidos produtos o carácter de produto originário do país em que essas operações ou transformações foram efectuadas.
Por «país» deve entender-se, conforme os casos, quer um país terceiro quer a Comunidade.
Subsecção 1
Matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada
Artigo 36.o
Para as matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada, uma transformação completa, tal como é definida no artigo 37.o, é considerada como uma operação de complemento de fabrico ou transformação que confere o carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24.o do código.
Artigo 37.o
Consideram-se transformações completas as operações de complemento de fabrico ou transformações que têm como resultado a classificação dos produtos obtidos numa posição da Nomenclatura Combinada diferente da correspondente a cada um dos produtos utilizados.
Contudo, em relação aos produtos enumerados no anexo 10, só podem ser consideradas como completas as transformações específicas mencionadas na coluna 3 do referido anexo em frente de cada produto obtido, quer sejam ou não acompanhadas por uma mudança de posição pautal.
As modalidades de utilização das regras contidas no referido anexo 10 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.
Artigo 38.o
Para efeitos de aplicação do artigo precedente, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações consideram-se sempre insuficientes para conferir o carácter de produto originário, haja ou não mudança de posição pautal:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias no seu estado inalterado durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, estendedura, secagem, extracção de partes deterioradas e operações similares);
b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos), lavagem, corte;
i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de volumes;
ii) O simples acondicionamento em sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares;
e) A simples reunião de partes dos produtos a fim de constituir um produto completo;
f) A combinação de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a e).
Subsecção 2
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras incluídas na secção XI da Nomenclatura Combinada
Artigo 39.o
Em relação aos produtos obtidos enumerados no anexo 11, consideram-se como operações de complemento de fabrico ou transformações que conferem carácter de produto originário, em conformidade com o artigo 24.o do código, as operações de complemento de fabrico ou transformações incluídas na coluna 3 do referido anexo.
As modalidades de utilização da regras contidas no referido anexo 11 são as que figuram nas notas introdutórias do anexo 9.
Subsecção 3
Disposições comuns a todos os produtos
Artigo 40.o
Quando as listas dos anexos 10 e 11 referem que a origem é adquirida sob condição de que o valor das matérias não originárias utilizadas não ultrapasse uma determinada percentagem do preço à saída da fábrica dos produtos obtidos, essa percentagem é calculada da seguinte forma:
— o termo «valor» designa o valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias utilizadas ou, caso não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago por essas matérias no país de transformação,
— a expressão «preço à saída da fábrica» designa o preço à saída da fábrica do produto obtido, depois de deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser restituídos quando o produto obtido é exportado,
— o «valor adquirido devido às operações de montagem» é o resultado da adição do valor resultante das operações de montagem propriamente ditas, incluindo qualquer operação de acabamento e de controlo e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do país em que essas operações são efectuadas, incluindo lucro e despesas gerais suportadas nesse país devido às referidas operações.
Secção 2
Disposições de aplicação relativas às peças sobresselentes
Artigo 41o
1. Os acessórios, as peças sobressalentes e as ferramentas entregues ao mesmo tempo que um material, um aparelho ou um veículo e que façam parte do seu equipamento normal são considerados como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
►M1 2. ◄ As peças sobresselentes essencialmente destinadas a um material, uma máquina, um aparelho ou um veículo introduzidos em livre prática ou exportados anteriormente são consideradas como tendo a mesma origem que o material, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa, desde que estejam preenchidas as condições previstas na presente secção.
Artigo 42.o
A presunção de origem referida no artigo anterior só é admitida:
— se for necessária para a importação no país de destino,
— e
— nos casos em que a utilização das referidas peças sobresselentes essenciais, na fase da produção do material, da máquina, do aparelho ou do veículo em causa, não tenha sido de natureza a impedir que fosse conferida a origem comunitária ou a do país de produção aos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.
Artigo 43.o
Para efeitos de aplicação do artigo 41.o, entende-se por:
a) Materiais, máquinas, aparelhos ou veículos», as mercadorias como tal consideradas nas secções XVI, XVII e XVIII da Nomenclatura Combinada;
b) «Peças sobresselentes essenciais», as que simultaneamente:
— constituem elementos sem os quais não pode ser assegurado o bom funcionamento das mercadorias referidas na alínea a) introduzidas em livre prática ou anteriormente exportadas,
— são próprias dessas mercadorias,
— e
— se destinam à sua manutenção normal e a substituir peças da mesma espécie avariadas ou inutilizadas.
Artigo 44.o
Quando é apresentado às autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros um pedido de certificado de origem para peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.o, esse certificado, bem como o respectivo pedido, devem conter na casa n.o 6 («Número de ordem; Marcas números; Quantidade e natureza dos volumes; Designação das mercadorias») uma declaração do interessado de que as mercadorias aí mencionadas se destinam à manutenção normal de um material, de uma máquina, de um aparelho ou de um veículo exportados anteriormente, assim como a indicação precisa dos referidos material, máquina, aparelho ou veículo.
Além disso, o interessado indicará, na medida do possível, as referências do certificado de origem (autoridade emissora, número e data do certificado) ao abrigo do qual foi exportado o material, a máquina, o aparelho ou o veículo para cuja manutenção as peças se destinam.
Artigo 45.o
Quando a origem das peças sobresselentes essenciais referidas no artigo 41.o tiver de ser justificada tendo em vista a sua introdução em livre prática na Comunidade mediante apresentação de um certificado de origem, este deve conter as indicações mencionadas no artigo 44.o.
Artigo 46.o
As autoridades competentes dos Estados-membros podem exigir quaisquer justificações complementares, tendo em vista assegurar a aplicação das regras estabelecidas na presente secção, designadamente:
— a apresentação da factura ou de uma cópia da factura relativa ao material, à máquina, ao aparelho ou ao veículo introduzidos em livre prática ou anteriormente exportados,
— o contrato ou a cópia do contrato, ou qualquer outro documento comprovativo de que a entrega se efectua no âmbito da manutenção normal.
Secção 3
Disposições de aplicação relativas aos certificados de origem
Subsecção 1
Disposições relativas aos certificados de origem universais
Artigo 47.o
Quando a origem de uma mercadoria é, ou deve ser, comprovada na importação pela apresentação de um certificado de origem, este certificado deve obedecer às seguintes condições:
a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um organismo que apresente as garantias necessárias e esteja devidamente habilitado para esse efeito pelo país de emissão;
b) Conter todas as indicações necessárias à identificação da mercadoria a que se refere, designadamente:
— a quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes,
— a espécie da mercadoria,
— o peso bruto e líquido da mercadoria; contudo, estas especificações podem ser substituídas por outras, tais como, a quantidade ou o volume, no caso da mercadoria estar sujeita a alterações de peso significativas durante o transporte ou quando o peso não puder ser determinado ou, ainda, quando a sua identificação for normalmente assegurada por estas outras indicações,
— o nome do expedidor;
c) Certificar inequivocamente que a mercadoria a que se refere é originária de determinado país.
Artigo 48.o
1. Os certificados de origem emitidos pelas autoridades competentes ou pelos organismos habilitados dos Estados-membros devem obedecer às condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 47.o.
2. Os certificados de origem devem ser emitidos e os respectivos pedidos apresentados em formulários conformes com os modelos que figuram no anexo 12.
3. Esses certificados de origem atestam que as mercadorias são originárias da Comunidade.
Todavia, quando as necessidades do comércio de exportação o exigirem, podem atestar que elas são originárias de um determinado Estado-membro.
Em qualquer caso, a certificação da origem da Comunidade é a única admitida quando as condições previstas no artigo 24.o do código se encontram preenchidas apenas pela acumulação das operações efectuadas em diversos Estados-membros.
Artigo 49.o
Os certificados de origem são emitidos mediante pedido escrito do interessado.
Sempre que as circunstâncias o justifiquem, designadamente quando o interessado mantém correntes regulares de exportação, os Estados-membros podem renunciar à exigência de um pedido para cada operação de exportação, desde que sejam respeitadas as disposições relativas à origem.
Se as necessidades do comércio o exigirem, podem ser emitidas, para cada certificado de origem, uma ou várias cópias suplementares.
Estas cópias devem ser emitidas em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 12.
Artigo 50.o
1. O formato do certificado é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais e de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado, ou entre 25 e 30 gramas por metro quadrado se for utilizado papel para correio aéreo. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor sépia, tornando visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos.
2. O formulário do pedido deve ser impresso na língua oficial ou numa ou em várias das línguas oficiais do Estado-membro de exportação. O formulário do certificado de origem deve ser impresso numa, ou mais, das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.
3. Os Estados-membros podem proceder à impressão dos formulários de certificado de origem ou confiarem-na a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste caso, em cada formulário de certificado de origem deve ser mencionada essa aprovação. Cada certificado de origem deve conter uma menção indicando o nome e o endereço da tipografia ou um sinal permitindo a sua identificação. Além disso, deve conter um número de série, impresso ou aposto por meio de carimbo, permitindo individualizá-lo.
Artigo 51o
►C1 Os formulários do pedido e o certificado de origem ◄ devem ser preenchidos à máquina ou à mão em letras de imprensa, de modo idêntico, numa das línguas oficiais da Comunidade ou, dependendo da prática e necessidades do comércio, em qualquer outra língua.
Artigo 52.o
Em cada certificado de origem referido no artigo 48.o deve ser aposto um número de série destinado a individualizá-lo. O pedido do certificado e as cópias desse certificado devem possuir o mesmo número.
As autoridades competentes ou os organismos habilitados dos Estados-membros podem, além disso, apor um número de emissão nesses documentos.
Artigo 53.o
As autoridades competentes dos Estados-membros fixam as indicações suplementares a fornecer, eventualmente, no pedido. Estas indicações suplementares devem ser limitadas ao estritamente necessário.
Cada Estados-membros informa a Comissão das medidas que tomar por força do parágrafo anterior. A Comissão comunica, sem demora, essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 54.o
As autoridades competentes ou organismos habilitados dos Estados-membros que emitam certificados de origem devem conservar os respectivos pedidos durante um prazo mínimo de dois anos.
Contudo, os pedidos podem ser igualmente conservados sob forma de cópia desde que lhes seja atribuída a mesma força probatória na legislação do Estado-membro respectivo.
Subsecção 2
Disposições específicas relativas aos certificados de origem de certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação
Artigo 55.o
Os artigos 56.o a 65.o definem as condições de utilização dos certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários de países terceiros, em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, desde que tais regimes se refiram às seguintes disposições.
a)
Certificados de origem
Artigo 56.o
1. Os certificados de origem, relativos aos produtos agrícolas originários dos países terceiros em relação aos quais foram instituídos regimes especiais de importação não preferencial, devem ser emitidos em formulários conformes com o modelo que figura no anexo 13.
2. Esses certificados são emitidos pelas autoridades governamentais competentes dos países terceiros em causa, a seguir designadas por «autoridades emissoras», se os produtos abrangidos pelos referidos certificados puderem ser considerados como originários desses países, nos termos das disposições em vigor na Comunidade.
3. Esses certificados devem igualmente certificar todas as informações necessárias, previstas na regulamentação comunitária relativa aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55.o.
4. Sem prejuízo das disposições específicas, relativas aos regimes especiais de importação referidos no artigo 55.o, o prazo de validade dos certificados é de dez meses, a contar da sua data de emissão pelas autoridades emissoras.
Artigo 57.o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto na presente subsecção, só podem ser constituídos por um único exemplar identificado pela menção «original», colocada ao lado do título do documento.
Se se afigurarem necessários exemplares suplementares, nesses exemplares deve ser aposta a menção «cópia» ao lado do título do documento.
2. As autoridades competentes na Comunidade só aceitarão como válido o original do certificado de origem.
Artigo 58.o
1. O formato do certificado de origem é de 210×297 milímetros, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 milímetros para mais ou de 5 milímetros para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando, no mínimo, 40 gramas por metro quadrado. O rosto do original está revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor amarela, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
2. O formulário do certificado deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade.
Artigo 59.o
1. Os formulários dos certificados de origem devem ser preenchidos à máquina ou através de processo mecanográfico ou similar.
2. O certificado não pode conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades emissoras.
Artigo 60.o
1. Os certificados de origem, emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 56.o a 59.o, devem conter na casa n.o 5 todas as indicações suplementares exigidas, se for caso disso, para a aplicação dos respectivos regimes especiais de importação, referidas no n.o 3 do artigo 56.o.
2. Os espaços não utilizados das casas n.os 5, 6 e 7 devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer aditamento posterior.
Artigo 61.o
Cada certificado de origem deve conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo, o carimbo da autoridade emissora, bem como a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assiná-lo.
O certificado de origem deve ser emitido aquando da exportação dos produtos aos quais se refere, devendo a autoridade emissora conservar uma cópia de cada certificado que emite.
Artigo 62.o
A título excepcional, o certificado de origem pode também ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, quando não o tiver sido por ocasião dessa exportação, na sequência de erros, omissões involuntárias ou de circunstâncias especiais.
As autoridades emissoras só podem emitir a posteriori um certificado de origem previsto nos artigos 56.o a 61.o após terem verificado se as indicações contidas no pedido do exportador estão conformes com as do correspondente processo de exportação.
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções na rubrica «Observações»:
— expedido a posteriori,
— udstedt efterfølgende,
— Nachträglich ausgestellt,
— Εκδοθέν εκ των υστέρων,
— Issued retrospectively,
— Délivré a posteriori,
— rilasciato a posteriori,
— afgegeven a posteriori,
— emitido a posteriori,
— annettu jälkikäteen/utfärdat i efterhand,
— utfärdat i efterhand,
— Vystaveno dodatečně,
— Välja antud tagasiulatuvalt,
— Izsniegts retrospektīvi,
— Retrospektyvusis išdavimas,
— Kiadva visszamenőleges hatállyal,
— Maħruġ retrospettivament,
— Wystawione retrospektywnie,
— Izdano naknadno,
— Vyhotovené dodatočne,
— издаден впоследствие,
— eliberat ulterior,
— Izdano naknadno.
b)
Cooperação administrativa
Artigo 63.o
1. Quando os regimes especiais de importação instituídos para determinados produtos agrícolas se basearem na utilização do certificado de origem previsto nos artigos 56.o a 62.o, o benefício desses regimes fica subordinado à aplicação de um procedimento de cooperação administrativa, sem prejuízo de uma eventual derrogação prevista no regime especial de importação em causa.
Para esse efeito, os países terceiros em causa comunicarão à Comissão das Comunidades Europeias:
— os nomes e os endereços das autoridades emissoras dos certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos que utilizam,
— os nomes e os endereços das autoridades governamentais encarregadas de receber os pedidos de controlo a posteriori dos certificados de origem previstos no artigo 64.o.
O conjunto dessas informações será transmitido pela Comissão às autoridades competentes dos Estados-membros.
2. Quando os países terceiros em causa não comunicarem à Comissão das Comunidades Europeias as informações referidas no n.o 1, as autoridades competentes da Comunidade recusarão a concessão do benefício dos regimes especiais de importação.
Artigo 64.o
1. O controlo a posteriori dos certificados de origem referidos nos artigos 56.o a 62.o é efectuado por amostragem e sempre que existam dúvidas fundadas no que respeita à autenticidade do documento ou à exactidão das informações nele contidas.
Em matéria de origem, o controlo é efectuado por iniciativa das autoridades aduaneiras.
Para aplicação da regulamentação agrícola, o controlo pode ser efectuado, se for caso disso, por outras autoridades competentes.
2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades competentes na Comunidade reenviam o certificado de origem ou a sua cópia à autoridade governamental encarregada do controlo, designada pelo país terceiro de exportação, indicando, se for caso disso, os motivos de fundo ou de forma que justificam um inquérito. Essas autoridades anexam ao certificado reenviado a factura ou uma cópia desta, caso tenham sido entregues, e fornecem todas as informações obtidas que permitam inferir que as menções inscritas no certificado são inexactas ou que este certificado não é autêntico.
Se a aplicação das disposições dos regimes especiais de importação em causa for suspensa enquanto se aguardam os resultados do controlo, as autoridades aduaneiras da Comunidade concedem a autorização de saída dos produtos, sem prejuízo das medidas cautelares consideradas necessárias.
Artigo 65.o
1. Os resultados do controlo a posteriori são levados no mais curto prazo ao conhecimento das autoridades competentes da Comunidade.
Esses resultados devem permitir determinar se os certificados de origem reenviados nas condições previstas no artigo 64.o se referem às mercadorias realmente exportadas e se essas mercadorias podem efectivamente beneficiar da aplicação do respectivo regime especial de importação.
2. Se, num prazo máximo de seis meses, não houver respostas aos pedidos de controlo a posteriori, as autoridades competentes na Comunidade recusam a concessão, a título definitivo, do benefício dos regimes especiais de importação.
CAPÍTULO 2
Origem preferencial
Sistema de preferências generalizadas
Subsecção 1
Disposições gerais
Artigo 66.o
Esta secção estabelece as regras relativas à definição do conceito de «produtos originários», os respetivos procedimentos e métodos de cooperação administrativa, para efeitos da aplicação do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) concedido pela União Europeia aos países em desenvolvimento por meio do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) («o sistema»).
Artigo 66.o-A
1. Os artigos 68.o a 71.o e 90.o a 97.o-J são aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de autocertificação de origem pelos exportadores registados («o sistema de exportador registado») pelos países beneficiários e pelos Estados-Membros.
2. Os artigos 97.o-K a 97.o-W são aplicáveis enquanto os países beneficiários e os Estados-Membros emitam certificados de origem, formulário A, e certificados de circulação de mercadorias EUR.1, respetivamente, ou os seus exportadores efetuem declarações na fatura, em conformidade com os artigos 91.o e 91.o-A.
Artigo 67.o
1. Para efeitos de aplicação da presente secção e da secção 1-A do presente capítulo, entende-se por:
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a) |
«País beneficiário» : o país ou território, tal como definido no artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 978/2012; |
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b) |
«Fabrico» : qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem; |
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c) |
«Matéria» : qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; |
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d) |
«Produto» : o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
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e) |
«Mercadorias» : simultaneamente as matérias e os produtos; |
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f) |
«Acumulação bilateral» : um sistema segundo o qual os produtos originários da União Europeia na acepção do presente regulamento podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto originário nesse país beneficiário; |
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g) |
«Acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia» : um sistema nos termos do qual os produtos originários da Noruega, da Suíça ou da Turquia podem ser considerados matérias originárias de um país beneficiário quando são transformados ou incorporados num produto nesse país beneficiário e importados para a União Europeia; |
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h) |
«Acumulação regional» : um sistema nos termos do qual os produtos originários de um país membro de um grupo regional na acepção do presente regulamento são considerados matérias originárias de outro país do mesmo grupo regional (ou de um país de outro grupo regional em que a acumulação entre grupos é possível) quando são transformados ou incorporados num produto ali fabricado; |
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i) |
«Acumulação alargada» : um sistema nos termos do qual, sob reserva de autorização da Comissão mediante pedido apresentado por um país beneficiário, certas matérias originárias de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo de comércio livre ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor são consideradas matérias originárias do país beneficiário em causa quando transformadas ou incorporadas num produto fabricado nesse país; |
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j) |
«Matérias fungíveis» : as matérias do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir umas das outras quando incorporadas no produto acabado; |
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k) |
«Grupo regional» : um grupo de países entre os quais se aplica a acumulação regional; |
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l) |
«Valor aduaneiro» : o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre Valor Aduaneiro); |
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m) |
«Valor das matérias» constante da lista do anexo 13A : o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no país de produção; quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis; |
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n) |
«Preço à saída da fábrica» : o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, e deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados aquando da exportação do produto obtido. Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente suportados no país de produção, considera-se que o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são, ou podem ser, reembolsados aquando da exportação do produto obtido; |
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o) |
«Teor máximo de matérias não originárias» : a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir a qualidade de produto originário. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição; |
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p) |
«Peso líquido» : o peso das próprias mercadorias sem qualquer tipo de matérias de embalagem e recipientes de embalagem; |
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q) |
«Capítulos», «posições» e «subposições» : os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de Junho de 2004; |
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r) |
«Classificado» : a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado; |
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s) |
«Remessa» : os produtos que — ou são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário, — ou são transportados ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única; |
|
t) |
«Exportador» : uma pessoa que exporta as mercadorias para a União Europeia ou para um país beneficiário apto a comprovar a origem das mercadorias, seja ou não o fabricante e proceda ou não, ele próprio, às formalidades de exportação; |
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u) |
«Exportador registado» : i) um exportador estabelecido num país beneficiário e registado junto das autoridades competentes do país beneficiário para efeitos de exportação de produtos ao abrigo do sistema, quer para a União quer para outro país beneficiário com o qual é possível a acumulação regional; ou ii) um exportador estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de exportação de produtos originários da União a utilizar como matérias num país beneficiário no quadro da acumulação bilateral; ou iii) um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro e registado junto das autoridades aduaneiras desse Estado-Membro para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição com vista à reexpedição de produtos originários para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for o caso, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia («reexpedidor registado»); |
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v) |
«Atestado de origem» : uma declaração emitida pelo exportador ou pelo reexpedidor das mercadorias que atesta que os produtos abrangidos cumprem as regras de origem do regime SPG. |
1.o-A. Para efeitos do n.o 1, alínea a), sempre que se faça referência a «país beneficiário», o termo também abrange, sem poder exceder os seus limites, o mar territorial desse país ou território, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay, 10 de dezembro de 1982).
2. Para efeitos da alínea n) do n.o 1, sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro travessão da alínea n) do n.o 1 pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.
3. Para efeitos da alínea u) do n.o 1, quando o exportador é representado para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação, e o representante do exportador também é um exportador registado, este representante não deve utilizar o seu próprio número de exportador registado.
Artigo 68.o
1. A fim de assegurar a correcta aplicação do sistema, os países beneficiários devem comprometer-se:
a) a criar e manter as estruturas administrativas necessárias e os sistemas exigidos para a aplicação e gestão, no respectivo território, das regras e procedimentos estabelecidos na presente secção, incluindo, quando apropriado, as medidas necessárias à aplicação da acumulação;
b) a garantir que as suas autoridades competentes irão cooperar com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
2. A cooperação a que se refere a alínea b) do n.o 1 deve consistir:
a) na prestação de toda a assistência necessária na eventualidade de a Comissão requerer o controlo da gestão correcta do sistema no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
b) sem prejuízo do disposto nos artigos 97.o-G e 97.o-H, na verificação da qualidade de produto originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas nesta secção, incluindo visitas ao local sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem.
3. Os países beneficiários devem apresentar o compromisso referido no n.o 1 à Comissão pelo menos três meses antes da data em que tencionam iniciar o registo dos exportadores.
Artigo 69.o
1. Os países beneficiários devem notificar à Comissão as autoridades localizadas no seu território que:
a) façam parte das autoridades centrais do país em causa ou atuem sob a autoridade do respetivo governo, e tenham competência para registar exportadores no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo;
b) façam parte das autoridades centrais do país em causa e sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, como previsto na presente secção.
Os países beneficiários devem notificar à Comissão os nomes, endereços e elementos de contacto dessas autoridades. A notificação deve ser enviada à Comissão, o mais tardar, três meses antes da data em que os países beneficiários tencionam iniciar o registo de exportadores.
Os países beneficiários devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo.
2. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão os nomes, endereços e elementos de contacto das suas autoridades aduaneiras que:
a) sejam competentes para registar exportadores e reexpedidores de mercadorias no sistema REX, alterar e atualizar os dados de registo e revogar o registo;
b) sejam responsáveis por assegurar a cooperação administrativa com as autoridades competentes dos países beneficiários, como previsto na presente secção.
A notificação deve ser enviada à Comissão até 30 de setembro de 2016.
Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de quaisquer alterações às informações notificadas nos termos do primeiro parágrafo.
Artigo 69.o-A
1. A Comissão deve criar o sistema REX e disponibilizá-lo até 1 de janeiro de 2017.
2. Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 13C, as autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, sem demora, atribuir o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzir no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.
Quando as autoridades competentes considerarem que as informações constantes do pedido estão incompletas, devem informar, imediatamente, do facto o exportador.
As autoridades competentes dos países beneficiários e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem manter atualizados os dados por elas registados. Devem alterar esses dados imediatamente após terem sido informadas pelo exportador registado em conformidade com o artigo 93.o
Artigo 69.o-B
1. A Comissão deve assegurar que o acesso ao sistema REX é facultado em conformidade com o presente artigo.
2. A Comissão deve ter acesso ao sistema para consultar todos os dados.
3. As autoridades competentes de um país beneficiário devem ter acesso ao sistema para consultar os dados relativos aos exportadores por elas registados.
4. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem ter acesso ao sistema para consultar os dados registados por elas, pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros e pelas autoridades competentes dos países beneficiários, bem como pela Noruega, Suíça e Turquia. Este acesso aos dados tem lugar com vista à análise e confirmação das declarações nos termos do artigo 68.o do Código ou ao controlo das declarações nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Código.
5. A Comissão deve facultar às autoridades competentes dos países beneficiários um acesso seguro ao sistema REX.
Na medida em que, pelo acordo a que se refere o artigo 97.o-G, a Noruega e a Suíça acordaram com a União em partilhar o sistema REX, a Comissão deve facultar às autoridades aduaneiras desses países um acesso seguro ao sistema REX. Deve também ser facultado um acesso seguro ao sistema REX à Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.
6. Quando um país ou território tiver sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as autoridades competentes do país beneficiário devem manter o acesso ao sistema REX enquanto for necessário, a fim de lhes permitir cumprirem as suas obrigações nos termos do artigo 71.o
7. A Comissão deve manter os dados seguintes à disposição do público, com o consentimento dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 13C:
a) nome do exportador registado;
b) endereço da sede do exportador registado;
c) elementos de contacto, conforme especificado na casa 2 do formulário constante do anexo 13C;
d) designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 13C;
e) número EORI ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado.
A recusa em assinar a casa 6 não deve constituir um motivo para recusar o registo do exportador.
8. A Comissão deve sempre manter os seguintes dados à disposição do público:
a) número do exportador registado;
b) data a partir da qual o registo é válido;
c) data de revogação do registo, quando aplicável;
d) informação precisando se o registo se aplica também às exportações para a Noruega, a Suíça e a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições;
e) data da última sincronização entre o sistema REX e o sítio web público.
Artigo 69.o-C
1. Os dados registados no sistema REX são tratados exclusivamente para efeitos da aplicação do regime previsto na presente secção.
2. Deve ser fornecida aos exportadores registados toda a informação estabelecida no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) a e), do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou no artigo 10.o da Diretiva 95/46/CE. Além disso, devem igualmente ser-lhes fornecidas as seguintes informações:
a) informações sobre a base jurídica das operações de tratamento a que os dados se destinam;
b) período de conservação dos dados.
Essas informações devem ser fornecidas aos exportadores registados através de um aviso anexo ao pedido de obtenção de estatuto de exportador registado previsto no anexo 13C.
3. Toda a autoridade competente de um país beneficiário referida no artigo 69.o, n.o 1, alínea a), e toda a autoridade aduaneira de um Estado-Membro referida no artigo 69.o, n.o 2, alínea a), que tenha introduzido dados no sistema REX deve ser considerada como responsável pelo tratamento desses dados.
A Comissão deve ser considerada como responsável conjunto pelo tratamento de todos os dados, a fim de garantir que o exportador registado pode exercer os seus direitos.
4. Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento de dados armazenados no sistema REX enumerados no anexo 13C e tratados nos sistemas nacionais devem ser exercidos em conformidade com a legislação de proteção de dados que transpõe a Diretiva 95/46/CE do Estado-Membro que armazena os seus dados.
5. Os Estados-Membros que reproduzirem nos seus sistemas nacionais os dados do sistema REX a que tenham acesso devem manter atualizados os dados reproduzidos.
6. Os direitos dos exportadores registados no que diz respeito ao tratamento dos seus dados de registo pela Comissão devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
7. Qualquer pedido feito por um exportador registado para exercer o direito de acesso, retificação, eliminação ou bloqueio de dados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, deve ser apresentado e tratado pelo responsável pelo tratamento dos dados.
Sempre que um exportador registado apresente à Comissão um pedido desse tipo sem ter tentado exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento de dados, a Comissão deve transmitir esse pedido ao responsável pelo tratamento de dados do exportador registado.
Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, eliminar ou bloquear os dados.
8. As autoridades nacionais de controlo da proteção de dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, agindo no âmbito da respetiva competência, cooperam e asseguram a supervisão coordenada dos dados de registo.
Devem, cada uma no âmbito das suas respetivas competências, proceder ao intercâmbio de informações pertinentes, assistir-se mutuamente na realização de auditorias e inspeções, examinar as dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento, estudar problemas relacionados com o exercício do controlo independente ou com o exercício dos direitos dos titulares de dados, elaborar propostas harmonizadas de soluções conjuntas para quaisquer problemas e promover a divulgação dos direitos em matéria de proteção de dados, na medida do necessário.
Artigo 70.o
A Comissão publica no seu sítio web as datas em que os países beneficiários começarem a aplicar o sistema do exportador registado. A Comissão mantém as informações atualizadas.
Artigo 71.o
Sempre que um país ou território tenha sido retirado do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a obrigação de cooperação administrativa estabelecida nos artigos 69.o e 69.o-A, no artigo 86.o, n.o 10, e no artigo 97.o-G deve continuar a ser aplicável a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada desse anexo.
Subsecção 2
Definição do conceito de produtos originários
Artigo 72.o
Consideram-se produtos originários de um país beneficiário:
a) os produtos inteiramente obtidos nesse país, na acepção do artigo 75.o;
b) os produtos obtidos nesse país que incorporem matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na acepção do artigo 76.o
Artigo 73.o
1. As condições estipuladas na presente subsecção relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas no país beneficiário em causa.
2. Os produtos originários exportados do país beneficiário para outro país que sejam devolvidos devem ser considerados como não originários, a menos que se possa comprovar, a contento das autoridades competentes, que:
a) os produtos devolvidos são os mesmos que foram exportados, e
b) não foram objecto de outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
Artigo 74.o
1. Os produtos declarados para introdução em livre prática na União Europeia devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país beneficiário de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou da junção ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer outra documentação, a fim de garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos aplicáveis na União, antes de serem declarados para introdução em livre prática.
2. Os produtos importados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação ao abrigo dos artigos 84.o, 85.o ou 86.o devem ser os mesmos produtos que foram exportados do país de onde são considerados originários. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras manipulações além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado, antes de serem declarados para o regime aduaneiro aplicável no país de importação.
3. A armazenagem de produtos é permitida desde que permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.
4. O fracionamento de remessas é permitido se for realizado pelo exportador ou sob a sua responsabilidade, desde que as mercadorias em causa permaneçam sob controlo aduaneiro no ou nos países de trânsito.
5. O disposto nos n.os 1 a 4 deve ser considerado cumprido, a menos que as autoridades aduaneiras tenham razões para acreditar o contrário; em tais casos, as autoridades aduaneiras podem requerer que o declarante apresente provas desse cumprimento, as quais podem ser facultadas por quaisquer meios, incluindo documentos contratuais de transporte como, por exemplo, conhecimentos de embarque ou provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens, ou ainda qualquer prova relativa às próprias mercadorias.
Artigo 75.o
1. São considerados inteiramente obtidos num país beneficiário os seguintes produtos:
a) os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;
b) as plantas e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;
c) os animais vivos aí nascidos e criados;
d) os produtos provenientes de animais vivos aí criados;
e) os produtos do abate de animais aí nascidos e criados;
f) os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
g) os produtos da aquicultura, em caso de peixes, crustáceos e moluscos aí nascidos e criados;
h) os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar, fora de quaisquer águas territoriais, pelos respectivos navios;
i) os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);
j) os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;
k) os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
l) os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora de quaisquer águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
m) as mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas h) e i) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:
a) que se encontrem registados no país beneficiário ou num Estado-Membro,
b) que arvorem o pavilhão do país beneficiário ou de um Estado-Membro,
c) que satisfaçam uma das seguintes condições:
i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros ou
ii) serem propriedade de empresas:
— que tenham a sua sede social e o seu principal local de actividade no país beneficiário ou em Estados-Membros, e
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, quer do país beneficiário ou de Estados-Membros, quer de entidades públicas ou de nacionais do país beneficiário ou de Estados-Membros.
3. Cada uma das condições estipuladas no n.o 2 pode ser cumprida nos Estados-Membros ou em diferentes países beneficiários, desde que todos os países beneficiários usufruam da acumulação regional, nos termos do artigo 86.o, n.os 1 e 5. Neste caso, considera-se que os produtos são originários do país beneficiário cujo pavilhão é arvorado pelo navio ou navio-fábrica, em conformidade com o n.o 2, alínea b).
O primeiro parágrafo só é aplicável se tiverem sido cumpridas as disposições do artigo 86.o, n.o 2, alíneas a), c) e d).
Artigo 76.o
1. Sem prejuízo dos artigos 78.o e 79.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos no país beneficiário em causa, na acepção do artigo 75.o, são considerados originários dele, desde que estejam preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 13A.
2. Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário de um país, nos termos do n.o 1, for sujeito a um processo suplementar de transformação naquele país e utilizado como matéria para o fabrico de outro produto, as matérias não originárias que possam ser usadas no seu fabrico não serão tidas em consideração.
Artigo 77.o
1. A determinação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 1 do artigo 76.o deve ser realizada para todos os produtos.
Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, o valor das matérias não originárias pode ser calculado com base numa média, como dispõe o n.o 2, para ter em conta as flutuações dos custos e cotações cambiais.
2. No caso a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respectivamente no somatório dos preços à saída da fábrica facturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido no país de exportação, ou, quando não estejam disponíveis números relativos a um exercício completo, durante um período mais curto mas não inferior a três meses.
3. Os exportadores que tenham optado por cálculos com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais pequeno utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações de custos ou de cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.
4. As médias a que se refere o n.o 2 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respectivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.
Artigo 78.o
1. Sem prejuízo do n.o 3, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 76.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:
a) manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
b) fraccionamento e reunião de volumes;
c) lavagem, limpeza, extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d) passagem a ferro ou prensagem de têxteis e artigos têxteis;
e) operações simples de pintura e de polimento;
f) operações de descasque e de branqueamento total ou parcial de arroz, bem como de polimento e lustragem de cereais e de arroz;
g) adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;
h) descasque e descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;
i) operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;
j) crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
k) simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
l) aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;
m) simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer matéria;
n) simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;
o) reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
p) realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a o);
q) abate de animais.
2. Para efeitos do n.o 1, as operações podem ser consideradas simples quando não exijam qualificações ou máquinas especiais, aparelhos ou ferramentas especialmente produzidas ou instaladas para a sua realização.
3. Todas as operações efectuadas num país beneficiário sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto, quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.o 1.
Artigo 79.o
1. Em derrogação do artigo 76.o e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo 13A, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o seu valor total ou o peso líquido apurado para o produto não excedam:
a) 15 % do peso do produto, para produtos dos capítulos 2 e 4 a 24 do Sistema Harmonizado, excepto produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;
b) 15 % do preço à saída da fábrica do produto, para outros produtos, excepto para produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 da parte I do anexo 13A.
2. O n.o 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo 13A para o teor máximo de matérias não originárias.
3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos num país beneficiário na acepção do artigo 75.o. Contudo, sem prejuízo do disposto no artigo 78.o e no n.o 2 do artigo 80.o, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao somatório de todas as matérias utilizadas no fabrico de um produto, para o qual a regra estabelecida na lista do anexo 13A exige que essas matérias sejam inteiramente obtidas.
Artigo 80.o
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através do Sistema Harmonizado.
2. Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, todos os produtos considerados individualmente devem ser tido em conta na aplicação das disposições da presente secção.
3. Sempre que, em aplicação da regra geral 5 para a interpretação do Sistema Harmonizado, as embalagens sejam incluídas no produto para efeitos de classificação, devem ser igualmente incluídas para efeitos de determinação da origem.
Artigo 81.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço à saída da fábrica, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
Artigo 82.o
Os sortidos, tal como definidos na regra geral 3 para a interpretação do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes são produtos originários.
Um sortido composto por produtos originários e não originários será ainda assim considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.
Artigo 83.o
Para determinar se um produto é originário, não se tem em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:
a) energia eléctrica e combustível;
b) instalações e equipamento;
c) máquinas e ferramentas;
d) quaisquer outras mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
Subsecção 3
Acumulação
Artigo 84.o
A acumulação bilateral permite que os produtos originários da União Europeia sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário quando incorporados num produto ali fabricado, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o
O disposto nas subsecções 2 e 7 aplica-se, mutatis mutandis, às exportações da União para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.
Artigo 85.o
1. A partir do momento em que a Noruega, a Suíça e a Turquia concedam preferências pautais generalizadas aos produtos originários dos países beneficiários e apliquem uma definição do conceito de origem correspondente à estabelecida na presente secção, a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia permite que produtos originários destes países sejam considerados matérias originárias de um país beneficiário sempre que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada nesse país exceda as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o
2. O disposto no n.o 1 aplica-se desde que a Turquia, a Noruega e a Suíça concedam, reciprocamente, o mesmo tratamento aos produtos originários de países beneficiários que incorporem matérias originárias da União Europeia.
3. O disposto no n.o 1 não se aplica aos produtos dos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado.
4. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data em que as condições previstas nos n.os 1 e 2 estão cumpridas.
Artigo 86.o
1. A acumulação regional aplica-se separadamente aos seguintes quatro grupos regionais:
a) Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname;
b) Grupo II: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Peru e Venezuela;
c) Grupo III: Bangladesh, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanca;
d) Grupo IV: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
2. A acumulação regional entre países do mesmo grupo só se aplica quando forem cumpridas as seguintes condições:
a) Os países envolvidos na acumulação são, no momento da exportação do produto para a União, os países beneficiários relativamente aos quais os regimes preferenciais não tenham sido temporariamente retirados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012;
b) As regras de origem estabelecidas nesta secção aplicam-se para efeitos de acumulação regional entre os países de um mesmo grupo regional;
c) Os países do grupo regional comprometeram-se a:
i) cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições da presente secção, e
ii) fornecer a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação da presente secção quer relativamente à União quer entre eles;
d) Os compromissos referidos na alínea c) foram notificados à Comissão pelo secretariado do grupo regional em causa ou por outro órgão conjunto competente em representação de todos os membros do grupo em causa.
Para efeitos da alínea b), quando a operação de qualificação estabelecida na parte II do anexo 13A não for a mesma para todos os países envolvidos na acumulação, então a origem dos produtos exportados de um país para outro do grupo regional para efeitos de acumulação regional determina-se com base na regra que se aplicaria caso os produtos estivessem a ser exportados para a União.
Caso os países de um grupo regional tenham já cumprido, antes de 1 de janeiro de 2011, o disposto no primeiro parágrafo, as alíneas c) e d), não é exigido um novo compromisso.
3. As matérias enumeradas no anexo 13B devem ser excluídas da acumulação regional prevista no n.o 2 no caso de:
a) a preferência pautal aplicável na União Europeia não ser a mesma para todos os países envolvidos na acumulação, e
b) as matérias em causa poderem vir a beneficiar, por via da acumulação, de um tratamento pautal mais favorável do que aquele de que beneficiariam se fossem exportadas directamente para a União Europeia.
4. A acumulação regional entre países beneficiários do mesmo grupo regional só é aplicável se a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no país beneficiário em que as matérias são transformadas ou incorporadas exceder as operações descritas no artigo 78.o, n.o 1, no caso dos produtos têxteis, exceder igualmente as operações estabelecidas no anexo 16.
Quando a condição estabelecida no primeiro parágrafo não é cumprida, os produtos são considerados como originários do país do grupo regional que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países do grupo regional.
O país que deve ser declarado como país de origem na prova de origem emitida pelo exportador do produto para a União, ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, emitida pelas autoridades do país beneficiário de exportação é o seguinte:
— no caso de produtos exportados sem qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação, o país beneficiário constante da prova de origem referida no artigo 95.o-A, n.o 1, ou no artigo 97.o-M, n.o 5, terceiro travessão,
— no caso de produtos exportados após operações de complemento de fabrico ou de transformação, o país de origem tal como determinado nos termos do disposto no segundo parágrafo.
5. A pedido das autoridades de um país beneficiário do Grupo I ou do Grupo III, a acumulação regional entre esses países pode ser concedida pela Comissão, desde que seja preenchida a contento da Comissão cada uma das seguintes condições:
a) As condições previstas no n.o 2, alíneas a) e b), sejam respeitadas, e
b) os países a envolver nessa acumulação regional tenham assumido e notificado em conjunto à Comissão o compromisso de:
i) cumprir ou a assegurar o cumprimento das disposições da presente secção, e
ii) prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correcta aplicação da presente secção, quer relativamente à União Europeia quer entre eles.
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve apoiar-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nesse mesmo parágrafo. Este pedido deve ser endereçado à Comissão, a qual tomará uma decisão sobre o mesmo, tendo em consideração todos os elementos relacionados com a acumulação considerados pertinentes, incluindo as matérias a acumular.
6. Quando estiver em causa a exportação para a União Europeia de produtos fabricados num país dos grupos I ou III utilizando matérias originárias de um país pertencente ao outro grupo, a origem desses produtos deve ser determinada da seguinte forma:
a) As matérias originárias de um país pertencente a um grupo regional devem ser consideradas matérias originárias de um país do outro grupo regional quando incorporadas num produto ali obtido, desde que a operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada neste último país beneficiário exceda as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o, e, no caso de produtos têxteis, exceda igualmente as operações estabelecidas no anexo 16.
b) Quando não é cumprida a condição estabelecida na alínea a), os produtos são considerados como originários do país participante na acumulação que representa a quota-parte mais elevada do valor das matérias utilizadas originárias de países participantes na acumulação.
Quando o país de origem é determinado ao abrigo da alínea b) do primeiro parágrafo, esse país deve ser declarado país de origem com base na prova de origem apresentada pelo exportador do produto para a União Europeia, ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, emitida pelas autoridades do país de exportação beneficiário.
7. A pedido das autoridades de qualquer país beneficiário, a acumulação alargada entre um país beneficiário e um país com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de comércio livre, ao abrigo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor, pode ser concedida pela Comissão, desde que seja satisfeita cada uma das seguintes condições:
a) Os países envolvidos na acumulação tenham assumido o compromisso de cumprirem ou assegurarem o cumprimento das disposições da presente secção e de prestarem a cooperação administrativa necessária para garantir a correcta aplicação da presente secção quer relativamente à União Europeia quer entre eles.
b) O compromisso referido na alínea a) tenha sido notificado à Comissão pelo país beneficiário em causa.
O pedido a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir uma lista das matérias abrangidas pela acumulação e apoiar-se em provas de que são cumpridas as condições estabelecidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. Este pedido deve ser endereçado à Comissão. Sempre que há alteração nas matérias em questão, deve ser apresentado um novo pedido.
As matérias incluídas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado devem ser excluídas da acumulação alargada.
8. Nos casos de acumulação alargada a que se refere o n.o 7, a origem das matérias utilizadas e a prova documental de origem aplicável são determinadas de acordo com as regas estabelecidas no acordo de comércio livre pertinente. A origem dos produtos a exportar para a União Europeia é determinada de acordo com as regras de origem estabelecidas na presente secção.
Para que o produto obtido adquira a qualidade de produto originário, não é necessário que as matérias originárias de um país com o qual a União Europeia celebrou um acordo de comércio livre e utilizadas num país beneficiário no fabrico do produto a exportar para a União Europeia tenham sido sujeitas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no país beneficiário em causa excedam as operações descritas no n.o 1 do artigo 78.o
9. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) o seguinte:
a) a data da entrada em vigor da acumulação entre países dos grupos I e III prevista no n.o 5, os países envolvidos nessa acumulação e, sendo caso disso, a lista das matérias a que esta se aplica;
b) a data da entrada em vigor da acumulação alargada, os países envolvidos nessa acumulação e a lista das matérias a que esta se aplica.
10. O disposto na subsecção 2, artigos 90.o, 91.o, 92.o, 93.o, 94.o e 95.o, e na subsecção 7 aplica-se, mutatis mutandis, às exportações de um país beneficiário para outro para efeitos de acumulação regional.
Artigo 87.o
Quando a acumulação bilateral ou a acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia é utilizada em combinação com a acumulação regional, o produto obtido adquire a origem de um dos países do grupo regional em causa, determinada de acordo com o primeiro e segundo parágrafos do n.o 4 do artigo 86.o
Artigo 88.o
▼M56 —————
2. Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de fabrico ou de transformação de um produto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar, mediante pedido escrito dos operadores económicos, a aplicação do método dito de «separação de contas» para a gestão dessas matérias na União Europeia, para efeitos de subsequente exportação para um país beneficiário no quadro da acumulação bilateral, sem manter as matérias em existências separadas.
3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 2 a quaisquer condições que considerem adequadas.
A autorização só é concedida se, com a utilização do método a que se refere o n.o 2, puder ser garantido que, a qualquer momento, o número obtido de produtos que podem ser considerados «originários da União Europeia» é o mesmo que poderia ter sido obtido com a utilização do método da separação física das existências.
Se for autorizado, o método será aplicado e o respectivo pedido será registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na União Europeia.
4. O beneficiário do método a que se refere o n.o 2 apresentará ou, até à entrada em vigor do sistema do exportador registado, requererá provas de origem para a quantidade de produtos que possam ser considerados originários da União Europeia. A pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, o beneficiário apresentará uma declaração do modo como foram geridas as quantidades.
5. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlarão a utilização da autorização a que se refere o n.o 2.
Podem retirar essa autorização nos seguintes casos:
a) o beneficiário utiliza incorrectamente a autorização seja de que maneira for, ou
b) o beneficiário não cumpre nenhuma das restantes condições estabelecidas nesta secção ou na secção 1-A.
Subsecção 4
Derrogações
Artigo 89.o
1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou em resposta a um pedido de um país beneficiário, conceder a esse país uma derrogação temporária às disposições da presente secção, sempre que:
a) factores internos ou externos o privem temporariamente da capacidade de cumprir as regras para a aquisição de origem previstas no artigo 72.o quando anteriormente estava em condições de o fazer, ou
b) precise de tempo para se preparar para cumprir as regras para a aquisição de origem previstas no artigo 72.o
2. A derrogação temporária será limitada à duração dos efeitos dos factores internos ou externos que estão na sua origem ou ao lapso de tempo necessário para que o país beneficiário assegure o cumprimento das regras.
3. Os pedidos de derrogação serão apresentados por escrito à Comissão. Indicarão as razões, tal como previsto no n.o 1, pelas quais é requerida uma derrogação e conterão os documentos justificativos apropriados.
4. Quando uma derrogação é concedida, o país beneficiário em causa fica sujeito ao cumprimento de todas as exigências estabelecidas no que respeita à informação a fornecer à Comissão relativamente à sua utilização e à gestão das quantidades para as quais é concedida.
Formalidades de exportação no país beneficiário e na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado
Artigo 90.o
1. O regime SPG aplica-se nos seguintes casos:
a) nos casos de mercadorias que satisfaçam os requisitos da presente secção e que sejam exportadas por um exportador registado;
b) nos casos de quaisquer remessas de um ou mais volumes contendo produtos originários exportados por qualquer exportador, quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceda 6 000 euros.
2. O valor de produtos originários de uma mesma remessa é o valor de todos os produtos originários incluídos numa remessa abrangida por um atestado de origem emitido no país de exportação.
Artigo 91.o
1. Os países beneficiários devem iniciar o registo de exportadores em 1 de janeiro de 2017.
Contudo, se o país beneficiário não estiver em condições de iniciar o registo nessa data, deve notificar a Comissão por escrito, até 1 de julho de 2016, de que adia o registo dos exportadores até 1 de janeiro de 2018 ou 1 de janeiro de 2019.
2. Durante um período de 12 meses a contar da data em que o país beneficiário inicia o registo dos exportadores, as autoridades competentes desse país beneficiário devem continuar a emitir certificados de origem, formulário A, a pedido dos exportadores que ainda não estejam registados no momento de apresentação do pedido de certificado.
Sem prejuízo do disposto no artigo 97.o-K, n.o 5, os certificados de origem, formulário A, emitidos em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número, são admissíveis na União como prova de origem se forem emitidos antes da data do registo do exportador em causa.
As autoridades competentes de um país beneficiário que tenham dificuldades em concluir o processo de registo dentro do período de 12 meses acima referido podem solicitar a sua prorrogação à Comissão. Esta prorrogação do prazo não deve exceder seis meses.
3. Os exportadores de um país beneficiário, registados ou não, devem emitir atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 euros, a contar da data a partir da qual o país beneficiário pretende iniciar o registo de exportadores.
Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 euros, a contar da data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.
4. Todos os países beneficiários devem aplicar o sistema do exportador registado a partir de 30 de junho de 2020, o mais tardar.
Artigo 91.o-A
1. Em 1 de janeiro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem iniciar o registo de exportadores e de reexpedidores de mercadorias estabelecidos nos seus territórios.
2. A partir de 1 de janeiro de 2018, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros devem deixar de emitir os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 para efeitos da acumulação nos termos do artigo 84.o
3. Até 31 de dezembro de 2017, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem emitir certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou certificados de origem de substituição, formulário A, a pedido dos exportadores ou dos reexpedidores de mercadorias que ainda não estiverem registados. O mesmo se aplica se os produtos originários enviados para a União forem acompanhados de atestados de origem emitidos por um exportador registado num país beneficiário.
4. Os exportadores da União, registados ou não, devem emitir atestados de origem para produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total não exceda 6 000 euros, a partir de 1 de janeiro de 2017.
Uma vez registados, os exportadores devem emitir atestados de origem para os produtos originários expedidos, sempre que o seu valor total exceda 6 000 euros, a partir da data em que o registo é válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5.
5. Os reexpedidores de mercadorias que estejam registados podem emitir atestados de origem de substituição a partir da data em que o seu registo se torna válido em conformidade com o artigo 92.o, n.o 5. A presente disposição é aplicável independentemente de as mercadorias serem acompanhadas de um certificado de origem, formulário A, emitido no país beneficiário ou de uma declaração na fatura ou de um atestado de origem emitido pelo exportador.
Artigo 92.o
1. Para se tornar um exportador registado, o exportador deve apresentar um pedido às autoridades competentes do país beneficiário a partir do qual as mercadorias se destinam a ser exportadas e de onde as mercadorias são consideradas originárias, ou onde sofreram uma transformação considerada como não preenchendo as condições do artigo 86.o, n.o 4, primeiro parágrafo ou do artigo 86.o, n.o 6, alínea a).
O pedido deve ser apresentado utilizando o formulário constante do anexo 13C e conter todas as informações nele solicitadas.
2. Para se tornar um exportador registado, um exportador ou um reexpedidor de mercadorias estabelecido num Estado-Membro deve apresentar um pedido às autoridades aduaneiras desse Estado-Membro, utilizando o formulário constante do anexo 13C.
3. Os exportadores devem estar inscritos num registo comum para efeitos das exportações ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da União, da Noruega e da Suíça, bem como da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.
As autoridades competentes do país beneficiário devem atribuir ao exportador um número de exportador registado, com vista à exportação ao abrigo dos regimes SPG da União, da Noruega e da Suíça, bem como da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, desde que estes países tenham reconhecido o país onde o registo teve lugar como país beneficiário.
4. O pedido de obtenção de estatuto de exportador registado deve conter todos os dados referidos no anexo 13C.
5. O registo será válido a partir da data em que as autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro receberem um pedido de registo completo, em conformidade com o n.o 4.
6. As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem informar o exportador ou, se for caso disso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.
Artigo 92.o-A
Quando um país for acrescentado à lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve ativar automaticamente no quadro do seu regime SPG os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema REX e sejam válidos, pelo menos, para efeitos do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.
Nesse caso, um exportador que já esteja registado, pelo menos, para efeitos do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, não tem de apresentar um pedido junto das suas autoridades competentes a fim de ser registado para efeitos do regime da União.
Artigo 93.o
1. Os exportadores registados devem informar imediatamente as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de eventuais alterações das informações que tenham prestado para efeitos do seu registo.
2. Os exportadores registados que deixem de cumprir as condições para a exportação de mercadorias ao abrigo do regime SPG, ou que não tencionem continuar a exportar mercadorias ao abrigo do sistema, devem informar do facto as autoridades competentes do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro.
3. As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem revogar o registo se o exportador registado:
a) deixar de existir;
b) deixar de satisfazer as condições para a exportação das mercadorias ao abrigo do regime SPG;
c) tiver informado a autoridade competente do país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de que já não tenciona exportar mercadorias ao abrigo do regime SPG;
d) intencionalmente ou por negligência, emitir, ou fizer com que seja emitido, um atestado de origem que contenha informações incorretas e que conduza à obtenção indevida do benefício do tratamento pautal preferencial.
4. A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro podem revogar o registo se o exportador registado não mantiver atualizados os dados relativos ao seu registo.
5. A revogação de registos só terá efeitos para o futuro, ou seja, no que respeita aos atestados de origem emitidos após a data de revogação. A revogação de registos não tem qualquer efeito sobre a validade dos atestados de origem emitidos antes de o exportador registado ser informado da revogação.
6. A autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem informar o exportador registado da revogação do seu registo, bem como da data a partir da qual a mesma produzirá efeitos.
7. Em caso de revogação do seu registo, o exportador ou o reexpedidor de mercadorias poderá recorrer judicialmente.
8. A revogação de um exportador registado deve ser anulada em caso de revogação incorreta. O exportador ou o reexpedidor de mercadorias tem direito a utilizar o número de exportador registado que lhe foi atribuído no momento do registo.
9. Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado podem apresentar um novo pedido de obtenção de estatuto de exportador registado em conformidade com o artigo 92.o Os exportadores ou os reexpedidores de mercadorias cujo registo tenha sido revogado em conformidade com o n.o 3, alínea d), e com n.o 4 só podem ser novamente registados se provarem à autoridade competente do país beneficiário, ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os tinham registado, que corrigiram a situação que conduziu à revogação do seu registo.
10. Os dados relativos a um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pela autoridade competente do país beneficiário ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro que os introduziram nesse sistema por um período máximo de dez anos civis após o ano civil em que ocorreu a revogação. Após esses dez anos civis, a autoridade competente de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro devem eliminar os dados.
Artigo 93.o-A
1. A Comissão deve revogar todos os registos de exportadores registados num país beneficiário se este último for retirado da lista dos países beneficiários constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 ou se as preferências pautais concedidas ao país beneficiário tiverem sido temporariamente retiradas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012.
2. Quando esse país for reintroduzido na referida lista ou quando a retirada temporária das preferências pautais concedidas ao país beneficiário terminar, a Comissão deve reativar os registos de todos os exportadores registados nesse país, desde que os dados de registo dos exportadores estejam disponíveis no sistema e tenham permanecido válidos, pelo menos, para efeitos do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. No caso contrário, os exportadores devem ser registados em conformidade com o artigo 92.o
3. Em caso de revogação dos registos de todos os exportadores registados num país beneficiário em conformidade com o n.o 1, os dados dos registos revogados serão conservados no sistema REX durante, pelo menos, dez anos civis após o ano civil em que tiver ocorrido a revogação. Após esse período de dez anos, e se o país em questão tiver deixado de ser beneficiário do regime SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições, durante mais de dez anos, a Comissão eliminará do sistema REX os dados dos registos revogados.
Artigo 94.o
1. Os exportadores, registados ou não, devem cumprir as seguintes obrigações:
a) manter um registo contabilístico comercial apropriado no que respeita à produção e fornecimento de mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial;
b) manter disponíveis todas as provas relativas às matérias utilizadas no fabrico;
c) manter toda a documentação aduaneira relativa às matérias utilizadas no fabrico;
d) manter, pelo menos durante três anos contados a partir do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem, ou durante mais tempo se a legislação nacional assim o exigir, registos:
i) dos atestados de origem que emitiram;
ii) da contabilidade relativa às suas matérias originárias e não originárias, produção e existências.
Esses registos e atestados de origem podem ser conservados em formato eletrónico, mas devem permitir a rastreabilidade das matérias utilizadas no fabrico dos produtos exportados e a confirmação do respetivo caráter de produto originário.
2. As obrigações previstas no n.o 1 aplicam-se também aos fornecedores que entregam aos exportadores declarações de fornecedor comprovativas do caráter originário das mercadorias que fornecem.
3. Os reexpedidores de mercadorias, registados ou não, que emitam atestados de origem de substituição, conforme referido no artigo 97.o-D, devem conservar os atestados de origem originais que substituíram, durante, pelo menos, três anos a contar do final do ano civil em que o atestado de origem de substituição foi emitido, ou durante mais tempo, se tal for exigido pela legislação nacional.
Artigo 95.o
1. O exportador emite um atestado de origem quando os produtos a que este se refere são exportados, desde que os produtos em causa possam ser considerados originários do país beneficiário em causa ou de outro país beneficiário nos termos do artigo 86.o, n.o 4, segundo parágrafo, ou do artigo 86.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b).
2. O atestado de origem pode também ser emitido após a exportação («atestado a posteriori») dos produtos em causa. Este atestado a posteriori é admitido se for apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde é entregue a declaração aduaneira de introdução em livre prática, o mais tardar, dois anos após a importação.
Quando o fracionamento de uma remessa ocorre nos termos do artigo 74.o, e desde que o prazo de dois anos a que se refere o primeiro parágrafo seja respeitado, o atestado de origem pode ser emitido a posteriori pelo exportador do país de exportação dos produtos. Este princípio aplica-se, mutatis mutandis, caso o fracionamento de uma remessa ocorra noutro país beneficiário ou na Noruega, na Suíça ou, quando aplicável, na Turquia.
3. O atestado de origem deve ser fornecido pelo exportador ao seu cliente na União e deve incluir os elementos descritos no anexo 13D. O atestado de origem deve ser emitido em inglês, francês ou espanhol.
Pode ser emitido em qualquer documento comercial que permita a identificação do exportador em questão e das mercadorias em causa.
4. Os n.os 1 a 3 aplicam-se, mutatis mutandis, aos atestados de origem emitidos na União para efeitos de acumulação bilateral.
Artigo 95.o-A
1. A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no âmbito da acumulação bilateral ou regional, o exportador de um produto fabricado utilizando matérias originárias de um país com o qual é permitida a acumulação baseia-se no atestado de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir, consoante o caso, a menção «EU cumulation», «Regional cumulation», «Cumul UE», «Cumul regional», ou «Acumulación UE», «Acumulación regional».
2. A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação nos termos do artigo 85.o, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições das regras de origem do SPG da Noruega, da Suíça ou, quando aplicável, da Turquia, consoante o caso. Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», ou «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza», «Acumulación Turquía».
3. A fim de determinar a origem das matérias utilizadas no quadro da acumulação alargada nos termos do artigo 86.o, n.os 7 e 8, o exportador de um produto fabricado a partir de matérias originárias de uma Parte com a qual é permitida a acumulação alargada deve basear-se na prova de origem entregue pelo fornecedor dessas matérias, na condição de que essa prova tenha sido emitida em conformidade com as disposições do acordo de comércio livre pertinente celebrado entre a União e a Parte em causa.
Nestas circunstâncias, o atestado de origem emitido pelo exportador deve incluir a menção «Extended cumulation with country x», «Cumul étendu avec le pays x» ou «Acumulación ampliada con el país x»
Artigo 96.o
1. Deve ser emitido um atestado de origem para cada remessa.
2. O atestado de origem é válido por 12 meses a contar da data em que é emitido.
3. Um único atestado de origem pode abranger várias remessas, desde que as mercadorias satisfaçam as seguintes condições:
a) sejam produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 para a interpretação do Sistema Harmonizado,
b) estejam classificadas nas Secções XVI e XVII ou nas posições n.os7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, e
c) se destinem a importação em remessas escalonadas.
Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia, aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema do exportador registado
Artigo 96.o-A
Para que os importadores possam reclamar o benefício do regime mediante a apresentação de um atestado de origem, as mercadorias devem ter sido exportadas na data ou após a data em que o país beneficiário de onde são exportadas iniciou o registo dos exportadores em conformidade com o artigo 91.o
Artigo 97.o
1. Quando um declarante solicitar tratamento preferencial ao abrigo do regime SPG, deve fazer referência ao atestado de origem na declaração aduaneira de introdução em livre prática. A referência ao atestado de origem será a sua data de emissão com o formato aaaammdd, em que aaaa é o ano, mm é o mês e dd é o dia. Quando o valor total dos produtos originários expedidos exceder 6 000 euros, o declarante deve indicar também o número do exportador registado.
2. Quando o declarante solicitar a aplicação do regime SPG em conformidade com o n.o 1 sem estar na posse de um atestado de origem no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, esta declaração deve ser considerada incompleta na aceção do artigo 253.o, n.o 1, e tratada em conformidade.
3. Antes de declarar mercadorias para introdução em livre prática, o declarante deve certificar-se de que as mercadorias cumprem as regras estabelecidas nesta secção, verificando, nomeadamente:
i) no sítio web público, que o exportador está registado no sistema REX, quando o valor total dos produtos originários expedidos exceda 6 000 euros, e
ii) se o atestado de origem foi emitido nos termos do anexo 13D.
Article 97.o-A
1. Os seguintes produtos estão isentos da obrigação de emissão e apresentação de um atestado de origem:
a) os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a particulares, desde que o respectivo valor total não exceda 500 euros;
b) os produtos que façam parte da bagagem pessoal de viajantes, desde que o respectivo valor total não exceda 1 200 euros.
2. Os produtos referidos no n.o 1 devem preencher as seguintes condições:
a) não ser importados com fins comerciais;
b) ter sido declarados como preenchendo os requisitos para poderem beneficiar do sistema;
c) não subsistirem dúvidas quanto à veracidade da declaração referida na alínea b).
3. Para efeitos da alínea a) do n.o 2, consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que cumpram as seguintes condições:
a) apresentem carácter ocasional;
b) consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias;
c) pela natureza e quantidade dos produtos, seja evidente que não se destinam a fins comerciais.
Artigo 97.o-B
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as especificações incluídas no atestado de origem e as referidas nos documentos apresentados às autoridades aduaneiras para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o atestado de origem nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efectivamente aos produtos em causa.
2. Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados num atestado de origem não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.
3. Os atestados de origem apresentados às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no artigo 96.o podem ser aceites para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar o atestado de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
Artigo 97.o-C
1. O procedimento a que se refere o n.o 3 do artigo 96.o aplica-se por um período de tempo determinado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
2. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação que controlam as sucessivas introduções em livre prática verificam se as sucessivas remessas fazem parte dos produtos desmontados ou por montar para os quais o atestado de origem foi emitido.
Artigo 97.o-D
1. Caso os produtos ainda não tenham sido introduzidos em livre prática, o atestado de origem pode ser substituído por um ou mais atestados de origem de substituição, emitidos pelo reexpedidor das mercadorias, para efeitos de envio de todos, ou de parte, dos produtos para outro local dentro do território aduaneiro da União ou, se for o caso, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.
Os atestados de origem de substituição só podem ser emitidos se o atestado de origem inicial tiver sido emitido em conformidade com os artigos 95.o e 96.o e o anexo 13D.
2. No que diz respeito a produtos originários a enviar para outro local dentro da União, os reexpedidores devem estar registados para efeitos de emissão de atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros.
No entanto, os reexpedidores que não estejam registados podem ser autorizados a emitir atestados de origem de substituição, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda 6 000 euros, se lhes juntarem uma cópia do atestado de origem inicial emitido no país beneficiário.
3. Apenas os reexpedidores registados no sistema REX podem emitir atestados de origem de substituição no que respeita a produtos originários a serem enviados para a Noruega, a Suíça ou a Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições. Tal aplica-se independentemente do valor dos produtos originários contidos na remessa inicial, bem como de o país de origem estar ou não enumerado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
4. O atestado de origem de substituição é válido por 12 meses a contar da data de emissão do atestado de origem inicial.
5. Quando um atestado de origem é substituído, o reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem inicial:
a) os dados correspondentes ao(s) atestado(s) de origem de substituição;
b) o nome e endereço do reexpedidor;
c) o destinatário ou destinatários na União ou, se for o caso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições.
O atestado de origem inicial deve conter a menção «Replaced», «Remplacée» ou «Sustituida».
6. O reexpedidor deve indicar o seguinte no atestado de origem de substituição:
a) descrição completa dos produtos reexpedidos;
b) a data em que o atestado de origem inicial foi emitido;
c) as informações especificadas no anexo 13D;
d) o nome e o endereço do reexpedidor dos produtos na União e, se for o caso, o respetivo número do exportador registado;
e) o nome e o endereço do destinatário na União ou, se for o caso, na Noruega, na Suíça ou na Turquia, logo que este país satisfaça determinadas condições;
f) a data e o local da substituição.
O atestado de origem de substituição deve conter a menção «Replacement statement», «Attestation de remplacement» ou «Comunicación de sustitución».
7. Os n.os 1 a 6 aplicam-se aos atestados que substituem os atestados de origem de substituição.
8. A subsecção 7 da presente secção aplica-se mutatis mutandis aos atestados de origem de substituição.
9. Caso os produtos beneficiem de preferências pautais ao abrigo de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, a substituição prevista no presente artigo só pode ser efetuada em relação aos produtos destinados à União.
Artigo 97.o-E
1. Sempre que tenham dúvidas quanto à qualidade de produto originário dos produtos, as autoridades aduaneiras podem solicitar ao declarante que apresente, num prazo razoável que especificarão, qualquer prova disponível para efeitos de verificação da exactidão da indicação de origem da declaração ou do cumprimento das condições definidas no artigo 74.o
2. As autoridades aduaneiras podem suspender a aplicação da medida pautal preferencial durante o processo de verificação estabelecido no artigo 97.o-H sempre que:
a) a informação fornecida pelo declarante não seja suficiente para confirmar a qualidade de produto originário dos produtos ou o cumprimento das condições estabelecidas nos artigos 73.o ou 74.o,
b) o declarante não responda dentro do prazo concedido para fornecimento da informação a que se refere o n.o 1
3. Na pendência do fornecimento da informação solicitada ao declarante a que se refere o n.o 1, ou dos resultados do processo de verificação a que se refere o n.o 2, é concedida a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
Artigo 97.o-F
1. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito aos beneficíos do sistema, sem serem obrigadas a solicitar qualquer prova adicional ou a enviar um pedido de verificação ao país beneficiário, no caso de:
a) as mercadorias não serem as que constam do atestado de origem;
b) o declarante não apresentar um atestado de origem para os produtos em causa, sendo esse ►C16 atestado ◄ requerido;
c) sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 90.o e no n.o 1 do artigo 97.o-D, o atestado de origem na posse do declarante não ter sido emitido por um exportador registado no país beneficiário;
d) o atestado de origem não ter sido emitido em conformidade com o anexo 13D;
e) não estarem preenchidas as condições previstas no artigo 74.o
2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação recusarão o direito ao benefício do sistema, no seguimento de um pedido de verificação, na acepção do artigo 97.o-H, dirigido às autoridades competentes do país beneficiário, no caso de as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação:
a) terem recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a emitir o atestado de origem;
b) terem recebido uma resposta segundo a qual os produtos em causa não eram originários de um país beneficiário ou as condições estabelecidas no artigo 73.o não tinham sido cumpridas;
c) terem dúvidas fundadas quanto à validade do atestado de origem ou quanto à exactidão das informações fornecidas pelo declarante relativamente à verdadeira origem dos produtos em causa quando fizeram o pedido de verificação, e
i) não terem recebido qualquer resposta no prazo concedido nos termos do artigo 97.o-H, ou
ii) a resposta recebida às perguntas formuladas no pedido não ser satisfatória.
Controlo de origem aplicável a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado
Artigo 97.o-G
1. Para garantir o cumprimento das regras relativas à qualidade de produto originário dos produtos, as autoridades competentes do país beneficiário procedem a:
a) verificações da qualidade de produto originário dos produtos, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
b) controlos regulares aos exportadores, por sua própria iniciativa.
A partir do momento em que a Noruega, a Suíça e a Turquia celebraram um acordo com a União Europeia onde ficou estabelecido que irão prestar a assistência mútua necessária em matéria de cooperação administrativa, o primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos pedidos enviados às autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia para verificação dos atestados de origem de substituição emitidos no seu próprio território, a fim de solicitar a essas autoridades que cooperem com as autoridades competentes do país beneficiário.
A acumulação alargada só será permitida, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 86.o, se um país com o qual a União Europeia tem um acordo de comércio livre em vigor tiver aceitado prestar ao país beneficiário a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.
2. Os controlos a que se refere a alínea b) do n.o 1 devem garantir que os exportadores cumprem sempre as suas obrigações. Devem ser realizados a intervalos definidos com base em critérios de análise de risco apropriados. Para esse efeito, as autoridades competentes dos países beneficiários solicitarão aos exportadores que forneçam cópias ou uma lista dos atestados de origem que emitiram.
3. As autoridades competentes dos países beneficiários podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador, bem como, quando tal se revele apropriado, dos produtores que o fornecem, inclusivamente nas suas instalações, ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
Artigo 97.o-H
1. Os controlos a posteriori dos atestados de origem efectuam-se por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundadas quanto à sua autenticidade, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outras regras da presente secção.
Sempre que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro solicitem a cooperação das autoridades competentes do país beneficiário para procederem à verificação da validade de atestados de origem, da qualidade de produto originário dos produtos, ou de ambas, devem indicar no seu pedido, se for caso disso, as razões pelas quais têm dúvidas fundadas sobre a validade do atestado de origem ou a qualidade de produto originário dos produtos.
Em apoio ao pedido de verificação, pode ser enviada uma cópia do atestado de origem e quaisquer documentos ou informações adicionais que levem a supor que as menções inscritas no ►C16 atestado ◄ são inexactas.
O Estado-Membro requerente deve estabelecer um prazo inicial de seis meses para a comunicação dos resultados da verificação, a contar da data do respectivo pedido, com excepção dos pedidos feitos à Noruega, à Suíça ou à Turquia para efeitos de verificação de atestados de origem de substituição emitidos nos seus territórios com base num atestado de origem emitido num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses.
2. Se, em casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo fixado no n.o 1, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades competentes uma segunda comunicação que deve estabelecer um novo prazo nunca superior a seis meses.
3. Quando a verificação prevista no n.o 1 ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser infringidas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, deve realizar as investigações necessárias ou tomar medidas para a realização de tais investigações com a devida urgência, a fim de detetar e prevenir tais infrações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nessas investigações.
Outras disposições aplicáveis a partir da data de aplicação do sistema de exportador registado
▼M56 —————
Artigo 97.o-J
1. As disposições das subsecções 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis, para determinar se os produtos podem ser considerados originários de um país beneficiário quando exportados para Ceuta ou Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha quando exportados para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.
2. As disposições das subsecções 5, 6 e 7 aplicam-se, mutatis mutandis, a produtos exportados de um país beneficiário para Ceuta ou Melilha e a produtos exportados de Ceuta e Melilha para um país beneficiário, para efeitos de acumulação bilateral.
3. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação das subsecções 1, 2, 3, 5, 6 e 7 em Ceuta e Melilha.
4. Para os efeitos referidos nos n.os 1 e 2, Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
Procedimentos e métodos de cooperação administrativa aplicáveis às exportações que utilizam certificados de origem, formulário A, declarações na fatura e certificados de circulação de mercadorias EUR.1
Subsecção 1
Princípios gerais
Artigo 97.o-K
1. Os países beneficiários cumprirão ou farão cumprir:
a) as regras de origem dos produtos para exportação, estabelecidas na secção 1;
b) as regras para o preenchimento e emissão de ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17;
c) as disposições para a utilização das declarações na factura, cujo modelo consta do anexo 18;
d) as disposições relativas aos métodos de cooperação administrativa a que se refere o artigo 97.o-S;
e) as disposições em matéria de concessão de derrogações referidas no artigo 89.o
2. As autoridades competentes dos países beneficiários devem cooperar com a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente:
a) prestando toda a assistência necessária no caso de a Comissão requerer o controlo da gestão correcta do sistema no país em causa, incluindo visitas de fiscalização no terreno pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros;
b) sem prejuízo do disposto nos artigos 97.o-S e 97.o-T, na verificação da qualidade de produto originário dos produtos e do cumprimento das restantes condições estabelecidas nesta secção, incluindo visitas no terreno sempre que requeridas pela Comissão ou pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no contexto das verificações de origem.
3. Sempre que, num país beneficiário, é designada uma autoridade competente para emitir ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, são verificadas provas de origem documentais e são emitidos ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A destinados a exportações para a União Europeia, considera-se que esse país beneficiário aceitou as condições estabelecidas no n.o 1.
4. Quando um país ou território é admitido ou readmitido como país beneficiário para os produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012, as mercadorias originárias desse país ou território são admitidas ao benefício do sistema de preferências generalizadas desde que tenham sido exportadas do país ou do território em causa na data ou após a data referida no artigo 97.o-S.
5. A prova de origem é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
6. Para efeitos das subsecções 2 e 3 da presente secção, sempre que um país ou território tenha sido retirado da lista dos países beneficiários a que se refere o artigo 97.o-S, n.o 2, as obrigações estabelecidas no artigo 97.o-K, n.o 2, no artigo 97.o-I, n.o 5, no artigo 97.o-T, n.os 3, 4, 6 e 7 e no artigo 97.o-U, n.o 1, devem continuar a ser aplicáveis a esse país ou território por um período de três anos a contar da data da sua retirada dessa lista.
7. As obrigações referidas no n.o 6 serão aplicáveis a Singapura por um período de três anos, com início em 1 de janeiro de 2014.
Subsecção 2
Formalidades de exportação para o país beneficiário
Artigo 97.o-L
Os certificados de origem, fórmula A, cujo modelo consta do anexo 17, serão emitidos mediante pedido escrito do exportador ou do seu representante autorizado, juntamente com quaisquer outros documentos justificativos adequados que comprovem que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de origem, fórmula A.
◄
2. As autoridades competentes dos países beneficiários devem disponibilizar o certificado de origem, formulário A, ao exportador logo que a exportação seja efetivamente realizada ou assegurada. Contudo, as autoridades competentes dos países beneficiários podem também emitir um certificado de origem, formulário A, após a exportação dos produtos a que se refere, se:
a) não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erros ou omissões involuntários ou a circunstâncias especiais; ou
b) se ficar demonstrado a contento das autoridades competentes que foi emitido um certificado de origem, formulário A, o qual, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou
c) o destino final dos produtos em causa foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de uma remessa, em conformidade com o artigo 74.o
3. As autoridades competentes dos países beneficiários só podem emitir um certificado a posteriori depois de terem verificado que as informações constantes do pedido do exportador para um certificado de origem, formulário A, emitido a posteriori estão em conformidade com as do processo de exportação correspondente e que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi emitido qualquer certificado de origem, formulário A. A menção «Issued retrospectively»«Délivré a posteriori» ou «Emitido a posteriori» deve ser indicada na casa 4 do certificado de origem, formulário A, emitido a posteriori.
4. Em caso de furto ou roubo, extravio ou destruição de um certificado de origem, formulário A, o exportador pode pedir às autoridades competentes que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de exportação em posse dessas autoridades. A menção «Duplicate», «Duplicata» ou «Duplicado», a data de emissão e o número de série do certificado original devem ser indicados na casa 4 da segunda via do certificado de origem, formulário A. A segunda via produz efeitos a partir da data do original.
5. A fim de verificar se o produto para o qual é exigido um ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, cumpre as regras de origem pertinentes, as autoridades centrais competentes têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário.
6. O preenchimento das casas 2 e 10 do certificado de origem, formulário A, é facultativo. A casa 12 deve incluir a menção «European Union» ou o nome de um dos Estados-Membros. A data de emissão do certificado de origem, formulário A, deve constar da casa 11. A assinatura que deve constar dessa casa, reservada às autoridades centrais competentes que emitem o certificado, bem como a assinatura do signatário autorizado do exportador a apor na casa 12, devem ser manuscritas.
Artigo 97.o-M
1. A declaração na fatura pode ser feita por qualquer exportador que opere num país beneficiário para qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda os 6 000 EUR, e desde que a cooperação administrativa prevista no artigo 97.o-K, n.o 2, se aplique a este procedimento.
2. O exportador que efectue uma declaração na factura deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou outras autoridades centrais competentes do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa.
3. A declaração na factura é efectuada pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração que consta no anexo 18, utilizando a versão francesa ou a versão inglesa. Se a declaração for manuscrita, deve ser escrita a tinta e em letra de imprensa. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador.
4. A utilização de uma declaração na factura está sujeita às seguintes condições:
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no país de exportação, de um controlo relativo à definição de «produto originário», o exportador pode referir esse controlo na declaração na factura.
5. Sempre que se aplique a acumulação nos termos do disposto nos artigos 84.o, 85.o ou 86.o, as autoridades centrais competentes do país beneficiário, às quais tenha sido solicitada a emissão do ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, para produtos em cujo fabrico são utilizadas matérias originárias de uma parte com a qual é permitida a acumulação, devem basear-se no seguinte:
— no caso de acumulação bilateral, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida nos termos do disposto na subsecção 5,
— no caso de acumulação com a Noruega, a Suíça ou a Turquia, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida de acordo com o disposto nas regras de origem do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia, conforme o caso,
— no caso de acumulação regional, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador, nomeadamente um ►C16 certificado de origem ◄ fórmula A, cujo modelo figura no anexo 17, ou, eventualmente, uma declaração na factura, cujo modelo figura no anexo 18,
— no caso de acumulação alargada, na prova de origem entregue pelo fornecedor do exportador e emitida em conformidade com o disposto no acordo de comércio livre pertinente entre a União Europeia e o país em causa.
Nos casos a que se referem o primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões do primeiro parágrafo, a casa 4 do ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, deve incluir a menção «EU cumulation», «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Regional cumulation», «Extended cumulation with country x» ou «Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «Cumul régional», «Cumul étendu avec le pays x», conforme o caso.
Subsecção 3
Formalidades para introdução em livre prática na União Europeia
Artigo 97.o-N
1. Os ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, e as declarações na factura devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de importação de acordo com as formalidades relativas à declaração aduaneira.
2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação depois de findo o prazo de validade previsto no n.o 5 do artigo 97.o-K podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
Artigo 97.o-O
1. Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, pode ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.
2. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, pode ser apresentada às autoridades aduaneiras uma única prova de origem aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:
a) são importadas no âmbito de operações comerciais regulares e contínuas, com um valor comercial significativo;
b) são objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou no(s) Estado(s)-Membro(s);
c) estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada;
d) são provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira do mesmo Estado-Membro.
Este procedimento aplica-se durante um período fixado pelas autoridades aduaneiras competentes.
Artigo 97.o-P
1. Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira de um único Estado-Membro, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, é possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da União Europeia ou, quando aplicável, para a Noruega, a Suíça ou a Turquia.
2. Os ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos. O certificado de substituição será emitido com base num pedido escrito do reexportador.
3. O certificado de substituição deve indicar, na casa situada na parte superior direita, o nome do país intermédio em que é emitido. Na casa 4, deve constar a menção «Replacement certificate» ou «Certificat de remplacement», bem como a data de emissão do ►C16 certificado de origem ◄ original e o seu número de série. O nome do reexportador deve figurar na casa 1. O nome do destinatário final pode figurar na casa 2. Todos os pormenores dos produtos reexportados que aparecem no certificado original devem ser transcritos para as casas 3 a 9, e as referências relativas à factura do reexportador devem figurar na casa 10.
4. Na casa 11, deve figurar o visto das autoridades aduaneiras que emitiram o certificado de substituição. Estas autoridades são responsáveis apenas pela emissão do certificado de substituição. Na casa 12, devem ser mencionados o país de origem e o país de destino, tal como figuram no certificado original. Esta casa é assinada pelo reexportador. O reexportador que, de boa-fé, assina esta casa não é responsável pela exactidão das menções e indicações constantes do ►C16 certificado de origem ◄ original.
5. A estância aduaneira responsável pela realização da operação a que se refere o n.o 1 deve anotar no certificado original o peso, a quantidade e a natureza dos produtos expedidos, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. O certificado original deve ser conservado durante, pelo menos, três anos pela estância aduaneira em causa. Uma fotocópia do certificado original pode ser anexada ao certificado de substituição.
6. No caso dos produtos que beneficiam de preferências pautais no âmbito de uma derrogação concedida nos termos das disposições do artigo 89.o, o procedimento previsto no presente artigo aplica-se unicamente aos produtos destinados à União.
Artigo 97.o-Q
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 66.o, sem que seja necessária a apresentação de um ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, ou uma declaração na factura, desde que:
a) esses produtos:
i) não sejam importados através do comércio;
ii) tenham sido declarados como cumprindo as condições requeridas para poderem beneficiar do sistema;
b) não sejam objecto de qualquer dúvida quanto à veracidade da declaração referida na subalínea ii), alínea a).
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que cumpram todas as condições a seguir indicadas:
a) apresentem carácter ocasional;
b) consistam apenas em produtos para uso pessoal dos destinatários ou dos viajantes ou das respectivas famílias;
c) pela sua natureza e quantidade, seja evidente que os produtos que as constituem não se destinam a fins comerciais.
3. O valor total dos produtos referidos no n.o 2 não pode exceder 500 euros no caso das pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 97.o-R
1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes do ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, ou de uma declaração na factura, e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o certificado ou a declaração nulos e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o documento em questão corresponde aos produtos apresentados.
2. Os erros formais óbvios detectados num ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, num certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou numa declaração na factura não justificam a rejeição do documento se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.
Subsecção 4
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 97.o-S
1. Os países beneficiários comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território que estão habilitadas a emitir ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, os modelos do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das autoridades centrais responsáveis pelo controlo dos ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, e das declarações na factura.
A Comissão transmitirá estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando tais informações forem comunicadas no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de validade dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos países beneficiários. Estas informações destinam-se a uso oficial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa podem permitir que o importador ou o seu representante autorizado consulte os modelos dos cunhos dos carimbos.
Os países beneficiários que já forneceram as informações exigidas nos termos do primeiro parágrafo não são obrigados a fornecê-las de novo, a não ser que tenha alguma alteração.
2. Para efeitos do artigo 97.o-K, n.o 4, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia (Série C) a data em que um país ou território admitido ou readmitido como país beneficiário no que respeita aos produtos referidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 passou a cumprir as obrigações decorrentes do n.o 1 do presente artigo.
3. A Comissão envia aos países beneficiários os modelos do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR. 1, mediante pedido das autoridades competentes dos países beneficiários.
Artigo 97.o-T
1. O controlo a posteriori dos ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, e das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, à qualidade de produto originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.
2. Quando solicitam um controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devolvem o ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.
Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros decidirem suspender a concessão das preferências pautais até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a introdução em livre prática dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
3. Quando for solicitado um controlo a posteriori, tal controlo deve ser realizado e o seu resultado comunicado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro num prazo máximo de seis meses, com excepção dos pedidos feitos à Noruega, à Suíça ou à Turquia para efeitos de verificação de provas de origem de substituição emitidas nos seus territórios com base num ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A, ou numa declaração na factura emitidos num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses a contar da data de envio do pedido. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem em causa se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário.
4. No caso de ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, emitidos ao abrigo da acumulação bilateral, a resposta deve incluir uma cópia do(s) certificado(s) de circulação de mercadorias EUR.1 ou, se necessário, da(s) declaração(ões) na factura correspondente(s).
5. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades em questão uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, não forem transmitidos os resultados do controlo às autoridades requerentes no prazo de quatro meses a partir da data do envio da segunda comunicação, ou se esses resultados não permitirem apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das preferências pautais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
6. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis parecerem indicar que as regras de origem estão a ser violadas, o país de exportação beneficiário, por sua própria iniciativa ou a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. Para este efeito, a Comissão ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem participar nos inquéritos.
7. Para efeitos do controlo a posteriori dos ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, os exportadores conservarão todos os documentos apropriados comprovativos da qualidade de produto originário dos produtos em causa, e as autoridades centrais competentes do país de exportação beneficiário conservarão as cópias dos certificados, bem como os respectivos documentos de exportação. Estes documentos devem ser conservados pelo menos durante três anos a contar do fim do ano em que tiver sido emitido o ►C16 certificado de origem ◄ , fórmula A.
Artigo 97.o-U
1. Os artigos 97.o-S e 97.o-T também se aplicam entre países do mesmo grupo regional para efeitos de prestação de informações à Comissão ou às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e do controlo a posteriori dos ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, ou das declarações na factura emitidos nos termos das regras da acumulação regional de origem.
2. Para efeitos dos artigos 85.o, 97.o-M e 97.o-P, o acordo celebrado entre a União Europeia e a Noruega, a Suíça e a Turquia incluirá inter alia um compromisso de prestação da assistência mútua necessária em matéria de cooperação administrativa.
Para efeitos dos n.os 7 e 8 do artigo 86.o e do artigo 97.o-K, o país com que a União Europeia tiver celebrado um acordo de comércio livre em vigor e que aceitou participar numa cooperação alargada com um país beneficiário deve também aceitar prestar a este último a sua assistência em matéria de cooperação administrativa, da mesma maneira que a teria prestado às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de comércio livre em causa.
Subsecção 5
Formalidades para efeitos de acumulação bilateral
Artigo 97.o-V
1. A prova da qualidade de produto originário dos produtos da União Europeia é efectuada mediante a apresentação:
a) de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, cujo modelo consta do anexo 21; ou
b) de uma declaração na factura, cujo modelo figura no anexo 18. As declarações na factura podem ser emitidas por qualquer exportador para remessas de produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros, ou então por um exportador autorizado da União Europeia.
2. O exportador, ou o seu representante autorizado, deve inscrever, na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1, as menções «GSP beneficiary countries» e «EU» ou «Pays bénéficiaires du SPG» e «UE».
3. O disposto na presente secção relativamente à emissão, à utilização e ao controlo a posteriori de ►C16 certificados de origem ◄ , fórmula A, aplicar-se-á mutatis mutandis aos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e, com excepção das disposições relativas à emissão, às declarações na factura.
4. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que efectue com frequência exportações de produtos originários da União Europeia no quadro da acumulação bilateral, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa, desde que o referido exportador ofereça, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar:
a) a qualidade de produto originário dos produtos, e
b) o cumprimento de outros requisitos aplicáveis no Estado-Membro em causa.
5. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.
6. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo exportador autorizado. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura.
Podem retirar a autorização em cada um dos seguintes casos:
a) O exportador autorizado deixou de oferecer as garantias referidas no n.o 4;
b) O exportador autorizado deixou de preencher as condições referidas no n.o 5;
c) O exportador autorizado utiliza a autorização indevidamente.
7. Os exportadores autorizados podem ser dispensados de assinar as declarações na factura, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como se a tivessem assinado à mão.
Subsecção 6
Ceuta e Melilha
Artigo 97.o-W
As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori das provas de origem aplicam-se mutatis mutandis aos produtos exportados de um país beneficiário para Ceuta e Melilha e aos produtos exportados de Ceuta e Melilha para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.
Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação da presente secção em Ceuta e Melilha.
Secção 2
Países e territórios beneficiários de medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade a favor de determinados países ou territórios
Artigo 97.o-X
1. Para efeitos da presente secção, entende-se por:
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a) |
«Fabrico» : qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem; |
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b) |
«Matéria» : qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto; |
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c) |
«Produto» : o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
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d) |
«Mercadorias» : simultaneamente as matérias e os produtos; |
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e) |
«Valor aduaneiro» : o valor definido nos termos do acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre Valor Aduaneiro); |
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f) |
«Preço à saída da fábrica» constante da lista do anexo 15 : o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, incluindo o valor de todas as matérias utilizadas, e deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido. Quando o preço realmente pago não reflecte todos os custos relativos ao fabrico do produto efectivamente incorridos no país beneficiário, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados aquando da exportação do produto obtido; |
|
g) |
«Valor das matérias» constante da lista do anexo 15 : o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na União Europeia ou no país beneficiário, nos termos do n.o 1 do artigo 98.o. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea aplicar-se-á mutatis mutandis; |
|
h) |
«Capítulos», «posições» e «subposições» : os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado; |
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i) |
«Classificado» : a classificação de um produto ou matéria em determinada posição ou subposição do Sistema Hrmonizado; |
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j) |
«Remessa» : produtos que — ou são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário, — ou são transportados ao abrigo de um documento de transporte único do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única. |
2. Para efeitos da alínea f) do n.o 1, quando a última operação de complemento de fabrico ou de transformação é subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» referido no primeiro travessão da alínea f) do n.o 1 pode referir-se à empresa que recorreu ao subcontratante.
Subsecção 1
Definição da noção de produtos originários
Artigo 98.o
1. Para efeitos das disposições relativas a medidas pautais preferenciais tomadas unilateralmente pela Comunidade em favor de determinados países, grupos ou territórios (a seguir designados «países ou territórios beneficiários»), com exclusão dos referidos na secção 1 do presente capítulo e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade, consideram-se produtos originários de um país ou de um território beneficiário:
a) Os produtos inteiramente obtidos nesse ►M21 país ou território beneficiário ◄ , na acepção do artigo 99.o;
b) Os produtos obtidos nesse ►M21 país ou território beneficiário ◄ , em cujo fabrico sejam utilizados produtos distintos dos referidos na alínea a), desde que esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou a transformações suficientes na acepção do artigo 100.o
2. Para efeitos do disposto na presente secção, os produtos originários da Comunidade na acepção do n.o 3, quando forem objecto, num ►M21 país ou território beneficiário ◄ , de operações de complemento de fabrico ou de transformação superiores às enumeradas no artigo 101.o, serão considerados como originários desse ►M21 país ou território beneficiário ◄ .
3. O disposto no n.o 1 aplica-se mutatis mutandis para determinar a origem dos produtos obtidos na Comunidade.
Artigo 99.o
1. Consideram-se inteiramente obtidos quer num ►M21 país ou território beneficiário ◄ , quer na Comunidade:
a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares ou oceanos;
b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
d-A) Produtos do abate de animais aí nascidos e criados;
e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das respectivas águas territoriais, pelos respectivos navios;
g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;
i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;
j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).
2. As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábrica», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e navios-fábrica:
— registados no ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou num Estado-Membro,
— que arvorem pavilhão de um ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou de um Estado-Membro,
— que sejam propriedade, pelo menos em 50 por cento, de nacionais do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros, ou de uma sociedade com sede nessa ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou num destes Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros, e em que, além disso, no caso de sociedades, pelo menos metade do capital seja detido por essa ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou por esses Estados-Membros, ou por entidades públicas ou nacionais desse ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou desses Estados-Membros,
— cujo comandante e oficiais sejam nacionais do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros,
— cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 por cento, por nacionais do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros.
3. As expressões « ►M21 país ou território beneficiário ◄ » e «Comunidade» abrangem igualmente as águas territoriais desse ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou dos Estados-Membros da Comunidade.
4. Os navios que operam em alto mar, incluindo os navios-fábrica em que o peixe capturado é objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação, serão considerados como parte do território do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou do Estado-Membro a que pertencem, desde que preencham as condições estabelecidas no n.o 2.
Artigo 100.o
Para efeitos de aplicação do artigo 98.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo 15.
Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pela presente secção, as operações de complemento de fabrico ou as transformações que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.
Se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário, na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista, for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.
Artigo 101.o
1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir o carácter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 69.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou transformações:
a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
b) O fraccionamento e reunião de volumes;
c) A lavagem e limpeza; a extracção de pó, a remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
d) A passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
e) As operações simples de pintura e de polimento;
f) As operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;
g) Adição de corantes ou aromatizantes ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;
h) As operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e produtos hortícolas;
i) As operações de afiação e as operações simples de trituração e de corte;
j) A crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
k) O simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
l) A aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;
m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; mistura de açúcar com qualquer matéria;
m-A) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;
n) A simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
o) A realização conjunta de duas ou mais operações referidas nas alíneas a) a n);
p) O abate de animais.
2. Todas as operações efectuadas no ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou na Comunidade num dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.
Artigo 101.o-A
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições da presente secção é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Nesse sentido:
a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições da presente secção serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.
2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.
Artigo 102.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 100.o, podem ser utilizadas matérias não originárias no fabrico de determinado produto, contanto que o valor total dessas matérias não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto.
Quando forem indicadas na lista uma ou várias percentagens para o valor máximo das matérias não originárias, a aplicação do presente parágrafo não deverá ter como consequência que essas percentagens sejam excedidas.
2. O disposto no n.o 1 não é aplicável aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.
Artigo 103.o
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
Artigo 104.o
Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço do sortido à saída da fábrica.
Artigo 105.o
A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no fabrico do referido produto:
a) Energia eléctrica e combustível;
b) Instalações e equipamento;
c) Máquinas e ferramentas;
d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
Artigo 106.o
As condições constantes na presente secção relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou na Comunidade.
Se as mercadorias originárias exportadas do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade para outro país forem devolvidas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades competentes prova suficiente de que:
— as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas, e
— as mercadorias não foram submetidas a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação em boas condições enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
Artigo 107.o
1. São considerados como transportados directamente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ para a Comunidade ou da Comunidade para o ►M21 país ou território beneficiário ◄ :
a) Os produtos cujo transporte se efectue sem travessia do território de um outro país;
b) Os produtos que constituam uma só remessa, cujo transporte se efectue mediante a travessia do território de outros países que não o do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade, com transbordo ou armazenagem temporária nestes países, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam submetidos a outras operações para além das de descarga, carga ou quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas condições;
c) Os produtos cujo transporte se efectue ininterruptamente por canalização (conduta) mediante a travessia de territórios que não sejam o do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade.
2. A prova de que as condições referidas na alínea b) do n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a apresentação de:
a) Um documento de transporte único que abranja o transporte, a partir do país de exportação, através do país de trânsito; ou
b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito no qual conste:
— uma descrição exacta dos produtos,
— as datas de descarga e carga dos produtos, com indicação eventual dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e
— a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou
c) Na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos.
Artigo 108.o
1. Os produtos originários expedidos de um ►M21 país ou território beneficiário ◄ para figurarem numa exposição num outro país, vendidos e importados na Comunidade após a exposição, beneficiam na importação das preferências pautais referidas no artigo 98.o, desde que preencham as condições previstas na presente secção para serem considerados produtos originários do ►M21 país ou território beneficiário ◄ em questão e desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras competentes da Comunidade prova suficiente de que:
a) Um exportador expediu esses produtos directamente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ para o país onde se realizou a exposição e os expôs nesse país;
b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade;
c) Os produtos foram expedidos para a Comunidade durante a exposição ou imediatamente a seguir, no mesmo estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição;
d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da demonstração nessa exposição.
2. Às autoridades aduaneiras da Comunidade deve ser apresentado, nas condições normais, um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 com indicação do nome e do endereço da exposição. Se necessário, pode ser pedida uma prova documental suplementar relativa à natureza dos produtos e às condições em que foram expostos.
3. O n.o 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
Subsecção 2
Prova de origem
Artigo 109.o
Os produtos originários dos ►M21 países ou territórios beneficiários ◄ beneficiam das preferências pautais referidas no artigo 98.o mediante a apresentação:
a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo 21; ou
b) Nos casos previstos no n.o 1 do artigo 116.o, de uma declaração, cujo texto figura no anexo 22, feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação (adiante designada «declaração na factura»).
A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 ou as declarações na fatura devem conter a indicação «Autonomous trade measures» ou «Mesures commerciales autonomes».
a)
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1
Artigo 110.o
1. Os produtos originários nos termos da presente secção beneficiam, aquando da importação na Comunidade e desde que tenham sido transportados directamente nos termos do artigo 107.o, das preferências pautais previstas no artigo 98.o mediante a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR 1 emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades estatais competentes de um país ou território beneficiário, sob reserva de esse país ou território:
— tenham comunicado à Comissão as informações exigidas nos termos do artigo 121.o, e
— prestem assistência à Comunidade, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros verificarem a autenticidade do documento ou a exactidão das informações relativas à verdadeira origem dos produtos em causa.
2. Só pode ser emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 quando puder ser utilizado como prova documental exigida para efeitos de aplicação das preferências pautais especificadas no artigo 98.o
3. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 só pode ser emitido mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado. O pedido deve ser apresentado num formulário cujo modelo figura no anexo 21 preenchido em conformidade com as disposições da presente subsecção.
Os pedidos de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades competentes do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.
4. ►C6 O exportador ◄ ou o seu representante autorizado apresentará, juntamente com o respectivo pedido, qualquer documento justificativo que prove que os produtos a exportar reúnem as condições para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as justificações suplementares que essas autoridades considerarem necessárias para comprovar a exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção desses produtos.
5. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser emitido pela autoridade central competente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação, se os produtos a exportar puderem ser considerados como produtos originários nos termos da presente secção.
6. Constituindo o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a prova documental para efeitos da aplicação das disposições relativas às preferências pautais referidas no artigo 98.o, cabe à autoridade central competente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação tomar as medidas necessárias à verificação da origem dos produtos e ao controlo dos restantes elementos constantes do certificado.
7. A fim de verificar se se encontra satisfeita a condição prevista no n.o 5, a autoridade central competente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação têm o direito de exigir qualquer documento comprovativo ou de efectuar qualquer controlo que considerem necessário.
8. Compete à autoridade central competente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação assegurar o preenchimento correcto dos formulários referidos no n.o 1.
9. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve ser indicada na parte desse certificado reservada às autoridades aduaneiras.
10. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pela autoridade central competente do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação aquando da exportação dos produtos a que se refere. O certificado fica à disposição do exportador a partir do momento em que a exportação seja efectivamente realizada ou assegurada.
Artigo 111.o
Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI ou XVII ou das posições 7308 ou 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa.
Artigo 112.o
As provas da origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação de acordo com as regras previstas no artigo 62.o do código. As referidas autoridades podem exigir uma tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação da presente secção.
Artigo 113.o
1. Em derrogação do n.o 10 do artigo 110.o, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode ser excepcionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
a) ►C6 Não tiver sido emitido ◄ no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
b) Se apresentar às autoridades competentes prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
2. As autoridades competentes só podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a coerência dos elementos constantes do pedido do exportador com os documentos do processo correspondente e que não foi emitido aquando da exportação dos produtos em causa, qualquer certificado de circulação de mercadorias EUR.1, em conformidade com o disposto na presente secção.
3. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1, emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:
— «EXPEDIDO A POSTERIORI»,
— «UDSTEDT EFTERFØLGENDE»,
— «NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT»,
— «ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ»,
— «ISSUED RETROSPECTIVELY»,
— «DÉLIVRÉ A POSTERIORI»,
— «RILASCIATO A POSTERIORI»,
— «AFGEGEVEN A POSTERIORI»,
— «EMITIDO A POSTERIORI»,
— «ANNETTU JÄLKIKÄTEEN»,
— «UTFÄRDAT I EFTERHAND»,
— «VYSTAVENO DODATEČNĚ»,
— «VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT»,
— «IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI»,
— «RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS»,
— «KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL»,
— «MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT»,
— «WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE»,
— «IZDANO NAKNADNO»,
— «VYHOTOVENÉ DODATOČNE»,
— «ИЗДАДЕН ВПОСЛЕДСТВИЕ»,
— «ELIBERAT ULTERIOR»,
— «IZDANO NAKNADNO».
4. A menção referida no n.o 3 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 114.o
1. Em caso de ►C6 furto ou roubo, extravio ou destruição ◄ de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode requerer, às autoridades competentes que o emitiram, uma segunda via estabelecida com base nos documentos de exportação na sua posse.
2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
— «DUPLICADO»,
— «DUPLIKAT»,
— «DUPLIKAT»,
— «ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ»,
— «DUPLICATE»,
— «DUPLICATA»,
— «DUPLICATO»,
— «DUPLICAAT»,
— «SEGUNDA VIA»,
— «KAKSOISKAPPALE»,
— «DUPLIKAT»,
— «DUPLIKÁT»,
— «DUPLIKAAT»,
— «DUBLIKĀTS»,
— «DUBLIKATAS»,
— «MÁSODLAT»,
— «DUPLIKAT»,
— «DUPLIKAT»,
— «DVOJNIK»,
— «DUPLIKÁT»,
— «ДУБЛИКАТ»,
— «DUPLICAT»,
— «DUPLIKAT».
3. A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa «Observações» do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
Artigo 115.o
Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na Comunidade, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1 é sempre possível para a expedição total ou parcial desses produtos para outra parte do território da Comunidade. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo se encontram os produtos.
b)
DECLARAÇÃO NA FACTURA
Artigo 116.o
1. A declaração na factura pode ser efectuada:
a) Por um exportador comunitário autorizado, na acepção do artigo 117.o; ou
b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a qualquer remessa que consista numa ou mais embalagens contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 euros e sob reserva de que a assistência prevista no n.o 1 do artigo 110.o se aplique igualmente a este procedimento.
2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou de um ►M21 país ou território beneficiário ◄ , se preencherem os outros requisitos da presente secção.
3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou de outra autoridade central competente do país de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do carácter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos da presente secção.
4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, o texto da declaração do anexo 22, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo nos termos da legislação do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.
5. As declarações na factura devem conter a assinatura original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados nos termos do artigo 117.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito perante as autoridades aduaneiras a assumir inteira reponsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.
6. Relativamente aos casos previstos na alínea b) do n.o 1, a utilização de uma declaração na factura está subordinada às seguintes condições específicas:
a) Deve ser efectuada uma declaração na factura para cada remessa;
b) Se as mercadorias contidas na remessa tiverem já sido objecto, no país de exportação, de um controlo relativamente à definição da noção de produto originário, o exportador pode referir esse controlo na declaração na factura.
As presentes disposições não dispensam o exportador do cumprimento eventual de outras formalidades previstas na regulamentação aduaneira ou postal.
Artigo 117.o
1. As autoridades aduaneiras da Comunidade podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado «exportador autorizado», que ►C6 a efectue envios frequentes de produtos originários da Comunidade, na acepção do disposto no n.o 2 do artigo 98.o, a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que para o efeito pretendam ser autorizados devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa controlar o carácter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos da presente secção. ◄
2. As autoridades aduaneiras podem ►C6 fazer depender ◄ a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
3. As autoridades aduaneiras ►C6 atribuirão ◄ ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.
4. As autoridades aduaneiras ►C6 controlarão a utilização da ◄ autorização pelo exportador autorizado.
5. ►C6 As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou utilizar a autorização indevidamente. ◄
Artigo 118.o
1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.
2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação após o prazo de apresentação referido no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação das preferências pautais referidas no artigo 98.o, quando a inobservância desse prazo se deva a circunstâncias excepcionais.
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados antes do termo do referido prazo.
4. A pedido do importador, nas condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação, uma única prova de origem pode ser apresentada às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa, quando as mercadorias:
a) São importadas no âmbito de operações regulares e contínuas, com um valor comercial significativo;
b) São objecto de um mesmo contrato de aquisição, encontrando-se as partes contratantes desse contrato estabelecidas no país de exportação ou na Comunidade;
c) Estão classificadas no mesmo código (de oito dígitos) da Nomenclatura Combinada;
d) São provenientes exclusivamente de um mesmo exportador, destinam-se a um mesmo importador e são objecto de formalidades de importação na mesma estância aduaneira da Comunidade.
Este procedimento aplica-se às quantidades e ao período fixados pelas autoridades aduaneiras competentes. O referido período não pode, em caso algum, exceder três meses.
Artigo 119.o
1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, beneficiando das preferências pautais referidas no artigo 98.o, sem que seja necessária a apresentação de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração na factura, desde não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos da presente secção e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade da declaração.
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
Além disso, o valor global desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
Artigo 120.o
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.
Os erros formais óbvios, tais como erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações prestadas no referido documento.
Subsecção 3
Métodos de cooperação administrativa
Artigo 121.o
1. Os ►M21 países ou territórios beneficiários ◄ comunicarão à Comissão os nomes e os endereços das autoridades centrais situadas no seu território, habilitadas a emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1, os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados, bem como os nomes e os endereços das ►C6 autoridades centrais ◄ responsáveis pelo controlo dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura. Os referidos carimbos são válidos a partir da data da sua recepção pela Comissão. A Comissão comunicará estas informações às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Quando essas comunicações se efectuarem no âmbito da actualização de comunicações anteriores, a Comissão indicará a data de início do prazo de eficácia dos novos carimbos, em conformidade com as indicações fornecidas pelas autoridades centrais competentes dos ►M21 países ou territórios beneficiários ◄ . Estas informações têm carácter confidencial; todavia, aquando de operações de introdução em livre prática, as autoridades aduaneiras em causa permitirão que o importador ou o seu representante autorizado consulte os espécimes dos cunhos dos carimbos referidos no presente número.
2. A Comissão comunicará aos ►M21 países ou territórios beneficiários ◄ os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1.
Artigo 122.o
1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e das declarações na factura efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou as autoridades centrais competentes dos ►M21 países ou territórios beneficiários ◄ tenham dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade dos documentos, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos da presente secção.
2. Para efeitos do n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro ou do ►M21 país ou território beneficiário ◄ de importação devolverão o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia desses documentos às autoridades competentes do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou do Estado-Membro de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo a posteriori devem ser enviados todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.
Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro decidirem suspender a concessão das preferências pautais referidas no artigo 98.o até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
3. Quando um pedido de controlo a posteriori tiver sido feito nos termos do disposto no n.o 1, esse controlo será efectuado e os seus resultados comunicados às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de importação ou às autoridades centrais competentes do ►M21 país ou território beneficiário ◄ no prazo de seis meses. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem se aplica aos produtos efectivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou da Comunidade.
4. Se, nos casos de dúvidas fundamentadas, não for recebida resposta no prazo de seis meses fixado no n.o 3, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, será enviada às autoridades em causa uma segunda comunicação. Se, após esta segunda comunicação, não for recebida resposta no prazo de quatro meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades requerentes recusarão o benefício das medidas pautais preferenciais, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.
5. Quando o processo de controlo, ou quaisquer outras informações disponíveis, revelarem que o disposto na presente secção está a ser violado, o ►M21 país ou território beneficiário ◄ de exportação, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuará os inquéritos necessários ou tomará medidas para a realização de tais inquéritos com a devida urgência, a fim de identificar e evitar tais violações. A Comunidade pode participar nesses inquéritos.
6. Para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, as cópias dos certificados, bem como, eventualmente, os respectivos documentos de exportação, devem ser conservados pelo menos durante três anos pelas autoridades centrais competentes do ►M21 país ou território beneficiário ◄ ou pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de exportação.
Subsecção 4
Ceuta e Melilha
Artigo 123.o
1. O termo «Comunidade» utilizado na presente secção não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão «produtos originários da Comunidade» não abrange os produtos originários de Ceuta ou de Melilha.
2. As disposições da presente secção aplicar-se-ão mutatis mutandis para determinar se os produtos podem ser considerados originários do ►M21 país ou território beneficiário ◄ de exportação importados em Ceuta e em Melilha, ou originários de Ceuta e Melilha.
3. Ceuta e Melilha são consideradas como um único território.
4. As disposições da presente secção relativas à emissão, utilização e controlo a posteriori dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1 aplicam-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e de Melilha.
5. As autoridades aduaneiras espanholas serão responsáveis pela aplicação da presente secção em Ceuta e em Melilha.
T'ITULO V
VALOR ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 141.o
1. Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 28.o a 36.o do código e do disposto no presente título, os Estados-membros terão em conta as disposições constantes do anexo 23.
O disposto na primeira coluna do anexo 23 deve ser aplicado de acordo com a nota interpretativa correspondente que figura na segunda coluna.
2. Se, na determinação do valor aduaneiro, for necessário fazer referência aos princípios de contabilidade geralmente aceites, aplicar-se-á o disposto no anexo 24.
Artigo 142.o
1. Na acepção do presente título, entende-se por:
a) «Acordo»: o acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e o Comércio, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais de 1973 a 1979 e previsto no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 31.o do código;
b) «Mercadorias produzidas»: as mercadorias cultivadas, fabricadas ou extraídas;
c) «Mercadorias idênticas»: as mercadorias produzidas no mesmo país que sejam as mesmas sob todos os aspectos, incluíndo as características físicas, a qualidade e o prestígio comercial. As diferenças menores do aspecto não obstam a que sejam consideradas como idênticas as mercadorias que em tudo o resto estão conformes com a definição;
d) «Mercadorias similares»: as mercadorias produzidas no mesmo país que, sem serem iguais sob todos os aspectos, apresentem características semelhantes e sejam compostas por matérias semelhantes, o que lhes permite preencher as mesmas funções e serem objecto de troca entre si no comércio; a qualidade das mercadorias, o seu prestígio comercial e a existência de uma marca industrial ou comercial são elementos a tomar em consideração para determinar se as mercadorias são similares;
e) «Mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie»: mercadorias classificadas num grupo ou numa gama de mercadorias produzidas por um ramo de produção específico ou por um sector específico de um ramo de produção, e incluindo as mercadorias idênticas ou similares.
2. As expressões «mercadorias idênticas» e «mercadorias similares» não se aplicam às mercadorias que incorporem ou contenham, consoante o caso, trabalhos de engenharia, de estudo, de arte ou de concepção, ou planos e esboços, relativamente aos quais não tenha sido feito qualquer ajustamento por aplicação do n.o 1, alínea b), subalínea iv), do artigo 32.o do código, pelo facto de estes trabalhos terem sido executados na Comunidade.
Artigo 143.o
1. ►M15 Para efeitos de aplicação do disposto no capítulo 3 do título II do código e das disposições do presente título, as pessoas serão consideradas coligadas nos seguintes casos: ◄
a) Se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente;
b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados;
c) Se uma for o empregador da outra;
d) Se uma pessoa possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas;
e) Se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente;
f) Se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa;
g) Se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa;
h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações:
— cônjuge,
— ascendentes e descendentes n.o 1.o grau da linha recta.
— irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos),
— ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta,
— tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas,
— sogros e genro ou nora,
— cunhados e cunhadas.
2. Para efeitos do presente título, as pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, só serão consideradas coligadas se satisfizerem um dos critérios enunciados no n.o 1.
Artigo 144.o
1. Ao determinar-se, por aplicação do disposto no artigo 29.o do código, o valor aduaneiro de mercadorias cujo preço não tenha sido efectivamente pago no momento a considerar para determinação do valor aduaneiro, o preço a pagar para liquidação das contas no momento considerado será, regra geral, tomado como base para determinação do valor aduaneiro.
2. A Comissão e os Estados-membros procederão a consultas no âmbito do comité no que respeita à aplicação do disposto no n.o 1.
Artigo 145.o
1. Sempre que as mercadorias declaradas para introdução em livre prática constituírem parte de uma quantidade maior das referidas mercadorias, adquiridas no âmbito de uma única transacção, o preço pago ou a pagar, para efeitos do n.o 1 do artigo 29.o do código, será um preço calculado proporcionalmente em função das quantidades declaradas em relação à quantidade total adquirida.
Aplica-se igualmente uma repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar em caso de perda parcial ou em caso de danos anteriores à introdução em livre prática da mercadoria a avaliar.
2. Após a introdução em livre prática das mercadorias, a alteração pelo vendedor, a favor do comprador, do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias pode ser tomado em consideração na determinação do seu valor aduaneiro nos termos do artigo 29.o do código sempre que, perante as autoridades aduaneiras, for feita prova suficiente de que:
a) As mercadorias estavam defeituosas no momento referido no artigo 67.o do código;
b) O vendedor efectuara a alteração nos termos da obrigação contratual de garantia prevista pelo contrato de venda concluído antes da introdução da livre prática;
c) O carácter defeituoso das mercadorias não fora ainda tomado em consideração.
3. O preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, alterado nos termos do n.o 2, só pode ser considerado se a alteração tiver ocorrido no prazo de 12 meses a contar da data de admissão da declaração de introdução das mercadorias em livre prática.
Artigo 146.o
Caso o preço efectivamente pago ou a pagar, referido no n.o 1 do artigo 29.o do código, incluir um montante que representa um encargo interno exigível no país de origem ou de exportação relativamente às mercadorias em causa, esse montante não será incluído no valor aduaneiro, desde que seja comprovado, a contento das autoridades aduaneiras respectivas, que as referidas mercadorias foram ou serão isentas do referido encargo em benefício do comprador.
Artigo 147.o
1. Para efeitos do artigo 29.o do código, o facto de as mercadorias objecto de uma venda serem declaradas para introdução em livre prática deve ser considerado como indicação suficiente de que foram vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade. ►M6 Esta indicação só é válida, em caso de vendas sucessivas antes da avaliação, em relação à última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou em relação a uma venda efectuada no território aduaneiro da Comunidade antes da introdução em livre prática das mercadorias.
Quando for declarado um preço relativo a uma venda que preceda a última venda com base na qual as mercadorias foram introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada às autoridades aduaneiras prova bastante de que essa venda foi realizada tendo em vista a exportação com destino ao referido território.
É aplicável o disposto nos artigos 178.o a 181.oA. ◄
2. ►M6 ————— ◄ Em caso de utilização das mercadorias num país terceiro entre a venda e a introdução em livre prática, não é obrigatório o recurso ao valor transaccional.
3. O comprador deve apenas satisfazer a condição de ser parte no contrato de venda.
Artigo 148.o
Se, por aplicação do n.o 1, alínea b), do artigo 29.o do código, se estabelecer que a venda ou o preço das mercadorias importadas estão subordinados a uma condição ou a uma prestação cujo valor pode ser determinado por referência às mercadorias a avaliar, esse valor deve ser considerado como pagamento indirecto do comprador ao vendedor de uma parte do preço pago ou a pagar, contanto que a condição ou a prestação em causa não se refira:
a) Nem a uma actividade referida no n.o 3, alínea b), do artigo 29.o do código;
b) Nem a um elemento que haja que acrescentar ao preço pago ou a pagar em aplicação do disposto no artigo 32.o do código.
Artigo 149.o
1. Para efeitos do n.o 3, alínea b), do artigo 29.o do código, a expressão «as actividades que se relacionam com a comercialização» designa todas as actividades ligadas à publicidade e à promoção da venda das mercadorias em causa, bem como todas as actividades ligadas às garantias a elas respeitantes.
2. Tais actividades empreendidas pelo comprador devem ser consideradas como tendo-o sido por sua conta própria, mesmo se resultarem de uma obrigação contraída pelo comprador com base num acordo concluído com o vendedor.
Artigo 150.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 30.o do código (valor transaccional de mercadorias idênticas) o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias idênticas, vendidas ao mesmo nível comercial e sensívelmente em quantidades idênticas às das mercadorias a avaliar. Caso não se verifiquem estas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e exactos.
2. Nos casos em que as despesas referidas no n.o 1, alínea e), do artigo 32.o do código estiverem incluídas no valor transaccional, esse valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam existir entre as despesas relativas, por um lado, às mercadorias importadas e, por outro lado, às mercadorias idênticas consideradas resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem dois ou vários valores transaccionais de mercadorias idênticas, deve tomar-se em consideração o valor transaccional mais baixo para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do n.o 1, qualquer valor transaccional de mercadorias idênticas produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor transaccional de mercadorias importadas idênticas, o valor aduaneiro previamente determinado de acordo com o artigo 29.o do código, ajustado ►C1 em conformidade com o n.o 1 e ◄ com o n.o 2 do presente artigo.
Artigo 151.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 30.o do código (valor transaccional de mercadorias similares) o valor aduaneiro será determinado recorrendo-se ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Caso não se verifiquem essas vendas, recorrer-se-á ao valor transaccional de mercadorias similares, vendidas a um nível comercial diferente e/ou em diferentes quantidades, ajustado para ter em conta as diferenças eventualmente atribuíveis ao nível comercial e/ou à quantidade, contanto que esses ajustamentos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuição do valor, possam apoiar-se em elementos de prova apresentados que demonstrem claramente que esses ajustamentos são razoáveis e exactos.
2. Nos casos em que as despesas referidas no n.o 1, alínea e), do artigo 32.o do código estiverem incluídas no valor transaccional, esse valor é ajustado para ter em conta as diferenças apreciáveis que possam existir entre as despesas relativas, por outro lado, às mercadorias importadas e, por outro lado, às mercadorias similares consideradas resultantes de diferença nas distâncias e nos modos de transporte.
3. Se, para efeitos de aplicação do presente artigo, se verificarem dois ou mais valores transaccionais de mercadorias similares, deve-se tomar em consideração o valor transaccional mais baixo para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, só será tomado em consideração um valor transaccional de mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, se não puder ser encontrado, por aplicação do n.o 1, qualquer valor transaccional de mercadorias similares produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias a avaliar.
5. Para efeitos de aplicação do presente artigo, entende-se por valor transaccional de mercadorias importadas similares, o valor aduaneiro previamente determinado de acordo com o artigo 29.o do código, ajustado ►C1 em conformidade com o n.o 1 e ◄ com o n.o 2 do presente artigo.
Artigo 152.o
1.
a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, forem vendidas na Comunidade no seu estado inalterado, o valor aduaneiro das mercadorias importadas previsto no n.o 2, alínea c), do artigo 30.o do código basear-se-á no preço unitário correspondente às vendas das mercadorias importadas, ou de mercadorias idênticas ou similares importadas, totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas a pessoas sem qualquer vínculo aos vendedores, no momento ou logo após o momento da importação das mercadorias a avaliar, com ressalva das deduções respeitantes aos elementos seguintes:
i) Comissões em regra pagas ou acordadas, ou margens normalmente praticadas para lucros e despesas gerais (incluíndo os custos directos ou indirectos da comercialização das mercadorias em causa) relativas às vendas, na Comunidade, de mercadorias importadas da mesma natureza ou espécie;
ii) Despesas comuns de transporte e seguro, bem como despesas conexas incorridas na Comunidade;
iii) Direitos de importação e demais imposições a pagar na Comunidade devido à importação ou à venda das mercadorias;
(a)a O valor aduaneiro de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação pode ser determinado directamente em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o do Código Aduaneiro. Para este efeito, o preço unitário será notificado pelos Estados-Membros à Comissão, que assegurará a sua divulgação através da TARIC, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 ( 5 ).
Os preços unitários serão calculados e notificados do seguinte modo:
i) Após as deduções enumeradas na alínea a), será notificado à Comissão pelos Estados-Membros um preço unitário por 100 quilogramas de peso líquido para cada categoria de mercadorias. Os Estados-Membros podem fixar os montantes normais das despesas referidas na alínea a) ii), que devem ser comunicados à Comissão.
ii) O preço unitário pode ser utilizado para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas por períodos de 14 dias, sempre com início numa sexta-feira.
iii) O período de referência para determinar os preços unitários é o período de 14 dias anterior que termina na quinta-feira anterior à semana no decurso da qual devem ser estabelecidos novos preços unitários.
iv) Os preços unitários serão notificados pelos Estados-Membros à Comissão, em euros, o mais tardar às 12 horas de segunda-feira da semana durante a qual os preços unitários são divulgados pela Comissão. Se esse dia não for um dia útil, a notificação deve ser efectuada no dia útil imediatamente anterior. Os preços unitários só são aplicáveis se a referida notificação for divulgada pela Comissão.
As mercadorias abrangidas pelo primeiro parágrafo do presente número são enumeradas no anexo 26.
b) No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, não serem vendidas no momento ou logo após o momento da importação das mercadorias a avaliar, o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado por aplicação do presente artigo, basear-se-á, salvo o disposto na alínea a) do n.o 1, no preço unitário a que as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas na Comunidade no seu estado inalterado, na data mais próxima que se segue à importação das mercadorias a avaliar, mas, em qualquer caso, n.os 90 dias seguintes a essa importação.
2. No caso de as mercadorias importadas, ou as mercadorias idênticas ou similares importadas, não serem vendidas na Comunidade no seu estado inalterado, o valor aduaneiro basear-se-á, a pedido do importador, no preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas, totalizando a quantidade mais elevada, efectuadas, após operações de complemento de fabrico ou transformações posteriores, a pessoas estabelecidas na Comunidade sem qualquer vínculo aos vendedores, tendo em conta o valor acrescentado pelas citadas operações e as deduções previstas na alínea a) do n.o 1.
3. Para efeitos do presente artigo, o preço unitário correspondente às vendas de mercadorias importadas totalizando a quantidade mais elevada é o preço a que é vendida a maior parte de unidades, aquando de vendas a pessoas não vinculadas no primeiro nível comercial que se segue à importação.
4. Uma venda efectuada na Comunidade a uma pessoa que forneça, directa ou indirectamente, sem despesas ou a custos reduzidos, um dos produtos ou serviços indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do código, para serem utilizadas aquando da produção e da venda para exportação de mercadorias importadas, não deve ser tida em conta para determinação do preço unitário para efeitos de aplicação do presente artigo.
5. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1, a «data mais próxima» é a data em que as mercadorias importadas, ou mercadorias idênticas ou similares importadas, são vendidas em quantidade suficiente para que possa ser estabelecido o preço unitário.
Artigo 153.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o 2, alínea d), do artigo 30.o do código (valor calculado), nenhuma autoridades aduaneira pode intimar ou obrigar uma pessoa não residente na Comunidade a apresentar, para análise, documentos de contabilidade ou outros documentos para determinação de um valor calculado. Todavia, as informações comunicadas pelo produtor das mercadorias para efeitos de determinação do valor aduaneiro, por aplicação do presente artigo, podem ser verificadas num país terceiro pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro com o consentimento do produtor e desde que essas autoridades notifiquem com suficiente antecedência as autoridades do país em causa e que estas últimas não se oponham ao inquérito.
2. O custo ou o valor das matérias e das operações de fabrico enunciadas no n.o 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 30.o do código incluem o custo dos elementos indicados no n.o 1, alínea a), subalíneas ii) e iii), do artigo 32.o do código.
Incluem igualmente o valor, devidamente imputado nas devidas proporções, de qualquer produto ou serviço indicado no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do código, que tenha sido fornecido directa ou indirectamente pelo comprador para ser utilizado na produção das mercadorias importadas. O valor dos trabalhos enunciados no n.o 1, alínea b), subalínea IV), do artigo 32.o do código, executados na Comunidade, só será incluído na medida em que esses trabalhos estiverem a cargo do produtor.
3. Quando forem utilizadas informações distintas das fornecidas pelo produtor ou em seu nome para a determinação de um valor calculado, as autoridades aduaneiras informarão o declarante, se este tiver apresentado pedido, da fonte dessas informações, dos dados utilizados e dos cálculos efectuados com base nesses dados, salvo o disposto no artigo 15.o do código.
4. As «despesas gerais» referidas no n.o 2, alínea d), segundo travessão, do artigo 30.o do código incluem os custos directos e indirectos da produção e da comercialização das mercadorias para exportação não incluídos no primeiro travessão da alínea d) do citado número.
Artigo 154.o
Quando os recipientes referidos no n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 32.o do código devem ser objecto de importações repetidas, o seu custo será, a pedido do declarante, repartido de modo adequado de acordo com os princípios de contabilidade por norma aceites.
Artigo 155.o
Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea b), subalínea iv), do artigo 32.o do código, os custos de investigação e de esboços preliminares de concepção (design) não serão incluídos no valor aduaneiro.
Artigo 156.o
Quando o valor aduaneiro for determinado por aplicação de um método diferente do do valor transaccional, aplica-se mutatis mutandis o disposto na alínea c) do artigo 33.o do código.
Artigo 156.o-A
1. As autoridades aduaneiras podem, mediante pedido do interessado, permitir que:
— em derrogação ao n.o 2 do artigo 32.o do Código, determinados elementos a incluir no preço efectivamente pago ou a pagar que não são quantificáveis no momento em que é constituída a dívida aduaneira,
— em derrogação ao artigo 33.o do Código, determinados elementos que não podem ser incluídos no valor aduaneiro, quando os montantes referentes a tais elementos não estão indicados separadamente do preço efectivamente pago ou a pagar no momento em que é constituída a dívida aduaneira,
sejam determinados com base em critérios adequados e específicos.
Nesses casos, o valor aduaneiro declarado não pode ser considerado provisório nos termos do segundo travessão do artigo 254.o.
2. A permissão só pode ser concedida se:
a) A aplicação dos procedimentos previstos no artigo 259.o acarretar em tais circunstâncias custos administrativos desproporcionados;
b) O recurso à aplicação dos artigos 30.o e 31o do Código se afigurar inadequado em circunstâncias particulares;
c) Existirem motivos válidos para considerar que o montante dos direitos de importação cobrados durante o período coberto pela permissão não é inferior ao que seria cobrado se não existisse essa permissão;
d) Não conduzir a distorções de concorrência.
CAPÍTULO 2
Disposições relativas aos direitos de exploração (royalties) e aos direitos de licença
Artigo 157.o
1. Para efeitos do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 32.o do código, entende-se por direitos de exploração (royalties) e direitos de licença, designadamente o pagamento pelo uso de direitos relativos:
— ao fabrico da mercadoria importada (nomeadamente patentes, desenhos, modelos e conhecimentos (know-how) em matéria de fabrico),
— ou
— à venda para exportação da mercadoria importada (nomeadamente marcas comerciais ou industriais, modelos registados),
— ou
— à utilização ou à revenda da mercadoria importada (nomeadamente direitos de autor, processos de fabrico inseparavelmente incorporados na mercadoria importada).
2. Independentemente dos casos previstos no n.o 5 do artigo 32.o do código, quando o valor aduaneiro da mercadoria importada for determinado por aplicação do disposto no artigo 29.o do código, os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença só serão acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar se o pagamento:
— estiver relacionado com a mercadoria a avaliar
— e
— constituir uma condição de venda dessa mercadoria.
Artigo 158.o
1. Quando a mercadoria importada constituir apenas um ingrediente ou um elemento constitutivo de mercadorias fabricadas na Comunidade, só pode ser efectuado um ajustamento do preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, se os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença estiverem relacionados com essa mercadoria.
2. A importação de mercadorias não reunidas ou que devam apenas ser sujeitas a uma operação menor antes da revenda, tal como uma diluição ou uma embalagem, não exclui que os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença devam ser considerados como relativos às mercadorias importadas.
3. Se os direitos de exploração (royalties) ou os direitos de licença se referirem em parte às mercadorias importadas e em parte a outros ingredientes ou elementos constitutivos adicionados às mercadorias após a sua importação, ou ainda a prestações e a serviços posteriores à sua importação, só deve ser efectuada uma repartição adequada com base em dados objectivos e quantificáveis, de acordo com a nota interpretativa referente ao n.o 2 do artigo 32.o do código referida no anexo 23.
Artigo 159.o
Os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença relativos ao direito de utilizar uma marca industrial ou comercial só devem ser acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada se:
— os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença disserem respeito a mercadorias objecto de revenda no seu estado inalterado ou de uma operação menor após a importação,
— essas mercadorias forem comercializadas sob a marca, aposta previa ou posteriormente à importação, em relação à qual são pagos os direitos de exploração (royalties) ou o direito de licença,
— e
— o comprador não for livre de obter tais mercadorias junto de outros fornecedores não vinculados ao vendedor.
Artigo 160.o
Quando o comprador pagar direitos de exploração (royalties) ou um direito de licença a um terceiro, as condições referidas no n.o 2 do artigo 161.o só serão consideradas preenchidas, se o vendedor ou uma pessoa a este vinculada pedir ao comprador para efectuar esse pagamento.
Artigo 161.o
Quando o modo de cálculo do montante de direitos de exploração (royalties) ou de um direito de licença se reportar ao preço da mercadoria importada, presumir-se-á, salvo prova em contrário, que o pagamento desses direitos de exploração (royalties) ou desse direito de licença está relacionado com a mercadoria a avaliar.
Todavia, quando o montante de direitos de exploração (royalties) ou de um direito de licença for calculado independentemente do preço da mercadoria importada, o pagamento desses direitos de exploração (royalties) ou desse direito de licença pode estar relacionado com a mercadoria a avaliar.
Artigo 162.o
Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 32.o do código, não é obrigatório tomar em consideração o país de residência do beneficiário do pagamento dos direitos de exploração (royalties) ou do direito de licença.
CAPÍTULO 3
Disposições relativas ao local de entrada na Comunidade
Artigo 163.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea e), do artigo 32.o e da alínea a), do artigo 33.o do código, entende-se por local de entrada no território aduaneiro da Comunidade:
a) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima, o porto de desembarque ou o porto de transbordo, desde que o transbordo tenha sido certificado pelas autoridades aduaneiras desse porto;
b) Quanto às mercadorias expedidas por via marítima e, em seguida, sem transbordo por via navegável, o primeiro porto - situado na embocadura ou a montante do rio ou do canal - onde a descarga das mercadorias pode ser efectuada, desde que seja provado junto das autoridades aduaneiras que o frete devido até ao porto de desembarque das mercadorias é superior ao devido até ao primeiro porto em causa;
c) Quanto às mercadorias expedidas por via férrea, por via navegável ou por via rodoviária, o local da primeira estância aduaneira;
d) Quanto às mercadorias expedidas por outras vias, o local de travessia da fronteira terrestre do território aduaneiro da Comunidade.
2. O valor aduaneiro das mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade e posteriormente encaminhadas para um destino noutra parte desse território através dos territórios da Bielorrússia, da Rússia, da Suíça, da Bósnia e Herzegovina, da República Federativa da Jugoslávia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia é determinado por referência ao primeiro local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam transportadas diretamente através daqueles países, utilizando uma rota habitual nesses territórios até ao local de destino.
3. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da Comunidade e transportadas por via marítima até ao local de destino numa outra parte do referido território, o valor aduaneiro é determinado tomando em consideração o primeiro local de entrada no território aduaneiro da Comunidade, desde que as mercadorias sejam objecto de um transporte directo por via normal em direcção ao local de destino.
4. Os n.os 2 e 3 do presente artigo são igualmente aplicáveis quando as mercadorias tenham sido descarregadas, transbordadas ou temporariamente imobilizadas nos territórios da Bielorrússia, da Rússia, da Suíça, da Bósnia e Herzegovina, da República Federativa da Jugoslávia ou da Antiga República Jugoslava da Macedónia, por motivos relacionados exclusivamente com o respetivo transporte.
5. Em relação às mercadorias entradas no território aduaneiro da Comunidade e transportadas directamente de um dos departamentos ultramarinos franceses para uma outra parte do território aduaneiro da Comunidade, ou vice-versa, o local de entrada a considerar é o local previsto nos n.os 1 e 2, situado na parte do território aduaneiro da Comunidade de onde provêm essas mercadorias, desde que estas tenham aí sido objecto de descarga ou de transbordo certificado pelas autoridades aduaneiras.
6. Quando não estiverem preenchidas as condições previstas nos n.os 2, 3 e 5, o local de entrada a considerar é o local previsto no n.o 1 e situado na parte do território aduaneiro da Comunidade para onde são destinadas as mercadorias.
CAPÍTULO 4
Disposições relativas às despesas de transporte
Artigo 164.o
Para efeitos de aplicação do n.o 1, alínea e), do artigo 32.o e da alínea a), do artigo 33.o do código:
a) Quando as mercadorias forem expedidas pelo mesmo modo de transporte até a um ponto situado para além do local de entrada no território aduaneiro da Comunidade, as despesas de transporte serão repartidas proporcionalmente à distância percorrida fora e dentro do território aduaneiro da Comunidade, salvo se for fornecida às autoridades aduaneiras a justificação das despesas que teriam sido suportadas, em virtude de uma tarifa obrigatória e geral, pelo transporte das mercadorias até ao local de entrada no território aduaneiro da Comunidade;
b) Quando as mercadorias forem facturadas a um preço único franco destino que corresponde ao preço no local de entrada, as despesas referentes ao transporte na Comunidade não devem ser deduzidas desse preço. Todavia, tal dedução é autorizada se se justificar junto das autoridades aduaneiras que o preço franco fronteira seria inferior ao preço único franco destino;
c) Quando o transporte for assegurado gratuitamente ou pelos meios do comprador, as despesas de transporte até ao local de entrada, calculadas segundo a tarifa normalmente praticada para os mesmos modos de transporte, serão incluídas no valor aduaneiro.
Artigo 165.o
1. As taxas postais que incidem, até ao local de destino, sobre as mercadorias transportadas por via postal devem ser incluídas na sua totalidade no valor aduaneiro dessas mercadorias, com exclusão das taxas postais suplementares eventualmente cobradas no país de importação.
2. Todavia, essas taxas não ocasionam um ajustamento do valor declarado para avaliação de mercadorias objecto de remessas desprovidas de carácter comercial.
3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às mercadorias expedidas pelos serviços expressos postais denominados «EMS-Datapost» (na Dinamarca EMS-Jetpost, na Alemanha, EMS-Kurierpostsendungen, na Itália, CAI-Post).
Artigo 166.o
As despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro de mercadorias são determinadas de acordo com as regras e percentagens constantes do anexo 25.
▼M21 —————
CAPÍTULO 6
Disposições relativas às taxas de câmbio
Artigo 168.o
Para efeitos do disposto nos artigos 169.o a 172.o do presente capítulo,
a) A expressão «taxa estabelecida» designa:
— a última taxa de câmbio de venda estabelecida nas transacções comerciais no(s) mercado(s) de câmbio mais representativo(s) do Estado-membro em causa,
— ou
— qualquer outra taxa de câmbio deste modo estabelecida e designada por esse Estado-membro como sendo a taxa estabelecida, contanto que reflicta tanto quanto possível o valor corrente da moeda considerada nas transacções comerciais;
b) O termo «publicado» significa levado ao conhecimento do público, de acordo com as modalidades fixadas pelo Estado-membro em causa;
c) O termo «moeda» designa qualquer unidade monetária utilizada como meio de pagamento quer entre as autoridades monetárias quer no mercado internacional.
Artigo 169.o
1. Quando os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria são expressos, no momento dessa determinação, numa moeda distinta da do Estado-membro onde se efectua a avaliação, a taxa de câmbio a aplicar para determinação desse valor, expresso na moeda do Estado-membro em causa, é a taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês e publicada no mesmo dia ou no dia seguinte.
2. A taxa estabelecida na penúltima quarta-feira do mês deve aplicar-se durante todo o mês seguinte, salvo se for substituída por uma taxa estabelecida em aplicação do artigo 175.o
3. Caso não seja estabelecida uma taxa de câmbio na penúltima quarta-feira referida no n.o 1 ou, sendo estabelecida, não seja publicada no mesmo dia ou no dia seguinte, deve ser considerada como sendo a taxa estabelecida nessa quarta-feira a última taxa de câmbio estabelecida e publicada em relação a essa moeda no decurso dos catorze dias precedentes.
Artigo 170.o
Se não puder ser estabelecida uma taxa de câmbio em aplicação do disposto no artigo 169.o, a taxa de câmbio a aplicar para efeitos de aplicação do artigo 35.o do código é designada pelo Estados-membros em causa e reflecte, tanto quanto possível, o valor corrente dessa moeda nas transacções comerciais, expresso na moeda desse Estados-membros.
Artigo 171.o
1. Quando uma taxa de câmbio estabelecida na última quarta-feira de um mês e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa estabelecida nos termos do artigo 169.o para entrar em vigor no mês seguinte, essa taxa substituirá esta última a partir da primeira quarta-feira desse mês como sendo a taxa a aplicar para efeitos do disposto no artigo 35.o do código.
2. Nos casos em que, durante o período de aplicação referido no disposto no n.o 1, uma taxa de câmbio estabelecida numa quarta-feira, e publicada nesse dia ou no dia seguinte diferir em 5 % ou mais da taxa a aplicar nos termos do disposto no presente capítulo, essa taxa substituirá esta última taxa e entrará em vigor na quarta-feira seguinte como sendo a taxa a aplicar para efeitos do artigo 35.o do código. Essa taxa de substituição vigora até ao final do mês em curso, contanto que não haja qualquer substituição dessa taxa em virtude da primeira frase do presente número.
3. Quando, num Estado-membro, não for estabelecida uma taxa de câmbio a uma quarta-feira ou se a taxa estabelecida não for publicada nesse dia ou no dia seguinte, a taxa estabelecida para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 nesse Estado-membro é a taxa mais recentemente estabelecida e publicada antes dessa quarta-feira.
Artigo 172.o
Quando as autoridades aduaneiras de um Estado-membro autorizarem um declarante a fornecer ou a preencher posteriormente determinados elementos da declaração de introdução em livre prática sob a forma de uma declaração periódica, essa autorização pode, a pedido do declarante, prever que seja considerada uma taxa única para a conversão, na moeda nacional do Estado-membro em causa, dos elementos utilizados para determinar o valor aduaneiro, expressos em determinada moeda. Nesse caso, entre as taxas verificadas nos termos do presente capítulo, é considerada a aplicável no primeiro dia do período abrangido pela declaração.
CAPÍTULO 7
Procedimentos simplificados relativos a determinadas mercadorias perecíveis
▼M27 —————
CAPÍTULO 8
Declaração dos elementos e fornecimento dos respectivos documentos
Artigo 178.o
1. Quando for necessário determinar o valor aduaneiro para efeitos de aplicação dos artigos 28.o a 36.o do código, uma declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro (declaração de valor) será junta à declaração aduaneira emitida para as mercadorias importadas. A declaração de valor será emitida num formulário DV 1 conforme com o modelo que figura no anexo 28, acompanhada, se for caso disso, de um ou de vários formulários DV 1 A conformes com o modelo que figura no anexo 29.
2. A declaração de valor prevista no n.o 1 só é feita por uma pessoa estabelecida na Comunidade e que disponha de todos os elementos pertinentes.
A alínea b), segundo travessão, do n.o 2 e o n.o 3 do artio 64.o do código são aplicáveis mutatis mutandis.
3. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que a declaração seja emitida num formulário tal como especificado no n.o 1, quando o valor aduaneiro das mercadorias em causa não puder ser determinado por aplicação do disposto no artigo 29.o do código. Em tal caso, a pessoa referida no n.o 2 é obrigada a prestar - ou a mandar prestar - às autoridades aduaneiras em causa quaisquer outras informações que possam ser exigidas para efeitos de determinação do valor aduaneiro por aplicação de um outro artigo do citado código; tais informações serão prestadas na forma e nas condições exigidas pelas autoridades aduaneiras.
4. A entrega numa estância aduaneira de uma declaração exigida nos termos do disposto no n.o 1 vincula e obriga a pessoa referida no n.o 2, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições de carácter repressivo, no que se refere:
— à exactidão e integralidade dos elementos constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos apresentados em apoio desses elementos,
— e
— ao fornecimento de quaisquer informações ou documentos suplementares necessários para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
5. O presente artigo não se aplica às mercadorias cujo valor aduaneiro é determinado segundo o sistema de procedimentos simplificados estabelecido por força do disposto nos artigos 173.o a 177.o.
Artigo 179.o
1. As autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir a declaração integral, ou parte desta, prevista no n.o 1 do artigo 178.o, salvo se ela for indispensável para a correcta percepção dos direitos de importação:
a) Quando o valor aduaneiro das mercadorias importadas não exceder ►M21 10 000 euros ◄ , por remessa, desde que não se trate de remessas escalonadas ou múltiplas enviadas por um mesmo expedidor a um mesmo destinatário;
ou
b) Quando se tratar de importações desprovidas de carácter comercial;
ou
c) Quando a apresentação dos elementos em causa não for necessária para a aplicação da pauta aduaneira das Comunidades Europeias ou ainda quando não forem cobrados direitos aduaneiros previstos nessa pauta devido à aplicação de uma regulamentação aduaneira específica.
2. O montante expresso em ecus na alínea a) do n.o 1 é convertido de acordo com o artigo 18.o do código. As autoridades aduaneiras podem arredondar por excesso ou por defeito o montante obtido após a conversão.
As autoridades aduaneiras podem manter inalterado o contravalor em moeda nacional do montante fixado em ecus se, aquando da adaptação anual prevista no artigo 18.o do código, a conversão desse montante conduzir, previamente ao arredondamento previsto no presente número, a uma alteração do contravalor expresso em moeda nacional de, pelo menos, 5 % ou a uma diminuição desse contravalor.
3. Quando se tratar de mercadorias objecto de uma corrente contínua de importações, realizadas nas mesmas condições comerciais, provenientes de um mesmo vendedor e destinadas a um mesmo comprador, as autoridades aduaneiras podem renunciar a exigir que os elementos referidos no n.o 1 do artigo 178.o sejam fornecidos na íntegra em apoio de cada declaração aduaneira, se bem que os devam exigir sempre que haja uma alteração das circunstâncias e, pelo menos, uma vez de três em três anos.
4. Uma dispensa concedida em virtude do presente artigo pode ser retirada e exigida a apresentação de um DV 1 nos casos em que se detectar que não estava ou deixou de estar reunida uma das condições necessárias para justificar essa concessão.
Artigo 180.o
Em caso de utilização de sistemas informatizados ou quando as mercadorias em causa forem objecto de uma declaração global, periódica ou recapitulativa, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a apresentação dos elementos exigidos para determinação do valor aduaneiro possa variar na sua forma.
Artigo 181.o
1. A pessoa referida no n.o 2 do artigo 178.o deve apresentar às autoridades aduaneiras um exemplar da factura com base na qual é declarado o valor aduaneiro das mercadorias importadas. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito, esse exemplar será conservado pelas autoridades aduaneiras.
2. Quando o valor aduaneiro for declarado por escrito e a factura relativa às mercadorias importadas estiver emitida em nome de uma pessoa estabelecida num Estados-membros diferente daquele em que é declarado o valor aduaneiro, o declarante deve apresentar às autoridades aduaneiras um segundo exemplar dessa factura. Um desses exemplares é conservado pelas autoridades aduaneiras; o outro, com o carimbo dessa estância e com o número de registo da declaração da referida estância aduaneira, será devolvido ao declarante com vista à sua transmissão à pessoa em cujo nome está emitida a factura.
3. As autoridades aduaneiras podem exigir que o disposto no n.o 2 se aplique quando a pessoa em cujo nome está emitida a factura estiver estabelecida no Estado-membro em que é declarado o valor aduaneiro.
Artigo 181.o-A
1. As autoridades aduaneiras não deverão determinar necessariamente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando-se no método do valor transaccional, quando, de acordo com o procedimento descrito no n.o 2, baseadas em dúvidas fundadas, não estejam convencidas de que o valor declarado é o preço efectivamente pago ou a pagar definido no artigo 29.o do Código Aduaneiro.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como referido no n.o 1, poderão solicitar informações complementares de acordo com o n.o 4 do artigo 178.o Se essas dúvidas persistirem, antes de tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as autoridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dos motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem-lhe uma oportunidade razoável para responder. A decisão final bem como os respectivos motivos serão comunicados ao interessado por escrito.
TÍTULO VI
INTRODUÇÃO DAS MERCADORIAS NO TERRITÓRIO ADUANEIRO
CAPÍTULO 1
Declaração sumária de entrada
Secção 1
Âmbito
Artigo 181.o-B
Para efeitos do presente capítulo e do anexo 30-A:
Transportador :
a pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou que assume a responsabilidade pelo transporte das mercadorias para esse território, conforme referido no n.o 3 do artigo 36.o-B do Código. Contudo,
— no caso de transporte combinado, tal como referido no artigo 183.o-B, entende-se por «transportador» a pessoa que vai operar o meio de transporte que, após ser introduzido no território aduaneiro da Comunidade, se moverá por si próprio como meio de transporte activo;
— no caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, tal como referido no artigo 183.o-C, entende-se por «transportador» a pessoa que assinou um contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para o território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 181.o-C
Não é necessária uma declaração sumária de entrada para as seguintes mercadorias:
a) Energia eléctrica;
b) Mercadorias que entrem por canalização (conduta);
c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico;
d) Mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal;
e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira através de qualquer outro acto em conformidade com os artigos 230.o, 232.o e 233.o, excepto, se transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa na acepção do n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho ( 6 ), paletes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;
f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;
g) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal, em conformidade com os artigos 225.o, 227.o e n.o 1 do artigo 229.o, excepto, se transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa na acepção do n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, paletes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;
h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;
i) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no quadro da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;
j) Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B, e mercadorias em navios ou aeronaves que sejam transportadas entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado fora do território aduaneiro da Comunidade;
k) Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de Abril de 1963 ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais;
l) Armas e equipamento militar introduzidos no território aduaneiro da Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;
m) As seguintes mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade directamente provenientes de plataformas de perfuração ou de produção ou de turbinas eólicas operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade:
i) mercadorias que tenham sido incorporadas em tais plataformas ou turbinas eólicas, para efeitos da sua construção, reparação, manutenção ou conversão,
ii) mercadorias que tenham sido utilizadas para montar ou equipar essas plataformas ou essas turbinas eólicas,
iii) outras provisões utilizadas ou consumidas nessas plataformas ou turbinas eólicas, e de
iv) desperdícios não perigosos provenientes dessas plataformas ou dessas turbinas eólicas;
n) Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar a análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico;
o) Mercadorias provenientes de territórios situados no território aduaneiro da Comunidade onde não sejam aplicáveis a Directiva 2006/112/CE do Conselho ( 7 ) nem a Directiva 2008/118/CE do Conselho ( 8 ), bem como mercadorias provenientes da ilha de Helgoland, da República de São Marinho e do Estado da Cidade do Vaticano para o território aduaneiro da Comunidade.
▼M33 —————
Artigo 181.o-D
Se um acordo internacional celebrado entre a Comunidade e um país terceiro previr o reconhecimento dos controlos de segurança realizados no país de exportação, são aplicáveis as condições estabelecidas nesse acordo.
Secção 2
Entrega de uma declaração sumária de entrada
Artigo 183.o
1. A declaração sumária de entrada é feita electronicamente. Deve conter os elementos previstos para essa declaração no anexo 30A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes deste último.
A declaração sumária de entrada é assinada pela pessoa que a efectua.
É aplicável, mutatis mutandis, o n.o 1 do artigo 199.o
2. ►M33 As autoridades aduaneiras só aceitam a apresentação de uma declaração sumária de entrada em suporte papel ou qualquer outro procedimento que a substitua conforme acordado entre as autoridades aduaneiras, apenas numa das seguintes circunstâncias: ◄
a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar;
b) A aplicação informática da pessoa que entrega a declaração sumária de entrada não está a funcionar.
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a declaração sumária de entrada em suporte papel deve ser apresentada utilizando-se o formulário do Documento de Segurança e Protecção, correspondente ao modelo que figura no anexo 45I. Se a remessa para a qual é apresentada uma declaração sumária de entrada consistir em mais de uma adição, o Documento de Segurança e Protecção é completado por uma lista de adições correspondente ao modelo que figura no anexo 45J. A lista de adições é parte integrante do Documento de Segurança e Protecção.
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, as autoridades aduaneiras podem permitir que o Documento de Segurança e Protecção seja substituído, ou completado, por documentos comerciais, desde que os documentos apresentados às autoridades aduaneiras contenham as informações previstas para as declarações sumárias de entrada no anexo 30A.
3. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 2.
4. O recurso a uma declaração sumária de entrada em papel ao abrigo do primeiro parágrafo da alínea b) do n.o 2 está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras.
A declaração sumária de entrada em papel é assinada pela pessoa que a efectua.
5. As declarações sumárias de entrada são registadas pelas autoridades aduaneiras imediatamente após a sua recepção.
6. As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada do seu registo. Se a declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras notificam igualmente o transportador desse registo, desde que o transportador esteja ligado ao sistema aduaneiro.
7. Se uma declaração sumária de entrada for apresentada por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras podem assumir, salvo se existir prova em contrário, que o transportador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a apresentação foi feita com o seu conhecimento.
8. As autoridades aduaneiras notificam de imediato a pessoa que apresentou alterações à declaração sumária de entrada do registo dessas alterações. Se as alterações à declaração sumária de entrada forem apresentadas por uma pessoa referida no n.o 4 do artigo 36.o-B do Código, as autoridades aduaneiras notificam igualmente o transportador, se o transportador tiver solicitado às autoridades aduaneiras o envio dessas notificações e estiver ligado ao sistema aduaneiro.
9. Se, após um período de 200 dias a contar da data de apresentação de uma declaração sumária de entrada, a chegada do meio de transporte não tiver sido notificada à alfândega em conformidade com o artigo 184.o-G ou as mercadorias não tiverem sido apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 186.o, a declaração sumária de entrada é considerada como não tendo sido apresentada.
Artigo 183.o-A
1. Os dados fornecidos no âmbito de um regime de trânsito podem ser utilizados como declaração sumária de entrada se as seguintes condições forem preenchidas:
a) As mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um regime de trânsito;
b) Os dados relativos ao trânsito são trocados através de tecnologias da informação e de redes informáticas;
c) Os dados compreendem todos os elementos exigidos para uma declaração sumária de entrada.
2. Sob condição de os dados relativos ao trânsito que contêm os elementos requeridos serem enviados no prazo aplicável fixado no artigo 184.o-A, considera-se que foram cumpridas as exigências previstas no artigo 183.o, mesmo quando as mercadorias tiverem sido sujeitas ao regime de trânsito num território situado fora do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 183.o-B
No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a entrada no território aduaneiro da Comunidade, circulará pelos seus próprios meios como meio de transporte activo, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada cabe ao operador deste outro meio de transporte.
O prazo para a apresentação da declaração sumária de entrada corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 184.o-A.
Artigo 183.o-C
No caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, a obrigação de apresentar a declaração sumária de entrada incumbe à pessoa que assumiu um contrato, e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo, para o efectivo transporte das mercadorias na embarcação ou aeronave objecto do acordo.
Artigo 183.o-D
1. Se um meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade começar por chegar a uma estância aduaneira situada num Estado-Membro que não tenha sido declarado na declaração sumária de entrada, o operador deste meio de transporte, ou o seu representante, deve informar a estância aduaneira de entrada declarada por meio de uma mensagem de «pedido de desvio». Esta mensagem deve conter os elementos previstos no anexo 30-A e ser preenchida em conformidade com as notas explicativas constantes nesse anexo. O presente número não se aplica nos casos referidos no artigo 183.o-A.
2. A estância aduaneira de entrada declarada notifica imediatamente a estância aduaneira de entrada real do desvio e dos resultados da análise de risco de segurança e protecção.
Artigo 184.o
1. Enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, a pessoa referida ►M29 nos n.os 1 e 2 do artigo 183.o ◄ deve, sempre que as autoridades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias que foram objecto da declaração sumária e que não tenham sido descarregadas do meio de transporte em que se encontram.
2. Qualquer pessoa que, após a descarga, esteja sucessivamente na posse das mercadorias para assegurar a sua deslocação ou armazenagem, torna-se responsável pelo cumprimento da obrigação de exibir integralmente as mercadorias, sempre que haja solicitação das autoridades aduaneiras.
Secção 3
Prazos
Artigo 184.o-A
1. No caso do tráfego marítimo, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos:
a) Para a carga contentorizada, distinta daquela a que se aplicam as alíneas c) ou d), pelo menos 24 horas antes do carregamento no porto de partida;
b) Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as alíneas c) ou d), pelo menos quatro horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade.
c) Para os movimentos entre a Gronelândia, as Ilhas Faroé, Ceuta, Melilha, a Noruega, a Islândia ou os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro, do Mediterrâneo ou de todos os portos de Marrocos e o território aduaneiro da Comunidade com excepção dos departamentos ultramarinos franceses, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, pelo menos 2 horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade;
d) Para os movimentos distintos dos contemplados na alínea c), entre um território situado fora do território aduaneiro da Comunidade e os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, pelo menos 2 horas antes da chegada ao primeiro porto no território aduaneiro da Comunidade.
2. No caso do tráfego aéreo, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada nos seguintes prazos:
a) Para os voos de curta distância, pelo menos no momento da descolagem efectiva da aeronave;
b) Para os voos de longo curso, pelo menos 4 horas antes da chegada ao primeiro aeroporto no território aduaneiro da Comunidade.
Para efeitos do presente número, entende-se por «voo de curta distância» o voo cuja duração é inferior a 4 horas entre o último aeroporto de partida num país terceiro e a chegada ao primeiro aeroporto comunitário. Todos os restantes voos são considerados voos de longo curso.
3. No caso do tráfego ferroviário e por vias navegáveis interiores, a declaração sumária de entrada é apresentada na estância aduaneira de entrada pelo menos 2 horas antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade.
4. No caso do tráfego rodoviário, a declaração sumária de entrada é apresentada estância aduaneira de entrada pelo menos 1 hora antes da chegada à estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade.
5. Se a declaração sumária de entrada não for apresentada por meios informáticos, o prazo fixado no n.o 1, alíneas c) e d), no n.o 2, alínea a), e nos n.os 3 e 4 é de pelo menos 4 horas.
6. Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver temporariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos previstos nos n.os 1 a 4.
Artigo 184.o-B
Os prazos referidos nos n.os 1 a 4 do artigo 184.o-A não se aplicam nos casos seguintes:
a) Quando os acordos internacionais concluídos entre a Comunidade e outros países prevêem o reconhecimento dos controlos de segurança nos termos referidos no artigo 181.o-D;
b) Quando os acordos internacionais concluídos entre a Comunidade e outros países exigem o intercâmbio dos dados das declarações em prazos diferentes dos fixados nos n.os 1 a 4 do artigo 184.o-A;
c) Em caso de força maior.
Artigo 184.o-C
Quando se constatar que mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais é exigida a apresentação de uma declaração sumária de entrada, não estão cobertas por uma tal declaração, a pessoa que introduziu as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, ou assumiu a responsabilidade pelo seu transporte, apresenta imediatamente uma declaração sumária de entrada.
O facto de um operador económico apresentar uma declaração sumária de entrada após o decurso dos prazos fixados no artigo 184.o-A não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.
Secção 4
Análise de risco
Artigo 184.o-D
1. A estância aduaneira de entrada, após ter recebido as informações contidas na declaração sumária de entrada, procede a uma análise de risco apropriada, principalmente para fins de segurança e protecção, antes da chegada das mercadorias ao território aduaneiro da Comunidade. Se a declaração sumária de entrada tiver sido apresentada numa estância diferente da estância aduaneira de entrada e os dados correspondentes tiverem sido transmitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 36.o-A e o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 36.o-C do Código, as autoridades da estância aduaneira de entrada podem aceitar os resultados da análise de risco efectuada por essa outra estância aduaneira ou tê-los em consideração quando efectuarem a sua própria análise de risco.
2. As autoridades aduaneiras concluem a análise de risco antes da chegada das mercadorias, desde que seja respeitado o prazo aplicável, fixado no artigo 184.o-A.
Todavia, no caso de mercadorias às quais se aplique o n.o 1, alínea a), do artigo 184.o-A, as autoridades aduaneiras concluem a análise de risco no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada. ►M33 Se a análise de risco fornecer às autoridades aduaneiras motivos razoáveis para considerarem que a introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade constitui, para a segurança e a protecção da Comunidade, uma ameaça de natureza tão grave que exija uma intervenção imediata, as autoridades aduaneiras notificam a pessoa que apresentou a declaração sumária de entrada e, se não for a mesma, o transportador, desde que este esteja ligado ao sistema aduaneiro, de que as mercadorias não devem ser carregadas. ◄ A notificação deve ser efectuada no prazo de 24 horas após a recepção da declaração sumária de entrada.
3. Quando são introduzidas no território aduaneiro da Comunidade mercadorias sem estarem cobertas por uma declaração sumária de entrada em conformidade com ►M38 as alíneas c) a i) e l) a o) do artigo 181.o-C ◄ , a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, quando disponível, com base na declaração sumária para depósito temporário ou na declaração aduaneira referente a essas mercadorias.
4. As mercadorias apresentadas à alfândega podem ser sujeitas a um destino aduaneiro, logo que a análise de risco tenha sido concluída e os resultados permitam essa sujeição.
Artigo 184.o-E
Se uma embarcação ou aeronave fizer escala em vários portos ou aeroportos no território aduaneiro da Comunidade, sem escala intermédia em nenhum porto ou aeroporto situado fora deste território, é apresentada uma declaração sumária de entrada no primeiro porto ou aeroporto comunitário, para todas as mercadorias transportadas. As autoridades aduaneiras desse primeiro porto ou aeroporto de entrada efectuam a análise de risco para efeitos de segurança e protecção em relação a todas as mercadorias transportadas. Pode ser efectuada uma análise de risco complementar no porto ou aeroporto em que as mercadorias são descarregadas.
Se for identificado um risco, a estância aduaneira do primeiro porto ou aeroporto de entrada toma medidas de proibição no caso de remessas identificadas como constituindo uma ameaça de natureza tão grave que exijam uma intervenção imediata e, em qualquer caso, transmite os resultados da análise de risco aos portos ou aeroportos subsequente.
Nos portos ou aeroportos subsequentes situados no território aduaneiro da Comunidade, aplica-se o artigo 186.o às mercadorias apresentadas à alfândega nesse porto ou aeroporto.
▼M33 —————
Notificação de chegada
Artigo 184.o-G
O operador do meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade, ou o seu representante, deve notificar as autoridades aduaneiras da primeira estância aduaneira de entrada da chegada do meio de transporte. Esta notificação de chegada deve conter os elementos necessários para a identificação das declarações sumárias de entrada apresentadas relativas a todas as mercadorias transportadas nesse meio de transporte. Quando possível, devem ser utilizados os métodos de notificação de chegada disponíveis.
CAPÍTULO 2
Depósito Temporário
Artigo 185.o
1. Sempre que os locais referidos no n.o 1 do artigo 51.o do código tenham sido definitivamente autorizados a receber mercadorias em depósito temporário, são designados «armazéns de depósito temporário».
2. A fim de assegurar a aplicação da regulamentação aduaneira e quando a gestão do armazém de depósito temporário não esteja a seu cargo, as autoridades aduaneiras podem exigir:
a) Que os armazéns de depósito temporário sejam fechados com duas chaves, ficando uma dessas chaves na posse das referidas autoridades aduaneiras;
b) Que a pessoa que explora o armazém de depósito temporário mantenha uma contabilidade de existências que permita acompanhar os movimentos de mercadorias.
Artigo 186.o
1. As mercadorias não comunitárias apresentadas à alfândega devem estar cobertas por uma declaração sumária para depósito temporário, conforme especificado pelas autoridades aduaneiras.
A declaração sumária para depósito temporário deve ser entregue pela, ou por conta da, pessoa que apresenta as mercadorias o mais tardar no momento da apresentação. Se a declaração sumária para depósito temporário for entregue por uma pessoa que não o operador do armazém de depósito temporário, as autoridades aduaneiras notificam o operador da declaração, desde que o mesmo esteja indicado na declaração sumária para depósito temporário e ligado ao sistema aduaneiro.
2. A declaração sumária para depósito temporário pode assumir uma das seguintes formas, conforme prescrito pelas autoridades aduaneiras:
a) uma referência a qualquer declaração sumária de entrada para as mercadorias em causa, complementada com os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário;
b) uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa;
c) um manifesto ou outro documento de transporte, desde que contenha os elementos de uma declaração sumária para depósito temporário, incluindo uma referência a qualquer declaração sumária de entrada das mercadorias em causa.
3. Não é exigida uma referência a qualquer declaração sumária de entrada se as mercadorias já tiverem estado em depósito temporário ou tiverem sido sujeitas a um destino aduaneiro e não tiverem saído do território aduaneiro da Comunidade.
4. Podem ser utilizados sistemas de inventário comerciais, portuários ou de transporte, desde que sejam aprovados pelas autoridades aduaneiras.
5. A declaração sumária para depósito temporário pode ser apresentada com, ou conter, a notificação de chegada referida no artigo 184.o-G.
6. Para efeitos do artigo 49.o do Código, considera-se que a declaração sumária para depósito temporário foi apresentada na data de apresentação das mercadorias.
7. A declaração sumária para depósito temporário é conservada pelas autoridades aduaneiras para efeitos de verificação de que as mercadorias às quais se refere são sujeitas a um destino aduaneiro.
8. Não é exigida declaração sumária para depósito temporário se, o mais tardar no momento da sua apresentação à alfândega:
a) as mercadorias forem declaradas para um regime aduaneiro ou de outro modo sujeitas a um destino aduaneiro, ou
b) for comprovado que as mercadorias têm estatuto comunitário em conformidade com os artigos 314.o-B a 336.o.
9. Quando for apresentada na estância aduaneira de entrada uma declaração aduaneira como declaração sumária de entrada, em conformidade com o artigo 36.o-C do Código, as autoridades aduaneiras aceitam a declaração imediatamente após a apresentação das mercadorias e estas serão directamente sujeitas ao regime declarado, no respeito das condições estabelecidas para esse regime.
10. Para efeitos dos n.os 1 a 9, quando mercadorias não comunitárias, expedidas da estância aduaneira de partida ao abrigo de um regime de trânsito, são apresentadas à alfândega numa estância de destino situada no território aduaneiro da Comunidade, considera-se que a declaração de trânsito destinada às autoridades aduaneiras da estância de destino constitui a declaração sumária de entrada para depósito temporário.
Artigo 187.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 56.o do código e das disposições aplicáveis em matéria de venda na alfândega, são obrigadas a dar seguimento às medidas tomadas pelas autoridades aduaneiras nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do código e a suportar as respectivas despesas, a pessoa que efectua a declaração sumária ou, quando esta declaração ainda não tiver sido entregue, as pessoas referidas no ►M29 n.o 3 do artigo 36.o-B ◄ do código.
Artigo 187.o-A
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o exame das mercadorias referido no artigo 42.o do Código à pessoa habilitada, ao abrigo da regulamentação aduaneira, a atribuir às mercadorias um destino aduaneiro, a seu pedido verbal. As autoridades aduaneiras podem, todavia, decidir, atendendo às circunstâncias, que é necessário um pedido escrito.
2. As autoridades aduaneiras só podem autorizar a recolha de amostras mediante pedido escrito da pessoa referida no n.o 1.
3. O pedido escrito pode ser apresentado em suporte papel ou electronicamente. O pedido é assinado ou autenticado pelo interessado e apresentado às autoridades aduaneiras competentes. Deve incluir os seguintes dados:
a) Nome e endereço do requerente;
b) Localização das mercadorias;
c) Referência a um dos seguintes elementos:
i) Declaração sumária de entrada;
ii) Regime aduaneiro precedente;
iii) Meio de transporte;
d) Todos os outros elementos necessários à identificação das mercadorias.
4. As autoridades aduaneiras comunicam a sua decisão ao interessado. Se o pedido se referir à recolha de amostras, as autoridades aduaneiras indicam a quantidade de mercadorias que deve ser recolhida para amostras.
5. O exame das mercadorias e a recolha de amostras são efectuados sob a fiscalização das autoridades aduaneiras, que determinam os procedimentos a seguir.
O interessado suporta todos os riscos e custos relativos ao exame, à recolha de amostras e à análise das mercadorias.
6. As amostras recolhidas são sujeitas a formalidades para lhes ser atribuído um destino aduaneiro. Quando da análise dessas amostras resultar a sua inutilização ou a sua perda irremediável, considera-se que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira.
Aos desperdícios e resíduos eventualmente resultantes do exame é atribuído um dos destinos aduaneiros previstos para as mercadorias não comunitárias.
CAPÍTULO 3
Disposições especiais aplicáveis às mercadorias transportadas por via marítima ou aérea
Secção 1
Disposição geral
Artigo 189.o
As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade por via marítima ou aérea que permaneçam a bordo do mesmo meio de transporte, sem transbordo, apenas são apresentadas à alfândega em conformidade com o artigo 40.o do Código no porto ou aeroporto comunitário onde sejam descarregadas ou transbordadas.
Contudo, não têm de ser apresentadas às autoridades aduaneiras as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade que, no decurso da viagem, sejam descarregadas e recarregadas no mesmo meio de transporte, a fim de permitir a descarga ou carga de outras mercadorias.
Secção 2
Disposições especiais aplicáveis às bagagens de mão e de porão no tráfego de viajantes
Artigo 190.o
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, entende-se por:
a) Aeroporto comunitário: qualquer aeroporto situado no território aduaneiro da Comunidade;
b) Aeroporto comunitário de carácter internacional: qualquer aeroporto comunitário que, após autorização emitida pelas autoridades competentes, esteja habilitado a efectuar o tráfego aéreo com países terceiros;
c) Voo intracomunitário: a deslocação de uma aeronave, sem escala, entre dois aeroportos comunitários que não se inicie nem termine num aeroporto não comunitário;
d) Porto comunitário: qualquer porto marítimo situado no território aduaneiro da Comunidade;
e) Travessia marítima intracomunitária: a deslocação entre dois portos comunitários, sem escala, de um navio que assegure regularmente a ligação entre dois ou vários portos comunitários determinados;
f) Barcos de recreio: os barcos privados destinados a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;
g) Aeronaves de turismo ou negócios: as aeronaves privadas destinadas a viagens cujo itinerário é fixado a bel-prazer dos utilizadores;
h) Bagagens: todos os objectos transportados, pela pessoa durante a sua viagem, independentemente da forma que assume esse transporte.
Artigo 191.o
Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, no que respeita ao transporte aéreo, as bagagens são consideradas:
— de porão, quando, tendo sido registadas no aeroporto de partida, não forem acessíveis à pessoa durante o voo nem, eventualmente, aquando da escala referida nos n.os 1 e 2 do artigo 192.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 194.o do presente capítulo,
— de mão, quando a pessoa as transportar consigo na cabina da aeronave.
Artigo 192.o
Qualquer controlo e formalidade aplicável:
1) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo numa aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e que, após escala num aeroporto comunitário, prossiga o voo com destino a outro aeroporto comunitário será efectuado neste último aeroporto, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; nesse caso, as bagagens são submetidas às regulamentações aplicáveis às bagagens das pessoas provenientes de países terceiros quando a pessoa não puder fazer prova suficiente do carácter comunitário dos bens que transporta;
2) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo numa aeronave que faça escala num aeroporto comunitário antes de prosseguir o voo com destino a um aeroporto não comunitário será efectuado no aeroporto de partida, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional; nesse caso, pode ser efectuado um controlo das bagagens de mão no aeroporto comunitário de escala, a fim de verificar se os bens contidos nas ditas bagagens satisfazem as condições inerentes à sua livre circulação na Comunidade;
3) Às bagagens das pessoas que utilizem um serviço marítimo efectuado pelo mesmo navio e que envolva trajectos sucessivos com início, termo ou escala num porto não comunitário será efectuado no porto em que, conforme o caso, essas bagagens forem embarcadas ou desembarcadas.
Artigo 193.o
Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens das pessoas que utilizem:
1) Barcos de recreio, será efectuado em qualquer porto comunitário, seja qual for a proveniência ou o destino desses barcos;
2) Aeronaves de turismo ou de negócios, será efectuado:
— no primeiro aeroporto de chegada que deve ser um aeroporto comunitário de carácter internacional, no tocante aos voos provenientes de aeroportos não comunitários, caso as aeronaves devam efectuar, após escala, um voo com destino a outro aeroporto comunitário,
— no último aeroporto comunitário de carácter internacional, no que respeita aos voos provenientes de aeroportos comunitários, caso as aeronaves devam efectuar, após escala, um voo com destino a um aeroporto não comunitário.
Artigo 194.o
1. No caso de bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave proveniente de um aeroporto não comunitário e que sejam transbordadas, nesse aeroporto comunitário, para outra aeronave que efectue um voo intracomunitário:
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão será efectuado no aeroporto de chegada do voo intracomunitário, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão é efectuado no primeiro aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excepcional, só pode ser efectuado um controlo adicional dessas bagagens no aeroporto de chegada do voo intracomunitário, nos casos em que esse controlo adicional se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de porão,
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode ser efectuado no primeiro aeroporto comunitário, nos casos em que esse controlo adicional se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de mão.
2. No caso de bagagens embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário:
— qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens de porão será efectuado no aeroporto de partida do voo intracomunitário, desde que este seja um aeroporto comunitário de carácter internacional,
— qualquer controlo das bagagens de mão será efectuado no último aeroporto comunitário de carácter internacional; a título excepcional só pode ser efectuado um controlo prévio dessas bagagens no aeroporto de partida do voo intracomunitário, nos casos em que esse controlo se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de porão,
— um controlo das bagagens de porão, a título excepcional, só pode ser efectuado no último aeroporto comunitário, nos casos em que esse controlo adicional se revelar necessário na sequência do controlo das bagagens de mão.
3. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens que cheguem a um aeroporto comunitário a bordo de uma aeronave de carreira ou charter proveniente de um aeroporto não comunitário e das quais haja transbordo, nesse aeroporto comunitário, para uma aeronave de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário, será efectuado no aeroporto de chegada da aeronave de carreira ou charter.
4. Qualquer controlo e formalidade aplicável às bagagens embarcadas num aeroporto comunitário numa aeronave de turismo ou de negócios que efectue um voo intracomunitário com vista ao respectivo transbordo, noutro aeroporto comunitário, para uma aeronave de carreira ou charter com destino a um aeroporto não comunitário será efectuado no aeroporto de partida da aeronave de carreira ou charter.
5. Os Estados-membros podem proceder, no aeroporto comunitário de carácter internacional em que se efectue o transbordo das bagagens de porão, ao controlo das bagagens:
— provenientes de um aeroporto não comunitário e das quais haja transbordo, num aeroporto comunitário de carácter internacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto de carácter internacional, situado no mesmo território nacional,
— embarcadas numa aeronave num aeroporto de carácter internacional com vista a serem objecto de transbordo, num outro aeroporto de carácter internacional situado no mesmo território nacional, para uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário.
Artigo 195.o
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, a fim de assegurar:
— que, à chegada das pessoas, não possa ser efectuada qualquer transferência de bens, antes do controlo das bagagens de mão não referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho ( 9 ),
— que, à partida das pessoas, não possa ser efectuada qualquer transferência de bens, após o controlo das bagagens de mão não referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho,
— que, à chegada das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a impedir qualquer transferência de bens, antes do controlo das bagagens de porão não referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho,
— que, à partida das pessoas, sejam criados dispositivos destinados a impedir qualquer transferência de bens, após o controlo das bagagens de porão não referidas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho.
Artigo 196.o
As bagagens de porão registadas num aeroporto comunitário são identificadas por uma etiqueta aposta nesse aeroporto. Figura no anexo 30 o modelo dessa etiqueta, bem como as respectivas características técnicas.
Artigo 197.o
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos aeroportos que satisfazem a definição de «aeroporto comunitário de carácter internacional», prevista na alínea b) do artigo 190.o A Comissão publicará essa lista na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
TÍTULO VII
DECLARAÇÃO ADUANEIRA (PROCEDIMENTO NORMAL)
CAPÍTULO 1
Declaração aduaneira por escrito
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 198.o
1. Quando de uma declaração aduaneira constarem vários artigos, os elementos relativos a cada artigo serão considerados como constituindo uma declaração separada.
2. Consideram-se como constituindo uma única mercadoria os elementos constitutivos de conjuntos industriais que sejam objecto de um único código da Nomenclatura Combinada.
Artigo 199.o
1. Sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, a entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante ou pelo seu representante ou uma declaração de trânsito apresentada utilizando meios informáticos responsabilizam o declarante ou o seu representante nos termos das disposições em vigor, no que diz respeito:
— à exactidão das indicações constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos apresentados, bem como
— à observância de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime considerado.
2. Quando o declarante utilizar sistemas informatizados para a edição das suas declarações aduaneiras, incluindo declarações de trânsito feitas em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 353.o, as autoridades aduaneiras podem prever a substituição da assinatura manuscrita por uma outra técnica de identificação podendo eventualmente basear-se na utilização de códigos. Esta facilidade apenas é concedida se estiverem preenchidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades aduaneiras.
As autoridades aduaneiras podem igualmente prever que as declarações, incluindo as declarações de trânsito feitas em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 353.o, efectuadas através dos sistemas informatizados aduaneiros sejam directamente autenticadas por esses sistemas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.
3. As autoridades aduaneiras podem autorizar, nas condições e segundo as modalidades por elas determinadas, que certos elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 sejam substituídos pela transmissão electrónica desses elementos para a estância aduaneira designada para o efeito, se for caso disso sob forma codificada.
Artigo 200.o
Os documentos apresentados em apoio da declaração devem ser conservados pelas autoridades aduaneiras, salvo disposições em contrário ou caso possam ser utilizados pelo declarante para outras operações. Neste último caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para que os documentos em causa só possam ser utilizados posteriormente para a quantidade ou valor para que continuam válidos.
Artigo 201.o
1. A declaração aduaneira é apresentada numa das seguintes estâncias aduaneiras:
a) Na estância aduaneira responsável no local em que as mercadorias foram ou devem ser apresentadas em conformidade com a regulamentação aduaneira;
b) Na estância aduaneira responsável pela fiscalização do local onde o exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são acondicionadas ou carregadas para o transporte de exportação, salvo nos casos previstos nos artigos 789.o, 790.o, 791.o e 794.o
A declaração aduaneira pode ser apresentada logo que as mercadorias tenham sido apresentadas ou estejam à disposição das autoridades aduaneiras para controlo.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração seja apresentada antes de o declarante estar em condições de apresentar as mercadorias, ou colocá-las à disposição para controlo, na estância aduaneira onde foi apresentada a declaração aduaneira ou numa outra estância aduaneira ou local designado pelas autoridades aduaneiras.
As autoridades aduaneiras podem fixar um prazo, a determinar de acordo com as circunstâncias, para apresentação ou colocação à disposição das mercadorias. Se as mercadorias não forem apresentadas ou colocadas à disposição dentro desse prazo, considera-se que a declaração aduaneira não foi apresentada.
A declaração aduaneira só pode ser aceite depois de as mercadorias a que se refere terem sido apresentadas às autoridades aduaneiras ou de lhes ter sido fornecida prova suficiente de que as mercadorias foram colocadas à sua disposição para controlo.
3. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração aduaneira seja apresentada numa estância aduaneira diferente daquela em que as mercadorias são ou serão apresentadas ou entregues para controlo, desde que seja respeitada uma das seguintes condições:
a) As estâncias aduaneiras referidas na frase introdutória estejam situadas no mesmo Estado-Membro;
b) As mercadorias devam ser sujeitas a um regime aduaneiro pelo titular da autorização única de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação.
Artigo 202.o
1. A entrega da declaração na estância aduaneira competente deve efectuar-se durante os dias e horas de funcionamento normal dessa estância.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido e a expensas do declarante, a entrega da declaração fora dos dias e horas de funcionamento normal.
2. É equiparada à entrega da declaração numa estância aduaneira a entrega desta declaração aos funcionários da referida estância num outro local designado para o efeito, no âmbito de acordos concluídos entre as autoridades aduaneiras e o interessado.
3. A declaração de trânsito é entregue e as mercadorias são apresentadas na estância de partida durante os dias e horas de funcionamento fixados pelas autoridades aduaneiras.
A estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação das mercadorias noutro local.
Artigo 203.o
1. A data de aceitação da declaração deve ser nela aposta.
2. A declaração de trânsito comunitário é aceite e registada pela estância de partida no horário fixado pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 204.o
As autoridades aduaneiras podem permitir ou exigir que as rectificações referidas no artigo 65.o do código sejam efectuadas mediante a entrega de uma nova declaração destinada a substituir a declaração original. Neste caso, a data a considerar para a determinação dos direitos eventualmente exigíveis e para aplicação das outras disposições que regem o regime aduaneiro em causa é a data de aceitação da declaração original.
Secção 2
Formulários a utilizar
Artigo 205.o
1. O modelo oficial da declaração aduaneira, elaborada por escrito, no âmbito do procedimento normal, para sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro ou para a sua reexportação em conformidade com o n.o 3 do artigo 182.o do código é o documento administrativo único.
2. Podem igualmente ser utilizados para este fim outros formulários, desde que sejam previstos pelas disposições que regem o regime aduaneiro em causa.
3. O disposto nos n.os 1 e 2 não obsta:
— à dispensa de declaração escrita prevista nos artigos 225.o a 236.o para a introdução em livre prática, a exportação ou para a importação temporária,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário referido no n.o 1, no caso de aplicação das disposições especiais previstas nos artigos 237.o e 238.o para os objectos de correspondência postal e encomendas postais,
— à utilização de formulários específicos para facilitar a declaração em casos especiais, sempre que as autoridades aduaneiras o autorizarem,
— à possibilidade de os Estados-membros dispensarem o formulário referido no n.o 1, no caso de acordos ou convénios concluídos ou a concluir entre as administrações de dois ou mais Estados-membros com o objectivo de uma maior simplificação das formalidades no todo ou em parte das trocas comerciais entre esses Estados-membros,
— à possibilidade de os interessados utilizarem listas de carga para o cumprimento das formalidades de trânsito comunitário para as remessas que incluam várias espécies de mercadorias, quando se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 353.o e no artigo 441.o,
— à edição, através de meios informáticos públicos ou privados de acordo com as condições fixadas pelos Estados-Membros, eventualmente em papel virgem, de declarações de exportação, importação e de trânsito, quando se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 353.o, bem como de documentos que certifiquem o carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do regime do trânsito comunitário interno,
— à possibilidade de os Estados-membros, se recorrerem a um sistema informatizado de tratamento das declarações, preverem que a declaração, na acepção do n.o 1, seja constituída pelo documento administrativo único editado pelo referido sistema.
▼M1 —————
5. Quando numa regulamentação comunitária é feita referência a uma declaração de exportação, de reexportação, de importação ou de sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, os Estados-membros não podem exigir qualquer outro documento administrativo para além dos que são:
— criados expressamente por actos comunitários ou previstos em tais actos,
— exigidos por força de convenções internacionais compatíveis com o Tratado,
— requeridos aos operadores para os fazer beneficiar, a seu pedido, de uma vantagem ou de uma facilidade específica,
— requeridos, no respeito das disposições do Tratado, para a execução de regulamentações específicas cuja aplicação não possa ser satisfeita pela simples utilização do documento referido no n.o 1.
Artigo 206.o
Na medida do necessário, o formulário do documento administrativo único será igualmente utilizado, durante o período de transição previsto nos Actos de Adesão, no comércio entre a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha ou Portugal, bem como entre estes dois Estados-membros, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente ou que continuem a ser sujeitas a outras medidas previstas nos Actos de Adesão.
Para a aplicação do primeiro parágrafo, o exemplar 2 ou o exemplar 7, conforme o caso, dos formulários utilizados nas trocas com Espanha ou com Portugal ou entre estes dois Estados-membros é destruído.
O formulário poderá igualmente ser utilizado no âmbito das trocas de mercadorias comunitárias entre partes do território aduaneiro da Comunidade a que se aplique o disposto na Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 10 ) e partes desse território a que não se aplique o disposto nesta directiva, ou no âmbito de trocas entre partes desse território onde essas disposições não se apliquem.
Artigo 207.o
Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 205.o, as administrações aduaneiras dos Estados-membros podem, de um modo geral, não exigir, para efeitos do cumprimento das formalidades de exportação ou de importação, a apresentação de certos exemplares do documento administrativo único destinados às autoridades desse Estados-membros, desde que os dados em questão se encontrem disponíveis noutros suportes.
Artigo 208.o
1. O documento administrativo único deve ser apresentado em maços contendo o número de exemplares previsto para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que a mercadoria deve ser sujeita.
2. Quando o regime de trânsito comunitário ou o regime comum de trânsito for precedido ou seguido de um outro regime aduaneiro, pode ser apresentado um maço contendo o número de exemplares exigido para o cumprimento das formalidades relativas ao regime do trânsito, quando se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 353.o e ao regime aduaneiro precedente ou seguinte.
3. Os maços referidos nos n.os 1 e 2 são extraídos:
— quer dum conjunto de oito exemplares, de acordo com o modelo que figura no anexo 31,
— quer, nomeadamente no caso de edição por um sistema informatizado de tratamento de declarações, a partir de dois conjuntos sucessivos de quatro exemplares, de acordo com o modelo que figura no anexo 32.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 205.o, nos artigos 222.o a 224.o e nos artigos 254.o a 289.o, os formulários das declarações podem ser completados, se necessário, por um ou mais formulários complementares apresentados em maços contendo o número de exemplares de declaração previstos para o cumprimento das formalidades relativas ao regime aduaneiro a que as mercadorias devem ser sujeitas, aos quais podem ser juntos, se necessário, os exemplares previstos para o cumprimento das formalidades relativas aos regimes aduaneiros precedentes ou seguintes.
Estes maços são extraídos:
— quer dum conjunto de oito exemplares, cujo modelo figura no anexo 33,
— quer a partir de dois conjuntos de quatro exemplares, cujo modelo figura no anexo 34.
Os formulários complementares fazem parte integrante do documento administrativo único a que se referem.
5. Em derrogação do disposto no n.o 4, as autoridades aduaneiras podem prever que não possam ser utilizados formulários complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações que efectue a edição destas últimas.
Artigo 209.o
1. Nos casos de aplicação do n.o 2 do artigo 208.o cada interveniente apenas é responsável pelos dados relativos ao regime que solicitou como declarante, responsável principal ou representante de um deles.
2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, quando o declarante utilize um documento administrativo único emitido no decurso do regime aduaneiro precedente, é obrigado a, antes da entrega da sua declaração, verificar, em relação às casas que lhe dizem respeito, a exactidão dos dados existentes e a sua aplicabilidade às mercadorias em causa e ao regime solicitado, bem como a completá-las na medida em que tal for necessário.
Nos casos referidos no primeiro parágrafo, qualquer diferença detectada pelo declarante entre as mercadorias em causa e os dados existentes deve ser imediatamente comunicada por este à estância aduaneira onde a declaração foi entregue. Nesse caso, o declarante deve fazer a sua declaração em novos exemplares do documento administrativo único.
Artigo 210.o
Sempre que o documento administrativo único é utilizado para vários regimes aduaneiros sucessivos, as autoridades aduaneiras asseguram-se da concordância dos elementos sucessivos constantes das declarações relativas aos diferentes regimes em causa.
Artigo 211.o
A declaração deve ser feita numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro onde forem cumpridas essas formalidades.
Quando necessário, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de destino podem solicitar, ao declarante ou ao seu representante neste Estado-membro, a tradução da declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste. A tradução substitui as menções correspondentes na declaração em causa.
Em derrogação ao parágrafo anterior, a declaração deve ser feita na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de destino nos casos em que esta for feita em exemplares de declaração distintos dos que foram inicialmente apresentados na estância aduaneira do Estado-membro de partida.
Artigo 212.o
1. O documento administrativo único deve ser preenchido de acordo com as instruções que constam do anexo 37 e, se for caso disso, tendo em conta as indicações complementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias.
Quando uma declaração aduaneira for utilizada como declaração sumária de entrada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 36.o-C do Código, a declaração aduaneira deve conter, para além dos dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de entrada previstos no anexo 30A.
2. As autoridades aduaneiras assegurarão aos utentes todas as facilidades para disporem das instruções referidas no n.o 1.
3. As administrações aduaneiras de cada Estados-membros completarão essas instruções, sempre que necessário.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a listados dados que exigem para cada um dos procedimentosprevistos no anexo 37. A Comissão publica a lista dessesdados.
Artigo 213.o
Os códigos a utilizar para o preenchimento do formulário referido no n.o 1 do artigo 205.o constam do anexo 38.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para a segunda subcasa da casa n.o 37, para a casa n.o 44 e para a primeira subcasa da casa n.o 47. A Comissão publica a lista desses códigos.
Artigo 214.o
Nos casos em que a regulamentação exija cópias suplementares do formulário referido no n.o 1 do artigo 205.o, o declarante pode utilizar para esse efeito, e na medida do necessário, exemplares suplementares ou fotocópias do referido formulário.
Esses exemplares suplementares ou fotocópias deverão ser assinados pelo declarante, apresentados às autoridades aduaneiras e visados por estas nas mesmas condições que o documento administrativo único propriamente dito. Estes documentos são aceites pelas autoridades aduaneiras, do mesmo modo que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.
Artigo 215.o
1. O formulário referido no n.o 1 do artigo 205.o é impresso em papel colado para escrita, autocopiante e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa das faces não prejudiquem a legibilidade das indicações que figuram na outra e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento.
Este papel é de cor branca para todos os exemplares. No entanto, e em relação aos exemplares relativos ao trânsito comunitário em conformidade com o n.o 2 do artigo 353.o, as casas n.os 1 (no que se refere à primeira e terceira subcasas), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (no que se refere à primeira subcasa situada à esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm um fundo verde.
Os formulários devem ser impressos a tinta verde.
2. As dimensões das casas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada e verticalmente num sexto de polegada. As dimensões das subcasas baseiam-se horizontalmente num décimo de polegada.
3. Os diversos exemplares dos formulários são marcados a cores de acordo com as disposições seguintes:
a) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos 31 e 33:
— os exemplares 1, 2, 3 e 5 apresentam, do lado direito, uma margem contínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente,
— os exemplares 4, 6, 7 e 8 apresentam, do lado direito, uma margem descontínua de cor azul, vermelha, verde e amarela, respectivamente;
b) Nos formulários conformes com os modelos que figuram nos anexos 32 e 34, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 apresentam, do lado direito, uma margem contínua e, à direita desta, uma margem descontínua de cor vermelha, verde, amarela e azul, respectivamente.
A largura destas margens é de, aproximadamente, 3 milímetros. A margem descontínua é constituída por uma sucessão de quadrados de 3 milímetros de lado com um espaço de 3 milímetros entre cada um deles.
4. No anexo 35 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários referidos nos anexos 31 e 33 devem aparecer por processo autocopiante.
No anexo 36 figura a indicação dos exemplares nos quais os dados que constam dos formulários referidos nos anexos 32 e 34 devem aparecer por processo autocopiante.
5. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
6. As administrações aduaneiras dos Estados-membros podem exigir que os formulários contenham a indicação do nome endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Podem ainda sujeitar a impressão dos formulários a uma aprovação técnica prévia.
Secção 3
Elementos exigíveis de acordo com o regime aduaneiro solicitado
Artigo 216.o
A lista das casas susceptíveis de serem preenchidas para uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro determinado em caso de utilização do documento administrativo único consta do anexo 37.
Quando uma declaração aduaneira é exigida para mercadorias destinadas a deixar o território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 182.o-B do Código, a declaração deve conter, para além dos dados exigidos para o regime específico previstos no anexo 37, os dados exigidos para a declaração sumária de saída previstos no anexo 30A.
Artigo 217.o
Os elementos necessários no caso de utilização de um dos formulários previstos no n.o 2 do artigo 205.o resultam do próprio formulário, devendo ser completados, se for caso disso, pelas disposições relativas ao regime aduaneiro em causa.
Secção 4
Documentos a juntar à declaração aduaneira
Artigo 218.o
1. Os documentos a juntar à declaração aduaneira de introdução em livre prática são:
a) A factura com base na qual o valor aduaneiro das mercadorias é declarado, tal como deve ser apresentada em aplicação do artigo 181o;
b) Quando exigível nos termos do artigo 178.o a declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias declaradas, feita de acordo com as condições indicadas no referido artigo;
c) Os documentos necessários à aplicação de um regime pautal preferencial ou de qualquer outra medida derrogatória do regime de direito comum aplicável às mercadorias declaradas;
d) Todos os outros documentos necessários à aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias declaradas.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir, no acto da entrega da declaração, a apresentação dos documentos de transporte ou, consoante o caso, os documentos referentes ao regime aduaneiro precedente.
Podem também exigir, quando uma mesma mercadoria é apresentada em vários volumes, a apresentação de uma lista dos volumes ou de um documento equivalente que indique o conteúdo de cada um deles.
3. Todavia, se se tratar de mercadorias susceptíveis de beneficiar da tributação forfetária de direitos prevista no título II(D) das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada, ou de mercadorias susceptíveis de beneficiar de uma franquia de direitos de importação, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 podem não ser exigidos, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessário para efeitos de aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das referidas mercadorias.
Artigo 219.o
1. As mercadorias que são objecto de declarações de trânsito são apresentadas em conjunto com o documento de transporte.
A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.
Todavia, o documento de transporte deve ser apresentado sempre que as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade habilitada o solicitarem no decurso do transporte.
2. Sem prejuízo das medidas de simplificação eventualmente aplicáveis, o documento aduaneiro de exportação/expedição ou de reexportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, ou qualquer documento de efeito equivalente, deve ser apresentado na estância aduaneira de partida juntamente com a declaração de trânsito a que se refere.
3. Se for caso disso, as autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação do documento relativo ao regime aduaneiro precedente.
Artigo 220.o
1. Sem prejuízo de outras disposições específicas, os documentos a juntar à declaração de sujeição a um regime aduaneiro económico são:
a) No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro:
— de tipo D, os documentos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 218.o,
— de outro tipo, com exclusão do tipo D, nenhum documento para além da declaração;
b) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo:
— sistema de draubaque, os documentos previstos no n.o 1 do artigo 218.o,
— sistema suspensivo, os documentos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 218.o,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do ►M20 n.o 1 do artigo 508.o ◄ ;
c) No que se refere ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, os documentos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 218.o e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ►M20 ou uma cópia do pedido de autorização, em aplicação do n.o 1 do artigo 508.o ◄ ;
d) No que se refere ao regime de importação temporária:
— com isenção parcial dos direitos de importação, os documentos previstos no n.o 1 do artigo 218.o,
— com isenção total dos direitos de importação, os documentos previstos no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 218.o,
e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ►M20 ou uma cópia do pedido de autorização, em aplicação do n.o 1 do artigo 508.o ◄ ;
e) No que se refere ao regime de aperfeiçoamento passivo, os documentos previstos no n.o 1 do artigo 221.o e, se for caso disso, a autorização escrita para o regime aduaneiro em causa ou cópia do pedido de autorização no caso de aplicação do ►M20 n.o 1 do artigo 508.o ◄
2. O n.o 2 do artigo 218.o é aplicável às declarações de sujeição a qualquer regime aduaneiro económico.
3. As autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização escrita para o regime em causa ou uma cópia do pedido de autorização, em vez de ser junta à declaração, seja mantida à sua disposição.
Artigo 221.o
1. Deve ser junto à declaração de exportação ou de reexportação qualquer documento necessário à correcta aplicação dos direitos de exportação e das disposições que regem a exportação ou a reexportação das mercadorias em causa.
2. O n.o 2 do artigo 218.o é aplicável às declarações de exportação ou de reexportação.
CAPÍTULO 2
Declaração aduaneira por processo informático
Artigo 222.o
1. Quando a declaração aduaneira é efectuada por processos informáticos, os elementos da declaração escrita referidos no anexo 37 são substituídos pela transmissão à estância aduaneira designada para o efeito, tendo em vista o seu tratamento informático, de dados codificados ou processados sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades aduaneiras e que correspondem aos elementos exigíveis para as declarações escritas.
2. Uma declaração aduaneira efectuada por EDI é considerada entregue no momento da recepção da mensagem EDI pelas autoridades aduaneiras.
A admissão de uma declaração aduaneira efectuada por EDI é comunicada ao declarante através de uma mensagem-resposta que inclua, pelo menos, o número de referência da mensagem recebida e/ou o número de registo da declaração aduaneira e a data de admissão.
3. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, as autoridades aduaneiras determinarão as regras de aplicação das disposições previstas no artigo 247.o.
4. Quando a declaração aduaneira é efectuada por EDI, a autorização de saída das mercadorias é notificada ao declarante através de uma mensagem que inclua, pelo menos, o número de registo da declaração e a data de autorização de saída.
5. No caso de serem introduzidos elementos da declaração aduaneira nos sistemas informatizados aduaneiros, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições dos n.os 2, 3 e 4.
Artigo 223.o
No caso de, para o cumprimento de outras formalidades, ser exigida a emissão de um exemplar da declaração aduaneira em suporte de papel o mesmo será emitido e visado, a pedido do interessado, pela estância aduaneira em causa ou em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 199.o.
Artigo 224.o
As autoridades aduaneiras podem permitir que, de acordo com as condições e modalidades por elas determinadas, os documentos necessários para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro sejam estabelecidos e transmitidos por via electrónica.
CAPÍTULO 3
Declaração aduaneira verbal ou através de qualquer outro acto
Secção 1
Declarações verbais
Artigo 225.o
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para introdução em livre prática:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial:
— quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes,
— quer destinadas a particulares,
— quer, nos outros casos de importância económica negligenciável, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem;
b) As mercadorias com carácter comercial, quando simultaneamente:
— o valor global das referidas mercadorias não exceder, por remessa e por declarante, o limiar estatístico previsto nas disposições comunitárias em vigor,
— a remessa não fizer parte de uma série regular de remessas similares,
— e
— as mercadorias não forem transportadas por empresas transportadoras independentes enquanto parte de uma cadeia de fretamentos mais vasta;
c) As mercadorias referidas no artigo 229.o, quando se tratar de mercadorias que beneficiem de franquia na qualidade de mercadorias de retorno;
d) As mercadorias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 230.o.
Artigo 226.o
Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para exportação:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial:
— quer contidas na bagagem pessoal dos viajantes,
— quer expedidas por particulares;
b) As mercadorias previstas na alínea b) do artigo 225.o;
c) As mercadorias previstas nas alíneas b) e c) do artigo 231.o;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligenciável, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.
Artigo 227.o
1. As autoridades aduaneiras podem prever que os artigos 225.o e 226.o não sejam aplicados, quando a pessoa que procede ao desalfandegamento agir por conta de outrem na qualidade de profissional do desalfandegamento.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas quanto à exactidão dos elementos declarados ou quanto ao facto de ter sido declarada a totalidade dos elementos, podem exigir uma declaração escrita.
Artigo 228.o
Quando as mercadorias objecto de uma declaração aduaneira verbal nos termos dos artigos 225.o e 226.o estiverem sujeitas a direitos de importação ou de exportação, as autoridades aduaneiras emitem ao interessado um recibo contra pagamento dos direitos devidos.
Este recibo conterá, pelo menos, as seguintes informações:
a) A designação das mercadorias; esta designação deve ser expressa de forma suficientemente precisa para permitir identificar as mercadorias; a designação pode ser completada eventualmente pela menção da posição pautal;
b) O valor facturado e/ou, consoante o caso, a quantidade das mercadorias;
c) A indicação pormenorizada das imposições cobradas;
d) A data de emissão;
e) A identificação da autoridade.
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os modelos dos recibos utilizados para a aplicação do presente artigo. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.
Artigo 229.o
1. Podem ser objecto de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária, em conformidade com as condições estabelecidas no ►M20 n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 497.o ◄ , as seguintes mercadorias:
— animais para a transumância, a pastagem ou a execução de trabalhos e para o transporte, assim como outras mercadorias, que preencham as condições fixadas na alínea a) do segundo parágrafo do artigo 567.o,
— embalagens previstas na alínea a) do artigo 571.o, desde que apresentem sinais indeléveis e não amovíveis de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade,
— materiais de produção e de reportagens de radiodifusão ou televisão, bem como os veículos especialmente adaptados para serem utilizados para efeitos de reportagens de radiodifusão ou televisão e respectivo equipamento, importados por organismos públicos ou privados, estabelecidos fora do território aduaneiro da Comunidade, reconhecidos pelas autoridades aduaneiras que emitem a autorização para o regime como podendo importar esses materiais e esses veículos,
— os instrumentos e aparelhos necessários aos médicos para prestarem assistência a doentes à espera de um órgão para transplante, em aplicação ►M20 do artigo 569.o ◄ ;
b) Mercadorias referidas no artigo 232.o;
c) Outras mercadorias, quando as autoridades aduaneiras o autorizarem.
2. As mercadorias referidas no n.o 1 podem igualmente ser objecto de declaração aduaneira verbal para reexportação em apuramento do regime de importação temporária.
Secção 2
Declarações aduaneiras através de qualquer outro acto
Artigo 230.o
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são consideradas declaradas para introdução em livre prática pelo acto previsto no artigo 233.o:
a) As mercadorias desprovidas de carácter comercial, contidas na bagagem pessoal dos viajantes e que beneficiem de franquia, quer nos termos do disposto no capítulo I, título XI do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho ( 11 ), quer na qualidade de mercadorias de retorno;
b) As mercadorias que beneficiam das franquias referidas no capítulo I, títulos IX e X do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho;
c) Os meios de transporte que beneficiam de franquia na qualidade de mercadorias de retorno;
d) As mercadorias importadas no âmbito de um tráfego de importância económica negligenciável e dispensadas da obrigação de serem apresentadas numa estância aduaneira de acordo com o n.o 4 do artigo 38.o do código na condição de não serem passíveis de direitos de importação;
e) Os instrumentos musicais portáteis importados por viajantes e que beneficiam de franquia na qualidade de mercadorias de retorno.
Artigo 231.o
Quando não forem objecto de uma declaração aduaneira expressa, são consideradas como declaradas para exportação pelo acto previsto na alínea b) do artigo 233.o:
a) As mercadorias não passíveis de direitos de exportação e desprovidas de carácter comercial contidas na bagagem dos viajantes;
b) Os meios de transporte matriculados no território aduaneiro da Comunidade e destinados a serem reimportados;
c) as mercadorias previstas no capítulo II do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho;
d) Outras mercadorias em casos de importância económica negligenciável quando as autoridades aduaneiras o autorize;
e) Os instrumentos musicais portáteis dos viajantes.
Artigo 232.o
1. Sempre que não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal, consideram-se declarados para importação temporária pelo acto previsto no artigo 233.o, nos termos do artigo 579.o:
a) Os objectos de uso pessoal e as mercadorias importadas para fins desportivos por viajantes, em conformidade com o artigo 563.o;
b) Os meios de transporte referidos nos artigos 556.o a 561.o;
c) O material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo, utilizado a bordo de um navio afectado ao tráfego internacional, em conformidade com a alínea a) do artigo 564.o;
d) Os instrumentos musicais portáteis a que se refere o artigo 569.o, n.o 1-A.
2. Quando não forem objecto de uma declaração escrita ou verbal, as mercadoriasreferidas no n.o 1 serão consideradas como declaradas para reexportação em apuramento do regime de importação temporária pelo acto previsto no artigo 233.o.
Artigo 233.o
►M6 1. ◄ Para efeitos de aplicação dos artigos 230.o a 232.o, o acto que é considerado como declaração aduaneira pode revestir-se das seguintes formas:
a) No caso de condução das mercadorias a uma estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 38.o do código:
— passagem pelo circuito verde ou «nada a declarar» nas estâncias aduaneiras que dispõem de um duplo circuito de controlo,
— passagem por uma estância aduaneira que não dispõe de um duplo circuito de controlo, sem efectuar qualquer declaração aduaneira espontânea,
— aposição de um dístico de declaração aduaneira ou de um autocolante «nada a declarar» no pára-brisas dos veículos automóveis de turismo, sempre que essa possibilidade esteja prevista nas disposições nacionais;
b) Em caso de dispensa da obrigação de condução à alfândega, nos termos das disposições adoptadas em aplicação do n.o 4 do artigo 38.o do código, e em caso de exportação nos termos do artigo 231.o e de reexportação nos termos do n.o 2 do artigo 232.o:
— o simples acto de travessia da fronteira do território aduaneiro da Comunidade.
2. Quando, sob condição de estarem contidas na bagagem de um viajante, as mercadorias referidas na alínea a), do artigo 230.o, na alínea a) do artigo 231.o e no n.o 1, alínea a) e n.o 2 do artigo 232.o forem transportadas por caminho-de-ferro, não acompanhadas pelo viajante e declaradas na alfândega sem que este último esteja presente, pode ser utilizado o documento que figura no anexo 38A nos limites e nas condições nele estipulados.
Artigo 234.o
1. Sempre que estiverem preenchidas as condições previstas nos artigos 230.o a 232.o, as mercadorias em causa consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção do artigo 63.o do código, a declaração considera-se como aceite e a autorização de saída das mercadorias como dada no momento em que se realizar o acto referido no artigo 233.o.
2. Caso um controlo revele que o acto referido no artigo 233.o se realiza sem que as mercadorias introduzidas ou saídas preencham as condições previstas nos artigos 230.o a 232.o, essas mercadorias são consideradas como tendo sido importadas ou exportadas irregularmente.
Secção 3
Disposições comuns às secções 1 e 2
Artigo 235.o
O disposto nos artigos 225.o a 232.o não se aplica às mercadorias em relação às quais seja requerida ou solicitada a concessão de restituições ou de outros montantes, ou cujo reembolso de direitos seja requerido ou solicitado, ou que estejam sujeitas a medidas de proibição ou de restrição ou a qualquer outra formalidade específica.
Artigo 236.o
Para efeitos de aplicação das secções 1 e 2, entende-se por «viajante»:
A. Na importação:
1) Qualquer pessoa que entre temporariamente no território aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua residência habitual, bem como
2) Qualquer pessoa que regresse ao território aduaneiro da Comunidade onde tem a sua residência habitual após uma estada temporária no território de um país terceiro.
B. Na exportação:
1) Qualquer pessoa que saia temporariamente do território aduaneiro da Comunidade onde tem a sua residência habitual, bem como
2) Qualquer pessoa que saia, após uma estada temporária, do território aduaneiro da Comunidade onde não tem a sua residência habitual.
Secção 4
Tráfego postal
Artigo 237.o
1. No âmbito do tráfego postal, consideram-se como declaradas à alfândega:
A. Para introdução em livre prática:
a) No momento da respectiva introdução no território aduaneiro da Comunidade, as seguintes mercadorias:
— os postais e as cartas que contenham apenas mensagens pessoais,
— os cecógramas,
— os impressos não passíveis de direitos de importação,
— e
— quaisquer objectos de correspondência postal e as encomendas postais dispensadas da obrigação de serem conduzidas à alfândega nos termos das disposições adoptadas em aplicação do n.o 4 do artigo 38.o do código;
B. Para exportação:
a) No momento da sua tomada a cargo pelas autoridades postais, os objectos de correspondência postal e as encomendas postais não passíveis de direitos de exportação;
2. Considera-se como declarante e, se for caso disso, como devedor, o destinatário nos casos referidos na letra A do n.o 1 e o expedidor nos casos referidos na letra B. As autoridades aduaneiras podem prever que a administração postal seja considerada como declarante e, se for caso disso, como devedor.
3. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as mercadorias não passíveis de direitos consideram-se como apresentadas à alfândega na acepção do artigo 63.o do código, a declaração aduaneira considera-se como aceite e a autorização de saída como dada:
a) Quando da importação, no momento da entrega da mercadoria ao destinatário;
b) Quando da exportação, no momento da tomada a cargo da mercadoria pelas autoridades postais.
4. Quando um objecto de correspondência postal ou uma encomenda postal, que não está dispensada da obrigação de ser conduzida à alfândega nos termos das disposições adoptadas em aplicação do n.o 4 do artigo 38.o do código, for apresentada sem declaração ►M18 CN 22 ◄ e/ou ►M18 CN 23 ◄ , ou quando essa declaração estiver incompleta, as autoridades aduaneiras determinarão a forma em que deve ser feita ou completada a declaração aduaneira.
Artigo 238.o
O artigo 237.o não é aplicável:
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas a fins comerciais e cujo valor global seja superior ao limiar estatístico previsto nas disposições comunitárias em vigor, podendo as autoridades aduaneiras prever limiares mais elevados,
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias destinadas a fins comerciais que façam parte de uma série regular de operações similares,
— quando for feita uma declaração aduaneira escrita, verbal ou por processos informáticos,
— às remessas ou encomendas que contenham mercadorias referidas no artigo 235.o.
TÍTULO VIII
VERIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS, RECONHECIMENTO DA ESTÂNCIA ADUANEIRA E OUTRAS MEDIDAS TOMADAS PELA ESTÂNCIA ADUANEIRA
Artigo 239.o
1. A verificação das mercadorias será efectuada nos locais e durante as horas previstas para o efeito.
2. Contudo, as autoridades aduaneiras podem autorizar, a pedido do declarante, a verificação das mercadorias em locais ou horas diferentes dos referidos no n.o 1.
As despesas daí resultantes são suportadas pelo declarante.
Artigo 240.o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam proceder à verificação das mercadorias, informam desse facto o declarante ou o seu representante.
2. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam fazer incidir a sua verificação apenas numa parte das mercadorias declaradas, indicam ao declarante ou ao seu representante as mercadorias que pretendem verificar, sem que aquele se possa opor a esta decisão.
Artigo 241.o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à verificação das mercadorias presta às autoridades aduaneiras a assistência necessária a fim de facilitar a sua tarefa. Se as autoridades aduaneiras não considerarem satisfatória a assistência fornecida, podem exigir ao declarante que designe uma pessoa apta a prestar-lhes a necessária assistência.
2. Ouando o declarante se recusar a assistir à verificação das mercadorias ou a designar uma pessoa apta a prestar a assistência considerada necessária pelas autoridades aduaneiras, estas fixar-lhe-ão um prazo para cumprir esta obrigação, salvo se considerarem poder renunciar a essa verificação.
Se, findo o prazo fixado, o declarante não tiver dado cumprimento às determinações das autoridades aduaneiras, estas, para efeitos de aplicação da alínea a) do artigo 75.o do código, procedem oficiosamente à verificação das mercadorias, sob responsabilidade e a expensas do declarante, recorrendo, se necessário, aos serviços de um perito ou de qualquer outra pessoa designada de acordo com as disposições em vigor.
3. As constatações que as autoridades aduaneiras efectuarem, aquando da verificação realizada nas condições referidas no n.o 2, têm a mesma validade que teriam se a verificação tivesse sido realizada na presença do declarante.
4. Em substituição das medidas previstas nos n.os 2 e 3, as autoridades aduaneiras podem considerar sem efeito a declaração, desde que não exista qualquer dúvida de que a recusa do declarante em assistir à verificação das mercadorias ou em designar uma pessoa apta a prestar a assistência necessária não tenha como objectivo ou por efeito impedir a constatação de uma infracção às disposições que regem a sujeição das mercadorias ao regime aduaneiro considerado, ou eximir-se à aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 66.o ou do n.o 2 do artigo 80.o do código.
Artigo 242.o
1. Sempre que as autoridades aduaneiras decidam realizar uma extracção de amostras, informam desse facto o declarante ou o seu representante.
2. As extracções são efectuadas pelas próprias autoridades aduaneiras. No entanto, estas podem exigir que as extracções sejam efectuadas, sob o seu controlo, pelo declarante ou por uma pessoa por ele designada.
As extracções são efectuadas de acordo com os métodos previstos para o efeito nas disposições em vigor.
3. As quantidades a extrair não devem exceder as necessárias para permitir a análise ou o controlo aprofundado, incluindo uma eventual contra-análise.
Artigo 243.o
1. O declarante ou a pessoa por ele designada para assistir à extracção de amostras devem prestar às autoridades aduaneiras toda a assistência necessária para facilitar a operação.
2. Sempre que o declarante se recusar a assistir à extracção de amostras ou a designar uma pessoa para esse fim ou não prestar às autoridades toda a assistência necessária para facilitar a operação, aplica-se o disposto no n.o 1, segundo trecho, do artigo 241.o e nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 241.o.
Artigo 244.o
Sempre que as autoridades aduaneiras tiverem procedido a uma extracção de amostras, tendo em vista uma análise ou um controlo aprofundado, concedem a autorização de saída das mercadorias em causa, sem esperar pelos resultados desta análise ou deste controlo, caso não haja outras objecções e desde que, no caso de ser constituída ou poder vir a ser constituída uma dívida aduaneira, o montante de direitos correspondente tenha sido previamente liquidado e pago ou garantido.
Artigo 245.o
1. As quantidades extraídas a título de amostra pelas autoridades aduaneiras não são dedutíveis da quantidade declarada.
2. Tratando-se de uma declaração de exportação ou de aperfeiçoamento passivo, sempre que as circunstâncias o permitam, o declarante é autorizado a substituir as quantidades de mercadorias extraídas a título de amostras por mercadorias idênticas, para completar a remessa.
Artigo 246.o
1. Salvo se forem inutilizadas pela análise ou controlo aprofundado, as amostras extraídas são restituídas ao declarante, a seu pedido e a expensas suas, desde que a sua conservação pelas autoridades aduaneiras se torne desnecessária, nomeadamente quando tenham sido esgotadas todas as possibilidades de recurso por parte do declarante contra a decisão tomada pelas autoridades aduaneiras com fundamento nos resultados desta análise ou deste controlo aprofundado.
2. As amostras cuja restituição não tenha sido solicitada pelo declarante podem ser quer inutilizadas quer conservadas pelas autoridades aduaneiras. Contudo, em alguns casos especiais, as autoridades aduaneiras podem exigir ao interessado que retire as amostras remanescentes.
Artigo 247.o
1. Quando as autoridades aduaneiras procedem à conferência da declaração e dos documentos juntos, ou à verificação das mercadorias, indicam, pelo menos no exemplar da declaração a elas destinado ou num documento junto, os elementos que foram objecto dessa conferência ou dessa verificação, bem como os resultados a que chegaram. Em caso de verificação parcial das mercadorias, são também indicadas as referências relativas ao lote examinado.
Se for caso disso, as autoridades aduaneiras farão igualmente menção, na declaração, da ausência do declarante ou do seu representante.
2. Se o resultado da conferência da declaração e dos documentos juntos ou da verificação das mercadorias não estiver de acordo com a declaração, as autoridades aduaneiras especificarão, pelo menos no exemplar da declaração que lhes é destinado ou num documento junto, os elementos a tomar em consideração para efeitos de tributação das mercadorias em causa e, se for caso disso, do cálculo das restituições e demais montantes à exportação e para a aplicação das outras disposições que regem o regime aduaneiro ao qual se encontram sujeitas as mercadorias.
3. Das constatações das autoridades aduaneiras deve constar, se for caso disso, os meios de identificação empregues.
Devem, ainda, ser datadas e incluir os elementos necessários para a identificação do funcionário interveniente.
4. Quando as autoridades aduaneiras não procederem nem à conferência da declaração nem à verificação das mercadorias podem não apor qualquer menção na declaração ou no documento junto, referido no n.o 1.
5. Para a aplicação do regime de trânsito comunitário, a estância de partida introduz os dados correspondentes no sistema informático em função dos resultados da conferência.
Artigo 248.o
1. A concessão da autorização de saída implica a imediata liquidação dos direitos de importação calculados de acordo com os elementos constantes da declaração. Quando as autoridades aduaneiras considerarem que os controlos efectuados podem conduzir à determinação de um montante de direitos superior ao resultante dos elementos constantes da declaração, exigirão, além disso, a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre o montante resultante dos elementos da declaração e aquele em que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas. Todavia, o declarante tem a faculdade de, em substituição da garantia, pedir a liquidação imediata do montante dos direitos a que as mercadorias podem em definitivo ficar sujeitas.
2. Quando o montante de direitos de importação, determinado com base nos controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras, for diferente do resultante dos elementos da declaração, a concessão da autorização de saída das mercadorias implica a liquidação imediata do montante assim determinado.
3. Quando as autoridades aduaneiras tiverem dúvidas quanto à aplicabilidade de medidas de proibição ou de restrição e que esta dúvida só possa ser esclarecida após o resultado do controlo, as referidas mercadorias não podem ser objecto de autorização de saída.
4. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras podem abster-se de exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias objecto de um pedido de saque de um contingente pautal, quando apurarem aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, que o contingente em causa não se encontra numa situação crítica na acepção do artigo 308.o C.
Artigo 249.o
1. Cabe às autoridades aduaneiras estabelecerem a forma de concessão da autorização de saída tendo em conta o local onde se encontram as mercadorias e as modalidades especiais de fiscalização que exercem sobre as mesmas.
2. Nos casos de declaração escrita, a autorização de saída e a respectiva data serão apostas na declaração ou, se for caso disso, num documento junto, sendo uma cópia destes entregue ao declarante.
3. Para a aplicação do regime de trânsito comunitário, se os resultados da conferência da declaração o permitirem, a estância de partida concede a autorização de saída das mercadorias e menciona a data de saída no sistema informático.
Artigo 250.o
1. Quando a saída não puder ser dada por um dos motivos indicados na alínea a), segundo ou terceiro travessões, do artigo 75.o do código, as autoridades aduaneiras fixarão ao declarante um prazo para regularizar a situação das mercadorias.
2. Quando, nos casos previstos na alínea a), segundo travessão, do artigo 75.o do código, o declarante não tiver apresentado os documentos exigidos antes do termo do prazo previsto no n.o 1, a declaração em causa será considerada sem efeito e anulada pelas autoridades aduaneiras. É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 66.o do código.
3. Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 75.o do código, e sem prejuízo da eventual aplicação do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 66.o ou do artigo 180.o do código, quando o declarante não tiver pago nem garantido o montante dos direitos devidos antes de decorrido o prazo referido no n.o 1, as autoridades aduaneiras podem dar início às formalidades preliminares para a venda das mercadorias. Neste caso, proceder-se-á à venda se a situação não for entretanto regularizada, eventualmente por via coerciva, quando a legislação do Estado-membro em causa o permitir. As autoridades aduaneiras informarão deste facto o declarante.
As autoridades aduaneiras podem, por conta e risco do declarante, transferir as mercadorias em causa para locais especiais colocados sob a sua fiscalização.
Artigo 251.o
Em derrogação do disposto no n.o 2 do artigo 66.o do código, a declaração pode ser anulada, após a concessão da autorização de saída, nas seguintes condições:
1) Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dos direitos de importação em vez de terem sido sujeitas a um outro regime aduaneiro, as autoridades aduaneiras anularão a declaração se o pedido for apresentado num prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração, desde que as mercadorias:
— não tenham sido utilizadas em condições diferentes das previstas pelo regime aduaneiro ao qual elas deveriam ter sido sujeitas,
— se destinassem, no momento em que foram declaradas, a ser sujeitas a um outro regime aduaneiro relativamente ao qual preenchiam todas as condições requeridas,
— e
— sejam imediatamente declaradas para o regime aduaneiro a que, de facto, se destinavam.
A declaração de sujeição das mercadorias a este último regime aduaneiro produz efeitos a partir da data de aceitação da declaração anulada.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades aduaneiras podem autorizar que o referido prazo seja excedido.
1a. Quando se verificar que as mercadorias foram erradamente declaradas para um regime aduaneiro que obriga ao pagamento dos direitos de importação em vez de uma outra mercadoria, as autoridades aduaneiras anularão a declaração, se o pedido for apresentado num prazo de três meses a contar da data de admissão da declaração desde que:
— as mercadorias inicialmente declaradas:
—i) Não tenham sido utilizadas de uma forma diferente da que fora autorizada na sua situação anterior; e
ii) Tenham sido sujeitas à sua situação anterior,
e que
— as mercadorias que deveriam realmente ter sido declaradas para o regime aduaneiro inicialmente previsto:
—i) No momento da apresentação da declaração inicial, poderiam ter sido apresentadas na mesma estância aduaneira; e
ii) Tenham sido declaradas para o regime aduaneiro que estava inicialmente previsto.
Em casos excepcionais, devidamente justificados, as autoridades aduaneiras podem permitir que o referido prazo seja excedido;
1b. No caso de mercadorias recusadas ao abrigo de um contrato de venda por correspondência, as autoridades aduaneiras anulam a declaração de introdução em livre prática, desde que o respectivo pedido seja apresentado no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração, sob condição de as mercadorias em questão terem sido exportadas para o endereço do fornecedor original ou para outro endereço indicado por este último;
1c. No caso de ser concedida uma autorização com efeitos retroactivos em conformidade com:
— o artigo 294.o, para introdução em livre prática de mercadorias que beneficiam de um tratamento pautal favorável ou de um direito de importação reduzido ou nulo em função do seu destino especial, ou
— o artigo 508.o para um regime aduaneiro económico.
2) Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para exportação ou para o regime de aperfeiçoamento passivo, a declaração será anulada, desde que:
a) Tratando-se de mercadorias que estão sujeitas a direitos de exportação ou que foram objecto de um pedido de reembolso de direitos de importação, de restituições ou demais montantes à exportação ou de outra medida específica prevista para a exportação,
— o declarante apresente, na estância aduaneira de exportação, a prova de que as mercadorias não deixaram o território aduaneiro da Comunidade,
— o declarante apresente de novo, à referida estância aduaneira, todos os exemplares da declaração, bem como todos os outros documentos que lhe tenham sido entregues após a aceitação da declaração,
— o declarante, se for caso disso, faça prova na referida estância aduaneira de que as restituições ou demais montantes concedidos por força da declaração de exportação das mercadorias em causa foram reembolsados ou que foram tomadas as medidas necessárias pelos serviços competentes para que não sejam pagos,
— o declarante, se for caso disso, e em conformidade com as disposições em vigor, satisfaça as outras obrigações que possam ser impostas pela estância aduaneira de exportação para regularizar a situação dessas mercadorias.
A anulação da declaração implicará, se for caso disso, a anulação das imputações efectuadas no ou nos certificados de exportação ou de prefixação que tenham sido apresentados com a declaração.
Quando a saída do território aduaneiro da Comunidade das mercadorias declaradas para exportação deva ser efectuada num prazo determinado, o incumprimento desse prazo determinará a anulação da respectiva declaração;
b) Tratando-se de outras mercadorias, a estância aduaneira de exportação seja informada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 792.o-A, ou considere, em conformidade com o n.o 2 do artigo 796.o-E, que as mercadorias declaradas não deixaram o território aduaneiro da Comunidade.
3) Sempre que a reexportação de mercadorias exija a entrega de uma declaração, o disposto no ponto 2 aplica-se mutatis mutandis.
4) Quando mercadorias comunitárias tenham sido sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 98.o do código, a anulação da declaração de sujeição ao regime pode ser solicitada e autorizada desde que tenham sido respeitadas as medidas previstas na regulamentação específica para os casos de não respeito do destino previsto.
Se, no fim do prazo previsto para a sujeição ao regime de entreposto aduaneiro das mercadorias acima referidas, estas não tenham sido objecto de um pedido para lhes atribuir um dos destinos previstos na regulamentação específica em causa, as autoridades aduaneiras tomarão as medidas previstas por essa regulamentação.
Artigo 252.o
A venda, por parte das autoridades aduaneiras, das mercadorias comunitárias em conformidade com a alínea b) do artigo 75.o do código, efectuar-se-á de acordo com os procedimentos em vigor no Estados-membros.
TÍTULO IX
PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 253.o
1. O procedimento da declaração incompleta permite às autoridades aduaneiras aceitar, em casos devidamente justificados, uma declaração em que não figurem todos os elementos necessários ou à qual não sejam juntos todos os documentos necessários para o regime aduaneiro em causa.
2. O procedimento da declaração simplificada permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias mediante apresentação de uma declaração simplificada, com a posterior apresentação de uma declaração complementar, podendo revestir-se, conforme o caso, de um carácter global, periódico ou recapitulativo.
3. O procedimento de domiciliação permite a sujeição ao regime aduaneiro em causa de mercadorias nas instalações do interessado ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.
4. Qualquer pessoa pode apresentar um pedido de autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, para utilizar em seu nome próprio ou na qualidade de representante, sempre que existam registos e procedimentos adequados que permitam à autoridade aduaneira emissora identificar as pessoas representadas e efectuar os devidos controlos aduaneiros.
Sem prejuízo do artigo 64.o do Código, o pedido pode também referir-se a uma autorização integrada.
5. O recurso à declaração simplificada ou ao procedimento de domiciliação está subordinado à constituição de uma garantia que cubra os direitos de importação e outros encargos.
6. O titular da autorização deve respeitar as condições e os critérios estabelecidos no presente capítulo, bem como as obrigações decorrentes da autorização, sem prejuízo das obrigações do declarante e das regras relativas à constituição de uma dívida aduaneira.
7. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras emissoras de todos os elementos surgidos após a emissão dessa autorização que possam ter incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.
8. A autoridade aduaneira emissora procede a uma reavaliação da autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação nos seguintes casos:
a) Alterações importantes da legislação comunitária relevante;
b) Presunção razoável de que o operador económico autorizado já não respeita as condições exigidas.
Quando uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação tiver sido concedida a um requerente estabelecido há menos de três anos, deve proceder-se a um acompanhamento circunstanciado durante o primeiro ano após a emissão da autorização.
Artigo 253.o-A
Quando um procedimento simplificado é aplicado utilizando sistemas informatizados de edição de declarações aduaneiras ou mediante processo informático, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições referidas no n.o 2 e no n.o 3 do artigo 199.o e nos artigos 222.o, 223.o e 224.o.
A utilização do procedimento de declaração simplificada ou do procedimento de domiciliação está subordinada à apresentação das declarações aduaneiras e notificações em suporte electrónico.
Contudo, nos casos em que os sistemas informatizados das autoridades aduaneiras ou dos operadores económicos ainda não estejam operacionais para a apresentação ou recepção de declarações aduaneiras simplificadas ou de notificações de domiciliação mediante processos informáticos, as autoridades aduaneiras podem aceitar outras formas de declaração e de notificação que elas próprias definam, desde que seja efectuada uma análise de risco eficaz.
Secção 2
Concessão, suspensão e revogação de autorizações de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação
Artigo 253.oB
1. Os pedidos de autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação são efectuados utilizando o modelo de formulário que figura no anexo 67 ou o formato electrónico correspondente.
2. Se, após a recepção do pedido, a autoridade aduaneira emissora considerar que ele não contém todos os elementos exigidos, convida o requerente, no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, a fornecer as informações relevantes, apresentando as razões que motivaram o seu pedido.
3. O pedido não é aceite se:
a) Não respeitar o disposto no n.o 1;
b) Não tiver sido apresentado às autoridades aduaneiras competentes;
c) O requerente tiver sido condenado por uma infracção penal grave relacionada com a sua actividade económica;
d) O requerente for objecto de um processo de falência no momento da apresentação do pedido.
4. Antes de conceder uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, as autoridades aduaneiras controlam as escritas do requerente, excepto se puderem utilizar os resultados de um controlo precedente.
Artigo 253.oC
1. A autorização para o procedimento de declaração simplificada é concedida desde que sejam cumpridos os critérios e condições estabelecidos no artigo 14.oH, com excepção da alínea c) do n.o 1, nas alíneas d), e) e g) do artigo 14.oI e no artigo 14.oJ.
A autorização para o procedimento de domiciliação é concedida desde que sejam cumpridos os critérios e condições estabelecidos no artigo 14.oH, com excepção da alínea c) do n.o 1, no artigo 14.oI e no artigo 14.oJ.
Para conceder as autorizações referidas no primeiro e segundo parágrafos, as autoridades aduaneiras aplicam o disposto no n.o 2 do artigo 14.oA. e utilizam o formulário de autorização estabelecido no anexo 67.
2. Quando o requerente for titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, consideram-se cumpridos os critérios e condições referidos no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 253.oD
1. A autoridade aduaneira emissora suspende a autorização para o procedimento de declaração simplificada ou para ao procedimento de domiciliação sempre que:
a) Se tenha constatado o incumprimento dos critérios e condições referidos no n.o 1 do artigo 253.oC;
b) As autoridades aduaneiras tenham razões suficientes para pensar que o titular de uma autorização ou uma outra pessoa referida no n.o 1, alíneas a), b) ou d), do artigo 14.oH cometeu um acto passível de procedimento penal e relacionado com uma infracção à regulamentação aduaneira.
Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente artigo, a autoridade aduaneira emissora pode decidir não suspender a autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que a importância da infracção é negligenciável em relação ao número ou ao volume das operações aduaneiras e que tal infracção não suscita dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização.
Antes de tomar uma decisão, a autoridade aduaneira emissora comunica as suas conclusões ao titular da autorização. Este pode regularizar a situação e/ou manifestar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da comunicação.
2. Se o titular da autorização não regularizar a situação referida no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), no prazo de 30 dias de calendário, a autoridade aduaneira emissora notifica-lhe a suspensão da autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação durante um período de 30 dias de calendário, a fim de que ele possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação.
3. Nos casos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a autoridade aduaneira emissora suspende a autorização até à conclusão do processo judicial. Notifica desse facto o titular da autorização.
4. Se o titular da autorização não tiver conseguido regularizar a situação no prazo de 30 dias de calendário mas provar que as condições podem ser respeitadas se o período de suspensão for prolongado, a autoridade aduaneira emissora suspende a autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação por um novo período de 30 dias de calendário.
5. A suspensão de uma autorização não afecta os procedimentos aduaneiros iniciados antes da data da suspensão e ainda em curso.
Artigo 253.oE
1. Quando o titular da autorização tiver adoptado, a contento da autoridade aduaneira emissora, as medidas necessárias para satisfazer os critérios e condições estabelecidos para beneficiar de uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, a autoridade aduaneira emissora levanta a suspensão, informando do facto o titular da autorização. A suspensão pode ser revogada antes do termo do prazo estabelecido nos n.os 2 ou 4 do artigo 253.oD.
2. Se o titular da autorização não adoptar as medidas necessárias durante o período de suspensão previsto nos n.os 2 ou 4 do artigo 253.oD, é aplicável o disposto no artigo 253.oG.
Artigo 253.oF
1. Se o titular da autorização não puder satisfazer temporariamente um dos critérios e condições estabelecidos para beneficiar de uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, pode requerer a suspensão da autorização. Nesse caso, o titular da autorização informa a autoridade aduaneira emissora, especificando a data em que considera poder voltar a satisfazer os referidos critérios e condições. Comunica também à autoridade aduaneira emissora as medidas planeadas e o respectivo calendário de aplicação.
2. Se o titular da autorização não regularizar a situação no prazo indicado na sua notificação, a autoridade aduaneira emissora pode conceder-lhe um prazo suplementar razoável, desde que ele tenha agido de boa fé.
Artigo 253.oG
Sem prejuízo do artigo 9.o do Código e do artigo 4.o do presente regulamento, a autoridade aduaneira emissora revoga a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação nos seguintes casos:
a) Quando o titular da autorização não regularizar a situação tal como referido no n.o 2 do artigo 253.oD e no n.o 1 do artigo 253.oF;
b) Quando o titular da autorização ou uma outra pessoa referida no n.o 1, alíneas a), b) ou d), do artigo 14.oH tiver cometido infracções graves ou reiteradas à regulamentação aduaneira e tiverem sido esgotadas todas as possibilidades de recurso;
c) A pedido do titular da autorização.
Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira emissora pode decidir não revogar a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que as infracções são de importância negligenciável em relação ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização.
CAPÍTULO 1A
Autorização única de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação
Secção 1
Procedimento de apresentação do pedido
Artigo 253.oH
1. O pedido de autorização única para efeitos de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação é apresentado a uma das autoridades aduaneiras referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 14.oD.
No entanto, quando a autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação é requerida no contexto ou no seguimento de um pedido de autorização única para efeitos de destino especial ou de um regime aduaneiro económico, aplica-se o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 292.o, ou nos artigos 500.o e 501.o
2. Se uma parte dos registos e da documentação relevantes for conservada num Estado-Membro diferente daquele em que foi apresentado o pedido, o requerente deve preencher devidamente as casas 5a, 5b e 7 do formulário de pedido de autorização cujo modelo figura no anexo 67.
3. O requerente deve fornecer um ponto de contacto central facilmente acessível ou designar uma pessoa de contacto na sua administração no Estado-Membro onde é apresentado o pedido, a fim de facultar às autoridades aduaneiras todas as informações necessárias para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concessão da autorização única.
4. Na medida do possível, o requerente deve apresentar os dados necessários às autoridades aduaneiras por via electrónica.
5. Até que seja criado um sistema electrónico para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros interessados, necessário para efeitos do regime aduaneiro em causa, a autoridade aduaneira emissora pode indeferir pedidos apresentados nos termos do n.o 1 quando a autorização única implique despesas administrativas desproporcionadas.
Artigo 253.oI
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista das autoridades aduaneiras referidas no n.o 1 do artigo 253.oH a quem devem ser apresentados os pedidos, bem como todas as alterações ulteriores dessa lista. A Comissão publica essas informações na internet. Essas autoridades agem na qualidade de autoridades aduaneiras emissoras de autorizações únicas para fins da declaração simplificada e do procedimento de domiciliação.
2. Os Estados-Membros designam um serviço central responsável pelo intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, por um lado, e entre os Estados-Membros e a Comissão, por outro, e comunicam-no à Comissão.
Secção 2
Procedimento de emissão
Artigo 253.oJ
1. Quando for requerida uma autorização única de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação, a autoridade aduaneira emissora põe à disposição das outras autoridades aduaneiras interessadas:
a) O pedido;
b) O projecto de autorização;
c) Todas as informações necessárias para conceder a autorização.
Essas informações serão disponibilizadas através do sistema de comunicação previsto no artigo 253.oM, logo que este esteja operacional.
2. As informações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 são disponibilizadas pela autoridade aduaneira emissora nos prazos seguintes:
a) 30 dias de calendário, se o requerente já tiver obtido uma autorização de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação ou um certificado AEO referido nas alíneas a) ou c) do n.o 1 do artigo 14.oA;
b) 90 dias de calendário em todos os outros casos.
Se a autoridade aduaneira emissora não puder respeitar estes prazos, pode prorrogá-los por 30 dias de calendário. Nesse caso, a autoridade aduaneira emissora informa o requerente das razões dessa prorrogação antes do termo dos referidos prazos.
O prazo corre a partir da data em que a autoridade aduaneira emissora recebe todas as informações necessárias mencionadas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1. A autoridade aduaneira emissora informa o requerente da aceitação do pedido e da data a partir da qual o prazo começa a correr.
3. Até 31 de Dezembro de 2009, não se aplicam os prazos máximos de 30 e 90 dias de calendário previstos no primeiro parágrafo do n.o 2, mas sim os prazos máximos de 90 e 210 dias de calendário, respectivamente.
Artigo 253.oK
1. A autoridade aduaneira emissora do Estado-Membro onde tiver sido apresentado o pedido e as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros interessados na autorização única requerida cooperam no estabelecimento dos requisitos de funcionamento e de informação, nomeadamente de um plano de controlo para a supervisão do procedimento aduaneiro utilizado no âmbito da autorização única. Contudo, os dados que as autoridades aduaneiras interessadas devem trocar para efeitos do(s) procedimento(s) aduaneiro(s) limitar-se-ão aos estabelecidos no anexo 30A.
2. As autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros interessados na autorização única requerida comunicam as suas eventuais objecções à autoridade aduaneira emissora no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de recepção do projecto de autorização. Se essa comunicação exigir um período de tempo adicional, a autoridade aduaneira emissora é informada logo que possível e, em todo o caso, antes do termo do prazo mencionado. A prorrogação desse prazo não pode exceder 30 dias de calendário. Em caso de prorrogação do prazo, a autoridade aduaneira emissora comunica-a ao requerente.
Se forem comunicadas objecções e as autoridades aduaneiras não chegarem a acordo no prazo fixado, o pedido é indeferido em todos os pontos em que foram levantadas objecções.
Se as autoridades aduaneiras consultadas não responderem n(o) prazo(s) fixado(s) no primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira emissora pode considerar, sob a responsabilidade das autoridades aduaneiras consultadas, que não existem objecções à emissão da autorização.
3. Antes de recusar parcial ou integralmente o pedido, a autoridade aduaneira emissora comunica ao requerente os motivos em que tenciona basear a sua decisão, dando-lhe a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista no prazo de 30 dias de calendário a contar da data dessa comunicação.
Artigo 253.oL
1. Se o requerente de uma autorização única for titular de um certificado AEO tal como referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autorização é concedida logo que tiver sido organizado o intercâmbio de informações exigido entre:
a) O requerente e a autoridade aduaneira emissora;
b) A autoridade emissora e as outras autoridades aduaneiras interessadas na autorização única requerida.
Se o requerente não for titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autorização é concedida quando a autoridade aduaneira emissora considerar que o requerente pode satisfazer as condições e os critérios para obter a autorização, estabelecidos ou referidos nos artigos 253.o, 253.oA e 253.oC, e quando tiver sido acordado o necessário intercâmbio de informações, referido no primeiro parágrafo do presente número.
2. Uma vez obtido o assentimento das outras autoridades aduaneiras interessadas ou no caso de estas não terem levantado objecções, a autoridade aduaneira emissora emite a autorização em conformidade com o formulário de autorização que figura no anexo 67, no prazo de 30 dias de calendário a contar do termo dos prazos previstos nos n.o 2 ou 3 do artigo 253.oK.
A autoridade aduaneira emissora mantém a autorização à disposição das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros participantes, por meio do sistema de informação e comunicação referido no artigo 253.oM, logo que este esteja operacional.
3. As autorizações únicas de declaração simplificada e de procedimento de domiciliação serão reconhecidas em todos os Estados-Membros indicados na casa 10 ou 11 da autorização, conforme o caso.
Secção 3
Intercâmbio de informações
Artigo 253.oM
1. Para o processo de informação e comunicação entre as autoridades aduaneiras e para informação da Comissão e dos operadores económicos, será utilizado, uma vez disponível, um sistema electrónico de informação e comunicação, definido pela Comissão e pelas autoridades aduaneiras de comum acordo. As informações fornecidas aos operadores económicos limitar-se-ão aos dados não confidenciais definidos no título II, ponto 16, das Notas Explicativas do formulário de pedido de procedimentos simplificados que figura no anexo 67.
2. Através do sistema de comunicação referido no n.o 1, a Comissão e as autoridades aduaneiras trocam, registam e têm acesso às seguintes informações:
a) Os dados que constam dos pedidos;
b) As informações necessárias para o processo de emissão das autorizações;
c) As autorizações únicas emitidas para os procedimentos referidos nos n.os 13 e 14 do artigo 1.o e, se for caso disso, a respectiva alteração, suspensão ou revogação;
d) Os resultados das reavaliações efectuadas nos termos do n.o 8 do artigo 253.o
3. A Comissão e os Estados-Membros podem divulgar ao público através da internet, com o consentimento prévio do titular da autorização, a lista das autorizações únicas, bem como os dados não confidenciais definidos no título II, ponto 16, das Notas Explicativas do formulário de pedido de autorização de procedimentos simplificados que figura no anexo 67. Essa lista é mantida actualizada.
CAPÍTULO 2
Declaração de introdução em livre prática
Secção 1
Declaração incompleta
Artigo 254.o
A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de introdução em prática que não contenham todos os dados previstos no anexo 37.
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.
Artigo 255.o
1. As declarações de introdução em livre prática que as autoridades aduaneiras podem aceitar, a pedido do declarante, sem que tenham sido juntos alguns dos documentos que devem ser apresentados com a declaração, devem ser acompanhadas, pelo menos, dos documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática.
2. Em derrogação do disposto no n.o 1, pode ser aceite uma declaração não acompanhada de um dos documentos a cuja apresentação está subordinada a introdução em livre prática das mercadorias desde que seja estabelecido a contento das autoridades aduaneiras, que:
a) O documento em causa existe e é válido;
b) É por força de circunstâncias alheias à vontade do declarante que este documento não pode ser junto à declaração;
c) Qualquer atraso na aceitação da declaração impediria a introdução em livre prática das mercadorias ou teria como consequência sujeitá-las a uma taxa de direitos mais elevada.
Os dados relativos aos documentos em falta devem, em qualquer caso, ser indicados na declaração.
Artigo 256.o
1. O prazo concedido pelas autoridades aduaneiras ao declarante para a comunicação dos elementos ou apresentação dos documentos em falta, aquando da aceitação da declaração, não pode exceder um mês contado a partir da data da aceitação da declaração.
Tratando-se de documento a cuja apresentação está subordinada a aplicação de um direito de importação reduzido ou nulo, se as autoridades aduaneiras tiverem razões para supor que as mercadorias a que respeita a declaração incompleta podem efectivamente beneficiar desse direito reduzido ou nulo, pode ser concedido, a pedido do declarante, um prazo mais longo que o referido no primeiro parágrafo para a apresentação do referido documento, desde que as circunstâncias o justifiquem. Este prazo não pode exceder quatro meses a contar da data de admissão da declaração nem pode ser prorrogado.
Tratando-se da comunicação de elementos ou de documentos em falta em matéria de valor aduaneiro, as autoridades aduaneiras podem, na medida em que tal se revelar indispensável, fixar um prazo mais dilatado ou prorrogar um prazo previamente fixado. O período total concedido deve ter em conta os prazos de prescrição em vigor.
2. Sempre que se aplique um direito de importação reduzido ou nulo às mercadorias introduzidas em livre prática ao abrigo de determinados contingentes pautais, e não seja restabelecido o direito de importação normal no âmbito de limites máximos ou de outras medidas pautais preferenciais, o benefício do contingente ou da medida pautal preferencial só será concedido após a apresentação às autoridades aduaneiras do documento a que está subordinada a concessão dessa taxa reduzida ou nula que deve, em qualquer caso, ser apresentado:
— antes de estar esgotado o contingente pautal, ou
— nos outros casos, antes da data em que forem reinstituídos os direitos de importação normais através de uma medida comunitária.
3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o documento a cuja apresentação está subordinada a aplicação do direito de importação reduzido ou nulo pode ser apresentado após a data do termo do período para o qual foi fixado este direito de importação reduzido ou nulo, desde que a declaração relativa às mercadorias em causa tenha sido aceite antes daquela data.
Artigo 257.o
1. A aceitação pelas autoridades aduaneiras de uma declaração imcompleta não pode ter por efeito impedir ou retardar a autorização de saída das mercadorias relativas a esta declaração, salvo se outras razões o não permitirem. Sem prejuízo do disposto no artigo 248.o, a saída das mercadorias será concedida nas condições definidas nos n.os 2 a 5 seguintes.
2. Quando a apresentação posterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da declaração não afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias objecto da declaração, as autoridades aduaneiras procederão ao imediato registo de liquidação do montante destes direitos, calculado segundo a forma habitual.
3. Quando, em aplicação do disposto no artigo 254.o, a declaração contiver uma indicação provisória do valor, as autoridades aduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos direitos de importação calculado com base nesta indicação,
— exigirão, se for caso disso, a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre este montante e aquele a que as mercadorias podem ficar definitivamente sujeitas.
4. Quando, nos casos não previstos no n.o 3, a apresentação posterior de um elemento da declaração ou de um documento em falta no momento da aceitação da referida declaração afectar o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias declaradas:
a) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta resultar a aplicação de um direito de importaçã;o de taxa reduzida, as autoridades aduaneiras:
— procederão ao imediato registo da liquidação do montante dos direitos de importação calculados com base nesta taxa reduzida,
— exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a diferença entre este montante e aquele que resultaria da aplicação às referidas mercadorias dos direitos de importação calculados com base na taxa normal;
b) Se da apresentação posterior do elemento ou do documento em falta resultar que as mercadorias beneficiem de uma isenção total de direitos de importação, as autoridades aduaneiras exigirão a prestação de uma garantia suficiente para cobrir a percepção eventual do montante dos direitos de importação calculado com base na taxa normal.
5. Sem prejuízo de eventuais alterações posteriores, em consequência, designadamente, da determinação definitiva do valor aduaneiro, o declarante, em vez de prestar a garantia, tem a faculdade de pedir o imediato registo da liquidação:
— do montante dos direitos a que as mercadorias podem estar sujeitas em definitivo, quando seja aplicável o segundo travessão do n.o 3 ou o segundo travessão da alínea a) do n.o 4,
— do montante dos direitos calculado pela taxa normal, quando seja aplicável a alínea b) do n.o 4.
Artigo 258.o
Quando, findo o prazo previsto no artigo 256.o, o declarante não tiver apresentado os elementos necessários à determinação definitiva do valor aduaneiro das mercadorias ou não tiver comunicado os elementos ou apresentado os documentos em falta, as autoridades aduaneiras procederão ao imediato registo da liquidação, a título de direitos de importação aplicáveis às mercadorias em causa, do montante devido cativando a garantia prestada, nos termos do n.o 3, segundo travessão do n.o 4, segundo travessão da alínea a) e alínea b), do artigo 257.o
Artigo 259.o
Uma declaração incompleta, aceite nas condições definidas nos artigos 254.o a 257.o, pode ser completada pelo declarante ou substituída, com o acordo das autoridades aduaneiras, por uma outra declaração que obedeça às condições fixadas no artigo 62.o do código.
Neste último caso, a data a considerar para a determinação dos direitos de importação eventualmente exigíveis e para aplicação de outras disposições que regem a introdução em livre prática é a data da aceitação da declaração incompleta.
Secção 2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 260.o
1. O ►M32 requerente ◄ , através de um pedido escrito contendo todos os elementos necessários, é autorizado, nas condições e de acordo com as modalidades enunciadas nos artigos 261.o e 262.o, a efectuar a declaração de introdução em livre prática sob forma simplificada quando as mercadorias forem apresentadas à alfândega.
2. A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma declaração simplificada de importação previstos no anexo 30A.
3. Quando as circunstâncias o permitirem, as autoridades aduaneiras podem aceitar que o pedido de introdução em livre prática referido no segundo travessão do n.o 2 seja substituído por um pedido global que cubra as operações de introdução em livre prática a efectuar durante um determinado período. No documento comercial ou administrativo a apresentar nos termos do n.o 1, deve ser feita referência à autorização concedida, na sequência deste pedido global.
4. A declaração simplificada deve ser acompanhada de todos os documentos a cuja apresentação, se for caso disso, está subordinada a introdução em livre prática. Aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 255.o.
5. O presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 278.o.
Artigo 261.o
1. A autorização para utilizar o procedimento da declaração simplificada é concedida ao requerente, desde que sejam preenchidos os critérios e condições referidos nos artigos 253.o, 253.o-A, 253.o-B e 253.o-C.
2. Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autoridade aduaneira emissora concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então cumpridos todos os critérios e condições referidos no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 262.o
1. A autorização referida no artigo 260.o contém os seguintes elementos:
a) A(s) estância(s) aduaneira(s) competente(s) para a aceitação das declarações simplificadas;
b) As mercadorias a que se aplica; e
c) A referência à garantia a prestar pelo interessado para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira susceptível de se constituir.
A autorização especifica igualmente a forma e o conteúdo das declarações complementares e fixa os prazos em que devem ser apresentadas à autoridade aduaneira designada para o efeito.
2. As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação da declaração complementar, sempre que a declaração simplificada for relativa a uma mercadoria cujo valor é inferior ao limiar estatístico previsto pelas disposições comunitárias em vigor e já contiver todos os elementos necessários para a introdução em livre prática.
Secção 3
Procedimento de domiciliação
Artigo 263.o
A autorização do procedimento de domiciliação será concedida, nas condições e de acordo com as modalidades previstas nos artigos 264.o, 265.o e 266.o, a qualquer pessoa que deseje proceder à introdução em livre prática das mercadorias nas suas próprias instalações ou noutros locais referidos no artigo 253.o e que, para o efeito, apresente às autoridades aduaneiras um pedido por escrito, contendo todos os elementos necessários à concessão da autorização:
— para as mercadorias que estão sujeitas ao regime de trânsito comunitário ou comum e em relação às quais a pessoa acima referida beneficia, em conformidade com ►M19 os artigos 406.o, 407.o e 408.o ◄ , de uma simplificação das formalidades a cumprir na estância de destino,
— para as mercadorias anteriormente sujeitas a um regime aduaneiro económico, sem prejuízo do artigo 278.o,
— para as mercadorias enviadas, após apresentação à alfândega nos termos do artigo 40.o do código, para as referidas instalações ou locais, de acordo com um procedimento de trânsito diferente do descrito no primeiro travessão,
— para as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade com dispensa de passagem por uma estância aduaneira, em conformidade com a alínea b) do artigo 41o do código.
Artigo 264.o
1. A autorização para utilizar o procedimento de domiciliação é concedida ao requerente, desde que sejam preenchidos os critérios e condições referidos nos artigos 253.o, 253.o-A, 253.o-B e 253.o-C.
2. Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autoridade aduaneira emissora concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então cumpridos todos os critérios e condições referidos no n.o 1 do presente artigo.
▼M32 —————
Artigo 266.o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da regularidade das operações, o titular da autorização referida no artigo 263.o deve:
a) Nos casos previstos nos primeiro e terceiro travessões do artigo 263.o:
i) quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática, imediatamente após a respectiva chegada aos locais designados para esse efeito:
— comunicar essa chegada às autoridades aduaneiras, pela forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da autorização de saída das mercadorias
— e
— registar as mercadorias na sua escrita;
ii) quando a introdução em livre prática for precedida de depósito temporário nos termos do artigo 50.o do Código nos mesmos locais, antes de terminar o prazo fixado nos termos do artigo 49.o do Código:
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de introduzir as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da autorização de saída das mercadorias.
— e
— registar as mercadorias na sua escrita;
b) Nos casos previstos no segundo travessão do artigo 263.o
— comunicar às autoridades aduaneiras a sua intenção de introduzir as mercadorias em livre prática, pela forma e de acordo com as modalidades fixadas por estas, para efeitos de obtenção da autorização de saída das mercadorias
— e
— registar as mercadorias na sua escrita.
A comunicação prevista no primeiro travessão não é necessária para a introdução em livre prática de mercadorias anteriormente sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo D;
c) Nos casos previstos no quarto travessão do artigo 263.o, imediatamente após a chegada das mercadorias aos locais designados para esse efeito, registar as mercadorias na sua escrita;
d) Manter à disposição das autoridades aduaneiras, após o registo referido nas alíneas a), b) e c) todos os documentos a cuja apresentação a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática esteja eventualmente subordinada.
2. Desde que o controlo da regularidade das operações não seja afectado, as autoridades aduaneiras podem:
a) Autorizar que a comunicação referida no n.o 1, alíneas a) e b), seja efectuada quando a chegada das mercadorias estiver iminente.
b) Em determinadas circunstâncias especiais, justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de importação, dispensar o titular da autorização da obrigação de comunicar à estância aduaneira competente cada chegada de mercadorias, na condição de fornecer a essa estância aduaneira todas as informações que esta considere necessárias para poder eventualmente exercer o seu direito à verificação das mercadorias.
Neste caso, o registo das mercadorias na escrita do interessado tem valor de autorização de saída das mercadorias.
3. O registo na escrita previsto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 pode ser substituído por outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras e que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que é efectuado e conter pelo menos os dados para uma declaração ao abrigo do procedimento de domiciliação previstos no anexo 30A.
Artigo 267.o
A autorização referida no artigo 263.o fixa as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e especifica nomeadamente:
— as mercadorias às quais se aplica,
— a forma de que se revestem as obrigações referidas no artigo 266.o, bem como a referência à garantia a prestar pelo interessado,
— o momento em que ocorre a autorização de saída das mercadorias,
— o prazo em que a declaração complementar deve ser entregue na estância aduaneira competente designada para esse efeito,
— as condições em que as mercadorias são objecto, se for caso disso, de declarações globais, periódicas ou recapitulativas.
CAPÍTULO 3
Declaração para um regime aduaneiro económico
Secção 1
Sujeição a um regime aduaneiro económico
Subsecção 1
Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro
a)
Declaração incompleta
Artigo 268.o
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro que não contenham todos os elementos previstos no anexo 37.
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos previstos para uma declaração incompleta que constam do anexo 30A.
2. Os artigos 255.o, 256.o e 259.o são aplicáveis mutatis mutandis.
3. O presente artigo não se aplica às declarações de sujeição ao regime de mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20 no artigo 524.o ◄
b)
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 269.o
1. A autorização para utilizar o procedimento da declaração simplificada é concedida ao requerente, desde que sejam preenchidos os critérios e condições referidos nos artigos 253.o, 253.o-A, 253.o-B, 253.o-C e 270.o.
2. Sempre que este procedimento seja aplicado num entreposto do tipo D, a declaração simplificada deve igualmente conter a natureza, em termos suficientemente precisos para permitir uma classificação imediata e certa, bem como o valor aduaneiro das mercadorias.
3. O procedimento previsto no n.o 1 não se aplica no entreposto de tipo F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20 no artigo 524.o ◄ , independentemente do tipo de entreposto.
4. O procedimento previsto no segundo travessão do n.o 1 é aplicável aos entrepostos do tipo B, excluindo, no entanto, a possibilidade de utilizar um documento comercial. Quando o documento administrativo não contivertodos os elementos previstos no ponto B do título I do anexo 37, esses elementos devem ser fornecidos no pedido de sujeição ao regime que acompanha o documento.
Artigo 270.o
1. O pedido referido no n.o 1 do artigo 269.o deve ser apresentado por escrito e incluir todos os elementos necessários à concessão da autorização.
Sempre que as circunstâncias o permitirem, o pedido referido no n.o 1 do artigo 269.o pode ser substituído por um pedido global cobrindo as operações a efectuar durante um período de tempo.
Neste caso, esse pedido deve ser efectuado nas condições previstas nos ►M20 artigos 497.o, 498.o e 499.o ◄ e apresentado com o pedido de autorização de gerir o entreposto aduaneiro ou, como modificação da autorização inicial, junto da autoridade aduaneira que emitiu a autorização do regime.
▼M32 —————
5. Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autoridade aduaneira emissora concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então satisfeitos todos os critérios e condições referidos no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 271.o
A autorização referida no n.o 1 do artigo 269.o fixa as modalidades práticas de funcionamento do regime, nomeadamente a(s) estância(s) de sujeição ao regime.
Não é necessário apresentar uma declaração complementar.
c)
Procedimento de domiciliação
Artigo 272.o
1. A autorização para utilizar o procedimento de domiciliação é concedida ao requerente, desde que estejam preenchidos os critérios e condições referidos no n.o 2 e nos artigos 253.o, 253.o-A, 253.o-B, 253.o-C e 274.o.
2. O procedimento de domiciliação não se aplica aos entrepostos de tipo B e F nem à sujeição ao regime das mercadorias comunitárias agrícolas referidas ►M20 no artigo 524.o ◄ independentemente do tipo de entreposto.
3. O artigo 270.o é aplicável mutatis mutandis.
Artigo 273.o
1. A fim de permitir às autoridades aduaneiras assegurarem-se da regularidade das operações, o titular da autorização deverá, imediatamente após a chegada das mercadorias aos locais designados:
a) Comunicar a respectiva chegada das mercadorias à estância de controlo nos termos e de acordo com as modalidades fixadas por esta;
b) Efectuar o registo na contabilidade de existências;
c) Manter à disposição da estância de controlo todos os documentos relativos à sujeição das mercadorias ao regime.
O registo referido na alínea b) deve, pelo menos, conter alguns dos elementos utilizados na prática comercial para identificar as mercadorias, incluíndo a sua quantidade.
2. O disposto no n.o 2 do artigo 266.o é aplicável.
Artigo 274.o
A autorização referida no n.o 1 do artigo 272.o fixa as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e determina nomeadamente:
— as mercadorias às quais se aplica,
— a forma das obrigações referidas no artigo 273.o,
— o momento em que ocorre a saída das mercadorias.
Não deve ser fornecida uma declaração complementar.
Subsecção 2
Sujeição aos regimes de aperfeiçoamento activo, transformação sob controlo aduaneiro ou importação temporária
a)
Declaração incompleta
Artigo 275.o
1. A pedido do declarante, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações de sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro económico distinto do regime de aperfeiçoamento passivo ou de entreposto aduaneiro, que não contenham todos os elementos referidos no anexo 37 ou sem serem acompanhadas de certos documentos referidos no artigo 220.o
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os elementos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.
2. Os artigos 255.o, 256.o e 259.o são aplicáveis mutatis mutandis.
3. Os artigos 257.o e 258.o são, igualmente, aplicáveis mutatis mutandis nos casos de sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque.
b)
Procedimento da declaração simplificada e de domiciliação
Artigo 276.o
O disposto nos artigos 260.o a 267.o e no artigo 270.o aplica-se mutatis mutandis às mercadorias declaradas para os regimes aduaneiros económicos referidos na presente subsecção.
Subsecção 3
Sujeição ao regime de aperfeiçoamento passivo
Artigo 277.o
O disposto nos artigos 279.o a 289.o, aplicável às mercadorias declaradas para a exportação, aplica-se mutatis mutandis às mercadorias declaradas para a exportação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo.
Subsecção 4
Disposições comuns
Artigo 277.o-A
Sempre que forem concedidas à mesma pessoa duas ou mais autorizações relativas a regimes aduaneiros económicos e um dos regimes for apurado pela sujeição ao outro regime com recurso ao procedimento de domiciliação, não deve será exigida uma declaração complementar.
Secção 2
Apuramento de um regime aduaneiro económico
Artigo 278.o
1. Nos casos de apuramento de um regime aduaneiro económico, exceptuando os regimes de aperfeiçoamento passivo e do entreposto aduaneiro, os procedimentos simplificados podem ser aplicados para a introdução em livre prática, a exportação e a reexportação. No caso da reexportação, o disposto nos artigos 279.o a 289.o é aplicável mutatis mutandis.
2. Nos casos de introdução em livre prática de mercadorias que beneficiam do regime de aperfeiçoamento passivo, podem ser aplicados os procedimentos simplificados previstos nos artigos 254.o a 267.o.
3. Nos casos de apuramento do regime do entreposto aduaneiro, podem ser aplicados os procedimentos simplificados para a introdução em livre prática, a exportação e a reexportação.
Todavia:
a) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do tipo F, não pode ser autorizado qualquer procedimento simplificado;
b) Em relação às mercadorias sujeitas ao regime num entreposto do tipo B, só são aplicáveis as declarações incompletas ou o procedimento da declaração simplificada;
c) A emissão de uma autorização para um entreposto do tipo D implica a aplicação automática do procedimento de domiciliação para a introdução em livre prática.
Todavia, nos casos em que o interessado quer beneficiar da aplicação de elementos de tributação que não podem ser controlados sem que haja verificação das mercadorias, este procedimento não pode aplicar-se. Nesse caso, podem ser utilizados outros procedimentos que impliquem a apresentação na alfândega das mercadorias;
d) Os procedimentos simplificados não se aplicam às mercadorias agrícolas comunitárias referidas no artigo 524.o, sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
CAPÍTULO 4
Declaração de exportacão
Artigo 279.o
As formalidades de exportação previstas nos artigos 786.o a 796.o-E podem ser simplificadas em conformidade com o disposto no presente capítulo.
Secção 1
Declaração incompleta
Artigo 280.o
►C13 1. A pedido do declarante, a estância aduaneira de exportação pode aceitar ◄ declarações de exportação que não contenham todos os elementos previstos no anexo 37.
Todavia, essas declarações devem conter pelo menos os dados previstos para uma declaração incompleta que figuram no anexo 30A.
Tratando-se de mercadorias passíveis de direitos de exportação ou de qualquer outra medida prevista no âmbito da Política Agrícola Comum, as declarações de exportação incluem todos os elementos que permitam a aplicação desses direitos ou medidas.
2. Os artigos 255.o a 259.o aplicam-se, mutatis mutandis, às declarações de exportação.
Artigo 281.o
1. Se for aplicável o artigo 789.o, a declaração complementar pode ser apresentada na estância aduaneira competente do local onde o exportador estiver estabelecido.
2. Se o subcontratado estiver estabelecido num Estado-Membro distinto daquele onde está estabelecido o exportador, o n.o 1 só é aplicável no caso de os dados exigidos serem trocados por via electrónica em conformidade com o disposto no artigo 4.o-D.
3. A declaração incompleta de exportação específica a estância aduaneira em que deve ser apresentada a declaração complementar. A estância aduaneira que recebeu a declaração incompleta de exportação comunica os dados dessa declaração à estância aduaneira em que a declaração complementar deve ser apresentada em conformidade com o n.o 1.
4. Nos casos referidos no n.o 2, a estância aduaneira que recebeu a declaração complementar comunica de imediato os dados dessa declaração à estância aduaneira onde a declaração incompleta de exportação tiver sido entregue.
Secção 2
Procedimento da declaração simplificada
Artigo 282.o
1. A autorização para utilizar o procedimento da declaração simplificada é concedida nas condições e segundo as modalidades previstas nos artigos 253.o, 253.o-A, 253.o-B, 253.o-C, n.o 2 do artigo 261.o e, com as necessárias adaptações, no artigo 262.o.
2. A declaração simplificada contém pelo menos os dados para uma declaração simplificada previstos no anexo 30A.
Os artigos 255.o a 259.o aplicam-se mutatis mutandis.
Secção 3
Procedimento de domiciliação
Artigo 283.o
A autorização do procedimento de domiciliação é concedida nas condições e segundo as modalidades previstas nos artigos 253.o, 253.o-A, 253.o-B e 253.o-C a qualquer pessoa, a seguir denominada por «exportador autorizado», que deseje efectuar as formalidades de exportação nas suas próprias instalações ou em outros locais designados ou aprovados pelas autoridades aduaneiras.
▼M38 —————
Artigo 285.o
1. O exportador autorizado deve, antes da partida das mercadorias dos locais referidos no artigo 283.o, cumprir as seguintes obrigações:
a) Informar devidamente a estância aduaneira de exportação dessa partida, apresentando uma declaração de exportação simplificada, como referido no artigo 282.o;
b) Colocar à disposição das autoridades aduaneiras todos os documentos exigidos para a exportação das mercadorias.
2. O exportador autorizado pode apresentar uma declaração de exportação completa em vez da declaração de exportação simplificada. Nesse caso, é dispensada a obrigação de apresentação de uma declaração complementar prevista no n.o 2 do artigo 76.o do Código.
Artigo 285.o-A
1. As autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado da obrigação de apresentar uma declaração simplificada na estância aduaneira de exportação para cada partida de mercadorias. Esta dispensa só é concedida se o exportador autorizado preencher as seguintes condições:
a) O exportador autorizado informar a estância aduaneira de exportação de cada partida, segundo a forma e as modalidades especificadas por essa estância;
b) O exportador autorizado fornecer ou colocar à disposição das autoridades aduaneiras todas as informações que estas considerarem necessárias para poderem efectuar uma análise de risco antes da partida das mercadorias dos locais referidos no artigo 283.o;
c) O exportador autorizado registar as mercadorias nas suas escritas.
O registo referido na alínea c) do primeiro parágrafo pode ser substituído por uma outra formalidade prevista pelas autoridades aduaneiras, que ofereça garantias análogas. O registo deve indicar a data em que foi efectuado, bem como os elementos necessários à identificação das mercadorias.
1A Nos casos em que sejam aplicáveis o artigo 592.o-A ou o artigo 592.o-D, as autoridades aduaneiras podem autorizar um operador económico a registar imediatamente nas suas escritas cada operação de exportação e a reportá-las todas, numa declaração complementar, à estância aduaneira que concedeu a autorização periodicamente e até um mês a contar da data em que as mercadorias tenham deixado o território aduaneiro da Comunidade. Esta autorização pode ser concedida caso se verifiquem as seguintes condições:
a) O operador económico utilize a autorização apenas para mercadorias que não estão sujeitas a proibições nem a restrições;
b) O operador económico forneça à estância aduaneira de exportação todas as informações que esta considere necessárias para a realização de controlos sobre as mercadorias;
c) Nos casos em que a estância aduaneira de exportação for diferente da estância aduaneira de saída, as autoridades aduaneiras tenham concordado com a utilização deste procedimento e que a informação referida na alínea b) também esteja disponível na estância aduaneira de saída.
Quando se utilize o procedimento referido no primeiro parágrafo, o registo das mercadorias nas escritas será considerado como a autorização de saída para exportação e de saída.
2. Em determinadas circunstâncias especiais justificadas pela natureza das mercadorias em causa e pelo ritmo acelerado das operações de exportação, as autoridades aduaneiras podem dispensar o exportador autorizado das exigências fixadas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.o 1 até 30 de Junho de 2009, ►C13 desde que este forneça à estância aduaneira de exportação todas as informações ◄ que esta considere necessárias para poder exercer, se for caso disso, o seu direito a verificar as mercadorias antes da saída das mesmas.
Neste caso, o registo das mercadorias nas escritas do exportador autorizado tem valor de autorização de saída das mercadorias..
Artigo 285.o-B
1. A informação referida na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 285.o-A será prestada à estância aduaneira de exportação nos prazos previstos nos artigos 592.o-B e 592.o-C.
2. O registo nas escritas referido na alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 285.o-A incluirá os elementos previstos para o procedimento de domiciliação no anexo 30A.
3. As autoridades aduaneiras asseguram o cumprimento das condições previstas nos artigos 796.o-A a 796.o-E.
Artigo 286.o
1. A fim de controlar a saída efectiva do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar 3 do documento administrativo único deve ser utilizado como justificativo de saída.
A autorização preverá que o exemplar 3 do documento administrativo único seja pré-autenticado.
2. A pré-autenticação pode efectuar-se:
a) Pela aposição prévia, na casa A, do carimbo da estância aduaneira competente e pela assinatura de um funcionário da mesma;
b) Pela aposição, pelo exportador autorizado, do cunho de um carimbo especial conforme ao modelo referido no anexo 62.
O cunho do carimbo especial pode ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for entregue a uma tipografia aprovada para esse efeito.
3. Antes da partida das mercadorias, o exportador autorizado deve cumprir os seguintes requisitos:
a) Cumprir as formalidades referidas nos artigos 285.o ou 285.o-A;
b) Indicar no documento de acompanhamento ou em qualquer outro meio que o a substitua, os seguintes elementos:
i) A referência do registo nas suas escritas;
ii) A data em que o registo mencionado na subalínea i) foi efectuado;
iii) O número da autorização;
iv) O nome da estância aduaneira emissora.
Artigo 287.o
1. A autorização prevista no artigo 283.o especifica as modalidades práticas de funcionamento do procedimento e, em particular, o seguinte:
a) As mercadorias a que se aplica;
b) A forma como devem ser cumpridas as condições previstas no n.o 1 do artigo 285.o-A;
c) O modo e o momento da autorização de saída das mercadorias;
d) O teor do documento de acompanhamento ou de qualquer outro meio que o substitua, bem como as modalidades para a sua validação;
e) O procedimento de apresentação da declaração complementar e o prazo em que deve ser entregue.
Se forem aplicáveis os artigos 796.o-A a 796.o-E, a autorização de saída referida na alínea c) do primeiro parágrafo é concedida em conformidade com o artigo 796.o-B.
2. A autorização pressupõe o compromisso do exportador autorizado de tomar todas as medidas necessárias para garantir a guarda do carimbo especial, dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância aduaneira de exportação ou do cunho do carimbo especial.
Secção 4
Disposições comuns às secções 2 e 3
▼M32 —————
Artigo 289.o
Sempre que a totalidade de uma operação de exportação se efectuar no território de um Estado-membro, este pode prever, para além dos procedimentos referidos nas secções 2 e 3 e no respeito das políticas comunitárias, outras simplificações.
Todavia, o declarante facultará às autoridades aduaneiras as informações necessárias para uma análise de risco eficaz e para a verificação das mercadorias antes da saída dessas mercadorias.
PARTE II
OS DESTINOS ADUANEIROS
TÍTULO I
INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 290.o
1. Sempre que as mercadorias comunitárias tenham sido exportadas ao abrigo de um livrete ATA em aplicação do artigo 797.o, a introdução em livre prática dessas mercadorias pode efectuar-se ao abrigo do livrete ATA.
2. Neste caso, a estância aduaneira onde as mercadorias são introduzidas em livre prática efectuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de reimportação;
b) Preencherá o talão e a casa H da folha de reimportação;
c) Conservará a folha de reimportação.
3. Quando as formalidades relativas ao apuramento da exportação temporária das mercadorias comunitárias forem cumpridas numa estância aduaneira diferente daquela por onde as mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade, a condução dessas mercadorias entre esta estância aduaneira e a estância aduaneira onde as referidas formalidades são cumpridas, efectuar-se-á sem qualquer formalidade.
CAPÍTULO 1-A
Disposições relativas às bananas
Artigo 290.o-A
Para efeitos do presente capítulo e dos anexos 38B e 38C, entende-se por:
a) «Pesador autorizado», qualquer operador económico autorizado por uma estância aduaneira a efectuar a pesagem de bananas frescas;
b) «Registos do requerente», quaisquer documentos relativos à pesagem de bananas frescas;
c) «Peso líquido das bananas frescas», o peso das próprias bananas, sem qualquer embalagem ou materiais de embalagem;
d) «Remessa de bananas frescas», a remessa constituída pela quantidade total das bananas frescas expedidas por um mesmo exportador, num mesmo meio de transporte, para um ou mais destinatários;
e) «Local de descarga», qualquer local onde uma remessa de bananas frescas possa ser descarregada ou encaminhada ao abrigo de um regime aduaneiro ou, no caso do tráfego em contentores, o local quer onde o contentor é descarregado do navio, aeronave, ou outro meio de transporte principal, quer onde é esvaziado..
Artigo 290.o-B
1. As estâncias aduaneiras concederão o estatuto de pesador autorizado, mediante pedido, a operadores económicos implicados na importação, no transporte, no armazenamento ou na manipulação de bananas frescas se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) O requerente oferece todas as garantias necessárias para a realização adequada da pesagem;
b) O requerente dispõe de equipamento de pesagem apropriado;
c) Os registos do requerente permitem às autoridades aduaneiras efectuar controlos eficazes.
A estância aduaneira não concederá o estatuto de pesador autorizado se o requerente tiver cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira.
A autorização é válida apenas para a pesagem de bananas frescas efectuada no local que está sob fiscalização da estância aduaneira que concede a autorização.
2. A estância aduaneira que tiver concedido a autorização retirará o estatuto de pesador autorizado se o titular deixar de preencher as condições referidas no n.o 1.
Artigo 290.o-C
1. Para efeitos do controlo do peso líquido das bananas frescas importadas para a Comunidade classificadas no código NC 0803 00 19 , as declarações de introdução em livre prática são acompanhadas por um certificado de pesagem de bananas que indique o peso líquido da remessa de bananas frescas em causa, por tipo de embalagem e origem.
Os certificados de pesagem de bananas são emitidos por pesadores autorizados, em conformidade com o procedimento descrito no anexo 38B e com o modelo que figura no anexo 38C.
Nos termos a fixar pelas autoridades aduaneiras, os certificados podem ser apresentados às autoridades aduaneiras em formato electrónico.
2. O pesador autorizado comunicará antecipadamente às autoridades aduaneiras a pesagem de uma remessa de bananas frescas para efeitos da emissão de um certificado de pesagem de bananas, precisando o tipo de embalagem, a origem e a data e local de pesagem.
3. As estâncias aduaneiras verificarão, com base numa análise de riscos, o peso líquido das bananas frescas indicado nos certificados de pesagem através do controlo de, pelo menos, 5 % do número total de certificados de pesagem de bananas apresentados anualmente, quer assistindo à pesagem de amostras representativas de bananas pelo pesador autorizado, quer efectuando elas próprias a pesagem dessas amostras, em conformidade com o procedimento definido nos n.os 1, 2 e 3 do anexo 38B.
Artigo 290.o-D
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão a lista dos pesadores autorizados e todas as alterações subsequentes dessa lista.
A Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-Membros.
CAPÍTULO 2
Destino especial
Artigo 291.o
1. O presente capítulo aplica-se nos casos em que estiver previsto que as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de um tratamento pautal favorável ou de uma taxa de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial estão sujeitas à fiscalização aduaneira do destino especial.
2. Na acepção do presente capítulo, entende-se por:
▼M32 —————
|
b) |
«Contabilidade» : a contabilidade comercial, fiscal ou outro suporte contabilístico mantido pelo titular ou em seu nome; |
|
c) |
«Escritas» : os dados que, sob qualquer forma, contenham todas as informações e elementos técnicos que permitam às autoridades aduaneiras fiscalizar e controlar as operações. |
Artigo 292.o
1. Quando estiver previsto que as mercadorias estão sujeitas à fiscalização aduaneira em função do seu destino especial, a concessão de um tratamento pautal favorável em conformidade com o artigo 21.o do código está subordinada a uma autorização por escrito.
Quando as mercadorias são introduzidas em livre prática com uma taxa de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial e as disposições em vigor exigirem que permaneçam sob fiscalização aduaneira em conformidade com o artigo 82.o do código, será necessária uma autorização por escrito para efeitos da fiscalização aduaneira do destino especial.
2. Os pedidos de autorização devem ser feitos por escrito, de acordo com o modelo previsto no anexo 67. As autoridades aduaneiras podem autorizar que a renovação ou a alteração sejam solicitadas por simples pedido escrito.
3. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem autorizar que a declaração de introdução em livre prática feita por escrito ou através de processos informáticos, de acordo com o procedimento normal, constitua o pedido de autorização, desde que:
— o pedido só envolva uma única administração aduaneira,
— o requerente afecte a totalidade das mercadorias ao destino especial prescrito, e
— seja preservado o bom desenrolar das operações.
4. Nos casos em que as autoridades aduaneiras considerem que as informações prestadas no pedido são insuficientes, poderão exigir ao requerente informações complementares.
Em especial, nos casos em que um pedido possa ser constituído por uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 218.o, que o pedido seja acompanhado por um documento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvo se essas autoridades considerarem que não são necessárias ou constem na declaração aduaneira:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do destino especial;
c) A decrição técnica das mercadorias e dos produtos que resultam do destino especial e os respectivos meios de identificação;
d) A taxa de rendimento estimada ou o método de fixação dessa taxa;
e) O prazo previsto para a afectação das mercadorias ao destino especial;
f) O local onde as mercadorias são afectadas ao destino especial.
5. Quando for apresentado um pedido de autorização única, a sua concessão estará subordinada ao acordo prévio das autoridades em causa, em conformidade com o procedimento seguinte.
O pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com jurisdição sobre o local:
— onde a contabilidade principal do requerente é mantida, permitindo a realização de controlos baseados em auditorias e onde serão efectuadas, pelo menos, parte das operações abrangidas pela autorização, ou
— nos outros casos, onde a contabilidade principal do requerente é mantida, permitindo a realização de controlos por auditoria ao destino especial prescrito.
As referidas autoridades comunicarão o pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneiras em causa, que acusarão a sua recepção no prazo de 15 dias.
As outras autoridades aduaneiras em causa notificarão todas as objecções no prazo de 30 dias a contar da data em que receberem o projecto de autorização. Quando forem notificadas objecções dentro do prazo acima referido e não tiver sido alcançado um acordo, o pedido será rejeitado por força das objecções levantadas.
As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, no prazo de 30 dias, não receberem objecções ao projecto de autorização.
As autoridades aduaneiras que emitem a autorização enviarão uma cópia a todas as autoridades aduaneiras em causa.
6. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autorização única forem acordados entre duas ou mais administrações aduaneiras, essas administrações podem igualmente acordar em substituir a consulta prévia por uma simples notificação. Essa notificação é suficiente em todos os casos em que uma autorização única for renovada ou revogada.
7. O requerente será informado da decisão de emissão da autorização ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias a contar da data da sua apresentação ou da data em que as autoridades aduaneiras tiverem recebido as informações em falta ou suplementares solicitadas.
O prazo não é aplicável no que respeita à autorização única, salvo se for emitida por força do n.o 6.
Artigo 293.o
1. Será concedida uma autorização, de acordo com o modelo previsto no anexo 67, às pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:
a) As actividades previstas devem estar de acordo com o destino especial prescrito e com as disposições relativas à cessão, em conformidade com o artigo 296.o, das mercadorias, e deve ser assegurado o bom desenrolar das operações;
b) O requerente deve oferecer todas as garantias necessárias para o bom desenrolar das operações a efectuar e comprometer-se a:
— afectar, total ou parcialmente, as mercadorias ao destino especial prescrito ou a cedê-las e apresentar prova dessa afectação ou cessão, em conformidade com as disposições em vigor,
— não tomar medidas incompatíveis com o objectivo previsto do destino especial prescrito,
— notificar às autoridades aduaneiras competentes todos os elementos que possam afectar a autorização;
c) Deve ser assegurada uma fiscalização aduaneira eficiente e as medidas administrativas a adoptar pelas autoridades aduaneiras não devem ser desproporcionadas em relação às necessidades económicas em causa;
d) Devem ser mantidas e conservadas escritas adequadas;
e) Deve ser prestada uma garantia, sempre que as autoridades aduaneiras o considerem necessário.
2. No que respeita a um pedido apresentado nos termos do n.o 3 do artigo 292.o, a autorização será concedida às pessoas estabelecidas no teritório aduaneiro da Comunidade contra aceitação da declaração aduaneira, de acordo com as condições estabelecidas no n.o 1.
3. A autorização deve conter os seguintes dados, salvo se as autoridades aduaneiras os considerarem desnecessários:
a) A identificação do titular da autorização;
b) Se for caso disso, o código NC ou o código TARIC, a espécie e a designação das mercadorias, as operações de afectação ao destino especial e as disposições relativas às taxas de rendimento;
c) Modalidades e métodos de identificação e de fiscalização aduaneira, designadamente medidas com vista:
— à armazenagem comum, à qual se aplica mutatis mutandis o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 534.o,
— à armazenagem conjunta de mercadorias sujeitas à fiscalização em função do destino especial, dos capítulos 27 e 29 da Nomenclatura Combinada, ou de óleos brutos de petróleo do código NC 2709 00 ;
d) O prazo dentro do qual as mercadorias devem receber o destino especial prescrito;
e) As estâncias aduaneiras onde as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática e as estâncias responsáveis pelo controlo do regime;
f) Os locais onde as mercadorias devem receber o destino especial prescrito;
g) A garantia a prestar, se for caso disso;
h) O prazo de validade da autorização;
i) Se for caso disso, a possibilidade de cessão das mercadorias, em conformidade com o n.o 1 do artigo 296.o;
j) Se for caso disso, os procedimentos simplificados para a cessão das mercadorias nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, e do n.o 3 do artigo 296.o;
k) Se for caso disso, os procedimentos simplificados autorizados em conformidade com o artigo 76.o do código;
l) Os meios de comunicação.
Sempre que tais mercadorias não se classifiquem no mesmo código NC de oito algarismos, não tenham a mesma qualidade comercial nem possuam as mesmas características técnicas e físicas, a armazenagem conjunta só pode ser autorizada se se destinarem integralmente a ser sujeitas a um dos tratamentos previstos nas notas complementares n.os 4 e 5 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
4. Sem prejuízo do artigo 294.o, a autorização produzirá efeitos na data da sua emissão ou numa data posterior fixada na autorização.
O prazo de eficácia não pode exceder três anos a contar da data de produção de efeitos da autorização, salvo em casos devidamente justificados.
Artigo 294.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com efeitos retroactivos.
Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos produzirá efeitos na data em que for apresentado o pedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para o mesmo tipo de operação e a mesma espécie de mercadorias, poderá ser concedida uma autorização com efeitos retroactivos a contar da data do termo do prazo de validade da autorização original.
3. Em circunstâncias excepcionais, os efeitos retroactivos de uma autorização podem ser prorrogados por um prazo que não pode exceder um ano antes da data de apresentação do pedido, desde que exista uma necessidade económica comprovada e:
a) O pedido não esteja relacionado com artifício ou negligência manifesta;
b) A contabilidade do requerente confirme que se podem considerar como satisfeitas as condições do regime e, se for caso disso, a fim de evitar substituições, as mercadorias possam ser identificadas para o período em causa e essa contabilidade permita controlar o regime;
c) Todas as formalidades necessárias para regularizar a situação das mercadorias possam ser efectuadas, incluindo, se for caso disso, a invalidação da declaração.
Artigo 295.o
O termo do prazo de validade de uma autorização não afecta as mercadorias que estejam em livre prática ao abrigo dessa autorização antes de ter caducado.
Artigo 296.o
1. A cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na mesma autorização pode ser realizada sem formalidades aduaneiras.
2. No caso de a cessão de mercadorias se realizar entre dois titulares de autorização estabelecidos em diferentes Estados-Membros e as autoridades aduaneiras em causa não tenham estabelecido procedimentos simplificados de acordo com o n.o 3, o exemplar de controlo T5 previsto no anexo 63 será utilizado de acordo com o seguinte procedimento:
a) O cedente preencherá o exemplar de controlo T5 em triplicado (um original e duas cópias); ►M21 ————— ◄
b) Do exemplar de controlo T5 deve constar:
— na casa A («Estância de partida») o endereço da estância aduaneira competente especificada na autorização do cedente,
— na casa n.o 2, o nome ou a firma, o endereço completo e o número da autorização do cedente,
— na casa n.o 8, o nome ou a firma, o endereço completo e o número da autorização do cessionário,
— na casa «Nota importante» e na casa B o texto deve ser barrado,
— nas casas n.os 31 e 33, respectivamente, a designação das mercadorias na altura da cessão, incluindo o número de adições, e o código NC correspondente,
— na casa n.o 38, a massa líquida das mercadorias,
— na casa n.o 103, a quantidade líquida das mercadorias, por extenso,
— na casa n.o 104, após ter assinalado com uma cruz a casa «Outros (especificar)», uma das seguintes menções, em maiúsculas:
—— DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS RESPECTO DE LAS CUALES, LAS OBLIGACIONES SE CEDEN AL CESIONARIO (REGLAMENTO (CEE) n.o 2454/93, ARTÍCULO 296)
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL: VARER, FOR HVILKE FORPLIGTELSERNE OVERDRAGES TIL ERHVERVEREN (FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93, ARTIKEL 296)
— BESONDERE VERWENDUNG: WAREN MIT DENEN DIE PFLICHTEN AUF DEN ÜBERNEHMER ÜBERTRAGEN WERDEN (ARTIKEL 296 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93)
— ΕΙΔΙΚΟΣ ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ: ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ ΓΙΑ ΤΑ ΟΠΟΙΑ ΟΙ ΥΠΟΧΡΕΩΣΕΙΣ ΕΚΧΩΡΟΥΝΤΑΙ ΣΤΟΝ ΕΚΔΟΧΕΑ (ΑΡΘΡΟ 296 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΟΚ) αριθ. 2454/93)
— END-USE: GOODS FOR WHICH THE OBLIGATIONS ARE TRANSFERRED TO THE TRANSFEREE (REGULATION (EEC) No 2454/93, ARTICLE 296)
— DESTINATION PARTICULIÈRE: MARCHANDISES POUR LESQUELLES LES OBLIGATIONS SONT TRANSFÉRÉES AU CESSIONNAIRE [RÈGLEMENT (CEE) n.o 2454/93, ARTICLE 296]
— DESTINAZIONE PARTICOLARE: MERCI PER LE QUALI GLI OBBLIGHI SONO TRASFERITI AL CESSIONARIO (REGOLAMENTO (CEE) N. 2454/93, ARTICOLO 296)
— BIJZONDERE BESTEMMING: GOEDEREN WAARVOOR DE VERPLICHTINGEN AAN DE OVERNEMER WORDEN OVERGEDRAGEN (VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93, ARTIKEL 296)
— DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS AS OBRIGAÇÕES SÃO TRANSFERIDAS PARA O CESSIONÁRIO [REGULAMENTO (CEE) N.o 2454/93, ARTIGO 296.o]
— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: TAVARAT, JOIHIN LIITTYVÄT VELVOITTEET SIIRRETÄÄN SIIRRONSAAJALLE (ASETUS (ETY) N:o 2454/93, 296 ARTIKLA)
— ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR FÖR VILKA SKYLDIGHETERNA ÖVERFÖRS TILL DEN MOTTAGANDE PARTEN (ARTIKEL 296 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93)
— KONEČNÉ POUŽITÍ: ZBOŽÍ, U KTERÉHO PŘECHÁZEJÍ POVINNOSTI NA PŘÍJEMCE (ČLÁNEK 296 NAŘÍZENÍ (EHS) č. 2454/93)
— EESMÄRGIPÄRANE KASUTAMINE: KAUP, MILLE KORRAL KOHUSTUSED LÄHEVAD ÜLE KAUBA SAAJALE (MÄÄRUSE ((EMÜ) NR 2454/93 ARTIKKEL 296)
— IZMANTOŠANAS MĒRĶIS: PREČU SAŅĒMĒJS ATBILDĪGS PAR PREČU IZMANTOŠANU (REGULA (EEK) NR.2454/93, 296.PANTS)
— GALUTINIS VARTOJIMAS: PREKĖS, SU KURIOMIS SUSIJUSIOS PRIEVOLĖS PERDUOTOS JŲ PERĖMĖJUI (REGLAMENTAS (EEB) NR. 2454/93, 296 STRAIPSNIS)
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉNŐ FELHASZNÁLÁS: AZ ÁRUKKAL KAPCSOLATOS KÖTELEZETTSÉGEK AZ ÁRUK ÁTVEVŐJÉRE SZÁLLTAK ÁT (A 2454/93/EGK RENDELET 296.CIKKE)
— UŻU AĦĦARI: OĠĠETTI LI GħALIHOM L-OBBLIGI HUMA TRASFERITI LIL MIN ISIR IT-TRASFERIMENT (REGOLAMENT (KEE) 2454/93, ARTIKOLU 296)
— PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE: TOWARY, W ODNIESIENIU DO KTÓRYCH ZOBOWIĄZANIA SĄ PRZENOSZONE NA OSOBĘ PRZEJMUJĄCĄ (ROZPORZĄDZENIE (EWG) NR 2454/93, ART. 296)
— POSEBEN NAMEN: BLAGO, ZA KATERO SE OBVEZNOSTI PRENESEJO NA PREJEMNIKA (UREDBA (EGS) ŠT. 2454/93, ČLEN 296)
— KONEČNÉ POUŽITIE: TOVAR, S KTORÝM PRECHÁDZAJÚ POVINNOSTI NA PRÍJEMCU (NARIADENIE (EHS) Č. 2454/93, ČLÁNOK 296)
— СПЕЦИФИЧНО ПРЕДНАЗНАЧЕНИЕ: СТОКИ, ЗА КОИТО ЗАДЪЛЖЕНИЯТА СА ПРЕХВЪРЛЕНИ НА ЛИЦЕТО, КОЕТО ГИ ПОЛУЧАВА (РЕГЛАМЕНТ (ЕИО) № 2454/93, ЧЛЕН 296)
— DESTINAȚIE FINALĂ: MĂRFURI PENTRU CARE OBLIGAȚIILE SUNT TRANSFERATE CESIONARULUI (REGULAMENTUL (CEE) Nr. 2454/93, ARTICOLUL 296)
— POSEBNA UPORABA: ROBA ZA KOJU SU OBVEZE PRENESENE NA PRIMATELJA (UREDBA (EEZ) BR. 2454/93, ČLANAK 296.)
c) O cedente enviará o conjunto completo dos exemplares de controlo T5 ao cessionário;
d) O cessionário apensará o original do documento comercial em que deve constar a data da recepção das mercadorias ao conjunto dos exemplares de controlo T5 e apresentará todos os documentos à estância especificada na sua autorização. Informará igualmente de imediato essa estância aduaneira de quaisquer excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades;
e) A estância aduaneira especificada na autorização do cessionário, após ter verificado os documentos comerciais correspondentes, preencherá a casa J, indicando, no original, a data de recepção pelo cessionário, datará e visará o original na casa J e as duas cópias na casa E. A estância aduaneira conservará a segunda cópia e devolverá o original e a primeira cópia ao cessionário;
f) O cessionário conservará a primeira cópia na sua escrita e enviará o original ao cedente;
g) O cedente conservará o original na sua escrita.
As autoridades aduaneiras em causa podem acordar em procedimentos simplificados, de acordo com as disposições relativas à utilização do exemplar de controlo T5.
3. Caso as autoridades aduaneiras em causa considerem que o bom desenrolar das operações está assegurado, podem acordar em que a cessão das mercadorias entre dois titulares de autorização estabelecidos em dois Estados-Membros diferentes se realize sem ser utilizado o exemplar de controlo T5.
4. Quando se efectuar uma cessão de mercadorias entre dois titulares da autorização estabelecidos no mesmo Estado-Membro, esta realizar-se-á em conformidade com a legislação nacional.
5. Com a recepção das mercadorias, o cessionário assumirá as obrigações decorrentes do presente capítulo no que respeita às mercadorias cedidas.
6. O cedente fica desonerado das suas obrigações, caso estejam satisfeitas as seguintes condições:
— o cessionário tenha recebido as mercadorias e tenha sido informado de que as mercadorias relativamente às quais foram transferidas as obrigações são objecto da fiscalização aduaneira no âmbito de destino especial,
— a autoridade aduaneira do cessionário tenha tomado a seu cargo a fiscalização aduaneira; salvo disposições em contrário previstas pelas autoridades aduaneiras, esta tomada a cargo concretiza-se quando o cessionário tiver lançado as mercadorias na sua escrita.
Artigo 297.o
1. No caso de cessão de materiais por companhias aéreas que operam em rotas internacionais para manutenção ou reparação de aeronaves, quer ao abrigo de acordos de intercâmbio, quer para cobrir as necessidades das próprias companhias aéreas, pode ser utilizada uma carta de porte aéreo ou um documento equivalente em substituição do exemplar de controlo T5.
2. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter, pelo menos, os seguintes dados:
a) Nome da companhia aérea expedidora;
b) Nome do aeroporto de partida;
c) Nome da companhia aérea destinatária;
d) Nome do aeroporto de destino;
e) Decrição dos materiais;
f) Número de unidades.
Os dados referidos no parágrafo anterior podem ser prestados sob forma codificada ou por referência a um documento apenso.
3. A carta de porte aéreo ou o documento equivalente devem conter, no rosto, em maiúsculas, uma das seguintes menções:
— DESTINO ESPECIAL
— SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL
— BESONDERE VERWENDUNG
— ΕΙΔΙΚΟΣ ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ
— END-USE
— DESTINATION PARTICULIÈRE
— DESTINAZIONE PARTICOLARE
— BIJZONDERE BESTEMMING
— DESTINO ESPECIAL
— TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS
— ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL
— KONEČNÉ POUŽITÍ
— EESMÄRGIPÄRANE KASUTAMINE
— IZMANTOŠANAS MĒRĶIS
— GALUTINIS VARTOJIMAS
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉNŐ FELHASZNÁLÁS
— UŻU AħħARI
— PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE
— KONČNA UPORABA
— KONEČNÉ POUŽITIE
— СПЕЦИФИЧНО ПРЕДНАЗНАЧЕНИЕ
— DESTINAȚIE FINALĂ
— POSEBNA UPORABA
4. A companhia aérea expedidora conservará uma cópia da carta de porte aéreo ou do documento equivalente na sua escrita e, de acordo com as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira competente.
A companhia aérea destinatária conservará uma cópia da carta de porte aéreo ou do documento equivalente nas suas escritas e, de acordo com as condições fixadas pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino, terá uma cópia à disposição da estância aduaneira competente.
5. Os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do documento equivalente serão entregues à companhia aérea destinatária nos locais para o efeito especificados pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que aquela está estabelecida. A companhia aérea lançará os materiais na sua escrita.
6. As obrigações decorrentes dos n.os 1 a 5 serão transferidas da companhia aérea expedidora para a companhia aérea destinatária, no momento em que nesta última forem entregues os materiais intactos e as cópias da carta de porte aéreo ou do documento equivalente.
Artigo 298.o
1. As autoridades aduaneiras podem aprovar a exportação ou a inutilização das mercadorias, nas condições que elas determinarem.
2. Quando forem exportados produtos agrícolas, a casa n.o 44 do documento administrativo único ou a casa de qualquer outro documento utilizado devem conter, em maiúsculas, uma das seguintes menções:
— ARTÍCULO 298, REGLAMENTO (CEE) n.o 2454/93, DESTINO ESPECIAL: MERCANCÍAS DESTINADAS A LA EXPORTACIÓN — NO SE APLICAN RESTITUCIONES AGRÍCOLAS
— ART. 298 I FORORDNING (EØF) Nr. 2454/93 SÆRLIGT ANVENDELSESFORMÅL: VARER BESTEMT TIL UDFØRSEL — INGEN RESTITUTION
— ARTIKEL 298 DER VERORDNUNG (EWG) Nr. 2454/93 BESONDERE VERWENDUNG: ZUR AUSFUHR VORGESEHENE WAREN — ANWENDUNG DER LANDWIRTSCHAFTLICHEN AUSFUHRERSTATTUNGEN AUSGESCHLOSSEN
— ΑΡΘΡΟ 298 ΤΟΥ ΚΑΝ. (CEE) αριθ. 2454/93 ΕΙΔΙΚΟΣ ΠΡΟΟΡΙΣΜΟΣ: ΕΜΠΟΡΕΓΜΑΤΑ ΠΡΟΟΡΙΖΟΜΕΝΑ ΓΙΑ ΕΞΑΓΩΓΗ — ΑΠΟΚΛΕΙΟΝΤΑΙ ΟΙ ΓΕΩΡΓΙΚΕΣ ΕΠΙΣΤΡΟΦΕΣ
— ARTICLE 298 REGULATION (EEC) No 2454/93 END-USE: GOODS DESTINED FOR EXPORTATION — AGRICULTURAL REFUNDS NOT APPLICABLE
— ARTICLE 298, RÈGLEMENT (CEE) n.o 2454/93 DESTINATION PARTICULIÈRE: MARCHANDISES PRÉVUES POUR L'EXPORTATION — APPLICATION DES RESTITUTIONS AGRICOLES EXCLUE
— ARTICOLO 298 (CEE) n.o 2454/93 DESTINAZIONE PARTICOLARE: MERCI PREVISTE PER L'ESPORTAZIONE — APPLICAZIONE DELLE RESTITUZIONI AGRICOLE ESCLUSA
— ARTIKEL 298, VERORDENING (EEG) Nr. 2454/93 BIJZONDERE BESTEMMING: VOOR UITVOER BESTEMDE GOEDEREN — LANDBOUWRESTITUTIES NIET VAN TOEPASSING
— ARTIGO 298.o REG. (CEE) N.o 2454/93 DESTINO ESPECIAL: MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO — APLICAÇÃO DE RESTITUIÇÕES AGRÍCOLAS EXCLUÍDA
— 298 ART., AS. 2454/93 TIETTY KÄYTTÖTARKOITUS: VIETÄVIKSI TARKOITETTUJA TAVAROITA — MAATALOUSTUKEA EI SOVELLETA
— ARTIKEL 298 I FÖRORDNING (EEG) nr 2454/93 AVSEENDE ANVÄNDNING FÖR SÄRSKILDA ÄNDAMÅL: VAROR AVSEDDA FÖR EXPORT — JORDBRUKSBIDRAG EJ TILLÄMPLIGA
— ČLÁNEK 298 NAŘÍZENÍ (EHS) č. 2454/93 KONEČNÉ POUŽITÍ: ZBOŽÍ URČENO K VÝVOZU — ZEMĚDĚLSKÉ NÁHRADY NELZE UPLATNIT
— MÄÄRUSE (EMÜ) NR 2454/93 ARTIKKEL 298 «EESMÄRGIPÄRANE KASUTAMINE»: KAUBALE, MIS LÄHEB EKSPORDIKS, PÕLLUMAJANDUSTOETUSI EI RAKENDATA
— REGULAS (EEK) NR. 2454/93, 298.PANTS: IZMANTOŠANAS MĒRĶIS: PRECES PAREDZĒTAS IZVEŠANAI — LAUKSAIMNIECĪBAS KOMPENSĀCIJU NEPIEMĒRO
— REGLAMENTAS (EEB) NR. 2454/93, 298 STRAIPSNIS, GALUTINIS VARTOJIMAS: EKSPORTUOJAMOS PREKĖS — ŽEMĖS ŪKIO GRĄŽINAMOSIOS IŠMOKOS NETAIKOMOS
— MEGHATÁROZOTT CÉLRA TÖRTÉNŐ FELHASZNÁLÁS A 2454/93/EGK RENDELET 298.CIKKE SZERINT: KIVITELI RENDELTETÉSŰ ÁRUK — MEZŐGAZDASÁGI VISSZATÉRÍTÉS NEM ALKALMAZHATÓ
— ARTIKOLU 298 REGOLAMENT (KEE) 2454/93 UŻU AĦĦARI: OĠĠETTI DESTINATI GħALL-ESPORTAZZJONI RIFUŻJONIJIET AGRIKOLI MHUX APPLIKABBLI
— ARTYKUŁ 298 ROZPORZĄDZENIA (EWG) NR 2454/93 PRZEZNACZENIE SZCZEGÓLNE: TOWARY PRZEZNACZONE DO WYWOZU — NIE STOSUJE SIĘ DOPŁAT ROLNYCH
— ČLEN 298 UREDBE (EGS) ŠT. 2454/93 POSEBEN NAMEN: BLAGO DEKLARIRANO ZA IZVOZ — UPORABA KMETIJSKIH IZVOZNIH NADOMESTIL IZKLJUČENA
— ČLÁNOK 298 NARIADENIA (EHS) Č. 2454/93 KONEČNÉ POUŽITIE: TOVAR URČENÝ NA VÝVOZ — POľNOHOSPODÁRSKE NÁHRADY NEMOŽNO UPLATNIŤ
— ЧЛЕН 298 НА РЕГЛАМЕНТ (ЕИО) № 2454/93 СПЕЦИФИЧНО ПРЕДНАЗНАЧЕНИЕ: СТОКИ, НАСОЧЕНИ ЗА ИЗНАСЯНЕ — СЕЛСКОСТОПАНСКИ ВЪЗСТАНОВЯВАНИЯ СА НЕПРИЛОЖИМИ
— ARTICOLUL 298 REGULAMENTUL (CEE) Nr. 2454/93 DESTINAȚIE FINALĂ: MĂRFURI DESTINATE PENTRU EXPORT — NU SE APLICĂ RESTITUIRI RESTITUȚII AGRICOLE
— ČLANAK 298. UREDBE (EEZ) BR. 2454/93, POSEBNA UPORABA: ROBA NAMIJENJENA IZVOZU – POLJOPRIVREDNE NAKNADE SE NE PRIMJENJUJU
3. Caso as mercadorias sejam exportadas, serão consideradas como mercadorias não comunitárias desde a data de aceitação da declaração de exportação.
4. No caso de inutilização das mercadorias, aplicar-se-á o n.o 5 do artigo 182.o do código.
Artigo 299.o
Caso as autoridades aduaneiras entendam que se justifica a afectação das mercadorias a outros destinos aduaneiros excepto os previstos na autorização, essa afectação, com exclusão da exportação ou da inutilização, dará origem à constituição de uma dívida aduaneira. O artigo 208.o do código aplica-se mutatis mutandis.
Artigo 300.o
1. As mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 291.o permanecerão sob fiscalização aduaneira e serão passíveis de direitos aduaneiros, até ao momento em que forem:
a) Afectadas, pela primeira vez, ao destino especial prescrito;
b) Exportadas, inutilizadas ou afectadas a um outro destino aduaneiro, em conformidade com os artigos 298.o e 299.o
Todavia, caso as mercadorias sejam susceptíveis de serem utilizadas repetidas vezes e, caso as autoridades aduaneiras o considerem necessário, a fim de evitar abusos, a fiscalização aduaneira é mantida por um período que não pode exceder dois anos a contar da data da primeira afectação.
2. Os resíduos e desperdícios resultantes das operações de complemento de fabrico ou de transformação de mercadorias e as perdas por desperdício serão considerados mercadorias que foram afectadas ao destino especial prescrito.
3. No que diz respeito aos resíduos e desperdícios que resultam da inutilização das mercadorias, a fiscalização aduaneira terminará, quando os mesmos tiverem sido afectados a um destino aduaneiro autorizado.
CAPÍTULO 3
Gestão das medidas pautais
Secção 1
Gestão de contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações
Artigo 308.o-A
1. Salvo de outro modo estipulado, quando os contingentes pautais forem abertos por uma medida comunitária, serão geridos por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.
2. Quando uma declaração de introdução em livre prática, que inclua um pedido válido do declarante para beneficiar de um contingente pautal, for aceite, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, ao saque do contingente pautal de uma quantidade correspondente às suas necessidades.
3. Os Estados-membros não apresentarão nenhum pedido de saque enquanto não estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 256.o
4. Sob reserva do n.o 8, as atribuições serão autorizadas pela Comissão após a data de aceitação da declaração de introdução em livre prática e na medida em que o saldo do contingente respectivo o permita. As prioridades serão estabelecidas por ordem cronológica dessas datas.
5. Os Estados-membros comunicarão sem demora à Comissão todos os pedidos de saque válidos. Essas comunicações devem incluir a data referida no n.o 4 e a quantidade exacta pedida na respectiva declaração aduaneira.
6. Para efeitos dos n.os 4 e 5, a Comissão estabelecerá números de ordem quando não estiverem previstos na disposição comunitária de abertura do contingente pautal.
7. Quando as quantidades dos pedidos de saque de um contingente pautal forem superiores ao saldo disponível do contingente, a sua atribuição far-se-á proporcionalmente às quantidades pedidas.
8. Para efeitos do presente artigo, a aceitação de uma declaração de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras em 1, 2 ou 3 de Janeiro é considerada aceite em 3 de Janeiro. Todavia, se um destes dias for um sábado ou um domingo, essa aceitação é considerada ter ocorrido em 4 de Janeiro.
9. Quando se proceder à abertura de um novo contingente pautal, a Comissão não autorizará os saques antes do décimo primeiro dia útil seguinte à data de publicação da disposição que institui o contingente pautal.
10. Os Estados-membros devem transferir de imediato para a Comissão as quantidades dos saques não utilizadas. Todavia, quando, após o primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de validade do contingente pautal em causa, for detectado um saque incorrecto representando uma dívida aduaneira igual ou inferior a ►M31 10 EUR, ◄ os Estados-membros não necessitam de efectuar essa transferência.
11. Quando as autoridades aduaneiras anularem uma declaração de introdução em livre prática relativa a mercadorias objecto de um pedido para beneficiar de um contingente pautal, será cancelado o processo completo relativo ao pedido que respeita a essas mercadorias. Os Estados-membros em causa devem transferir de imediato para a Comissão todas as quantidades do contingente pautal relativamente a essas mercadorias.
12. Os dados pormenorizadas dos pedidos de saque, apresentados pelos diversos Estados-membros serão tratados confidencialmente pela Comissão e pelos outros Estados-membros.
Artigo 308.o-B
1. A Comissão procederá todos os dias úteis a uma atribuição das quantidades solicitadas, excepto:
— nos dias que são feriados para as instituições da Comunidade em Bruxelas,
— ou
— em circunstâncias excepcionais, em quaisquer outros dias, desde que as autoridades competentes dos Estados-membros tenham sido do facto previamente informadas.
2. Sob reserva do n.o 8 do artigo 308.o A, as atribuições devem ter em conta todos os pedidos não satisfeitos relativos a declarações de introdução em livre prática aceites até ao segundo dia inclusive que antecede a atribuição e que tenham sido comunicados à Comissão.
Artigo 308.o-C
1. Considera-se que o contingente pautal está numa situação crítica quando ►M31 90 % ◄ do volume inicial estiver esgotado, ou quando as autoridades competentes assim o decidirem.
2. Em derrogação ao n.o 1 o contingente pautal é considerado como crítico a contar da data da sua abertura num dos seguintes casos:
a) Se for aberto por um período inferior a três meses;
b) Se nenhum contingente pautal relativo aos mesmos produtos e às mesmas origens e com duração equivalente ao contingente pautal em questão (contingentes pautais equivalentes) tiver sido aberto nos dois anos anteriores;
c) Se um contingente pautal equivalente aberto nos dois últimos anos se tiver esgotado até ao último dia do terceiro mês do período de contingentamento ou tiver um volume inicial superior ao contingente pautal em questão.
3. Considera-se que um contingente pautal cujo único objectivo é a aplicação, em conformidade com as regras da OMC, de uma medida de salvaguarda ou de uma medida de represália está numa situação crítica quando ►M31 90 % ◄ do volume inicial estiver esgotado independentemente de terem ou não sido abertos contingentes pautais equivalentes nos dois anos anteriores.
Secção 2
Vigilância comunitária
Artigo 308.o-D
1. Quando se tiver de efectuar uma vigilância comunitária, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, pelo menos uma vez por semana, os dados das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exportação.
Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para determinar os dados necessários das declarações aduaneiras de introdução em livre prática ou das declarações de exportação.
2. Os dados comunicados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 são consideradas confidenciais.
No entanto, os dados agregados de cada Estado-Membro são colocados à disposição dos utilizadores autorizados em todos os Estados-Membros.
Os Estados-Membros colaboram com a Comissão para criar modalidades de execução práticas para o acesso autorizado aos dados agregados.
3. A vigilância de determinadas mercadorias será levada a cabo a título confidencial.
4. Quando ao abrigo dos procedimentos simplificados referidos nos artigos 253.o a 267.o e artigos 280.o a 289.o, os dados referidos no n.o 1 do presente artigo não são disponíveis, os Estados-Membros fornecerão à Comissão os dados disponíveis da declaração completa ou da declaração complementar na data de aceitação das declarações.
TÍTULO II
ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS E TRÂNSITO
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CAPÍTULO 3
Estatuto aduaneiro das mercadorias
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 313.o
1. Sem prejuízo do artigo 180.o do Código e das excepções referidas no n.o 2 do presente artigo, todas as mercadorias que se encontrem no território aduaneiro da Comunidade são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário.
2. Nos termos dos artigos 314.o a 323.o do presente regulamento, não são consideradas mercadorias comunitárias, salvo se o respectivo estatuto comunitário for devidamente comprovado:
a) As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 37.o do Código;
b) As mercadorias colocadas em depósito temporário ou numa zona franca sujeita às regras de controlo do tipo I, na acepção do artigo 799.o do presente regulamento, ou num entreposto franco;
c) As mercadorias sujeitas a um regime suspensivo ou colocadas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, na acepção do artigo 799.o do presente regulamento.
3. Em derrogação ao disposto no n.o 2, alínea a), consideram-se mercadorias comunitárias as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade, salvo se se comprovar que não têm estatuto comunitário:
a) Se, em caso de transporte por via aérea, tiverem sido embarcadas ou transbordadas num aeroporto situado no território aduaneiro da Comunidade com destino a um aeroporto situado nesse território, contanto que o transporte se efectue ao abrigo de um título de transporte único emitido num Estado-Membro; ou
b) Se, em caso de transporte por via marítima, tiverem sido transportadas entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade no âmbito de serviços de linha regular autorizados em conformidade com o artigo 313.o-B.
Artigo 313.oA
Entende-se por serviço de linha regular o serviço regular de transporte de mercadorias em navios que operem exclusivamente entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade e que não podem ter proveniência de, destino a, ou fazer escala, em nenhum ponto fora desse território nem numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, na acepção do artigo 799.o, de um porto nesse território.
Artigo 313.oB
1. Pode autorizar-se uma companhia marítima a criar um serviço de linha regular mediante pedido às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território está estabelecida a companhia ou em cujo território tenha um escritório regional, desde que sejam cumpridas as disposições do presente artigo e do artigo 313.o-C.
2. A autorização só será concedida às companhias marítimas que:
a) Estejam estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade ou que nele tenham um escritório regional e a cujas escritas as autoridades aduaneiras competentes possam aceder;
b) ►C15 Cumpram as condições estabelecidas no artigo 14.o H; ◄
c) Determinem o ou os navios a utilizar neste serviço e especifiquem os portos servidos, assim que a autorização for emitida;
d) Se comprometam a que nas rotas dos serviços de linha regulares, não fazer escala em nenhum porto de um território situado fora do território aduaneiro da Comunidade, nem em nenhuma zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, de um porto do território aduaneiro da Comunidade, nem a efectuar transbordos de mercadorias no mar;
e) Se comprometam a registar, junto da autoridade emissora, os nomes dos navios afectados a serviços de linhas regulares e os portos servidos.
2-A. A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem, através de um sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular, armazenar e ter acesso às seguintes informações:
a) Os dados que constam dos pedidos;
b) As autorizações de serviço de linha regular e, se for caso disso, a sua alteração ou revogação;
c) Os nomes dos portos de escala e os nomes dos navios afetos ao serviço de linha regular;
d) Outras informações relevantes.
3. ►M49 O pedido de autorização de serviço de linha regular deve especificar os Estados-Membros efetivamente abrangidos por esse serviço de linha regular e pode especificar Estados-Membros que possam potencialmente ser abrangidos relativamente aos quais o requerente declare ter planos para futuros serviços de linha regular. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro às quais foi apresentado o pedido (autoridade emissora) devem notificar as autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros efetiva ou potencialmente abrangidos pelo serviço de linha regular (as autoridades aduaneiras solicitadas) através do sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linhas regulares referido no n.o 2-A. ◄
Sem prejuízo do disposto no n.o 4, no prazo de ►M49 15 ◄ dias após a recepção da notificação, as autoridades aduaneiras requeridas podem rejeitar o pedido, alegando que a condição constante do n.o 2, alínea b), não foi respeitada, e comunicar a rejeição através do sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o X. A autoridade aduaneira requerida deve fundamentar a rejeição e indicar as disposições jurídicas relacionadas com as infracções cometidas. Neste caso, a autoridade aduaneira emissora não deve emitir a autorização, devendo notificar a rejeição ao requerente, mencionando as razões da mesma.
Na ausência de resposta ou de rejeição do pedido por parte das autoridades requeridas, a autoridade emissora deve emitir uma autorização, a qual deve ser aceite pelos restantes Estados-Membros interessados pelo serviço de linha. O sistema electrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X deve ser usado para conservar a autorização e para notificar as autoridades requeridas de que a autorização foi emitida.
4. Se a companhia marítima for titular de um certificado AEO, referido no artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas a) ou c), devem considerar-se cumpridos os critérios previstos no n.o 2, alíneas a) e b), conforme referido no n.o 3 do presente artigo.
Artigo 313.oC
1. Assim que um serviço de linha regular tiver recebido a autorização nos termos do artigo 313.o-B, a companhia marítima interessada deve utilizar a autorização para os navios registados para o efeito.
2. A companhia marítima deve informar as autoridades emissoras sobre todas as circunstâncias ocorridas após a concessão da autorização que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.
Se uma autorização for revogada pela autoridade aduaneira emissora ou a pedido da companhia marítima, a autoridade aduaneira emissora deve notificar a revogação às autoridades aduaneiras requeridas, usando para isso o ►M49 sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.o-B, n.o 2-A. ◄
3. Deve aplicar-se o procedimento previsto no artigo 313.o-B, n.o 3, no caso de a autorização ser alterada no sentido de abranger Estados-Membros não contemplados na autorização original ou numa autorização anterior. É aplicável, mutatis mutandis, o disposto no artigo 313.o-B, n.o 4.
Artigo 313.oD
1. A companhia marítima autorizada a criar serviços de linha regulares deve comunicar à autoridade emissora as seguintes informações:
a) Os nomes dos navios afectados ao serviço de linha regular;
b) O primeiro porto em que o navio inicia a sua operação enquanto serviço de linha regular;
c) Os portos de escala;
d) Eventuais alterações das informações referidas nas alíneas a), b) e c);
e) O dia e a hora em que as alterações referidas na alínea d) produzem efeitos.
2. As informações comunicadas em conformidade com o n.o 1 devem ser registadas pela autoridade emissora no ►M49 sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.o-B, n.o 2-A ◄ no prazo de um dia útil a contar do dia da sua transmissão. Devem a elas ter acesso as autoridades aduaneiras dos portos localizados dentro do território aduaneiro da Comunidade.
Aquele registo produz efeitos no primeiro dia útil seguinte àquele em que é efectuado.
Artigo 313.oE
Quando um navio registado num serviço de linha regular for forçado, por circunstâncias alheias ao seu controlo, a efectuar um transbordo de mercadorias no mar ou a atracar temporariamente num porto que não faça parte do serviço de linha regular, incluindo portos situados fora do território aduaneiro da Comunidade ou numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, de um porto situado no território aduaneiro da Comunidade, a companhia marítima deve informar de imediato as autoridades aduaneiras dos portos de escala seguintes, incluindo os existentes na rota prevista do navio. As mercadorias carregadas ou descarregadas nesses portos não devem ser consideradas mercadorias comunitárias.
Artigo 313.oF
1. As autoridades aduaneiras podem exigir à companhia marítima que apresente prova do respeito das disposições constantes dos artigos 313.o-B a 313.o-E.
Se as autoridades aduaneiras verificarem que as disposições referidas no n.o 1 não foram respeitadas, devem, de imediato, informar do facto todas as autoridades aduaneiras envolvidas no serviço de linha regular através do ►M49 sistema eletrónico de informação e comunicação de serviços de linha regular referido no artigo 313.o -B, n.o 2-A, ◄ a fim de que essas autoridades possam tomar as medidas adequadas.
◄
Artigo 314.o
1. Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias na aceção do artigo 313.o, o seu estatuto comunitário só pode ser comprovado em conformidade com o n.o 1 do artigo 314.o-C se preencherem as condições estabelecidas em qualquer das seguintes alíneas:
a) Tiverem sido transportadas de um ponto para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade e deixarem temporariamente esse território sem travessia do território de um país terceiro;
b) Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo de um documento de transporte único emitido num Estado-Membro;
c) Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, no qual tenham sido transbordadas para um meio de transporte diferente daquele em que tinham sido inicialmente carregadas, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, e tiver sido emitido um novo documento de transporte que cubra o transporte desde esse país terceiro, acompanhado de uma cópia do documento de transporte original, emitido para o transporte das mercadorias desde um ponto para outro ponto, situados no território aduaneiro da Comunidade.
▼M19 —————
2-A. Quando as mercadorias tiverem sido transportadas, como referido no n.o 1, alínea c), as autoridades aduaneiras competentes do ponto de reentrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade devem efetuar controlos a posteriori a fim de verificar a exatidão das menções que figuram na cópia do documento original de transporte, em conformidade com os requisitos de cooperação administrativa entre Estados-Membros prevista no artigo 314.o-A.
3. Os documentos ou as regras previstas ►M19 no n.o 1 do artigo 314.oC ◄ não podem ser utilizados para mercadorias relativamente às quais tenham sido cumpridas as formalidades de exportação ou que estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque.
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Artigo 314.o-A
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros ►C9 prestar-se-ão assistência mútua para ◄ o controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades que, em conformidade com as disposições do presente título, são utilizadas para justificar o estatuto comunitário das mercadorias.
Secção 2
Prova do estatuto comunitário
Artigo 314.o-B
Na acepção da presente secção, entende-se por «estância competente», as autoridades aduaneiras competentes para certificar o estatuto comunitário das mercadorias.
Artigo 314.o-C
1. Sem prejuízo das mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, a prova do estatuto comunitário das mercadorias só pode ser estabelecida por uma das formas seguintes:
a) Através de um dos documentos previstos nos artigos 315.o a 317.oB;
b) De acordo com as modalidades previstas nos artigos 319.o a 323.o;
c) Pelo documento de acompanhamento referido no Regulamento (CEE) n.o 2719/92 da Comissão ( 12 );
d) Pelo documento previsto no artigo 325.o;
e) Pela etiqueta prevista no n.o 2 do artigo 462.oA;
f) Pelo documento previsto no ►M21 artigo 812.o ◄ que certifica o estatuto comunitário das mercadorias; ou
g) Através do exemplar de controlo T5, para efeitos do artigo 843.o
2. Quando forem utilizados os documentos ou as modalidades referidos no n.o 1 para as mercadorias comunitárias providas de embalagens que não têm o estatuto comunitário, o documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias contém uma das seguintes menções:
— envases N
— N-emballager
— N-Umschließungen
— Συσκευασία Ν
— N packaging
— emballages N
— imballaggi N
— N-verpakking
— embalagens N
— N-pakkaus
— N förpackning.
— obal N
— N-pakendamine
— N iepakojums
— N pakuotė
— N csomagolás
— ippakkjar N
— opakowania N
— N embalaža
— N - obal.
— опаковка N
— ambalaj N.
— N pakiranje.
3. Desde que as condições para a sua emissão estejam satisfeitas, os documentos referidos nos artigos 315.o a 323.o podem ser emitidos a posteriori. Nesse caso, são revestidos, a vermelho, de uma das seguintes menções:
— Expedido a posteriori
— Udstedt efterfoelgende
— Nachträglich ausgestellt
— Εκδοθέν εκ των υστέρων
— Issued retroactively
— Délivré a posteriori
— Rilasciato a posteriori
— Achteraf afgegeven
— Emitido a posteriori
— Annettu jälkikäteen
— Utfärdat i efterhand.
— Vystaveno dodatečně
— Välja antud tagasiulatuvalt
— Izsniegts retrospektīvi
— Retrospektyvusis išdavimas
— Kiadva visszamenőleges hatállyal
— Maħruġ retrospettivament
— Wystawione retrospektywnie
— Izdano naknadno
— Vyhotovené dodatočne.
— Издаден впоследствие
— Eliberat ulterior.
— Izdano naknadno.
Subsecção 1
Documento T2L
Artigo 315.o
1. A prova do estatuto comunitário das mercadorias é ►C9 feita pela apresentação do ◄ documento T2L. Esse documento é emitido em conformidade com os n.os 3 a 5.
2. A prova do estatuto comunitário das mercadorias com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se apliquem as disposições da Directiva 77/388/CEE é ►C9 feita pela apresentação do ◄ documento T2LF.
Os n.os 3 a 5 do presente artigo e os artigos 316.o a 324.oF aplicam-se mutatis mutandis ao documento T2LF.
3. O documento T2L é emitido num formulário conforme com os exemplares n.o 4 ou n.o 4/5 do modelo que figura nos anexos 31 e 32.
O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes com o exemplar n.o 4 ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura nos anexos 33 e 34.
Quando os Estados-Membros não autorizarem a utilização dos formulários complementares em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações que edite estas últimas, esse formulário será completado por um ou mais formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo de formulário que figura nos anexos 31 e 32.
4. O interessado aporá a sigla «T2L» na subcasa direita da casa n.o 1 do formulário e a sigla «T2Lbis» na subcasa direita da casa n.o 1 do ou dos formulários complementares utilizados.
5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser utilizadas como parte descritiva do documento T2L listas de carga, emitidas de acordo com o modelo que figura no anexo 45 e preenchidas em conformidade com o anexo 44A.
Artigo 315.o-A
As autoridades aduaneiras podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 373.o a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições dos anexos 44A e 45.
O segundo parágrafo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 385.o aplicam-se mutatis mutandis.
Artigo 316.o
1. Sob reserva do disposto no artigo 324.oF, o documento T2L é emitido num único exemplar.
2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizado(a)(s) serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na casa «C. Estância de partida» desses documentos:
a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária;
b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L, que deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito; neste último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial dessa estância.
Esses documentos são devolvidos ao interessado.
Subsecção 2
Documentos comerciais
Artigo 317.o
1. A prova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas condições abaixo indicadas, feita através da apresentação da factura ou do documento de transporte relativo a essa mercadoria.
2. A factura ou o documento de transporte referidos no n.o 1 devem conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor, ou do interessado caso este não seja o expedidor, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores.
O interessado deve apor de forma visível nesse documento a sigla «T2L», acompanhada da sua assinatura manuscrita.
3. A factura ou o documento de transporte devidamente completado e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição, se essa declaração for necessária.
4. Se o valor total das mercadorias comunitárias incluídas na factura, ou no documento de transporte completado e assinado em conformidade com o n.o 2 do presente artigo ou com o artigo 224.o, não exceder 10 000 euros, o interessado fica dispensado de apresentar esse documento para visto à estância competente.
Nesse caso, a factura ou o documento de transporte devem conter, para além das indicações referidas ►C9 no n.o 2, a indicação da estância competente. ◄
5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias comunitárias.
Artigo 317.o-A
1. Aprova do estatuto comunitário de uma mercadoria é, nas condições abaixo indicadas, feita através da apresentação do manifesto da companhia de navegação relativo a essa mercadoria.
2. Do manifesto devem constar, pelo menos, as menções seguintes:
a) O nome e o endereço completo da companhia de navegação;
b) A identificação do navio;
c) O local e a data de carga das mercadorias;
d) O local de descarga das mercadorias.
Do manifesto devem constar relativamente a cada remessa, pelo menos as menções seguintes:
a) Uma referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento comercial;
b) A quantidade, natureza, marcas e número dos volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;
d) A massa bruta em quilogramas;
e) Os números dos contentores, se for caso disso;
f) Os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:
— a sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo estatuto comunitário pode ser justificado,
— a sigla «F» (equivalente a «T2LF») para as mercadorias cujo estatuto comunitário pode ser justificado, com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE,
— a sigla «N» para as outras mercadorias.
3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia marítima será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.
Artigo 317.o-B
Quando os procedimentos simplificados de trânsito comunitário previstos ►M21 nos artigos 445.o e 448.o ◄ forem utilizados, a prova do estatuto comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no manifesto, da sigla «C» (equivalente a «T2L») em relação às adições em causa.
Subsecção 3
Outras provas próprias de determinadas operações
Artigo 319.o
1. Quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias ►M19 ————— ◄ , apor de forma evidente, na casa reservada à designação das mercadorias, a sigla «T2L», acompanhada da sua assinatura, em todas as folhas correspondentes da(o) caderneta/livrete utilizada(o) antes da apresentação da(o) mesma(o) para aposição do visto da estância de partida. A sigla «T2L» deve, em todas as folhas em que for aposta, ser autenticada com o carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.
2. Quando a caderneta TIR ou o livrete ATA incluir simultaneamente mercadorias comunitárias e mercadorias não comunitárias, estas duas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e a sigla «T2L» deve ser aposta de forma clara de modo a que abranja unicamente as mercadorias comunitárias.
Artigo 320.o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um veículo rodoviário a motor matriculado num Estado-membro da Comunidade, este veículo é considerado como comunitário:
a) Desde que esteja acompanhado da placa e do documento de matrícula respectivos e que as características da sua matrícula, tal como resultam desse documento e eventualmente da placa de matrícula, estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter comunitário;
b) Nos outros casos, de acordo com as modalidades referidas nos artigos 315.o a 319.o e 321.o, 322.o e 323.o
Artigo 321.o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário de um vagão de mercadorias pertencente a uma companhia de caminhos-de-ferro de um Estado-membro da Comunidade, este vagão é considerado como comunitário:
a) Desde que o número do código e a marca de propriedade (sigla) nele apostos estabeleçam, de forma inequívoca, que tem carácter comunitário;
b) Nos outros casos, mediante a apresentação de um dos documentos referidos ►M19 nos artigos 315.o a 317.oB ◄ .
Artigo 322.o
1. Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das embalagens utilizadas para transporte de mercadorias no âmbito das trocas intracomunitárias, susceptíveis de serem reconhecidas como pertencentes a uma pessoa estabelecida num Estado-membro e que sejam devolvidas vazias, após utilização, a partir de um outro Estado-membro, estas embalagens são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315.o a 323.o.
2. A simplificação referida no n.o 1 é concedida no que respeita aos recipientes, embalagens, palettes e outros materiais similares, à excepção dos contentores ►M20 ————— ◄ .
Artigo 323.o
Na medida em que deva ser estabelecido o carácter comunitário das mercadorias que acompanham os passageiros ou que estão contidas nas suas bagagens, estas mercadorias, desde que não se destinem a fins comerciais, são consideradas como comunitárias:
a) Desde que sejam declaradas como mercadorias comunitárias, sem que exista qualquer dúvida quanto à sinceridade desta declaração;
b) Nos outros casos, segundo as modalidades referidas nos artigos 315.o a 322.o.
▼M19 —————
Subsecção 4
Prova do estatuto comunitário das mercadorias apresentada por um expedidor autorizado
Artigo 324.o-A
1. As autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro podem autorizar qualquer pessoa, a seguir designada «expedidor autorizado», que satisfaça as condições previstas no artigo 373.o e que pretenda justificar o estatuto comunitário das mercadorias através de um documento T2L, em conformidade com o artigo 315.o, ou através de um dos documentos previstos nos artigos 317.o a 317.oB, a seguir designados «documentos comerciais», a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estância competente.
2. O disposto nos artigos 374.o a 378.o aplica-se mutatis mutandis à autorização referida no n.o 1.
Artigo 324.o-B
A autorização determina, designadamente:
a) A estância competente para pré-autenticar os formulários utilizados com vista ao estabelecimento dos documentos em causa, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 324.oC;
b) As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a utilização dos referidos formulários;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;
d) O prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a estância competente com vista a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida das mercadorias.
Artigo 324.o-C
1. A autorização estipula que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa «C. Estância de partida» que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e, eventualmente, do ou dos formulários complementares são:
a) Previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida na alínea a), do artigo 324.oB e da assinatura de um funcionário da referida estância;
ou
b) Revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho do carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo que figura no anexo 62. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito.
É aplicável, mutatis mutandis, o ponto 27 do anexo 37D.
2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa «D. Controlo pela estância de partida» do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:
— Expedidor autorizado
— Godkendt afsender
— Zugelassener Versender
— Εγκεκριμένος αποστολέας
— Authorised consignor
— Expéditeur agréé
— Speditore autorizzato
— Toegelaten afzender
— Expedidor autorizado
— Hyväksyhg lähettäjä
— Godkänd avsändare.
— Schválený odesílatel
— Volitatud kaubasaatja
— Atzītais nosūtītājs
— Įgaliotas siuntėjas
— Engedélyezett feladó
— Awtorizzat li jibgħat
— Upoważniony nadawca
— Pooblaščeni pošiljatelj
— Schválený odosielateľ.
— Одобрен изпращач
— Expeditor agreat autorizat autorizat.
— Ovlašteni pošiljatelj..
Artigo 324.o-D
1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no anexo 62 e estabelecidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.
2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:
— Dispensa de firma
— Fritaget for underskrift
— Freistellung von der Unterschriftsleistung
— Δεν απαιτείται υπογραφή
— Signature waived
— Dispense de signature
— Dispensa dalla firma
— Van ondertekening vrijgesteld
— Dispensada a assinatura
— Vapautettu allekirjoituksesta
— Befriad från underskrift.
— Podpis se nevyžaduje
— Allkirjanõudest loobutud
— Derīgs bez paraksta
— Leista nepasirašyti
— Aláírás alól mentesítve
— Firma mhux meħtieġa
— Zwolniony ze składania podpisu
— Opustitev podpisa
— Oslobodenie od podpisu.
— Освободен от подпис
— Dispensă de semnătură.
— Oslobođeno potpisa..
Artigo 324.o-E
1. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem autorizar as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do estatuto comunitário ►C9 das mercadorias, o mais tardar, no dia seguinte ◄ à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.
2. A autorização referida no n.o 1 só é concedida às companhias marítimas internacionais que:
a) Satisfazem as condições do artigo 373.o; todavia, em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias marítimas podem não estar estabelecidas na comunidade se aí tiverem um escritório regional;
e
b) Utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino na Comunidade;
e
c) Efectuem um número significativo de viagens entre os Estados-Membros, de acordo com itinerários reconhecidos.
3. Logo que recebam o pedido, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro onde a companhia marítima está estabelecida notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida ou de destino previstos.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras concedem o procedimento simplificado descrito no n.o 4.
Essa autorização é válida nos Estados-Membros em causa e só se aplica às operações efectuadas entre os portos nela previstos.
4. A simplificação aplica-se do seguinte modo:
a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;
b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que figuram no n.o 2 do artigo 317.oA;
c) O manifesto transmitido por intercâmbio electrónico de dados (manifesto transmitido por intercâmbio de dados) deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do porto de partida, o mais tardar, no dia útil seguinte ao da partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio de dados quando não tiverem acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados;
d) O manifesto transmitido por intercâmbio de dados deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do porto de destino. As autoridades aduaneiras podem exigir a apresentação da edição impressa do manifesto transmitido por intercâmbio de dados, caso não tenham acesso a um sistema de informação, aprovado pelas autoridades aduaneiras, que contenha o manifesto transmitido por intercâmbio de dados.
5. ►M21 O n.o 5 do artigo 448.o ◄ aplica-se mutatis mutandis.
Artigo 324.o-F
O expedidor autorizado é ►C9 obrigado a fazer uma cópia ◄ de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais emitidos a título da presente subsecção. As autoridades aduaneiras determinam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.
Subsecção 5
Disposições específicas relativas aos produtos da pesca marítima e aos produtos extraídos do mar por navios
Artigo 325.o
1. Para efeitos da presente ►M19 subsecção ◄ entende-se por:
a) Navio de pesca comunitário: qualquer navio matriculado e registado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comundiade e que arvore pavilhão de um Estado-membro, que efectue a captura dos produtos da pesca marítima e se for caso disso, o seu tratamento a bordo;
b) Navio-fábrica comunitário: qualquer navio matriculado ou registado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comunidade e que arvore pavilhão de um Estado-membro, que não efectue a captura dos produtos da pesca marítima mas que efectue o seu tratamento a bordo.
2. Deve ser apresentado um formulário T2M, estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 327.o e 337.o, a fim de justificar o carácter comunitário:
a) Dos produtos da pesca marítima capturados fora das águas territoriais de um país ou território que não pertença ao território aduaneiro da Comunidade por um navio de pesca comunitário; e
b) Das mercadorias obtidas, a partir desses produtos, a bordo do referido navio ou de um navio-fábrica comunitário, no fabrico das quais tenham sido, eventualmente, utilizados outros produtos de carácter comunitário,
— acondicionados, se for caso disso, em embalagens com carácter comunitário e que se destinem a ser introduzidos no território aduaneiro da Comunidade nas circunstâncias previstas no artigo 326.o.
3. A prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima e dos outros produtos que são capturados ou extraídos do mar, fora das águas territoriais de um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, ou dos produtos extraídos ou capturados em águas do território aduaneiro da Comunidade por navios de um país terceiro, deve ser fornecida pelo diário de bordo ou por qualquer outro meio comprovativo desse carácter.
Artigo 326.o
1. O formulário T2M deve ser apresentado relativamente aos produtos e mercadorias mencionados no n.o 2 do artigo 325.o que sejam transportados directamente com destino ao território aduaneiro da Comunidade:
a) Pelo navio de pesca comunitário que efectuou a captura e, se for caso disso, o tratamento dos referidos produtos;
b) Por um outro navio de pesca comunitário ou pelo navio-fábrica comunitário que efectuou o tratamento dos referidos produtos transbordados do navio previsto na alíneas a);
c) Por qualquer outro navio para o qual tenham sido transbordados os referidos produtos e mercadorias dos navios previstos nas alíneas a) e b) sem que seja efectuada nenhuma alteração; ou
d) Por um meio de transporte coberto por um título de transporte único emitido no país ou no território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade em que os referidos produtos e mercadorias tenham sido desembarcados dos navios previstos nas alíneas a), b) e c).
A partir do momento em que é apresentado, o documento T2M não pode voltar a ser utilizado para justificar o carácter comunitário dos produtos e mercadorias a que se refere.
2. As autoridades aduaneiras responsáveis do porto onde os produtos e/ou as mercadorias são descarregados do barco referido na alínea a) do n.o 1, podem renunciar a aplicar o primeiro parágrafo quando não subsistam dúvidas sobre a origem dos ditos produtos e/ou mercadorias, ou quando seja aplicável a declaração referido no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho ( 13 ).
Artigo 327.o
1. O formulário no qual é emitido o documento T2M deve ser conforme ao modelo que figura no anexo 43.
2. O papel a utilizar para o original é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, pelo menos, 55 gramas por metro quadrado. Apresentar-se-á revestido no rosto e no verso de uma impressão de fundo guilhochado de cor verde que torna visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3. O formato do formulário T2M é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
4. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pelas autoridades competentes do Estado-membro a que pertence o navio de pesca.
5. Os formulários T2M serão agrupados em cadernetas de dez formulários, cada um deles constituído por um original destacável da caderneta e uma cópia não destacável obtida por decalque. As cadernetas conterão, na página 2 da capa, as notas que figuram no anexo 44.
6. Cada formulário T2M terá um número de série destinado a individualizá-lo. Este número será o mesmo tanto para o original como para a cópia.
7. Os Estados-membros podem reservar-se o direito da impressão dos formulários T2M e do seu agrupamento em cadernetas ou confiá-la a tipografias que tenham recebido a sua aprovação. Neste último caso, deve-se fazer referência a esta aprovação na página 1 da capa de cada caderneta e no original de cada formulário. Tanto a página 1 como o original de cada formulário devem ainda mencionar o nome e o endereço da tipografia ou conter um sinal que permita a sua identificação.
8. O formulário T2M deve ser preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à máquina ou de forma legível à mão; neste último caso, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deve conter emendas nem rasuras. As alterações introduzidas devem-se efectuar riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém a alteração.
Artigo 328.o
A caderneta de formulários T2M será emitida, mediante pedido do interessado, pela estância aduaneira comunitário competente para a fiscalização do porto de exploração do navio de pesca comunitário destinatário da referido caderneta.
A emissão processar-se-á apenas quando o interessado tiver preenchido, na língua do formulário, as casas 1 e 2, e preenchido e assinado a declaração que figura na casa 3, de todos os originais e cópias dos formulários que a caderneta contém. Aquando da emissão da caderneta, a referida estância preencherá a casa B de todos os originais e cópias dos formulários nela contidos.
A caderneta tem um prazo de eficácia de dois anos a contar da data de emissão indicada na página 2 da sua capa. A validade dos referidos formulários é atestada pela presença na casa A de todos os originais e cópias, de um carimbo da autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta.
Artigo 329.o
O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher a casa 4, e a casa 6 sempre que os produtos capturados forem sujeitos a um tratamento a bordo do navio, devendo igualmente preencher e assinar a declaração que figura na casa 9 do original e da cópia de um dos formulários que compõem a caderneta, por ocasião:
a) De cada transbordo dos produtos para um dos navios, previstos no n.o 1, alínea b) do artigo 326.o, que efectuem o seu tratamento;
b) De cada transbordo dos produtos para qualquer outro navio que os transporte directamente, sem nenhum tratamento, com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade ou a um outro porto para serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade;
c) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num porto do território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 326.o;
d) De cada desembarque dos produtos ou das mercadorias num outro porto para serem, em seguida, encaminhados para o território aduaneiro da Comundiade.
O tratamento a que forem sujeitos os produtos acima mencionados deve ser registado no diário de bordo.
Artigo 330.o
O capitão do navio referido no n.o 1, alínea b), do artigo 326.o, deve preencher a casa 6 e preencher e assinar a declaração que figura na casa 11 do original do formulário T2M por ocasião de cada desembarque das mercadorias num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto - para serem, em seguida, encaminhadas para o território aduaneiro da Comunidade - ou do respectivo transbordo para outro navio tendo em vista o mesmo destino.
O tratamento a que forem sujeitos os produtos transbordados deve ser registado no diário de bordo.
Artigo 331.o
Aquando do primeiro transbordo dos produtos ou das mercadorias previsto no artigo 329.o, alínea a) ou alínea b), deve ser preenchida a casa 10 do original e da cópia do formulário T2M; em caso de segundo transbordo, tal como previsto no artigo 330.o, deve ser igualmente preenchida a casa 12 do original do formulário T2M. A declaração do transbordo correspondente deve ser assinada pelos dois capitães em questão, devendo o orginal do formulário T2M ser entregue ao capitão do navio para o qual os produtos ou mercadorias forem transbordados. As operações de transbordo devem ser sempre registadas no diário de bordo dos dois navios.
Artigo 332.o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade, o formulário só é válido se a declaração da casa 13 tiver sido preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país ou território.
2. Quando certos lotes de produtos ou mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes desses produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M.
Artigo 333.o
1. Sempre que os produtos e as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comundiade e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade em remessas fraccionadas, relativamente a cada remessa o interessado ou o seu representante:
a) Deve indicar, na casa «Observações» do formulário T2M inicial, a quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta (em quilogramas), o destino atribuído à remessa, bem como o número do extracto abaixo referido;
b) Deve elaborar um «Extracto» T2M, utilizando para o efeito um formulário original extraído da caderneta de formulários T2M emitida nos termos do artigo 328.o.
Em cada «Extracto» e na respectiva cópia que fica na caderneta T2M deve figurar uma referência ao formulário T2M inicial previsto na alínea a), devendo ser incluída uma das seguintes menções em caracteres visíveis:
— Extracto
— Udskrift
— Auszug
— Απόσπασμα
— Extract
— Extrait
— Estratto
— Uittreksel
— Extracto
— Ote
— Utdrag.
— Výpis
— Väljavõte
— Izraksts
— Išrašas
— Kivonat
— Estratt
— Wyciąg
— Izpisek
— Výpis.
— Извлечение
— Extras.
— Izvod.
O formulário «Extracto» T2M que acompanha a remessa parcial para o território aduanerio da Comunidade deve conter, nas casas 4, 5, 6, 7 e 8, a indicação da designação, da natureza, do código NC e da quantidade dos produtos ou mercadorias objecto da remessa parcial. Além disso, a declaração da casa 13 deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território onde os produtos ou mercadorias permaneceram.
2. Sempre que a totalidade dos produtos e mercadorias que são objecto do formulário T2M inicial mencionado na alínea a) do n.o 1 tiver sido encaminha para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 do referido formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades mencionadas no n.o 1. Esse formulário deve ser enviado à estância aduaneira prevista no artigo 328.o.
3. Sempre que certos lotes de produtos ou mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário T2M inicial.
Artigo 334.o
Os formulários T2M, inicial ou «Extracto», devem ser apresentados na estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução se efectua ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do referido território, os formulários devem ser apresentados à estância aduaneira de destino desse regime.
As autoridades aduaneiras da referida estância têm a faculdade de exigir a sua tradução. As autoridades podem, com o fim de controlar a exactidão das menções apostas no documento T2M, exigir a apresentação de todos os documentos adequados, e, eventualmente, dos documentos de bordo dos navios. A estância aduaneira preencherá a casa C do referido formulário T2M e de uma das suas cópias que será enviada à estância aduaneira prevista no artigo 328.o.
Artigo 335.o
Em derrogação dos artigos 332.o, 333.o e 334.o, quando os produtos ou as mercadorias a que se refere o formulário T2M tiverem sido transportados para um país terceiro parte na Convenção relativa a um regime de trânsito comum e se destinarem a ser encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um procedimento «T2» numa única remessa ou em remessas fraccionadas, a casa «Observações» do formulário T2M é anotada com a(s) referência(s) desse procedimento.
Quando a totalidade dos produtos e das mercadorias objecto do referido formulário T2M tiver sido expedida para o território aduaneiro da Comunidade, a declaração da casa 13 desse formulário deve ser preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras desse país. Uma cópia desse formulário já preenchido é enviada à estância aduaneira referida no artigo 328.o.
Se for caso disso, é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 332.o.
Artigo 336.o
A caderneta de formulários T2M deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o exigirem.
Sempre que, antes de terem sido utilizados todos os formulários T2M, o navio ao qual se refere a caderneta prevista no artigo 327.o deixar de reunir as condições exigidas, sempre que todos os exemplares contidos na caderneta tiverem sido utilizados ou sempre que tiver terminado o seu prazo de eficácia, a caderneta deve ser restituída imediatamente à estância aduaneira que a emitiu.
▼M19 —————
▼M7 —————
CAPÍTULO 4
Trânsito comunitário
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 340.o-A
Salvo indicação em contrário, as disposições do presente capítulo aplicam-se ao trânsito comunitário externo e ao trânsito comunitário interno.
As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no anexo 44C. Sempre que uma disposição ►C9 do presente regulamento ◄ se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O anexo 44C será reexaminado pelo menos uma vez por ano.
Artigo 340.o-B
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
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1. |
«Estância de partida»,a estância aduaneira em que é aceite a declaração de sujeição ao regime de trânsito comunitário. |
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2. |
«Estância de passagem»: a) A estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade, quando a remessa deixa esse território no decurso da operação de trânsito através de uma fronteira entre um Estado-Membro e um país terceiro que não um país da EFTA; ou b) A estância aduaneira de entrada no território aduaneiro da Comunidade, quando as mercadorias atravessaram o território de um país terceiro durante a operação de trânsito. |
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3. |
«Estância de destino»,a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser apresentadas para pôr fim ao regime. |
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4. |
«Estância de garantia»,a estância aduaneira, tal como determinada pelas autoridades aduaneiras de cada Estado-Membro, onde é prestada uma garantia por fiança. |
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5. |
«Países da EFTA»os países da EFTA ou qualquer outro país que tenha aderido à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum ( 14 ). |
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6. |
«Documento de acompanhamento de trânsito»o documento impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias e baseado nos dados da declaração de trânsito. |
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6A. |
«Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança»,o documento impresso a partir do sistema informático para acompanhar as mercadorias, baseado nos dados da declaração de trânsito e da declaração sumária de entrada ou de saída. |
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7. |
«Procedimento de contingência»o procedimento baseado na utilização de documentos em papel para permitir a entrega e o controlo da declaração de trânsito, bem como o acompanhamento da operação de trânsito, quando não se pode utilizar o procedimento normal por via electrónica. |
Artigo 340.o-C
1. São sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno as mercadorias comunitárias expedidas:
a) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual são aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não são aplicáveis as referidas disposições; ou
b) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não são aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual são aplicáveis as referidas disposições; ou
c) De uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não são aplicáveis as disposições da Directiva 2006/112/CE com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual também não são aplicáveis as referidas disposições.
2. Sob reserva do n.o 3, as mercadorias comunitárias que forem expedidas de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, são sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno.
Em relação às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que sejam transportadas exclusivamente por via marítima ou aérea a sujeição ao regime de trânsito comunitário interno não é obrigatória.
3. Quando forem exportadas com destino a um país da EFTA ou com travessia do território de um ou de mais países da EFTA, em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum, as mercadorias comunitárias são sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo, nas condições seguintes:
a) Se tiverem sido objecto das formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições à exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum,
ou
b) Se provirem de existências de intervenção e estiverem sujeitas a medidas de controlo da utilização e/ou do destino, e tiverem sido objecto de formalidades aduaneiras na exportação para os países terceiros no âmbito da política agrícola comum;
ou
c) Se beneficiarem de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento dos direitos de importação, sob condição de serem exportadas do território aduaneiro da Comunidade;
ou
d) Se, sob a forma de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado, tiverem sido objecto de formalidades aduaneiras na exportação para os países terceiros com apuramento do regime de aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque, com vista ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos.
Artigo 340.o-D
O transporte, de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade com travessia do território de um país terceiro distinto de um país da EFTA, de mercadorias às quais se aplica o regime de trânsito comunitário pode ser efectuado ao abrigo do regime de trânsito comunitário, desde que a travessia do referido país se efectue a coberto de um título de transporte único estabelecido num Estado-Membro; nesse caso, o efeito do referido regime é suspenso no território do país terceiro.
Artigo 340.o-E
1. O regime de trânsito comunitário só é obrigatório para as mercadorias transportadas por via aérea, quando forem embarcadas ou transbordadas num aeroporto da Comunidade.
2. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 91.o do Código, o regime de trânsito comunitário é obrigatório para as mercadorias transportadas por via marítima, quando forem transportadas por um serviço de linha regular autorizada, em conformidade com os artigos 313.oA e 313.oB.
Artigo 341.o
As disposições dos capítulos 1 e 2 do título VII do Código e as disposições do presente título aplicam-se mutatis mutandis às outras imposições, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 91.o do Código.
Artigo 342.o
1. A garantia prestada pelo responsável principal é válida em toda a Comunidade.
2. Quando a garantia for prestada mediante fiança, o fiador deve estabelecer domicílio ou designar um mandatário em cada um dos Estados-Membros.
3. É necessário fornecer uma garantia para cobrir as operações de trânsito comunitário efectuadas pelas empresas de caminhos-de-ferro dos Estados-Membros segundo outro procedimento que não o procedimento simplificado previsto no n.o 1, alínea g), sub-alínea i), do artigo 372.o
4. Quando a garantia for prestada mediante fiança numa estância de garantia:
a) É atribuído um «número de referência da garantia» ao responsável principal para utilização da garantia e para identificar cada compromisso do fiador;
b) É atribuído um código de acesso associado ao «número de referência da garantia» e comunicado ao responsável principal.
Artigo 343.o
Cada Estado-Membro introduz no sistema informático a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e o horário de abertura das estâncias competentes para as operações de trânsito comunitário. Devem igualmente ser introduzidas no sistema informático todas as alterações.
A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros por meio do sistema informático.
Artigo 343.oA
Cada Estado-Membro comunica à Comissão a criação de estâncias centralizadoras e as competências atribuídas a essas estâncias para a gestão e acompanhamento do procedimento de trânsito comunitário bem como para a recepção e a transmissão de documentos, indicando o tipo de documentos em questão.
A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.
Artigo 344.o
As características dos formulários utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário, com exclusão do documento administrativo único, estão descritas no anexo 44B.
Artigo 344.oA
1. No quadro do procedimento de trânsito comunitário, as formalidades são cumpridas utilizando técnicas electrónicas de processamento de dados.
2. As mensagens a utilizar entre as administrações, no quadro do trânsito comunitário, devem ser conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.
Secção 2
Funcionamento do regime
Subsecção 1
Garantia isolada
Artigo 345.o
1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida aduaneira passível de se constituir, calculado com base nas taxas mais elevadas aplicáveis a mercadorias da mesma espécie no Estado-Membro de partida. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias transportadas em conformidade com a Convenção relativa a um regime de trânsito comum.
No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do anexo 44C.
2. A garantia isolada por depósito em numerário é prestada na estância de partida. O reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime.
3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7 000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal.
O fiador é responsável até ao limite de 7 000 euros por título.
4. Quando a garantia isolada é prestada mediante fiança, o responsável principal não pode modificar o código de acesso associado ao «número de referência da garantia» excepto quando são aplicadas as disposições do anexo 47A, ponto 3.
Artigo 346.o
1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 49.
O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.
2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os Estados-Membros podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.
Artigo 347.o
1. No caso referido no n.o 3 do artigo 345.o, a garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 50.
É aplicável, mutatis mutandis, o n.o 2 do artigo 346.o
2. O fiador fornece à estância de garantia, segundo as modalidades decididas pelas autoridades aduaneiras, todos os pormenores exigidos relativamente aos títulos de garantia isolada que emitiu.
A data-limite de utilização dos títulos de garantia não pode ser fixada para além de um ano a contar da data da sua emissão.
3. É comunicado pelo fiador ao responsável principal um «número de referência da garantia» para cada título de garantia isolada que lhe é atribuído. O código de acesso associado não pode ser modificado pelo responsável principal.
4. Para a aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 353.o, o fiador entrega ao responsável principal os títulos de garantia isolada em suporte papel conformes com o modelo que figura no anexo 54. O número de identificação é indicado no título.
5. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para uma operação de trânsito comunitário relativa a mercadorias da lista publicada no anexo 44C. Nesse caso, o fiador anotará, em diagonal, no(s) título(s) de garantia isolada que emitir em suporte papel a seguinte menção:
— Validade limitada — 99200.
6. O responsável principal deve entregar na estância de partida o número de títulos da garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7 000 EUR necessário para cobrir integralmente o montante referido no n.o 1 do artigo 345.o Para a aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 353.o, os títulos em suporte papel devem ser entregues e conservados na estância de partida que comunica o número de identificação de cada título à estância de garantia indicada no título.
Artigo 348.o
1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições da sua emissão.
O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura.
2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.
A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário.
3. A informação da revogação ou da rescisão e a respectiva data de produção de efeitos são introduzidas sem demora no sistema informático pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro a que pertence a estância de garantia.
Subsecção 2
Meios de transporte e declarações
Artigo 349.o
1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.
Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:
a) Um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);
b) Uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;
c) As embarcações que constituam um conjunto único;
d) Os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.
2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.
▼M32 —————
Artigo 351.o
Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, a declaração de trânsito com a sigla T é completada ao nível de cada adição de mercadorias pelo atributo «T1», «T2» ou «T2F».
▼M32 —————
Artigo 353.o
1. As declarações de trânsito devem respeitar a estrutura e as características definidas no anexo 37A.
2. As autoridades aduaneiras aceitam declarações de trânsito efectuadas por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo 31 e em conformidade com o procedimento definido de comum acordo pelas autoridades aduaneiras nos casos seguintes:
a) Quando as mercadorias são transportadas por viajantes que não têm acesso directo ao sistema informático aduaneiro, segundo as modalidades descritas no artigo 353.oA;
b) Quando é utilizado o procedimento de contingência, nas condições e segundo as modalidades definidas no anexo 37D.
3. A utilização de uma declaração de trânsito efectuada por escrito nos termos da alínea b) do n.o 2 está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras competentes quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede não funciona(m).
4. A declaração de trânsito efectuada por escrito pode ser completada por um ou vários formulários complementares conformes com o modelo que figura no anexo 33. Os formulários fazem parte integrante da declaração.
5. Em substituição dos formulários complementares, podem ser utilizadas listas de carga, emitidas em conformidade com o anexo 44A e de acordo com o modelo que figura no anexo 45, como parte descritiva das declarações de trânsito efectuadas por escrito, de que fazem parte integrante.
Artigo 353.oA
1. Para a aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 353.o, o viajante efectua a declaração de trânsito em conformidade com o artigo 208.o e o anexo 37.
2. As autoridades aduaneiras devem assegurar que o intercâmbio dos dados relativos ao trânsito entre as autoridades aduaneiras se processe utilizando as tecnologias da informação e as redes informáticas.
▼M25 —————
Subsecção 3
Formalidades a cumprir na estância de partida
Artigo 355.o
1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.
2. Sem prejuízo do artigo 387.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do anexo 44C ou sempre que as autoridades aduaneiras ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixará um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os Estados-Membros cujo território é atravessado, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.
Artigo 356.o
1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.
2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comunitário e não pode ser alterado por essas autoridades.
▼M32 —————
Artigo 357.o
1. Sem prejuízo do n.o 4, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comunitário fica subordinada à respectiva selagem. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias e introduz as informações correspondentes na declaração de trânsito.
2. A selagem efectua-se:
a) Por capacidade, quando o meio de transporte foi aprovado em aplicação de outras disposições ou reconhecido apto pela estância de partida;
b) Por volumes, nos outros casos.
Os selos devem satisfazer as características que figuram no anexo 46A.
3. São susceptíveis de ser reconhecidos aptos para a selagem por capacidade os meios de transporte que:
a) Possam ser selados de modo simples e eficaz;
b) Sejam construídos de tal modo que não possa ser retirada ou introduzida nenhuma mercadoria sem infracção que deixe traços visíveis ou sem ruptura de selos;
c) Que não contenham esconderijos que permitam dissimular as mercadorias;
d) Cujos espaços reservados à carga sejam de acesso fácil para o controlo das autoridades aduaneiras.
Consideram-se aptos à selagem todos os veículos rodoviários, reboques, semi-reboques ou contentores aprovados para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional no qual a Comunidade Europeia é parte contratante.
4. A estância de partida pode dispensar a selagem quando, tendo em conta outras medidas de identificação eventuais, a descrição das mercadorias nos dados da declaração de trânsito ou nos documentos complementares permite identificá-las.
Considera-se que a descrição das mercadorias permite identificá-las quando é suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da quantidade e da natureza das mercadorias.
Artigo 358.o
1. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informa a estância de destino declarada da operação de trânsito comunitário mediante uma mensagem «aviso antecipado de chegada» e informa igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas mediante uma mensagem «aviso antecipado de passagem». Estas mensagens são estabelecidas com base nos dados, eventualmente rectificados, que constam da declaração de trânsito.
2. Após a autorização de saída das mercadorias, o Documento de Acompanhamento de Trânsito ou o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança acompanham as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário. Esse documento deve corresponder ao modelo e aos elementos constantes do Documento de Acompanhamento de Trânsito que figura no anexo 45A ou, nas situações em que os dados referidos no anexo 30A são apresentados em complemento dos dados de trânsito, ao modelo e elementos do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança que figura no anexo 45E e da Lista de Adições Trânsito/Segurança que figura no anexo 45F. Este documento é posto à disposição do operador de acordo com uma das modalidades seguintes:
a) É entregue ao responsável principal pela estância de partida ou, mediante autorização das autoridades aduaneiras, é estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal;
b) É estabelecido a partir do sistema informático do expedidor autorizado após recepção da mensagem que concede a autorização de saída das mercadorias enviada pela estância de partida.
3. Se a declaração contiver mais do que uma adição, o Documento de Acompanhamento de Trânsito referido no n.o 2 deve ser completado por uma lista de adições correspondente ao modelo que figura no anexo 45B. O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança referido no n.o 2 deve ser sempre completado pela lista de adições que figura no anexo 45F. A lista de adições é parte integrante do Documento de Acompanhamento de Trânsito ou do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.
Subsecção 4
Formalidades a cumprir durante o transporte
Artigo 359.o
1. A remessa e o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ são apresentados em cada estância de passagem.
2. A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida através de uma mensagem «aviso antecipado de passagem». A estância de partida é informada da passagem da fronteira através da mensagem «aviso de passagem de fronteira».
3. As estâncias de passagem procedem ao reconhecimento das mercadorias nos casos em que considerarem necessário. O controlo eventual das mercadorias é efectuado nomeadamente com base na mensagem «aviso antecipado de passagem».
4. Sempre que o transporte se efectua através de uma estância de passagem distinta da declarada e indicada no ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ , a estância de passagem utilizada solicita a mensagem «aviso antecipado de passagem» à estância de partida e informa da passagem a estância de partida, enviando a mensagem «aviso de passagem de fronteira».
Artigo 360.o
1. ►M32 A transportadora é obrigada a anotar o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e a apresentá-lo, juntamente com a remessa, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos: ◄
a) Mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.o 2 do artigo 355.o;
b) Ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à vontade do transportador;
c) Transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades aduaneiras, embora estas autoridades possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;
d) Perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte;
e) Por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa influenciar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou do transportador.
2. As autoridades aduaneiras visam o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ , se considerarem que a operação de trânsito comunitário pode prosseguir normalmente e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias.
As informações pertinentes são introduzidas no sistema informático pelas autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino consoante o caso.
Subsecção 5
Formalidades a cumprir na estância de destino
Artigo 361.o
1. As mercadorias e os documentos exigidos são apresentados à estância de destino durante os dias e horas de abertura. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. De igual modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos documentos exigidos em qualquer outro lugar.
2. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.
3. A estância de destino conserva o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e efectua o controlo das mercadorias com base, designadamente, na mensagem «aviso antecipado de chegada» recebida da estância de partida.
4. A pedido do responsável principal, para servir de prova de fim do regime em conformidade com o n.o 1 do artigo 366.o, a estância de destino visa a cópia do ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ que contém a seguinte menção:
— Prova alternativa — 99202.
5. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a prevista na declaração de trânsito. Nesse caso, essa estância passa a ser a estância de destino.
Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro diferente daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino solicita a mensagem «aviso antecipado de chegada» à estância de partida.
Artigo 362.o
1. A estância de destino visa um recibo a pedido da pessoa que apresenta as mercadorias e os documentos exigidos.
2. O recibo deve respeitar as indicações do modelo que figura no anexo 47.
3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.o 1 do artigo 366.o
Artigo 363.o
1. A estância de destino informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que estas lhe são apresentadas por meio da mensagem «aviso de chegada».
2. Quando a operação de trânsito termina numa estância diferente da prevista na declaração de trânsito, a nova estância de destino informa da chegada a estância de partida por meio da mensagem «aviso de chegada».
A estância de partida informa da chegada a estância de destino inicialmente prevista por meio da mensagem «aviso de chegada».
3. A mensagem «aviso de chegada» referida nos n.os 1 e 2 não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.o 1 do artigo 366.o
4. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas. No entanto, quando é aplicado o artigo 408.o, a estância de destino envia a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram apresentadas.
▼M32 —————
Subsecção 6
Procedimento de inquérito
Artigo 365.o
1. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada» no prazo estabelecido para a apresentação das mercadorias na estância de destino, ou quando não tiverem recebido a mensagem «resultados do controlo» nos seis dias seguinte à recepção da mensagem «aviso de chegada», devem considerar o procedimento de inquérito a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, quando tal não seja possível:
— determinar os termos de constituição da dívida aduaneira,
— identificar o devedor, e
— determinar as autoridades aduaneiras competentes para a cobrança.
2. O procedimento de inquérito deve ser iniciado o mais tardar no prazo de sete dias após o termo de um dos prazos mencionados no n.o 1, salvo casos excepcionais definidos de comum acordo pelos Estados-Membros. Este procedimento é iniciado sem demora, se as autoridades aduaneiras forem antes informadas que o regime não terminou ou suspeitarem ser esse o caso.
3. Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida receberem unicamente a mensagem «aviso de chegada», iniciam o procedimento de inquérito solicitando à estância de destino que enviou a mensagem «aviso de chegada», o envio da mensagem «resultados do controlo».
4. Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida não receberem a mensagem «aviso de chegada», iniciam o procedimento de inquérito notificando o responsável principal para obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, ou a estância de destino, quando estão disponíveis informações suficientes para o inquérito no destino.
O responsável principal deve ser notificado para se obterem as informações necessárias ao apuramento do regime o mais tardar vinte e oito dias após o início do procedimento de inquérito junto da estância de destino.
5. A estância de destino e o responsável principal devem responder à notificação mencionada no n.o 4 nos vinte e oito dias seguintes. Se o responsável principal fornecer informações suficientes durante esse período, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem ter em conta essas informações ou apurar a operação se as informações fornecidas o permitirem.
6. Se as informações fornecidas pelo responsável principal não permitirem apurar o regime, mas forem consideradas suficientes pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida para continuar o procedimento de inquérito, deve ser efectuado imediatamente um pedido junto da estância aduaneira em questão.
7. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida apuram a operação e informam do facto sem demora o responsável principal, bem como, se for caso disso, as autoridades aduaneiras que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com os artigos 217.o a 232.o do Código.
Artigo 365.oA
1. Quando, após o início de um procedimento de inquérito e antes do termo do prazo mencionado no primeiro travessão do artigo 450.oA, a prova do local onde tiveram lugar os factos que deram origem à constituição da dívida é apresentada, por qualquer meio, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, a seguir designadas «autoridades requerentes», e desde que esse local se situe noutro Estado-Membro, estas transmitem sem demora todas as informações disponíveis às autoridades competentes desse local, a seguir designadas «autoridades requeridas».
2. As autoridades requeridas acusam a recepção da comunicação, indicando se são responsáveis pela cobrança. Caso não obtenham resposta nos vinte e oito dias seguintes, as autoridades requerentes devem prosseguir imediatamente o procedimento de inquérito.
Artigo 366.o
1. A prova de que o regime terminou nos prazos mencionados na declaração pode ser apresentada pelo responsável principal, a contento das autoridades aduaneiras, sob forma de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que estas foram apresentadas na estância de destino ou, caso se aplique o artigo 406.o, junto do destinatário autorizado.
2. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comunitário terminou, se o responsável principal apresentar, a contento das autoridades aduaneiras, um dos documentos seguintes que identifique as mercadorias:
a) Um documento aduaneiro, emitido num país terceiro, de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro;
b) Um documento emitido num país terceiro, visado pelas autoridades aduaneiras desse país, que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em questão.
3. Os documentos mencionados no n.o 2 podem ser substituídos pelas respectivas cópias ou fotocópias autenticadas pelo organismo que visou os documentos originais, pelas autoridades dos países terceiros em questão ou pelas autoridades de um dos Estados-Membros.
Subsecção 7
Disposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas.
Artigo 367.o
As disposições relativas ao intercâmbio de mensagens entre as autoridades aduaneiras de dados relativos ao trânsito por meio das tecnologias da informação e de redes informáticas não são aplicáveis aos procedimentos simplificados próprios de certos modos de transporte e aos outros procedimentos simplificados baseados no n.o 2 do artigo 97.o do Código, referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 372.o
▼M29 —————
▼M32 —————
Secção 3
Simplificações
Subsecção 1
Disposições gerais em matéria de simplificações
Artigo 372.o
1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades aduaneiras podem autorizar as seguintes simplificações:
a) A utilização de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia;
b) A utilização de selos de um modelo especial;
c) A dispensa de itinerário vinculativo;
d) O estatuto de expedidor autorizado;
e) O estatuto de destinatário autorizado;
f) A aplicação de procedimentos simplificados próprios do transporte de mercadorias:
i) por caminho-de-ferro ou por grandes contentores,
ii) por via aérea,
iii) por via marítima,
iv) por canalização;
g) A aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 2.o do artigo 97.o do Código.
2. Salvo disposições em contrário da presente secção ou da autorização, quando forem autorizadas as simplificações previstas nas alíneas a) e f) do n.o 1, tais simplificações aplicam-se em todos os Estados-Membros. Quando forem autorizadas simplificações previstas nas alíneas b), c), e d) do n.o 1, só são aplicáveis simplificações às operações de trânsito comunitário que tenham início no Estado-Membro onde foi concedida a autorização. Quando for autorizada a simplificação prevista na alínea e) do n.o 1 a simplificação só é aplicável no Estado-Membro onde foi concedida a autorização.
Artigo 373.o
1. A autorização referida no n.o 1 do artigo 372.o só é concedida às pessoas que:
a) Estiverem estabelecidas na Comunidade; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no ►C9 Estado-Membro onde a garantia for constituída; ◄
b) Recorram regularmente ao regime de trânsito comunitário, ou em relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea e), do artigo 372.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário; e
c) Não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.
2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só será concedida quando:
a) As autoridades aduaneiras puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa; e
b) As pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades aduaneiras efectuar um controlo eficaz.
3. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, consideram-se cumpridos os critérios previstos no n.o 1, alínea c), e no n.o 2, alínea b), do presente artigo.
Artigo 374.o
1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado «o pedido», é datado e assinado. O pedido pode ser feito por escrito ou apresentado utilizando técnicas electrónicas de processamento dos dados, nas condições e segundo as modalidades determinadas pelas autoridades aduaneiras.
2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades aduaneiras assegurar-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.
Artigo 375.o
1. O pedido é entregue às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que está estabelecido o requerente.
2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado no prazo máximo de três meses a contar da data de recepção do pedido pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 376.o
1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias são restituídos ao seu titular.
2. A autorização precisa as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.
3. Em relação às simplificações referidas no n.o 1, alíneas b), c), e f), do artigo 372.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de partida o exigir.
Artigo 377.o
1. O titular da autorização deve informar as autoridades aduaneiras sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.
2. A data de produção de efeitos deve ser indicada na decisão de revogação ou de modificação da autorização.
Artigo 378.o
1. As autoridades aduaneiras conservarão os pedidos e os documentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.
2. Quando for rejeitado um pedido ou anulada ou revogada uma autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição do pedido, de anulação ou de revogação e os diversos documentos apensos serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi rejeitado ou a autorização anulada ou revogada.
Subsecção 2
Garantia global e dispensa de garantia
Artigo 379.o
1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.
2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida aduaneira susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comunitário durante um período de, pelo menos, uma semana.
A estância de garantia estabelece esse montante em colaboração com o interessado:
a) Com base nos dados relativos às mercadorias transportadas no passado e numa estimativa do volume das operações de trânsito comunitário a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado;
b) Para estabelecer o montante de referência, são igualmente tidas em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no Estado-Membro da estância de garantia. Para efeitos do cálculo, consideram-se mercadorias não comunitárias as mercadorias comunitárias que devem ser ou que foram transportadas em aplicação da Convenção relativa a um regime de trânsito comum.
Proceder-se-á, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida aduaneira susceptível de ser constituída. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis, considera-se que o montante se eleva a 7 000 EUR, salvo se, com base em outras informações de que as autoridades aduaneiras tenham conhecimento, for estabelecido um montante diferente.
3. A estância de garantia procede a um exame do montante de referência, designadamente em função de um pedido do responsável principal e, se for caso disso, reajusta esse montante.
4. Compete ao responsável principal assegurar-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.
Os sistemas informáticos das autoridades aduaneiras tratam e podem controlar a utilização do montante de referência para cada operação de trânsito.
Artigo 380.o
1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 379.o
2. O montante da garantia global pode ser reduzido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que goza de uma situação financeira sólida e que possui experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comunitário;
b) Para 30 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que goza de uma situação financeira sólida e que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comunitário e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras.
3. Pode ser concedida uma dispensa de garantia quando o responsável principal demonstrar que respeita as normas de fiabilidade descritas na alínea b) do n.o 2, detém o controlo sobre o transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para respeitar os seus compromissos.
4. Para efeitos de aplicação dos n.os 2 e 3, os Estados-Membros terão em conta os critérios enunciados no anexo 46B.
Artigo 380.oA
Para a utilização de cada garantia global e/ou de cada dispensa de garantia:
a) É atribuído ao responsável principal um «número de referência da garantia» relativo ao montante de referência determinado;
b) É atribuído e comunicado ao responsável principal, pela estância de garantia, um código de acesso inicial associado ao «número de referência da garantia».
O responsável principal pode atribuir um ou vários códigos de acesso a esta garantia para si próprio ou para os seus representantes.
Artigo 381.o
1. No que se refere às mercadorias do anexo 44C e para ser autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 373.o, goza de uma situação financeira sólida, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comunitário e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras ou o controlo sobre o transporte.
2. O montante da garantia global referida no n.o 1 pode ser reduzido:
a) Para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras e detém o controlo sobre o transporte;
b) Para 30 % do montante da garantia, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades aduaneiras, detém o controlo sobre o transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.
3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, as autoridades aduaneiras terão em conta os critérios enunciados no anexo 46B.
3-A. O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente sempre que o pedido diga explicitamente respeito ao recurso à garantia global para ambos os tipos de mercadorias referidas no anexo 44c e para mercadorias não enumeradas nesse anexo, cobertas pelo mesmo certificado de garantia global.
4. As regras de aplicação relativas à proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido e à garantia global tal como prevista no artigo 94.o, n.os 6 e 7 do Código, constam do anexo 47A do presente regulamento.
Artigo 382.o
1. A garantia global é prestada por fiança.
2. Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 48. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.
3. Aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 2 do artigo 346.o
Artigo 383.o
1. Com base na autorização, as autoridades aduaneiras emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados «certificados», emitidos num formulário conforme com o modelo que figura no anexo 51 ou no anexo 51A, consoante o caso, e completado em conformidade com o anexo 51B, que lhe permitem justificar uma garantia global ou uma dispensa de garantia.
2. O prazo de validade do certificado não pode exceder dois anos. Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a dois anos.
▼M32 —————
Artigo 384.o
1. Os n.os 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 348.o aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à rescisão da garantia global.
2. A revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes ou a revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador ou a rescisão do seu compromisso pelo fiador e a sua data de efeito devem ser introduzidas no sistema informático pela estância de garantia.
3. Na data de efeito da revogação ou da rescisão, os certificados emitidos no âmbito da aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 353.o não podem continuar a ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comunitário e devem ser devolvidos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.
Cada Estado-Membro comunica à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos ou que tenham sido declarados roubados, extraviados ou falsificados. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.
▼M32 —————
Subsecção 3
Listas de carga especiais
▼M32 —————
Subsecção 4
Utilização de selos de um modelo especial
Artigo 386.o
1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades aduaneiras como satisfazendo as características que figuram no anexo 46A.
2. O responsável principal introduz o número, o tipo e a marca dos selos utilizados nos dados da declaração de trânsito.
O responsável principal apõe os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.
Subsecção 5
Dispensa de itinerário vinculativo
Artigo 387.o
1. As autoridades aduaneiras podem conceder uma dispensa de itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que permitam a essas autoridades assegurar-se, em qualquer altura, do local onde se encontra a remessa.
Subsecção 6
Estatuto de expedidor autorizado
Artigo 398.o
Pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comunitário sem apresentar à estância aduaneira de partida ou em qualquer outro local autorizado as mercadorias objecto da declaração de trânsito.
Esta simplificação só será concedida às pessoas que beneficiam de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia.
Artigo 399.o
A autorização determina, designadamente:
a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de trânsito comunitário a efectuar;
b) O prazo de que dispõem as autoridades aduaneiras após a entrega da declaração pelo expedidor autorizado tendo em vista permitir-lhes proceder a um eventual controlo antes da autorização de saída das mercadorias;
c) As medidas de identificação a tomar. Para o efeito, as autoridades aduaneiras ►C9 podem exigir que os meios ◄ de transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades aduaneiras como correspondendo às características do anexo 46A e apostos pelo expedidor autorizado;
d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
Artigo 400.o
O expedidor autorizado entrega uma declaração de trânsito na estância de partida. A autorização de saída das mercadorias não pode ter lugar antes do termo do prazo previsto na alínea b) do artigo 399.o
▼M32 —————
Artigo 402.o
O expedidor autorizado introduz, se for caso disso, no sistema informático, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 355.o e o prazo fixado em conformidade com o artigo 356.o no qual as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, bem como o número, o tipo e a marca dos selos.
▼M32 —————
▼M19 —————
Subsecção 7
Estatuto de destinatário autorizado
Artigo 406.o
1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros locais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem apresentar essas mercadorias nem o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ à estância de destino.
2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, alínea a), do artigo 96.o do Código e o regime de trânsito comunitário terminou quando, no prazo fixado, o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ que acompanhou a remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais especificados na autorização, respeitando as medidas de identificação tomadas.
3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 362.o, que se aplica mutatis mutandis.
Artigo 407.o
1. A autorização determina, designadamente:
a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado receba;
b) O prazo no qual o destinatário autorizado recebe da estância de destino através da mensagem «autorização de descarga» os dados pertinentes da mensagem «aviso antecipado de chegada» para efeitos da aplicação, mutatis mutandis, do n.o 3 do artigo 361.o;
c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.
2. As autoridades aduaneiras determinam na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.
Artigo 408.o
1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:
a) Informar imediatamente a estância de destino competente da chegada das mercadorias por meio da mensagem «notificação de chegada», mencionando os incidentes ocorridos durante o transporte;
b) Aguardar a mensagem «autorização de descarga» antes de proceder à descarga;
c) Após ter recebido a mensagem «autorização de descarga», enviar à estância de destino, o mais tardar no terceiro dia seguinte ao dia de chegada das mercadorias, a mensagem «observações sobre a descarga» indicando todas as diferenças, de acordo com as condições fixadas na autorização;
d) Manter à disposição da estância de destino ou enviar-lhe o exemplar do ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ que acompanhou as mercadorias, de acordo com as disposições constantes da autorização.
2. A estância de destino introduz os dados que constituem a mensagem «resultados do controlo» no sistema informático.
▼M32 —————
▼M19 —————
Subsecção 8
Procedimentos simplificados ►C9 próprios das mercadorias ◄ transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentores
A.
Disposições gerais relativas aos transportes por caminhos-de-ferro
Artigo 412.o
O artigo 359.o não se aplica aos transportes ferroviários de mercadorias.
Artigo 413.o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as formalidades inerentes a este regime serão simplificadas, nos termos do disposto nos artigos 414.o a 425.o, 441.o e 442.o, relativamente ao transporte de mercadorias efectuado pelas companhias de caminhos-de-ferro a coberto de uma «guia de remessa CIM e volumes expresso», a seguir denominada «guia de remessa CIM».
Artigo 414.o
A guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito comunitário.
Artigo 415.o
A companhia de caminhos-de-ferro de cada Estado-membro manterá à disposição das autoridades aduaneiras do seu país, no centro ou centros de contabilidade, as respectivas escritas, a fim de que possa ser exercido um controlo.
Artigo 416.o
1. A companhia de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comunitário é, para essa operação, o responsável principal.
2. A companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros através de cujo território o transporte entra no território aduaneiro da Comunidade é o responsável principal relativamente às operações respeitantes às mercadorias aceites para transporte pela companhia de caminhos-de-ferro de um país terceiro.
Artigo 417.o
As companhias de caminhos-de-ferro procederão de modo a que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo 58.
As etiquetas devem ser apostas na guia de remessa CIM, bem como no vagão, se se tratar de um carregamento completo, ou no volume ou volumes, nos restantes casos.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo pode ser substituída pela aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo, cujo modelo figura no Anexo 58.
Artigo 418.o
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria terminar fora desse território,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria terminar nesse território,
as companhias de caminhos-de-ferro só poderão executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, as companhias de caminhos-de-ferro podem executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida sobre a alteração introduzida.
Artigo 419.o
1. A guia de remessa CIM será apresentada na estância de partida, sempre que um transporte a que é aplicável o regime de trânsito comunitário se inicie e deva terminar no território aduaneiro da Comunidade.
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165.o do código, com excepção do caso previsto ►M19 no n.o 1 do artigo 340.oC ◄ ;
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com ►M19 o n.o 1 do artigo 340.oC. ◄
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da estância de partida.
3. Todos os exemplares da guia de remessa CIM serão entregues ao interessado.
4. As mercadorias referidas ►M19 no n.o 2 do artigo 340.oC ◄ serão sujeitas, nas condições determinadas por cada Estado-membro, durante todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino situada no território aduaneiro da Comunidade, ao regime de trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar a respectiva guia de remessa CIM na estância de partida, nem apor as etiquetas referidas no artigo 417.o. Todavia, a dispensa de apresentação não é aplicável às guias de remessa CIM emitidas para mercadorias em relação às quais está prevista a aplicação do disposto ►M18 no artigo 843.o ◄ .
5. No que respeita às mercadorias referidas no n.o 2, a estância de que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a qualquer outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância de que depende esta estação assumirá a função de estância de destino.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades no que se refere às mercadorias referidas ►M19 no n.o 2 do artigo 340.oC ◄ .
6. Para efeitos do controlo referido no artigo 415.o, as companhias de caminhos-de-ferro nos países de destino devem, no que respeita às operações de trânsito referidas no n.o 4, colocar todas as guias de remessa CIM à disposição das autoridades aduaneiras, se for caso disso, segundo regras a definir de comum acordo com essas autoridades.
7. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por caminho-de-ferro de um ponto situado num Estado-membro para um outro ponto situado noutro Estados-membros com travessia de um país terceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime de trãnsito comunitário interno. Neste caso, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o disposto no n.o 4, no segundo parágrafo do n.o 5 e no n.o 6.
Artigo 420.o
Regra geral, e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas companhias de caminhos-de-ferro, a estância de partida não procederá à selagem dos meios de transporte nem dos volumes.
Artigo 421.o
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 419.o, a companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros de que depende a estância de destino enviará a esta última os exemplares 2 e 3 da guia de remessa CIM.
2. A estância de destino conservará o exemplar 3 e devolverá, sem demora, o exemplar 2 à companhia de caminhos-de-ferro, após a aposição do respectivo visto.
Artigo 422.o
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro da Comunidade e dever terminar fora desse território, é aplicável o disposto nos artigos 419.o e 420.o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da Comunidade assumirá a função de estância de destino.
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Artigo 423.o
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro da Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a função de estância de partida.
Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de destino assumirá a função de estância de destino. As formalidades previstas no artigo 421.o, devem ser cumpridas na estância de destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância aduaneira de que depende essa estação assumirá a função de estância de destino. Essa estância aduaneira visa os exemplares 2 e 3, bem como uma cópia suplementar do exemplar 3 apresentada pela companhia de caminhos-de-ferro, e inscreve nesses exemplares uma das seguintes menções:
— Cleared,
— Dédouané,
— Verzollt,
— Sdoganato,
— Vrijgemaakt,
— Toldbehandlet,
— Εκτελωνισμένο,
— Despachado de aduana,
— Desalfandegado,
— Tulliselvitetty,
— Tullklarerat,
— Propuštěno,
— Lõpetatud,
— Nomuitots,
— Išleista,
— Vámkezelve,
— Mgħoddija,
— Odprawiony,
— Ocarinjeno,
— Prepustené,
— Оформено,
— Vămuit,
— Ocarinjeno.
Esta estância devolverá sem tardar, à companhia de caminhos-de-ferro, os exemplares 2 e 3 depois de os ter visado e conservará a cópia suplementar do exemplar 3.
4. O procedimento previsto no n.o 3 não é aplicável aos produtos sujeitos a impostos sobre consumos específicos, referidos no n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho ( 15 ).
5. Nos casos previstos no n.o 3, as autoridades aduaneiras competentes para a estação ferroviária de destino podem requerer uma verificação a posteriori das menções inscritas nos exemplares 2 e 3 pelas autoridades aduaneiras competentes para a estação ferroviária intermédia em questão.
Artigo 424.o
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do território aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância de partida e de estância de destino são as previstas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 423.o e no n.o 2 do artigo 422.o.
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Artigo 425.o
As mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 423.o ou no n.o 1 do artigo 424.o, são consideradas como circulando ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabelecido o carácter comunitário destas mercadorias em conformidade com o disposto nos artigos 313.o a 340.o.
B.
Disposições relativas aos transportes por grandes contentores
Artigo 426.o
Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as formalidades inerentes a este regime serão simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 427.o a 442.o, relativamente aos transportes de mercadorias que as companhias de caminhos-de-ferro efectuarem por meio de grandes contentores, por intermédio de empresas de transporte, ao abrigo de boletins de entrega designados, para efeitos do presente título, «boletim de entrega TR». os referidos transportes compreendem, se for caso disso, o encaminhamento dessas remessas pelas empresas de transporte através de outros modos de transporte distintos do ferroviário, até à estação ferroviária adequada mais próxima do local de carga e desde a estação ferroviária adequada mais próxima do local de descarga, bem como o transporte marítimo efectuado no decurso do trajecto entre essas duas estações.
Artigo 427.o
Para efeitos de aplicação dos artigos 426.o a 442.o, entende-se por:
1) «Empresa de transporte», uma empresa que as companhias de caminhos-de-ferro constituíram sob forma de sociedade e da qual são sócias, com o fim de efectuarem o transporte de mercadorias por meio de grandes contentores ao abrigo do boletim de entrega TR;
2) «Grande contentor», um contentor ►M20 ————— ◄ :
— preparado de forma a poder ser eficazmente selado quando for necessária a selagem, em aplicação do artigo 435.o,
— e,
— de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;
3) «Boletim de entrega TR», o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa de transporte faz encaminhar, de um expedidor para um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém no canto superior direito um número de série que permite a sua identificação. Esse número é constituído por oito algarismos precedidos das letras TR.
O boletim de entrega TR é constituído pelos seguintes exemplares, apresentados pela respectiva ordem numérica:
— 1: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de transporte,
— 2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de transporte na estação ferroviária de destino,
— 3A: exemplar destinado à alfândega,
— 3B: exemplar destinado ao destinatário,
— 4: exemplar destinado à direcção-geral da empresa de transporte,
— 5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa de transporte na estação ferroviária de partida,
— 6: exemplar destinado ao expedidor.
Os exemplares do boletim de entrega TR, à excepção do exemplar 3A, são marginados do lado direito com uma tira verde cuja largura é de cerca de quatro centímetros;
4) «Relação dos grandes contentores», a seguir designada «relação», o documento junto a um boletim de entrega TR do qual faz parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores de uma mesma estação ferroviária de partida para uma mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas estações.
A relação é emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega TR a que diz respeito.
O número de relações é indicado na casa reservada à indicação do número de relações, que figura no canto superior direito do boletim de entrega TR.
Além disso, o número de série do boletim de entrega TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.
5) «Estação ferroviária adequada mais próxima», qualquer estação ou terminal situado mais perto do local de carga ou de descarga, que possua o equipamento necessário para movimentar os grandes contentores definidos no n.o 2.
Artigo 428.o
O boletim de entrega TR utilizado pela empresa transportadora é válido como declaração de trânsito comunitário.
Artigo 429.o
1. Em cada Estado-membro, a empresa de transporte mantém, por intermédio do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), à disposição das autoridades aduaneiras no(s) seu(s) centro(s) de contabilidade ou no(s) do(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) as escritas dos respectivos centros a fim de que possa ser exercido um controlo.
2. A pedido das autoridades aduaneiras, a empresa de transporte, ou o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais), comunicar-lhes-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, registos contabilísticos ou esclarecimentos relativos a expedições efectuadas ou em curso e de que essas autoridades considerem dever tomar conhecimento.
3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 428.o, os boletins de entrega TR são válidos como ►M19 declarações de trânsito comunitário ◄ , a empresa de transporte ou o(s) seu(s) representante(s) nacional(ais) informará(ão):
a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar 1 lhe possa ter chegado sem o visto da alfândega;
b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar 1 não lhe tenha sido devolvido e a respeito dos quais não lhe tenha sido possível determinar se a remessa foi regularmente apresentada na estância de destino ou se, em caso de aplicação do artigo 437.o, a remessa deixou o território aduaneiro da Comunidade com destino a um país terceiro.
Artigo 430.o
1. No que respeita aos transportes referidos no artigo 426.o, aceites por uma empresa de transporte num Estado-membro, a companhia de caminhos-de-ferro deste Estado-membro é o responsável principal.
2. Em relação aos transportes referidos no artigo 426.o, aceites por uma empresa de transporte de um país terceiro, a companhia de caminhos-de-ferro do Estados-membros por cujo território o transporte entra no território aduaneiro da Comunidade é o responsável principal.
Artigo 431.o
Se houver formalidades aduaneiras a cumprir no decurso do trajecto efectuado por via diferente da ferroviária até à estação de partida, ou no decurso do trajecto efectuado por via diferente da ferroviária a partir da estação de destino, o boletim de entrega TR apenas pode dizer respeito a um grande contentor.
Artigo 432.o
A empresa de transporte procederá de modo a que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comunitário sejam caracterizados pela utilização de etiquetas munidas de um distintivo cujo modelo figura no anexo 58. As etiquetas devem ser apostas no boletim de entrega TR, bem como no ou nos grandes contentores.
A etiqueta referida no primeiro parágrafo, pode ser substituída pela aposição de um carimbo, a tinta verde, que reproduza o distintivo cuja modelo figura no Anexo 58.
Artigo 433.o
Em caso de alteração do contrato de transporte, com a finalidade de fazer terminar:
— no território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria terminar fora desse território,
— fora do território aduaneiro da Comunidade um transporte que deveria terminar nesse território,
a empresa de transporte só pode executar o contrato alterado com o acordo prévio da estância de partida.
Em todos os outros casos, a empresa de transporte pode executar o contrato alterado, informando imediatamente a estância de partida da alteração introduzida.
Artigo 434.o
1. Quando um transporte ao qual se aplique o regime de trânsito comunitário tiver início e dever terminar no território aduaneiro da Comunidade, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.
2. A estância de partida aporá, de modo evidente, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.os 1, 2 3A e 3B do boletim de entrega TR:
a) A sigla «T1», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
b) A sigla «T2», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno em conformidade com o artigo 165.o do código, com excepção do caso previsto ►M19 no n.o 1 do artigo 340.oC ◄ ;
c) A sigla «T2F», se as mercadorias circularem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com ►M19 o n.o 1 do artigo 340.oC ◄
A sigla «T2» ou «T2F» será autenticada por aposição do carimbo da estância de partida.
3. A estância de partida inscreverá, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, referências individualizadas ao(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que transporte(m), apondo, respectivamente, as siglas «T1», «T2», ou «T2F», à frente da referência ao(s) contentor(es) correspondente(s), quando um boletim de entrega TR disser respeito simultaneamente a:
a) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo;
b) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o artigo 165.o do código, com excepção do caso previsto ►M19 no n.o 1 do artigo 340.oC ◄ ;
c) Contentores que transportem mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com ►M19 o n.o 1 do artigo 340.oC. ◄
4. Quando, no caso referido no n.o 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações distintas por categoria de contentor e a referência aos mesmos deve ser indicada pela inscrição, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR, do(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões) de grandes contentores em causa. As siglas «T1», «T2» ou «T2F» devem ser apostas à frente do(s) número(s) de ordem da(s) relação(ões), de acordo com a categoria de contentores a que se refere(m).
5. Todos os exemplares do boletim de entrega TR serão devolvidos ao interessado.
6. As mercadorias referidas ►M19 no n.o 2 do artigo 340.oC ◄ serão sujeitas, durante todo o trajecto a percorrer, nas condições determinadas por cada Estado-membro, ao regime de trânsito comunitário interno, sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR respectivo nem apor as etiquetas referidas no artigo 432.o Todavia, esta dispensa de apresentação não é aplicável aos boletins de entrega TR emitidos para as mercadorias em relação às quais está prevista a aplicação do disposto ►M18 no artigo 843.o ◄ .
7. No que respeita às mercadorias referidas no n.o 2, o boletim de entrega TR deve ser entregue à estância de destino em que as mercadorias são objecto de uma declaração de introdução em livre prática ou de sujeição a um outro regime aduaneiro.
Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades em relação às mercadorias referidas ►M19 no n.o 2 do artigo 340.oC ◄ .
8. No país de destino, para efeitos do controlo referido no artigo 429.o, a empresa de transporte deve, em relação às operações de trânsito referidas no n.o 6, manter à disposição das autoridades aduaneiras todos os boletins de entrega TR, se for caso disso, segundo as modalidades a definir de comum acordo com estas autoridades.
9. Quando as mercadorias comunitárias forem transportadas por caminho-de-ferro, de um ponto situado num Estado-membro para um outro ponto situado noutro Estado-membro, com travessia de um país terceiro diferente de um país da AECL, aplicar-se-á o regime de trânsito comunitário interno. Neste caso, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 6, no segundo parágrafo do n.o 7 e no n.o 8.
Artigo 435.o
A identificação das mercadorias efectuar-se-á de acordo com o disposto no artigo ►M19 357.o ◄ . Todavia, a estância de partida não procede, regra geral, à selagem dos grandes contentores se forem aplicadas medidas de identificação pelas companhias de caminhos-de-ferro. No caso de aposição de selos, esses serão mencionados na casa reservada à alfândega dos exemplares 3A e 3B do boletim de entrega TR.
Artigo 436.o
1. Nos casos referidos no primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 434.o, a empresa de transporte entregará à estância de destino os exemplares 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR.
2. A estância de destino devolverá, sem demora, à empresa de transporte os exemplares 1 e 2 após a aposição do respectivo visto e conservará o exemplar 3A.
Artigo 437.o
1. Quando um transporte tiver início no território aduaneiro da Comunidade e dever terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 434.o e no artigo 435.o.
2. A estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte deixa o território aduaneiro da Comunidade assumirá a função de estância de destino.
3. Na estância de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Artigo 438.o
1. Quando um transporte tiver início fora do território aduaneiro da Comunidade e dever terminar nesse território, a estância aduaneira de que depende a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território aduaneiro da Comunidade assumirá a função de estância de partida. Na estância de partida não serão cumpridas quaisquer formalidades.
2. A estância aduaneira onde as mercadorias são apresentadas assumirá a função de estância de destino.
As formalidades previstas no artigo 436.o serão cumpridas na estância de destino.
3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação intermédia, a estância aduaneira de que depende essa estação ferroviária assumirá a função de estância de destino. Essa estância visará os exemplares 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR apresentados pela empresa de transporte e aporá nesses exemplares, pelo menos, uma das seguintes menções:
— Despachado de aduana,
— Toldbehandlet,
— Verzollt,
— Εκτελωνισμένο,
— Cleared,
— Dédouané,
— Sdoganato,
— Vrijgemaakt,
— Desalfandegado,
— Tulliselvitetty,
— Tullklarerat,
— Propuštěno,
— Lõpetatud,
— Nomuitots,
— Išleista,
— Vámkezelve,
— Mgħoddija,
— Odprawiony,
— Ocarinjeno,
— Prepustené,
— Оформено,
— Vămuit,
— Ocarinjeno.
Essa estância restituirá sem demora à empresa de transporte os exemplares 1 e 2 após os ter visado e conservará o exemplar 3A.
4. Os n.os 4 e 5 do artigo 423.o aplicam-se mutatis mutandis.
Artigo 439.o
1. Quando um transporte tiver início e dever terminar fora do território aduaneiro da Comunidade, as estâncias aduaneiras que assumem a função de estância de partida e de estância de destino são as previstas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 438.o e no n.o 2 do artigo 437.o.
2. Nas estâncias de partida e de destino não serão cumpridas quaisquer formalidades.
Artigo 440.o
As mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 438.o ou no n.o 1 do artigo 439.o são consideradas como circulando ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo, salvo se for estabelecido o carácter comunitário das mercadorias em conformidade com o disposto nos artigos 313.o a 340.o.
C.
Outras disposições
Artigo 441.o
1. O disposto no n.o 5 do artigo 353.o e no ponto 23 do anexo 37D aplica-se às listas de carga eventualmente apensas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR.
Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, se for caso disso, o número do contentor que contém as mercadorias.
2. Em relação aos transportes que se iniciem no território aduaneiro da Comunidade e que digam respeito simultaneamente a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno, devem ser emitidas listas de cargas distintas. Quanto aos transportes em grandes contentores ao abrigo dos boletins de entrega TR, estas listas de carga distintas devem ser emitidas para cada um dos grandes contentores que contenham simultaneamente as duas categorias de mercadorias.
Na casa reservada à designação das mercadorias da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR devem ser indicados, consoante o caso, os números de ordem das listas de carga relativas a cada uma das duas categorias de mercadorias.
3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos pelos artigos 413.o a 442.o, as listas de carga juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR fazem parte integrante destes e produzem os mesmos efeitos jurídicos.
O original dessas listas de carga deve conter o visto da estação ferroviária expedidora.
D.
Âmbito de aplicação dos procedimentos normais e dos procedimentos simplificados
Artigo 442.o
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, os artigos 412.o a 441.o não excluem a possibilidade de se utilizarem os procedimentos definidos nos artigos 344.o a 362.o, 367.o e no ponto 22 do anexo 37D. As disposições dos artigos 415.o e 417.o ou 429.o e 432.o são todavia aplicáveis.
2. No caso referido no n.o 1, deve ser feita, no momento da emissão da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, uma referência ao(s) documento(s) de trânsito comunitário utilizado(s), de forma bem visível, na casa reservada à designação dos anexos destes documentos. Esta referência deve incluir a indicação do tipo de documento utilizado, da estância de emissão, da data e do número do registo de cada documento utilizado.
Além disso, o exemplar 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares 1 e 2 do boletim de entrega TR devem conter o visto da companhia de caminhos-de-ferro de que dependa a última estação ferroviária envolvida na operação de trânsito comunitário. Esta companhia aporá aí o seu visto após se ter assegurado de que o transporte das mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito comunitário a que é feita referência.
3. Quando uma operação de trânsito comunitário se efectuar a coberto de um boletim de entrega TR, nos termos do disposto nos artigos 426.o a 440.o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito desta operação fica excluída do âmbito de aplicação dos nos 1 e 2 do presente artigo e dos artigos 412.o a 425.o. A guia de remessa CIM deve conter, de forma visível, na casa reservada à designação dos anexos, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve conter a menção «Boletim de entrega TR», seguida do número de série.
Artigo 442.o-A
1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito comunitário à estância de partida se aplicar a mercadorias destinadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 413.o a 442.o, as autoridades aduaneiras determinam as medidas necessárias para assegurar que os exemplares n.os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR estejam munidos, consoante o caso, das siglas «T1», «T2» ou «T2F».
2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto nos artigos 413.o a 442.o se destinarem a um destinatário autorizado, as autoridades aduaneiras podem prever que, em derrogação do n.o 2 do artigo 406.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 408.o, a sociedade dos caminhos-de-ferro ou a empresa transportadora entreguem os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR directamente à estância de destino.
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Subsecção 9
Procedimentos simplificados ►C9 próprios do transporte ◄ por via aérea
▼M19 —————
Artigo 444.o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifesto aéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corresponder ao modelo que figura no apêndice 3 do anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado - nível 1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A companhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades aduaneiras de cada aeroporto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno previsto no n.o 1 do artigo 340.oC, essas mercadorias devem ser objecto de manifestos separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela companhia aérea identificando-o:
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo,
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, previsto no n.o 1 do artigo 340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) Nome da companhia aérea que transporta as mercadorias;
b) Número do voo;
c) A data do voo;
d) Nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga (aeroporto de destino),
Deve indicar igualmente relativamente a cada remessa que figura no manifesto:
a) O número da carta de porte aéreo;
b) O número de volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;
d) A massa bruta.
Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substituída, se for caso disso, pela menção «Consolidação», eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às remessas objecto do manifesto devem conter a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual compreendendo os elementos necessários à sua identificação.
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida que conservarão um exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do aeroporto de destino.
7. As autoridades aduaneiras de cada aeroporto de destino transmitem mensalmente às autoridades aduaneiras de cada aeroporto de partida, ►C9 após terem-na autenticado, ◄ a lista emitida pelas companhias aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das seguintes indicações:
a) O número de referência do manifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformidade com o n.o 3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que transportou as mercadorias;
d) Número do voo;
e) A data do voo.
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias companhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo.
Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras do aeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.
Artigo 445.o
1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito um manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados, se efectuar um número significativo de voos entre os Estados-Membros (procedimento simplificado - nível 2).
Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias aéreas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiverem um escritório regional.
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades aduaneiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a autorização.
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa e só se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre os aeroportos nela previstos.
3. Para efeitos da ►C9 simplificação o manifesto apresentado ◄ no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.
A companhia aérea indicará, no manifesto, ►C9 em relação aos artigos em causa: ◄
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo;
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o 1 do artigo 340.oC;
c) A sigla «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de importação temporária. A companhia aérea deve inscrever igualmente a sigla «TD» na carta de porte aéreo correspondente, juntamente com uma referência ao procedimento em causa, o número de referência, a data e a identificação da estância de emissão do documento de trânsito ou de transferência.
d) A sigla «C» (equivalente a «T2L») para as mercadorias cujo estatuto comunitário pode ser justificado,
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não sejam sujeitas a um regime de trânsito,
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.o 4 do artigo 444.o
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou, logo que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados esteja disponível para as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas.
As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos, as informações referidas no segundo parágrafo do n.o 3.
Se necessário, as autoridades aduaneiras do aeroporto de destino transmitirão às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida dados pormenorizados dos manifestos recebidos por sistema de intercâmbio electrónico de dados para serem conferidos.
5. Sem prejuízo dos artigos 365.o a 366.o, 450.oA a 450.o-D, bem como do título VII do Código, deve proceder-se às notificações seguintes:
a) A companhia aérea notifica às autoridades aduaneiras todas as infracções ou irregularidades;
b) As autoridades aduaneiras do aeroporto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades aduaneiras do aeroporto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.
Subsecção 10
Procedimentos simplificados ►C9 próprios do transporte ◄ por via marítima
Artigo 446.o
Quando se aplicar o disposto nos artigos ►C9 447.o e 448.o, não é necessária a constituição ◄ de garantia.
Artigo 447.o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito o manifesto marítimo relativo às mercadorias (procedimento simplificado - nível 1).
São indicados na autorização a forma do manifesto e os portos de partida e de destino das operações de trânsito comunitário. A companhia marítima enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades aduaneiras de cada porto em causa.
2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo e a mercadorias que devam ser sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o 1 do artigo 340.oC, essas mercadorias devem ser objecto de manifestos separados.
3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela companhia marítima identificando-o:
— pela sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo,
— pela sigla «T2F», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o 1 do artigo 340.oC.
4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:
a) O nome e o endereço completo da companhia marítima que transporta as mercadorias;
b) A identificação do navio;
c) O local de carga;
d) O local de descarga.
Deve indicar igualmente em relação a cada remessa:
a) A referência ao conhecimento marítimo;
b) A quantidade, a natureza, as marcas e os números dos volumes;
c) A designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;
d) A massa bruta expressa em quilogramas;
e) Se for caso disso, os números dos contentores.
5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades aduaneiras do porto de partida que conservarão um exemplar.
6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades aduaneiras do porto de destino.
7. As autoridades aduaneiras de cada porto de destino transmitem mensalmente às autoridades aduaneiras de cada porto de partida, após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhias marítimas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.
A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das seguintes indicações:
a) Número de referência do manifesto;
b) A sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformidade com o n.o 3;
c) Nome (eventualmente abreviado) da companhia marítima que transportou as mercadorias;
d) A data do transporte marítimo.
A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias companhias marítimas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo.
Se se verificarem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram nessa lista, as autoridades aduaneiras do porto de destino informarão do facto as autoridades aduaneiras do porto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência aos conhecimentos marítimos referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.
Artigo 448.o
1. Uma companhia marítima pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito um manifesto único, se efectuar um número significativo de viagens regulares entre os Estados-Membros (procedimento simplificado - nível 2).
Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 373.o, as companhias marítimas podem não estar estabelecidas na Comunidade se aí tiverem um escritório regional.
2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades aduaneiras notificá-lo-ão aos outros Estados-Membros em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.
Se, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades aduaneiras emitirão a autorização.
Essa autorização é válida em todos os Estados-Membros em causa e só se aplica às operações de trânsito comunitário efectuadas entre os portos nela previstos.
3. Para efeitos da simplificação a companhia marítima pode utilizar um único manifesto para o conjunto das mercadorias transportadas; nesse caso, indicará, em relação aos artigos em causa do manifesto:
a) A sigla «T1», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo;
b) A sigla «TF», se as mercadorias estiverem sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o 1 do artigo 340.oC;
c) A sigla «TD», em relação às mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito ou transportadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, do regime de entreposto aduaneiro ou do regime de importação temporária. A companhia marítima deve inscrever igualmente a sigla «TD» no respectivo conhecimento ou noutro documento comercial adequado, juntamente com uma referência ao procedimento em causa, o número de referência, a data e a identificação da estância de emissão do documento de trânsito ou de transferência;
d) A sigla «C» (equivalente a «T2L» ) para as mercadorias cujo estatuto comunitário pode ser justificado;
e) A sigla «X» para as mercadorias comunitárias a exportar que não sejam sujeitas a um regime de trânsito.
O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.o 4 do artigo 447.o
4. Considera-se que o regime de trânsito comunitário terminou contra a apresentação do manifesto e das mercadorias às autoridades aduaneiras do porto de destino.
As escritas mantidas pela companhia marítima em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 373.o devem incluir, pelo menos, as informações referidas no primeiro parágrafo do n.o 3;
Se necessário, as autoridades aduaneiras do porto de destino transmitirão às autoridades aduaneiras do porto de partida dados pormenorizados dos manifestos para serem conferidos.
5. Sem prejuízo dos artigos 365.o a 366.o, 450.oA a 450.oD, bem como do título VII do Código deve proceder-se às notificações seguintes:
a) A companhia marítima notifica às autoridades aduaneiras todas as infracções ou irregularidades;
b) As autoridades aduaneiras do porto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades aduaneiras do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.
Subsecção 11
Procedimento simplificado ►C9 próprio do transporte ◄ por canalização
Artigo 450.o
1. Nos casos em que é aplicável o regime de trânsito comunitário, as formalidades relativas a este regime serão adaptadas de acordo com o disposto nos n.os 2 a 6 para transporte de mercadorias por canalização (conduta).
2. As mercadorias transportadas por canalização (conduta) são consideradas sujeitas ao regime de trânsito comunitário:
— desde a sua entrada no território aduaneiro da Comunidade, quando se tratar de mercadorias que entrem por canalização (conduta) nesse território,
— desde a sua introdução na canalização (conduta), quando se tratar de mercadorias que se encontrem já no território aduaneiro da Comunidade.
Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias será estabelecido em conformidade com o disposto nos artigos 313.o a 340.o.
3. No que respeita às mercadorias referidas no n.o 2, a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro através de cujo território as mercadorias entram no território aduaneiro da Comunidade, ou a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estados-membros em que o transporte se inicie, é o responsável principal.
4. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 96.o do código, a empresa exploradora da canalização (conduta) estabelecida no Estado-membro através de cujo território as mercadorias circulam por canalização (conduta) é considerada como transportadora.
5. A operação de trânsito comunitário é considerada como concluída no momento em que as mercadorias transportadas por canalização (conduta) cheguem às instalações dos seus destinatários ou à rede de distribuição dos destinatários e sejam lançadas nas suas escritas.
6. As empresas responsáveis pelo encaminhamento das mercadorias devem manter escritas e tê-las à disposição das autoridades aduaneiras para efeitos de quaisquer controlos considerados necessários no âmbito das operações de trânsito comunitário referidas nos n.os 2 a 4.
Secção 4
Dívida aduaneira e cobrança
Artigo 450.oA
O prazo referido no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 215.o do Código é de:
— sete meses a contar da data em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância de destino, a menos que tenha sido enviado um pedido de cobrança, de acordo com o artigo 365.oA, sendo este período, nesse caso, prolongado de um mês no máximo, ou
— um mês no termo do prazo referido no n.o 5 do artigo 365.o, quando o responsável principal não forneceu informações ou forneceu informações insuficientes.
Artigo 450.o-B
1. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança das outras imposições, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades aduaneiras determinadas em conformidade com o artigo 215.o do Código (seguidamente designadas «autoridades requerentes»), essas autoridades enviarão imediatamente às autoridades aduaneiras competentes desse local (seguidamente designadas «autoridades requeridas») todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova.
As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, indicando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta no prazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de imediato a acção de cobrança que haviam iniciado.
2. Se as autoridades requeridas são competentes, darão início, eventualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente e mediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma nova acção de cobrança das outras imposições.
Os procedimentos de cobrança das outras imposições não concluídos que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serão suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da sua decisão de proceder à cobrança.
Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as autoridades requerentes reembolsarão as outras imposições já cobradas ou anularão a acção de cobrança a elas relativa, em conformidade com as disposições em vigor.
Artigo 450.o-C
1. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem, no prazo de nove meses a contar da data em que as mercadorias deviam ter sido apresentadas na estância de destino, notificar o fiador do não apuramento do regime.
1-A. Se o regime não for apurado, as autoridades aduaneiras, determinadas em conformidade com o artigo 215.o do código, devem, no prazo de três anos a contar da data de admissão da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou pode ser obrigado a efectuar o pagamento da dívida por que é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.
2. O fiador fica desonerado das suas obrigações sempre que uma das notificações previstas nos n.os 1 e 1a não tiver sido efectuada nos prazos previstos.
3. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será informado sobre a cobrança da dívida aduaneira ou o apuramento do regime.
Artigo 450.o-D
Os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, a fim de determinar as autoridades competentes para a cobrança.
Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia de todos os casos constitutivos de uma dívida relacionados com as declarações de trânsito comunitário aceites pela estância de partida, bem como das acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor. Além disso, informam a estância de partida da cobrança dos direitos e outras imposições, a fim de permitir à estância apurar a operação de trânsito.
CAPÍTULO 9
Transportes efectuados ao abrigo do regime TIR ou do regime ATA
Secção 1
Disposições comuns
Artigo 451.o
1. Sempre que o transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade for efectuado em regime de transporte internacional de mercadorias ao abrigo da caderneta TIR (Convenção TIR) ou da caderneta ATA (Convenção ATA ►M26 /Convenção de Istambul ◄ ) o território aduaneiro da Comunidade é considerado, no que respeita às regras de utilização nesse transporte de cadernetas TIR ou ATA, como um único território.
2. Para efeitos da utilização dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito, entende-se por «trânsito» o transporte das mercadorias de uma estância aduaneira situada no território aduaneiro da Comunidade para outra estância aduaneira situada no mesmo território.
Artigo 452.o
Quando um transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade se efectuar parcialmente com travessia do território de um país terceiro, os controlos e as formalidades inerentes ao regime TIR ou ao regime ATA serão aplicáveis nos pontos através dos quais o transporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse território.
Artigo 453.o
1. As mercadorias que sejam transportadas no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo das cadernetas TIR ou de livretes ATA serão consideradas como não comunitárias, salvo se for estabelecido o seu carácter comunitário.
2. O carácter comunitário das mercadorias referidas no n.o 1 será estabelecido nos termos do disposto ►M22 nos ►M32 artigo 314.o ◄ a 324.oF ◄ ou, se for caso disso, dos artigos 325.o a 334.o, dentro dos limites previstos no artigo 326.o
Secção 2
O regime TIR
Artigo 454.o
1. As disposições da presente secção aplicam-se ao transporte de mercadorias efectuado ao abrigo de cadernetas TIR no território aduaneiro da Comunidade.
2. As mensagens a que se refere a presente secção estarão em conformidade com a estrutura e os elementos definidos de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.
3. O titular da caderneta TIR apresentará os dados da caderneta TIR à estância aduaneira de partida ou de entrada, mediante processos informáticos, de acordo com a estrutura e os elementos correspondentes enunciados nos anexos 37A e 37C.
4. Aquando da autorização de saída das mercadorias para a operação TIR, a estância aduaneira de partida ou de entrada imprimirá um ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ que deverá ser conservado juntamente com a folha n.o 2 e transmitirá os dados electrónicos à estância aduaneira de destino ou de saída declarada através da mensagem «aviso antecipado de chegada».
5. Os elementos da caderneta TIR serão utilizados para determinar eventuais consequências jurídicas decorrentes de uma discrepância entre os dados electrónicos da caderneta TIR e os elementos constantes da própria caderneta.
6. Só se pode estabelecer uma derrogação à obrigação de apresentar os dados da caderneta TIR mediante processos informáticos em casos excepcionais, quando:
a) O sistema de trânsito informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar;
b) A aplicação destinada a apresentar os dados da caderneta TIR mediante processos informáticos não está a funcionar;
c) A rede entre a aplicação destinada a apresentar os dados da caderneta TIR mediante processos informáticos e as autoridades aduaneiras não está a funcionar.
7. A derrogação prevista nas alíneas b) e c) do n.o 6 está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras.
Artigo 454.o-A
1. A pedido do destinatário, as autoridades aduaneiras podem autorizá-lo a receber nas suas instalações ou em outros locais determinados mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR, concedendo-lhe o estatuto de destinatário autorizado.
2. A autorização referida no n.o 1 só será concedida às pessoas que:
a) Estejam estabelecidas na Comunidade;
b) Recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime TIR ou em relação às quais as autoridades aduaneiras tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes a esse regime;
c) Não tenham cometido infracções graves ou reincidentes à legislação aduaneira ou fiscal;
d) Utilizem processos informáticos para comunicar com a estância aduaneira de destino.
Aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 2 do artigo 373.o
A autorização produz efeitos unicamente no Estado-Membro em que foi concedida.
A autorização aplica-se unicamente às operações TIR cuja descarga final ocorra nos locais especificados na autorização.
3. Os artigos 374.o e 375.o, os n.os 1 e 2 do artigo 376.o e os artigos 377.o e 378.o aplicam-se mutatis mutandis ao procedimento relativo ao pedido referido no n.o 1.
4. O artigo 407.o aplica-se, mutatis mutandis, no que diz respeito às modalidades previstas na autorização referida no n.o 1.
5. Quando o interessado for um titular de um certificado AEO a que se refere o n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.o-A, consideram-se cumpridos os critérios previstos no n.o 2, alínea c), do presente artigo e no n.o 2, alínea b), do artigo 373.o.
Artigo 454.oB
1. Em relação às remessas de mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização referida no artigo 454.oA, o destinatário autorizado deve, segundo as modalidades previstas na autorização, respeitar as seguintes obrigações:
a) Informar imediatamente a estância aduaneira de destino da chegada das mercadorias através da mensagem «notificação de chegada», incluindo informações sobre eventuais irregularidades ou incidentes ocorridos durante o transporte;
b) Aguardar a mensagem «autorização de descarga» antes de proceder à descarga;
c) Inscrever de imediato as mercadorias descarregadas nas suas escritas;
d) Enviar, o mais tardar no terceiro dia seguinte à chegada das mercadorias, a mensagem «observações sobre a descarga», incluindo informações sobre eventuais irregularidades ou incidentes, à estância aduaneira de destino.
2. O destinatário autorizado deve assegurar que a caderneta TIR e o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ sejam apresentados imediatamente às autoridades aduaneiras da estância de destino. Essas autoridades preencherão o talão n.o 2 da caderneta TIR e garantirão que esta seja devolvida ao titular da caderneta TIR ou à pessoa que age em seu nome. A folha n.o 2 será conservada pela estância aduaneira de destino ou de saída.
3. A data de fim da operação TIR é a data de inscrição nas escritas referidas na alínea c) do n.o 1.
No entanto, nos casos em que tenha ocorrido alguma irregularidade ou incidente durante o transporte, a data do termo da operação TIR é a data da mensagem «resultados do controlo», mencionada no n.o 4 do artigo 455.o
4. A pedido do titular da caderneta TIR, o destinatário autorizado emitirá um recibo que certifique a chegada das mercadorias às instalações do destinatário autorizado e contenha uma referência ao ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e à caderneta TIR. O recibo não será utilizado como prova do termo da operação TIR na acepção da alínea d) do artigo 1.o da Convenção TIR ou do artigo 455.oB.
5. A estância aduaneira de destino introduzirá a mensagem «resultados do controlo» no sistema informatizado.
As autoridades aduaneiras enviarão igualmente os dados previstos no anexo 10 da Convenção TIR.
6. Quando a aplicação informática do destinatário autorizado não estiver a funcionar, as autoridades competentes podem permitir outros métodos de comunicação com as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de destino.
Artigo 454.o-C
1. Considera-se que o titular da caderneta TIR cumpriu as suas obrigações em conformidade com a alínea o) do artigo 1.o da Convenção TIR quando a caderneta TIR, bem como o veículo rodoviário, os vários veículos utilizados ou o contentor e as mercadorias, tiverem sido apresentados, intactos, nas instalações do destinatário autorizado ou no local especificado na autorização.
2. Considera-se que a operação TIR terminou, na acepção da alínea d) do artigo 1.o da Convenção TIR, quando as exigências dos n.os 1 e 2 do artigo 454.oB tiverem sido preenchidas.
Artigo 455.o
1. A estância aduaneira de destino ou de saída preencherá o talão n.o 2, conservará a folha n.o 2 e o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e utilizará a mensagem «aviso de chegada» para notificar a estância aduaneira de partida ou de entrada da chegada das mercadorias na data em que estas são apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.
2. Quando a operação TIR terminar numa estância aduaneira distinta da declarada inicialmente na declaração de trânsito, a nova estância aduaneira de destino ou de saída notificará a chegada à estância aduaneira de partida ou de entrada através da mensagem «aviso de chegada».
A estância aduaneira de partida ou de entrada notificará a chegada à estância aduaneira de destino ou de saída inicialmente declarada através da mensagem «reenvio do aviso de chegada».
3. A mensagem «aviso de chegada» mencionada nos n.os 1 e 2 não pode ser utilizada como prova de que o procedimento foi encerrado na acepção do artigo 455.oB.
4. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância aduaneira de destino ou de saída enviará a mensagem «resultados do controlo» à estância de partida ou de entrada o mais tardar no terceiro dia seguinte ao da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída. Contudo, quando é aplicável o artigo 454.oB, a estância aduaneira de destino enviará a mensagem «resultados do controlo» à estância aduaneira de partida ou de entrada, o mais tardar no sexto dia seguinte ao da chegada das mercadorias às instalações do destinatário autorizado.
As autoridades aduaneiras enviarão igualmente os dados previstos no anexo 10 da Convenção TIR.
5. Quando é aplicável o n.o 6 do artigo 454.o, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída devolverão sem demora a parte adequada da folha n.o 2 da caderneta TIR às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada, no prazo máximo de oito dias a contar da data em que a operação TIR terminou.
Artigo 455.oA
1. Se não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada» até ao prazo-limite de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída ou não tiverem recebido a mensagem «resultados do controlo» no prazo de seis dias a contar da recepção da mensagem «aviso de chegada», as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada examinarão a possibilidade de dar início ao processo de averiguações, a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento da operação TIR ou, caso tal não seja possível, de:
— determinar os termos de constituição da dívida aduaneira,
— identificar o devedor, e
— determinar as autoridades aduaneiras competentes para proceder à liquidação.
2. O processo de averiguações é iniciado o mais tardar sete dias após o termo de um dos prazos-limite mencionados no n.o 1, salvo em casos excepcionais definidos de comum acordo pelos Estados-Membros. Se, entretanto, as autoridades aduaneiras suspeitarem ou forem informadas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darão imediatamente início ao processo de averiguações.
3. Se tiverem recebido unicamente a mensagem «aviso de chegada», as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações solicitando à estância aduaneira de destino ou de saída que enviou a mensagem «aviso de chegada» que lhes envie a mensagem «resultados do controlo».
4. Se não tiverem recebido a mensagem «aviso de chegada», as autoridades aduaneiras de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações, solicitando as informações necessárias ao apuramento da operação TIR à estância aduaneira de destino ou de saída. Esta estância dará resposta ao pedido no prazo de vinte e oito dias.
5. Em caso de impossibilidade de apuramento da operação TIR, o titular da caderneta TIR será instado a prestar as informações necessárias ao apuramento da operação o mais tardar no prazo de vinte e oito dias a contar do início do processo de averiguações junto da estância aduaneira de destino ou de saída. O titular da caderneta TIR dará resposta ao pedido no prazo de vinte e oito dias. Este prazo pode ser alargado por mais vinte e oito dias, mediante pedido do titular da caderneta TIR.
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada informarão igualmente a associação garante em causa, sem prejuízo da notificação prevista nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Convenção TIR, instando-a a fornecer prova de que a operação TIR terminou.
6. Quando é aplicável o n.o 6 do artigo 454.o, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações a que se refere o n.o 1, caso não tenham recebido prova do termo da operação TIR no prazo de dois meses a contar da data da aceitação da caderneta TIR. Para esse efeito, as referidas autoridades devem enviar às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída um pedido acompanhado de todas as informações necessárias. Se, entretanto, as autoridades suspeitarem ou forem antes informadas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darão imediatamente início ao processo de averiguações. Darão igualmente início ao processo de averiguações sempre que se verificar a posteriori que a prova do termo da operação TIR foi falsificada e que o recurso a esse processo é necessário para concretizar os objectivos referidos no n.o 1.
O procedimento previsto no n.o 5 aplica-se mutatis mutandis.
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída responderão no prazo de vinte e oito dias.
7. Sempre que o processo de averiguações permitir estabelecer que a operação TIR terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada procederão ao apuramento da operação e informarão do facto, sem demora, a associação garante e o titular da caderneta TIR, bem como, se for o caso, as autoridades aduaneiras que tenham dado início ao processo de cobrança nos termos dos artigos 217.o a 232.o do Código.
Artigo 455.oB
1. A prova de que a operação TIR terminou no prazo-limite previsto na caderneta TIR pode ser facultada, a contento das autoridades aduaneiras, sob a forma de um documento, certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída, que contenha a identificação das mercadorias e comprove que estas foram apresentadas à estância aduaneira de destino ou de saída, ou, em caso de aplicação do artigo 454.oA, ao destinatário autorizado.
2. A operação TIR considera-se igualmente concluída, quando o titular da caderneta TIR ou a associação garante apresenta, a contento das autoridades aduaneiras, um dos seguintes documentos de identificação das mercadorias:
a) Um documento aduaneiro, emitido num país terceiro, de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro;
b) Um documento, emitido num país terceiro, visado pelas autoridades aduaneiras desse país e que certifique que as mercadorias são consideradas em livre circulação no país terceiro em causa.
3. Os documentos mencionados nas alíneas a) e b) podem ser substituídos pelas cópias ou fotocópias respectivas, certificadas conformes pelo organismo que tiver certificado os documentos originais, pelas autoridades dos países terceiros em causa ou pelas autoridades de um Estado-Membro.
▼M22 —————
Artigo 456.o
1. Sempre que uma infracção ou irregularidade, nos termos da Convenção TIR, tiver por efeito a constituição de uma dívida aduaneira na Comunidade, as disposições da presente secção aplicam-se mutatis mutandis às outras imposições nos termos da alínea a), do n.o 1, do artigo 91.o do Código.
O prazo previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 215.o do Código Aduaneiro será de sete meses a contar da data-limite em que as mercadorias deveriam ter sido apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.
2. Os artigos 450.oB e 450.oD aplicam-se mutatis mutandis no quadro do processo de cobrança relativo ao regime TIR.
Artigo 457.o
1. Para efeitos do n.o 4, do artigo 8.o da Convenção TIR, sempre que a operação TIR se realizar no território aduaneiro da Comunidade, qualquer associação garante estabelecida na Comunidade pode tornar-se responsável pelo pagamento do montante da dívida aduaneira garantida relativa às mercadorias objecto da operação até ao limite de 60 000 euros por caderneta TIR ou de um montante equivalente expresso em moeda nacional.
2. A associação garante, estabelecida no Estado-Membro competente para a cobrança em conformidade com o artigo 215.o do Código, é responsável pelo pagamento do montante garantido da dívida aduaneira.
3. As notificações de não apuramento de uma operação TIR, devidamente efectuadas pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro competentes para a cobrança nos termos do terceiro travessão, do n.o 1, do artigo 215.o do Código, à associação garante por elas aprovada, produzem efeitos em relação à associação garante aprovada pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro competentes nos termos do primeiro ou segundo travessões, do n.o 1, do referido artigo, sempre que estas últimas procedam posteriormente à cobrança.
Artigo 457.o-A
Nos casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-membro decidam excluir uma pessoa do regime TIR, nos termos do artigo 38.o da Convenção TIR, tal decisão é aplicável em todo o território aduaneiro da Comunidade.
Para este efeito, o Estado-membro comunicará a sua decisão bem como a data de início dos seus efeitos aos outros Estados-membros e à Comissão.
Essa decisão diz respeito a todas as cadernetas TIR apresentadas para admissão numa estância aduaneira.
Artigo 457.oB
1. Sempre que uma operação TIR envolva as mesmas mercadorias constantes do anexo 340A ou sempre que as autoridades aduaneiras o considerem necessário, a estância aduaneira de partida ou de entrada pode determinar um itinerário para as mercadorias.
2. As autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se encontram as mercadorias anotarão as informações pertinentes no ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e no talão n.o 1 da caderneta TIR nos casos em que:
a) O itinerário mude a pedido do titular da caderneta TIR;
b) O transportador se tenha desviado do itinerário fixado por motivos de força maior.
A estância aduaneira de destino ou de saída introduzirá as informações pertinentes no sistema informatizado.
3. Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 2, as mercadorias, o ►M34 Documento de Acompanhamento de Trânsito Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança ◄ e a caderneta TIR serão apresentados, sem demora, às autoridades aduaneiras mais próximas.
Secção 3
O regime ATA
Artigo 457.o-C
1. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições específicas da Convenção ATA ►M26 e da Convenção de Istambul ◄ relativas à responsabilidade das associações garantes na utilização do livrete ATA.
2. Se durante ou na ocasião de uma operação de trânsito efectuada a coberto de um livrete ATA, for cometida uma infracção ou uma irregularidade em determinado Estado-Membro, a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente devidos é realizada por esse Estado-Membro, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais, sem prejuízo do exercício da acção penal.
3. Sempre que não for possível determinar o território em que foi cometida a infracção ou a irregularidade, considerar-se-á que foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada, salvo se, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 457.oD, for apresentada prova suficiente da regularidade da operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.
Se não for feita tal prova, considerar-se-á que a infracção ou a irregularidade foi cometida no Estado-Membro onde foi verificada e esse Estado-Membro cobrará os direitos e demais imposições relativos às mercadorias em causa em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais.
Se, posteriormente, vier a ser determinado o Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida, os direitos e demais imposições — com excepção dos cobrados a título dos recursos próprios da Comunidade, em conformidade com o segundo parágrafo do presente número — a que estão sujeitas as mercadorias em causa nesse Estado-Membro ser-lhe-ão restituídos pelo Estado-Membro que tiver inicialmente procedido à cobrança. Nesse caso, o eventual excedente será reembolsado à pessoa que tiver pago inicialmente as imposições.
Se o montante dos direitos e demais imposições, inicialmente cobrados e restituídos pelo Estado-Membro que tiver procedido à sua cobrança, for inferior ao montante dos direitos e demais imposições devidos no Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade tiver sido efectivamente cometida, este último cobrará a diferença, em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais.
As administrações aduaneiras dos Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções ou irregularidades e para as punir eficazmente.
Artigo 457.o-D
1. Sempre que se verificar que, durante ou na ocasião de uma operação de trânsito efectuada a coberto de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade, as autoridades aduaneiras notificá-la-ão ao titular do livrete ATA e à associação garante no prazo previsto no n.o 4 do artigo 6.o da Convenção ATA ►M26 ou no n.o 4 do artigo 8.o do anexo A da Convenção de Istambul ◄ .
2. A prova da regularidade da operação efectuada a coberto de um livrete ATA, nos termos do primeiro parágrafo, do n.o 3, do artigo 457.oC, deve ser apresentada no prazo previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o da Convenção ATA ►M26 ou no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul ◄ .
3. A prova referida no n.o 2 constitui prova suficiente:
a) Se for apresentado documento aduaneiro ou comercial certificado pelas autoridades aduaneiras em como as mercadorias em causa foram apresentadas à estância de destino;
b) Se for apresentado documento aduaneiro de sujeição a um regime aduaneiro em país terceiro ou a sua cópia ou fotocópia. A cópia certificada conforme pelo organismo que tiver visado o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um Estado-membro;
c) Através dos meios de prova previstos no artigo 8.o da Convenção ATA ►M26 ou no artigo 10.o do anexo A da Convenção de Istambul ◄
Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo devem identificar as mercadorias em causa.
Artigo 458.o
1. As autoridades aduaneiras designarão, em cada Estado-membro, uma estância centralizadora destinada a assegurar a coordenação das acções relativas às infracções ou irregularidades respeitantes aos livretes ATA.
As referidas autoridades comunicarão à Comissão a designação destas estâncias, bem como o seu endereço completo. ►M32 A Comissão comunica estas informações aos outros Estados-Membros por internet, no sítio oficial web da União Europeia. ◄
2. Para efeitos da determinação do Estado-membro responsável pela cobrança dos direitos e outras imposições devidos, o Estado-membro no qual for verificada, na acepção do ►M22 n.o 3 do artigo 457.oC ◄ , uma infracção ou irregularidade cometida durante uma operação de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA é o Estado-membro em que as mercadorias foram encontradas e, se as mercadorias não tiverem sido encontradas, o Estado-membro cuja estância centralizadora estiver na posse da folha mais recente.
Artigo 459.o
1. Quando a constituição de uma dívida for verificada pelas autoridades aduaneiras de um Estado-membro, será apresentada sem demora uma reclamação à associação garante à qual está vinculado o Estado-membro em causa. Quando a constituição da dívida resultar do facto de as mercadorias objecto de um livrete ATA não terem sido reexportadas, ou não lhes ter sido dada quitação de forma regular nos prazos exigidos em aplicação da Convenção ATA ►M26 ou da Convenção de Istambul ◄ , essa reclamação será apresentada decorridos, no mínimo, três meses após a data de caducidade do livrete.
2. A estância centralizadora que apresenta a reclamação enviará simultaneamente, dentro do possível, à estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária, uma nota informativa emitida em conformidade com o modelo que figura no anexo 59.
Esta nota informativa será acompanhada de uma cópia da folha não apurada, salvo se a estância centralizadora não estiver na posse de tal folha. A nota informativa pode igualmente ser utilizada sempre que considerada necessária.
Artigo 460.o
1. O cálculo do montante dos direitos e imposições resultantes da reclamação prevista no artigo 459.o efectuar-se-á através do modelo de formulário de tributação do anexo 60, preenchido de acordo com as instruções juntas ao referido modelo de formulário.
O formulário de tributação pode ser enviado posteriormente à reclamação, num prazo que, todavia, não deve ser superior a três meses a contar da reclamação e que, de qualquer forma, não deve exceder o prazo de seis meses a contar da data em que as autoridades aduaneiras introduzem a acção de cobrança.
2. Em conformidade com e nas condições previstas no artigo 461.o, o envio deste formulário a ►C2 uma associação garante ◄ pela administração aduaneira à qual está vinculada não isenta as outras associações garantes da Comunidade do eventual pagamento dos direitos e outras imposições, caso se verifique que a infracção ou a irregularidade foi cometida num Estado-membro diferente daquele em que o procedimento foi iniciado.
3. O formulário de tributação é preenchido em dois ou três exemplares consoante o caso. O primeiro exemplar destina-se à associação garante à qual está vinculada a autoridade aduaneira do Estado-membro no qual é apresentada a reclamação. O segundo exemplar é conservado pela estância centralizadora de emissão. Se for caso disso, a estância centralizadora de emissão enviará o terceiro exemplar à estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária.
Artigo 461.o
1. Quando se determinar que uma infracção ou irregularidade foi cometida num Estado-membro diferente daquele em que o processo foi iniciado, a estância centralizadora do primeiro Estado-membro encerra o processo no que lhe diz respeito.
2. Para proceder ao encerramento, enviará à estância centralizadora do segundo Estado-membro os elementos do processo em sua posse e reembolsará, se for caso disso, à associação garante a que está vinculada, os montantes que já tenham sido depositados ou pagos a título provisório por esta última.
No entanto, só se pode proceder ao encerramento do processo se a estância centralizadora do primeiro Estado-membro tiver recebido da estância centralizadora do segundo Estados-membros um acto de devolução de que conste, nomeadamente, a indicação de que foi apresentada uma reclamação no segundo Estado-membro em conformidade com os princípios da Convenção ATA ►M26 ou da Convenção de Istambul ◄ . O acto de devolução será elaborado de acordo com o modelo que figura no anexo 61.
3. A estância centralizadora do Estado-membro em que a infracção ou irregularidade foi cometida encarrega-se do procedimento de cobrança e cobra, se for caso disso, junto da associação garante a que está vinculada, os montantes dos direitos e outras imposições devidos, às taxas em vigor no Estado-membro em que se situa esta estância.
4. A transferência do processo deve efectuar-se dentro do prazo de um ano a contar da data de caducidade do livrete e sob condição de que o pagamento não seja definitivo, em aplicação do disposto nos n.os 2 ou 3 do artigo 7.o da Convenção ATA ►M26 ou no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul ◄ . Se este prazo for excedido, aplicar-se-á o disposto no ►M22 n.o 3 do artigo 457.oC ◄ .
CAPÍTULO 10
Transportes efectuados ao abrigo do procedimento do formulário 302
Artigo 462.o
1. Quando, nos termos do disposto no n.o 2, alínea e), do artigo 91o e no n.o 2, alínea e), do artigo 163.o do código, o transporte de uma mercadoria de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade for efectuado a coberto do formulário 302 previsto no âmbito da Convenção entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das respectivas forças, assinada em 19 de Junho de 1951, em Londres, considera-se que o território aduaneiro da Comunidade, no que respeita às modalidades de utilização desse formulário para esse transporte, forma um território único.
2. Quando um transporte referido no n.o 1 se efectuar parcialmente com travessia do território de um país terceiro, os controlos e formalidades inerentes ao formulário 302 são aplicáveis nos pontos onde o transporte deixar provisoriamente o território aduaneiro da Comunidade e voltar a entrar nesse mesmo território.
3. Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte efectuado ao abrigo de um formulário 302, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade num determinado Estado-membro, a cobrança dos direitos e de outras imposições eventualmente devidos será realizada por esse Estado-membro, nos termos das disposições comunitárias ou nacionais, sem prejuízo da acção penal.
4. O ►M22 n.o 3 do artigo 457.oC ◄ aplicar-se-á mutatis mutandis.
CAPÍTULO 10-A
Procedimento aplicável às remessas postais
Artigo 462.o-A
1. Quando, nos termos do n.o 2, alínea f), do artigo 91.o do Código, o transporte de uma mercadoria não comunitária de um ponto para outro do território aduaneiro da Comunidade é efectuado através de remessas postais (incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de expedição devem apor ou mandar apor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento uma etiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42.
2. Quando o transporte de uma mercadoria comunitária com destino ou proveniência de uma parte do território aduaneiro da Comunidade na qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE é efectuado através de remessas por via postal (incluindo as encomendas postais), as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de expedição devem apor ou mandar apor nas embalagens e nos documentos de acompanhamento uma etiqueta conforme com o modelo que figura no anexo 42B.
▼M18 —————
TÍTULO III
REGIMES ADUANEIROS ECONÓMICOS
CAPÍTULO 1
Disposições comuns a vários regimes
Secção 1
Definições
Artigo 496.o
Para efeitos do presente título, entende-se por:
|
a) |
«Regime» : o regime aduaneiro económico; |
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b) |
«Autorização» : a decisão das autoridades aduaneiras de autorizar o recurso ao regime; |
▼M32 —————
|
d) |
«Titular» : o titular de uma autorização; |
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e) |
«Estância de controlo» : a estância aduaneira indicada na autorização com competência para controlar o regime; |
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f) |
«Estância de sujeição ao regime» : a(s) estância(s) aduaneira(s) indicada(s) na autorização com competência para aceitar declarações de sujeição ao regime; |
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g) |
«Estância de apuramento» : a(s) estância(s) indicada(s) na autorização com competência para aceitar declarações conferindo às mercadorias, após sujeição a um regime, um novo destino aduaneiro admitido ou, no caso do aperfeiçoamento passivo, a declaração de introdução em livre prática; |
|
h) |
«Tráfego triangular» : o tráfego em que a estância de apuramento difere da estância de sujeição ao regime; |
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i) |
«Contabilidade» : os dados comerciais, fiscais ou outros dados contabilísticos mantidos pelo titular ou por sua conta; |
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j) |
«Escritas» : os dados contendo todas as informações e elementos técnicos necessários, sob qualquer suporte, para que as autoridades aduaneiras possam assegurar a fiscalização e o controlo do regime, em especial, os fluxos e as alterações do estatuto das mercadorias. No regime de entreposto aduaneiro as escritas são designadas «contabilidade de existências»; |
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k) |
«Produtos compensadores principais» : os produtos compensadores para cuja obtenção foi autorizado o regime; |
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l) |
«Produtos compensadores secundários» : outros produtos compensadores para além dos produtos compensadores principais previstos na autorização, que resultam obrigatoriamente das operações de aperfeiçoamento; |
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m) |
«Prazo de apuramento» : o prazo durante o qual as mercadorias ou produtos devem receber um novo destino aduaneiro admitido, incluindo, se for caso disso, o prazo para solicitar o reembolso dos direitos de importação após aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou para beneficiar da isenção total ou parcial dos direitos de importação aquando da introdução em livre prática após o aperfeiçoamento passivo. |
Secção 2
Pedido de autorização
Artigo 497.o
1. O pedido de autorização é feito por escrito em conformidade com o modelo do anexo 67.
2. As autoridades aduaneiras podem autorizar que o pedido de renovação ou de alteração de uma autorização seja efectuado por simples pedido escrito.
3. Nos casos a seguir referidos, o pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira feita por escrito ou por processos informáticos segundo o procedimento normal:
a) Aperfeiçoamento activo: nos casos em que, em conformidade com o artigo 539.o, se considerem satisfeitas as condições económicas, exceptuando os pedidos relativos a mercadorias equivalentes;
b) Transformação sob controlo aduaneiro: nos casos em que, em conformidade com o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 552.o, se considerem satisfeitas as condições económicas;
c) Importação temporária, incluindo os casos de utilização de um livrete ATA ou CPD;
— aperfeiçoamento passivo: nos casos em que as operações de aperfeiçoamento consistam em reparações, incluindo o sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo com utilização do sistema de trocas comerciais padrão com importação antecipada,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo com utilização do sistema de trocas comerciais padrão sem importação antecipada, sempre que a autorização inicial não preveja este sistema e as autoridades aduaneiras permitam a sua alteração,
— para a introdução em livre prática após aperfeiçoamento passivo, se a operação de aperfeiçoamento disser respeito a mercadorias desprovidas de carácter comercial.
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira verbal para importação temporária, em conformidade com o artigo 229.o, contra a apresentação do documento ►C8 previsto no terceiro parágrafo do artigo 499.o ◄
O pedido pode ser feito por meio de uma declaração aduaneira para importação temporária por qualquer outro acto, em conformidade com o n.o 1 do artigo 232.o
4. Os pedidos de autorização única devem ser formulados em conformidade com o n.o 1, com exclusão dos pedidos relativos à importação temporária.
5. As autoridades aduaneiras podem exigir que os pedidos relativos à importação temporária com isenção total dos direitos de importação em conformidade com o artigo 578.o sejam estabelecidos conforme o disposto no n.o 1.
Artigo 498.o
O pedido de autorização referido no n.o 1 do artigo 497.o é apresentado:
a) Para o entreposto aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para os locais a autorizar como entreposto aduaneiro ou onde o requerente mantém a sua contabilidade principal;
b) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo aduaneiro: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o local onde se realiza a operação de aperfeiçoamento ou de transformação;
c) Para a importação temporária: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o local onde as mercadorias devem ser utilizadas, sem prejuízo ►C8 do n.o 2, segundo parágrafo, ◄ do artigo 580.o;
d) Para o aperfeiçoamento passivo: às autoridades aduaneiras designadas para esse efeito para o local onde se encontram as mercadorias destinadas à exportação temporária.
Artigo 499.o
Sempre que as autoridades aduaneiras considerem que as indicações constantes do pedido são insuficientes, podem exigir informações complementares ao requerente.
Nos casos em que o pedido é constituído por uma declaração aduaneira, as autoridades aduaneiras exigirão, sem prejuízo do artigo 220.o, que o pedido seja acompanhado de um documento, efectuado pelo declarante, que contenha, pelo menos, as informações seguintes, salvo se essas informações puderem ser inseridas no formulário utilizado para a declaração escrita ou se as autoridades aduaneiras considerarem que não são necessárias:
a) O nome e endereço do requerente, do declarante e do operador;
b) A natureza do aperfeiçoamento, da transformação ou da utilização das mercadorias;
c) A designação comercial e/ou técnica dos produtos compensadores ou transformados ►C8 e os meios para a sua identificação; ◄
d) O(s) código(s) relativo(s) às condições económicas, em conformidade com o anexo 70;
e) A taxa de rendimento estimada ou o método de determinação dessa taxa;
f) O prazo de apuramento previsto;
g) A estância de apuramento pretendida;
h) O local de aperfeiçoamento, de transformação ou de utilização;
i) As formalidades de transferência propostas;
j) No caso de uma declaração aduaneira verbal, o valor e a quantidade das mercadorias.
Sempre que o documento referido no segundo parágrafo for apresentado em apoio à declaração aduaneira verbal para importação temporária, deve ser emitido em dois exemplares, um dos quais é visado pelas autoridades aduaneiras e devolvido ao declarante.
Secção 3
Autorização única
Artigo 500.o
1. Sempre que for apresentado um pedido de autorização única, o seu deferimento está subordinado ao acordo prévio das autoridades em causa nos termos do procedimento estabelecido nos n.os 2 e 3.
2. No caso de importação temporária o pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local da primeira utilização, sem prejuízo ►C8 do n.o 2, segundo ◄ parágrafo, do artigo 580.o
Nos outros casos o pedido é apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local onde é mantida a contabilidade principal do requerente que permita controlos por auditoria e onde se realiza, pelo menos, uma parte das operações de armazenagem, de transformação ou de exportação temporária ao abrigo da autorização.
Quando as autoridades aduaneiras competentes não puderem ser determinadas nos termos dos primeiro e segundo parágrafos, o pedido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras designadas para o local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal que permita controlos por auditoria do regime.
3. As autoridades designadas nos termos do n.o 2 transmitem o pedido e o projecto de autorização às outras autoridades aduaneiras interessadas que acusam a sua recepção no prazo de 15 dias.
Estas últimas autoridades comunicam as eventuais objecções no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do projecto de autorização. Sempre que sejam comunicadas objecções dentro desse prazo e que não se chegue a nenhum acordo, o pedido é indeferido tendo em conta os elementos em que se baseiam tais objecções.
4. As autoridades aduaneiras podem emitir a autorização se, dentro do prazo de 30 dias, não lhes tiverem sido comunicadas objecções ao projecto de autorização.
As referidas autoridades enviam uma cópia da autorização aprovada a todas as outras autoridades aduaneiras interessadas.
Artigo 501.o
1. Sempre que os critérios e condições de concessão de uma autorização única tenham sido objecto de um acordo geral entre duas ou mais administrações aduaneiras, estas podem igualmente acordar em substituir o acordo prévio previsto no n.o 1 do artigo 500.o e as informações a fornecer previstas no ►C8 n.o 4 do artigo 500.o ◄ por simples notificação.
2. A notificação é suficiente sempre que:
a) A autorização única seja renovada, objecto de alterações menores, anulada ou revogada;
b) O pedido de autorização única se refira à importação temporária e não possa ser estabelecido com base no modelo do anexo 67.
3. A notificação não é necessária sempre que:
a) O único elemento respeitante a diferentes administrações aduaneiras seja o tráfego triangular no âmbito do aperfeiçoamento activo ou passivo sem recorrer aos boletins de informações recapitulativos;
b) Sejam utilizados livretes ATA ou CPD;
c) A autorização de importação temporária seja constituída pela aceitação de uma declaração verbal ou de uma declaração por qualquer outro acto.
Secção 4
Condições económicas
Artigo 502.o
1. Com exclusão dos casos em que se consideram satisfeitas as condições económicas nos termos dos capítulos 3, 4 ou 6, a autorização não será concedida sem o exame das condições económicas.
2. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo (capítulo 3), o exame deve estabelecer a inviabilidade económica de recorrer a fontes comunitárias, tendo designadamente em conta os critérios seguintes que são apresentados em pormenor na parte B do anexo 70:
a) Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade que tenham a mesma qualidade e as mesmas características técnicas das mercadorias que se pretende importar para as operações de transformação previstas;
b) Diferenças de preços entre as mercadorias produzidas na Comunidade e as que se pretende importar;
c) Obrigações contratuais.
3. Relativamente ao regime de transformação sob controlo aduaneiro (capítulo 4), o exame deve estabelecer se a utilização de fontes não comunitárias permite criar ou manter actividades de transformação na Comunidade.
4. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento passivo (capítulo 6), o exame deve estabelecer se:
a) A realização de operações de transformação fora da Comunidade pode trazer desvantagens graves para os transformadores comunitários; ou
b) A realização de operações de transformação na Comunidade é economicamente inviável ou não é possível por razões técnicas ou obrigações contratuais.
Artigo 503.o
Pode efectuar-se um exame das condições económicas em colaboração com a Comissão:
a) Se as autoridades aduaneiras em causa desejarem proceder à consulta antes ou após a emissão da autorização;
b) Se uma outra administração aduaneira apresentar objecções a uma autorização emitida;
c) Por iniciativa da Comissão.
Artigo 504.o
1. Sempre que um exame seja iniciado em conformidade com o artigo 503.o, o caso é transmitido à Comissão, acompanhado das conclusões do exame já realizado.
2. A Comissão envia um aviso de recepção ou uma notificação às autoridades aduaneiras em causa quando agir por sua própria iniciativa. A Comissão decide, em consulta com estas últimas, se se impõe um exame das condições económicas pelo comité.
3. Se o processo for submetido para apreciação ao comité, as autoridades aduaneiras informam o requerente ou o titular do início do procedimento em causa e, caso o tratamento do pedido não esteja concluído, da suspensão dos prazos estabelecidos no artigo 506.o
4. As conclusões do comité são tidas em conta pelas autoridades aduaneiras em causa e por qualquer autoridade aduaneira responsável por autorizações ou por pedidos de autorizações análogos.
Estas conclusões podem prever a sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Secção 5
Decisão de autorização
Artigo 505.o
A autorização é concedida pelas autoridades aduaneiras designadas para o efeito:
a) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o 1 do artigo 497.o, de acordo com o modelo do anexo 67;
b) No caso de pedidos apresentados em conformidade com o n.o 3 do artigo 497.o, através da aceitação da declaração aduaneira;
c) No caso de pedidos de renovação ou alteração, através de qualquer outro acto adequado.
Artigo 506.o
O requerente é informado da decisão de concessão da autorização ou dos motivos de indeferimento do pedido no prazo de 30 dias ou, no caso do regime de entreposto aduaneiro no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido ou da recepção, pelas autoridades aduaneiras, das informações em falta ou das informações complementares solicitadas.
Esses prazos não se aplicam à autorização única, salvo se for emitida em conformidade com o artigo 501.o
Artigo 507.o
1. Sem prejuízo do artigo 508.o, a autorização produz efeitos a partir da data da sua emissão ou numa data posterior nela indicada. Em relação aos entrepostos privados, as autoridades aduaneiras podem, a título excepcional, dar o seu acordo a que o regime seja utilizado antes da emissão efectiva da autorização.
2. No que se refere ao regime de entreposto aduaneiro, o prazo de validade da autorização é ilimitado.
3. No que se refere aos regimes de aperfeiçoamento activo, de transformação sob controlo aduaneiro ou de aperfeiçoamento passivo, o prazo de validade da autorização não pode exceder três anos a partir da data em que produza efeitos, salvo por razões devidamente justificadas.
4. Em derrogação ao disposto no n.o 3, no que diz respeito às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo abrangidas pela parte A do anexo 73, o prazo de validade não pode exceder seis meses.
No que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho ( 16 ), o prazo de validade não pode exceder três meses.
Artigo 508.o
1. As autoridades aduaneiras podem emitir uma autorização com efeitos retroactivos, excepto para o regime de entreposto aduaneiro.
Sem prejuízo dos n.o 2 e 3, uma autorização com efeitos retroactivos produz efeitos o mais cedo na data de apresentação do pedido.
2. Se o pedido disser respeito à renovação de uma autorização para operações e mercadorias da mesma natureza, os efeitos retroactivos podem recuar até à data de caducidade da autorização.
3. Os efeitos retroactivos podem, em circunstâncias excepcionais, ser prolongados por um prazo que não exceda um ano antes da data de apresentação do pedido, desde que possa ser demonstrada a existência de necessidades económicas e que:
a) O pedido não esteja relacionado com tentativas de artifício ou negligência manifesta;
b) O prazo de validade que teria sido concedido em conformidade com o artigo 507.o não seja excedido;
c) A contabilidade do requerente permita certificar que estão satisfeitas as condições do regime e, se for caso disso, identificar as mercadorias dentro do prazo em causa, bem como controlar o regime; e
d) Todas as formalidades necessárias para a regularização da situação das mercadorias possam ser cumpridas, incluindo, se for caso disso, a anulação da declaração.
Secção 6
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Subsecção 1
Disposições gerais
Artigo 509.o
1. As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária só se aplicam às mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
2. Sempre que os produtos compensadores obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, com exclusão dos enumerados no anexo 75, forem introduzidos em livre prática, devem aplicar-se as medidas de política comercial aplicáveis à introdução em livre prática das mercadorias de importação.
3. Sempre que os produtos transformados obtidos ao abrigo do regime de transformação sob controlo aduaneiro forem introduzidos em livre prática, as medidas de política comercial aplicáveis a esses produtos só se aplicam se as mercadorias de importação estiverem sujeitas a tais medidas.
4. Sempre que a legislação comunitária preveja medidas de política comercial para a introdução em livre prática, tais medidas não se aplicam aos produtos compensadores introduzidos em livre prática após o aperfeiçoamento passivo:
— que tenham conservado a origem comunitária, nos termos dos artigos 23.o e 24.o do Código,
— que tenham sido objecto de uma reparação, incluindo o sistema de trocas comerciais padrão,
— complementar às operações sucessivas de aperfeiçoamento, em conformidade com o artigo 123.o do Código.
Artigo 510.o
Sem prejuízo do n.o 5 do artigo 161.o do Código, a estância de controlo pode autorizar a apresentação da declaração aduaneira junto de outra estância aduaneira que não conste da autorização. A estância de controlo determina as modalidades segundo as quais deve ser informada.
Subsecção 2
Transferências
Artigo 511.o
A autorização determina se e em que condições as mercadorias ou os produtos sujeitos a um regime suspensivo podem circular entre diferentes locais ou para as instalações de outro titular sem apuramento do regime (transferência), desde que sejam mantidas escritas, excepto para a importação temporária.
A transferência não é possível, quando o local de partida ou de destino das mercadorias for um entreposto de tipo B.
Artigo 512.o
1. A transferência entre diferentes locais designados na autorização pode efectuar-se sem formalidades aduaneiras.
2. A transferência da estância de sujeição para as instalações ou local de utilização do titular ou do operador pode efectuar-se a coberto da declaração de sujeição ao regime.
3. A transferência para a estância de saída tendo em vista a reexportação pode efectuar-se ao abrigo do regime. Nesse caso, o regime só é apurado depois de as mercadorias e os produtos declarados para reexportação terem efectivamente saído do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 513.o
A transferência de um titular para outro titular só se pode efectuar se o segundo titular sujeitar as mercadorias ou os produtos transferidos ao regime ao abrigo de uma autorização de domiciliação. A notificação às autoridades aduaneiras e o registo das mercadorias ou dos produtos na escrita, referidos no artigo 266.o, devem ser efectuados no momento da chegada das mercadorias ou dos produtos às instalações do segundo titular. Nesse caso, não será exigida nenhuma declaração complementar.
No caso da importação temporária, a transferência de um titular para outro titular pode também efectuar-se quando o segundo titular sujeitar as mercadorias ao regime através de uma declaração aduaneira por escrito utilizando o procedimento normal.
Constam do anexo 68 as formalidades a cumprir. Ao receber as mercadorias ou os produtos, o segundo titular deve sujeitá-los ao regime.
Artigo 514.o
A transferência de mercadorias que apresentem um risco acrescido de acordo com o anexo 44C é coberta por uma garantia que satisfaça condições equivalentes às previstas para o regime de trânsito.
Subsecção 3
Escritas
Artigo 515.o
As autoridades aduaneiras exigirão que o titular, o operador ou o depositário designado mantenham escritas, excepto para a importação temporária ou sempre que não o considerem necessário.
As autoridades aduaneiras podem autorizar que a contabilidade existente que contenha todos os elementos necessários substitua as escritas.
A estância de controlo pode exigir um inventário de todas ou de parte das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 516.o
As escritas referidas no artigo 515.o e, sempre que sejam exigidas, as escritas referidas no n.o 2 do artigo 581.o relativas à importação temporária, devem conter as seguintes informações:
a) As indicações contidas nas casas da lista mínima do anexo 37 relativo à declaração de sujeição ao regime;
b) Os elementos das declarações através das quais as mercadorias receberam um destino aduaneiro que apura o regime;
c) A data e a referência de outros documentos aduaneiros e de quaisquer outros documentos relativos à sujeição e ao apuramento;
d) A natureza das operações de aperfeiçoamento ou de transformação, os tipos de manipulação ou de utilização temporária;
e) A taxa de rendimento ou o método de cálculo dessa taxa;
f) As indicações que permitam acompanhar as mercadorias, incluindo a sua localização ou as suas transferências eventuais;
g) As descrições comerciais ou técnicas necessárias à identificação das mercadorias;
h) Os elementos que permitam seguir os movimentos no âmbito de operações de aperfeiçoamento activo em que são utilizadas mercadorias equivalentes.
Todavia, as autoridades aduaneiras podem dispensar da obrigação de fornecer algumas dessas informações, desde que tal não afecte o controlo ou a fiscalização do regime em relação às mercadorias a armazenar, aperfeiçoar, transformar ou utilizar.
Subsecção 4
Taxa de rendimento e métodos de cálculo
Artigo 517.o
1. Sempre que o apuramento do regime dos capítulos 3, 4 ou 6 o exija, são fixados na autorização ou no momento de sujeição das mercadorias ao regime uma taxa de rendimento ou o seu método de determinação, incluindo uma taxa de rendimento média. Essa taxa é determinada, na medida do possível, com base nas informações relativas à produção ou em dados técnicos ou, na sua falta, com base nos dados relativos a operações da mesma natureza.
2. Em circunstâncias especiais, as autoridades aduaneiras podem fixar a taxa de rendimento após a sujeição das mercadorias ao regime, o mais tardar na data da sua afectação a um novo destino aduaneiro.
3. As taxas fixas de rendimento fixadas para o aperfeiçoamento activo no anexo 69 aplicam-se às operações aí descritas.
Artigo 518.o
1. A percentagem de mercadorias de importação ou de exportação temporária incorporada nos produtos compensadores é calculada para:
— determinar os direitos de importação a cobrar,
— determinar o montante a deduzir no caso de constituição de uma dívida aduaneira, ou
— aplicar as medidas de política comercial.
Esses cálculos são efectuados de acordo com o método da chave quantitativa ou com o método da chave-valor, consoante o caso, ou com outros métodos que conduzam a resultados semelhantes.
Para efeitos do cálculo, os produtos transformados ou intermédios são equiparados aos produtos compensadores.
2. O método da chave quantitativa aplica-se quando:
a) Uma única espécie de produtos compensadores resulte das operações de aperfeiçoamento. Nesse caso, a quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de produtos compensadores em relação aos quais se tiver constituído uma dívida aduaneira é proporcional à percentagem determinada da quantidade total dos produtos compensadores;
b) Várias espécies de produtos compensadores resultem de operações de aperfeiçoamento e todos os elementos das mercadorias de importação ou de exportação temporária estejam incorporados em cada um desses produtos compensadores. Nesse caso, a quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de um dado produto compensador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é proporcional:
i) à relação entre essa espécie específica de produto compensador, tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, e a quantidade total de todos os produtos compensadores, e
ii) à relação entre a quantidade de produtos compensadores em relação aos quais se constituiu uma dívida aduaneira e a quantidade total dos produtos compensadores da mesma espécie.
A fim de determinar se as condições que permitem aplicar os métodos descritos nas alíneas a) e b) estão satisfeitas, não são tidas em conta as perdas. Sem prejuízo do artigo 862.o, entende-se por «perdas» a parte das mercadorias de importação ou de exportação temporária que é destruída e desaparece no decurso da operação de aperfeiçoamento, designadamente através de evaporação, dessecação, escape sob a forma de gás ou escoamento nas águas de lavagem. No que se refere ao aperfeiçoamento passivo, os produtos compensadores secundários que constituam desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos são equiparados a perdas.
3. Sempre que não seja aplicável o método da chave quantitativa, aplica-se o método da chave-valor.
A quantidade estimada de mercadorias de importação ou de exportação temporária correspondente à quantidade de um dado produto compensador em relação ao qual se tiver constituido uma dívida aduaneira é proporcional:
a) Ao valor dessa espécie específica de produto compensador, tenha ou não sido constituída uma dívida aduaneira, expresso na percentagem do valor total de todos os produtos compensadores; e
b) Ao valor dos produtos compensadores que estejam na origem da constituição de uma dívida aduaneira, expresso na percentagem do valor total dos produtos compensadores da mesma espécie.
O valor de cada um dos diferentes produtos compensadores a considerar para a aplicação do método da chave-valor é determinado com base no preço à saída da fábrica recente na Comunidade, e no preço de venda recente na Comunidade de produtos idênticos ou similares, desde que não tenham sido influenciados por relações entre o comprador e o vendedor.
4. Se o valor não puder ser assim determinado, poder-se-á recorrer a outros métodos razoáveis.
Subsecção 5
Juros compensatórios
Artigo 519.o
1. Se se constituir uma dívida aduaneira em relação aos produtos compensadores ou às mercadorias de importação sujeitas aos regimes de aperfeiçoamento activo ou de importação temporária, devem ser pagos juros compensatórios sobre o montante dos direitos de importação relativos ao período considerado.
2. São aplicáveis as taxas de juro a três meses do mercado monetário publicadas no anexo estatístico do boletim mensal do Banco Central Europeu.
A taxa de juro a aplicar é a taxa em vigor nos dois meses anteriores ao mês durante o qual se tiver constituído a dívida aduaneira e no Estado-Membro em que se realizou ou se deveria ter realizado a primeira operação ou a utilização, tal como previsto na autorização.
3. Os juros são aplicados por mês civil e o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que as mercadorias de importação, em relação às quais se tiver constituído uma dívida aduaneira, tiverem sido pela primeira vez sujeitas ao regime. O prazo termina no último dia do mês em que tiver sido constituída a dívida aduaneira.
No que se refere ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), quando a introdução em livre prática for solicitada ao abrigo do n.o 4 do artigo 128.o do Código, o prazo começa a correr a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que os direitos de importação tiverem sido objecto de reembolso ou de dispensa do pagamento.
4. Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam, quando:
a) O período a considerar for inferior a um mês;
b) O montante dos juros compensatórios aplicáveis não exceder 20 euros por dívida aduaneira constituída;
c) For constituída uma dívida aduaneira, a fim de permitir a concessão de um tratamento pautal preferencial no âmbito de um acordo concluído entre a Comunidade e um país terceiro às importações para esse país;
d) Forem introduzidos em livre prática desperdícios e resíduos resultantes de uma inutilização;
e) Forem introduzidos em livre prática os produtos compensadores secundários enumerados no anexo 75, desde que esses produtos correspondam proporcionalmente às quantidades exportadas dos produtos compensadores principais;
f) A constituição de uma dívida aduaneira resultar de um pedido de introdução em livre prática apresentado nas condições previstas no n.o 4 do artigo 128.o do Código, desde que os direitos de importação ainda não tenham sido reembolsados ou não tenha sido dispensado o seu pagamento;
g) O titular solicitar a introdução em livre prática e apresentar prova de que circunstâncias especiais, que não implicaram artifício ou negligência da sua parte, tornaram impossível ou economicamente inviável a reexportação nas condições previstas e que foram devidamente justificadas aquando da apresentação do pedido de autorização;
h) For constituída uma dívida aduaneira e prestada uma garantia por depósito em numerário correspondente ao montante dessa dívida;
i) For constituída uma dívida aduaneira em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 201.o do Código ou em consequência da introdução em livre prática de mercadorias previamente sujeitas ao regime de importação temporária, nos termos dos artigos 556.o a 561.o, 563.o, 565.o, 568.o, da alínea b) do artigo 573.o e do artigo 576.o do presente regulamento.
5. Sempre que se tratar de operações de aperfeiçoamento activo em que a quantidade de mercadorias de importação e/ou de produtos compensadores torna economicamente impossível a aplicação do disposto nos n.os 2 e 3, as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do interessado, a utilização de métodos simplificados de cálculo dos juros compensatórios que apresentem resultados semelhantes.
Subsecção 6
Apuramento
Artigo 520.o
1. Sempre que, ao abrigo da mesma autorização mas a coberto de diversas declarações, mercadorias de importação ou de exportação temporária tiverem sido sujeitas:
— a um regime suspensivo, considera-se a atribuição de um novo destino aduaneiro às mercadorias ou aos produtos como apuramento do regime para as mercadorias de importação em causa,
— a um regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) ou de aperfeiçoamento passivo, considera-se que os produtos compensadores foram obtidos a partir das mercadorias de importação ou de exportação temporária em causa,
sujeitas ao regime ao abrigo das declarações mais antigas.
►C8 A aplicação do disposto no primeiro parágrafo não pode dar origem a ◄ vantagens injustificadas em matéria de direitos de importação.
O titular pode solicitar que o apuramento se efectue em relação a mercadorias de importação ou de exportação temporária específicas.
2. Sempre que as mercadorias sujeitas a um regime se encontram no mesmo local juntamente com outras mercadorias, as autoridades aduaneiras podem, em caso de inutilização total ou de perda irremediável, aceitar a prova apresentada pelo titular da autorização da quantidade efectiva das mercadorias sujeitas ao regime inutilizadas ou perdidas. Caso o titular não possa apresentar essa prova, a quantidade das mercadorias inutilizadas ou perdidas é determinada com base na quantidade de mercadorias, da mesma natureza, sujeitas ao regime no momento em que ocorreram a inutilização ou perda.
Artigo 521.o
1. O mais tardar a contar da data do termo do prazo de apuramento, independentemente do recurso ou não à globalização em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 118.o:
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) ou da transformação sob controlo aduaneiro, a relação de apuramento é apresentada à estância de controlo no prazo de 30 dias,
— no caso do aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque), o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação deve ser apresentado à estância de controlo no prazo de seis meses.
Quando circunstâncias especiais o justificarem ►C8 , as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse prazo mesmo após o seu termo. ◄
2. ►C8 A relação ou o pedido devem conter as indicações seguintes, salvo se a estância de controlo determinar de outro modo: ◄
a) As referências da autorização;
b) A quantidade, por espécie, das mercadorias de importação em relação às quais são solicitados o apuramento, o reembolso ou a dispensa do pagamento, ou a quantidade das mercadorias de importação sujeitas ao regime no âmbito do tráfego triangular;
c) O código NC das mercadorias de importação;
d) A taxa dos direitos de importação aplicável às mercadorias de importação e, se for caso disso, o seu valor aduaneiro;
e) A referência às declarações a coberto das quais as mercadorias de importação foram sujeitas ao regime;
f) A espécie e a quantidade de produtos compensadores ou transformados ou de mercadorias no seu estado inalterado e o destino aduaneiro que lhes foi atribuído, com referência às declarações correspondentes, a outros documentos aduaneiros ou a quaisquer outros documentos relativos ao apuramento e aos prazos de apuramento;
g) O valor dos produtos compensadores ou transformados, se o apuramento é feito com base no método da chave-valor;
h) A taxa de rendimento;
i) O montante dos direitos de importação a pagar, reembolsar ou a dispensar do pagamento e, se for caso disso, o montante dos juros compensatórios a pagar. Quando esse montante se referir à aplicação do artigo 546.o, será mencionado à parte;
i) No caso da transformação sob controlo aduaneiro, o código NC dos produtos transformados e os elementos necessários à determinação do valor aduaneiro.
3. A estância de controlo pode proceder à elaboração da relação de apuramento.
Secção 7
Cooperação administrativa
Artigo 522.o
As autoridades aduaneiras comunicarão à Comissão, nos casos, prazos e na forma especificados no anexo 70, as seguintes informações:
a) Para o aperfeiçoamento activo e a transformação sob controlo aduaneiro:
i) as autorizações emitidas,
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas por as condições económicas não estarem satisfeitas;
b) Para o aperfeiçoamento passivo:
i) as autorizações emitidas em conformidade com o n.o 2 do artigo 147.o do Código;
ii) os pedidos indeferidos ou as autorizações anuladas ou revogadas por as condições económicas não estarem satisfeitas;
A Comissão porá estas informações à disposição das administrações aduaneiras.
Artigo 523.o
A fim de fazer chegar as informações úteis às outras estâncias aduaneiras responsáveis pela aplicação do regime, os boletins de informações seguintes, que figuram no anexo 71, podem ser emitidos a pedido do interessado ou por iniciativa das autoridades aduaneiras, salvo se as autoridades aduaneiras determinarem outros meios de intercâmbio de informações:
a) No que diz respeito ao entreposto aduaneiro: comunicação dos elementos de cálculo da dívida aduaneira aplicáveis às mercadorias antes de terem sido efectuadas as manipulações usuais: boletim de informações INF 8;
b) No que diz respeito ao aperfeiçoamento activo:
i) comunicação das informações relativas ao montante dos direitos, dos juros compensatórios, da garantia e às medidas de política comercial: boletim de informações INF 1,
ii) comunicação das informações relativas aos produtos compensadores destinados a receber um destino aduaneiro autorizado no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 9,
iii) comunicação, com vista à isenção dos direitos relativos às mercadorias de importação, de informações referentes à exportação antecipada no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 5,
iv) comunicação das informações que permitem o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos no âmbito do sistema de draubaque: boletim de informações INF 7;
c) No que diz respeito à importação temporária: comunicação dos elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dos direitos já cobrados referentes às mercadorias que são transportadas: boletim de informações INF 6;
d) No que diz respeito ao aperfeiçoamento passivo: comunicação, com vista à isenção total ou parcial dos direitos sobre os produtos compensadores, de informações relativas às mercadorias exportadas temporariamente no âmbito do tráfego triangular: boletim de informações INF 2.
CAPÍTULO 2
Entreposto aduaneiro
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 524.o
Para efeitos do presente capítulo relativo aos produtos agrícolas, entende-se por mercadorias com pré-financiamento as mercadorias comunitárias destinadas a serem exportadas no seu estado inalterado com benefício de um pagamento antecipado de montante igual à restituição à exportação antes da sua exportação, desde que esse pagamento esteja previsto no Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho ( 17 ).
Artigo 525.o
1. Os entrepostos aduaneiros públicos são classificados do seguinte modo:
a) Sob a responsabilidade do depositário: tipo A;
b) Sob a responsabilidade do depositante: tipo B;
c) Cuja gestão seja assegurada pelas autoridades aduaneiras: ►C8 tipo F. ◄
2. Os entrepostos privados sob a responsabilidade do depositário que se identifica com o depositante, sem que seja necessariamente o proprietário das mercadorias são classificados do seguinte modo:
a) No caso em que a introdução em livre prática se efectue segundo o procedimento de domiciliação e possa basear-se na espécie, no valor aduaneiro e na quantidade das mercadorias no momento da sua sujeição ao regime: tipo D;
b) No caso em que se aplique o regime, sem que as mercadorias sejam armazenadas num local aprovado como entreposto aduaneiro: tipo E;
c) Caso não se aplique nenhuma das situações específicas referidas nas alíneas a) e b): tipo C.
3. Uma autorização de entreposto de tipo E pode prever o recurso aos procedimentos aplicáveis ao tipo D.
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 526.o
1. Ao concederem a autorização, as autoridades aduaneiras designam os locais ou qualquer outra área delimitada que possam ser aprovados como entreposto aduaneiro do tipo A, B, C ou D. Podem igualmente aprovar os armazéns de depósito temporário como entreposto de um destes tipos ou geri-los como um entreposto de tipo F.
2. O mesmo local não pode ser aprovado simultaneamente para mais do que um entreposto aduaneiro.
3. Sempre que as mercadorias representem perigo, possam alterar outras mercadorias ou, por outros motivos, exijam instalações especiais, a autorização pode prever que só possam ser colocadas em locais especialmente equipados para o efeito.
4. Os entrepostos dos tipos A, C, D e E podem ser aprovados como entrepostos de abastecimento, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão ( 18 ).
5. A autorização única só pode ser concedida para entrepostos privados.
Artigo 527.o
1. A autorização só pode ser concedida caso as manipulações usuais previstas ou as operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro das mercadorias não sejam predominantes sobre o objectivo da sua armazenagem.
2. A autorização não é concedida se os locais dos entrepostos aduaneiros ou as instalações de armazenagem forem utilizados para a venda a retalho.
Todavia, em relação às mercadorias vendidas a retalho, pode ser concedida uma autorização com franquia de direitos de importação:
a) A viajantes no âmbito do tráfego para países terceiros;
b) No âmbito de acordos diplomáticos e consulares;
c) A membros de organizações internacionais ou às forças da NATO.
3. Para efeitos do segundo travessão do artigo 86.o do Código, para avaliar se os custos administrativos gerados pelo regime de entreposto aduaneiro são ou não desproporcionados em relação às necessidades económicas em causa, as autoridades aduaneiras terão em conta, designadamente, o tipo de entreposto e os procedimentos que lhe podem ser aplicados.
Secção 3
Contabilidade de existências
Artigo 528.o
1. No caso dos entrepostos do tipo A, C, D e E, o depositário é a pessoa designada para manter a contabilidade de existências.
2. No caso dos entrepostos de tipo F, a estância aduaneira que gere o local mantém escritas aduaneiras em substituição da contabilidade de existências.
3. No caso dos entrepostos aduaneiros de tipo B, a estância de controlo conserva as declarações de sujeição ao regime em substituição da contabilidade de existências.
Artigo 529.o
1. A contabilidade de existências deve, em qualquer momento, apresentar a situação actual das existências de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro. O depositário deve entregar à estância de controlo, nos prazos fixados pelas autoridades aduaneiras, uma relação dessas existências.
2. Em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 112.o do Código, o valor aduaneiro das mercadorias antes da manipulação usual deve constar da contabilidade de existências.
3. A contabilidade de existências deve conter informações relativas ao levantamento temporário e à armazenagem comum das mercadorias, em conformidade com o n.o 2 do artigo 534.o
Artigo 530.o
1. Quando as mercadorias forem sujeitas ao regime de entreposto de tipo E, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momento da sua chegada às instalações de armazenagem do titular.
2. Quando o entreposto aduaneiro for simultaneamente utilizado como armazém de depósito temporário, o registo na contabilidade de existências efectua-se no momento da aceitação da declaração de sujeição ao regime.
3. Os registos na contabilidade de existências relativos ao apuramento do regime efectuam-se o mais tardar no momento da saída das mercadorias do entreposto aduaneiro ou das instalações de armazenagem.
Secção 4
Outras disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 531.o
As mercadorias não comunitárias podem ser objecto das manipulações usuais descritas no anexo 72.
Artigo 532.o
As mercadorias podem ser levantadas temporariamente por um prazo que não pode exceder três meses. Quando as circunstâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado.
Artigo 533.o
O pedido de autorização para efectuar manipulações usuais ou levantamentos temporários de mercadorias de um entreposto aduaneiro é feito por escrito, caso a caso, à estância de controlo. O pedido deve conter todos os elementos necessários à aplicação do regime.
Essa autorização específica pode ser igualmente concedida no âmbito de uma autorização para o regime de entreposto aduaneiro. Nesse caso, a estância de controlo deve ser informada, na forma por si determinada, sempre que se realizem essas manipulações ou se proceda a um levantamento temporário.
Artigo 534.o
1. Quando as mercadorias comunitárias forem armazenadas nos locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem utilizados para as mercadorias sujeitas ao regime, podem ser estabelecidas modalidades específicas de identificação dessas mercadorias, designadamente para as diferenciar das mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro e armazenadas nos mesmos locais.
2. As autoridades aduaneiras podem permitir a armazenagem comum ►C8 sempre que seja impossível identificar ◄ o estatuto das mercadorias a qualquer momento. Esta facilidade não se aplica às mercadorias com pré-financiamento.
As mercadorias armazenadas em comum devem ser classificadas no mesmo Código NC de oito algarismos, apresentar a mesma qualidade comercial e ter as mesmas características técnicas.
3. Para serem declaradas para um destino aduaneiro, as mercadorias objecto de armazenagem comum, bem como, em circunstâncias especiais, as mercadorias que são identificáveis e que satisfaçam as condições do segundo parágrafo do n.o 2, podem ser consideradas mercadorias comunitárias ou mercadorias não comunitárias.
Todavia, a aplicação do primeiro parágrafo não pode, em caso algum, ter por efeito a atribuição de um dado estatuto aduaneiro a uma quantidade de mercadorias superior à quantidade que efectivamente tem esse estatuto e que está armazenada no entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem no momento da saída das mercadorias declaradas para um destino aduaneiro.
Artigo 535.o
1. Quando forem efectuadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro nos locais de um entreposto aduaneiro ou nas instalações de armazenagem, o disposto no artigo 534.o aplica-se mutatis mutandis às mercadorias sujeitas a esses regimes.
Todavia, quando se tratar de operações de aperfeiçoamento activo sem recurso a mercadorias equivalentes ou de operações de transformação sob controlo aduaneiro, o disposto no artigo 534.o relativo à armazenagem comum das mercadorias não se aplica às mercadorias comunitárias.
2. Os registos nas escritas devem permitir às autoridades aduaneiras verificar em qualquer momento a situação exacta de qualquer mercadoria ou produto sujeitos a um desses regimes.
CAPÍTULO 3
Aperfeiçoamento activo
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 536.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
|
a) |
«Exportação antecipada» : o sistema segundo o qual os produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes são exportados antes da sujeição das mercadorias de importação ao regime, no âmbito do sistema suspensivo; |
|
b) |
«Trabalho por encomenda» : todas as operações de aperfeiçoamento das mercadorias de importação directa ou indirectamente colocadas à disposição do titular, realizadas em conformidade com as prescrições e por conta de um comitente estabelecido num país terceiro, em geral contra pagamento apenas dos custos do aperfeiçoamento. |
Secção 2
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 537.o
A autorização só é concedida se o requerente tiver a intenção de reexportar ou exportar os produtos compensadores principais.
Artigo 538.o
A autorização pode igualmente ser concedida para as mercadorias previstas no n.o 2, alínea c), quarto travessão, do artigo 114.o do Código, exceptuando:
a) Os combustíveis, fontes de energia que não as necessárias para ensaio dos produtos compensadores ou para detecção de defeitos a reparar nas mercadorias de importação;
b) Os lubrificantes, salvo os necessários ao ensaio, afinação ou desmoldagem dos produtos compensadores;
c) Os materiais ou ferramentas.
Artigo 539.o
►C8 1. As condições económicas ◄ consideram-se satisfeitas, excepto quando o pedido disser respeito a mercadorias de importação enumeradas no anexo 73.
►C8 2. Todavia, as condições económicas ◄ consideram-se igualmente satisfeitas, quando o pedido disser respeito às mercadorias de importação enumeradas no anexo 73, desde que:
a) O pedido se refira:
i) a operações a mercadorias desprovidas de carácter comercial,
ii) à execução de um contrato de trabalho por encomenda,
iii) à transformação de produtos compensadores obtidos após um aperfeiçoamento efectuado no âmbito de uma autorização anterior, subordinada a um exame das condições económicas,
iv) a operações de manipulação usual previstas no artigo 531.o,
v) à reparação,
vi) à transformação do trigo duro do código NC 1001 10 00 para a produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 ; ou
b) O valor total dessas mercadorias de importação por requerente, por ano civil e por código NC de oito algarismos não exceda 150 000 euros; ou
c) Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho ( 19 ), se trate de mercadorias de importação referidas na parte A daquele anexo e o requerente apresentar um documento emitido por uma autoridade competente que permita a sujeição ao regime dessas mercadorias até ao limite da quantidade determinada com base numa estimativa.
Artigo 540.o
A autorização estabelece os meios e métodos de identificação das mercadorias de importação nos produtos compensadores e fixa as condições para o bom desenrolar das operações em que sejam utilizadas mercadorias equivalentes.
Os referidos métodos de identificação e condições podem incluir o exame das escritas.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 541.o
1. A autorização estabelece se e em que condições as mercadorias equivalentes referidas no n.o 2, alínea e), do artigo 114.o do Código e que estejam classificadas no mesmo código NC de oito algarismos, apresentem a mesma qualidade comercial e tenha as mesmas características técnicas das mercadorias de importação, podem ser utilizadas para efectuar as operações de aperfeiçoamento.
2. Pode ser permitido que as mercadorias equivalentes se encontrem num estádio de fabricação mais avançado que as mercadorias de importação, desde que, excepto em casos excepcionais, a parte essencial da operação de aperfeiçoamento das mercadorias equivalentes seja efectuada na empresa do titular ou no local onde a operação se realiza por sua conta.
3. No que respeita às mercadorias do anexo 74 aplicam-se as disposições específicas aí descritas.
Artigo 542.o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circunstâncias o justificarem, o prazo pode ser prorrogado mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
2. Quando o prazo de apuramento terminar numa data precisa para o conjunto das mercadorias sujeitas ao regime durante um certo período, a autorização pode prever que esse prazo seja automaticamente prorrogado para o conjunto das mercadorias que estejam ainda sujeitas ao regime nessa data. Todavia, as autoridades aduaneiras podem exigir que essas mercadorias recebam um novo destino aduaneiro durante o prazo por elas fixado.
3. Independentemente do recurso ou não à globalização ou da aplicação ou não do n.o 2, o prazo de apuramento dos produtos compensadores ou das mercadorias no seu estado inalterado seguintes não pode exceder:
a) Quatro meses, no caso do leite e dos produtos lácteos previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999;
b) Dois meses, no caso de abate sem engorda dos animais referidos no capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
c) Três meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de animais dos códigos NC 0104 e 0105 ;
d) Seis meses, no caso de engorda (incluindo o abate eventual) de outros animais do capítulo 1 da Nomenclatura Combinada;
e) Seis meses, no caso de transformação de carnes;
f) Seis meses, no caso de transformação de outros produtos agrícolas do mesmo tipo que os passíveis de beneficiar de um pagamento antecipado de restituições à exportação, previstos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80, e transformados em produtos ou mercadorias definidos nas alíneas b) ou c) do artigo 2.o desse regulamento.
Quando as operações de aperfeiçoamento forem efectuadas sucessivamente, ou quando circunstâncias excepcionais o justificarem, os prazos podem ser prorrogados mediante pedido, sem que, no total, excedam 12 meses.
Artigo 543.o
1. No caso da exportação antecipada, a autorização fixa o prazo em que as mercadorias não comunitárias devem ser declaradas para o regime, tendo em conta o tempo necessário para o aprovisionamento e o transporte para a Comunidade.
2. O prazo referido no n.o 1 não pode exceder:
a) Três meses para as mercadorias abrangidas por uma organização comum de mercado;
b) Seis meses para todas as outras mercadorias.
Todavia, esse prazo de seis meses pode ser prorrogado a pedido do titular, devidamente justificado, sem que, no total, exceda 12 meses. Quando as circunstâncias o justificarem, pode ser concedida uma prorrogação mesmo após o termo do prazo inicialmente fixado.
Artigo 544.o
Para efeitos do apuramento do regime ou do pedido de reembolso dos direitos de importação é equiparada a uma reexportação ou a uma exportação:
a) A entrega de produtos compensadores a pessoas que possam beneficiar de franquias de direitos de importação, em conformidade quer com a Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre as relações diplomáticas, quer com a Convenção de Viena de 24 de Abril de 1963 sobre as relações consulares, quer com outras convenções consulares, ou em conformidade com a Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais;
b) A entrega de produtos compensadores às forças armadas de outros países estacionadas no território de um Estado-Membro, quando este último conceder uma franquia especial de direitos de importação em conformidade com o artigo 136.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83;
c) A entrega de aeronaves. Todavia, a estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afetação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à transformação de aeronaves ou de partes de aeronaves, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correta aplicação e o correto funcionamento do regime;
d) A entrega de veículos espaciais e do seu equipamento. Todavia, a estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afectação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à transformação de satélites, dos seus lançadores e do equipamento de terra e das suas partes, que sejam parte integrante desses sistemas, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correcta aplicação e o correcto funcionamento do regime;
e) A utilização, conforme com as disposições aplicáveis, dos produtos compensadores secundários cuja inutilização sob controlo aduaneiro é proibida por razões ambientais. Nesse caso, o titular deve demonstrar que o apuramento do regime em conformidade com as regras normais não é possível ou não é economicamente realizável.
Secção 4
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema suspensivo
Artigo 545.o
1. A utilização de mercadorias equivalentes no âmbito de operações de aperfeiçoamento em conformidade com o artigo 115.o do Código não está sujeita ao cumprimento de formalidades de sujeição ao regime.
2. As mercadorias equivalentes e os produtos compensadores delas resultantes passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias e as mercadorias de importação o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da aceitação da declaração de apuramento do regime.
No entanto, se as mercadorias de importação forem comercializadas antes do apuramento do regime, o seu estatuto é alterado no momento dessa comercialização. A título excepcional, quando se previr que as mercadorias equivalentes não estarão presentes nesse momento, as autoridades aduaneiras podem permitir, a pedido do titular, que sejam apresentadas posteriormente, em data que determinarem e dentro de um prazo razoável.
3. No caso de exportação antecipada:
— os produtos compensadores passam a ter o estatuto de mercadorias não comunitárias no momento da aceitação da declaração de exportação e na condição de que as mercadorias a importar sejam sujeitas ao regime,
— as mercadorias de importação passam a ter o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da sua sujeição ao regime.
Artigo 546.o
A autorização estabelece se os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado inalterado podem ser introduzidos em livre prática sem declaração aduaneira, sem prejuízo do cumprimento das medidas de proibição ou de restrição. Nesse caso, considera-se que esses produtos ou mercadorias foram introduzidos em livre prática, se não tiverem recebido um destino aduaneiro na data do termo do prazo de apuramento.
Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 218.o do Código, considera-se que a declaração de introdução em livre prática foi apresentada, aceite e a autorização de saída concedida no momento da apresentação da relação de apuramento.
Os produtos ou as mercadorias passam a ter o estatuto de mercadorias comunitárias no momento da sua comercialização.
Artigo 547.o
No caso de introdução em livre prática de produtos compensadores, as casas 15, 16, 34, 41 e 42 da declaração devem fazer referência às mercadorias de importação. Em alternativa, as informações pertinentes podem igualmente ser fornecidas no boletim INF 1 ou em qualquer outro documento anexo à declaração.
Artigo 547.o-A
relativamente às mercadorias de importação que, à data de admissão da declaração de sujeição ao regime, podiam beneficiar de um tratamento pautal favorável em função do seu destino especial, os direitos de importação a cobrar nos termos do n.o 1 do artigo 121.o do código, serão calculados com base na taxa correspondente a esse destino. O recurso a este cálculo só é permitido se a autorização para o destino especial tiver podido ser emitida e as condições de concessão do tratamento pautal favorável tiverem sido preenchidas.
Artigo 548.o
1. A lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios, em conformidade com o primeiro travessão da alínea a), do artigo 122.o do código consta do anexo 75.
2. Se forem inutilizados outros produtos compensadores que não os enumerados na lista referida no n.o 1, esses produtos são considerados como tendo sido reexportados.
Artigo 549.o
1. Sempre que os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado inalterado forem sujeitos a um regime suspensivo ou introduzidos numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num entreposto franco, ou colocados numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, permitindo assim o apuramento do regime de aperfeiçoamento activo, os documentos relativos ao referido destino aduaneiro, as escritas utilizadas ou qualquer outro documento que os substitua devem conter uma das seguintes menções:
— Mercancías PA/S,
— AF/S-varer,
— AV/S-Waren,
— Εμπορεύματα ET/A,
— IP/S goods,
— Marchandises PA/S,
— Merci PA/S,
— AV/S-goederen,
— Mercadorias AA/S,
— SJ/S-tavaroita,
— AF/S-varor,
— Zboží AZS/P,
— ST/P kaup,
— IP/ATL preces,
— LP/S prekės,
— AF/F áruk,
— Oġġetti PI/S,
— Towary UCz/Z,
— AO/O blago,
— AZS/PS tovar,
— Стоки АУ/ОП,
— Mărfuri PA/S,
— UP/O roba.
2. Sempre que as mercadorias de importação sujeitas ao regime forem objecto de medidas específicas de política comercial aplicáveis no momento da sua sujeição, quer no seu estado inalterado, quer sob a forma de produtos compensadores, a um regime suspensivo, ou no momento da sua introdução numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num entreposto franco, ou da sua colocação numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, a menção referida no n.o 1 deve ser completada por uma das seguintes menções:
— Política comercial,
— Handelspolitik,
— Handelspolitik,
— Εμπορική πολιτική,
— Commercial policy,
— Politique commerciale,
— Politica commerciale,
— Handelspolitiek,
— Política comercial,
— Kauppapolitiikka,
— Handelspolitik,
— Obchodní politika,
— Kaubanduspoliitika,
— Tirdzniecības politika,
— Prekybos politika,
— Kereskedelempolitika,
— Politika kummerċjali,
— Polityka handlowa,
— Trgovinska politika,
— Obchodná politika,
— Търговска политика,
— Politică comercială,
— Trgovinska politica.
Secção 5
Disposições aplicáveis ao funcionamento do sistema de draubaque
Artigo 550.o
Sempre que as mercadorias ao abrigo do sistema de draubaque receberem um destino aduaneiro tal como previsto no n.o 1 do artigo 549.o, as menções requeridas por força dessa disposição são as seguintes:
— Mercancías PA/R,
— AF/T-varer,
— AV/R-Waren,
— Εμπορεύματα ET/E,
— IP/D goods,
— Marchandises PA/R,
— Merci PA/R,
— AV/T-goederen,
— Mercadorias AA/D,
— SJ/T-tavaroita,
— AF/R-varor,
— Zboží AZS/N,
— ST/T kaup,
— IP/ATM preces,
— LP/D prekės,
— AF/V áruk,
— Oġġetti PI/SR,
— Towary UCz/Zw,
— AO/P blago,
— AZS/SV tovar,
— Стоки АУ/В,
— Mărfuri PA/R,
— UP/P roba.
CAPÍTULO 4
Transformação sob controlo aduaneiro
Artigo 551.o
1. O regime de transformação sob controlo aduaneiro aplica-se às mercadorias cuja transformação conduza à obtenção de produtos aos quais se aplique um montante de direitos de importação inferior ao montante aplicável às mercadorias de importação;
O referido regime aplica-se também às mercadorias objecto de operações destinadas a garantir a sua conformidade com as normas técnicas impostas para a sua introdução em livre prática.
2. Os n.os 1 e 2 do artigo 542.o aplicam-se mutatis mutandis.
3. Para a determinação do valor aduaneiro dos produtos transformados declarados para a introdução em livre prática, o declarante pode optar por um dos métodos previstos no n.o 2, alíneas a), b) ou c), do artigo 30.o do Código ou pelo valor aduaneiro das mercadorias de importação acrescido dos custos de transformação. ►M22 «Despesas de aperfeiçoamento» são todas as despesas efectuadas para obter os produtos transformados, incluindo os gastos gerais e o valor de utilização de quaisquer mercadorias comunitárias. ◄
Artigo 552.o
1. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na parte A do anexo 76, as condições económicas consideram-se satisfeitas.
No que respeita aos outros tipos de mercadorias e operações, efectuar-se-á um exame das condições económicas.
2. No que respeita aos tipos de mercadorias e operações referidas na parte B do anexo 76 e que não estão abrangidas pela parte A, o exame das condições económicas será efectuado no comité. Aplicam-se os n.os 3 e 4 do artigo 504.o
CAPÍTULO 5
Importação temporária
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 553.o
1. Consideram-se animais não comunitários e igualmente sujeitos ao regime os animais nascidos de animais sujeitos ao regime, excepto se o seu valor comercial for insignificante.
2. As autoridades aduaneiras garantirão que, na sua totalidade, o prazo durante o qual as mercadorias permanecem sujeitas ao regime para uma mesma utilização e sob a responsabilidade de um mesmo titular não exceda 24 meses, mesmo quando o regime for apurado pela sujeição das mercadorias a um outro regime suspensivo seguido de uma nova sujeição ao regime de importação temporária.
Todavia, a pedido do titular, as autoridades aduaneiras podem prorrogar esse prazo pelo período durante o qual as mercadorias não são utilizadas, de acordo com as condições que determinarem.
3. Para efeitos do n.o 3 do artigo 140.o do Código, entende-se por circunstâncias excepcionais, todos os acontecimentos que requeiram a utilização da mercadoria durante um período complementar, a fim de cumprir com o objectivo que justificou o recurso à importação temporária.
4. As mercadorias sujeitas ao regime devem permanecer no seu estado inalterado.
São admissíveis as operações de reparação, de manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas aplicadas com vista a assegurar a sua conservação ou colocação em conformidade com os requisitos técnicos indispensáveis para permitir a sua utilização ao abrigo do regime.
Artigo 554.o
O benefício do regime de importação temporária com isenção total dos direitos de importação, a seguir denominado «isenção total de direitos de importação» ►C8 só é concedido por força dos artigos 555.o a 578.o ◄
A isenção total de direitos de importação ►C8 não é concedida aos produtos consumíveis. ◄
Secção 2
Condições para a isenção total de direitos de importação
Subsecção 1
Meios de transporte
Artigo 555.o
1. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por:
|
a) |
«Uso comercial» : a utilização de um meio de transporte para o transporte de pessoas a título oneroso ou para o transporte industrial ou comercial de mercadorias, a título oneroso ou não; |
|
b) |
«Uso privado» : a utilização de um meio de transporte excluindo qualquer uso comercial; |
|
c) |
«Tráfego interno» : o transporte de pessoas embarcadas ou de mercadorias carregadas no território aduaneiro da Comunidade para serem desembarcadas ou descarregadas nesse território. |
2. Os meios de transporte compreendem as peças sobressalentes, os acessórios e os equipamentos normais que os acompanham.
Artigo 556.o
A isenção total de direitos de importação é concedida às paletes.
O regime é apurado pela exportação ou reexportação de paletes do mesmo tipo e de valor sensivelmente igual.
Artigo 557.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos contentores, desde que contenham, num local adequado e bem visível, inscritas de modo indelével, todas as seguintes informações:
a) a identificação do proprietário ou da empresa exploradora, que pode ser assegurada quer pela indicação do respetivo nome completo, quer por meio de um sistema de identificação estabelecido, com exclusão de símbolos tais como emblemas ou bandeiras;
b) as marcas e os números de identificação do contentor adotados pelo proprietário ou pela empresa exploradora;
c) a tara do contentor, incluindo todos os equipamentos fixados de forma permanente.
Para os contentores de carga destinados à via marítima, ou para quaisquer outros contentores que utilizem um prefixo de norma ISO (ou seja, quatro letras maiúsculas, sendo a última a letra U), a identificação do proprietário ou da empresa exploradora principal, o número de série do contentor e o dígito de controlo do contentor devem estar de acordo com a norma internacional ISO 6346 e respetivos anexos.
Sempre que o pedido de autorização for feito em conformidade com o n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do artigo 497.o, os contentores devem ser supervisionados por uma pessoa representada no território aduaneiro da Comunidade, que possa localizá-los em qualquer momento e que disponha de informações relativas à sujeição e ao apuramento do regime.
2. Os contentores podem ser utilizados no tráfego interno antes da sua reexportação. Todavia, os contentores só podem ser utilizados uma única vez durante cada permanência num Estado-Membro para o transporte de mercadorias carregadas no território desse Estado-Membro para serem descarregadas nesse mesmo território, se de outro modo tivessem de efectuar uma viagem em vazio nesse território.
3. Nas condições previstas na Convenção de Genebra de 21 de Janeiro de 1994, aprovada pela Decisão 95/137/CE do Conselho ( 20 ), as autoridades aduaneiras permitirão que o regime seja apurado pela exportação ou reexportação de contentores do mesmo tipo ou de valor igual.
Artigo 558.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte rodoviário, ferroviário e aos afectos à navegação aérea, marítima e fluvial, desde que:
a) Estejam matriculados fora do território aduaneiro da Comunidade em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território. Todavia, se não estiverem matriculados, esta condição pode considerar-se satisfeita se forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) Sejam utilizados por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo dos artigos 559.o, 560.o e 561.o; e
c) Sejam utilizados exclusivamente para um transporte que se inicie ou termine fora do território aduaneiro no âmbito do uso comercial dos meios de transporte, com exclusão dos ferroviários. Todavia, podem ser utilizados no tráfego interno, desde que as disposições vigentes no domínio dos transportes, especialmente no que se refere às condições de acesso e sua execução, prevejam essa possibilidade.
2. Se os meios de transporte referidos no n.o 1 voltarem a ser alugados por uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro a uma pessoa estabelecida fora desse território, devem ser reexportados no prazo de oito dias após a entrada em vigor do contrato.
Artigo 559.o
As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade beneficiam da isenção total de direitos de importação no que diz respeito:
a) Aos meios de transporte ferroviários colocados à disposição de uma dada pessoa na sequência de um acordo nos termos do qual cada rede pode usar os veículos de outras redes como seus próprios veículos;
b) Aos reboques atrelados a um meio de transporte rodoviário matriculado no território aduaneiro da Comunidade;
c) À utilização de meios de transporte numa situação de emergência, desde que essa utilização não exceda cinco dias; ou
d) Aos meios de transporte utilizados por uma empresa de aluguer para a reexportação dentro de um prazo que não exceda cinco dias.
Artigo 560.o
1. As pessoas singulares estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade beneficiam da isenção total de direitos de importação, se utilizarem para fins privados um meio de transporte a título ocasional e de acordo com as instruções do titular da matrícula que se encontra no território aduaneiro no momento da utilização.
As referidas pessoas também beneficiam da isenção total de direitos de importação se utilizarem, para fins privados um meio de transporte alugado em virtude de um contrato escrito, a título ocasional:
a) Para regressar ao local da sua residência na Comunidade;
b) Para deixar a Comunidade; ou
c) Quando esse procedimento for, em geral, autorizado pelas autoridades aduaneiras em causa.
2. Os meios de transporte devem ser reexportados ou devolvidos a uma empresa de aluguer estabelecida no território aduaneiro da Comunidade no prazo de:
a) Cinco dias para o caso mencionado no n.o 1, alínea a);
b) Oito dias para o caso mencionado no n.o 1, alínea c).
Os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de dois dias após a entrada em vigor do contrato, para o caso mencionado no n.o 1, alínea b).
Artigo 561.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de transporte a matricular no território aduaneiro da Comunidade numa série suspensiva com vista à sua reexportação:
a) Em nome de uma pessoa estabelecida fora desse território;
b) Em nome de uma pessoa singular estabelecida nesse território prestes a transferir a sua residência normal para fora desse território.
No caso previsto na alínea b), os meios de transporte devem ser reexportados no prazo de três meses a contar da data da matrícula.
2. A isenção total dos direitos de importação é concedida aos meios de transporte utilizados para uso comercial ou privado por uma pessoa singular residente no território aduaneiro da União e empregada do proprietário ou locatário do meio de transporte estabelecido fora desse território.
O uso privado do meio de transporte é permitido para os trajetos entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou a fim de desempenhar uma tarefa profissional do trabalhador, tal como estipulado no contrato de trabalho.
A pedido das autoridades aduaneiras, a pessoa que utiliza o meio de transporte deve apresentar uma cópia do contrato de trabalho.
3. A isenção total de direitos de importação pode, em casos excepcionais, ser concedida aos meios de transporte de uso comercial utilizados por um prazo limitado por pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 562.o
Sem prejuízo de outras disposições específicas, os prazos de apuramento são os seguintes:
a) Para os meios de transporte ferroviário: 12 meses;
b) Para os meios de transporte de uso comercial, exceptuando o transporte ferroviário: o tempo necessário para efectuar as operações de transporte;
c) Para os meios de transporte rodoviário de uso privado:
— utilizados por um estudante: o período de estada no território aduaneiro da Comunidade com o fim exclusivo de continuar os estudos,
— utilizados por uma pessoa responsável pela execução de funções de duração determinada: o período de estada da pessoa com o fim exclusivo de executar as funções,
— utilizados nos outros casos, incluindo os animais de sela ou de tiro e seus reboques: seis meses;
d) Para os meios de transporte aéreo de uso privado: seis meses;
e) Para os meios de transporte marítimo e fluvial de uso privado: 18 meses.
Subsecção 2
Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos; material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo
Artigo 563.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos objectos de uso pessoal razoavelmente necessários para viajar e às mercadorias a utilizar no âmbito de uma actividade desportiva, importados por um viajante tal como definido no n.o 1, ponto A, do artigo 236.o
Artigo 564.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material de bem-estar do pessoal marítimo, quando esse material:
a) For utilizado a bordo de um navio afecto ao tráfego marítimo internacional,
b) For dele desembarcado para ser utilizado temporariamente em terra pela tripulação,
c) For utilizado pela tripulação desse navio em estabelecimentos de carácter cultural ou social geridos por organismos sem fins lucrativos ou nos locais de culto em que são celebradas missas para o pessoal marítimo.
Subsecção 3
Material destinado a combater os efeitos de catástrofes; material médico-cirúrgico e de laboratório; animais; mercadorias destinadas a serem utilizadas em zonas fronteiriças
Artigo 565.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, quando forem utilizados no âmbito de medidas tomadas para combater os efeitos de catástrofes ou de situações similares que afectem o território aduaneiro da Comunidade e forem destinados a organismos estatais ou a organismos aprovados pelas autoridades competentes.
Artigo 566.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material médico-cirúrgico e de laboratório, quando for enviado, a título ocasional, a pedido de um hospital ou de um estabelecimento de saúde que dele necessitam urgentemente, a fim de compensar a insuficiência de equipamento, e para fins de diagnóstico ou terapêuticos.
Artigo 567.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida aos animais propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade.
É concedida às seguintes mercadorias destinadas a actividades tradicionais da zona fronteiriça, tal como definida nas disposições em vigor:
a) Equipamento propriedade de uma pessoa estabelecida na zona fronteiriça adjacente a uma zona fronteiriça de importação temporária e utilizado por uma pessoa estabelecida nessa zona adjacente;
b) Mercadorias utilizadas para a construção, reparação ou manutenção de infra-estruturas numa tal zona sob responsabilidade das autoridades públicas.
Subsecção 4
Suportes de som, de imagens ou de informação; material promocional; material profissional; material didáctico e científico
Artigo 568.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias:
a) Que constituam material de suporte de som, de imagens ou de informação, destinados a serem apresentados antes da sua comercialização ou a serem enviados gratuitamente ou ainda destinados à sonorização, à dobragem ou reprodução; ou
b) Que sejam exclusivamente utilizadas para fins publicitários.
Artigo 569.o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material profissional, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) For importado por uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um empregado do proprietário, que pode estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade; e
c) For utilizado pelo importador ou sob sua direcção, salvo no caso de co-produções audiovisuais.
1-A. A isenção total dos direitos de importação é concedida aos instrumentos de música portáteis importados temporariamente por um viajante, tal como definido no artigo 236.o, ponto A, com a intenção de os utilizarem como material profissional.
2. A isenção total dos direitos de importação não é concedida ao material profissional destinado a ser utilizado para o fabrico industrial, o acondicionamento de mercadorias ou, salvo se se tratar de ferramentas manuais, para a exploração de recursos naturais, para a construção, a reparação ou a manutenção de edifícios, para a execução de obras de terraplenagem ou obras similares.
Artigo 570.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida ao material didáctico e científico, quando:
a) For propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) For importado por estabelecimentos científicos, de ensino ou de formação profissional, públicos ou privados, cujo objectivo é essencialmente não lucrativo, e utilizado sob sua responsabilidade apenas para fins do ensino, da formação profissional ou da investigação científica;
c) For importado em quantidades razoáveis em função do seu destino; e
d) Não for utilizado para fins meramente comerciais.
Subsecção 5
Embalagens, moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectos similares; ferramentas e instrumentos especiais; mercadorias que devem servir para efectuar ensaios ou para serem submetidas a ensaios; amostras; meios de produção de substituição
Artigo 571.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às embalagens, quando:
a) Forem importadas cheias e se destinarem a ser reexportadas vazias ou cheias;
b) Forem importadas vazias e se destinarem a ser reexportadas cheias.
As embalagens só podem ser utilizadas no tráfego interno com vista à exportação das mercadorias. No caso das embalagens importadas cheias, esta proibição só se aplica a partir do momento em que tenham sido esvaziadas do seu conteúdo.
Artigo 572.o
1. A isenção total dos direitos de importação é concedido aos moldes, matrizes, clichés, projectos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectos similares, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem utilizados por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade, desde que, pelo menos, 75 % da produção resultante da sua utilização for exportada desse território.
2. A isenção total dos direitos de importação é concedida às ferramentas e equipamentos especiais, quando:
a) Forem propriedade de uma pessoa estabelecida fora do território aduaneiro da Comunidade; e
b) Forem postos gratuitamente à disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade para serem utilizados no fabrico de mercadorias a exportar na sua totalidade.
Artigo 573.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às mercadorias de qualquer natureza, quando:
a) Forem submetidas a ensaios, experiências ou demonstrações;
b) Forem importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios e sejam efectivamente submetidas a esses ensaios;
c) Forem utilizadas para efectuar ensaios, experiências ou demonstrações sem fins lucrativos.
O prazo de apuramento, para as mercadorias referidas na alínea b) é de seis meses.
Artigo 574.o
A isenção total de direitos de importação é concedida às amostras importadas em quantidades razoáveis com o único objectivo de serem apresentadas ou de serem objecto de uma demonstração no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 575.o
A isenção total de direitos de importação é concedida aos meios de produção de substituição postos provisoriamente à disposição de um cliente pelo fornecedor ou reparador, enquanto se aguarda a entrega ou reparação de mercadorias similares.
O prazo de apuramento é de seis meses.
Subsecção 6
Mercadorias para exposição ou venda
Artigo 576.o
1. A isenção total de direitos de importação é concedida às mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas numa exposição aberta ao público que não for exclusivamente organizada com o objectivo de vender as mercadorias em causa ou às mercadorias obtidas aquando da exposição a partir de mercadorias sujeitas ao regime.
A título excepcional, as autoridades aduaneiras podem autorizar o recurso ao regime para outras exposições;
2. A isenção total de direitos de importação é concedida às mercadorias que não possam ser importadas como amostras, quando o expedidor pretenda vender as mercadorias e o destinatário condicione a sua eventual compra a um exame prévio.
O prazo de apuramento é de dois meses.
3. A isenção total de direitos de importação é concedida:
a) Aos objectos de arte, de colecção ou antiguidades, tais como definidos no anexo I da Directiva 77/388/CEE, importados para serem expostos com vista a uma eventual venda;
b) A mercadorias que não tenham sido fabricadas recentemente e que sejam importadas para serem vendidas em leilão.
Subsecção 7
Peças sobressalentes, acessórios e equipamentos; outras mercadorias
Artigo 577.o
A isenção total dos direitos de importação é concedida às peças sobressalentes, acessórios e equipamentos utilizados para a reparação e manutenção, incluindo a revisão, a afinação e as medidas de conservação das mercadorias sujeitas ao regime.
Artigo 578.o
A isenção total dos direitos de importação pode ser concedida às mercadorias que não estão referidas nos artigos 556.o a 577.o ou que não satisfaçam as condições fixadas nesses artigos, quando forem importadas a título ocasional e por um período que não exceda três meses, ou em situações específicas sem incidência no plano económico.
Secção 3
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 579.o
Sempre que os objectos de uso pessoal, as mercadorias importadas para fins desportivos ou os meios de transporte sejam objecto de uma declaração verbal ou de qualquer outro acto para a sujeição ao regime, as autoridades aduaneiras podem exigir uma declaração escrita, quando o montante dos direitos de importação for elevado ou quando exista um sério risco de incumprimento das obrigações que decorrem da sujeição ao regime.
Artigo 580.o
1. As declarações de sujeição ao regime efectuadas através de livretes ATA ou CPD são aceites, quando os livretes forem emitidos num país participante e visados e garantidos por uma associação que faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
Sob reserva de outras disposições no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais, entende-se por «país participante» uma parte contratante da Convenção ATA ou da Convenção de Istambul, que tenha aceitado as Recomendações do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 25 de Junho de 1992, relativas à aceitação do livrete ATA ou CPD para o regime de importação temporária;
2. O n.o 1 só é aplicável se os livretes ATA ou CPD:
a) Se referirem a mercadorias e a utilizações ao abrigo dessas convenções ou acordos;
b) Forem autenticados pelas autoridades aduaneiras no espaço previsto na página de cobertura; e
c) Forem válidos no território aduaneiro da Comunidade.
Os livretes ATA e CPD são apresentados para a sujeição ao regime à estância de entrada no território aduaneiro da Comunidade, excepto se essa estância não estiver em condições de examinar se as condições para a sujeição ao regime foram satisfeitas.
3. Os ►M26 artigos 457.oC, 457.oD ◄ e 458.o a 461.o aplicam-se mutatis mutandis às mercadorias sujeitas ao regime e a coberto de um livrete ATA.
Artigo 581.o
1. Sem prejuízo do sistema de garantia específico dos livretes ATA e CPD, a sujeição ao regime por meio de uma declaração escrita está subordinada à prestação de uma garantia, excepto nos casos referidos no anexo 77.
2. As autoridades aduaneiras podem exigir que sejam mantidas escritas, a fim de facilitar o controlo do regime.
Artigo 582.o
1. Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade com o artigo 576.o forem declaradas para introdução em livre prática, o montante da dívida é determinado com base nos elementos de cálculo aplicáveis a essas mercadorias no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática.
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime em conformidade com o artigo 576.o forem colocadas no mercado, serão consideradas apresentadas à alfândega quando forem declaradas para introdução em livre prática antes do termo do prazo de apuramento.
2. Para fins de apuramento do regime em relação às mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 576.o, o seu consumo, inutilização ou distribuição gratuita ao público no âmbito da exposição são considerados uma reexportação, desde que a sua quantidade corresponda à natureza da exposição, ao número de visitantes e à importância da participação do expositor na referida exposição.
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica às bebidas alcoólicas, ao tabaco e aos combustíveis.
Artigo 583.o
Sempre que as mercadorias sujeitas ao regime são sujeitas a um dos regimes suspensivos ou introduzidas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I, nos termos do artigo 799.o, ou num entreposto franco, ou colocadas numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, nos termos do artigo 799.o, permitindo o apuramento da importação temporária, os documentos, para além dos livretes ATA e CPD, as escritas utilizadas para o destino aduaneiro em causa ou todos os documentos que os substituam devem conter uma das seguintes menções:
— Mercancías IT,
— MI-varer,
— VV-Waren,
— Εμπορεύματα ΠΕ,
— ΤA goods,
— Marchandises ΑΤ,
— Merci ΑΤ,
— TI-goederen,
— Mercadorias IT,
— VM-tavaroita,
— TI-varor,
— Zboží DP,
— AI kaup,
— PI preces,
— LĮ prekės,
— IB áruk,
— Oġġetti TA,
— Towary OCz,
— ZU blago,
— DP tovar,
— Стоки от ВВ,
— Mărfuri AT,
— PU roba.
Artigo 584.o
No que diz respeito aos meios de transporte ferroviário utilizados em comum em virtude de um acordo, o regime é igualmente apurado quando os meios de transporte ferroviário do mesmo tipo ou de valor igual aos colocados à disposição de uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade são exportados ou reexportados.
CAPÍTULO 6
Aperfeiçoamento passivo
Secção 1
Condições complementares aplicáveis à concessão da autorização
Artigo 585.o
1. Salvo indicações em contrário, os interesses essenciais dos transformadores comunitários são considerados como não sendo gravemente prejudicados.
2. Sempre que o pedido de autorização for feito por uma pessoa que exporta mercadorias de exportação temporária sem mandar efectuar as operações de aperfeiçoamento, as autoridades aduaneiras procederão a um exame prévio das condições previstas no n.o 2 do artigo 147.o do Código com base nos documentos apresentados. Os artigos 503.o e 504.o aplicam-se mutatis mutandis.
Artigo 586.o
1. A autorização fixa os meios e métodos para comprovar se os produtos compensadores resultam da utilização de mercadorias de exportação temporária ou para verificar se as condições de recurso ao sistema de trocas comerciais padrão estão satisfeitas.
Tais meios e métodos podem incluir o recurso à ficha de informações do anexo 104, bem como o exame das escritas.
2. Sempre que a natureza das operações de aperfeiçoamento não permita comprovar se os produtos compensadores resultam da utilização das mercadorias de exportação temporária, a autorização pode mesmo assim ser concedida, em casos devidamente justificados, desde que o requerente possa assegurar que as mercadorias utilizadas nas operações de aperfeiçoamento são do mesmo código NC de oito algarismos, apresentam a mesma qualidade comercial e têm as mesmas características técnicas que as mercadorias de exportação temporária. A autorização fixa as condições de utilização do regime.
Artigo 587.o
Sempre que a aplicação do regime for solicitada tendo em vista uma reparação, as mercadorias de exportação temporária devem ser susceptíveis de ser reparadas e o regime não pode ser utilizado para melhorar o desempenho técnico das mercadorias.
Secção 2
Disposições aplicáveis ao funcionamento do regime
Artigo 588.o
1. A autorização fixa o prazo de apuramento. Quando as circunstâncias o justificarem, esse prazo pode ser prorrogado mesmo após o termo do prazo inicial.
2. O n.o 2 do artigo 157.o do Código pode ser aplicado mesmo após o termo do prazo inicial.
Artigo 589.o
1. A declaração de sujeição ao regime das mercadorias de exportação temporária é efectuada em conformidade com as disposições aplicáveis à exportação.
2. No caso de importação antecipada, os documentos a apresentar em apoio à declaração de introdução em livre prática incluirão uma cópia da autorização, excepto se esta tiver sido solicitada em conformidade com o n.o 3, alínea d) do artigo 497.o O n.o 3 do artigo 220.o aplica-se mutatis mutandis.
Secção 3
Disposições relativas à tributação
Artigo 590.o
1. Para o cálculo do montante a deduzir os direitos anti-dumping e compensadores não são tomados em consideração.
Consideram-se incluídos os produtos compensadores secundários que constituem desperdícios, detritos, resíduos, restos ou refugos.
2. No âmbito da determinação do valor das mercadorias de exportação temporária de acordo com um dos métodos referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 151.o do Código, as despesas de carga, de transporte e de seguro das mercadorias de exportação temporária até ao local onde a operação ou a última operação de aperfeiçoamento é efectuada, não se devem incluir:
a) No valor das mercadorias de exportação temporária tomado em consideração quando da determinação do valor aduaneiro dos produtos compensadores, em conformidade com o n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.o do Código; ou
b) Nas despesas de aperfeiçoamento, quando o valor das mercadorias de exportação temporária não puder ser determinado em conformidade com o n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 32.o do Código.
As despesas de carga, de transporte e de seguro dos produtos compensadores desde o local onde a operação ou a última operação de aperfeiçoamento foi efectuada até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade devem incluir-se nas despesas de aperfeiçoamento.
As despesas de carga, de transporte e de seguro compreendem:
a) As comissões e despesas de corretagem, excepto as comissões de compra;
b) O custo dos recipientes que não fazem parte integrante das mercadorias de exportação temporária;
c) Os custos de embalagem, incluindo a mão-de-obra e os materiais;
d) As despesas de manutenção relacionadas com o transporte das mercadorias.
Artigo 591.o
É autorizada, mediante pedido, a isenção parcial dos direitos de importação tomando como base de tributação os custos da operação de transformação.
As autoridades aduaneiras recusarão o cálculo da isenção parcial dos direitos aduaneiros de importação no âmbito da presente disposição caso antes de os produtos compensadores serem introduzidos em livre prática se estabeleça que o único objecto da introdução em livre prática com uma taxa de direito nulo das mercadorias de exportação temporária, que não são de origem comunitária na acepção do título II, capítulo 2, secção 1, do Código, é beneficiar da isenção parcial por força da presente disposição.
Os artigos 29.o a 35.o do Código aplicam-se mutatis mutandis aos custos de aperfeiçoamento que não têm em conta as mercadorias de exportação temporária.
Artigo 592.o
No caso de empresas que efectuam frequentemente operações de aperfeiçoamento no âmbito de uma autorização que não prevê a reparação, as autoridades aduaneiras podem, a pedido do titular, fixar uma taxa de tributação média válida para todas as essas operações (globalização do apuramento).
A referida taxa é determinada por um período não superior a 12 meses e aplicável provisoriamente aos produtos compensadores introduzidos em livre prática durante esse período. No termo de cada período, as autoridades aduaneiras efectuarão um cálculo final, aplicando, se for caso disso, o disposto no n.o 1 do artigo 220.o ou no artigo 236.o do Código.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO RELATIVAS À EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais aplicáveis às declarações aduaneiras
Artigo 592.o-A
Os artigos 592.o-B a 592.o-F não se aplicam às seguintes mercadorias:
a) Energia eléctrica;
b) Mercadorias que saiam por canalização (conduta);
c) Cartas, postais e impressos, inclusive em suporte electrónico;
d) Mercadorias que circulam ao abrigo das regras da Convenção da União Postal Universal;
e) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira através de qualquer outro acto em conformidade com o artigo 231.o, o n.o 2 do artigo 232.o e o artigo 233.o, excepto, se transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa na acepção do n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, paletes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;
f) Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes;
g) Mercadorias para as quais é permitida uma declaração aduaneira verbal, em conformidade com os artigos 226.o, 227.o e o n.o 2 do artigo 229.o, excepto, se transportados ao abrigo de um contrato de transporte, o recheio da casa na acepção do n.o 1, alínea d), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, paletes, contentores e meios de transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial;
h) Mercadorias transportadas ao abrigo dos livretes ATA e CPD;
i) Mercadorias transportadas ao abrigo do formulário 302 previsto no quadro da Convenção entre os Estados que são Parte no Tratado do Atlântico Norte sobre o estatuto das suas forças, assinada em Londres em 19 de Junho de 1951;
j) Mercadorias transportadas a bordo de embarcações que efectuem serviços marítimos de linha regulares, devidamente certificados em conformidade com o artigo 313.o-B; e mercadorias em navios ou aeronaves circulando entre portos ou aeroportos comunitários, sem escala intermédia em qualquer porto ou aeroporto fora do território aduaneiro da Comunidade;
k) Armas e equipamento militar retirados do território aduaneiro da Comunidade pelas autoridades encarregadas da defesa militar de um Estado-Membro, em transporte militar ou em transporte operado para utilização exclusiva das autoridades militares;
l) As seguintes mercadorias retiradas do território aduaneiro da Comunidade directamente para plataformas de perfuração ou de produção ou para turbinas eólicas operadas por uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade:
i) mercadorias para serem utilizadas na construção, reparação, manutenção ou conversão de tais plataformas ou turbinas eólicas,
ii) mercadorias para serem utilizadas na montagem ou equipagem dessas plataformas ou turbinas eólicas,
iii) provisões destinadas a serem utilizadas ou consumidas nessas plataformas ou turbinas eólicas;
m) Mercadorias numa remessa cujo valor intrínseco não exceda EUR 22, desde que as autoridades aduaneiras aceitem, com o acordo do operador económico, efectuar uma análise do risco utilizando a informação contida no, ou fornecida pelo, sistema utilizado pelo operador económico;
n) Mercadorias com direito a isenção em virtude da Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas de 18 de Abril de 1961, da Convenção de Viena sobre as relações consulares de 24 de Abril de 1963 ou outras convenções consulares, ou ainda da Convenção de Nova Iorque de 16 de Dezembro de 1969 sobre as missões especiais;
o) Mercadorias fornecidas para incorporação como partes ou acessórios de navios e de aeronaves, combustíveis, lubrificantes e gás necessários para o funcionamento dos navios ou aeronaves, bem como géneros alimentícios, e outros artigos para consumo ou venda a bordo;
p) Mercadorias destinadas a territórios situados no território aduaneiro da Comunidade em que não sejam aplicáveis a Directiva 2006/112/CE nem a Directiva 2008/118/CE e mercadorias expedidas a partir desses territórios para outro destino no território aduaneiro da Comunidade, bem como mercadorias expedidas a partir do território aduaneiro da Comunidade para a ilha de Helgoland, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano.
Artigo 592.o-B
1. Quando as mercadorias que deixam o território aduaneiro da Comunidade estiverem cobertas por uma declaração aduaneira, essa declaração deve ser apresentada na estância aduaneira competente nos seguintes prazos:
a) No caso do tráfego marítimo:
i) Para a carga contentorizada, excepto se se aplicarem as subalíneas iii) ou iv), pelo menos 24 horas antes do carregamento das mercadorias na embarcação a bordo da qual devem sair do território aduaneiro da Comunidade;
ii) Para a carga a granel/fraccionada, excepto se forem aplicáveis as subalíneas iii) ou iv), pelo menos quatro horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade;
iii) Para os movimentos entre o território aduaneiro da Comunidade, exceptuando os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira ou as ilhas Canárias, e a Gronelândia, as ilhas Faroé, Ceuta, Melilha, a Noruega, a Islândia, os portos do mar Báltico, do mar do Norte, do mar Negro ou do Mediterrâneo ou todos os portos de Marrocos, pelo menos 2 horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade;
iv) Para os movimentos distintos dos contemplados na subalínea iii), entre os departamentos ultramarinos franceses, os Açores, a Madeira, as ilhas Canárias e os territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, quando a duração da viagem for inferior 24 horas, pelo menos 2 horas antes da saída do porto no território aduaneiro da Comunidade.
b) No caso do tráfego aéreo, pelo menos 30 minutos antes da partida de um aeroporto do território aduaneiro da Comunidade;
c) No caso do tráfego ferroviário e por vias navegáveis interiores, pelo menos 2 horas antes da partida da estância aduaneira de saída;
d) No caso do tráfego rodoviário, pelo menos 1 hora antes da partida da estância aduaneira de saída;
▼M38 —————
f) Nos casos em que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 800/1999, em conformidade com as regras nele estabelecidas.
2. Quando a declaração aduaneira não é apresentada através de processos informáticos, o prazo referido no n.o 1, alínea a), subalíneas iii) e iv), e alíneas b), c) e d), é de pelo menos quatro horas.
3. Se o sistema informático das autoridades aduaneiras estiver temporariamente fora de serviço, continuam a aplicar-se os prazos fixados no n.o 1.
Artigo 592.o-C
1. No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para um outro, que sairá do território aduaneiro da Comunidade, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte que sai do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o artigo 592.o-B.
2. No caso do transporte combinado, em que o meio de transporte activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, o prazo para a apresentação da declaração corresponde ao prazo aplicável ao meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o artigo 592.o-B.
Artigo 592.o-D
1. Os prazos referidos nos artigos 592.o-B e 592.o-C não se aplicam quando acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros exigirem o intercâmbio dos dados da declaração aduaneira em prazos diferentes dos previstos nesses artigos.
2. Em nenhum caso o prazo será inferior ao período necessário para a conclusão da análise de risco antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 592.o-E
1. A estância aduaneira competente, após a recepção da declaração aduaneira, efectua a análise de risco e os controlos aduaneiros adequados, antes de autorizar a saída das mercadorias para exportação
2. A autorização de saída das mercadorias pode ser concedida, logo que a análise de risco tenha sido efectuada e os resultados o permitam.
Artigo 592.o-F
1. Quando se verificar que as mercadorias apresentadas alfândega não estão cobertas por uma declaração aduaneira que contenha os elementos necessários para a declaração sumária de saída, a pessoa que transporta as mercadorias, ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade, deve apresentar uma declaração aduaneira ou uma declaração sumária de saída imediatamente.
2. O facto de o declarante apresentar uma declaração aduaneira depois dos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.
Artigo 592.o-G
Quando mercadorias isentas, nos termos ►M38 das alíneas c) a p) do artigo 592.o-A ◄ , da obrigação de apresentar uma declaração aduaneira nos prazos fixados nos artigos 592.o-B e 592.o-C saem do território aduaneiro da Comunidade, a análise de risco é efectuada no momento da apresentação das mercadorias, quando disponível, com base na respectiva declaração aduaneira.
CAPÍTULO 2
Exportação definitiva
Artigo 786.o
1. O regime de exportação, na acepção do n.o 1 do artigo 161.o do código, deve ser utilizado nos casos em que mercadorias comunitárias sejam expedidas para um destino situado fora do território aduaneiro da Comunidade.
2. As formalidades relativas à declaração de exportação estabelecidas no presente capítulo devem igualmente ser cumpridas nos seguintes casos:
a) Quando mercadorias comunitárias devam circular com destino a ou a partir de territórios situados no território aduaneiro da Comunidade nos quais não sejam aplicáveis a Directiva 2006/112/CE nem a Directiva 2008/118/CE;
b) Quando mercadorias comunitárias sejam entregues com isenção fiscal, na qualidade de abastecimento de aeronaves e navios, independentemente do destino da aeronave ou do navio em questão.
Todavia, nos casos referidos nas alíneas a) e b), não é necessário incluir na declaração de exportação, os dados requeridos para a declaração sumária de saída previstos no anexo 30A.
Artigo 787.o
1. As declarações de exportação são conformes com as disposições referentes à estrutura e aos elementos estabelecidos no presente capítulo, nos artigos 279.o a 289.o e nos anexos 37 e 30A. São apresentadas na estância aduaneira competente por meios informáticos.
2. Se o sistema informatizado das autoridades aduaneiras não estiver a funcionar ou se a aplicação informática da pessoa que apresenta uma declaração de exportação não estiver a funcionar, as autoridades aduaneiras devem aceitar uma declaração de exportação em suporte papel desde que seja apresentada numa das modalidades seguintes:
a) mediante um formulário correspondente ao modelo previsto nos anexos 31 a 34, completado por um Documento Segurança e Protecção correspondente ao modelo que figura no anexo 45I e uma Lista de Adições de Segurança e Protecção correspondente ao modelo que figura no anexo 45J;
b) mediante um Documento Administrativo Único de Exportação/Segurança correspondente ao modelo que figura no anexo 45K e uma Lista de Adições de Exportação/Segurança correspondente ao modelo que figura no anexo 45L.
O formulário deve conter a lista mínima de dados prevista no anexo 37 e no anexo 30A para o regime de exportação.
3. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do n.o 2.
4. O recurso a uma declaração de exportação em suporte papel ao abrigo do n.o 2, alínea b), está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras.
5. Quando as mercadorias forem exportadas por viajantes que não tenham acesso directo ao sistema informatizado das autoridades aduaneiras, não podendo, por conseguinte, apresentar a declaração de exportação por via electrónica na estância aduaneira de exportação, as autoridades aduaneiras autorizá-los-ão a utilizar uma declaração aduaneira em suporte papel num formulário correspondente ao modelo que figura nos anexos 31 a 34, contendo a lista mínima de dados estabelecidos nos anexos 37 e 30A para o regime de exportação.
6. Nos casos referidos nos n.os 4 e 5, as autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento do disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E.
Artigo 788.o
1. É considerada como exportador, na acepção do n.o 5 do artigo 161.o do código, a pessoa por conta da qual é feita a declaração de exportação e que, no momento da aceitação dessa declaração, é proprietária ou tem um direito similar de dispor das mercadorias em causa.
2. Quando a propriedade ou o benefício de um direito similar de dispor das mercadorias pertencem a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade nos termos de um contrato no qual se baseie a exportação, considera-se como exportador a parte contratante estabelecida na Comunidade.
Artigo 789.o
No caso de subcontratação, a declaração de exportação poderá igualmente ser entregue na estância aduaneira competente para o local onde está estabelecido o ttitular do subcontrato.
Artigo 790.o
Se, por motivos de organização administrativa, não puder ser aplicado o disposto no n.o 5, primeira frase, do artigo 161.o do código, a declaração pode ser entregue em qualquer estância aduaneira competente para a operação respectiva no Estados-membros em causa.
Artigo 791.o
1. Por razões devidamente justificadas, uma declaração de exportação poderá ser aceite:
— por uma estância aduaneira distinta da referida no n.o 5 do artigo 161.o do código,
— ou
— por uma estância aduaneira distinta da referida no artigo 790.o.
Nesse caso, as operações de controlo relativas à aplicação de medidas de proibição e de restrição deverão ter em conta o carácter excepcional da situação.
▼M29 —————
Artigo 792.o
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 207.o, quando a declaração de exportação for efectuada com base no Documento Administrativo Único, devem ser utilizados os exemplares n.os 1, 2 e 3. A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de exportação visa a casa A e, for caso disso, preenche a casa D.
Quando conceder a autorização de saída das mercadorias, esta estância aduaneira conserva o exemplar n.o 1, envia o exemplar n.o 2 ao serviço de estatística do Estado-Membro a que pertence a estância aduaneira de exportação e, se não for aplicável o disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E, devolve o exemplar n.o 3 ao interessado.
2. Quando a declaração de exportação é processada na estância aduaneira de exportação através de um sistema informático, o exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único pode ser substituído por um documento de acompanhamento impresso no sistema informatizado da autoridade aduaneira. Este documento deve conter, pelo menos, os dados exigidos para o Documento de Acompanhamento da Exportação referido no artigo 796.o-A.
As autoridades aduaneiras podem autorizar o declarante a imprimir o documento de acompanhamento no seu sistema informático.
3. Quando toda a operação de exportação se realizar no território de um Estado-Membro, esse Estado-Membro pode dispensar a utilização do exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único ou do Documento de Acompanhamento da Exportação, sob reserva de se cumprirem os requisitos previstos no n.o 2 do artigo 182.o-B do Código.
4. Sem prejuízo do disposto nos artigos 796.o-A a 796.o-E, quando a regulamentação aduaneira prevê um outro documento em substituição do exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único, o disposto no presente capítulo aplicar-se-á, mutatis mutandis, a esse outro documento.
Artigo 792.o-A
1. Quando mercadorias, às quais tenha sido concedida a autorização de saída para exportação, não saírem do território aduaneiro da Comunidade, o exportador ou o declarante informam imediatamente do facto a estância aduaneira de exportação. Se for caso disso, o exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único é devolvido a essa estância. ►M33 ————— ◄
2. Quando, nos casos referidos ►M38 na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 793.o ◄ ou no artigo 793.o-B, uma alteração do contrato de transporte tiver como efeito fazer terminar no interior do território aduaneiro da Comunidade uma operação de transporte que deveria terminar no exterior deste, as empresas ou autoridades em causa só podem proceder à execução do contrato modificado com o acordo da estância aduaneira referida na alínea b), do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 793.o ou, no caso de uma operação de trânsito, da estância de partida. O exemplar n.o 3 da declaração de exportação deve ser devolvido à estância aduaneira de exportação, que invalidará a declaração.
Artigo 792.o-B
Os artigos 796.o-DA e 796.o-E são aplicáveis, com as devidas adaptações, nos casos em que seja apresentada uma declaração de exportação em suporte papel.
Artigo 793.o
1. O exemplar n.o 3 do Documento Administrativo Único ou o documento de acompanhamento referido no n.o 2 do artigo 792.o, bem como as mercadorias às quais foi concedida a autorização de saída para exportação, são apresentados conjuntamente à estância aduaneira de saída.
2. A estância aduaneira de saída é a última estância aduaneira antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.
Em derrogação do parágrafo anterior, a estância aduaneira de saída será uma das seguintes:
a) No caso das mercadorias que saem por canalização (conduta) e da electricidade, a estância designada pelo Estado-Membro onde o exportador está estabelecido;
b) A estância aduaneira competente no local onde as mercadorias são tomadas a cargo, ao abrigo de um contrato de transporte único para o transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade, pelas empresas de caminhos-de-ferro, as autoridades postais ou as companhias aéreas ou marítimas, desde que se respeitem as seguintes condições:
i) As mercadorias saiam do território aduaneiro da Comunidade por via ferroviária, postal, aérea ou marítima;
ii) O declarante ou o seu representante solicitem que as formalidades referidas no n.o 2 do artigo 793.o-A ou no n.o 1 do artigo 796.o-E sejam cumpridas nessa estância.
3. Nos casos referidos na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 2, quando as mercadorias tomadas a cargo a coberto de um contrato de transporte único chegam à estância aduaneira no ponto de saída efectivo do território aduaneiro da Comunidade, o transportador deve, a pedido, facultar a essa estância aduaneira um dos seguintes elementos:
a) O Número de Referência do Movimento da declaração de exportação, quando disponível; ou
b) Uma cópia do contrato de transporte único ou a declaração de exportação das mercadorias em causa; ou
c) O número de referência único da remessa ou o número de referência do documento de transporte e o número de embalagens, bem como, no caso de serem utilizados contentores, o número de identificação do equipamento; ou
d) Informação relativa ao contrato de transporte único ou ao transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade incluída no sistema informático da pessoa que toma a cargo as mercadorias ou em outro sistema informático comercial.
Artigo 793.o-A
1. A estância aduaneira de saída realiza os apropriados controlos baseados no risco, antes da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, principalmente para assegurar que as mercadorias apresentadas correspondem às declaradas. A estância aduaneira de saída fiscaliza a saída física das mercadorias.
Quando a declaração aduaneira de exportação tiver sido entregue numa estância aduaneira distinta da estância de saída e os elementos tiverem sido transmitidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 182.o-B do Código, a estância aduaneira de saída pode ter em conta os resultados de eventuais controlos realizados por aquela outra estância.
2. Quando o declarante inscrever a menção «RET-EXP» na casa n.o 44 ou o Código 30400 ou indicar, por qualquer outro meio, a sua vontade de que o exemplar n.o 3 lhe seja devolvido, a estância aduaneira de saída certifica a saída física das mercadorias apondo um visto no verso do exemplar n.o 3.
Entrega-o em seguida à pessoa que o apresentou ou a um intermediário nele especificado e estabelecido na área de jurisdição da estância aduaneira de saída, para ser devolvido ao declarante.
O visto é constituído por um carimbo, com o nome da estância aduaneira de saída e a data de saída das mercadorias.
3. No caso de exportação fraccionada pela mesma estância aduaneira de saída, o visto é aposto apenas em relação às mercadorias efectivamente exportadas.
No caso de exportação fraccionada por diversas estâncias aduaneiras de saída, a estância aduaneira de exportação ou a estância aduaneira de saída onde o original do exemplar n.o 3 tiver sido entregue autentica, a pedido devidamente justificado, uma cópia deste exemplar por cada quantidade das mercadorias em questão, com vista à sua apresentação junto de uma outra estância aduaneira de saída.
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafo, o original do exemplar n.o 3 é anotado em conformidade.
4. Se toda a operação de exportação se realizar no território de um Estado-Membro, este pode decidir não visar o exemplar n.o 3. Nesse caso, o exemplar n.o 3 não é devolvido ao declarante.
5. Quando a estância aduaneira de saída constata que faltam mercadorias, anota-o no exemplar da declaração de exportação e informa do facto a estância aduaneira de exportação.
Quando a estância aduaneira de saída constata que há mercadorias em excesso, não permite a saída dessas mercadorias enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação.
Quando a estância aduaneira de saída constata uma discrepância na natureza das mercadorias, não permite a saída dessas mercadorias enquanto não tiverem sido cumpridas as formalidades de exportação e informa do facto a estância aduaneira de exportação.
▼M38 —————
Artigo 793.o-B
1. No caso de mercadorias expedidas para fora do território aduaneiro da Comunidade ou para uma estância aduaneira de saída ao abrigo de um regime de trânsito, a estância de partida visa o exemplar n.o 3 em conformidade com o n.o 2 do artigo 793.o-A e devolve-o à pessoa referida nesse artigo.
Quando um documento de acompanhamento é exigido, é também visado com a menção «Export». O documento de acompanhamento deve ser referido no exemplar n.o 3 da declaração de exportação e vice-versa.
Os primeiro e segundo parágrafos do presente artigo não se aplicam aos casos de dispensa de apresentação das mercadorias à estância aduaneira de partida referidos nos n.os 4 e 7 do artigo 419.o e nos n.os 6 e 9 do artigo 434.o
2. O visto e a restituição do exemplar n.o 3, referidos no primeiro parágrafo do n.o 1, aplicar-se-ão, também, às mercadorias às quais foi concedida autorização de saída para exportação que não estejam sujeitas a um regime de trânsito mas que sejam expedidas para uma estância aduaneira de saída incluídas num manifesto único apresentado como declaração de trânsito, nos termos previstos nos artigos 445.o ou 448.o, e identificadas em conformidade com o n.o 3, alínea e), do artigo 445.o ou com o n.o 3, alínea e), do artigo 448.o
3. A estância aduaneira de saída controla a saída física das mercadorias.
▼M38 —————
Artigo 794.o
1. As mercadorias que não estiverem sujeitas a uma medida de proibição ou de restrição e cujo valor por remessa e por declarante não ultrapasse 3 000 ecus, poderão ser declaradas na estância aduaneira de saída.
Os Estados-membros podem prever a não aplicação desta disposição quando a pessoa que elabora a declaração de exportação aja por conta de outrem como profissional de desalfandegamento.
2. As declarações verbais podem ser feitas unicamente junto da estância aduaneira de saída.
Artigo 795.o
1. Se saírem do território aduaneiro da Comunidade mercadorias que não foram objecto de declaração de exportação, esta deve ser entregue a posteriori pelo exportador na estância aduaneira competente para o local em que ele está estabelecido.
Aplica-se o disposto no artigo 790.o
A aceitação desta declaração pelas autoridades aduaneiras está subordinada à apresentação, pelo exportador, de um dos seguintes elementos:
a) Referência à declaração sumária de saída;
b) Prova suficiente da natureza e da quantidade das mercadorias em questão e das circunstâncias que presidiram à sua saída do território aduaneiro da Comunidade.
A pedido do declarante, a referida estância procede também à certificação de saída referida no n.o 2 do artigo 793.o-A ou no n.o 1 do artigo 796.o-E.
2. A aceitação a posteriori da declaração de exportação pelas autoridades aduaneiras não obsta à aplicação:
a) Das sanções previstas na legislação nacional;
b) Das consequências de medidas de política agrícola comum ou de política comercial.
▼M29 —————
CAPÍTULO 3
Intercâmbio de dados de exportação entre as autoridades aduaneiras através das tecnologias da informação e de redes informáticas
Artigo 796.o-A
1. A estância aduaneira de exportação concede a autorização de saída das mercadorias emitindo ao declarante o Documento de Acompanhamento da Exportação. Este documento corresponderá ao modelo e às notas que figuram no ►M34 anexo 45G ◄ .
2. Se uma remessa de exportação consistir em mais de uma adição, o Documento de Acompanhamento da Exportação é complementado por uma lista de adições correspondente ao modelo e às notas que figuram no ►M34 anexo 45H ◄ . A lista fará parte integrante do Documento de Acompanhamento da Exportação.
3. Mediante autorização, o Documento de Acompanhamento da Exportação pode ser impresso no sistema informatizado do declarante.
Artigo 796.o-B
1. Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira de exportação transmite os dados relativos à operação de exportação à estância de saída declarada através da mensagem «Aviso Antecipado de Exportação». Essa mensagem baseia-se nos dados que figuram na declaração de exportação, complementados, se for caso disso, pelas autoridades aduaneiras.
2. Quando as mercadorias se destinarem a serem enviadas a mais de uma estância de saída como mais de uma remessa, cada remessa individual deve estar coberta por uma mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» e por um Documento de Acompanhamento da Exportação.
Artigo 796.o-C
As autoridades aduaneiras podem exigir que a notificação da chegada das mercadorias à estância aduaneira de saída lhes seja comunicada por via electrónica. Neste caso, o Documento de Acompanhamento da Exportação não tem de ser apresentado fisicamente às autoridades aduaneiras, mas deve ser conservado pelo declarante.
Essa notificação deve incluir o Número de Referência do Movimento da declaração de exportação.
Artigo 796.o-D
1. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 793.o, a estância aduaneira de saída certifica-se que as mercadorias apresentadas correspondem às declaradas e fiscaliza a saída física das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade. A eventual verificação das mercadorias é efectuada pela estância aduaneira de saída com base na mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» recebida da estância de exportação.
A fim de permitir a fiscalização aduaneira quando as mercadorias são descarregadas de um meio de transporte, entregues a outra pessoa e carregadas noutro meio de transporte que as irá transportar para fora do território aduaneiro da Comunidade após terem sido apresentadas à estância aduaneira de saída, são aplicáveis as disposições seguintes:
a) O mais tardar no momento da entrega das mercadorias, o seu detentor deve fornecer ao seguinte detentor das mercadorias o número de referência único da remessa ou o número de referência do documento de transporte e o número de embalagens, bem como, no caso de serem utilizados contentores, o número de identificação do equipamento, e, caso tenha sido atribuído, o Número de Referência do Movimento da declaração de exportação. Estas informações podem ser fornecidas por via electrónica e/ou recorrendo a sistemas e processos de informação comerciais, portuários ou dos transportes, ou, se tal não for possível, por qualquer outra forma. O mais tardar aquando da entrega das mercadorias, a pessoa a quem as mesmas são entregues deve registar as informações que lhe foram fornecidas pelo detentor imediatamente anterior dessas mercadorias;
b) Um transportador pode não proceder ao carregamento das mercadorias para transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade se não lhe tiverem sido fornecidos as informações mencionadas na alínea a);
c) O transportador deve notificar a saída das mercadorias à estância aduaneira de saída, fornecendo as informações referidas na alínea a), salvo se as autoridades aduaneiras já disporem delas através de sistemas ou processos de informação comerciais, portuários ou de transportes. Sempre que possível, esta notificação deve fazer parte do manifesto ou de outros requisitos de informação relativos ao transporte.
Para efeitos do segundo parágrafo, entende-se por «transportador» a pessoa que retira as mercadorias, ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte, do território aduaneiro da Comunidade. Todavia:
— No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que sai do território aduaneiro da Comunidade serve unicamente para transportar um outro meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte activo ao seu destino, circula pelos seus próprios meios como meio de transporte activo, entende-se por «transportador» a pessoa que vai operar o meio de transporte que, após a chegada do meio de transporte activo ao seu destino, se move por si próprio como meio de transporte activo;
— no caso de tráfego marítimo ou aéreo em que vigore um acordo de partilha ou contratação de embarcações, entende-se por «transportador» a pessoa que assinou um contrato e que emitiu um conhecimento de embarque ou carta de porte aéreo para o transporte efectivo das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade.
2. A estância aduaneira de saída transmite a mensagem «Resultados da Saída» à estância aduaneira de exportação, o mais tardar, no dia útil seguinte àquele em que as mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade. Em casos justificados por circunstâncias especiais, a estância aduaneira de saída pode transmitir a mensagem mais tarde.
3. No caso de exportação fraccionada em que mercadorias cobertas por uma mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» são expedidas para uma estância aduaneira de saída numa só remessa mas posteriormente deixam o território aduaneiro da Comunidade a partir desta estância em várias remessas, a estância controla a saída física das mercadorias e só envia a mensagem «Resultados da Saída» após todas as mercadorias terem deixado o território aduaneiro da Comunidade.
Em circunstâncias excepcionais, em que mercadorias cobertas por uma mensagem «Aviso Antecipado de Exportação» são expedidas para uma estância aduaneira de saída numa só remessa mas posteriormente deixam o território aduaneiro da Comunidade em várias remessas e a partir de várias estâncias aduaneiras de saída, a estância aduaneira de saída na qual a remessa tiver sido primeiramente apresentada autentica, mediante pedido devidamente justificado, uma cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação por cada quantidade das mercadorias em questão.
Esta autenticação só é concedida pelas autoridades aduaneiras se os dados constantes do Documento de Acompanhamento da Exportação corresponderem aos dados constantes da mensagem «Aviso Antecipado de Exportação».
A cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação e as mercadorias são apresentadas em conjunto à estância aduaneira de saída em causa. Cada estância aduaneira de saída visa a cópia do Documento de Acompanhamento da Exportação com os elementos referidos no n.o 2 do artigo 793.o-A e devolve-a à estância aduaneira de saída na qual a remessa foi primeiramente apresentada. Esta estância só envia a mensagem «Resultados da Saída» após todas as mercadorias terem deixado o território aduaneiro da Comunidade.
4. Sem prejuízo do disposto no artigo 792.o-A, quando as mercadorias declaradas para exportação já não se destinam a sair do território aduaneiro da Comunidade, a pessoa que retira as mercadorias da estância aduaneira de saída para as transportar para um local nesse território deve fornecer à estância aduaneira de saída as informações referidas na alínea a) do segundo parágrafo do n.o 1. Estas informações podem ser fornecidas por qualquer forma.
Artigo 796.o-DA
1. Quando, decorrido o prazo de 90 dias a contar da data de autorização de saída das mercadorias para exportação, a estância aduaneira de exportação não tiver recebido a mensagem «Resultados da Saída» referida no n.o 2 do artigo 796.o-D, a estância aduaneira de exportação pode, se necessário, solicitar ao exportador ou ao declarante que indique a data em que, e a estância aduaneira a partir da qual, as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade.
2. O exportador ou o declarante podem, por sua iniciativa ou na sequência de um pedido feito em conformidade com o n.o 1, informar a estância aduaneira de exportação de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade, indicando a data em que, e a estância aduaneira de exportação a partir da qual, as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade e solicitar à estância aduaneira de exportação que a saída seja certificada. Neste caso, a estância aduaneira de exportação solicita a mensagem «Resultados da Saída» à estância aduaneira de saída, que deverá responder no prazo de 10 dias.
3. Se, nos casos referidos no n.o 2, a estância aduaneira de saída não confirmar a saída das mercadorias dentro do prazo referido nesse número, a estância aduaneira de exportação informa o exportador ou o declarante.
O exportador ou o declarante podem fornecer à estância aduaneira de exportação provas de que as mercadorias saíram do território aduaneiro da Comunidade.
4. As provas referidas no n.o 3 podem ser apresentadas, nomeadamente, por um dos seguintes meios ou uma combinação dos mesmos:
a) Uma cópia da nota de entrega assinada ou autenticada pelo destinatário fora do território aduaneiro da Comunidade;
b) A prova de pagamento ou a factura ou nota de entrega devidamente assinada ou autenticada pelo operador económico que retirou as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;
c) Uma declaração assinada ou autenticada pela empresa que retirou as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;
d) Um documento certificado pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou de um país fora do território aduaneiro da Comunidade;
e) Registos dos operadores económicos referentes a mercadorias fornecidas a plataformas de perfuração e de produção de petróleo e de gás ou a turbinas eólicas.
Artigo 796.o-E
1. A estância aduaneira de exportação certifica a saída ao exportador ou ao declarante se:
a) Tiver recebido uma mensagem «Resultados da Saída» da estância aduaneira de saída;
b) Não tiver recebido, nos casos referidos no n.o 2 do artigo 796.o-DA, qualquer mensagem «Resultados da Saída» da estância aduaneira de saída no prazo de 10 dias, mas considerar que as provas apresentadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 796.o-DA são suficientes.
2. Se a estância aduaneira de exportação, após um período de 150 dias a contar da data de autorização de saída para exportação, não tiver recebido nem uma mensagem «Resultados da Saída» da estância aduaneira de saída nem provas satisfatórias em conformidade com o n.o 4 do artigo 796.o-DA, a estância aduaneira de exportação pode considerar que tal constitui informação de que as mercadorias não saíram do território aduaneiro da Comunidade.
3. A estância aduaneira de exportação informa o exportador ou o declarante e a estância aduaneira de saída declarada da invalidação da declaração de exportação.
A estância aduaneira de exportação informa a estância aduaneira de saída declarada, caso tenha aceite provas em conformidade com a alínea b) do n.o 1.
CAPÍTULO 4
Exportação temporária com livrete ATA
Artigo 797.o
1. A exportação pode ser efectuada com base num livrete ATA quando forem satisfeitas as seguintes condições:
a) O livrete ATA deve ser emitido num Estado-membro da Comunidade e visado e garantido por uma associação estabelecida na Comunidade que faça parte de uma cadeia de garantia internacional.
A lista destas associações é publicada pela Comissão;
b) O livrete ATA deve abranger mercadorias comunitárias diferentes das mercadorias:
— em relação às quais, quando da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, tenham sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições ou demais montantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícola comum,
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem financeira distinta dessas restituições ou demais montantes no âmbito da política agrícola comum, com obrigação de exportar as referidas mercadorias,
— em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de reembolso;
c) Devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 221.o As autoridades aduaneiras poderão exigir a apresentação do documento de transporte;
d) As mercadorias devem destinar-se a ser reimportadas.
2. Quando da colocação para exportação temporária de mercadorias cobertas por um livrete ATA, a estância aduaneira de exportação efectuará as seguintes formalidades:
a) Verificará os dados constantes das casas A a G da folha de exportação relativamente às mercadorias ao abrigo do livrete;
b) Preencherá, se for caso disso, a casa «Certificação das autoridades aduaneiras» constante da página da capa do livrete;
c) Preencherá o talão e a casa H da folha de exportação;
d) Indicará o seu nome na alínea b) da casa H da folha de reimportação;
e) Conservará a folha de exportação.
3. Se a estância aduaneira de exportação não for a de saída, a estância aduaneira de exportação efectuará as formalidades referidas no n.o 2 mas não preencherá a casa n.o 7 do talão de exportação, que deve ser preenchida na estância aduaneira de saída.
4. O prazo fixado pelas autoridades aduaneiras na alínea b) da casa H da folha de exportação, para a reimportação das mercadorias, não pode ultrapassar o prazo de validade do livrete.
Artigo 798.o
Quando uma mercadoria, que tenha deixado o território aduaneiro da Comunidade ao abrigo de um livrete ATA, não for destinada a ser reimportada, deve ser apresentada à estância aduaneira de exportação uma declaração de exportação de que constem os elementos referidos no anexo 37.
Mediante a apresentação do livrete em questão, o serviço da estância aduaneira de exportação visa o exemplar 3 da declaração de exportação e inutiliza a folha e o talão de reimportação.
TÍTULO V
OUTROS DESTINOS ADUANEIROS
CAPÍTULO 1
Zonas francas e entrepostos francos
Secção 1
Disposições comuns às secções 2 e 3
Subsecção 1
Definições e disposições gerais
Artigo 799.o
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
|
a) |
«Controlo do tipo I» : controlos essencialmente baseados na existência de uma área delimitada; |
|
b) |
«Controlo do tipo II» : controlos essencialmente baseados nas formalidades efectuadas em conformidade com os requisitos do regime de entreposto aduaneiro; |
|
c) |
«Operador» : qualquer pessoa que efectue operações de armazenagem, de complemento de fabrico, de transformação, de venda ou compra de mercadorias numa zona franca ou num entreposto franco. |
Artigo 800.o
A constituição de uma parte do território aduaneiro da Comunidade em zona franca ou a criação de um entreposto franco pode ser pedida por qualquer pessoa junto das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros.
Artigo 801.o
1. O pedido de autorização para construir um imóvel numa zona franca deve ser efectuado por escrito.
2. O pedido referido no n.o 1 deve especificar em que âmbito de actividade será utilizado o imóvel e conter quaisquer outras informações que permitam às autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros apreciar da possibilidade de conceder a autorização.
3. As autoridades aduaneiras competentes concederão a autorização, sempre que não prejudique a aplicação da regulamentação aduaneira.
4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se igualmente em caso de transformação de um imóvel numa zona franca ou de um imóvel que constitua um entreposto franco.
Artigo 802.o
As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações:
a) As zonas francas existentes e em actividade na Comunidade, de acordo com a classificação prevista no artigo 799.o;
b) As autoridades aduaneiras designadas a quem deve ser apresentado o pedido referido no artigo 804.o
A Comissão publicará as informações referidas nas alíneas a) e b) na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Subsecção 2
Aprovação da contabilidade de existências
Artigo 803.o
1. A realização de actividades por um operador fica subordinada à aprovação pelas autoridades aduaneiras da contabilidade de existências referida:
— no artigo 176.o do Código, quando se tratar de uma zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo I ou de um entreposto franco,
— no artigo 105.o do Código, quando se tratar de uma zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II.
2. A aprovação é emitida por escrito. Só será concedida às pessoas que ofereçam todas as garantias necessárias no que respeita à aplicação das disposições relativas às zonas francas ou aos entrepostos francos.
Artigo 804.o
1. O pedido de aprovação da contabilidade de existências será apresentado por escrito às autoridades aduaneiras designadas pelo Estado-Membro onde estão localizados a zona franca ou o entreposto franco.
2. O pedido referido no n.o 1 especificará o tipo de actividades previstas, constituindo estas informações a notificação referida no n.o 1 do artigo 172.o do Código. Incluirá:
a) Uma descrição pormenorizada da contabilidade de existências mantida ou a manter;
b) A natureza e o estatuto aduaneiro das mercadorias a que essas actividades dizem respeito e se for caso disso, o regime ao abrigo do qual se realizarão essas actividades;
c) Todas as informações necessárias para que autoridades aduaneiras possam assegurar a correcta aplicação das disposições.
Secção 2
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e aos entrepostos francos
Subsecção 1
Controlos
Artigo 805.o
A área que delimita as zonas francas deve ser concebida de molde a facilitar às autoridades aduaneiras a fiscalização fora da zona franca e a excluir qualquer possibilidade de retirar irregularmente as mercadorias dessa zona.
O primeiro parágrafo aplica-se igualmente mutatis mutandis aos entrepostos francos.
A zona contígua à área delimitada deve ser concebida de molde a permitir uma fiscalização adequada pelas autoridades aduaneiras. O acesso a essa zona fica subordinado à autorização das referidas autoridades.
Artigo 806.o
A contabilidade de existências a manter para as zonas francas ou para os entrepostos francos deve conter, designadamente:
a) Indicações relativas às marcas, números de identificação, quantidade e natureza dos volumes, quantidade e denominação comercial usual das mercadorias e, se for caso disso, os sinais de identificação do contentor;
b) Informações que permitam, em qualquer momento, controlar as mercadorias, designadamente a sua localização, o destino aduaneiro autorizado que lhes foi atribuído após a armazenagem na zona franca ou no entreposto franco ou a sua reintrodução num outro ponto do território aduaneiro da Comunidade;
c) Referência ao documento de transporte utilizado à entrada e à saída das mercadorias;
d) Referência ao estatuto aduaneiro e, se for caso disso, ao documento que certifica esse estatuto, previsto no artigo 812.o;
e) Indicações relativas às manipulações usuais;
f) Consoante o caso, uma das indicações referidas nos artigos 549.o, 550.o ou 583.o;
g) Indicações relativas às mercadorias que, em caso de introdução em livre prática ou de importação temporária, não estejam sujeitas à aplicação de direitos de importação ou não sejam objecto de medidas de política comercial e em relação às quais devam ser controlados o destino ou a utilização.
h) Outros elementos adicionais exigidos para a declaração sumária de saída, referidos no anexo 30A, sempre que o artigo 182.o-C do Código o exija.
As autoridades aduaneiras podem dispensar a apresentação de parte dessas informações, quando tal não afectar a fiscalização ou o controlo da zona franca ou do entreposto franco.
Sempre que deva ser mantida uma contabilidade no âmbito de um regime, as informações contidas nessa contabilidade não podem ser retomadas na contabilidade de existências.
Artigo 807.o
Os regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sobre controlo aduaneiro são apurados em relação aos produtos compensadores, aos produtos transformados ou às mercadorias no seu estado inalterado, colocados numa zona franca ou num entreposto franco, pelo registo na contabilidade de existências dessa zona ou desse entreposto. Os dados relativos a esse registo devem ser lançados nas escritas relativas ao aperfeiçoamento activo ou à transformação sob controlo aduaneiro, consoante o caso.
Subsecção 2
Outras disposições relativas ao funcionamento das zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo I e dos entrepostos francos
Artigo 808.o
As medidas de política comercial previstas na legislação comunitária aplicam-se às mercadorias não comunitárias colocadas numa zona franca ou num entreposto franco apenas nos casos em que se apliquem à introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 809.o
Sempre que os elementos de determinação da dívida aduaneira a tomar em consideração forem os aplicáveis antes de as mercadorias terem sido submetidas às manipulações usuais referidas no anexo 72, pode ser emitido um boletim de informações INF 8, em conformidade com o artigo 523.o
Artigo 810.o
Pode ser criado um entreposto de abastecimento numa zona franca ou num entreposto franco, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.
▼M29 —————
Artigo 812.o
Sempre que as autoridades aduaneiras certificarem o estatuto comunitário ou não comunitário das mercadorias, em conformidade com o n.o 4 do artigo 170.o do Código, devem utilizar um formulário conforme com o modelo e as disposições do anexo 109.
O operador certificará o estatuto comunitário das mercadorias através desse formulário, quando mercadorias não comunitárias forem declaradas para introdução em livre prática, em conformidade com a alínea a) do artigo 173.o do Código, incluindo quando do apuramento dos regimes de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro.
Secção 3
Disposições aplicáveis às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II
Artigo 813.o
Sem prejuízo das disposições da secção 1 e do artigo 814.o, as disposições estabelecidas para o regime de entreposto aduaneiro aplicam-se às zonas francas sujeitas às modalidades de controlo do tipo II.
▼M29 —————
CAPÍTULO 2
A reexportação, a inutilização e o abandono
Secção 1
Reexportação
Artigo 841.o
1. Quando a reexportação estiver sujeita a uma declaração aduaneira, aplica-se, mutatis mutandis, ►C13 o disposto ►M38 nos n.o 1 e n.o 2, alínea b), do artigo 786.o e nos artigos 787.o a 796.o-E ◄ ◄ , sem prejuízo das disposições específicas eventualmente aplicáveis para o apuramento do regime aduaneiro económico anterior à reexportação das mercadorias.
2. Se for emitido um livrete ATA para a reexportação de mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária, a declaração aduaneira pode ser apresentada numa estância aduaneira diferente da referida no n.o 5 do artigo 161.o do Código.
Artigo 841.oA
1. Em casos diferentes dos referidos na terceira frase do n.o 3 do artigo 182.o do código, a reexportação deve ser notificada mediante uma declaração sumária de saída em conformidade com o disposto nos artigos 842.o-A a 842.o-E, salvo quando não se exija o cumprimento deste requisito nos termos dos n.os 3 ou 4 do artigo 842.o-A.
2. Sempre que as mercadorias em depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I sejam reexportadas e não for exigida uma declaração aduaneira ou uma declaração sumária de saída, a reexportação deve ser notificada à estância aduaneira competente no local de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade, antes da sua saída, nas modalidades definidas pelas autoridades aduaneiras.
A pessoa referida no n.o 3 fica, a seu pedido, autorizada a alterar um ou mais elementos da notificação. Tal alteração deixa de ser possível depois de as mercadorias mencionadas na notificação terem saído do território aduaneiro da Comunidade.
3. A notificação prevista no n.o 2, primeiro parágrafo, é feita pelo transportador. Esta notificação pode, contudo, ser efectuada pelo titular do armazém de depósito temporário ou pelo titular de um armazém situado numa zona franca de controlo do tipo I, ou por qualquer outra pessoa habilitada a apresentar as mercadorias, quando o transportador tenha sido informado e, ao abrigo de disposições contratuais, tenha dado o seu consentimento a que a pessoa a que se refere a segunda frase do presente número efectue a notificação. A estância aduaneira de saída pode assumir, salvo prova em contrário, que o transportador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a notificação foi efectuada com o seu conhecimento.
O último parágrafo do artigo 796.o-D, n.o 1, é aplicável no que diz respeito à definição do termo «transportador».
4. Nos casos em que, na sequência da notificação prevista no primeiro parágrafo do n.o 2, as mercadorias já não se destinem a sair do território aduaneiro da Comunidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 4 do artigo 796.o-D.
Secção 2
Inutilização e abandono
Artigo 842.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o 3 do artigo 182.o do código, a notificação da inutilização das mercadorias deve ser feita por escrito e assinada pelo interessado. A notificação deve ser efectuada em tempo útil de modo a permitir às autoridades aduaneiras fiscalizar a inutilização.
2. Quando as mercadorias em causa já foram objecto de uma declaração aceite pelas autoridades aduaneiras, estas indicam na declaração a menção «inutilização» e anulam esta última nos termos do artigo 66.o do código.
As autoridades aduaneiras que assistem à inutilização das mercadorias indicam na declaração a espécie e a quantidade dos resíduos e desperdícios que resultaram dessa inutilização, para determinar os elementos de tributação a considerar quando da sua afectação a um outro destino aduaneiro.
3. O disposto no primeiro parágrafo do n.o 2 aplica-se mutatis mutandis às mercadorias que são objecto de um abandono a favor da fazenda pública.
TÍTULO VI
MERCADORIAS QUE SAEM DO TERRITÓRIO ADUANEIRO DA COMUNIDADE
CAPÍTULO 1
Declaração sumária de saída
Artigo 842.oA
1. Sem prejuízo do previsto nos n.os 3 e 4, a declaração sumária de saída deve ser apresentada na estância aduaneira de saída nos casos em que para saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade não se exija uma declaração aduaneira.
2. Na acepção do presente capítulo, entende-se por «estância aduaneira de saída»:
a) A estância aduaneira competente no local de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade; ou
b) Quando as mercadorias saem do território aduaneiro da Comunidade por via aérea ou marítima, a estância aduaneira competente no local em que as mercadorias são carregadas para o navio ou aeronave a bordo do qual são levadas para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade.
3. Não é exigida qualquer declaração sumária de saída quando os dados desta declaração sejam incluídos numa declaração de trânsito electrónica desde que a estância de destino seja simultaneamente a estância aduaneira de saída ou a estância de destino esteja situada fora do território aduaneiro da Comunidade.
4. A declaração sumária de saída não é exigida nos seguintes casos:
a) No âmbito das isenções enumeradas no artigo 592.o-A;
b) Quando as mercadorias são carregadas num porto ou aeroporto situado no território aduaneiro da Comunidade e descarregadas noutro porto ou aeroporto comunitário, desde que, mediante pedido, sejam apresentadas à estância aduaneira de saída provas, sob a forma de um manifesto comercial, portuário ou de transporte ou de uma lista de carga, relativas ao local previsto para a descarga. O mesmo se aplica sempre que o navio ou a aeronave que transporta as mercadorias faça escala num porto ou aeroporto situado fora do território aduaneiro da Comunidade e, durante a referida escala, as mercadorias em questão permaneçam a bordo do navio ou da aeronave;
c) Quando, num porto ou aeroporto, as mercadorias não sejam descarregadas do meio de transporte que as trouxe para o território aduaneiro da Comunidade e no qual vão ser transportadas para fora do dito território;
d) Quando as mercadorias tenham sido carregadas num porto ou aeroporto anterior situado no território aduaneiro da Comunidade e permaneçam a bordo do meio de transporte que as irá transportar para fora do território aduaneiro da Comunidade;
e) Quando as mercadorias em depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I forem transbordadas dos meios de transporte que as trouxeram para esse armazém de depósito temporário ou zona franca sob a supervisão da mesma estância aduaneira para um navio, avião ou comboio que as transporta desse armazém de depósito temporário ou da zona franca para fora do território aduaneiro da Comunidade, desde que:
i) o transbordo seja efectuado no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que as mercadorias foram apresentadas para depósito temporário ou numa zona franca de controlo de tipo I; caso se verifiquem circunstâncias excepcionais, as autoridades aduaneiras podem prorrogar este prazo para fazer face a essas circunstâncias,
ii) as autoridades aduaneiras disponham de informações sobre as mercadorias, e
iii) não haja mudança do destino das mercadorias e de destinatário, segundo as informações conhecidas pelo transportador;
f) Quando sejam apresentadas provas à estância aduaneira de saída de que as mercadorias destinadas a sair do território aduaneiro da Comunidade já estiveram cobertas por uma declaração aduaneira que incluía os dados da declaração sumária de saída através do sistema informático do titular do depósito temporário, do transportador ou do operador do porto ou aeroporto ou mediante outro sistema informático, desde que tenha sido aprovado pelas autoridades aduaneiras.
Sem prejuízo do disposto no artigo 842.o-D, n.o 2, nos casos referidos nas alíneas a) a f), os controlos aduaneiros devem ter em conta a natureza específica da situação.
5. A declaração sumária de saída, quando exigida, deve ser apresentada pelo transportador. Esta declaração, contudo, deve ser apresentada pelo titular do armazém de depósito temporário ou pelo titular de um armazém de depósito situado numa zona franca de controlo do tipo I, ou por qualquer outra pessoa habilitada a apresentar as mercadorias, quando o transportador tenha sido informado e, ao abrigo de disposições contratuais, tenha dado o seu consentimento a que a pessoa a que se refere a segunda frase do presente número apresente a declaração. A estância aduaneira de saída pode assumir, salvo prova em contrário, que o transportador deu o seu consentimento ao abrigo de disposições contratuais e que a apresentação da declaração foi efectuada com o seu conhecimento.
O último parágrafo do artigo 796.o-D, n.o 1, é aplicável no que diz respeito à definição do termo «transportador».
6. Nos casos em que, na sequência da apresentação de uma declaração sumária de saída, as mercadorias já não se destinem a sair do território aduaneiro da Comunidade, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n.o 4 do artigo 796.o-D.
Artigo 842.o-B
1. A declaração sumária de saída é apresentada através de um sistema informático. Deve conter os elementos previstos para essa declaração no anexo 30A, devendo ser preenchida em conformidade com as instruções que figuram neste anexo.
►C13 A declaração sumária de saída é autenticada ◄ pela pessoa que a efectua.
2. As declarações sumárias de saída que satisfizerem as condições estabelecidas no n.o 1 serão registadas pelas autoridades aduaneiras imediatamente após a sua recepção.
É aplicável, mutatis mutandis, o n.o 1 do artigo 199.o
3. As autoridades aduaneiras autorizam a apresentação de declarações sumárias de saída em suporte papel apenas numa das circunstâncias seguintes:
a) O sistema informatizado das autoridades aduaneiras não está a funcionar;
b) A aplicação electrónica da pessoa que apresentou a declaração sumária de saída não está a funcionar.
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, a declaração sumária de saída em suporte papel deve ser apresentada utilizando-se o formulário do Documento de Segurança e Protecção, correspondente ao modelo que figura no anexo 45I. Se a remessa para a qual é apresentada uma declaração sumária de saída consistir em mais do que uma adição, o Documento de Segurança e Protecção é completado por uma lista de adições correspondente ao modelo que figura no anexo 45J. A lista de adições é parte integrante do Documento de Segurança e Protecção.
Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, as autoridades aduaneiras podem permitir que o Documento de Segurança e Protecção seja substituído, ou completado, por documentos comerciais, desde que os documentos apresentados às autoridades aduaneiras contenham os elementos previstos para as declarações sumárias de saída no anexo 30A.
4. As autoridades aduaneiras estabelecem, de comum acordo, o procedimento a seguir nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo do n.o 3.
5. O recurso a uma declaração sumária de saída em suporte papel ao abrigo da alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 3 está subordinado à aprovação das autoridades aduaneiras.
A declaração sumária de saída em suporte papel é assinada pela pessoa que a efectua.
Artigo 842.o-C
1. No caso de transporte intermodal, em que as mercadorias são transferidas de um meio de transporte para outro, que sairá do território aduaneiro da Comunidade, o prazo para a apresentação da declaração sumária de saída corresponde ao prazo fixado para o meio de transporte que sai do território aduaneiro da Comunidade, em conformidade com o n.o 1 do artigo 842.o-D.
2. No caso de transporte combinado, em que o meio de transporte activo que atravessa a fronteira serve unicamente para transportar um outro meio de transporte activo, incumbe ao operador deste último apresentar a declaração sumária de saída.
O prazo para a apresentação da declaração sumária de saída corresponde ao prazo fixado para o meio de transporte activo que atravessa a fronteira, em conformidade com o n.o 1 do artigo 842.o-D.
Artigo 842.o-D
1. A declaração sumária de saída será apresentada na estância de saída dentro do prazo especificado no n.o 1 do artigo 592.o-B.
Aplicam-se, mutatis mutandis, os n.os 2 e 3 do artigo 592.o-B e o artigo 592.o-C.
2. A estância aduaneira competente, após a apresentação da declaração sumária de saída, procede a uma adequada análise de risco, principalmente para fins de segurança e protecção, antes da autorização de saída das mercadorias da Comunidade, no período entre o prazo para apresentação da declaração estabelecido no artigo 592.o-B para o tipo de tráfego em questão e o carregamento ou partida.
A análise de risco relativa a mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade e que, nos termos do n.o 4 do artigo 842.o-A, são dispensadas da entrega de uma declaração sumária de saída é efectuada aquando da apresentação das mercadorias, se exigida, e com base nos documentos ou outras informações relativos às mercadorias.
Pode ser concedida autorização de saída às mercadorias logo que tenha sido efectuada a análise de risco.
3. Se for verificado que mercadorias destinadas a deixar o território aduaneiro da Comunidade e para as quais é exigida uma declaração sumária de saída não estão cobertas por essa declaração, a pessoa que as transporta ou que assume a responsabilidade pelo seu transporte para fora do território aduaneiro da Comunidade apresenta de imediato uma declaração sumária de saída.
O facto dessa pessoa ter apresentado declaração sumária de saída depois do prazo previsto nos artigos 592.o-B e 592.o-C não obsta à aplicação das sanções previstas na legislação nacional.
4. Se, com base nas verificações que tiverem efectuado, as autoridades aduaneiras não puderem conceder a autorização de saída das mercadorias, a estância aduaneira competente notifica a pessoa que tiver apresentado a declaração sumária de saída e, se outra for, a pessoa responsável pelo transporte das mercadorias para fora do território aduaneiro da Comunidade de que a autorização de saída das mercadorias não pode ser concedida.
Essa notificação deve ser efectuada dentro de um prazo razoável após ter sido concluída a análise de risco das mercadorias.
Artigo 842.o-E
1. Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 842.o-D não se aplicam se acordos internacionais celebrados entre a Comunidade e países terceiros exigirem prazos diferentes para o intercâmbio dos dados da declaração aduaneira.
2. Em nenhum caso o prazo será inferior ao período necessário para a conclusão da análise de risco antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 842.o-F
Se, após um período de 150 dias a contar da data de apresentação da declaração, as mercadorias sujeitas a uma declaração sumária de saída não tiverem deixado o território aduaneiro da Comunidade, a declaração sumária de saída é considerada como não tendo sido apresentada.
CAPÍTULO 2
Exportação temporária
Artigo 843.o
1. O presente ►M29 capítulo ◄ fixa as condições aplicáveis às mercadorias que circulem de um para outro ponto do território aduaneiro da Comunidade e que deixem temporariamente esse território, com ou sem travessia do território de um país terceiro, e cuja saída ou exportação do território aduaneiro da Comunidade estão proibidas ou sujeitas a restrições, a direitos ou a qualquer outra imposição à exportação por uma medida comunitária, desde que essa medida preveja a sua aplicação, sem prejuízo das disposições especiais que essa medida possa comportar.
Todavia, essas condições não se aplicam:
— quando, tendo as mercadorias sido declaradas com vista à sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, for apresentada prova à estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades de exportação de que o acto administrativo que as liberta da restrição prevista foi cumprido, de que os direitos ou outras imposições devidos foram pagos ou ainda de que, tendo em conta a sua situação, essas mercadorias podem deixar sem mais formalidades o território aduaneiro da Comunidade, ou
— quando o transporte se efectuar por avião em linha directa sem escala fora do território aduaneiro da Comunidade ou por um navio de serviço de linha regular, na acepção do artigo 313.oA.
▼M32 —————
3. Nos casos em que as mercadorias:
a) Estejam sujeitas a um regime aduaneiro distinto do regime de trânsito comunitário; ou
b) Circulem sem estarem sujeitas a um regime aduaneiro, o exemplar de controlo T5 é emitido em conformidade com os artigos 912.oA a 912.oG. Na casa n.o 104 do formulário T5 desse exemplar deve ser aposta, após ter sido assinalada a casa «Outros (a especificar)», a menção referida no n.o 2.
No caso referido na alínea a) do primeiro parágrafo, o exemplar de controlo T5 será emitido pela estância aduaneira em que são cumpridas as formalidades necessárias com vista à expedição das mercadorias. No caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadorias à estância aduaneira competente do local em que essas mercadorias deixam o território aduaneiro da Comunidade.
Essas estâncias fixarão o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à respectiva estância aduaneira de destino e, se for caso disso, aporão a menção prevista no n.o 2 no documento aduaneiro a coberto do qual as mercadorias serão transportadas.
Para efeitos do exemplar de controlo T5, considera-se como estância de destino a estância de destino do regime aduaneiro previsto na alínea a) do primeiro parágrafo, ou a estância aduaneira competente do local em que as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade, na situação referida na alínea b) do primeiro parágrafo.
4. O disposto no n.o 3 aplica-se igualmente às mercadorias que circulem entre dois pontos situados no território aduaneiro da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, tal como referidos na alínea f) do artigo 309.o, e que, num destes países, sejam objecto de uma reexpedição.
5. Quando a medida comunitária prevista no n.o 1 prever a prestação de uma garantia, a garantia é prestada em conformidade com o n.o 2 do artigo 912.oB.
6. Quando, à chegada à estância de destino, as mercadorias não forem imediatamente reconhecidas como possuindo o estatuto comunitário ou sujeitas às formalidades aduaneiras relacionadas com a introdução no território aduaneiro da Comunidade, a estância de destino tomará todas as medidas previstas a seu respeito.
7. No caso referido no n.o 3, a estância de destino devolverá sem demora o original do exemplar de controlo T5 para o endereço indicado na casa B «Devolver a …» do formulário T5 após terem sido cumpridas todas as formalidades e feitas as anotações requeridas.
8. Nos casos em que as mercadorias não sejam reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade, consideram-se como tendo deixado irregularmente o território aduaneiro da Comunidade a partir do Estado-Membro onde foi estabelecido o regime revisto no n.o 2 ou emitido o exemplar de controlo T5.
PARTE III
OPERAÇÕES PRIVILEGIADAS
TÍTULO I
MERCADORIAS DE RETORNO
Artigo 844.o
1. Em aplicação do disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 185.o do código, ficam isentas de direitos de importação as mercadorias:
— que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, tenham sido objecto de formalidades aduaneiras de exportação com vista à concessão de restituições ou de outros montantes à exportação instituídos no âmbito da política agrícola comum,
— ou
— em relação às quais tenha sido concedida uma vantagem financeira distinta dessas restituições ou desses outros montantes no âmbito da política agrícola comum com obrigação de exportar as referidas mercadorias,
sob condição de que seja comprovado, consoante o caso, que as restituições ou outros montantes pagos foram reembolsados ou que foram tomadas todas as medidas pelos serviços competentes para que não sejam pagos, ou que as outras vantagens financeiras concedidas foram anuladas e que essas mercadorias:
i) Não puderam ser introduzidas no consumo no país de destino por razões adstritas à regulamentação aplicável nesse país;
ii) São devolvidas pelo destinatário por serem defeituosas ou não conformes com as estipulações do contrato;
iii) São reimportadas no território aduaneiro da Comunidade pelo facto de outras circunstâncias, alheias à vontade do exportador, obstarem à utilização prevista.
2. Encontram-se na situação referida na alínea iii) do n.o 1:
a) As mercadorias que regressem ao território aduaneiro da Comunidade em consequência de avarias verificadas antes da entrega ao destinatário, quer inerentes às próprias mercadorias quer devidas ao meio de transporte em que tinham sido carregadas;
b) As mercadorias originalmente exportadas para serem consumidas ou vendidas no âmbito de uma feira comercial ou de uma manifestação análoga e que não tenham sido consumidas ou vendidas;
c) As mercadorias que não puderam ser entregues ao destinatário por incapacidade física ou jurídica deste último de cumprir o contrato por força do qual tinha sido feita a exportação;
d) As mercadorias que, devido a acontecimentos naturais, políticos ou sociais, não puderam ser entregues ao destinatário ou o foram fora dos prazos imperativos de entrega previstos no contrato por força do qual tinha sido feita a exportação;
e) Os produtos sujeitos à organização comum do mercado das frutas e dos produtos hortícolas no âmbito de uma venda à consignação e que não tenham sido vendidos no mercado do país terceiro de destino.
3. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, foram exportadas ao abrigo de um certificado de exportação ou de prefixação, só beneficiarão da isenção de direitos de importação se se demonstrar que foram respeitadas as disposições comunitárias sobre a matéria.
4. As mercadorias referidas no n.o 1 só podem beneficiar da isenção se forem declaradas para livre prática no território aduaneiro da Comunidade no prazo de 12 meses a contar da data de cumprimento das formalidades aduaneiras relativas à sua exportação.
Todavia, quando as mercadorias forem declaradas para introdução em livre prática após o termo do prazo referido no primeiro parágrafo, as autoridades aduaneiras do Estado-membro de reimportação podem permitir que o prazo seja ultrapassado desde que circunstâncias excepcionais o justifiquem. Sempre que permitirem que o prazo seja ultrapassado, as autoridades aduaneiras enviarão à Comissão informações pormenorizadas do caso em apreço.
Artigo 845.o
As mercadorias de retorno beneficiam da isenção de direitos de importação mesmo quando constituírem apenas uma fracção das mercadorias anteriormente exportadas do território aduaneiro da Comunidade.
O mesmo se aplica quando consistirem em partes ou acessórios que constituam elementos de máquinas, de instrumentos, de aparelhos ou de outros produtos anteriormente exportados do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 846.o
1. Em derrogação do disposto no artigo 186.o do código, beneficiam de isenção de direitos de importação as mercadorias de retorno que se encontrem numa das seguintes situações:
a) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, tenham sido unicamente objecto de tratamentos necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações que alterem exclusivamente a sua apresentação;
b) Mercadorias que, após a sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, apesar de terem sido objecto de tratamentos que não os necessários à sua manutenção em bom estado de conservação ou de manipulações distintas das que alterem a sua apresentação, se apresentem defeituosas ou inadequadas para o uso a que se destinavam, desde que satisfaçam uma das seguintes condições
— tenham sido submetidas aos referidos tratamentos ou manipulações unicamente com a finalidade de serem reparadas ou restauradas,
— a sua inadequação para o uso a que se destinavam tenha sido verificada unicamente após o início dos referidos tratamentos ou manipulações.
2. No caso de os tratamentos ou manipulações, de que podem ter sido objecto as mercadorias de retorno nos termos da alínea b) do n.o 1, terem como consequência a cobrança de direitos de importação como se se tratasse de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, aplicar-se-ão as regras de tributação em vigor no âmbito do referido regime.
Todavia, se a operação de que foi objecto uma mercadoria consistir numa reparação ou numa restauração considerada necessária em consequência de um acontecimento imprevisível ocorrido fora do território aduaneiro da Comunidade e cuja existência tenha sido comprovada a contento das autoridades aduaneiras, a isenção de direitos de importação será concedida, desde que o valor da mercadoria de retorno não seja superior, por causa dessa operação, ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade.
3. Para efeitos de aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 2:
a) Entende-se por «reparação ou restauração consideradas necessárias» qualquer intervenção que tenha por efeito sanar defeitos de funcionamento ou desgastes materiais sofridos por uma mercadoria durante o período que esteve fora do território aduaneiro da Comunidade e sem a qual essa mercadoria não pode voltar a ser utilizada em condições normais para os fins a que se destina;
b) Considera-se que o valor de uma mercadoria de retorno não aumentou em consequência da operação de que foi objecto, em relação ao que tinha no momento da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, quando essa operação não exceder o estritamente necessário para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.
Quando para a reparação ou a restauração da mercadoria for necessário incorporar peças sobressalentes, essa incorporação deve limitar-se às peças estritamente necessárias para permitir que essa mercadoria continue a ser utilizada nas mesmas condições que existiam no momento da exportação.
Artigo 847.o
A pedido do interessado, as autoridades aduaneiras emitirão, por ocasião do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, um documento com os elementos de informação necessários para a identificação das mercadorias, caso venham a ser reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 848.o
1. São aceites como mercadorias de retorno:
— por um lado, quando em apoio da declaração de introdução em livre prática das mercadorias for apresentado:
—a) Quer o exemplar da declaração de exportação entregue ao exportador pelas autoridades aduaneiras ou uma cópia desse documento autenticada pelas referidas autoridades;
b) Quer o boletim de informações previsto no artigo 850.o.
— Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação estiverem em condições de determinar, pelos meios de prova de que dispõem ou que possam exigir do interessado, que as mercadorias declaradas para livre prática são mercadorias originalmente exportadas do território aduaneiro da Comunidade e que satisfaziam, no momento da sua exportação, as condições necessárias para serem importadas como mercadorias de retorno, não serão requeridos os documentos referidos nas alíneas a) e b);
— por outro lado, as mercadorias ao abrigo de um livrete ATA, emitido na Comunidade.
— Estas mercadorias podem ser aceites como mercadorias de retorno, nos limites fixados pelo artigo 185.o do código, mesmo quando o prazo de validade do livrete ATA tiver sido ultrapassado.
— Em todos os casos, deverão efectuar-se as formalidades previstas no n.o 2 do artigo 290.o.
2. O disposto no primeiro travessão do n.o 1 não se aplica à circulação internacional de embalagens, de meios de transporte ou de certas mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro especial, sempre que disposições autónomas ou convencionais prevejam nessas circunstâncias uma dispensa de documentos aduaneiros.
Também não se aplica nos casos em que as mercadorias podem ser declaradas verbalmente ou por qualquer outro acto para a introdução em livre prática.
3. Quando o considerarem necessário, as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de reimportação podem solicitar ao interessado que lhes forneça, nomeadamente para a identificação das mercadorias de retorno, elementos de prova complementares.
Artigo 849.o
1. Para além dos documentos referidos no artigo 848.o, em apoio de qualquer declaração para introdução em livre prática relativa a mercadorias de retorno, cuja exportação possa ter dado origem ao cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação para o efeito da concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, deve ser apresentado um certificado emitido pelas autoridades competentes para a concessão de restituições ou de outros montantes no Estado-membro de exportação. Esse certificado deve conter todos os elementos necessários para permitir ao serviço da estância aduaneira em que as mercadorias em causa forem declaradas para livre prática verificar que o mesmo diz efectivamente respeito às referidas mercadorias.
2. Qando a exportação das mercadorias não tiver dado origem ao cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para o efeito da concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve conter uma das seguintes menções:
— Sin concesión de restituciones u otras cantidades a la exportación,
— Ingen restitutioner eller andre beløb ydet ved udførslen,
— Keine Ausfuhrerstattungen oder sonstige Ausfuhrvergünstigungen,
— Δεν έτυχαν επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την εξαγωγή,
— No refunds or other amounts granted on exportation,
— Sans octroi de restitutions ou autres montants à l'exportation,
— Senza concessione di restituzioni o altri importi all'esportazione,
— Geen restituties of andere bij de uitvoer verleende bedragen,
— Sem concessão de restituições ou outros montantes na exportação,
— Vietäessä ei myönnetty vientitukea eikä muita määriä/Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,
— Inga bidrag eller andra belopp har beviljats vid exporten,
— Bez vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných při vývozu,
— Ekspordil ei makstud toetusi ega muid summasid,
— Bez kompensācijas vai citām summām, kas paredzētas par preču izvešanu,
— Eksportas teisės į grąžinamąsias išmokas arba kitas pinigų sumas nesuteikia,
— Kivitel esetén visszatérítést vagy egyéb kedvezményt nem vettek igénybe,
— L-ebda rifużjoni jew ammonti oħra mogħtija fuq esportazzjoni,
— Nie przyznano dopłat lub innych kwot wynikających z wywozu,
— Brez izvoznih nadomestil ali drugih izvoznih ugodnosti,
— Pri vývoze sa neposkytujú žiadne náhrady alebo iné peňažné čiastky,
— Без възстановявания или други предоставяни суми за или при износ,
— Fără acordarea de restituiri restituții sau alte sume la export,
— Bez izvoznih naknada ili drugih iznosa pri izvozu.
3. Quando a exportação das mercadorias tiver dado origem ao cumprimento de formalidades aduaneiras de exportação para efeito da concessão de restituições ou de outros montantes instituídos para a exportação no âmbito da política agrícola comum, o certificado deve conter uma das seguintes menções:
— Restituciones y otras cantidades a la exportación reintegradas por … (cantidad),
— De ved udførslen ydede restitutioner eller andre beløb er tilbagebetalt for … (mængde),
— Ausfuhrerstattungen und sonstige Ausfuhrvergünstigungen für … (Menge) zurückbezahlt,
— Επιδοτήσεις και άλ;λες χορηγήσεις κατά την εξαγωγή επεστράφησαν για … (ποσότης),
— Refunds and other amounts on exportation repaid for … (quantity),
— Restitutions et autres montants à l'exportation remboursés pour … (quantité),
— Restituzioni e altri importi all'esportazione rimborsati per … (quantità),
— Restituties en andere bedragen bij de uitvoer voor … (hoeveelheid) terugbetaald,
— Restituições e outros montantes na exportação reembolsados para … (quantidade),
— Vientituki ja muut vietäessä maksetut määrät maksettu takaisin … (määrä) osalta /De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats tillbaka för … (kvantitet);
— De vid exporten beviljade bidragen eller andra belopp har betalats tillbaka för … (kvantitet),
— Vývozní náhrady nebo jiné částky poskytované při vývozu vyplaceny za … (množství),
— Ekspordil makstud toetused ja muud summad tagastatud… (kogus) eest,
— Kompensācijas un citas par preču izvešanu paredzētas summas atmaksātas par … (daudzums),
— Grąžinamosios išmokos ir kitos eksporto atveju mokamos pinigų sumos išmokėtos už … (kiekis),
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítés vagy egyéb kedvezmény … (mennyiség) után visszafizetve,
— Rifużjoni jew ammonti oħra fuq esportazzjoni mogħtija lura għal … (kwantita'),
— Dopłaty i inne kwoty wynikające z wywozu wypłacono za … (ilość),
— Izvozna nadomestila ali zneski drugih izvoznih ugodnosti povrnjeni za … (količina),
— Náhrady a iné peňažné čiastky pri vývoze vyplatené za … (množstvo),
— Възстановявания и други суми за …(количество), изплатени за износа,
— Restituiri și alte sume rambursate la export pentru … (cantitatea),
— Izvozna naknada ili drugi iznos pri izvozu isplaćeni za … (količina),
ou
— Título de pago de restituciones u otras cantidades a la exportación anulado por … (cantidad),
— Ret til udbetaling af restitutioner eller andre beløb ved udførslen er annulleret for … (mængde),
— Auszahlungsanordnung über die Ausfuhrerstattungen und sonstigen Ausfuhrvergünstigungen für … (Menge) ungültig gemacht,
— Αποδεικτικό πληρωμής επιδοτήσεων ή άλλων χορηγήσεων κατά την εξαγωγή ακυρωμένο για … (ποσότης),
— Entitlement to payment of refunds or other amounts on exportation cancelled for … (quantity),
— Titre de paiement des restitutions ou autres montants à l'exportation annulé pour … (quantité),
— Titolo di pagamento delle restituzioni o di altri importi all'esportazione annullato per … (quantità),
— Aanspraak op restituties of andere bedragen bij uitvoer vervallen voor … (hoeveelheid),
— Título de pagamento de restituições ou outros montantes à exportação anulado para … (quantidade),
— Oikeus vientitukeen tai muihin vietäessä maksettuihin määriin peruutettu … (määrä) osalta/Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för … (kvantitet),
— Rätt till utbetalning av bidrag och andra belopp vid exporten har annullerats för … (kvantitet),
— Nárok na vyplacení vývozních náhrad nebo jiných částek poskytovaných při vývozu za … (množství) zanikl,
— Õigus saada toetusi või muid summasid ekspordil on … (kogus) eest kehtetuks tunnistatud,
— Tiesības izmaksāt kompensācijas vai citas summas, kas paredzētas par preču izvešanu, atceltas attiecībā uz … (daudzums),
— Teisė į grąžinamųjų išmokų arba kitų eksporto atveju mokamų pinigų sumų mokėjimą už … (kiekis) panaikinta,
— Kivitel esetén igénybevett visszatérítésre vagy egyéb kedvezményre való jogosultság … (mennyiség) után megszűnt,
— Mhux intitolati għal ħlas ta'rifużjoni jew ammonti oħra fuq l-esportazzjoni għal … (kwantita'),
— Uprawnienie do otrzymania dopłat lub innych kwot wynikających z wywozu anulowano dla … (ilość),
— Upravičenost do izplačila izvoznih nadomestil ali zneskov drugih izvoznih ugodnosti razveljavljena za … (količina),
— Nárok na vyplatenie náhrad alebo iných peňažných čiastok pri vývoze za … (množstvo) zanikol,
— Право за плащане на възстановявания или други суми за износа е отменено за … (количество),
— Dreptul la plata restituirilor sau a altor sume la export a fost anulat pentru … (cantitatea),
— Pravo na izvoznu naknadu ili drugi iznos pri izvozu poništeno za … (količina),
consoante estas restituições ou outros montantes à exportação tenham sido ou não já pagos pelas autoridades competentes.
4. No caso referido no n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do artigo 848.o, o certificado previsto no n.o 1 será emitido no boletim INF 3 previsto no artigo 850.o.
5. Quando as autoridades aduaneiras da estância aduaneira onde as mercadorias são declaradas para livre prática estiverem em condições de garantir, pelos meios de que dispõem, que não foi nem pode ser posteriormente concedida qualquer restituição ou outro montante instituído para a exportação no âmbito da política agrícola comum, não será exigido o certificado referido no n.o 1.
Artigo 850.o
O boletim de informações INF 3 é emitido num original e duas cópias em formulários conformes com os modelos que figuram em anexo 110.
Artigo 851.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o boletim INF 3 é emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação por ocasião do cumprimento das formalidades de exportação das mercadorias a que se refere, quando esse exportador declarar ser provável que as referidas mercadorias regressem por uma estância aduaneira diferente da estância aduaneira de exportação.
2. O boletim INF 3 pode igualmente ser emitido a pedido do exportador pelas autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação após terem sido cumpridas as formalidades de exportação das mercadorias a que se refere, desde que possa ser verificado por essas autoridades, com base em informações de que disponham, que os elementos contidos no pedido do exportador correspondem efectivamente às mercadorias exportadas.
3. No que respeita às mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 849.o, o boletim INF 3 só pode ser emitido após terem sido cumpridas as respectivas formalidades aduaneiras de exportação e nas condições previstas no n.o 2.
Essa emissão fica subordinada às seguintes condições:
a) Que a casa B do referido boletim tenha sido previamente preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras;
b) Que a casa A do referido boletim tenha sido previamente preenchida e visada pelas autoridades aduaneiras, quando estiver previsto que devem ser prestadas essas informações.
Artigo 852.o
1. O boletim INF 3 contém todas as informações relativas aos meios de identificação utilizados pelas autoridades aduaneiras para identificação das mercadorias exportadas.
2. Quando for previsível que as mercadorias exportadas regressem ao território aduaneiro da Comunidade por várias estâncias aduaneiras diferentes da estância aduaneira de exportação, o exportador pode pedir a emissão de vários boletins INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias exportadas.
De igual modo, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram a substituição de um boletim INF 3 por vários boletins INF 3 até ao limite da quantidade total das mercadorias mencionadas no boletim INF 3 inicialmente emitido.
O exportador pode igualmente pedir a emissão de um boletim INF 3 apenas para parte das mercadorias exportadas.
Artigo 853.o
O original e uma cópia do boletim INF 3 serão entregues ao exportador para serem apresentados à estância aduaneira de reimportação. A segunda cópia será arquivada pelas autoridades aduaneiras que o emitiram.
Artigo 854.o
O serviço da estância aduaneira de reimportação indicará no original e na cópia do boletim INF 3 a quantidade das mercadorias de retorno que beneficiam da isenção de direitos de importação, conservará o original e enviará às autoridades aduaneiras que o emitiram a cópia desse boletim com a anotação do número e da data da respectiva declaração para livre prática.
As referidas autoridades aduaneiras compararão essa cópia com a que estiver em seu poder e arquivá-la-ão.
Artigo 855.o
Em caso de furto, de perda ou de inutilização do original do boletim INF 3, o interessado pode pedir uma segunda via às autoridades aduaneiras que o emitiram. Essas autoridades deferirão o pedido se as circunstâncias o justificarem. A segunda via assim emitida deve conter uma das menções seguintes:
— DUPLICADO,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ,
— DULICATE,
— DUPLICATA,
— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,
— SEGUNDA VIA,
— KAKSOISKAPPALE/DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKÁT,
— DUPLIKAAT,
— DUBLIKĀTS,
— DUBLIKATAS,
— MÁSODLAT,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— DVOJNIK,
— DUPLIKÁT,
— ДУБЛИКАТ,
— DUPLICAT,
— DUPLIKAT.
As autoridades aduaneiras mencionarão na cópia do boletim INF 3 em seu poder a emissão da segunda via.
Artigo 856.o
1. As autoridades aduaneiras da estância aduaneira de exportação transmitirão às autoridades da estância aduaneira de reimportação, quando estas o solicitarem, todas as informações de que dispõem para lhes permitir determinar se as mercadorias satisfazem as condições exigidas para beneficiarem do disposto na presente.
2. O boletim INF 3 pode ser utilizado para o pedido e para a comunicação das informações referidas no n.o 1.
TÍTULO II
PRODUTOS DA PESCA MARÍTIMA E OUTROS PRODUTOS EXTRAÍDOS DO MAR TERRITORIAL DUM PAÍS TERCEIRO POR NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS
Artigo 856.o-A
1. A concessão da isenção dos direitos de importação aos produtos referidos no artigo 188.o do código fica subordinada à apresentação de um certificado estabelecido em apoio da declaração de introdução em livre prática relativa aos produtos em causa.
2. Quando os produtos se destinarem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade, nas circunstâncias previstas nas alíneas a) a d) do artigo 329.o, o capitão do navio de pesca comunitário que afectuou a captura dos produtos da pesca marítima deve preencher as casas n.os 3, 4 e 5 e a casa n.o 9 do certificado. Quando os produtos capturados tiverem sido sujeitos a um tratamento a bordo, o referido capitão deve preencher igualmente as casas n.os 6, 7 e 8.
Aplicam-se os artigos 330.o, 331.o e 332.o no que se refere ao preenchimento das casas correspondentes do certificado.
Aquando da declaração para introdução em livre prática dos produtos em causa, o declarante deve preencher as casas n.os 1 e 2 do certificado.
3. O certificado referido no n.o 1 deve estar conforme ao modelo que figura no anexo 110A e deve ser preenchido em conformidade com o n.o 2.
4. Quando os produtos são declarados para introdução em livre prática no porto onde são descarregados no navio de pesca comunitário que efectuou a sua captura, a derrogação prevista no n.o 2 do artigo 326.o aplica-se mutatis mutandis.
5. Para efeitos do presente artigo, aplicam-se as definições de navio de pesca comunitário e de navio-fábrica comunitário, referidas no n.o 1 do artigo 325.o A noção de produtos, para efeitos do n.os 1 a 4, abrange igualmente as denominações dos produtos e das mercadorias previstas nos artigos 326.o a 332.o, sempre que seja feita referência a essas disposições.
6. Com vista a assegurar a correcta aplicação dos n.os 1 a 5, as administrações dos Estados-membros prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade dos certificados e da exactidão das menções neles apostas.
PARTE IV
A DÍVIDA ADUANEIRA
TÍTULO I
GARANTIAS
Artigo 857.o
1. As modalidades de garantia distintas do depósito em numerário ou da fiança nos termos dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do código, bem como o depósito em numerário ou a entrega de títulos que podem ser aceites pelos Estados-membros sem que estejam reunidas as condições fixadas no n.o 1 do artigo 194.o do código, são as seguintes:
a) Constituição de hipoteca, de dívida imobiliária, de consignação de rendimentos ou de outro direito equiparado a um direito relativo a bens imóveis;
b) Cessão de créditos, constituição de penhor com ou sem posse nomeadamente sobre mercadorias, títulos ou créditos, por exemplo sobre cadernetas de poupança ou inscrição como credor da dívida pública do Estado;
c) Constituição de solidariedade passiva convencional por terceiro aprovado para o efeito pelas autoridades aduaneiras, nomeadamente a entrega de letra de câmbio cujo pagamento é garantido por essa pessoa;
d) Depósito em numerário ou equiparado efectuado numa moeda diferente da do Estado-membro em que é constituído o depósito;
e) Participação através do pagamento de uma contribuição num sistema de garantia geral gerido pelas autoridades aduaneiras.
2. Os casos e as condições em que se pode recorrer às modalidades de garantia referidas no n.o 1 serão fixados pelas autoridades aduaneiras.
Artigo 858.o
A constituição de uma garantia através de depósito em numerário não dá direito ao pagamento de juros pelas autoridades aduaneiras.
TÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA
CAPÍTULO 1
O incumprimento ou a não observância que não tiveram reais consequências sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro
Artigo 859.o
Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado na acepção do n.o 1 do artigo 204.o do código aduaneiro, os seguintes incumprimentos ou não observâncias, desde que:
— não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira,
— não impliquem negligência manifesta por parte do interessado,
e
— sejam cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias à regularização da situação da mercadoria:
—1) Extinção do prazo no qual as mercadorias devem ter adquirido um dos destinos aduaneiros previstos no âmbito do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado, quando pudesse ter sido concedida uma prorrogação do prazo, se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente;
2) No caso de uma mercadoria sujeita a um regime de trânsito, o incumprimento de uma das obrigações decorrentes da utilização do regime, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A mercadoria sujeita ao regime tiver sido efectivamente apresentada intacta à estância de destino;
b) A estância de destino tiver assegurado que a mercadoria recebeu um destino aduaneiro ou foi colocada em depósito temporário na sequência da operação de trânsito; e
c) Se o prazo fixado em conformidade com o artigo 356.o não tiver sido respeitado e o n.o 3 do referido artigo não se aplicar, a mercadoria tiver sido apresentada à estância de destino dentro de um prazo razoável;
3) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário ou sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, as manipulações sem autorização prévia das autoridades aduaneiras, desde que essas manipulações pudessem ter sido autorizadas, se o pedido tivesse sido feito;
4) No caso de uma mercadoria sujeita ao regime de importação temporária, a utilização da referida mercadoria em condições diferentes das previstas na autorização, desde que essa utilização pudesse ter sido autorizada ao abrigo do mesmo regime, se o pedido tivesse sido feito;
5) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário ou sujeita a um regime aduaneiro, o seu transporte não autorizado, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem;
6) No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou sujeitas a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou a sua introdução numa zona franca de controlo de tipo I nos termos do artigo 799.o ou num entreposto franco sem cumprimento das formalidades necessárias;
7) No caso de uma mercadoria ou de um produto objecto de uma transferência física na acepção dos artigos 296.o, 297.o e 511.o, o incumprimento de uma das condições fixadas para a referida transferência, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) O interessado apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que essa mercadoria ou esse produto chegaram às instalações ou ao local de destino previstos e, no caso de uma transferência ao abrigo dos artigos 296.o, 297.o, do n.o 2 do artigo 512.o e do artigo 513.o, essa mercadoria ou esse produto foram devidamente inscritos nas escritas das instalações ou do local de destino previstos, se essa inscrição estiver prevista nos referidos artigos; e
b) Se o prazo, eventualmente fixado na autorização, não tiver sido respeitado, essa mercadoria ou esse produto terem chegado às referidas instalações ou ao referido local de destino dentro de um prazo razoável;
8) No caso de uma mercadoria susceptível de beneficiar, aquando da introdução em livre prática, da isenção total ou parcial dos direitos de importação prevista no artigo 145.o do Código, a existência de uma das situações referidas nas alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 204.o do Código, durante a permanência da mercadoria em causa em depósito temporário ou durante a sua sujeição a um outro regime aduaneiro, antes da sua introdução em livre prática.
9) No âmbito dos regimes de aperfeiçoamento activo e de transformação sob controlo aduaneiro, a ultrapassagem do prazo autorizado para a apresentação da relação de apuramento, desde que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito atempadamente;
10) A ultrapassagem do prazo autorizado para o levantamento temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito atempadamente.
Artigo 860.o
As autoridades aduaneiras consideram uma dívida aduaneira como constituída nos termos do n.o 1 do artigo 204.o do código, salvo se a pessoa susceptível de ser o devedor provar que se encontram preenchidas as condições do artigo 859.o.
Artigo 861.o
O facto de o incumprimento ou não observância referidos no artigo 859.o não conduzir à constituição de uma dívida aduaneira não prejudica a aplicação das disposições de carácter repressivo em vigor, nem a aplicação das disposições relativas à revogação das autorizações emitidas no âmbito do regime aduaneiro em causa.
CAPÍTULO 2
Perdas naturais
Artigo 862.o
1. Para efeitos de aplicação do artigo 206.o do código as autoridades aduaneiras terão em conta, a pedido do interessado, as quantidades de mercadorias em falta sempre que das provas apresentadas pelo interessado resultar que as perdas verificadas se devem, exclusivamente, a causas inerentes à natureza das mercadorias em causa e não se puder considerar nesses casos negligência ou artifício por parte do interessado.
2. Por negligência ou artifício deve entender-se, em especial, qualquer inobservância das prescrições relativas ao transporte, à armazenagem, à manipulação ou ao complemento de fabrico e à transformação, estabelecidas pelas autoridades aduaneiras ou decorrentes das utilizações normais para as mercadorias em causa.
Artigo 863.o
As autoridades aduaneiras podem dispensar o interessado de fornecer a prova de que a perda irremediável de uma mercadoria é inerente à própria natureza dessa mercadoria, quando não houver qualquer dúvida para as autoridades aduaneiras de que essa perda não pode resultar de uma outra causa.
Artigo 864.o
As disposições nacionais em vigor nos Estados-membros, relativas a taxas fixas de perda irremediável por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria, podem ser aplicadas no caso de o interessado não apresentar prova de que a perda real foi superior à calculada pela aplicação da taxa fixa correspondente à mercadoria em questão.
CAPÍTULO 3
Mercadorias que se encontram em situação especial
Artigo 865.o
Considera-se como subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira, na acepção do n.o 1 do artigo 203.o do código, a declaração aduaneira dessa mercadoria ou qualquer outro acto com os mesmos efeitos jurídicos, bem como a apresentação para a obtenção de visto das autoridades competentes de um documento, desde que tais factos tenham como efeito conferir indevidamente a essa mercadoria o estatuto aduaneiro de mercadoria comunitária.
Todavia, no caso de companhias aéreas autorizadas a utilizarem o procedimento de trânsito simplificado através de um manifesto por via electrónica, não se considera a mercadoria como subtraída à fiscalização aduaneira se, por iniciativa do interessado ou de quem actue por sua conta, for tratada em conformidade com o seu estatuto não comunitário antes que as autoridades aduaneiras constatem a existência de uma situação irregular, e se o comportamento do interessado não implicar manobra fraudulenta.
Artigo 865.o-A
Se a declaração sumária de entrada tiver sido alterada e o comportamento do interessado não sugerir prática fraudulenta, a introdução irregular de mercadorias que não foram correctamente declaradas antes da alteração da declaração não dá origem à constituição de uma dívida aduaneira com base no artigo 202.o do Código.
Artigo 866.o
Sem prejuízo das disposições previstas em matéria de proibição ou de restrição eventualmente aplicáveis à mercadoria em causa, quando se constituir uma dívida aduaneira por força do disposto nos artigos 202.o, 203.o, 204.o ou 205.o do código e tiverem sido pagos os direitos de importação, considerar-se-á essa mercadoria como comunitária, sem que haja necessidade de processar a declaração para introdução em livre prática.
Artigo 867.o
O confisco de uma mercadoria, na acepção das alíneas c) e d) do artigo 233.o do código, não altera o estatuto aduaneiro dessa mercadoria.
Artigo 867.o-A
1. As mercadorias não comunitárias abandonadas a favor do erário público, apreendidas ou confiscadas são consideradas como estando sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro.
2. As mercadorias referidas no n.o 1 só podem ser vendidas pelas autoridades aduaneiras na condição de o comprador proceder, sem demora, ao cumprimento das formalidades, a fim de lhes ser atribuído um destino aduaneiro.
Sempre que a venda seja efectuada a um preço que inclua o montante dos direitos de importação, tal venda é considerada como equivalente a uma introdução em livre prática [devendo as autoridades aduaneiras procederem, elas próprias, à liquidação e cobrança dos direitos].
Nesses casos, a venda efectua-se de acordo com os procedimentos em vigor nos Estados-membros.
3. No caso de a administração decidir dispor, ela própria, das mercadorias referidas no n.o 1, de um modo que não a venda, procederá imediatamente ao cumprimento das formalidades a fim de lhes atribuir um dos destinos aduaneiros previstos nas alíneas a), b), c) e d) do ponto 15 do artigo 4.o do código.
TÍTULO III
COBRANÇA DO MONTANTE DA DÍVIDA ADUANEIRA
Artigo 868.o
Os Estados-membros podem dispensar o registo de liquidação dos montantes de direitos inferiores a dez ecus.
Não se procederá à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação cujo montante por uma acção de cobrança determinada seja inferior a dez ecus.
Artigo 869.o
As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos não cobrados:
a) Nos casos em que tiver sido aplicado um tratamento pautal preferencial no âmbito de um contingente pautal ou de um limite máximo pautal ou de outro regime, quando o benefício desse tratamento tiver cessado no momento da aceitação da declaração aduaneira, sem que, até ao momento da autorização de saída das mercadorias em causa, essa situação tenha sido objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou, no caso em que tal publicação não seja efectuada, tenha sido objecto de uma informação adequada no Estado-membro em causa, tendo o devedor, por seu turno, agido de boa fé e observado todas as disposições previstas na regulamentação em vigor no respeitante à sua declaração aduaneira;
b) Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as condições previstas no n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do código, com excepção dos casos cujos processos devem ser apresentados à Comissão, em conformidade com o artigo 871.o Todavia, quando se aplicar o n.o 2, segundo travessão, do artigo 871.o, a decisão das autoridades aduaneiras autorizando que não se proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa só pode ser aprovada no termo do procedimento iniciado em conformidade com os artigos 871.o a 876.o
▼M23 —————
Nos casos em que for apresentado um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento por força do artigo 236.o do código, em conjugação com o n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do código, a alínea b) do primeiro parágrafo e os artigos 871.o a 876.o aplicar-se-ão mutatis mutandis.
Para a aplicação dos parágrafos anteriores, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, designadamente quando estiver em causa um erro das autoridades aduaneiras de um outro Estado-Membro que não seja o competente para a tomada da decisão.
Artigo 870.o
1. Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista dos casos aos quais se tenham aplicado:
— a alínea a) do artigo 869.o,
— o artigo 236.o do código em conjugação com o n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do código, quando a comunicação não é exigida por força do n.o 2 do presente artigo,
— a alínea b) do artigo 869.o, quando a comunicação não é exigida por força do n.o 2 do presente artigo.
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos, expostos sucintamente, aos quais se tenham aplicado o artigo 236.o do código em conjugação com o n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do código, ou a alínea b) do artigo 869.o, quando o montante não cobrado ao operador no seguimento de um mesmo erro e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação for superior a 50 000 euros. Essa comunicação efectua-se durante o primeiro e terceiro trimestres de cada ano para todos os casos que foram objecto de uma decisão de não proceder ao registo de liquidação a posteriori durante o semestre anterior.
Artigo 871.o
1. A autoridade aduaneira transmitirá o caso à Comissão para que seja resolvido de acordo com o procedimento previsto nos artigos 872.o a 876.o, quando considerar que as condições do n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do código estão reunidas e:
— que a Comissão cometeu um erro na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 220.o do código, ou
— que as circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os resultados de um inquérito comunitário efectuado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola ( 21 ), ou efectuado com base em qualquer outra disposição comunitária ou acordo concluídos pela Comunidade com determinados países ou grupos de países, que prevejam a possibilidade de realização desses inquéritos, ou
— que o montante não cobrado ao operador no seguimento de um mesmo erro e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação é igual ou superior a 500 000 euros.
2. Não se deve proceder à transmissão prevista no n.o 1 quando:
— a Comissão já tiver aprovado uma decisão de acordo com o procedimento previsto nos artigos 872.o a 876.o sobre um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis,
— tiver sido apresentado à Comissão um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis.
3. O processo dirigido à Comissão deve incluir todos os elementos necessários a um exame completo do caso apresentado. Deve conter uma avaliação pormenorizada sobre o comportamento do operador em causa, designadamente sobre a sua experiência profissional, a sua boa fé e a diligência de que deu provas. Esta avaliação deve ser acompanhada de todos os elementos susceptíveis de demonstrar que o operador agiu de boa fé. O processo deve, além disso, incluir uma declaração, assinada pelo interessado pelo caso a apresentar à Comissão, que ateste que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acrescentar ou qualquer dado adicional que lhe pareça importante para figurar no mesmo.
4. A Comissão acusa de imediato a recepção do processo ao Estado-Membro em causa.
5. Quando se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-Membro são insuficientes para que possa decidir, com conhecimento de causa, sobre o caso que lhe é apresentado, a Comissão pode solicitar a esse ou a qualquer outro Estado-Membro que lhe sejam comunicadas informações complementares.
6. A Comissão devolve o processo à autoridade aduaneira e o procedimento previsto nos artigos 872.o a 876.o é considerado como não tendo sido iniciado, quando se apresentar uma das seguintes situações:
— ressalta do processo que existe um desacordo entre a autoridade aduaneira que o transmitiu e a pessoa que assinou a declaração prevista no n.o 3 quanto à apresentação factual da situação,
— o processo está manifestamente incompleto uma vez que não contém nenhum dado susceptível de justificar o seu exame pela Comissão,
— não se deve proceder à transmissão do processo em conformidade com os n.os 1 e 2,
— a existência da dívida aduaneira não foi comprovada,
— durante o exame do processo, a autoridade aduaneira transmitiu à Comissão novos elementos a ele relativos de natureza a alterar substancialmente a sua apresentação factual ou a sua apreciação jurídica.
Artigo 872.o
A Comissão transmite aos Estados-Membros uma cópia do processo referido no n.o 3 do artigo 871.o n.os 15 dias seguintes à data em que o recebeu.
O exame do processo é inscrito logo que possível na ordem de trabalhos de uma reunião do grupo de peritos referido no artigo 873.o
Artigo 872.o-A
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 872.o e 873.o, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável à pessoa interessada no caso apresentado, deverá comunicar a esta última as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentem as referidas objecções. A pessoa interessada no caso apresentado à Comissão deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso a pessoa interessada não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.
Artigo 873.o
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité para examinar o caso em apreço, a Comissão toma uma decisão que estabelece que a situação examinada permite, ou não, que se não proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa.
Essa decisão deve ser aprovada no prazo de nove meses a contar da data de recepção pela Comissão do processo referido no n.o 3 do artigo 871.o Todavia, quando a declaração ou a avaliação pormenorizada sobre o comportamento do operador em causa, previstas no n.o 3 do artigo 871.o, não constarem do processo, o prazo de nove meses só começa a correr a partir da data em que a Comissão receber esses documentos. A autoridade aduaneira e o interessado pelo caso apresentado à Comissão são informados de tal facto.
Quando a Comissão tiver de solicitar informações complementares para poder decidir, o prazo de nove meses é prorrogado pelo período decorrido entre a data do envio do pedido de informações complementares da Comissão e a data de recepção dessas informações. O interessado pelo caso apresentado à Comissão é informado da prorrogação.
Quando for a própria Comissão a efectuar investigações para poder decidir, o referido prazo é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. A prorrogação não pode exceder nove meses. A autoridade aduaneira e o interessado pelo caso apresentado à Comissão são informados da data de início e de encerramento das investigações.
No caso de a Comissão comunicar as suas objecções ao interessado pelo caso apresentado, em conformidade com o artigo 872.oA, o prazo de nove meses é prorrogado por um mês.
Artigo 874.o
A decisão prevista no artigo 873.o deve ser notificada ao Estado-Membro interessado no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data do termo do prazo previsto no referido artigo.
A Comissão informa os Estados-Membros das decisões aprovadas, a fim de ajudar as autoridades aduaneiras a decidir nas situações em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.
Artigo 875.o
Quando a decisão prevista no artigo 873.o estabelecer que a situação examinada permite que não se proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa, a Comissão pode determinar as condições em que os Estados-Membros podem não proceder a esse registo nos casos em que se apresentem elementos de facto de direito comparáveis.
Artigo 876.o
Se a Comissão não tiver adoptado a sua decisão no prazo previsto no artigo 873.o, ou não tiver notificado qualquer decisão ao Estado-membro em causa no prazo previsto no artigo 874.o, as autoridades aduaneiras do referido Estado-membro não procederão ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa.
Artigo 876.o-A
1. As autoridades aduaneiras suspenderão, até ao momento em que tomarem uma decisão sobre o pedido, a obrigação de pagamento dos direitos por parte do devedor, na condição de que, quando as mercadorias deixarem de se encontrar sob fiscalização aduaneira, tenha sido constituída uma garantia no montante desses direitos e:
a) Quando for apresentado um pedido de anulação de uma declaração e esse pedido for susceptível de ser aceite;
b) Quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a título do artigo 236.o, em conjunção com a alínea b), n.o 2, do artigo 220.o do Código ou nos termos dos artigos 238.o ou 239.o do Código e as autoridades aduaneiras considerem que estão reunidas as condições fixadas na disposição pertinente;
c) Em casos distintos dos previstos na alínea b), quando for apresentado um pedido de dispensa do pagamento a título do artigo 236.o do Código e estiverem reunidas as condições previstas no segundo parágrafo do artigo 244.o do Código;
A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir puder suscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldades de ordem económica e social.
2. Quando mercadorias que se encontrem numa das situações referidas na alínea c), segundo travessão, ou na alínea d) do artigo 233.o do Código tiverem sido apreendidas, as autoridades aduaneiras suspendem, durante o período da apreensão, a obrigação de o devedor pagar os direitos, quando considerarem que estão reunidas as condições para o confisco.
3. Constituída a dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Código, suspende-se a obrigação da pessoa abrangida pelo n.o 3, quarto travessão, desse artigo de proceder ao pagamento dos direitos, se tiver sido determinado, pelo menos, outro devedor e tiver recebido a comunicação do montante dos direitos em conformidade com o artigo 221.o do Código.
A suspensão só se verifica se a pessoa abrangida pelo n.o 3, quarto travessão, do artigo 203.o do Código não estiver também incluída nos outros travessões do mesmo número e não tiver agido com negligência manifesta no cumprimento das suas obrigações.
A duração da suspensão está limitada a um ano. Todavia, as autoridades aduaneiras podem prolongá-la por motivos devidamente justificados.
A suspensão fica subordinada à prestação, pelo beneficiário, de uma garantia correspondente ao montante dos direitos em causa, excepto nos casos em que a garantia, cobrindo a totalidade do montante, já tiver sido prestada e o garante não tiver sido exonerado das suas obrigações. A garantia pode não ser exigida quando o facto de a exigir for de natureza a suscitar, em virtude da situação do devedor, graves dificuldades de ordem económica ou social.
TÍTULO IV
REEMBOLSO OU DISPENSA DO PAGAMENTO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 877.o
1. Na acepção do presente título, entende-se por:
a) Estância aduaneira de registo de liquidação: a estância aduaneira onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são requeridos;
b) Autoridade aduaneira decisória: a autoridade aduaneira do Estado-membro onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa de pagamento são requeridos e que é competente para decidir do referido pedido;
c) Estância aduaneira de controlo: a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se encontra a mercadoria que deu lugar ao registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação cujo reembolso ou dispensa do pagamento são requeridos e que procede a certos controlos necessários à instrução do pedido;
d) Estância aduaneira executória: a estância aduaneira que toma as medidas necessárias para garantir a correcta execução da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.
2. Uma mesma estância aduaneira pode assumir todas ou parte das funções da estância aduaneira de registo de liquidação, da autoridade aduaneira decisória, da estância aduaneira de controlo e da estância aduaneira executória.
CAPÍTULO 2
Disposições de aplicação relativas aos artigos 236.o a 239.o do código
Secção 1
Pedido
Artigo 878.o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, a seguir designado «pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento», é apresentado pela pessoa que tiver pago os direitos ou que esteja obrigada ao seu pagamento, ou pelas pessoas que lhe sucederam nos seus direitos e obrigações.
O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode igualmente ser apresentado pelo representante da pessoa ou das pessoas referidas no primeiro parágrafo.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 882.o, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento é efectuado num original e numa cópia num formulário conforme com o modelo e às disposições que figuram no anexo 111.
Todavia, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento pode igualmente ser efectuado, por iniciativa da(s) pessoa(s) referida(s) no n.o 1, através de um outro documento desde que este contenha as informações que figuram no referido anexo.
Artigo 879.o
1. O pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, acompanhado dos documentos referidos no n.o 1 do artigo 6.o do código, deve ser entregue na estância aduaneira de registo de liquidação, salvo se as autoridades aduaneiras designarem outra estância para esse fim, devendo a referida estância transmitir esse pedido imediatamente após a sua aceitação, à autoridade decisória, caso essa estância aduaneira não tenha sido designada como tal.
2. A estância aduaneira referida no n.o 1 deve acusar a recepção do pedido no original e na cópia. A cópia é devolvida ao requerente.
No caso em que seja aplicado o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 878.o a referida estância aduaneira acusa, por escrito, a recepção do pedido ao requerente.
Artigo 880.o
Sem prejuízo das disposições específicas adoptadas nesta matéria no âmbito da política agrícola comum, quando o pedido incidir sobre uma mercadoria que tenha dado lugar à apresentação de certificados de importação, de exportação ou de prefixação no momento da entrega da declaração aduaneira a ela relativa, deve igualmente ser junta àquele pedido uma declaração das autoridades encarregadas da emissão dos referidos certificados, mencionando que foram feitas as diligências com vista a anular, tanto quanto necessário, os efeitos desses certificados.
Todavia, essa declaração não será exigida:
— por um lado, quando a autoridade aduaneira à qual é entregue o pedido for a mesma que emitiu os certificados em questão;
— por outro lado, quando o motivo invocado como fundamento do pedido consistir num erro material sem qualquer incidência sobre a imputação dos referidos certificados.
Artigo 881.o
1. A estância aduaneira referida no artigo 879.o pode aceitar um pedido que não contenha todos as informações previstas no formulário referido no n.o 2 do artigo 878.o Todavia, o pedido só pode ser aceite se contiver pelo menos as informações previstas nas casas n.os 1 a 3 e 7.
2. No caso de aplicação do n.o 1, a referida estância aduaneira fixará um prazo para a apresentação das informações e/ou dos documentos em falta.
3. Quando o prazo fixado pela estância aduaneira em aplicação do n.o 2 não for respeitado, o pedido será considerado como tendo sido retirado.
O requerente será imediatamente informado do facto.
Artigo 882.o
1. Para mercadorias de retorno que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de direitos de exportação, o reembolso ou dispensa do pagamento dos referidos direitos estão subordinados à apresentação às autoridades aduaneiras de um simples pedido acompanhado:
a) Do documento justificativo do pagamento das importâncias pagas, caso já tenham sido cobradas;
b) Do original, ou da cópia autenticada pela estância aduaneira de reimportação, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias de retorno em causa.
Este documento deve conter uma das menções a seguir indicadas, aposta pela estância aduaneira de reimportação:
— Mercancías de retorno en aplicación de la letra b) del apartado 2 del artículo 185 del Código,
— Returvarer i henhold til kodeksens artikel 185, stk. 2, litra b),
— Rückwaren gemäß Artikel 185 Absatz 2 Buchstabe b) des Zollkodex,
— Εμπορεύματα επανεισαγόμενα κατ' εφαρμογή του άρθρου 185 παράγραφος 2 στοιχείο β) του κώδικα,
— Goods admitted as returned goods under Article 185 (2) (b) of the Code,
— Marchandises en retour en application de l'article 185 paragraphe 2 point b) du code,
— Merci in reintroduzione in applicazione dell'articolo 185, paragrafo 2, lettera b) del codice,
— Goederen die met toepassing van artikel 185, lid 2, onder b), van het Wetboek kunnen worden toegelaten als terugkerende goederen,
— Mercadorias de retorno por aplicação da alínea b) do n.o 2 do artigo 185.o do código,
— Yhteisön tullikoodeksin 185 artiklan 2 kohdan b alakohdan mukaista palautustavaraa/ Returvaror enligt artikel 185.2 b) i gemenskapens tullkod,
— Returvaror enligt artikel 185.2 b i gemenskapens tullkodex,
— Vrácené zboží podle čl. 185 odst. 2 písm. b) kodexu,
— Seadustiku artikli 185(2)(b) alusel tagasitoodud kaubaks tunnistatud kaup,
— Preces atzītas par atpakaļievestām saskaņā ar Kodeksa 185. panta 2. punkta b) apakšpunktu,
— Prekės įvežtos kaip grąžintos prekės vadovaujantis Kodekso 185 straipsnio 2 dalies b punktu,
— A Vámkódex 185. cikke (2) bekezdésének b) pontja értelmében tértiáruként behozott áruk,
— Oġġetti mdaħħla bħala oġġetti miġjuba lura taħt Artikolu 185(2)(b) tal-Kodiċi,
— Towary dopuszczone jako towary powracające zgodnie z art. 185 ust. 2 lit. b) Kodeksu,
— Blago se ponovno uvaža v skladu s členom 185(2)(b) Zakonika,
— Vrátený tovar podľa článku 185 ods. 2 písm. b) colného zákonníka,
— Стоки, допуснати като върнати съгласно член 185, параграф 2, точка б от Кодекса,
— Mărfuri admise ca returnate în baza Articolului 185 (2) (b) din Cod;
— Roba se ponovno uvozi u skladu s člankom 185. stavkom 2. točkom (b) Kodeksa.
c) Do exemplar da declaração de exportação entregue ao exportador no momento do cumprimento das formalidades de exportação das mercadorias ou de uma cópia dessa declaração autenticada pela estância aduaneira de exportação.
Quando a autoridade aduaneira decisória já dispuser dos elementos indicados numa das declarações referidas nas alíneas a), b) e c), não será exigida a apresentação dessas declarações.
2. O pedido referido no n.o 1 deve ser entregue na estância aduaneira prevista no artigo 879.o no prazo de 12 meses a contar da data de aceitação da declaração de exportação.
Secção 2
Procedimento de concessão
Artigo 883.o
A autoridade aduaneira decisória pode autorizar o cumprimento das formalidades aduaneiras a que pode estar subordinado o reembolso ou a dispensa do pagamento antes de ter decidido do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento. Tal autorização em nada prejudicará a decisão que recai sobre esse pedido.
Artigo 884.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 883.o e enquanto não houver decisão sobre o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, a mercadoria a que se refere o montante dos direitos, cujo reembolso ou dispensa do pagamento são solicitados, não pode ser removida para local diferente do indicado no referido pedido sem que o requerente tenha previamente avisado a estância aduaneira referida no artigo 879.o, ficando esta encarregada de informar do facto a autoridade aduaneira decisória.
Artigo 885.o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento tiver por objecto um caso relativamente ao qual é necessário obter informações complementares ou proceder a um controlo da mercadoria, nomeadamente a fim de garantir que estão cumpridas as condições previstas no código, bem como no presente título, para beneficiar do reembolso ou da dispensa do pagamento, a autoridade aduaneira decisória tomará todas as medidas necessárias para esse fim, dirigindo, se for caso disso, à estância aduaneira de controlo um pedido em que indique com precisão a natureza das informações a obter ou dos controlos a efectuar.
A estância aduaneira de controlo satisfará o pedido da autoridade decisória no mais curto prazo e comunicará a esta última as informações obtidas ou o resultado dos controlos efectuados.
2. Quando as mercadorias objecto de um pedido se encontrarem num Estado-membro distinto daquele onde se efectuou o registo de liquidação dos direitos de importação ou de exportação a elas referentes, são aplicáveis as disposições previstas no capítulo 4 do presente título.
Artigo 886.o
1. Quando estiver na posse de todos os elementos necessários, a autoridade aduaneira decisória decidirá por escrito do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o do código.
2. Quando for favorável, a decisão deve conter todas as informações necessárias para a sua execução.
Consoante o caso, devem figurar na decisão todas ou parte das informações seguintes:
a) Os elementos que permitam identificar a mercadoria à qual aquela se aplica;
b) A indicação do fundamento do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação com referência ao artigo correspondente do código e, se for caso disso, ao artigo correspondente do presente título;
c) A utilização ou o destino a que a mercadoria deve ser afecta, de acordo com as possibilidades previstas no caso particular pelo código e, se for caso disso, com base numa autorização específica da autoridade aduaneira decisória;
d) O prazo em que devem ser cumpridas as formalidades a que se subordina o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação;
e) A indicação de que o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação só serão efectivamente concedidos após a autoridade aduaneira decisória ter recebido uma declaração da estância aduaneira executória, certificando que foram cumpridas as formalidades a que estão subordinados esse reembolso ou essa dispensa do pagamento;
f) A indicação das condições a que a mercadoria continua sujeita até à execução da decisão;
g) Uma menção informando o beneficiário de que deve devolver o original da decisão à estância aduaneira executória por si escolhida quando lhe apresentar a mercadoria.
Artigo 887.o
1. A estância aduaneira executória providenciará para se assegurar:
— se for caso disso, de que as condições referidas no n.o 2, alínea f), do artigo 886.o são respeitadas,
— em todos os casos, de que a mercadoria é efectivamente afecta à utilização ou ao destino previsto na decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação.
2. Quando na decisão estiver prevista a possibilidade de colocar a mercadoria em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco, e essa possibilidade for utilizada pelo beneficiário, as formalidades necessárias devem ser cumpridas junto da estância aduaneira executória.
3. Quando a afectação efectiva da mercadoria à utilização ou ao destino previstos na decisão de concessão do reembolso, ou da dispensa do pagamento, dos direitos de importação ou de exportação apenas puder ser verificada num Estado-membro diferente daquele onde se encontra a estância aduaneira executória, a respectiva prova será feita mediante apesentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em conformidade com as disposições ►M18 dos artigos 912.oA a 912.oG ◄ e do presente artigo.
O exemplar de controlo T5 deve ser completado do seguinte modo:
a) A casa n.o 33 deve conter o código da Nomenclatura Combinada referente às mercadorias;
b) A casa n.o 103 deve conter a quantidade líquida das mercadorias por extenso;
c) A casa n.o 104 deve conter, conforme o caso, ou a menção «saída do território aduaneiro da Comunidade» ou uma das menções seguintes na rubrica «Outras»:
— entrega gratuita à obra de beneficiência seguinte: …,
— inutilização sob controlo aduaneiro,
— sujeição ao regime aduaneiro seguinte: …,
— colocação em zona franca ou em entreposto franco;
d) A casa n.o 106 deve conter a referência à decisão de concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação;
e) A casa n.o 107 deve conter a menção «artigos 877.o a 912.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93».
4. A estância aduaneira de controlo que verificar ou mandar verificar sob a sua responsabilidade que a mercadoria foi efectivamente afecta à utilização ou ao destino previsto preencherá a casa «Controlo da utilização e/ou do destino» do documento de controlo, assinalando com uma cruz a menção «adquiriram o destino declarado no rosto em …», com indicação da data correspondente.
5. Quando a estância aduaneira executória se assegurar de que as condições referidas no n.o 1 se encontram preenchidas, certifica do facto a autoridade aduaneira decisória.
Artigo 888.o
Quando a autoridade aduaneira decisória tiver decidido favoravelmente de um pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos, apenas procederá efectivamente a esse reembolso ou a essa dispensa do pagamento quando dispuser da certificação referida no n.o 5 do artigo 887.o.
Artigo 889.o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se basear na existência, à data da aceitação da declaração de introdução em livre prática das mercadorias, de um direito de importação reduzido ou nulo, aplicável no âmbito de um contingente pautal ou de um limite máximo pautal ou de um outro regime pautal preferencial, o reembolso ou a dispensa do pagamento só serão concedidos quando, na data da entrega do referido pedido, este for acompanhado dos documentos necessários:
— se se tratar de um contingente pautal, este não estiver esgotado,
— nos outros casos, se não tiver sido efectuada a reintrodução do direito normalmente devido.
Todavia, o reembolso ou a dispensa do pagamento serão concedidos, mesmo se as condições previstas no parágrafo anterior não estiverem preenchidas, quando, em consequência de um erro cometido pelas próprias autoridades aduaneiras, o direito reduzido ou nulo não tiver sido aplicado a mercadorias cuja declaração para introdução em livre prática continha todos os elementos e estava acompanhada de todos os documentos necessários para a aplicação do direito reduzido ou nulo.
2. Cada Estado-membro põe à disposição da Comissão a lista dos casos em que foi aplicado o segundo parágrafo do n.o 1.
Artigo 890.o
A autoridade aduaneira decisória deferirá o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento se:
a) O pedido for acompanhado de um certificado de origem, de um certificado de circulação, de um certificado de autenticidade, de um documento de trânsito comunitário interno ou de qualquer outro documento apropriado, que certifique que as mercadorias importadas teriam podido, à data da admissão da declaração de introdução em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário, de um tratamento pautal preferencial ou de um tratamento pautal favorável devido à natureza das mercadorias;
b) O documento apresentado se referir especificamente às mercadorias em causa;
c) Todos os requisitos relativos a esses documentos estiverem preenchidos;
d) Estiverem preenchidas todas as condições para a concessão do tratamento comunitário, de um tratamento pautal preferencial ou de um tratamento pautal favorável em razão da natureza das mercadorias.
O reembolso ou a dispensa do pagamento serão efectuados mediante a apresentação das mercadorias. Quando as mercadorias não puderem ser apresentadas à estância aduaneira executória, a autoridade aduaneira decisória só concederá o reembolso ou a dispensa do pagamento se dos elementos de controlo de que dispõe resultar que o certificado ou o documento apresentado a posteriori se aplica indubitavelmente às referidas mercadorias.
Artigo 891.o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos sempre que como justificação do pedido forem apresentados certificados que contenham uma fixação antecipada dos direitos niveladores ou dos direitos niveladores e dos montantes compensatórios monetários, instituídos no âmbito da política agrícola comum.
Artigo 892.o
Não será concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação, nos termos do disposto no artigo 238.o do código, sempre que:
— o carácter defeituoso das mercadorias tenha sido tomado em consideração no momento da fixação dos termos do contrato, em especial o preço, em consequência do qual as referidas mercadorias foram sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos direitos de importação,
— as mercadorias tenham sido vendidas pelo importador após ter sido detectado o seu carácter defeituoso ou a sua não conformidade com as estipulações do contrato.
Artigo 893.o
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, alínea c), do artigo 900.o, a autoridade aduaneira decisória fixa um prazo que não pode exceder dois meses a contar da data da notificação da decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, para o cumprimento das formalidades aduaneiras a que estão subordinados, consoante o caso, o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos.
2. A inobservância do prazo fixado no n.o 1 implica a perda do direito ao reembolso ou à dispensa do pagamento, salvo se o beneficiário da decisão provar que foi impedido de respeitar esse prazo por motivo de caso fortuito ou de força maior.
Artigo 894.o
Quando a inutilização da mercadoria, autorizada pela autoridade aduaneira decisória, conduzir à obtenção de desperdícios e resíduos, estes devem ser considerados mercadorias não comunitárias logo que seja adoptada uma decisão favorável do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
Artigo 895.o
Quando for concedida a autorização referida no n.o 2, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 238.o do código, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para que as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco possam ser posteriormente reconhecidas como mercadorias não comunitárias.
Artigo 896.o
1. As mercadorias que, no âmbito da política agrícola comum, forem sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação a coberto de um certificado de importação ou de um certificado de prefixação, não beneficiarão do disposto nos artigos 237.o, 238.o e 239.o do código, excepto se se comprovar, a contento da estância aduaneira referida no artigo 879.o, que foram adoptadas as medidas necessárias pelas autoridades competentes para anular os efeitos no que respeita ao certificado a coberto do qual realizou aquela operação de importação.
2. O n.o 1 aplicar-se-á igualmente no caso de reexportação, de colocação em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco, ou de inutilização das mercadorias.
Artigo 897.o
Quando, em vez de incidir sobre um material completo, a exportação, a reexportação ou a inutilização, ou qualquer outro destino autorizado, incida sobre uma ou mais peças separadas ou sobre um ou mais elementos desse material, o reembolso ou a dispensa do pagamento consistem na diferença entre o montante dos direitos de importação referentes ao material completo e o montante dos direitos de importação que teriam sido aplicados ao material remanescente, se este último tivesse sido sujeito, no seu estado inalterado, a um regime aduaneiro que implique a obrigação de pagamento dos referidos direitos na data de sujeição do material completo ao regime.
Artigo 898.o
O montante referido no artigo 240.o do código é fixado em 10 ecus.
CAPÍTULO 3
Disposições específicas relativas à aplicação do artigo 239.o do código
Secção 1
Decisões a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros
Artigo 899.o
1. Quando a autoridade aduaneira decisória, à qual foi apresentado o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento previsto no n.o 2 do artigo 239.o do código, verifica:
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma das situações previstas nos artigos 900.o a 903.o que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, concede o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação em causa,
— que os motivos invocados em apoio do pedido correspondem a uma das situações previstas no artigo 904.o, não concede o reembolso nem a dispensa do pagamento dos direitos de importação em causa.
2. Nos outros casos, com excepção dos casos cujos processos devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 905.o, a autoridade aduaneira decisória decide ela própria conceder o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação, quando as circunstâncias do caso em apreço constituírem uma situação especial resultante de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado.
Quando se aplicar o n.o 2, segundo travessão, do artigo 905.o, a decisão das autoridades aduaneiras que autoriza o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos em causa só pode ser proferida no termo do procedimento iniciado em conformidade com os artigos 906.o a 909.o
3. Na acepção do n.o 1 do artigo 239.o do código e do presente artigo, entende-se por «interessado» a ou as pessoas previstas no n.o 1 do artigo 878.o, ou os seus representantes, bem como eventualmente qualquer outra pessoa interveniente no cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa ou que tenha dado as instruções necessárias para o cumprimento dessas formalidades.
4. Para a aplicação dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros prestar-se-ão assistência mútua, designadamente quando estiver em causa um incumprimento das autoridades aduaneiras de um outro Estado-Membro que não seja o competente para a tomada da decisão.
Artigo 900.o
1. É concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos de:
a) Furto de mercadorias não comunitárias sujeitas a um regime aduaneiro que implica isenção total ou parcial de direitos de importação ou de mercadorias introduzidas em livre prática com tratamento pautal favorável em função do seu destino para fins especiais, desde que as referidas mercadorias sejam recuperadas a curto prazo e repostas, no estado em que se encontravam no momento do furto, na sua situação aduaneira inicial;
b) Retirada, por inadvertência, de mercadorias não comunitárias do regime aduaneiro que implica a isenção total ou parcial dos referidos direitos ao qual haviam sido sujeitas, desde que sejam repostas na situação aduaneira inicial e no estado em que se encontravam no momento em que foram retiradas, logo que se verifique a existência do erro;
c) Impossibilidade de accionar o sistema de abertura do meio de transporte em que se encontram as mercadorias previamente introduzidas em livre prática, e de proceder, em consequência, à sua descarga aquando da sua chegada ao destino, desde que as referidas mercadorias sejam imediatamente reexportadas;
d) Decisão tomada pelo fornecedor, estabelecido num país terceiro, das mercadorias inicialmente introduzidas em livre prática e que lhe tenham sido devolvidas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo, para que ele proceda gratuitamente quer à eliminação dos defeitos existentes antes da autorização de saída (mesmo que esses defeitos tenham sido detectados após a autorização de saída) quer à colocação em conformidade com as estipulações do contrato com base no qual se efectuou a introdução em livre prática das referidas mercadorias, de conservar definitivamente as mercadorias em causa, por lhe ser impossível resolver a situação ou resovê-la em condições económicas aceitáveis;
e) Verificação, no momento em que as autoridades aduaneiras decidirem proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos de importação a que estava efectivamente sujeita uma mercadoria introduzida em livre prática com isenção total desses direitos, de que essa mercadoria foi reexportada do território aduaneiro da Comunidade sem ter sido submetida ao controlo das autoridades aduaneiras, desde que seja determinado que as condições materiais previstas no código para o reembolso ou a dispensa do pagamento do montante dos direitos de importação em causa teriam sido efectivamente preenchidas no momento em que se realizou a reexportação, se esse montante tivesse sido cobrado aquando da introdução em livre prática da referida mercadoria;
f) Proibição de comercialização, pronunciada por uma instância judicial, de uma mercadoria previamente sujeita a um regime aduaneiro que implique a obrigação de pagamento de direitos de importação em condições normais, seguida da sua reexportação do território aduaneiro da Comunidade ou da sua inutilização sob o controlo das autoridades aduaneiras, desde que se tenha apurado que a mercadoria em causa não foi efectivamente utilizada na Comunidade;
g) Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos por um declarante habilitado a agir oficiosamente e que, por motivo não imputável a esse declarante, não puderam ser entregues ao respectivo destinatário;
h) Envio das mercadorias ao destinatário em consequência de um erro do expedidor;
i) Mercadorias que se revelaram impróprias para o uso previsto pelo destinatário, devido a erro material evidente que viciava a sua ordem de encomenda;
j) Verificação, após a autorização de saída das mercadorias para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, de que, no momento dessa autorização de saída, as referidas mercadorias não estavam conformes com a regulamentação em vigor no que respeita a sua utilização ou comercialização e consequente impossibilidade de serem utilizadas para os fins previstos pelo destinatário;
k) Mercadorias cuja utilização para os fins previstos pelo destinatário é irrealizável ou consideravelmente restrita, em consequência de medidas de âmbito geral, tomadas posteriormente à data da respectiva autorização de saída, para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos, por uma autoridade ou por um organismo que tenha poder de decisão na matéria;
l) Mercadorias relativamente às quais o benefício de uma isenção total ou parcial de direitos de importação, requerido pelo interessado com base nas disposições em vigor, não pode, por motivos não imputáveis a este último, ser efectivamente concedido pelas autoridades aduaneiras, que consequentemente procederão ao registo de liquidação dos direitos de importação que passaram a ser exigíveis;
m) Mercadorias que chegaram ao destinatário fora dos prazos imperativos de entrega previstos no contrato nos termos do qual se efectuou a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação;
n) Mercadorias que, não tendo podido ser vendidas no território aduaneiro da Comunidade, foram entregues gratuitamente a obras de beneficência:
— que exercem as suas actividades em países terceiros, desde que tenham uma representação na Comunidade,
— ou
— que exercem as suas actividades no território aduaneiro da Comunidade, desde que possam beneficiar de uma franquia em caso de introdução em livre prática de mercadorias similares provenientes de países terceiros.
o) A dívida aduaneira constituída com base em factos distintos dos referidos no artigo 201.o do código, em que o interessado possa apresentar um certificado de origem, um certificado de circulação, um documento de trânsito comunitário interno ou qualquer outro documento apropriado, que certifique que as mercadorias importadas teriam podido, se tivessem sido declaradas para introdução em livre prática, beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento pautal preferencial, desde que se encontrem preenchidas as restantes condições previstas no artigo 890.o
2. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos referidos nas alíneas c) e f) a n) do n.o 1 estão sujeitos, excepto no caso de as mercadorias serem inutilizadas por ordem da autoridade pública ou entregues gratuitamente a obras de beneficência que exerçam as suas actividades na Comunidade, à sua reexportação, sob controlo das autoridades aduaneiras, do território aduaneiro da Comunidade.
A pedido do interessado, a autoridade decisória autorizará a substituição da reexportação das mercadorias pela inutilização ou a sua sujeição ao regime do trânsito comunitário externo, ao regime do entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco.
Para adquirirem um destes destinos aduaneiros, as mercadorias são consideradas como não comunitárias.
Nesse caso, as autoridades aduaneiras tomarão todas as medidas necessárias para que possam ser reconhecidas posteriormente como não comunitárias as mercadorias colocadas em entreposto aduaneiro, em zona franca ou em entreposto franco.
▼M22 —————
4. Deve igualmente provar-se, a contento da estância aduaneira de controlo que, antes da sua reexportação, as mercadorias não foram utilizadas nem vendidas.
Artigo 901.o
1. O reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação são igualmente concedidos sempre que:
a) As mercadorias declaradas indevidamente para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação tenham sido reexportadas do território aduaneiro da Comunidade sem que tenham sido previamente declaradas para o regime aduaneiro a que deviam ter sido sujeitas, desde que estejam preenchidas as outras condições previstas no artigo 237.o do código;
b) A reexportação ou a inutilização das mercadorias, referida no n.o 2, alínea b), do artigo 238.o do código, não tenham sido efectuadas sob controlo das autoridades aduaneiras, desde que estejam preenchidas as outras condições previstas no referido artigo;
c) A reexportação ou a inutilização das mercadorias não tenham sido efectuadas sob controlo das autoridades aduaneiras, nos termos do disposto no n.o 1, alíneas c) e f) a n) do artigo 900.o, desde que estejam preenchidas as outras condições referidas nos n.os 2 e 4 do artigo 900.o.
2. A concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importação nos casos previstos no n.o 1 fica subordinada:
a) À apresentação de todos os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira decisória se certifique de que as mercadorias em relação às quais se pede o reembolso ou a dispensa do pagamento foram:
— ou efectivamente reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
— ou inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habilitadas a procederem oficialmente à verificação dessa inutilização;
b) À restituição à autoridade aduaneira decisória de qualquer documento que certifique o carácter comunitário das mercadorias em causa a coberto do qual, eventualmente, as referidas mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade, ou à apresentação de qualquer meio de prova considerado necessário pela referida autoridade para se certificar de que o documento em causa não pode ser posteriormente utilizado aquando de uma importação de mercadorias na Comunidade.
Artigo 902.o
1. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 901.o:
a) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira decisória se certifique de que as mercadorias em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento foram efectivamente reexportadas do território aduaneiro da Comunidade, devem consistir na apresentação pelo interessado:
— do original ou de uma cópia autenticada da declaração de exportação das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade,
— e
— da certificação pela estância aduaneira por onde se realizou a saída efectiva das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade.
Sempre que essa certificação não puder ser apresentada, a prova de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade pode ser feita pela apresentação:
— quer da certificação pela estância aduaneira que verificou a chegada das mercadorias ao país terceiro do destino,
— quer do original ou de uma cópia autenticada da declaração aduaneira de que as mercadorias foram objecto no país terceiro de destino.
A esses documentos deve ser junta a documentação administrativa e comercial que permita à autoridade aduaneira decisória controlar se as mercadorias que foram objecto da exportação do território aduaneiro da Comunidade são realmente as mesmas que tinham sido declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, designadamente:
— o original ou uma cópia autenticada da declaração relativa ao referido regime,
— e
— na medida em que a autoridade aduaneira decisória o considere necessário, documentos comerciais ou administrativos (tais como facturas, relações discriminadas, documentos de trânsito, certificados sanitários) que incluam uma descrição precisa das mercadorias (designação comercial, quantidades, marcas e outras inscrições eventualmente apostas) que foram juntos quer à declaração relativa ao referido regime quer à declaração de exportação do território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, à declaração aduaneira de que foram objecto as mercadorias no país terceiro de destino;
b) Os elementos de prova necessários para que a autoridade aduaneira decisória se certifique de que as mercadorias, em relação às quais é pedido o reembolso ou a dispensa do pagamento, foram efectivamente inutilizadas sob o controlo de autoridades ou de pessoas habilitadas a procederem oficialmente à verificação da sua inutilização, devem consistir na apresentação pelo interessado:
— do auto ou da declaração da inutilização, elaborados pelas autoridades oficiais sob cujo controlo se realizou essa inutilização, ou de uma cópia autenticada, ou
— de uma certidão emitida pela pessoa habilitada a verificar a inutilização, acompanhada dos elementos comprovativos dessa habilitação.
Estes documentos devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias inutilizadas (designação comercial, quantidades, marcas e outras inscrições eventualmente apostas) para que as autoridades aduaneiras, por comparação com as menções que figuram na declaração de sujeição a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, e com os documentos comerciais (tais como facturas, relações discriminadas) que lhe estão juntos, se certifiquem de que as mercadorias inutilizadas são realmente as mesmas que tinham sido declaradas para a sujeição ao referido regime.
2. Os elementos de prova referidos no n.o 1, na medida em que se revelarem insuficientes para que a autoridade aduaneira decisória decida, com conhecimento de causa, do pedido que lhe foi apresentado, ou quando alguns deles não lhes possam ser apresentados, devem ser completados ou substituídos por quaisquer outros documentos julgados necessários pela referida autoridade.
Artigo 903.o
1. Para as mercadorias de retorno que, por ocasião da sua exportação do território aduaneiro da Comunidade, tenham dado lugar à cobrança de direitos de exportação, a introdução em livre prática dessas mercadorias confere o direito ao reembolso das importâncias cobradas.
2. O n.o 1 aplica-se unicamente às mercadorias que se encontrem numa das situações referidas no artigo 244.o.
A prova de que as mercadorias se encontram numa das situações referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 185.o do código deve ser fornecida à estância aduaneira onde as mercadorias são declaradas para introdução em livre prática.
3. O n.o 1 aplica-se mesmo quando as mercadorias nele referidas constituam apenas uma parte das mercadorias previamente exportadas do território aduaneiro da Comunidade.
Artigo 904.o
Não é concedido o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos de importação quando, segundo o caso, o único motivo invocado em apoio do pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento for:
a) A reexportação do território aduaneiro da Comunidade, por motivos distintos dos previstos nos artigos 237.o ou 238.o do código ou nos artigos 900.o ou 901.o, nomeadamente, devido ao facto de não serem vendidas, de mercadorias previamente sujeitas a um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação;
b) Excepto nos casos expressamente previstos na regulamentação comunitária, a inutilização, por qualquer motivo, de mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento de direitos de importação, após lhes ter sido concedida autorização de saída pelas autoridades aduaneiras;
c) A apresentação, ainda que de boa fé, para a concessão de um tratamento pautal preferencial para as mercadorias declaradas para introdução em livre prática, de documentos que posteriormente se verificou serem falsos, falsificados ou não válidos para a concessão desse tratamento pautal preferencial.
Artigo 904.o-A
1. Quando a comunicação não for exigida por força do n.o 2, os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão a lista dos casos aos quais se tenha aplicado o n.o 2 do artigo 899.o
2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista dos casos, expostos sucintamente, aos quais se tenha aplicado o n.o 2 do artigo 899.o, quando o montante reembolsado ou dispensado do pagamento ao operador no seguimento de uma mesma situação especial e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação for superior a 50 000 euros. Essa comunicação efectua-se durante o primeiro e terceiro trimestres de cada ano para todos os casos que foram objecto de uma decisão de reembolso ou de dispensa do pagamento durante o semestre anterior.
Secção 2
Decisões a adoptar pela Comissão
Artigo 905.o
1. Quando o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento referido no n.o 2 do artigo 239.o do código for acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não implicam artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o Estado-Membro a que pertence a autoridade aduaneira decisória transmite o caso à Comissão para que seja resolvido de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906.o a 909.o quando:
— essa autoridade considerar que a situação especial resulta de um incumprimento da Comissão às suas obrigações, ou
— as circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os resultados de um inquérito comunitário efectuado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 515/97 ou efectuado com base em qualquer outra disposição comunitária ou acordo concluídos pela Comunidade com determinados países ou grupos de países, que prevejam a possibilidade de proceder a esses inquéritos, ou
— o montante respeitante ao interessado no seguimento de uma mesma situação especial e referente eventualmente a várias operações de importação ou de exportação for igual ou superior a 500 000 euros.
O termo interessado deve ser interpretado no mesmo sentido que lhe é conferido pelo artigo 899.o
2. Não se deve proceder à transmissão prevista no n.o 1 quando:
— a Comissão já tiver aprovado uma decisão de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906.o a 909.o sobre um caso no qual se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis,
— já tiver sido apresentado à Comissão um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis.
3. O processo dirigido à Comissão deve incluir todos os elementos necessários a um exame completo do caso apresentado. Deve conter uma avaliação pormenorizada sobre o comportamento do operador em causa, designadamente sobre a sua experiência profissional, a sua boa fé e a diligência de que deu provas. Esta avaliação deve ser acompanhada de todos os elementos susceptíveis de demonstrar que o operador agiu de boa fé. O processo deve, além disso, incluir uma declaração, assinada pelo requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, que ateste que tomou conhecimento do processo e que indique que nada tem a acrescentar ou qualquer dado adicional que lhe pareça importante para figurar no mesmo.
4. A Comissão acusa de imediato ao Estado-Membro em causa a recepção do processo.
5. Quando se verificar que as informações comunicadas pelo Estado-Membro são insuficientes para que possa decidir, com conhecimento de causa, sobre o caso que lhe é apresentado, a Comissão pode solicitar a esse ou a qualquer outro Estado-Membro que lhe sejam comunicadas informações complementares.
6. A Comissão devolve o processo à autoridade aduaneira e o procedimento previsto nos artigos 906.o a 909.o é considerado como não tendo sido iniciado, quando se apresentar uma das seguintes situações:
— ressalta do processo que existe um desacordo entre a autoridade aduaneira que o transmitiu e a pessoa que assinou a declaração prevista no n.o 3 quanto à apresentação factual da situação,
— o processo está manifestamente incompleto uma vez que não contém nenhum dado susceptível de justificar o seu exame pela Comissão,
— não se deve proceder à transmissão do processo em conformidade com os n.os 1 e 2,
— a existência da dívida aduaneira não foi comprovada,
— durante o exame do processo, a autoridade aduaneira transmitiu à Comissão novos dados a ele relativos de natureza a alterar substancialmente a sua apresentação factual ou a sua apreciação jurídica.
Artigo 906.o
A Comissão transmite aos Estados-Membros uma cópia do processo referido no n.o 3 do artigo 905.o n.os 15 dias seguintes à data em que o recebeu.
O exame desse processo é inscrito, logo que possível, na ordem de trabalhos de uma reunião do grupo de peritos previsto no artigo 907.o
Artigo 906.o-A
Em qualquer momento do procedimento previsto nos artigos 906.o e 907.o e sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, deverá comunicar-lhe as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentam as referidas objecções. O requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento deverá apresentar as suas observações por escrito no prazo de um mês a contar da data de envio das referidas objecções. Caso não tenha apresentado as suas observações no referido prazo, considera-se que renunciou à possibilidade de manifestar a sua posição.
Artigo 907.o
Após consulta de um grupo de peritos, composto por representantes de todos os Estados-Membros reunidos no âmbito do comité para examinar o caso em apreço, a Comissão toma uma decisão que estabelece que a situação específica examinada justifica, ou não, a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento.
Essa decisão deve ser proferida no prazo de nove meses a contar da data de recepção pela Comissão do processo referido no n.o 3 do artigo 905.o. Todavia, quando a declaração ou a avaliação pormenorizada sobre o comportamento do operador em causa, previstas no n.o 3 do artigo 905.o, não constarem do processo, o prazo de nove meses só começa a correr a partir da data em que a Comissão receber esses documentos. A autoridade aduaneira e o requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento são informados de tal facto.
Quando a Comissão tiver de solicitar informações complementares para poder decidir, o prazo de nove meses é prorrogado pelo período decorrido entre a data do envio pela Comissão do pedido de informações complementares e a data de recepção destas informações. O requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento é informado da prorrogação.
Quando for a própria Comissão a efectuar investigações para poder decidir, o referido prazo é prorrogado pelo período necessário à realização dessas investigações. A prorrogação não pode exceder nove meses. A autoridade aduaneira e o requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento são informados da data de início e de encerramento das investigações.
No caso de a Comissão comunicar as suas objecções ao requerente do reembolso ou da dispensa do pagamento, em conformidade com o artigo 906.oA, o prazo de nove meses é prorrogado por um mês.
Artigo 908.o
1. A decisão referida no artigo 907.o deve ser notificada ao Estado-Membro interessado no mais curto prazo e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da data do termo do prazo previsto no referido artigo.
A Comissão informa os Estados-Membros das decisões aprovadas, a fim de ajudar as autoridades aduaneiras a decidir sobre os casos em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.
2. Com base na decisão da Comissão, notificada nas condições previstas no n.o 1, a autoridade decisória decide sobre o pedido que lhe foi apresentado.
3. Quando a decisão prevista no artigo 907.o estabelece que a situação especial examinada justifica a concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento, a Comissão pode determinar as condições em que os Estados-Membros podem reembolsar ou dispensar do pagamento os direitos nos casos em que se apresentem elementos de facto e de direito comparáveis.
Artigo 909.o
Caso a Comissão não haja adoptado a sua decisão no prazo referido no artigo 907.o, ou não tenha notificado decisão alguma ao Estado-membro em causa no prazo referido no artigo 908.o, a autoridade aduaneira decisória defere o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento.
CAPÍTULO 4
Assistência administrativa entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros
Artigo 910.o
Nos casos referidos no n.o 2 do artigo 885.o, o pedido formulado pela autoridade aduaneira decisória à estância aduaneira de controlo deve ser apresentado por escrito em duplicado num documento cujo modelo figura no anexo 112. A ele devem ser juntos, sob a forma de originais ou de cópias, o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento, bem como todos os documentos necessários para a estância aduaneira de controlo obter as informações ou efectuar os controlos solicitados.
Artigo 911.o
1. No prazo de duas semanas a contar da data da recepção do pedido, a estância aduaneira de controlo obterá as informações ou efectuará os controlos solicitados pela autoridade aduaneira decisória. A estância aduaneira de controlo anotará os resultados da sua intervenção na parte reservada para esse efeito no original do documento referido no artigo 910.o, que devolve à autoridade aduaneira decisória com todos os documentos que lhe tenham sido enviados.
2. Quando não puder obter as informações ou efectuar os controlos solicitados no prazo de duas semanas referido no n.o 1, a estância aduaneira de controlo acusará, nesse prazo, recepção do pedido que lhe foi dirigido, devolvendo à autoridade aduaneira decisória a cópia do documento referido no artigo 910.o depois de o ter anotado em conformidade.
Artigo 912.o
O certificado referido no n.o 5 do artigo 887.o será enviado à autoridade aduaneira decisória pela estância aduaneira executória por meio de um documento cujo modelo que figura no anexo 113.
PARTE IV-A
CONTROLO DA UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO DAS MERCADORIAS
Artigo 912.o-A
1. Na acepção da presente parte, entende-se por:
|
a) |
«Autoridades competentes» : as autoridades aduaneiras ou qualquer outra autoridade dos Estados-Membros, responsáveis pela aplicação da presente parte; |
|
b) |
«Estância» : a estância aduaneira ou o organismo a nível local, reponsáveis pela aplicação da presente parte; |
|
c) |
«Exemplar de controlo T5» : o exemplar emitido no formulário T5, original e cópia, conforme com o modelo que figura no anexo 63, eventualmente completado por um ou mais formulários T5 A, original e cópia, conformes com o modelo que figura no anexo 64 ou por uma ou mais listas de carga T5, original e cópia, conformes com o modelo que figura no anexo 65. Esses formulários são impressos e preenchidos em conformidade com as instruções do anexo 66 e, eventualmente, tendo em conta as instruções de utilização suplementares previstas no âmbito de outras regulamentações comunitárias. |
2. Quando a aplicação de uma regulamentação comunitária adoptada em matéria de importação ou de exportação de mercadorias, ou de circulação de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, estiver subordinada à prova de que as mercadorias dela objecto receberam a utilização e/ou o destino nela previstos ou prescritos, essa prova é feita mediante a apresentação do exemplar de controlo T5, emitido e utilizado em conformidade com as disposições da presente parte.
3. Só podem figurar num mesmo exemplar de controlo T5 mercadorias carregadas num só meio de transporte ►M21 nos termos do segundo parágrafo n.o 1 do artigo 349.o ◄ , destinadas a um só destinatário e que recebam a mesma utilização e/ou o mesmo destino.
A utilização de listas de carga T5 emitidas através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático das informações, bem como das listas descritivas emitidas para efeitos de cumprimento das formalidades de expedição/exportação, contendo o conjunto das indicações que figuram no formulário cujo modelo consta do anexo 65, pode ser autorizada pelas autoridades competentes em substituição do referido formulário, quando essas listas são concebidas e preenchidas de molde a poderem ser exploradas sem dificuldade, oferecendo todas as garantias consideradas úteis por essas autoridades.
4. Para além das responsabilidades estabelecidas numa regulamentação específica, qualquer pessoa que subscreva um exemplar de controlo T5 fica obrigada a afectar as mercadorias designadas nesse documento à utilização e/ou ao destino declarados.
Essa pessoa responderá por qualquer utilização abusiva, por quem quer que seja, dos exemplares de controlo T5 que emitir.
5. Em derrogação do n.o 2 e salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, os Estados-Membros têm a faculdade de prever que a prova de que as mercadorias receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos seja feita de acordo com um procedimento nacional, desde que as mercadorias não deixem o território desse Estado antes de receberem a utilização e/ou destino previstos ou prescritos.
Artigo 912.o-B
1. O exemplar de controlo T5 é emitido pelo interessado num original e, pelo menos, numa cópia. Cada um dos documentos desse exemplar deve conter a assinatura original do interessado e, no que respeita à designação das mercadorias e às menções especiais, todas as indicações exigidas pelas disposições relativas à regulamentação comunitária que determina o controlo.
2. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo prevê a prestação de uma garantia, esta garantia deve ser prestada:
— junto do organismo designado por essa regulamentação ou, caso não esteja aí previsto, junto da estância que emite o exemplar de controlo T5 ou de uma outra estância para o efeito designada pelo Estado-Membro a cuja jurisdição pertence essa estância, e
— de acordo com as modalidades a determinar por essa regulamentação comunitária ou, na sua falta, pelas autoridades desse Estado-Membro.
Nesse caso, é anotada na casa n.o 106 do formulário T5 uma das seguintes menções:
— Garantía constituida por un importe de … euros
— Sikkerhed på … EUR
— Sicherheit in Höhe von … EURO geleistet
— Κατατεθείσα εγγύηση ποσού … ΕΥΡΩ
— Guarantee of EUR … lodged
— Garantie d'un montant de … euros déposée
— Garanzia dell'importo di … EURO depositata
— Zekerheid voor … euro
— Entregue garantia num montante de … EURO
— Annettu … euron suuruinen vakuus
— Säkerhet ställd till et belopp av … euro.
— Celní dluh ve výši … EUR zajištěn
— Esitatud tagatis EUR …
— Galvojums par EUR … iesniegts
— Pateikta garantija … EUR sumai
— … EUR vámbiztosíték letétbe helyezve
— Garanzija fuq l-EUR … saret
— Złożono zabezpieczenie w wysokości … EUR
— Položeno zavarovanje v višini … EUR
— Poskytnuté zabezpečenie vo výške … EUR.
— Обезпечение от … EUR представено
— Garanție depusă în sumă de … EUR.
— Položeno osiguranje u visini … EUR.
3. Quando a regulamentação comunitária que determina o controlo prevê um prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à utilização e/ou destino das mercadorias, é preenchida a menção «Prazo de execução de … dias» que figura na casa n.o 104 do formulário T5.
4. Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime aduaneiro, a estância aduaneira de onde são expedidas emitirá o exemplar de controlo T5.
O documento relativo ao regime utilizado deve conter uma referência ao exemplar de controlo T5 emitido. O exemplar de controlo T5 deve igualmente conter uma referência a esse documento na casa n.o 109 do formulário T5.
5. Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, o exemplar de controlo T5 será emitido pela estância de onde são expedidas as mercadorias.
Deve ser aposta no formulário T5, na casa n.o 109, uma das seguintes menções:
— Mercancías no incluidas en un régimen aduanero
— Ingen forsendelsesprocedure
— Nicht in einem Zollverfahren befindliche Waren
— Εμπορεύματα εκτός τελωνειακού καθεστώτος
— Goods not covered by a customs procedure
— Marchandises hors régime douanier
— Merci non vincolate ad un regime doganale
— Geen douaneregeling
— Mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro
— Tullimenettelyn ulkopuolella olevat tavarat
— Varorna omfattas inte av något tullförfarande.
— Zboží mimo celní režim
— Kaup, millele ei rakendata tolliprotseduuri
— Preces, kurām nav piemērota muitas procedūra
— Prekės, kurioms netaikoma muitinės procedūra
— Vámeljárás alá nem vont áruk
— Oġġetti mhux koperti bi proċedura tad-Dwana
— Towary nieobjęte procedurą celną
— Blago ni vključeno v carinski postopek
— Tovar nie je v colnom režime.
— Стоки, които не са под митнически режим
— Mărfuri care nu sunt acoperite de un regim vamal.
— Roba nije obuhvaćena carinskim postupkom.
6. O exemplar de controlo T5 é visado pela estância prevista nos n.os 4 e 5. O visto deve conter as seguintes menções, que devem figurar na casa A «Estância de partida» desses documentos:
a) Em relação ao formulário T5, o nome e o carimbo da estância, a assinatura do funcionário competente, a data do visto e um número de registo que pode ser pré-impresso;
b) Em relação ao formulário T5 A ou à lista de carga T5, o número de registo que consta do formulário T5. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância ou anotado à mão; neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial dessa estância.
7. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, o ►M21 artigo 357.o ◄ aplica-se mutatis mutandis. A estância prevista nos n.os 4 e 5 efectuará o controlo da expedição, e preencherá e visará a casa D «Controlo pela estância de partida» que figura no rosto do formulário T5.
8. A estância prevista nos n.os 4 e 5 conservará uma cópia de cada exemplar de controlo T5. Os originais desses documentos serão devolvidos ao interessado logo que cumpridas todas as formalidades administrativas e devidamente preenchidas as casas A «Estância de partida» e, no caso do formulário T5, a casa B «Devolver a …».
9. O artigo 360.o aplica-se mutatis mutandis.
Artigo 912.o-C
1. As mercadorias e os originais dos exemplares de controlo T5 devem ser apresentados à estância de destino.
Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, a estância de destino pode autorizar que as mercadorias sejam entregues directamente ao destinatário nas condições por ela fixadas, de molde a que possa exercer os controlos no momento da chegada ou após a chegada das mercadorias.
A pessoa que apresentar à estância de destino um exemplar de controlo T5 e respectiva remessa, pode obter, mediante pedido, um recibo passado num formulário do modelo do anexo 47. Esse recibo não pode substituir o exemplar de controlo T5.
2. Quando a regulamentação comunitária determinar o controlo da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade e essas mercadorias deixarem o referido território:
— por via marítima, a estância de destino é a estância responsável do porto onde as mercadorias são carregadas num navio de um serviço diferente de um serviço de linha regular, na acepção do artigo 313.oA,
— por via aérea, a estância de destino é a estância responsável do aeroporto comunitário de carácter internacional, em conformidade com a alínea b) do artigo 190.o, onde as mercadorias são carregadas a bordo de uma aeronave com destino a um aeroporto não comunitário,
— por qualquer outro modo de transporte, a estância de destino é a estância de saída referida no n.o 2 do artigo 793.o
3. A estância de destino assegurará o controlo da utilização e/ou do destino previstos ou prescritos. Essa estância deve manter, conservando eventualmente uma cópia, registos dos dados dos exemplares de controlo T5 e dos resultados dos controlos efectuados.
4. A estância de destino devolverá sem demora o original do exemplar de controlo T5 para o endereço indicado na casa B «Devolver a …» do formulário T5 após terem sido cumpridas todas as formalidades e feitas as anotações requeridas.
Artigo 912.o-D
1. Quando a emissão do exemplar de controlo T5 estiver subordinada à prestação de uma garantia, em conformidade com o n.o 2 do artigo 912.oB, aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3.
2. No que diz respeito às quantidades de mercadorias que não receberam utilização e/ou o destino prescritos, se for caso disso, no termo do prazo previsto em conformidade com o n.o 3 do artigo 912.oB, as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias, a fim de permitir à estância referida no n.o 2 do artigo 902.oB cobrar, eventualmente a partir da garantia entregue, um montante proporcional a essas quantidades de mercadorias.
No entanto, a pedido do interessado, essas autoridades podem determinar que seja cobrado um montante, eventualmente a partir da garantia entregue que resulta da multiplicação do montante da garantia proporcional às quantidades das mercadorias que, findo o prazo fixado, não receberam a utilização e/ou o destino previstos, pelo resultado da divisão do número de dias que se seguiram ao prazo fixado, que foram necessários para que essas quantidades recebessem a utilização e/ou o destino previstos, pelo número de dias desse prazo.
O presente número não se aplica caso o interessado demonstre que as mercadorias em causa pereceram na sequência de um caso de força maior.
3. Se, num prazo de seis meses a contar da data de emissão do exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, para além do prazo fixado que figura na rubrica «Prazo de execução de … dias» da casa n.o 104 do formulário T5, esse exemplar, devidamente anotado pela estância de destino, não tiver sido recebido pela estância de devolução indicada na casa B desse documento, as autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para a cobrança do montante da garantia prevista no n.o 2 do artigo 912.oB pela estância prevista nesse artigo.
O presente número não se aplica aos casos em que o incumprimento do prazo de devolução do exemplar de controlo T5 não é imputável ao interessado.
4. Os n.os 2 e 3 aplicam-se, salvo disposição em contrário prevista na regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias e, em qualquer caso, sem prejuízo das disposições relativas à dívida aduaneira.
Artigo 912.o-E
1. Salvo disposição contrária prevista na regulamentação comunitária que determina o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias, o exemplar de controlo T5, bem como a remessa que o acompanha, podem ser fraccionados antes de concluído o procedimento para o qual esse exemplar tenha sido emitido. As remessas objecto de um fraccionamento podem voltar a ser fraccionadas.
2. A estância onde se efectua o fraccionamento emitirá, em conformidade com as disposições do artigo 912.oB, um extracto do exemplar de controlo T5 para cada parte da remessa fraccionada.
Cada extracto deve, designadamente, conter as menções especiais que constavam das casas n.os 100, 104, 105, 106 e 107 do exemplar de controlo T5 inicial e indicar a massa e a quantidade líquida das mercadorias objecto desse exemplar. Além disso, na casa n.o 106 do formulário T5 de cada extracto, é anotada uma das seguintes menções:
— Extracto del ejemplar de control T5 inicial (número de registro, fecha, oficina y país de expedición): …
— Udskrift af det oprindelige kontroleksemplar T5 (registreringsnummer, dato, sted og udstedelsesland): …
— Auszug aus dem ursprünglichen Kontrollexemplar T5 (Registriernummer, Datum, ausstellende Stelle und Ausstellungsland): …
— Απόσπασμα του αρχικού αντιτύπου ελέγχου Τ5 (αριθμός πρωτοκόλλου, ημερομηνία, τελωνείο και χώρα έκδοσης): …
— Extract of the initial T5 control copy (registration number, date, office and country of issue): …
— Extrait de l'exemplaire de contrôle T5 initial (numéro d'enregistrement, date, bureau et pays de délivrance): …
— Estratto dell'esemplare di controllo T5 originale (numero di registrazione, data, ufficio e paese di emissione): …
— Uittreksel van het oorspronkelijke controle-exemplaar T5 (registratienummer, datum, kantoor en land van afgifte): …
— Extracto do exemplar de controlo T5 inicial (número de registo, data, estância e país de emissão): …
— Ote alun perin annetusta T5-valvontakappaleesta (kirjaamisnumero, antamispäivämäärä, -toimipaikka ja -maa): …
— Utdrag ur ursprungligt kontrollexemplar T5 (registreringsnummer, datum, utfärdande kontor och land): ….
— Výpis z původního kontrolního výtisku T5 (evidenční číslo, datum, úřad a země vystavení): …
— Väljavõte esialgsest T5 kontrolleksemplarist (registreerimisnumber, kuupäev, väljaandnud asutus ja riik): …
— Izraksts no sākotnējā T5 kontroleksemplāra (reģistrācijas numurs, datums, izdevēja iestāde un valsts): …
— Išrašas iš pirminio T5 kontrolinio egzemplioriaus (registracijos numeris, data, išdavusi įstaiga ir valstybė): …
— Az eredeti T5 ellenőrző példány kivonata (nyilvántartási szám, kiállítás dátuma, a kiállító ország és hivatal neve): …
— Estratt tal-kopja ta' kontroll tat-T5 inizjali (numru ta'reġistrazzjoni, data, uffiċċju u pajjiż fejn ġie maħruġ id-dokument)
— Wyciąg z wyjściowej karty kontrolnej T5 (numer ewidencyjny, data, urząd i kraj wystawienia): …
— Izpisek iz prvotnega kontrolnega izvoda T5 (evidenčna številka, datum, urad in država izdaje): …
— Výpis z pôvodného kontrolného výtlačku T5 (registračné číslo, dátum, vydávajúci úrad a krajina vydania): ….
— Извлечение от първоначално издадения оначалния контролен формуляр Т5 (регистрационен номер, дата, митническо учреждение и страна на издаване): …
— Extras din exemplarul de control T5 inițial (număr de înregistrare, data, biroul și țara emitente): ….
— Izvod prvobitnog kontrolnog primjerka T5 (registracijski broj, datum, ispostava i zemlja izdavanja): ….
A casa B «Devolver a …» do formulário T5 deve retomar as menções que figuram nesta mesma casa do formulário T5 inicial.
Na casa J «Controlo da utilização e/ou do destino» do formulário T5 inicial é anotada uma das seguintes menções:
— … (número) extractos expedidos — copias adjuntas
— … (antal) udstedte udskrifter — kopier vedføjet
— … (Anzahl) Auszüge ausgestellt — Durchschriften liegen bei
— … (αριθμός) εκδοθέντα αποσπάσματα — συνημμένα αντίγραφα
— … (number) extracts issued — copies attached
— … (nombre) extraits délivrés — copies ci-jointes
— … (numero) estratti rilasciati — copie allegate
— … (aantal) uittreksels afgegeven — kopieën bijgevoegd
— … (número) de extractos emitidos — cópias juntas
— Annettu … (lukumäärä) otetta — jäljennökset liitteenä
— … (antal) utdrag utfärdade — kopier bifogas.
— … (počet) vystavených výpisů — kopie přiloženy
— väljavõtted … (arv) — koopiad lisatud
— Izsniegti … (skaits) izraksti — kopijas pielikumā
— Išduota … (skaičius) išrašų — kopijos pridedamos
— … (számú) kivonat kiadva — másolatok csatolva
— … (numru) estratti maħruġa kopji mehmuża
— … (ilość) wydanych wyciągów — kopie załączone
— … (število) izdani izpiski — izvodi priloženi
— … (počet) vyhotovených výpisov – kópie priložené.
— … (брой) издадени извлечения — приложени формуляри
— … (numărul) de extrase emise — copii anexate.
— … (broj) izdanih izvadaka – preslike u prilogu.
O exemplar de controlo T5 inicial é devolvido sem demora para o endereço indicado na casa B «Devolver a …», do formulário T5, acompanhado das cópias dos extractos emitidos.
A estância onde se efectue o fraccionamento conservará uma cópia do exemplar de controlo T5 inicial e dos extractos. Os originais dos extractos do exemplar de controlo T5 acompanham as remessas parciais até às estâncias de destino respectivas de cada remessa fraccionada, onde se aplicam as disposições previstas no artigo 912.oC.
3. Em caso de novo fraccionamento em conformidade com o n.o 1, as disposições previstas no n.o 2 aplicam-se mutatis mutandis.
Artigo 912.o-F
1. O exemplar de controlo T5 pode ser emitido a posteriori, desde que:
— a omissão do pedido ou a não emissão quando da expedição das mercadorias não seja imputável ao interessado, ou desde que este último possa fazer prova de que essa omissão não se deve a artifício ou a negligência manifesta da sua parte,
— o interessado faça prova de que o exemplar de controlo T5 diz efectivamente respeito às mercadorias em relação às quais foram cumpridas todas as formalidades,
— o interessado apresente os documentos exigidos para a emissão do referido exemplar,
— seja apresentada prova suficiente às autoridades competentes de que da emissão a posteriori do exemplar de controlo T5 não pode resultar a obtenção de vantagens financeiras que seriam indevidas tendo em conta o regime e/ou o estatuto aduaneiros das mercadorias e a sua utilização e/ou destino.
Quando o exemplar de controlo T5 for emitido a posteriori, o formulário T5 conterá, a vermelho, uma das seguintes menções:
— Expedido a posteriori
— Udstedt efterfølgende
— nachträglich ausgestellt
— Εκδοθέν εκ των υστέρων
— Issued retrospectively
— Délivré a posteriori
— Rilasciato a posteriori
— achteraf afgegeven
— Emitido a posteriori
— Annettu jälkikäteen
— Utfärdat i efterhand
— Vystaveno dodatečně
— Välja antud tagasiulatuvalt
— Izsniegts retrospektīvi
— Retrospektyvusis išdavimas
— Kiadva visszamenőleges hatállyal
— Maħruġ retrospettivament
— Wystawiona retrospektywnie
— Izdano naknadno
— Vyhotovené dodatočne
— Издаден впоследствие
— Eliberat ulteriorEmis a posteriori
— Izdano naknadno.
devendo o interessado nele indicar a identificação do meio de transporte no qual foram expedidas as mercadorias, bem como a data de partida e, se for caso disso, a data de apresentação das mercadorias na estância de destino.
2. Em caso de extravio do original dos exemplares de controlo T5 e dos extractos dos exemplares de controlo T5, podem ser emitidas, a pedido do interessado, segundas vias desses documentos pela estância emissora dos respectivos originais. As segundas vias devem conter, o carimbo da estância que a emitiu e a assinatura do funcionário competente, bem como uma das seguintes menções, em maiúsculas e a vermelho:
— DUPLICADO
— DUPLIKAT
— DUPLIKAT
— ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ
— DUPLICATE
— DUPLICATA
— DUPLICATO
— DUPLICAAT
— SEGUNDA VIA
— KAKSOISKAPPALE
— DUPLIKAT.
— DUPLIKÁT
— DUPLIKAAT
— DUBLIKĀTS
— DUBLIKATAS
— MÁSODLAT
— DUPLIKAT
— DUPLIKAT
— DVOJNIK
— DUPLIKÁT.
— ДУБЛИКАТ
— DUPLICAT.
— DUPLIKAT..
3. Os exemplares de controlo T5 emitidos a posteriori, bem como as segundas vias desses exemplares, só podem ser anotados pela estância de destino, quando esta estância apurar que as mercadorias objecto dos referidos documentos receberam a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos na regulamentação comunitária.
Artigo 912.o-G
1. As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem, no âmbito das suas competências, autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições previstas no n.o 4 e a seguir designada «expedidor autorizado», que pretenda expedir mercadorias relativamente às quais deva ser emitido um exemplar de controlo T5, a não apresentar na estância de partida as mercadorias nem o respectivo exemplar de controlo T5.
2. No que respeita ao exemplar de controlo T5 a utilizar pelos expedidores autorizados, essas autoridades podem:
a) Exigir que esses formulários contenham um sinal distintivo destinado a individualizar esses expedidores;
b) Autorizar que a casa A «Estância de partida» dos formulários:
— seja provida previamente do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário da referida estância, ou
— contenha, aposto pelo expedidor autorizado, o cunho de um carimbo especial de metal, aprovado e conforme com o modelo do anexo 62, ou
— seja pré-impressa, quando essa impressão for confiada a uma tipografia para o efeito autorizada, com o cunho do carimbo especial conforme com o modelo que figura no anexo 62. O cunho pode igualmente ser aposto por meio de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;
c) Dispensar o expedidor autorizado de assinar os formulários revestidos do cunho do carimbo especial previsto no anexo 62 e emitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Nesse caso, na casa n.o 110 dos formulários, no espaço reservado à assinatura do declarante, é anotada uma das seguintes menções:
— Dispensa de la firma, artículo 912 octavo del Reglamento (CEE) n.o 2454/93
— Underskriftsdispensation, artikel 912g i forordning (EØF) nr. 2454/93
— Freistellung von der Unterschriftsleistung, Artikel 912g der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93
— Απαλλαγή από την υποχρέωση υπογραφής, άρθρο 912 ζ του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2454/93
— Signature waived — Article 912g of Regulation (EEC) No 2454/93
— Dispense de signature, article 912 octies du règlement (CEE) n.o 2454/93
— Dispensa dalla firma, articolo 912 octies del regolamento (CEE) n. 2454/93
— Vrijstelling van ondertekening — artikel 912 octies van Verordening (EEG) nr. 2454/93
— Dispensada a assinatura, artigo 912.o — G do Regulamento (CE) n. 2454/93
— Vapautettu allekirjoituksesta — asetuksen (ETY) N:o 2454/93 912g artikla
— Befriad från underskrift, artikel 912g i förordning (EEG) nr 2454/93.
— Podpis se nevyžaduje — článek 912g nařízení (EHS) č. 2454/93
— Allkirjanõudest loobutud — määruse (EMÜ) nr 2454/93 artikkel 912g
— Derīgs bez paraksta — Regulas (EEK) Nr.2454/93 912.g pants
— Leista nepasirašyti — Reglamentas (EEB) Nr. 2454/93, 912g straipsnis
— Aláírás alól mentesítve — a 2454/93/EGK rendelet 912g. cikke
— Firma mhux meħtieġa — Artikolu 912g tar-Regolament (KEE) 2454/93
— Zwolniony ze składania podpisu — art. 912g rozporządzenia (EWG) nr 2454/93
— Opustitev podpisa — člen 912g člen uredbe (EGS) št. 2454/93
— Oslobodenie od podpisu – článok 912g nariadenia (EHS) č. 2454/93.
— Освободен от подпис — член 912ж на Регламент (ЕИО) № 2454/93
— Dispensă de semnătură — Articolul 912g din Regulamentul (CEE) Nr. 2454/93.
— Oslobođeno potpisa – članak 912.g Uredbe (EEZ) br. 2454/93.
3. O exemplar de controlo T5 deve ser preenchido e completado pelo expedidor autorizado indicando os dados previstos, designadamente:
— na casa A «Estância de partida», a data de expedição das mercadorias e o número atribuído à declaração, e
— na casa D «Controlo pela estância de partida» do formulário T5, uma das seguintes menções:
—— Procedimiento simplificado, artículo 912 octavo del Reglamento (CEE) n.o 2454/93
— Forenklet fremgangsmåde, artikel 912g i forordning (EØF) nr. 2454/93
— Vereinfachtes Verfahren, Artikel 912g der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93
— Απλουστευμένη διαδικασία, άρθρο 912 ζ) του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2454/93
— Simplified procedure — Article 912g of Regulation (EEC) No 2454/93
— Procédure simplifiée, article 912 octies du règlement (CEE) n.o 2454/93
— Procedura semplificata, articolo 912 octies del regolamento (CEE) n. 2454/93
— Vereenvoudigde procedure, artikel 912 octies van Verordening (EEG) nr. 2454/93
— Procedimento simplificado, artigo 912.o — G do Regulamento (CE) n.o 2454/93
— Yksinkertaistettu menettely — asetuksen (ETY) N:o 2454/93 912g artikla
— Förenklat förfarande, artikel 912g i förordning (EEG) nr 2454/93
— Zjednodušený postup článek 912 g Nařízení (EHS) č. 2454/93
— Lihtsustatud tolliprotseduur — määruse (EMÜ) nr 2454/93 artikkel 912g
— Vienkāršota procedūra — Regulas (EEK) Nr.2454/93 912.g pants
— Supaprastinta procedūra — Reglamentas (EEB) Nr. 2454/93, 912g straipsnis
— Egyszerűsített eljárás — a 2454/93/EGK rendelet 912g. cikke
— Proċedura simplifikata — Artikolu 912g tar-Regolament (KEE) 2454/93
— Procedura uproszczona — art. 912g rozporządzenia (EWG) nr 2454/93
— Poenostavljen postopek — člen 912g uredbe (EGS) št. 2454/93
— Zjednodušený postup — článok 912g nariadenia (EHS) č. 2454/93
— Опростена процедура — член 912ж на Регламент (ЕИО) № 2454/93
— Procedură simplicată — Articolul 912g din Regulamentul (CEE) Nr. 2454/93
— Pojednostavnjeni postupak – članak 912.g Uredbe (EEZ) br. 2454/93.
— e, eventualmente, o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, as medidas de identificação aplicadas e as referências do documento relativo à expedição.
Considera-se esse exemplar, devidamente preenchido e eventualmente assinado pelo expedidor autorizado, como tendo sido emitido pela estância cujo nome figura no cunho do carimbo previsto na alínea b) do n.o 2.
Após a expedição, o expedidor autorizado transmitirá sem demora à estância de partida a cópia do exemplar de controlo T5, acompanhada de todos os documentos em que se baseou a emissão desse exemplar.
4. A autorização referida no n.o 1 só será concedida às pessoas que efectuem frequentemente expedições, cujas escritas permitam às autoridades competentes controlar as operações e que não tenham cometido infrações graves ou recidivas à legislação em vigor.
A autorização estipula, designadamente:
— a ou as estâncias competentes na qualidade de estância de partida para as expedições a efectuar,
— o prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informa a estância de partida sobre as remessas a efectuar com vista a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida das mercadorias ou quando esse controlo for exigido por uma regulamentação comunitária,
— o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino; esse prazo é fixado de acordo com as condições de transporte ou com uma regulamentação comunitária,
— as medidas de identificação das mercadorias a tomar, se for caso disso, por meio de selos de um modelo especial, autorizados pelas autoridades competentes e apostos pelo expedidor autorizado,
— o modo de prestação da garantia, quando a emissão do exemplar de controlo T5 estiver a ela subordinada.
5. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários providos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial.
Esse expedidor suportará todas as consequências, designadamente financeiras, decorrentes dos erros, lacunas ou outras imperfeições dos exemplares de controlo T5 que emitir, bem como pelo desenrolar dos procedimentos que lhe compete executar por força da autorização prevista no n.o 1.
Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de exemplares de controlo T5, munidos previamente do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo das acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que não tenham sido pagos e pelo reembolso das vantagens financeiras que foram abusivamente obtidas na sequência dessa utilização, salvo se comprovar às autoridades competentes que lhe concederam a autorização que tomou todas as medidas necessárias para garantir a custódia do carimbo especial ou dos formulários providos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho do carimbo especial.
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 913.o
São revogados os seguintes regulamentos e directivas:
— Regulamento (CEE) n.o 37/70 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1970, relativo à determinação da origem das peças sobresselentes essenciais destinadas a um material, a uma máquina, a um aparelho ou a um veículo, expedidos anteriormente ( 22 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2632/70 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1970, relativo à determinação da origem dos aparelhos receptores de radiodifusão e de televisão ( 23 ),
— Regulamento (CEE) n.o 315/71 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1971, relativo à determinação da origem dos vinhos de base destinados à elaboração dos vermutes e da origem dos vermutes ( 24 ),
— Regulamento (CEE) n.o 861/71 da Comissão, de 27 de Abril de 1971, relativo à determinação da origem dos magnetofones ( 25 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3103/73 da Comissão, de 14 de Novembro de 1973, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido nas trocas intracomunitárias ( 26 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2945/76 da Comissão, de 26 de Novembro de 1976, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 754/76 relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da Comunidade ( 27 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal,
— Regulamento (CEE) n.o 137/79 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1978, relativo ao estabelecimento de um método de cooperação administrativa especial para a aplicação do regime intracomunitário aos produtos pescados pelos navios dos Estados-membros ( 28 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3399/91 ( 29 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de contabilidade geralmente aceites em matéria de valor aduaneiro ( 30 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias ( 31 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 558/91 ( 32 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos (12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 979/93 ( 33 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1574/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação dos artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação ( 34 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3177/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, respeitante ao local de introdução a considerar por força do n 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias ( 35 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 2779/90 ( 36 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3179/80 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1980, relativo às taxas postais a tomar em consideração para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias transportadas por via postal (17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1264/90 ( 37 ),
— Regulamento (CEE) n.o 553/81 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1981, relativo ao certificado de origem e respectivo pedido ( 38 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis ( 39 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3334/90 ( 40 ),
— Directiva 82/57/CEE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1981, que fixa determinadas disposições de aplicação da Directiva 79/695/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias ( 41 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/371/CEE ( 42 ),
— Directiva 82/347/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1982, que estabelece certas disposições para aplicação da Directiva 81/177/CEE do Conselho relativa à harmonização dos procedimentos de exportação das mercadorias comunitárias ( 43 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3040/83 da Comissão, de 28 de Outubro de 1983, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação ( 44 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3158/83 da Comissão, de 9 de Novembro de 1983, relativo à incidência das taxas e direitos de licença no valor aduaneiro ( 45 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1751/84 da Comissão, de 13 de Junho de 1984, que estabelece certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária ( 46 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3693/92 ( 47 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3548/84 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1984, que fixa certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2763/83 relativo ao regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática ( 48 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2361/87 ( 49 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1766/85 da Comissão, de 27 de Junho de 1985, relativo às taxas de câmbio a aplicar para a determinação do valor aduaneiro ( 50 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 593/91 ( 51 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3787/86 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1986, relativo à anulação e à revogação das autorizações emitidas no âmbito da determinados regimes aduaneiros económicos ( 52 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3799/86 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1986, que fixa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação ( 53 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2458/87 da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2473/86 do Conselho relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão ( 54 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3692/92 ( 55 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4128/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão dos tabacos flue cured do tipo Virgínia, light air cured do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, light air cured do tipo Maryland e dos tabacos fire cured nas subposições 2401 10 10 a 2401 10 49 e 2401 20 10 a 2401 20 49 da Nomenclatura Combinada ( 56 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4129/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão nas subposições da Nomenclatura Combinada, mencionadas no anexo C do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Jugoslávia, de determinados animais vivos da espécie bovina doméstica e de determinadas carnes da espécie bovina ( 57 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4130/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa da variedade Imperador (Vitis vinifera cv.) na subposição 0806 10 11 da Nomenclatura Combinada ( 58 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4131/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão de vinhos do Porto, da Madeira, de Xerês, Moscatel de Setúbal e de vinho de Tokay (Aszu e Szamorodni) nas subposições 2204 21 41 , 2204 21 51 , 2204 29 41 , 2204 29 45 , 2204 29 51 e 2204 29 55 da Nomenclatura Combinada ( 59 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2490/91 ( 60 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4132/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão do uísque Bourbon nas subposições 2208 30 11 e 2208 30 19 da Nomenclatura Combinada ( 61 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4133/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão da vodca, das subposições 2208 90 31 e 2208 90 53 da Nomenclatura Combinada, ao benefício pautal previsto no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, respeitante às trocas comerciais mútuas de certos vinhos e bebidas espirituosas ( 62 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4134/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão dos preparados designados por «fondues» na subposição 2106 90 10 da Nomenclatura Combinada ( 63 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4135/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão do nitrato de sódio natural e do nitrato de sódio potássico natural respectivamente nas subposições 3102 50 10 e 3105 90 10 da Nomenclatura Combinada ( 64 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4136/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que está subordinada a admissão do gado cavalar destinado a abate na subposição 0101 19 10 da Nomenclatura Combinada ( 65 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4137/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão de mercadorias nas subposições 0408 11 90 , 0408 19 90 , 0408 91 90 , 0408 99 90 , 1106 20 10 , 2501 00 51 , 3502 10 10 e 3502 90 10 da Nomenclatura Combinada ( 66 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4138/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que está subordinada a admissão de batatas, de milho doce, de alguns cereais e de algumas sementes e frutos oleaginosos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a sementeira ( 67 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4139/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão de alguns produtos petrolíferos ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial ( 68 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4140/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições de admissão das gases e telas para peneirar, não confeccionadas, na subposição 5911 20 00 da Nomenclatura Combinada ( 69 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4141/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do fim especial a que se destinam ( 70 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1418/91 ( 71 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1987, que determina as condições a que se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino especial ( 72 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3803/92 ( 73 ),
— Regulamento (CEE) n.o 693/88 da Comissão, de 4 de Março de 1988, relativo à definição da noção de produtos originários para efeitos de aplicação de preferências pautais concedidas pela Comunidade Económica Europeia a determinados produtos de países em vias de desenvolvimento ( 74 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3660/92 ( 75 ),
— Regulamento (CEE) n.o 809/88 da Comissão, de 14 de Março de 1988, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às importações na Comunidade de produtos dos Territórios Ocupados ( 76 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3660/92 ( 77 ),
— Regulamento (CEE) n.o 4027/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que fixa certas normas de execução do regime de importação temporária de contentores ( 78 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3348/89 ( 79 ),
— Regulamento (CEE) n.o 288/89 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1989, relativo à determinação da origem de circuitos integrados ( 80 ),
— Regulamento (CEE) n.o 597/89 da Comissão, de 8 de Março de 1989, que estabelece determinadas normas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do Conselho, relativo à dívida aduaneira ( 81 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2071/89 da Comissão, de 11 de Julho de 1989, relativo à determinação da origem de aparelhos de fotocópia por sistema óptico ou por contacto ( 82 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3850/89 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1989, que determina, para certos produtos agrícolas que beneficiam de regimes especiais de importação, as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 802/68 do Conselho relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias ( 83 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2561/90 da Comissão, de 30 de Julho de 1990, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2503/88 do Conselho relativo aos entrepostos aduaneiros ( 84 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3001/92 ( 85 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2562/90 da Comissão, de 30 de Julho de 1990, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2504/88 do Conselho relativo às zonas francas e aos entrepostos francos ( 86 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2485/91 ( 87 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2883/90 da Comissão, de 5 de Outubro de 1990, relativo à determinação da origem do sumo de uva ( 88 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2884/90 da Comissão, de 5 de Outubro de 1990, relativo à determinação da origem de determinadas mercadorias obtidas a partir de ovos ( 89 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3561/90 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1990, relativo à determinação da origem de certos artefactos de matérias cerâmicas ( 90 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3620/90 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, relativo à determinação da origem da carne e miudezas frescas, refrigeradas ou congeladas, de alguns animais das espécies domésticas ( 91 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3672/90 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1990, relativo à determinação da origem de rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas ( 92 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3716/90 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que fixa determinadas normas de execuç;ão do Regulamento (CEE) n.o 4046/89 do Conselho, relativo às garantias a apresentar para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira ( 93 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3796/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira ( 94 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2674/92 ( 95 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1364/91 da Comissão, de 24 de Maio de 1991, relativo à determinação da origem das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI da Nomenclatura Combinada ( 96 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1365/91 da Comissão, de 24 de Maio de 1991, relativo à determinação de origem de línters de algodão, feltros e falsos tecidos impregnados, vestuário de couro e pulseiras de relógio de matérias têxteis ( 97 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1593/91 da Comissão, de 12 de Junho de 1991, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito ( 98 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1656/91 da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que estabelece as disposições especiais aplicáveis a determinadas operações de aperfeiçoamento activo ou de transformação sob controlo aduaneiro ( 99 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2164/91 da Comissão, de 23 de Julho de 1991, que fixa as regras de execução do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos ( 100 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2228/91 da Comissão, de 26 de Junho de 1991, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo ( 101 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3709/92 ( 102 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2249/91 da Comissão, de 25 de Julho de 1991, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1855/89 do Conselho, relativo ao regime de admissão temporária de meios de transporte ( 103 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2365/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que fixa as condições de utilização de um livrete ATA para a importação temporária das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, bem como para a exportação temporária das mercadorias desse território ( 104 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3717/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, que estabelece a lista de mercadorias susceptíveis de beneficiarem do regime que permite a transformação sob controlo aduaneiro de mercadorias antes da sua introdução em livre prática ( 105 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 209/93 ( 106 ),
— Regulamento (CEE) n.o 343/92 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1992, relativo à definição da noção «produtos originários» aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis à importação na Comunidade dos produtos originários das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina e da Macedónia ( 107 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3660/92 ( 108 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário ( 109 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3712/92 ( 110 ),
— Regulamento (CEE) n.o 1823/92 da Comissão, de 3 de Julho de 1992, que estatui normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, relativo à supressão dos controlos e formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária ( 111 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2453/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 717/91 do Conselho, relativo ao documento administrativo único ( 112 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 607/93 ( 113 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2674/92 da Comissão, de 15 de Setembro de 1992, que completa as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1715/90 do Conselho, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3796/90 ( 114 ),
— Regulamento (CEE) n.o 2713/92 da Comissão, de 17 de Setembro de 1992, relativo à circulação de mercadorias entre determinadas partes do território aduaneiro da Comunidade ( 115 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3269/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, que estabelece certas disposições de aplicação dos artigos 161.o, 182.o e 183.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no que respeita ao regime de exportação, à reexportação e à saída de mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ( 116 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3566/92 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1992, relativo aos documentos a utilizar com vista à aplicação das medidas comunitárias que determinam o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias ( 117 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3689/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA enquanto documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) n.o 3599/82 do Conselho, relativo ao regime de importação temporária ( 118 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3691/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 719/91 do Conselho relativo à utilização na Comunidade dos livretes ATA e dos livretes TIR enquanto documentos de trânsito, e do Regulamento (CEE) n.o 3599/82 do Conselho relativo ao regime de importação temporária ( 119 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3710/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo ( 120 ),
— Regulamento (CEE) n.o 3903/92 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, relativo às despesas de transporte aéreo a incorporar no valor aduaneiro ( 121 ).
Artigo 914.o
As referências às disposições revogadas devem ser interpretadas como feitas ao presente regulamento.
Artigo 915.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
▼M29 —————
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITΑRIO
ANEXOS
|
LISTA DOS ANEXOS |
|
|
NúmeroAssunto |
|
|
1 |
Modelo de formulário para as informações pautais vinculativas (ipv) |
|
1 A |
Informações vinculaticas em matéria de origem |
|
1 B |
Modelos de formulários para o pedido de informações pautais vinculativas (IPV) |
|
1 C |
|
|
1 D |
|
|
6 |
Revogado |
|
6 A |
Revogado |
|
9 |
Notas introdutórias às listas das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias |
|
10 |
Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI |
|
11 |
Lista das operações de complemento de fabrico ou das transformações que conferem, ou não, ao produto transformado o carácter de produto originário, quando aplicadas às matérias não originárias. Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI |
|
12 |
Certificado de origem |
|
13 |
Certificado de origem para a importação de produtos agrícolas na Comunidade Económica Europeia |
|
13A |
(referido no n.o 1 do artigo 76.o) |
|
13B |
(referido no n.o 3 do artigo 86.o) |
|
13C |
(referido no artigo 92.o) |
|
13D |
(referido no n.o 3 do artigo 95.o) |
|
14 |
Notas introdutórias da lista do anexo 15 |
|
15 |
Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário |
|
16 |
Operações de complemento de fabrico excluídas da acumulação regional SPG |
|
17 |
Certificado de origem, fórmula a |
|
18 |
(referido no n.o 3 do artigo 97.o-M) |
|
21 |
Certificado de circulação das mercadorias EUR.1 e respectivo pedido |
|
22 |
Declaração na factura |
|
23 |
Notas interpretativas para efeitos de valor aduaneiro |
|
24 |
Aplicação de princípios de contabilidade geralmente aceites para a determinação do valor aduaneiro |
|
25 |
Despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro |
|
26 |
lista de mercadorias referidas no n.o 1(a)a do artigo 152.o |
|
28 |
Declaração dos elementos relativos ao valor aduaneiro — D.V.1 |
|
29 |
Folha de continuação — D.V.1A |
|
30 |
Etiqueta aposta na bagagem de porão registada num aeroporto comunitário |
|
30 A |
|
|
31 |
Modelo de documento administrativo único |
|
32 |
Modelo do documento administrativo único destinado à impressão por sistemas informáticos de tratamento das declarações, a partir de dois maços sucessivos de quatro exemplares |
|
33 |
Modelo de formulário complementar do documento administrativo único |
|
34 |
Modelo de formulário complementar do documento administrativo único destinado à impressão por sistemas informáticos de tratamento das declarações, a partir de dois maços sucessivos de quatro exemplares |
|
35 |
Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 31 e 33 em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos |
|
36 |
Indicação dos exemplares dos formulários constantes dos anexos 32 e 34 em que devem surgir, por processo autocopiante, os dados neles inscritos |
|
37 |
Instruções de utilização do documento administrativo único |
|
37A |
Nota explicativa relativa à utilização de declarações de trânsito através do intercâmbio de mensagens normalizadas IDI |
|
37C |
Códigos adicionais para o sistema de trânsito informatizado |
|
37D |
(referido no n.o 2, alínea b) do artigo 353.o) |
|
38 |
Códigos a utilizar nos formulários do documento administrativo único |
|
38 A |
Declaração aduaneira para bagagens registadas |
|
38 B |
Procedimento referido no n.o 1 do artigo 290.oC |
|
38 C |
Modelo referido no n.o 1 do artigo 290.oC |
|
38 D |
(mencionado no artigo 4.o-O) |
|
42 |
Etiqueta amarela |
|
42 B |
Etiqueta amarela |
|
43 |
Formulário T2M |
|
44 |
Notas (a acrescentar à caderneta que contém os formulários T 2 M) |
|
44A |
Instruções para a utilização da lista de carga |
|
44B |
Características dos formulários utilizados para fins do regime de trânsito comunitário |
|
44C |
Mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos |
|
45 |
Lista de carga |
|
45/A |
Documento de acompanhamento de trânsito |
|
45/B |
Lista de adições |
|
45/E |
(a que se refere o n.o 2 do artigo 358.o) |
|
45/F |
(a que se refere o n.o 3 do artigo 358.o) |
|
45/G |
(a que se refere o artigo 796.o-A) |
|
45/H |
(a que se refere o artigo 796.o-A) |
|
45/I |
(a que se referem o n.o 2 do artigo 183.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 787.o e o n.o 3 do artigo 842.o-B) |
|
45/J |
(a que se referem o n.o 2 do artigo 183.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 787.o e o n.o 3 do artigo 842.o-B) |
|
45/K |
(a que se refere o artigo 787.o) |
|
45/L |
(a que se refere o artigo 787.o) |
|
46 |
|
|
46A |
Características dos selos |
|
46B |
Critérios previstos nos artigos 380.o e 381.o |
|
47 |
|
|
47A |
Modalidades de aplicação dos n.os 6 e 7 do artigo 94.o do código |
|
48 |
Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Garantia global |
|
49 |
Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Garantia isolada |
|
50 |
Regime de trânsito comum/trânsito comunitário — Garantia isolada por títulos |
|
51 |
|
|
51A |
T.C. 33 — Certificado de dispensa de garantia |
|
51B |
Aviso relativo aos certificados de garantia global e de dispensa de garantia |
|
54 |
T.C. 32 — Título de garantia isolada |
|
58 |
Etiqueta (artigos 417.o e 432.o) |
|
59 |
Modelo da nota informativa prevista no artigo 459.o |
|
60 |
Formulário de tributação |
|
61 |
Modelo de devolução |
|
62 |
Carimbo especial |
|
63 |
Formulário do exemplar de controlo T 5 |
|
64 |
Formulário do exemplar de controlo T 5 bis |
|
65 |
Lista de carga T 5 |
|
66 |
Instruções de utilização dos formulários para emissão do exemplar de controlo T5 |
|
67 |
Formulários de pedido e de autorização |
|
68 |
Transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime entre dois titulares |
|
69 |
Taxas de rendimento fixas |
|
70 |
Condições económicas e cooperação administrativa (artigos 502.o e 522.o) |
|
71 |
Boletins de informações (artigo 523.o) |
|
72 |
Lista das manipulações usuais referidas nos artigos 531.o e 809.o |
|
73 |
Mercadorias de importação para as quais se considera que as condições económicas não se encontram preenchidas por força do n.o 1 do artigo 539.o |
|
74 |
Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes (artigo 541.o) |
|
75 |
Lista dos produtos compensadores sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios (n.o 1 do artigo 548.o) |
|
76 |
Condições económicas no âmbito do regime de transformação sob controlo aduaneiro (artigo 552.o) |
|
77 |
(artigo 581.o) |
|
104 |
Ficha de informações para facilitar a exportação temporária de mercadorias enviadas de um para outro país para operações de transformação, de complemento de fabrico ou para reparação |
|
109 |
Certificação do estatuto aduaneiro |
|
110 |
Boletim de informações INF 3 — Mercadorias de retorno |
|
110A |
Atestação relativa aos produtos da pesca capturados pelos navios de pesca comunitários nas águas territorais dum país terceiro |
|
111 |
Pedido de reembolso / dispensa do pagamento dos direitos |
|
112 |
Reembolso ou dispensa do pagamento de direitos — Pedido de controlo |
|
113 |
Certificado para a concessão de um reembolso ou de uma dispensa do pagamento dos direitos |
ANEXO 1
MODELO DE FORMULÁRIO PARA AS INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS (IPV)
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) M30
►(9) M30
►(9) M45
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) M30
►(9) M30
►(9) M45
ANEXO 1A
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) A2
►(9) M30
►(9) M30
►(9) M45
ANEXO 1B
MODELOS DE FORMULÁRIOS PARA O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS (IPV)
ANEXO 1C
Instruções de preenchimento
|
1. |
Requerente : Indicar o nome completo do operador económico que solicita a concessão do estatuto. |
|
2. |
Estatuto jurídico : Indicar o estatuto jurídico tal como consta do acto de constituição. |
|
3. |
Data de constituição : Indicar – em algarismos – o dia, o mês e o ano de constituição. |
|
4. |
Local de constituição : Indicar o endereço completo do local onde a entidade foi constituída, incluindo o país. |
|
5. |
Localização dos principais locais de actividade do requerente : Indicar o endereço completo do local onde é exercida a actividade principal da empresa. |
|
6. |
Pessoa a contactar : Indicar o nome completo, os números de telefone e de fax e o endereço electrónico da pessoa designada pelo requerente como ponto de contacto na empresa, a consultar pelas autoridades aduaneiras aquando da análise do pedido. |
|
7. |
Endereço para correspondência : A preencher apenas se não for o mesmo do local de constituição. |
|
8, 9 e 10. |
N.o de IVA, n.o de identificação do operador e n.o de registo legal : Indicar os números requeridos. O(s) Número(s) de Identificação do operador é(são) o(s) número(s) de identificação registado(s) pelas autoridades aduaneiras. O Número de Registo Legal é o número de registo dado pelo serviço de registo de empresas. Se estes números forem os mesmos, indicar apenas o n.o de identificação fiscal para efeitos do IVA. Caso o requerente não tenha número de identificação do operador, nomeadamente por a legislação do seu Estado-Membro não o prever, deixar esta casa em branco. |
|
11. |
Tipo de certificado pedido : Assinalar com uma cruz a casa pertinente. |
|
12. |
Sector de actividade económica : Descrever a actividade exercida pelo requerente. |
|
13. |
Estado(s)-Membro(s) onde se realizam as actividades de âmbito aduaneiro : Indicar o(s) código(s) de país ISO alpha-2 correspondente(s). |
|
14. |
Informações relativas à passagem de fronteira : Indicar os nomes das estâncias aduaneiras normalmente utilizadas na passagem da fronteira. |
|
15. |
Simplificações ou facilitações já concedidas, certificados mencionados no artigo 14.o-K, n.o 4, e/ou estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido obtido tal como referido no artigo 14.o-K, n.os 2 e 3 : No caso de simplificações já concedidas, indique o tipo de simplificação, o regime aduaneiro aplicável e o número da autorização.O regime aduaneiro aplicável deve ser indicado sob a forma das letras utilizadas como cabeçalhos das colunas (A a K) para identificar os regimes aduaneiros no quadro do título I, secção B, do anexo 37. Nos casos do artigo 14.o-K, n.os 2 e 3, indique o estatuto obtido:agente reconhecido ou expedidor conhecido e o número do certificado. Caso o requerente seja o titular de um ou mais certificados mencionados no artigo 14.o-K, n.o 4, indique o tipo e o número do(s) certificado(s). ▼M29 |
|
16, 17 e 18. |
Serviços competentes para a documentação/contabilidade principal : Indicar os endereços completos dos serviços em causa. Se o endereço for o mesmo para todos estes serviços, preencher só a casa 16. |
|
19. |
Nome, data e assinatura do requerente : Assinatura : O signatário deve indicar a qualidade em que actua. Deve ser sempre a pessoa que representa o requerente no seu conjunto. Nome : Nome e carimbo do requerente. Número de anexos : O requerente deve fornecer as seguintes informações gerais 1. Descrição dos principais proprietários/accionistas, indicando os respectivos nomes, endereços e quota-parte. Descrição dos membros do conselho de administração ou da gerência. Têm os proprietários cadastro junto das autoridades aduaneiras por incumprimentos anteriores? 2. O responsável pelos assuntos aduaneiros da empresa do requerente. 3. Descrever as actividades económicas do requerente. 4. Especificar os dados relativos à localização das várias instalações do requerente e descrever sucintamente as actividades desenvolvidas em cada instalação. Especificar se o requerente, em relação a cada instalação e no âmbito da cadeia de fornecimento, actua em nome e por conta própria, em nome próprio mas por conta de outrem ou em nome e por conta de outrem. 5. Especificar se as mercadorias são adquiridas e/ou fornecidas a empresas afiliadas do requerente. 6. Descrever a estrutura interna da organização do requerente. Juntar, caso exista, documentação relativa às funções/competências de cada serviço e/ou função. 7. Número de assalariados no total e por serviço. 8. Indicar os nomes dos principais dirigentes da empresa (directores-gerais, chefes de divisão, chefes de contabilidade, directores financeiros, chefe de sector aduaneiro, etc.). Descrever os procedimentos adoptados aquando da ausência temporária ou definitiva da pessoa competente. 9. Indicar os nomes e os cargos das pessoas com conhecimentos específicos em matéria aduaneira na organização do requerente. Avaliar o nível de conhecimentos dessas pessoas no que respeita à utilização da tecnologia TI no domínio aduaneiro e comercial e em assuntos gerais de carácter comercial. 10. Acordo ou desacordo com a publicação da informação do Certificado AEO na lista de Operadores Económicos Autorizados referida no n.o 4 do artigo 14.o-X. |
ANEXO 1D
Instruções de preenchimento
N.o do certificado
O número do certificado deve começar sempre pelo código do país ISO alpha-2 do Estado-Membro emissor, seguido de uma das siglas seguintes:
AEOC para o Certificado AEO — Simplificações Aduaneiras
AEOS para o Certificado AEO — Segurança e Protecção
AEOF para o Certificado AEO — Simplificações Aduaneiras/Segurança e Protecção
As siglas acima referidas devem ser seguidas do número nacional da autorização.
Titular do Certificado AEO
Indicar o nome completo do titular, tal como indicado na casa 1 do modelo do pedido que figura no anexo 1C, bem como o(s) número(s) de identificação fiscal para efeitos do IVA, o(s) eventual(eventuais) número(s) de identificação do operador e o número de registo legal, tal como indicados, respectivamente, nas casas 8, 9 e 10 do pedido.
Autoridade emissora
Assinatura, nome e carimbo da administração aduaneira do Estado-Membro.
O nome da administração aduaneira do Estado-Membro a nível regional pode ser indicado, se a estrutura organizativa dessa administração o exigir.
Referência ao tipo de certificado
Assinalar com uma cruz a casa relevante.
Data a partir da qual o certificado produz efeitos:
Indicar o dia, o mês e o ano, em conformidade com o n.o 1 do artigo 14.o-Q.
▼M18 —————
ANEXO 6
Revogado.
ANEXO 6A
Revogado.
▼M18 —————
ANEXO 9
NOTAS INTRODUTÓRIAS ÀS LISTAS DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
CONDIÇÕES GERAIS
Nota 1
1.1. As duas primeiras colunas das listas que figuram nos anexos 10 e 11 descrevem o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou do capítulo da Nomenclatura Combinada e a segunda apresenta a designação das mercadorias utilizadas na referida nomenclatura para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas é especificada uma regra na coluna 3. Nos casos em que o número de posição na primeira coluna é precedido de um «ex», tal significa que a regra da coluna 3 apenas se aplica à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.
1.2. Quando estão agrupadas na coluna 1 várias posições ou é indicado um número de capítulo e a descrição do produto na coluna 2 é, por conseguinte, feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito da Nomenclatura Combinada, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
1.3. Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente na coluna 3.
Nota 2
2.1. O termo «fabrico» abrange qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a «montagem» ou operações específicas.
2.2. O termo «matéria» abrange qualquer «ingrediente», «matéria-prima», «componente» ou «parte», etc., utilizado no fabrico do produto.
2.3. O termo «produto» designa o produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico.
Nota 3
3.1. A operação de complemento de fabrico ou de transformação exigida por uma regra da coluna 3 só é aplicável às matérias não originárias utilizadas. De igual modo, as restrições contidas numa regra da coluna 3 só são aplicáveis às matérias não originárias utilizadas.
3.2. Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias e que adquiriu o carácter de produto originário no decurso de um processo de fabrico, for utilizado na qualidade de matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica, nesse caso, sujeito à regra da lista que é aplicável ao produto no qual é incorporado.
Exemplo:
Os tecidos não bordados podem adquirir o carácter de produto originário se forem tecidos a partir de fios. Quando são depois utilizados no fabrico de roupa de cama bordada, não lhes é neste caso aplicável o limite percentual imposto para a utilização de tecido não bordado.
Nota 4
4.1. As regras constantes das listas determinam o grau mínimo de operação de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar. Daí resulta que as operações de complemento de fabrico ou transformações que ultrapassem esse grau também conferem o carácter de produto originário e que, pelo contrário, as operações de complemento de fabrico ou transformações que não atinjam esse limite não conferem a origem. Por outras palavras, se determinada regra prevê que podem ser utilizadas matérias não originárias que se encontrem em determinada fase de fabrico, é também autorizada a utilização dessas matérias, se se encontrarem numa fase menos avançada, ao passo que não é autorizada a utilização do mesmo tipo de matérias que se encontrem numa fase mais avançada.
4.2. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas qualquer uma ou várias dessas matérias. Não é exigida a utilização simultânea de todas essas matérias.
Exemplo:
A regra para fios diz que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. Isto não significa que ambos tenham que ser utilizados simultaneamente, podendo utilizar-se um ou outro, ou mesmo ambos.
4.3. Quando uma regra na lista especifica que um produto deve ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta restrição não impede, obviamente, a utilização de matérias que, em razão da sua natureza inerente, não podem satisfazer a regra.
Nota 5
A origem dos produtos não mencionados no anexo 11 (exceptuando os têxteis incluidos na secção XI), é determinada caso a caso através da avaliação de qualquer processo ou operação relativamente ao conceito de última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, tal como definido no artigo 24.o do código.
Nota 6
6.1. O termo «fibras» utilizado na lista do anexo 10 abrange as «fibras naturais» e as «fibras artificiais ou sintéticas descontínuas» dos códigos NC 5501 a 5507 e as fibras do tipo utilizado no fabrico de papel.
6.2. A expressão «fibras naturais», quando é utilizada na lista do anexo 10, refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, e é reservada às fases anteriores à da fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo mas não fiadas.
6.3. A expressão «fibras naturais» incluindo crinas do código NC 0350 , sedas dos códigos NC 5002 e 5003 , assim como a lã, os pêlos finos ou grosseiros dos códigos NC 5101 a 5105 , as fibras de algodão dos códigos NC 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais dos códigos NC 5301 a 5305 .
6.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista do anexo 10 inclui os cabos de filamentos, sintéticos ou artificiais, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras dos códigos NC 5501 a 5507 .
6.5. As expressões «polpa têxtil» e «materiais químicos» utilizadas na lista do anexo 10 designam as matérias não têxteis (isto é, que não se encontram classificadas nos capítulos 50 a 63) que podem ser utilizadas no fabrico das fibras ou dos fios sintéticos ou artificiais, ou das fibras do tipo utilizado no fabrico do papel.
6.6. No que se refere aos produtos obtidos de duas ou de várias matérias têxteis, o disposto na coluna 3 aplica-se a cada uma das matérias têxteis de que é composta a mistura.
Nota 7
7.1. O termo «pré-branqueado», utilizado na lista do anexo 10 para caracterizar a fase de fabrico exigida a certas matérias não originárias utilizadas, aplica-se a certos fios, tecidos e tecidos de malha que apenas tenham sido submetidos a uma operação de lavagem depois de terminada a fiação ou tecelagem.
Os produtos pré-branqueados encontram-se numa fase de fabrico menos avançado do que os produtos branqueados, os quais foram submetidos a vários banhos em agentes de branqueamento (agentes oxidantes, como o peróxido de hidrogénio, e agentes redutores).
7.2. A expressão «confecção completa», utilizada na lista do anexo 10 significa que devem ser efectuadas todas as operações que se seguem ao corte dos tecidos ou à sua obtenção sob a forma de tecidos de malha já com a forma própria.
Contudo, o facto de não ter sido efectuada uma ou várias operações de acabamento não implica que a confecção perca o seu carácter de completa.
Referem-se a seguir algumas operações de acabamento:
— colocação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
— confecção de botoeiras,
— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior das saias e dos vestidos,
— colocação de adornos e acessórios, como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado a ser vendido como «pronto-a-vestir».
Observação relativa às operações de acabamento — Casos especiais
É possível que, em processos de fabrico especiais, a fase das operações de acabamento, nomeadamente no caso de uma combinação de operações, se revista de uma importância tal que essas operações devem ser consideradas como excedendo o simples acabamento.
Nesses casos especiais, o facto de não se efectuarem operações de acabamento implicará que a confecção perca o seu carácter de completa.
7.3. A expressão «impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação» não inclui as operações exclusivamente destinadas a ligar os tecidos entre si.
ANEXO 10
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
Operação de complemento de fabrico ou transformação com materiais não originários que confere o carácter de produto originário |
|
(1) |
(2) |
(3) |
|
ex 51 01 |
Lãs, não cardadas nem penteadas: |
|
|
— Desengorduradas, não carbonizadas |
Fabrico a partir de lã suja, incluindo os desperdícios de lã, cujo valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |
|
|
— Carbonizadas |
Fabrico a partir de lã desengordurada, não carbonizada, cujo valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |
|
|
ex 51 03 |
Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, carbonizados |
Fabrico a partir de desperdícios de lã não carbonizada cujo valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |
|
ex 52 01 |
Algodão, não cardado nem penteado, branqueado |
Fabrico a partir de algodão em bruto cujo valor não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |
|
5501 a 5507 |
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas: |
|
|
— Não cardadas nem penteadas ou transformadas de outro modo para a fiação |
Fabrico a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis |
|
|
— Cardadas ou penteadas ou outras |
Fabrico a partir de matérias químicas, de pastas têxteis ou de desperdícios do código NC 5505 |
|
|
ex capítulos 50 a 55 |
Fios e monofilamentos com exclusão dos fios de papel: |
|
|
— Estampados ou tingidos |
Fabrico a partir de: — Fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação — Seda crua ou desperdícios de seda — Matérias químicas ou pastas têxteis, — ou — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação ou Estampagem ou tintura de fios ou de monofilamentos crus ou pré-branqueados (1), acompanhada de operações de preparação ou acabamento de que são excluídas a torcedura e a texturização, e em que o valor dos materiais não originários (incluindo o fio) não ultrapasse 48 % do preço do produto à saída da fábrica |
|
|
— Outros |
Fabrico a partir de: — Fibras naturais, não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação — Seda crua ou desperdícios de seda — Matérias químicas ou pastas têxteis, ou — Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, cabos de filamentos ou desperdícios de fibras não cardadas nem penteadas ou preparadas de outro modo para a fiação |
|
|
Tecidos de malha, com exclusão dos fios de papel: |
Fabrico a partir de fios |
|
|
— Estampados ou tingidos |
ou Estampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
|
|
— Outros |
Fabrico a partir de fios |
|
|
5601 |
Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas; fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses); nós e borbotos de matérias têxteis |
Fabrico a partir de fibras |
|
5602 |
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: |
|
|
— Estampados ou tingidos |
Fabrico a partir de fibras ou Estampagem ou tintura de feltros crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
|
|
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados |
Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros, crus (3) |
|
|
— Outros |
Fabrico a partir de fibras |
|
|
5603 |
Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: |
|
|
— Estampados ou tingidos |
Fabrico a partir de fibras ou Estampagem ou tintura de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
|
|
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados |
Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de falsos tecidos, crus (3) |
|
|
— Outros |
Fabrico a partir de fibras |
|
|
5604 |
Fios e corda de borracha recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, dos códigos NC 5404 ou 5405 , impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico: |
|
|
— Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis |
Fabrico a partir de fios ou de cordas de borracha, não recobertos de têxteis |
|
|
— Outros |
Impregnação, revestimento, cobertura ou embainhamento de fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, crus |
|
|
5607 |
Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico |
Fabrico a partir de fibras, de fios de Cairo ou de fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos ou artificiais |
|
5609 |
Artigos em fios, lâminas ou formas semelhantes, dos códigos NC 5404 ou 5405 , cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos em outros posições |
Fabrico a partir de fibras, de fios de Cairo ou de fios de filamentos ou monofilamentos sintéticos ou artificiais |
|
5704 |
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de feltro, à excepção dos tufados e dos flocados, mesmo confeccionados |
Fabrico a partir de fibras |
|
capítulo 58 |
Tecidos especiais, tecidos tufados, rendas; tapeçarias, passamanarias; bordados: |
|
|
— Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar (código NC 5810 ) |
Fabrico em que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica |
|
|
— Estampados ou tintas |
Fabrico a partir de fios ou Estampagem ou tintura de tecidos de feltros ou de falsos tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
|
|
— Impregnados, revestidos ou recobertos |
Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos crus |
|
|
— Outros |
Fabrico a partir de fios |
|
|
5901 |
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes aos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante |
Fabrico a partir de tecidos, crus |
|
5902 |
Telas para pneumáticos fabricadas a partir de fios de alta tenacidade de nylon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom de viscose |
Fabrico a partir de fios |
|
5903 |
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plástico, excepto os do código NC 5902 |
Fabrico a partir de tecidos crus |
|
ou Estampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
||
|
5904 |
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados |
Fabrico a partir de tecidos, feltros ou falsos tecidos, crus |
|
5905 |
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis |
Fabrico a partir de tecidos crus ou Estampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
|
5906 |
Tecidos com borracha, excepto os do código NC 5902 |
Fabrico a partir de tecidos de malha branqueados, ou de outros tecidos branqueados |
|
5907 |
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes |
Fabrico a partir de tecidos crus ou |
|
Estampagem ou tintura de tecidos crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
||
|
5908 |
Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas, ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados |
Fabrico a partir de fios |
|
5909 |
Mangueiras para bombas e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias |
Fabrico a partir de fios ou de fibras |
|
5910 |
Correias transportadoras ou de transmissão de matérias têxteis, mesmo reforçadas com metal ou outras matérias |
Fabrico a partir de fios ou de fibras |
|
5911 |
Produtos e artigos têxteis para usos técnicos, referidos na nota 7 do capítulo 59 da Nomenclatura Combinada: |
|
|
— Discos e coroas para polir, excepto em feltro |
Fabrico a partir de fios, desperdícios de tecidos ou de trapos do código NC 6310 |
|
|
— Outros |
Fabrico a partir de fios ou de fibras |
|
|
capítulo 60 |
Tecidos de malha: |
|
|
— Estampados ou tingidos |
Fabrico a partir de fios ou Estampagem ou tintura de tecidos de malha, crus ou pré-branqueados, acompanhada de operações de preparação ou de acabamento (1) (2) |
|
|
— Outros |
Fabrico a partir de fios |
|
|
capítulo 61 |
Vestuário e seus acessórios, de malha: |
|
|
— Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
Confecção completa (4) |
|
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— Outros |
Fabrico a partir de fios |
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ex capítulo 62 |
Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, com exclusão dos produtos dos códigos NC 6213 e 6214 , cujas regras são definidas a seguir: |
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— Acabados ou completos |
Confecção completa (4) |
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— Não acabados ou incompletos |
Fabrico a partir de fios |
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6213 e 6214 |
Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes: |
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— Bordados |
Fabrico a partir de fios ou Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |
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— Outros |
Fabrico a partir de fios |
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6301 a ex 63 06 |
Cobertores; roupas de cama, de mesa, de toucador e cozinha; cortinados, cortinas e estores; sanefas e reposteiros; outros artefactos para guarnição de interiores, excepto do código NC 9404 ; sacos de quaisquer dimensões para embalagem, encerados e estores de exterior; artigos para acampamento: |
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— De feltro ou falsos tecidos |
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— Não impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados |
Fabrico a partir de fibras |
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— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados |
Impregnação, revestimento, cobertura ou estratificação de feltros ou falsos tecidos, crus (3) |
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— Outros: |
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— Em malha: |
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— Não bordados |
Confecção completa (4) |
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— Bordados |
Confecção completa (4) ou Fabrico a partir de tecidos em malha não bordados, cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |
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— Outros, não em malha: |
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— Não bordados |
Fabrico a partir de fios |
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— Bordados |
ou Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |
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6307 |
Outros artefactos têxteis confeccionados (incluindo os moldes para vestuário), excepto para leques, não mecânicos, e respectivas armações e alças e suas partes: |
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— Rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e artefactos de limpeza semelhantes |
Fabrico a partir de fios |
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— Outros |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |
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6308 |
Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho |
Incorporação num conjunto no qual o valor total dos artigos não originários incorporados não exceda 25 % do preço do sortido à saída da fábrica |
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6309 |
Artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados |
Recolha e embalagem para expedição |
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(1) Ver nota introdutória 7.1 no anexo 9. (2) Contudo, para ser considerada como operação de complemento de fabrico ou de transformação que confere o carácter de produto originário, a termo-estampagem deve ser acompanhada pela impressão do papel de estampagem. (3) Ver nota introdutória 7.3 do anexo 9. (4) Ver nota introdutória 7.2 do anexo 9. |
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ANEXO 11
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DAS TRANSFORMAÇÕES QUE CONFEREM, OU NÃO, AO PRODUTO TRANSFORMADO O CARÁCTER DE PRODUTO ORIGINÁRIO, QUANDO APLICADAS ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
Produtos diferentes das matérias têxteis e respectivas obras da secção XI
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Código NC |
Designação das mercadorias |
Operação de complemento de fabrico ou transformação com materiais não originários que confere o carácter de produto originário |
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(1) |
(2) |
(3) |
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0201 |
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas |
Abate precedido de um período de engorda de pelo menos três meses (1) |
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0202 |
Carnes de animais de espécie bovina, congeladas |
Abate precedido de um período de engorda de pelo menos três meses (1) |
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0203 |
Carnes de animais de espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas |
Abate precedido de um período de engorda de pelo menos dois meses (1) |
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0204 |
Carnes de animais de espécie ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas |
Abate precedido de um período de engorda de pelo menos dois meses (1) |
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0205 |
Carnes de animais des espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas |
Abate precedido de um período de engorda de pelo menos três meses (1) |
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0206 |
Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas |
Abate precedido de um período de engorda de pelo menos três meses ou, no caso de animais das espécies suína, ovina e caprina, de pelo menos dois meses (1) |
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ex 04 08 |
Ovos de aves, sem casca e gemas de ovos, secos |
Secagem (após quebra e separação sempre que adequado) de: — Ovos de aves com casca, frescos ou conservados, do código NC ex 04 07 — Ovos de aves sem casca, não secos, do código NC ex 04 08 — ou — Gemas de ovos, não secas, do código NC ex 04 08 |
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ex 14 04 |
Línters de algodão, branqueados |
Fabrico a partir de algodão em rama cujo valor não exceda 50 % do preço à saída da fábrica |
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Operação de complemento de fabrico ou transformação com materiais não originários que não confere o carácter de produto originário |
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ex 20 09 |
Sumos de uva, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
Fabrico a partir de mostos de uva |
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ex 22 04 |
Vinhos de uvas frescas com adição de mostos de uva, concentrados ou não, ou de álcool, para fabrico de vermute |
Fabrico a partir do vinho de uvas frescas |
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Operação de complemento de fabrico ou transformação com materiais não originários que confere o carácter de produto originário |
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ex 22 05 |
Vermute |
Fabrico a partir de vinhos de uvas frescas com adição de mostos de uva, concentrados ou não, ou de álcool, do código NC 2204 |
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ex 34 01 |
Feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com sabão ou detergentes |
Fabrico a partir de feltros ou de falsos tecidos |
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ex 34 05 |
Feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos com pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparados para dar brilho aos metais, pastas e pós para arear e preparados semelhantes |
Fabrico a partir de feltros ou falsos tecidos |
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ex 35 02 |
Ovalbumina seca |
Secagem (após quebra e separação sempre que adequado) de: — Ovos de aves com casca, frescos ou conservados do código NC ex 04 07 — Ovos de aves sem casca, não secos, do código NC ex 04 08 , — ou — Claras de ovos, não secas, do código NC ex 35 02 |
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ex 42 03 |
Vestuário em couro natural ou reconstituído |
Costura ou reunião de duas ou mais peças de couro natural ou reconstituído |
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ex 49 10 |
Calendários de qualquer espécie, de cerâmica, ilustrados, decorados |
Decoração do artigo de cerâmica em questão desde que da decoração resulte uma classificação dos produtos obtidos numa posição pautal diferente da posição pautal dos produtos utilizados. |
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6401 a 6405 |
Calçado |
Fabrico a partir de matérias classificadas em qualquer posição pautal, com exclusão de conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixado à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior do código NC 6406 |
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ex 69 11 a ex 69 13 |
Louça e utensílios de uso doméstico, artigos de higiene ou de toucador, estatuetas e outros objectos de decoração em cerâmica, decorados |
Decoração do artigo de cerâmica em questão desde que os produtos utilizados estejam classificados em posição pautal diferente da do produto obtido |
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ex 71 17 |
Imitação de jóias, em cerâmica, decoradas |
Decoração do artigo de cerâmica em questão desde que os produtos utilizados estejam classificados em posição pautal diferente da do produto obtido |
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ex 8473 30 10 e ex 8473 50 10 |
Circuitos electrónicos integrados conhecidos por «memórias dinâmicas de acesso aleatório» (DRAM) |
Fabricação em que o aumento do valor decorrente de operações de complemento de fabrico ou de transformação e eventualmente da incorporação de partes originárias do país de fabricação representa pelo menos 45 % do preço à saída da fábrica dos produtos Se a regra de 45 % não for cumprida, os DRAM são originários do país de que são originárias as partes que representam a percentagem de valor mais elevada |
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ex 84 82 |
Rolamentos de esferas, de rolos ou de agulhas, montados (2) |
Fabrico consistindo no tratamento a quente, rectificação e polimento de anéis exteriores e interiores, bem como a sua montagem em rolamentos |
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ex 85 01 |
Módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino |
Fabrico a partir de matérias classificadas em qualquer posição, à exceção da do produto e da posição 8541 . Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas nas posições 8501 ou 8541 , a origem dessas matérias confere a origem ao produto. Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8501 ou 8541 e com origem em de mais de um país, é a origem da parte mais significativa em termos de valor dessas matérias que confere a origem ao produto |
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ex 85 20 |
Gravadores de suportes magnéticos, mesmo com dispositivo de reprodução de som |
Fabrico no qual o aumento do valor resultante das operações de montagem, e eventualmente da incorporação de peças originárias do país onde é efectuada a montagem, represente pelo menos 45 % do preço do produto à saída da fábrica Se não se atingir a percentagem de 45 %, a origem dos aparelhos é a do país de que são originárias as peças cujo preço à saída da fábrica represente mais de 35 % do preço dos aparelhos à saída da fábrica Se a regra dos 35 % for observada em dois países a origem é a do país de que são originárias as peças que representam a percentagem mais elevada |
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ex 8523 20 90 |
Micro-disquetes magnéticas de 3,5 polegadas, não gravadas, formatadas ou não, com ou sem sinal analógico para o controlo da qualidade do revestimento do disco. |
Montagem da disquete (incluindo a inserção do disco magnético e a montagem dos revestimentos) e fabrico: — quer do disco magnético (incluindo o polimento), — quer dos revestimentos superior e inferior, Se nem o disco magnético nem os revestimentos superior e inferior forem fabricados no país onde é efectuada a montagem da disquete, a disquete é originária do país de onde os componentes que representam a percentagem mais elevada do valor à saída da fabrica são originários. A montagem da disquete (incluindo a inserção do disco magnético e a montagem dos revestimentos) e a embalagem não conferem origem. |
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ex 85 27 |
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados, nun mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio |
Fabrico no qual o aumento do valor adquirido resultante das operações de montagem e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do país onde é efectuada a montagem represente pelo menos 45 % do preço dos aparelhos à saída da fábrica Se não for atingida a percentagem de 45 %, a origem dos aparelhos é a do país de que são originárias as peças cujo preço à saída da fábrica representa mais de 35 % do preço dos aparelhos à saída da fábrica Se a regra dos 35 % for observada em dois países a origem é a dos país de que são originárias as peças que representam a percentagem mais elevada |
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ex 85 28 |
Aparelhos receptores de televisão, (excluindo gravadores de cassetes vídeo, teleprojectores e monitores de vídeo) mesmo combinados num mesmo invólucro com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagem |
Fabrico no qual o aumento do valor adquirido resultante das operações de montagem e, eventualmente, da incorporação de peças originárias do país onde é efectuada a montagem represente pelo menos 45 % do preço à saída da fábrica dos aparelhos |
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Se não for atingida a percentagem de 45 %, a origem dos aparelhos é a do país de que são originárias as peças cujo preço à saída da fábrica representa mais de 35 % do preço à saída da fábrica dos aparelhos Se a regra dos 35 % for observada em dois países a origem é a do país de que são originárias as peças que representam a percentagem mais elevada |
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ex 85 41 |
Módulos, células ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino |
Fabrico a partir de matérias classificadas em qualquer posição, à exceção da do produto. Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8541 , a origem dessas matérias confere a origem ao produto. Sempre que o produto for fabricado a partir de matérias classificadas na posição 8541 e com origem em mais de um país, é a origem da parte mais significativa em termos de valor dessas matérias que confere a origem ao produto |
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ex 85 42 |
Circuitos integrados |
A operação de difusão (quando os circuitos integrados se formam num substrato semi-condutor através da introdução selectiva de um dopante adequado) |
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ex 8548 90 10 |
Circuitos electrónicos integrados conhecidos por «memórias dinâmicas de acesso aleatório» (DRAM) |
Fabricação em que o aumento do valor decorrente de operações de complemento de fabrico ou de transformação e eventualmente da incorporação de partes originárias do país de fabricação representa pelo menos 45 % do preço à saída da fábrica dos produtos. Se a regra de 45 % não for cumprida, os DRAM são originários do país de que são originárias as partes que representam a percentagem de valor mais elevada |
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Operação de complemento de fabrico ou transformação com materiais não originários que não confere o carácter de produto originário |
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ex 90 09 |
Aparelhos de fotocópia de sistema óptico ou por contacto |
Montagem de aparelhos de fotocópia acompanhada do fabrico do feixe, tambor, rolamentos, saia do cilindro, rolo para rolamentos, parafusos e porcas |
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Operação de complemento de fabrico ou transformação com materiais não originários que confere o carácter de produto originário |
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ex 91 13 |
Correias, braceletes e pulseiras de relógios, suas partes, de matérias têxteis |
Fabrico no qual o valor dos materiais utilizados não exceda 40 % do preço do produto à saída da fábrica |
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ex 94 01 e ex 94 03 |
Assentos de cerâmica (exceptuando as do código NC 9402 ) mesmo transformáveis em camas ou outro móvel, e suas componentes, decorados |
Decoração do artigo de cerâmica em questão desde que os produtos utilizados estejam classificados em posição diferente da do produto obtido |
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ex 94 05 |
Candeeiros e outros artefactos para iluminação, de cerâmica, incluindo holofotes e faróis e suas componentes, não incluídos ou especificados noutras categorias, decorados; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosas e artigos semelhantes, de cerâmica, de fonte luminosa fixa permanente e suas componentes, não incluídos ou especificados noutras categorias, decorados |
Decoração do artigo de cerâmica em questão desde que os produtos utilizados estejam classificados em posição diferente da do produto obtido |
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(1) Se essas condições não estiverem reunidas, as carnes (miudezas) em causa são consideradas originárias do país onde os animais de onde provêm foram engordados ou criados durante o período mais longo. (2) O termo «montados» inclui a montagem parcial mas exclui as partes não montadas. |
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ANEXO 12
ANEXO 13
ANEXO 13A
(referido no n.o 1 do artigo 76.o)
NOTAS INTRODUTÓRIAS E LISTA DE OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
PARTE I
NOTAS INTRODUTÓRIAS
Nota 1 — Introdução geral
1.1 O presente anexo estabelece regras para todos os produtos, mas o facto de um produto estar incluído nele não significa que esteja necessariamente coberto pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). A lista de produtos cobertos pelo SPG, o âmbito das preferências do SPG e as exclusões aplicáveis a alguns países beneficiários estão definidos no Regulamento (UE) n.o 978/2012 (para o período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023).
1.2 O presente anexo estabelece as condições, ao abrigo do artigo 76.o, nos termos das quais os produtos podem ser considerados originários do país beneficiário em causa. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:
a) O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;
b) Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respectivamente, das matérias utilizadas;
c) Tem lugar um complemento de fabrico ou uma transformação específicos;
d) O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a matérias inteiramente obtidas.
Nota 2 — Estrutura da lista
2.1 As colunas 1 e 2 descrevem o produto obtido. A coluna 1 indica o número do capítulo, da posição de quatro dígitos ou da subposição de seis dígitos, conforme o caso, utilizado no Sistema Harmonizado. A coluna 2 contém a descrição das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Para cada entrada nas colunas 1 e 2, ressalvadas as disposições da nota 2.4, são definidas na coluna 3 uma ou mais regras («operações de qualificação»). Quando, em alguns casos, o número da posição na coluna 1 é precedido por «ex», tal significa que a regra da coluna 3 se aplica unicamente à parte dessa posição designada na coluna 2.
2.2 Quando várias posições ou subposições do Sistema Harmonizado são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições ou subposições agrupadas na coluna 1.
2.3 Quando existem regras diferentes na lista, aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente na coluna 3.
2.4 Quando são definidas na coluna 3 duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.
2.5 Na maioria dos casos, a(s) regra (s) indicada(s) na coluna 3 aplicam-se a todos os países beneficiários enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Contudo, para alguns produtos originários dos países beneficiários do regime especial a favor dos países menos avançados que figuram na lista do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (países beneficiários PMA), aplica-se uma regra menos rígida. Nesses casos, a coluna 3 é subdividida em duas subcolumns, (a) e (b), mostrando a subcoluna (a) a regra aplicável aos países beneficiários PMA e a subcoluna (b) a regra aplicável aos restantes países beneficiários e, bem assim, às exportações da União Europeia para um país beneficiário para efeitos de acumulação bilateral.
Nota 3 — Exemplos de aplicação das regras
3.1 No que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produto originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 76.o, independentemente de a referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica do país beneficiário ou da União Europeia.
3.2 Nos termos do artigo 78.o, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida.
Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação adicionais confere igualmente a qualidade de produto originário; inversamente, a execução de menos operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir a qualidade de produto originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida numa estádio anterior do fabrico mas não num estádio posterior.
3.3 Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição que o produto), podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.
Todavia, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma designação que o produto tal como indicado na coluna 2 da lista.
3.4 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A referida regra não exige a utilização de todas as matérias.
3.5 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a referida regra não impede que se utilizem igualmente outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição.
Nota 4 — Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas
4.1 As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401 , que são cultivadas ou colhidas no território de um país beneficiário, devem ser tratadas como originárias do território desse país, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas importadas de outro país.
4.2 No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações.
Nota 5 — Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis
5.1 A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
5.2 A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0503 , a seda das posições 5002 e 5003 , bem como as fibras de lã e os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105 , as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305 .
5.3 As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63, que podem ser utilizadas no fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
5.4 A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, designa os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507 .
Nota 6 — Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis
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6.1 |
No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4). |
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6.2 |
Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. As matérias têxteis de base são as seguintes: — seda, — lã, — pêlos grosseiros, — pêlos finos, — pêlos de crina, — algodão, — matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, — linho, — cânhamo, — juta e outras fibras têxteis liberianas, — sisal e outras fibras têxteis do género Agave, — cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, — filamentos sintéticos, — filamentos artificiais, — filamentos condutores eléctricos, — fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, — fibras de poliéster sintéticas descontínuas, — fibras de poliamida sintéticas descontínuas, — fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, — fibras de poliimida sintéticas descontínuas, — fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, — fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas, — fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas, — outras fibras sintéticas descontínuas, — fibras de viscose artificiais descontínuas, — outras fibras artificiais descontínuas, — fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, — fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, — produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica, — outros produtos da posição 5605 , — fibras de vidro, — fibras metálicas. Um fio da posição 5205 , fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 , constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas fibras sintéticas descontínuas não originárias que não cumprem as regras de origem até ao limite máximo de 10 % do peso do fio. Um tecido de lã da posição 5112 , fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 , constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado fio sintético que não cumpre as regras de origem, ou fio de lã que não cumpre as regras de origem, ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido. Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 , fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 , só serão considerados como produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407 , é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. |
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6.3 |
No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio. |
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6.4 |
No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva, transparente ou colorida, colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma. |
Nota 7 — Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis
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7.1 |
No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que as mesmas estejam classificadas numa posição diferente da do produto e o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. |
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7.2 |
Sem prejuízo da nota 7.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis. Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto que estes não estão classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. |
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7.3 |
Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas. |
Nota 8 — Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27
8.1 Para efeitos das posições ex 2707 e 2713 , consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» ( 122 );
c) Cracking;
d) Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos, descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
i) Isomerização.
8.2 Para efeitos das posições 2710 , 2711 e 2712 , consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» ( 123 );
c) Cracking;
d) Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado ou ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos, descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
ij) Isomerização;
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710 , dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710 , desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710 , tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710 , destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300oC, segundo o método ASTM D 86;
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710 , excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência;
p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fraccionada.
8.3 Para efeitos das posições ex 2707 e 2713 , as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação, obtenção de um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes, não conferem a origem.
PARTE II
LISTA DE PRODUTOS E OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE CONFEREM A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
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Posições do Sistema Harmonizado |
Designação do produto |
Operação de qualificação (operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada em matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário) |
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(1) |
(2) |
(3) |
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capítulo 1 |
Animais vivos |
Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos |
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capítulo 2 |
Carnes e miudezas, comestíveis |
Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 3 |
Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, excepto: |
Todos os peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos inteiramente obtidos |
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0304 |
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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0305 |
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados (defumados), mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e «pellets», de peixe, próprios para alimentação humana |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex 0306 |
Crustáceos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de crustáceos, próprios para a alimentação humana |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex 0307 |
Moluscos, mesmo sem concha, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e «pellets» de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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capítulo 4 |
Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros capítulos; |
Fabrico no qual: — todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e — o peso do açúcar (1) utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
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ex capítulo 5 |
Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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ex 0511 91 |
Ovas de peixe comestíveis |
Todas as ovas de peixe utilizadas são inteiramente obtidas |
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capítulo 6 |
Plantas vivas e produtos de floricultura |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas |
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capítulo 7 |
Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos alimentares |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas |
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capítulo 8 |
Frutas; cascas de citrinos e de melões |
Fabrico no qual: — todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas, e — o peso do açúcar (1) utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
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capítulo 9 |
Café, chá, mate e especiarias; |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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capítulo 10 |
Cereais |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 11 |
Produtos da indústria de moagem, malte, amidos, féculas, inulina, glúten de trigo, excepto: |
Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 e 11, posições 0701 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex 1106 |
Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem, secos, da posição 0713 |
Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 |
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capítulo 12 |
Sementes e frutos oleaginosos, grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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capítulo 13 |
Gomas, resinas e outros sucos e extractos vegetais |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição em que o peso do açúcar (1) utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
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capítulo 14 |
Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados ►C16 nem compreendidos noutros capítulos ◄ |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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ex capítulo 15 |
Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; excepto: |
►C16 Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição ◄ , excepto a do produto |
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1501 a 1504 |
Gorduras de suínos, aves de capoeira, ovinos e caprinos, peixe, etc. |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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1505 , 1506 e 1520 |
Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina. Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados. Glicerol bruto, águas e lixívias glicéricas. |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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1509 e 1510 |
Azeite de oliveira (azeitona) e respectivas fracções |
Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas |
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1516 e 1517 |
Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual o peso de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final |
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capítulo 16 |
Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |
Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto carnes e miudezas comestíveis do capítulo 2 e matérias do capítulo 16, obtidas a partir de carne e miudezas comestíveis do capítulo 2, e — no qual todas as matérias do capítulo 3 e as matérias do capítulo 16 obtidas a partir de peixes e de crustáceos, de moluscos e de outros invertebrados aquáticos do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 17 |
Açúcares e produtos de confeitaria, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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ex 1702 |
Outros açúcares, incluindo a lactose e a maltose quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual o peso de todas as matérias das posições 1101 a 1108 , 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final |
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ex 1702 |
Maltose e frutose, quimicamente puras |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 |
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1704 |
Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco) |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual: — o peso individual de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e — o peso combinado de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
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capítulo 18 |
Cacau e suas preparações |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual: — o peso individual de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e — o peso combinado de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
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capítulo 19 |
Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual: — o peso de todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final, e — o peso de todas as matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final, e — o peso individual de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e — o peso combinado de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
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ex capítulo 20 |
Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, em que o peso do açúcar (1) utilizado não excede 40 % do peso do produto final |
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2002 e 2003 |
Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados (excepto em vinagre ou em ácido acético) |
Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 7 e 8 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 21 |
Preparações alimentícias diversas, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual: — o peso individual de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e — o peso combinado de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
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2103 |
Molhos e molhos preparados; condimentos e compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada |
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– Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada |
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– Farinha de mostarda e mostarda preparada |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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capítulo 22 |
Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto e das posições 2207 e 2208 , em que: — todas as matérias das subposições 0806 10 , 2009 61 , 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas, e — o peso individual de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e — o peso combinado de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
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ex capítulo 23 |
Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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ex 2303 |
Resíduos do fabrico do amido |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual o peso de todas as matérias do capítulo 10 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final |
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2309 |
Preparações dos tipos utilizados na alimentação dos animais |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual: — todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas, e — o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final, e — o peso individual de açúcar (1) e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final, e — o peso combinado de açúcar e de todas as matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final |
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ex capítulo 24 |
Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, ►C16 em que o peso de todas as matérias do capítulo 24 utilizadas ◄ não excede 30 % do peso total das matérias do capítulo 24 utilizadas |
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2401 |
Tabaco não manufacturado; desperdícios de tabaco |
Todo o tabaco em rama ou não manufacturado e os resíduos de tabaco do capítulo 24 são inteiramente obtidos |
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2402 |
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto e as da posição 2403 , e em que o peso de todas as matérias da posição 2401 utilizadas não excede 50 % ►C16 do peso total das matérias da posição 2401 utilizadas ◄ |
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ex capítulo 25 |
Sal, enxofre, terras e pedras, gesso, cal e cimentos, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 2519 |
Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada) |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) |
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capítulo 26 |
Minérios, escórias e cinzas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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ex capítulo 27 |
Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 2707 |
Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis |
Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) definido(s) (2) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2710 |
Óleos de petróleo ou de matérias betuminosas, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de matérias betuminosas; resíduos de óleos |
Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) definido(s) (3) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2711 |
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos |
Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) definido(s) (3) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2712 |
Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados |
Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) definido(s) (3) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2713 |
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
Operações de refinação e /ou um ou mais tratamento(s) definido(s) (2) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 28 |
Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos; excepto: |
(a) Países menos avançados (a seguir designados «PMA») Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 2811 |
Trióxido de enxofre |
(a) PMA Fabrico a partir de dióxido de enxofreouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de dióxido de enxofreouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 2840 |
Perborato de sódio |
(a) PMA Fabrico a partir de tetraborato de dissódio penta-hidratadoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de tetraborato de dissódio penta-hidratadoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2843 |
Metais preciosos no estado coloidal; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de constituição química definida ou não; amálgamas de metais preciosos |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2843 |
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ex 2852 |
- Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Compostos de mercúrio, de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852 , 2932 , 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852 , 2932 , 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 29 |
Produtos químicos orgânicos, excepto: |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 2905 |
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol, excepto: |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905 ; contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905 ; contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2905 43 ; 2905 44 ; 2905 45 |
D-glucitol (sorbitol); Glicerol |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2915 |
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 2932 |
– Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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– Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posiçãoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posiçãoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2933 |
Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio) |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2934 |
Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 , 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 , 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 30 |
Produtos farmacêuticos |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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capítulo 31 |
Adubos (fertilizantes) |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 32 |
Extractos tanantes e tintórios; taninos e seus derivados; matérias corantes; cores, tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 33 |
Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; excepto: |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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►C16 3301 ◄ |
Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» (4) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo grupo que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 34 |
Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 3404 |
Ceras artificiais e ceras preparadas: — Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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capítulo 35 |
Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou féculas modificados; colas; enzimas |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual o valor das matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 36 |
Explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 37 |
Produtos para fotografia e cinematografia |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 38 |
Produtos diversos das indústrias químicas, excepto: |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 3803 |
Tall oil refinado |
(a) PMA Refinação de tall oil em brutoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Refinação de tall oil em brutoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 3805 |
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato, depurada |
(a) PMA Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em brutoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em brutoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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►C16 3806 30 ◄ |
Gomas-ésteres |
(a) PMA Fabrico a partir de ácidos resínicosouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de ácidos resínicosouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 3807 |
Pez negro (breu ou pez de alcatrão de madeira) |
(a) PMA Destilação do alcatrão de madeiraouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Destilação do alcatrão de madeiraouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3809 10 |
Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições: À base de matérias amiláceas |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3823 |
Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3824 60 |
Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, excepto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44 ; contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, excepto a do produto e outras matérias da subposição 2905 44 ; contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 39 |
Plásticos e suas obras, excepto: |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 3907 |
– Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (5) ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (5) ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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– Poliéster |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A)ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A)ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 3920 |
Folhas de ionómero ou filmes |
(a) PMA Fabrico a partir de sal termoplástico parcial, constituído por um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões metálicos, principalmente zinco e sódioouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de sal termoplástico parcial, constituído por um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões metálicos, principalmente zinco e sódioouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 3921 |
Películas de plástico, metalizadas |
(a) PMA Fabrico a partir de tiras e lâminas de poliéster, de elevada transparência, com espessura inferior a 23 mícron (6) ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de tiras e lâminas de poliéster, de elevada transparência, com espessura inferior a 23 mícron (6) ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 40 |
Borracha e suas obras, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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4012 |
Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha: |
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– Pneumáticos recauchutados ou protectores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha |
Recauchutagem de pneumáticos usados |
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– Outras |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto as das posições 4011 e 4012 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 41 |
Peles, excepto peles com pêlo, e couros, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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4101 a 4103 |
Couros e peles em bruto de bovinos (incluindo os búfalos) ou de equídeos (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos; peles em bruto de ovinos (frescas, ou salgadas, secas, tratadas pela cal, piqueladas ou conservadas de outro modo, mas não curtidas, nem apergaminhadas, nem preparadas de outro modo), mesmo depiladas ou divididas, com excepção das excluídas pela nota 1 c) do capítulo 41; outros couros e peles em bruto (frescos, ou salgados, secos, tratados pela cal, piquelados ou conservados de outro modo, mas não curtidos, nem apergaminhados, nem preparados de outro modo), mesmo depilados ou divididos, com excepção dos excluídos pelas notas 1 b) ou 1 c) do capítulo 41 |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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4104 a 4106 |
Couros e peles curtidos ou em crosta, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo |
Recurtimenta de peles curtidas ou pré-curtidas das subposições 4104 11 , 4104 19 , 4105 10 , 4106 21 , 4106 31 ou 4106 91 , ou Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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4107 , 4112 , 4113 |
Couros preparados após curtimenta ou após secagem |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, as matérias das subposições 4104 41 , 4104 49 , 4105 30 , 4106 22 , 4106 32 e 4106 92 só podem ser utilizadas após se proceder a uma operação de recurtimenta das peles curtidas ou em crosta no estado seco |
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capítulo 42 |
Obras de couro; artigos de correeiro e de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 43 |
Peles com pêlo e peles artificiais; suas obras; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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4301 |
Peles com pêlo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), excepto as peles em bruto das posições. 4101 , 4102 ou 4103 : |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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ex 4302 |
Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, reunidas: |
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– Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes |
Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pêlos curtidas ou acabadas, não reunidas |
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– Outras |
Fabrico a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas |
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4303 |
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo |
Fabrico a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302 |
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ex capítulo 44 |
Madeira e suas obras; carvão de madeira; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 4407 |
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades |
Aplainamento, polimento ou união pelas extremidades |
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ex 4408 |
Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, unidas pelas bordas, e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, aplainadas, lixadas ou unidas pelas extremidades |
União pelas bordas, aplainamento, lixamento e união pelas extremidades |
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ex 4410 a ex 4413 |
Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes |
Fabrico de tiras e cercaduras |
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ex 4415 |
Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira |
Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida |
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ex 4418 |
– Obras de carpintaria para construções, de madeira |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de madeira e fasquias para telhados (shinglese shakes) |
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– Tiras, baguetes e cercaduras de madeira |
Fabrico de tiras e cercaduras |
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ex 4421 |
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado |
Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409 |
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capítulo 45 |
Cortiça e suas obras |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 46 |
Obras de espartaria ou de cestaria |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 47 |
Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 48 |
Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 49 |
Artigos de livraria e produtos das artes gráficas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 50 |
Seda, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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ex 5003 |
Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados |
Cardagem ou penteação de desperdícios de seda |
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5004 a ex 5006 |
Fios de seda e de desperdícios de seda |
Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação ou torção (7) |
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5007 |
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda |
(a) PMA Tecelagem (7) ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimentoouTingimento de fio acompanhado de tecelagemouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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ex capítulo 51 |
Lã, pelos de animais finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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5106 a 5110 |
Fios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina |
Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação (7) |
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5111 a 5113 |
Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros, ou de crina: |
(a) PMA Tecelagem (7) ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimentoouTingimento de fio acompanhado de tecelagemouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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ex capítulo 52 |
Algodão; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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5204 a 5207 |
Fios e linhas para costurar, de algodão |
Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação (7) |
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5208 a 5212 |
Tecidos de algodão: |
(a) PMA Tecelagem (7) ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimento ou revestimentoouTingimento de fio acompanhado de tecelagemouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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ex capítulo 53 |
Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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5306 a 5308 |
Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel |
Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação (7) |
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5309 a 5311 |
Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel: |
(a) PMA Tecelagem (7) ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimentoouTingimento de fio acompanhado de tecelagemouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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5401 a 5406 |
Fios e monofilamentos de filamentos sintéticos ou artificiais |
Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais (7) |
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5407 e 5408 |
Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais |
(a) PMA Tecelagem (7) ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimentoouTorção ou texturização acompanhada de tecelagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do produtoouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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5501 a 5507 |
Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas |
Extrusão de fibras artificiais e sintéticas |
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5508 a 5511 |
Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais |
Fiação de fibras naturais ou extrusão de fibras sintéticas, acompanhada de fiação (7) |
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5512 a 5516 |
Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais |
(a) PMA Tecelagem (7) ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimentoouTingimento de fio acompanhado de tecelagemouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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ex capítulo 56 |
Pastas (ouates), feltros e não-tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria, excepto: |
Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais ou Flocagem acompanhada de tingimento ou estampagem (7) |
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5602 |
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: |
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- Feltros agulhados |
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem No entanto, podem ser utilizados — filamentos de polipropileno da posição 5402 , — fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou — cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 , cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto ou Apenas tecelagem em caso de guarnição de feltro de fibras naturais (7) |
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- Outros |
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem ou Apenas tecelagem em caso de outra guarnição de feltro de fibras naturais (7) |
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5603 |
Não-tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados |
(a) PMA Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching |
(b) Outros países beneficiários Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, acompanhadas de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching |
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5604 |
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405 , impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos: |
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- Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis |
Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis |
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- Outros |
Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais (7) |
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5605 |
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal |
Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (7) |
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5606 |
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , revestidas por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia» (chainette) |
Extrusão de fibras sintéticas acompanhada de fiação ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas ou Fiação acompanhada de flocagem ou Flocagem acompanhada de tingimento (7) |
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capítulo 57 |
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis: |
Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem ou Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem ou Tufagem acompanhada de tingimento ou de estampagem Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching (7) No entanto, podem ser utilizados — filamentos de polipropileno da posição 5402 , — fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou — cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 , cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Pode ser utilizado tecido de juta como suporte |
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ex capítulo 58 |
Tecidos especiais, tecidos tufados, rendas; tapeçarias; guarnições; bordados; excepto: |
(a) PMA Tecelagem (7) ouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, ►C16 reparação e extracção de nós) ◄ , desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimento ou flocagem ou revestimentoouFlocagem acompanhada de tingimento ou de estampagemouTingimento de fio acompanhado de tecelagemouEstampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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5805 |
Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confeccionadas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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5810 |
Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5901 |
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante |
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem |
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5902 |
Telas para pneumáticos fabricadas ►C16 com fios de alta tenacidade de nylon ou de outras poliamidas ◄ , de poliésteres ou de raiom viscose |
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- Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis |
Tecelagem |
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- Outros |
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem |
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5903 |
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, excepto os da posição 5902 |
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5904 |
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados |
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento (7) |
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5905 |
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis |
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- Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento |
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- Outros |
Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tecelagem ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7) |
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5906 |
Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902 : |
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- Tecidos de malha ou croché |
Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem ou Tricotagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (7) |
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- Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis |
Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais acompanhada de tecelagem |
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- Outros |
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tecelagem |
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5907 |
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes |
Tecelagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5908 |
Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impregnados: |
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- Camisas de incandescência, impregnadas |
Fabrico a partir de tecidos tubulares tricotados |
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- Outros |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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5909 a 5911 |
Produtos e artefactos de matérias têxteis para usos técnicos: |
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- Discos e anéis para polir, excepto de feltro da posição 5911 |
Tecelagem |
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- Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabrico de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 |
(a) PMA Tecelagem (7) |
(b) Outros países beneficiários Extrusão de fibras artificiais ou sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, sempre acompanhadas de tecelagemouTecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimentoApenas podem ser utilizadas as seguintes fibras: – – fios de cairo, – – fios de politetrafluoroetileno (8), – – fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, – – fios de poliamidas aromáticas obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e de ácido isoftálico, – – fios de politetrafluoroetileno (8), – – fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fenileno tereftalamida), – – fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos (8), – – monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, |
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- Outros |
Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, acompanhada de tecelagem (7) ou Tecelagem acompanhada de tingimento ou de revestimento |
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capítulo 60 |
Tecidos de malha ou croché |
Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas, ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada de tricotagem ou Tricotagem acompanhada de tingimento ou de flocagem ou de revestimento ou Flocagem acompanhada de tingimento ou de estampagem ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem ou Torção ou texturização acompanhada de tricotagem, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não ultrapasse os 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 61 |
Vestuário e seus acessórios, de malha: |
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- Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
(a) PMA Fabrico a partir de tecido de malha |
(b) Outros países beneficiários Tricotagem e montagem (incluindo corte) (7), (9) |
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- Outros |
Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha) ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha) (7) |
||
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ex capítulo 62 |
Vestuário e seus acessórios, excepto de malha; excepto: |
(a) PMA Fabrico a partir de tecido |
(b) Outros países beneficiários Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)ouMontagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7), (9) |
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ex 6202 , ex 6204 , ex 6206 , ex 6209 e ex 6211 |
Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados |
(a) PMA Aplicam-se as regras do capítulo |
(b) Outros países beneficiários Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)ouFabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
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ex 62 12 |
Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha |
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— Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
a) PMA Fabrico a partir de tecido |
b) Outros países beneficiários |
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— Outros |
Fiação de fibras naturais e/ou sintéticas ou artificiais descontínuas ou extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, acompanhada sempre de tricotagem (produtos de malha) ou Tingimento de fio de fibras naturais acompanhado de tricotagem (produtos de malha) (7) |
||
|
ex 6210 e ex 6216 |
Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado |
(a) PMA Aplicam-se as regras do capítulo |
(b) Outros países beneficiários Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte)ouRevestimento cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) (9) |
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6213 e 6214 |
Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes: |
||
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- Bordados |
Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) ou Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7), (9) |
||
|
- Outros |
Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Montagem precedida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência de encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto (7), (9) |
||
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6217 |
Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto as da posição 6212 : |
||
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- Bordados |
Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
||
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- Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado |
Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Revestimento cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) (9) |
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- Entretelas cortadas para golas e punhos |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
(a) PMA Aplicam-se as regras do capítulo |
(b) Outros países beneficiários Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (9) |
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ex capítulo 63 |
Outros artigos têxteis confeccionados; roupas e outros artigos têxteis usados; trapos; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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6301 a 6304 |
Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: |
||
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- De feltro, de não-tecidos |
(a) PMA Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching, acompanhado de montagem (incluindo corte) |
(b) Outros países beneficiários Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou utilização de fibras naturais, sempre acompanhadas de técnicas de não-tecidos ►C16 incluindo needle punching e montagem ◄ (incluindo corte) (7) |
|
|
- Outros: |
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– – Bordados |
Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) ou Fabrico a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9), (10) |
||
|
– – Outros |
Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) |
||
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6305 |
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem |
(a) PMA Tecelagem ou tricotagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (7) |
(b) Outros países beneficiários Extrusão de fibras sintéticas ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas acompanhada de tecelagem ou tricotagem e montagem (incluindo corte) (7) |
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6306 |
Encerados e toldos; velas para embarcações, para pranchas ou para carros à vela; tendas e artigos para campismo |
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- De não-tecidos |
(a) PMA Qualquer processo de não-tecido, incluindo needle punching, acompanhado de montagem (incluindo corte) |
(b) Outros países beneficiários Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou naturais, sempre acompanhada de técnicas de não-tecidos incluindo needle punching |
|
|
- Outros |
Tecelagem acompanhada de montagem (incluindo corte) (7) (9) ou Revestimento cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, acompanhado de montagem (incluindo corte) |
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6307 |
Outros artefactos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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6308 |
Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho |
(a) PMA Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do sortido |
(b) Outros países beneficiários Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido |
|
ex capítulo 64 |
Calçado, polainas e artefactos semelhantes; suas partes; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 |
|
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6406 |
Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
|
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capítulo 65 |
Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
|
|
capítulo 66 |
Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, e suas partes: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
|
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capítulo 67 |
Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
|
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ex capítulo 68 |
Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 6803 |
Obras de ardósia natural ou aglomerada |
Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada. |
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|
ex 6812 |
Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
|
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ex 6814 |
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, cartão ou outras matérias |
Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) |
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|
capítulo 69 |
Produtos cerâmicos |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 70 |
Vidro e suas obras, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7006 |
►C16 Vidro das posições 7003 , 7004 ou 7005 , recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias ◄ |
||
|
– Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dieléctrico, semicondutoras segundo as normas do SEMII (11) |
Fabrico a partir de chapas de vidro (substratos) não revestidas da posição 7006 |
||
|
– Outros |
Fabrico a partir de matérias da posição 7001 |
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7010 |
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conserva; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total do objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
|
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7013 |
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018 |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total do objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objectos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 7019 |
Artefactos (excepto fios) de fibras de vidro |
Fabrico a partir de: — mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou — lã de vidro |
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ex capítulo 71 |
Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7106 , 7108 e 7110 |
Metais preciosos: |
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– Em formas brutas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 7106 , 7108 e 7110 ou Separação electrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 ou Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns |
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– Semimanufacturados, ou em pó |
Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas |
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ex 7107 , ex 7109 e ex 7111 |
Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semiacabados |
Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas |
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7115 |
Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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7117 |
Bijutaria |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 72 |
Ferro e aço; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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7207 |
Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado |
Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 , 7205 ou 7206 |
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7208 a 7216 |
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de ferro ou aço não ligado |
Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206 ou 7207 |
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7217 |
Fios de ferro ou aço não ligado |
Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7207 |
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7218 91 e 7218 99 |
Produtos semimanufacturados |
Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 , 7205 ou da subposição 7218 10 |
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7219 a 7222 |
Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável |
Fabrico a partir de ferro ou de aços não ligados em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 |
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7223 |
Fios de aço inoxidável |
Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7218 |
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7224 90 |
Produtos semimanufacturados |
Fabrico a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 , 7205 ou da subposição 7224 10 |
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7225 a 7228 |
Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado |
Fabrico a partir de ferro ou aço não ligado em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206 , 7207 , 7218 ou 7224 |
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7229 |
Fios de outras ligas de aço |
Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7224 |
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ex capítulo 73 |
Obras de ferro fundido, ferro ou aço; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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ex 7301 |
Estacas-prancha |
Fabrico a partir de matérias da posição 7207 |
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7302 |
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris |
Fabrico a partir de matérias da posição 7206 |
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7304 , 7305 e 7306 |
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço |
Fabrico a partir de matérias das posições 7206 , 7207 , 7208 , 7209 , 7210 , 7211 , 7212 , 7218 , 7219 , 7220 ou 7224 |
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ex 7307 |
Tubos ou acessórios para tubos de aço inoxidável |
Torneamento, furação, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo valor total não deve exceder 35 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7308 |
Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 . |
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ex 7315 |
Correntes antiderrapantes |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 74 |
Cobre e suas obras; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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7403 |
Cobre afinado e ligas de cobre em formas brutas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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capítulo 75 |
Níquel e suas obras |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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ex capítulo 76 |
Alumínio e suas obras; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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7601 |
Alumínio em formas brutas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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7607 |
Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plásticos ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte) |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 7606 |
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capítulo 77 |
Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado |
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ex capítulo 78 |
Chumbo e suas obras, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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7801 |
Chumbo em formas brutas: |
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– Chumbo afinado |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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– Outros |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 7802 |
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capítulo 79 |
Zinco e suas obras |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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capítulo 80 |
Estanho e suas obras |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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capítulo 81 |
Outros metais comuns, ceramais (cermets), e suas obras |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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ex capítulo 82 |
Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres; suas partes, de metais comuns; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8206 |
Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 a 8205 , acondicionadas em sortidos para venda a retalho |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 8202 a 8205 . Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205 , desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica |
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8211 |
Facas (excepto da posição 8208 ) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns |
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8214 |
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas) |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns |
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8215 |
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, pinças para açúcar e artefactos semelhantes |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns |
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ex capítulo 83 |
Obras diversas de metais comuns; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 8302 |
Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para construções e para fechos automáticos para portas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8302 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 8306 |
Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas outras matérias da posição 8306 , desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 84 |
Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos; suas partes, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8401 |
Reactores nucleares; elementos combustível (cartuchos) não irradiados, para reactores nucleares, máquinas e aparelhos para a separação de isótopos |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8407 |
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8408 |
Motores de pistão, de ignição por compressão (motores «diesel» ou «semi-diesel») |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8427 |
Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8482 |
Rolamentos |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 85 |
Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8501 , 8502 |
Motores e geradores, eléctricos; grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8503 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8503 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8513 |
Lanternas eléctricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo, de pilhas, de acumuladores, de magnetos), excluindo os aparelhos de iluminação da posição 8512 |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto.ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8519 |
Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8521 |
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8522 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8523 |
Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores, «cartões inteligentes» e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluindo as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos, excepto os produtos do capítulo 37 |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8525 |
Aparelhos emissores (transmissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras (camcorders); aparelhos fotográficos digitais |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8526 |
Aparelhos de radiodetecção e de radio-sondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8527 |
Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8528 |
Monitores e projectores, que não incorporem aparelho receptor de televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8529 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8535 a 8537 |
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão da do produto e da posição 8538 ouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8540 11 e 8540 12 |
Tubos catódicos para receptores de televisão, incluindo os tubos para monitores de vídeo |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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►C16 ex 8542 31 , ex 8542 32 , ex 8542 33 , ex 8542 39 ◄ |
Circuitos integrados monolíticos |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou A operação de difusão (quando os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução selectiva de um dopante adequado), quer sejam ou não montados e/ou testados numa não-Parte |
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8544 |
Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8545 |
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8546 |
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8547 |
Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléctricas, excepto os isoladores da posição 8546 ; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8548 |
Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 86 |
Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 87 |
Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, excepto: |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8711 |
Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais |
(a) PMA Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produtoouFabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 88 |
Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 8804 |
Pára-quedas giratórios |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 89 |
Embarcações e estruturas flutuantes |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 90 |
Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9002 |
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhado opticamente |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9033 |
Partes e acessórios não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 |
(a) PMA Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
(b) Outros países beneficiários Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 91 |
Artigos de relojoaria |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 92 |
Instrumentos musicais; suas partes e acessórios |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 93 |
Armas e munições; suas partes e acessórios |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 94 |
Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 95 |
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 9506 |
Tacos de golfe e suas partes |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Contudo, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe |
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ex capítulo 96 |
Obras diversas, excepto: |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto ou Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9601 e 9602 |
Marfim, osso, carapaça de tartaruga, chifre, pontas, coral, madrepérola e outras matérias animais para entalhar, trabalhados, e suas obras (incluindo as obras obtidas por moldagem). Matérias vegetais ou minerais de entalhar, trabalhadas, e suas obras; obras moldadas ou entalhadas de cera, parafina, estearina, gomas ou resinas naturais, de pastas de modelar, e outras obras moldadas ou entalhadas não especificadas nem compreendidas em outras posições; gelatina não endurecida, trabalhada, excepto a da posição 3503 , e obras de gelatina não endurecida |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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9603 |
Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual, excepto as motorizadas, espanadores; cabeças preparadas para escovas e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura, borrachas (excepto rolos de borracha) |
Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9605 |
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas |
Cada artigo que constitui o conjunto deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no conjunto. Contudo, o conjunto pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço do conjunto à saída da fábrica |
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9606 |
Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões |
Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, e — no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9608 |
Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609 |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto. Todavia, podem ser utilizados aparos e suas pontas classificados na mesma posição do produto |
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9612 |
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa |
Fabrico: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto, e — no qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 70 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9613 20 |
Isqueiros de bolso, a gás, recarregáveis |
Fabrico no qual o valor total de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9614 |
Cachimbos (incluindo os seus fornilhos), boquilhas para charutos ou cigarros, e suas partes |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição |
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capítulo 97 |
Objectos de arte, de colecção e antiguidades |
Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, excepto a do produto |
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(1) Ver nota introdutória 4.2. (2) No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.1 e 8.3. (3) No que respeita às condições especiais relativas ao «tratamento definido», ver notas introdutórias 8.2. (4) Um «grupo» é considerado como qualquer parte da posição separada do resto por ponto e vírgula. (5) No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906 , por um lado, e nas posições 3907 a 3911 , por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. (6) Consideram-se de elevada transparência as tiras cuja atenuação óptica - medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e. factor de Haze ou de obscurecimento) - é inferior a 2 %. (7) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 6. (8) A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos dos tipos utilizados na maquinaria para fabrico de papel. (9) Ver nota introdutória 7. (10) Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou tricotadas directamente com esse corte), ver nota introdutória 7. (11) SEMII — Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated. |
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ANEXO 13B
(referido no n.o 3 do artigo 86.o)
Matérias excluídas da acumulação regional (1), (2)
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►M46 Grupo I: Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Mianmar (Birmânia), Filipinas, Tailândia e Vietname ◄ |
Grupo III: Bangladesh, Butão, Índia, Maldivas, Nepal, Paquistão e Sri Lanca |
Grupo IV (3): Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai |
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Código do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada |
Designação das matérias |
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0207 |
Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 |
X |
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ex 02 10 |
Carnes e miudezas comestíveis de aves, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas |
X |
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capítulo 03 |
Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
X |
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ex 04 07 |
Ovos de aves, com casca, excepto para incubação |
X |
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ex 04 08 |
Ovos sem casca e gemas de ovos, excepto as impróprias para usos alimentares |
X |
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0709 51 ex 0710 80 0711 51 0712 31 |
Cogumelos frescos ou refrigerados, congelados, transitoriamente conservados, secos |
X |
X |
X |
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0714 20 |
Batata-doce |
X |
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0811 10 0811 20 |
Morangos, framboesas, amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas |
X |
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1006 |
Arroz |
X |
X |
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ex 1102 90 ex 1103 19 ex 1103 20 ex 1104 19 ex 1108 19 |
Farinhas, grumos, sêmolas, «pellets», grãos esmagados ou em flocos, amido de arroz |
X |
X |
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1108 20 |
Inulina |
X |
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1604 e 1605 |
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos preparados ou em conserva |
X |
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1701 e 1702 |
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, e outros açúcares, sucedâneos do mel, açúcares e melaços caramelizados |
X |
X |
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ex 1704 90 |
Produtos de confeitaria sem cacau (excepto pastilhas elásticas) |
X |
X |
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ex 1806 10 |
Cacau em pó, contendo pelo menos 65 %, em peso, de sacarose ou de isoglicose |
X |
X |
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1806 20 |
►C16 Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg ◄ |
X |
X |
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ex 1901 90 |
Outras preparações alimentícias contendo menos de 40 %, em peso, de cacau, excepto extractos de malte, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |
X |
X |
|
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ex 1902 20 |
Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) contendo, em peso, mais de 20 % de peixe, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, contendo, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluídas as gorduras de qualquer natureza ou origem |
X |
||
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2003 10 |
Cogumelos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético |
X |
X |
X |
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ex 2007 10 |
Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, contendo mais de 13 %, em peso, de açúcar |
X |
||
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2007 99 |
Doces, geleias, marmeladas, purés e pastas de frutas, excepto de citrinos, não homogeneizados |
X |
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2008 20 2008 30 2008 40 2008 50 2008 60 2008 70 2008 80 2008 92 2008 99 |
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo |
X |
||
|
2009 |
Sumos de frutos (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
X |
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ex 2101 12 |
Preparações à base de café |
X |
X |
|
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ex 2101 20 |
Preparações à base de chá ou de mate |
X |
X |
|
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ex 2106 90 |
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, excepto concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturadas: xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de glicose e de maltodextrina; preparações contendo mais de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 5 % de sacarose ou de isoglicose, e 5 % de glicose ou amido ou fécula |
X |
X |
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2204 30 |
Mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool |
X |
||
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2205 |
Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas |
X |
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2206 |
Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições |
X |
||
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2207 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol |
X |
X |
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ex 2208 90 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, excepto aguardentes e outras bebidas espirituosas |
X |
X |
|
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ex 3302 10 |
Misturas de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para o fabrico de bebidas que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida e que contenham, em peso, mais de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 5 % de sacarose ou de isoglicose, e 5 % de glicose ou amido ou fécula |
X |
X |
|
|
3302 10 29 |
Preparações dos tipos utilizados para o fabrico de bebidas que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida e de teor alcoólico adquirido em volume não superior a 0,5 %, e contendo, em peso, mais de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, 5 % de sacarose ou de isoglicose, e 5 % de glicose ou amido ou fécula |
X |
X |
X |
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(1) Matérias para as quais o indicado é um «X». (2) A acumulação destas matérias entre países menos desenvolvidos (PMDs) de cada grupo regional (ou seja, Camboja e Laos no Grupo I; Bangladesh, Butão, Maldivas e Nepal no Grupo III), é permitida. Da mesma forma, é permitida a acumulação destas matérias num país não PDM de um grupo regional com matérias originárias de qualquer outro país do mesmo grupo regional. (3) A acumulação destas matérias, originárias da Argentina, do Brasil e do Uruguai, não é permitida no Paraguai. Além disso a acumulação de qualquer matéria dos capítulos 16 a 24, originária do Brasil, não é permitida na Argentina, no Paraguai e no Uruguai. |
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ANEXO 13C
(referido no artigo 92.o)
ANEXO 13D
(referido no artigo 95.o, n.o 3)
ATESTADO DE ORIGEM
A ser incluído em todos os documentos comerciais, com indicação do nome e endereço completo do exportador e do destinatário, bem como com uma descrição de todos os produtos e a data de emissão ( 124 ).
Versão francesa
L'exportateur … (Numéro d'exportateur enregistré ( 125 ) ( 126 ) ( 127 )) des produits couverts par le présent document déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … ( 128 ) au sens des règles d'origine du Système des préférences tarifaires généralisées de l'Union européenne et que le critère d'origine satisfait est … … ( 129 ).
Versão inglesa
The exporter … (Number of Registered Exporter (129) (129) (129) ) of the products covered by this document declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … preferential origin (129) according to rules of origin of the Generalised System of Preferences of the European Union and that the origin criterion met is … … (129) .
Versão espanhola
El exportador … (Número de exportador registrado (129) (129) (129) ) de los productos incluidos en el presente documento declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial … (129) en el sentido de las normas de origen del Sistema de preferencias generalizado de la Unión europea y que el criterio de origen satisfecho es … … (129)
ANEXO 14
NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO 15
Nota 1:
A lista do anexo 15 estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção ►M39 do artigo 100.o ◄
Nota 2:
2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição, ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo, tal como designada na coluna 2.
2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente na coluna 3 ou na coluna 4 aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
2.3. Quando na lista existem regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra adjacente da coluna 3 ou 4.
2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.
Nota 3:
3.1. Aplica-se o disposto ►M39 no artigo 100.o, ◄ no que respeita aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto da referida qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a) ou na Comunidade.
Por exemplo:
Um motor da posição 8407 , para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex 72 24 .
Se este esboço foi obtido no país ou república beneficiário(a) a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 72 24 . Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica no país ou república beneficiário(a). O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.
3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformações que excedam esse mínimo confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior.
3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra específica «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição da do produto), podem ser utilizadas sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.
Todavia, a expressão «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma designação do produto tal como indicado na coluna 2 da lista.
3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
Por exemplo:
A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo possível utilizar-se uma ou outra ou ambas.
3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede, evidentemente, a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).
Por exemplo:
A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904 que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.
Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
Por exemplo:
Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.
3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens dadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
Nota 4:
4.1. A expressão «fibras naturais» utilizada na lista refere-se a fibras distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, a expressão «fibras naturais» abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
4.2. A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0503 , seda das posições 5002 e 5003 , bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105 , as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305 .
4.3. As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas», e «matérias destinadas ao fabrico do papel», utilizadas na lista, designam as matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel.
4.4. A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas» utilizada na lista inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507 .
Nota 5:
5.1. No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).
5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
São as seguintes as matérias têxteis de base:
— seda,
— lã,
— pêlos grosseiros,
— pêlos finos,
— pêlos de crina,
— algodão,
— matérias utilizadas no fabrico de papel e papel,
— linho,
— cânhamo,
— juta e outras fibras têxteis liberianas,
— sisal e outras fibras têxteis do género Agave,
— cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,
— filamentos sintéticos,
— filamentos artificiais,
— filamentos condutores eléctricos,
— fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,
— fibras de poliéster sintéticas descontínuas,
— fibras de poliamida sintéticas descontínuas,
— fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,
— fibras de poliimida sintéticas descontínuas,
— fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,
— fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas,
— fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,
— outras fibras sintéticas descontínuas,
— fibras de viscose artificiais descontínuas,
— outras fibras artificiais descontínuas,
— fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
— fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,
— produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,
— outros produtos da posição 5605 .
Por exemplo:
Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) até ao limite máximo de 10 %, em peso, do fio.
Por exemplo:
Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado(a) o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.
Por exemplo:
Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.
Por exemplo:
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407 , é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.
5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados «fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não» a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.
5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.
Nota 6:
6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.
6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
Por exemplo:
Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.
6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
Nota 7:
7.1. Para efeitos das posições ex 27 07 , 2713 a 2715 , ex 29 01 , ex 29 02 e ex 34 03 , consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» ( 130 );
c) Cracking;
d) Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
i) Isomerização.
7.2. Para efeitos das posições 2710 , 2711 e 2712 , consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
a) Destilação no vácuo;
b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito «apertado» ( 131 );
c) Cracking;
d) Reforming;
e) Extracção por meio de solventes selectivos;
f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;
g) Polimerização;
h) Alquilação;
ij) Isomerização;
k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 27 10 , dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710 , desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 27 10 , tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 27 10 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 27 10 , destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;
o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 27 10 , excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência;
p) Apenas no que respeita aos produtos brutos da posição ex 27 12 , excluídos a vaselina, o ozocerite, a cera de linhite, a cera de turfa, a parafina de teor de azeite inferior a 0,75 % em peso, dessolificação por cristalização fraccionada.
7.3. Para efeitos das posições ex 27 07 , 2713 a 2715 , ex 29 01 , ex 29 02 e ex 34 03 , as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.
ANEXO 15
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO
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Posição SH |
Designação das mercadorias |
Operação de complemento de fabrico ou transformação aplicável às matérias não originárias que confere a qualidade de produto originário |
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(1) |
(2) |
(3) ou (4) |
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capítulo 1 |
Animais vivos |
Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos |
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capítulo 2 |
Carnes e miudezas, comestíveis |
Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas |
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capítulo 3 |
Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 4 |
Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas |
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0403 |
Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutos ou de cacau |
Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, — todos os sumos de frutas (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 5 |
Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos, excepto: |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex 05 02 |
Cerdas de porco ou de javali, preparadas |
Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento de cerdas de porco ou de javali |
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capítulo 6 |
Plantas vivas e produtos de floricultura |
Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 7 |
Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas |
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capítulo 8 |
Frutas; cascas de citrinos e de melões |
Fabricação na qual: — todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e — o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 9 |
Café, chá, mate e especiarias, excepto: |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas |
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0901 |
Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição |
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0902 |
Chá, mesmo aromatizado |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição |
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ex 09 10 |
Misturas de especiarias |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. |
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capítulo 10 |
Cereais |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 11 |
Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo, excepto: |
Fabricação na qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 , ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos |
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ex 11 06 |
Farinhas, sêmolas e pós de legumes de vagem secos em grão da posição 0713 |
Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708 |
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capítulo 12 |
Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas |
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1301 |
Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos por exemplo), naturais |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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1302 |
Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |
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- Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados |
Fabricação a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados |
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- Outros |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 14 |
Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 15 |
Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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1501 |
Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de aves, excepto as das posições 0209 e 1503 : |
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- Gorduras de ossos e gorduras de resíduos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 0203 , 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506 |
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- Outras |
Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 |
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1502 |
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, excepto as da posição 1503 : |
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- Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 0201 , 0202 , 0204 ou 0206 ou os ossos da posição 0506 |
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- Outras |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas |
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1504 |
Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: |
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- Fracções sólidas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504 |
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- Outros |
Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex 15 05 |
Lanolina refinada |
Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 1505 |
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1506 |
Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados: |
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- Fracções sólidas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506 |
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- Outros |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas |
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de 1507 a 1515 |
Óleos vegetais e respectivas fracções |
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- Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; fracções de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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- Fracções sólidas, excepto as do óleo de jojoba |
Fabricação a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515 |
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- Outros |
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas |
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1516 |
Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcialmente ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo |
Fabricação na qual: — todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e — todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507 , 1508 , 1511 e 1513 |
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1517 |
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516 |
Fabricação na qual: — todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e — todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507 , 1508 , 1511 e 1513 |
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capítulo 16 |
Preparações de carnes, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos |
Fabricação: — a partir dos animais do capítulo 1, e/ou — na qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 17 |
Açúcares e produtos de confeitaria, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 17 01 |
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionadas de aromatizantes ou de corantes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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1702 |
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados: |
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- Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702 |
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- Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são originárias |
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ex 17 03 |
Melaços resultantes da extracção ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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1704 |
Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco) |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 18 |
Cacau e suas preparações |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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1901 |
Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404 , não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições: |
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- Extractos de malte |
Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 |
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- Outros |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto obtido, e — na qual o valor das matérias de cada um dos capítulos 4 e 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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1902 |
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: |
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- Contendo, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
Fabricação na qual todos os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) são inteiramente obtidos |
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|
- Contendo, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
Fabricação na qual: — todos os cereais e seus derivados utilizados (excepto o trigo duro e seus derivados) são inteiramente obtidos, e — todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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1903 |
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto a fécula de batata da posição 1108 |
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1904 |
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 1806 , — na qual todos os cereais e a farinha (excepto o trigo duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos, e — na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não deve exceder 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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1905 |
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias do capítulo 11 |
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ex capítulo 20 |
Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas, excepto: |
Fabricação na qual todas as frutas e todos os legumes utilizados são inteiramente obtidos |
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ex 20 01 |
Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 20 04 e ex 20 05 |
Batatas sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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2006 |
Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2007 |
Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 20 08 |
- Frutas de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool |
Fabricação na qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleoaginosas originários das posições 0801 , 0802 e 1202 a 1207 utilizadas exceda 60 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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- Outras, excepto as frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2009 |
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 21 |
Preparações alimentícias diversas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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2101 |
Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual toda a chicória utilizada é inteiramente obtida |
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2103 |
Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada: |
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- Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizada farinha de mostarda ou mostarda preparada |
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- Farinha de mostarda e mostarda preparada |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição |
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ex 21 04 |
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005 |
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2106 |
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor das matérias de cada um dos capítulos 4 e 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 22 |
Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas |
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2202 |
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, — na qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual todos os sumos de frutas (excepto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados são originários |
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2207 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 2207 ou 2208 , e — na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
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2208 |
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 2207 ou 2208 , e — na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
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ex capítulo 23 |
Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 23 01 |
Farinhas de baleia; farinhas, pó e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana |
Fabricação na qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex 23 03 |
Resíduos da fabricação do amido de milho (excepto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso |
Fabricação na qual todo o milho utilizado é inteiramemente obtido |
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ex 23 06 |
Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do azeite, contendo mais do que 3 % de azeite |
Fabricação na qual todas as azeitonas utilizadas são inteiramente obtidas |
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2309 |
Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais |
Fabricação na qual: — todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e — todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
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ex capítulo 24 |
Tabacos e seus sucedâneos manufacturados, excepto: |
Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas saõ inteiramente obtidas |
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2402 |
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos |
Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários |
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ex 24 03 |
Tabaco para fumar |
Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários |
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ex capítulo 25 |
Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 25 04 |
Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado |
Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto |
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ex 25 15 |
Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm |
Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm |
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ex 25 16 |
Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm |
Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm |
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ex 25 18 |
Dolomite calcinada |
Calcinação da dolomite não calcinada |
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ex 25 19 |
Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, excepto magnésia electrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada) |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite) |
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ex 25 20 |
Gesso calcinado para a arte dentária |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 25 24 |
Fibras de amianto (asbesto) |
Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto) |
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ex 25 25 |
Mica em pó |
Trituração de mica ou de desperdícios de mica |
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ex 25 30 |
Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas |
Calcinação ou trituração de terras corantes |
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capítulo 26 |
Minérios, escórias e cinzas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 27 |
Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex2707 |
Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos excede o dos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 % do seu volume até 250 oC (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 27 09 |
Óleos brutos de minerais betuminosos |
Destilação destrutiva de matérias betuminosas |
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2710 |
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2711 |
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2712 |
Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2713 |
Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2714 |
Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2715 |
Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs) |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 28 |
Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioactivos, de metais das terras raras ou de isótopos, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 28 05 |
«Mischmettall» |
Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 28 11 |
Trióxido de enxofre |
Fabricação a partir de dióxido de enxofre |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 28 33 |
Sulfato de alumínio |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 28 40 |
Perborato de sódio |
Fabricação a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 29 |
Produtos químicos orgânicos, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 29 01 |
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 29 02 |
Ciclanos e ciclenos (excepto os azulenos), benzeno, tolueno e xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 29 05 |
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905 . Contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2915 |
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 29 32 |
- Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2933 |
Compostos heterocíclicos, exclusivamente de hetero-átomo(s) de azoto (nitrogénio) |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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2934 |
Ácidos nucleícos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 , 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 29 39 |
Concentrados de palha de papoila-dormideira contendo, pelo menos, 50 % em peso, de alcalóides |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 30 |
Produtos farmacêuticos, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3002 |
Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos semelhantes: |
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- Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002 . Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros: |
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- - Sangue humano |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002 . Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
||
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- - Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profilácticos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002 . Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- - Constituintes do sangue excepto os anti-soros, a hemoglobina, as globulinas do sangue e as soros-globulinas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002 . Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- - Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002 . Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- - Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002 . Contudo, podem ser utilizadas as matérias aqui referidas, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3003 e 3004 |
Medicamentos (excepto os produtos das posições 3002 , 3005 ou 3006 ): |
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- Obtidos a partir de amikacina da posição 2941 |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 30 06 |
Resíduos farmacêuticos indicados na alínea k) da nota 4 do presente capítulo |
A origem do produto na sua classificação inicial deve ser mantida |
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ex capítulo 31 |
Adubos (fertilizantes), excepto: |
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias classificadas na mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 31 05 |
Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, excepto: — Nitrato de sódio — Cianamida cálcica — Sulfato de potássio — Sulfato de magnésio e potássio |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 32 |
Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 32 01 |
Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados |
Fabricação a partir de extractos tanantes de origem vegetal |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3205 |
Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (3) |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3203 , 3204 e 3205 . Contudo, podem ser utilizadas as matérias da posição 3205 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 33 |
Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3301 |
Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo as matérias de outro «grupo» (4) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» do do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 34 |
Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas à base de gesso, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 34 03 |
Preparações lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminosos |
Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1) ou Outras operações em que todas as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3404 |
Ceras artificiais e ceras preparadas: |
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- Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, de resíduos de parafina |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outras |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto: — óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516 , — ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823 , e — produtos da posição 3404 Contudo, podem ser utilizadas estas matérias, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 35 |
Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou féculas modificados; colas, enzimas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3505 |
Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados: |
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- Éteres e ésteres de amidos ou féculas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 1108 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 35 07 |
Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 36 |
Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 37 |
Produtos para fotografia e cinematografia, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3701 |
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos: |
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- Filmes de revelação e cópia instantâneas para fotografia a cores, em cartuchos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 e 3702 . Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702 , desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 e 3702 . Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3702 |
Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 e 3702 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3704 |
Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 3701 a 3704 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 38 |
Produtos diversos das indústrias químicas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 38 01 |
- Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para eléctrodos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 3403 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 38 03 |
Tall oil refinada |
Refinação de tall oil em bruto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 38 05 |
Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato, depurada |
Purificação pela destilação ou refinação da essência proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo do sulfato em bruto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 38 06 |
Gomas-ésteres |
Fabricação a partir de ácidos resínicos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 38 07 |
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) |
Destilação do alcatrão vegetal |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3808 |
Insecticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfectantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3809 |
Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compeendidos noutras posições |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3810 |
Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de eléctrodos ou de varetas para soldar |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3811 |
Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: |
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- Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3812 |
Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plástico, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plástico |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3813 |
Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3814 |
Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3818 |
Elementos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica, em forma de discos, plaquetas ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopés), próprios para utilização em electrónica |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3819 |
Líquidos para travões (freios) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70 %, em peso |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3820 |
Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3822 |
Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, excepto os das posições 3002 ou 3006 ; materiais de referência certificados |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3823 |
Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais: |
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- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição do do produto |
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- Álcoois gordos industriais |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823 |
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3824 |
Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições: |
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- Os seguintes produtos desta posição: - - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição à base de produtos resinosos naturais - - Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres - - Sorbitol, excepto da posição 2905 - - Sulfonatos de petróleo, excepto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais - - Permutadores de iões - - Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas eléctricas - - Óxidos de ferro alcalinizados para depuração de gases - - Águas e resíduos amoniacais provenientes da depuração do gás de iluminação - - Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres - - Óleos de fusel e óleo de Dippel - - Misturas de sais com diferentes aniões - - Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fabrica do produto |
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3901 a 3915 |
Plástico em formas primárias; desperdícios, resíduos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plástico; excepto os produtos das posições ex 39 07 e 3912 , cujas regras são definida a seguir: |
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- Produtos adicionais homopolimerizados, nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99 % do teor total do polímero |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fabrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 39 07 |
- Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (5) |
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- Poliésteres |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de tetrabromo (bifenol A) |
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3912 |
Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3916 a 3921 |
Produtos intermediários e obras de plástico, excepto os produtos das posições ex 39 16 , ex 39 17 , ex 39 20 e ex 39 21 , cujas regras são definidas a seguir: |
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- Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de rectângulos ou quadrados; outros produtos, mais que simplesmente trabalhados à superfície |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros: |
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- - Produtos adicionais homopolimerizados nos quais a parte de um monómero representa, em peso, mais de 99 % do teor do polímero |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- - Outros |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 39 16 e ex 39 17 |
Perfis e tubos |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 39 20 |
- Folhas de ionómero ou filmes |
Fabricação a partir de sal termoplástico parcial que constitui um copolímero de etileno, e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões de metal, principalmente zinco e sódio |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 39 21 |
Tiras e lâminas, de plástico, metalizadas |
Fabricação a partir de tiras e lâminas de poliéster, de elevada transparência, com espessura inferior a 23 mícron (6) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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3922 a 3926 |
Obras de plástico |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 40 |
Borracha e suas obras, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 40 01 |
Folhas de crepe de borracha para solas |
Laminagem das folhas de crepe de borracha natural |
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4005 |
Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas, excepto a borracha natural, não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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4012 |
Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha: |
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- Pneumáticos recauchutados, protectores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha |
Recauchutagem de pneumáticos ou de protectores maciços ou ocos usados |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4011 e 4012 |
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ex 40 17 |
Obras de borracha endurecida |
Fabricação a partir de borracha endurecida |
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ex capítulo 41 |
Peles, excepto peles com pêlo, e couros, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 41 02 |
Peles em bruto de ovinos, depiladas |
Depilação de peles de ovinos |
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4104 a 4106 |
Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pêlos, curtidos ou em crosta, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo |
Recurtimenta de couros e peles curtidas ou Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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4107 , 4112 e 4113 |
Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, depilados, e couros preparados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, de animais desprovidos de pêlos, mesmo divididos, excepto os da posição 4114 |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4104 a 4113 |
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ex 41 14 |
Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados |
Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 a 4106 , 4107 , 4112 ou 4113 , desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 42 |
Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 43 |
Peles com pêlo e suas obras; peles com pêlo, artificiais, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 43 02 |
Peles com pêlo, curtidas ou acabadas, reunidas: |
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- Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes |
Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pêlos curtidas ou acabadas, não reunidas |
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- Outras |
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas |
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4303 |
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pêlo |
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302 |
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ex capítulo 44 |
Madeira, carvão vegetal e obras de madeira, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 44 03 |
Madeira simplesmente esquadriada |
Fabricação a partir de madeira em bruto mesmo descascada ou simplesmente desbastada |
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ex 44 07 |
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm |
Aplainamento, polimento ou união pelas extremidades |
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ex 44 08 |
Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados ou compensados, de espessura não superior a 6 mm, unidas longitudinalmente, e madeira serrada longitudinalmente, cortada ou desenrolada, de espessura não superior a 6 mm, aplainada, polida ou unida pelas extremidades |
União longitudinal, aplainamento, polimento ou união pelas extremidades |
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ex 44 09 |
Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades |
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- Polida ou unida pelas extremidades |
Polimento ou união pelas extremidades |
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- Baguetes e cercaduras de madeira |
Fabricação de baguetes ou de cercaduras de madeira |
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ex 44 10 a ex 44 13 |
Baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações eléctricas e semelhantes |
Fabricação de baguetes e cercaduras de madeira |
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ex 44 15 |
Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens semelhantes, de madeira |
Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida |
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ex 44 16 |
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes, de madeira |
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho |
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ex 44 18 |
- Obras de carpintaria para construções, de madeira |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados os painéis celulares de madeira e fasquias para telhados («shingles» e «shakes») |
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- Baguetes e cercaduras de madeira |
Fabricação de baguetes e cercaduras |
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ex 44 21 |
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado |
Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, excepto madeiras passadas à fieira da posição 4409 |
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ex capítulo 45 |
Cortiça e suas obras, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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4503 |
Obras de cortiça natural |
Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501 |
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capítulo 46 |
Obras de espartaria ou de cestaria |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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capítulo 47 |
Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas) |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 48 |
Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 48 11 |
Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou quadriculados |
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação do papel do capítulo 47 |
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4816 |
Papel químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto da posição 4809 ), stencils completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas |
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 |
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4817 |
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 48 18 |
Papel higiénico |
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 |
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ex 48 19 |
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 48 20 |
Blocos de papel para cartas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 48 23 |
Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria |
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação de papel do capítulo 47 |
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ex capítulo 49 |
Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou dactilografados, planos e plantas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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4909 |
Cartões-postais, impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4909 e 4911 |
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4910 |
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluídos os blocos-calendários para desfolhar: |
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- Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % de preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 4909 e 4911 |
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|
ex capítulo 50 |
Seda, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 50 03 |
Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados |
Cardação ou penteação de desperdícios de seda |
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5004 a ex 50 06 |
Fios de seda ou de desperdícios de seda |
Fabricação a partir de (7): — seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou transformada de outro modo para a fiação, — outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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5007 |
Tecidos de seda ou de desperdícios de seda: |
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|
- Que contenham fios de borracha |
Fabricação a partir de fios simples (7) |
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|
- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 51 |
Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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5106 a 5110 |
Fios de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina |
Fabricação a partir de (7): — seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou transformada de outro modo para fiação, — fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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5111 a 5113 |
Tecidos de lã, de pêlos finos ou grosseiros ou de crina: |
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- Que contenham fios de borracha |
Fabricação a partir de fios simples (7) |
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|
- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 52 |
Algodão, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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5204 a 5207 |
Fios e linhas de algodão |
Fabricação a partir de (7): — seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, — fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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5208 a 5212 |
Tecidos de algodão: |
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|
- Que contenham fios de borracha |
Fabricação a partir de fios simples (7) |
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|
- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 53 |
Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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5306 a 5308 |
Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel |
Fabricação a partir de (7): — seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, — fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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5309 a 5311 |
Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel: |
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- Que contenham fios de borracha |
Fabricação a partir de fios simples (7) |
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|
- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
||
|
5401 a 5406 |
Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais |
Fabricação a partir de (7): — seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, — fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
|
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5407 a 5408 |
Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais: |
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|
- Que contenham fios de borracha |
Fabricação a partir de fios simples (7) |
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|
- Outros |
Fabricação a partir de (7) — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
||
|
5501 a 5507 |
Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas |
Fabricação a partir de matérias químicas ou pastas têxteis |
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5508 a 5511 |
Fios e linhas para costurar |
Fabricação a partir de (7): — seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, — fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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|
5512 a 5516 |
Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas: |
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|
- Que contenham fios de borracha |
Fabricação a partir de fios simples (7) |
||
|
- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — papel ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 56 |
Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria, excepto: |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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5602 |
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados: |
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- Feltros agulhados |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, ou — matérias químicas ou pastas têxteis Contudo, podem ser utilizados: — fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 , — fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou — cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 , cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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|
- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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5604 |
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405 , impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos: |
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- Fios e cordas, de borracha, revestidos de têxteis |
Fabricação a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis |
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- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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5605 |
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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5606 |
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405 , revestidas por enrolamento, excepto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados «de cadeia»(chainette) |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, — matérias químicas ou pastas têxteis, ou — matérias destinadas à fabricação do papel |
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capítulo 57 |
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis: |
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- De feltros agulhados |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, ou — matérias químicas ou pastas têxteis Contudo, podem ser utilizados: — fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 , — fibras descontínuas de polipropileno das posições 5503 ou 5506 , ou — cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501 , cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto Pode ser utilizado tecido de juta como suporte |
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- De outros feltros |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo ou de juta, — fios sintéticos ou filamentos artificiais, — fibras naturais, ou — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação Pode ser utilizado tecido de juta como suporte |
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ex capítulo 58 |
Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados, excepto: |
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- Combinados com fios de borracha |
Fabricação a partir de fios simples (7) |
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- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5805 |
Tapeçarias tecidas à mão (género Gobelino, Flandres, «Aubusson», «Beauvais» e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo: em petit point, ponto de cruz), mesmo confeccionadas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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5810 |
Bordados em peça, em tiras ou em motivos para aplicar |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5901 |
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante |
Fabricação a partir de fios |
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5902 |
Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de nylon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom de viscose: |
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- Que contenham não mais de 90 %, em peso, de têxteis |
Fabricação a partir de fios |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas têxteis |
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5903 |
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com plástico, excepto os da posição 5902 |
Fabricação a partir de fios ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5904 |
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados |
Fabricação a partir de fios (7) |
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5905 |
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: |
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- Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
Fabricação a partir de fios |
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- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5906 |
Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902 : |
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- Tecidos de malha |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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- Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de têxteis |
Fabricação a partir de matérias químicas |
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- Outros |
Fabricação a partir de fios |
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5907 |
Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes |
Fabricação a partir de fios ou Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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5908 |
Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados: |
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- Camisas de incandescência, impregnadas |
Fabricação a partir de tecidos tubulares tricotados |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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5909 a 5911 |
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: |
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- Discos e anéis para polir, excepto de feltro da posição 5911 |
Fabricação a partir de fios ou a partir de trapos ou retalhos da posição 6310 |
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- Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabricação de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 |
Fabricação a partir de (7): - fios de cairo, - das seguintes matérias: - - fios de politetrafluoroetileno (8), - - fios de poliamidas, retorcidos e revestidos, impregnados ou recobertos com resinas fenólicas, - - fios de poliamidas aromáticas obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e de ácido isoftálico, - - monofios de politetrafluoroetileno (8), - - fios de fibras têxteis sintéticas de poli(p-fenilenotereftalamida), - - fios de fibras de vidro, revestidos de resinas fenoplásticas e recobertos com fios acrílicos (8), - - monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina do ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, - - fibras naturais, - - fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou - - matérias químicas ou pastas têxteis |
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- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fios de cairo, — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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capítulo 60 |
Tecidos de malha |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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capítulo 61 |
Vestuário e seus acessórios, de malha: |
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- Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais peças de tecidos de malhas cortados, ou fabricados já com a configuração própria |
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- Outros |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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ex capítulo 62 |
Vestuário e seus acessórios, excepto de malha, excepto: |
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ex 62 02 , ex 62 04 , ex 62 06 , ex 62 09 e ex 62 11 |
Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados |
Fabricação a partir de fios (9) ou Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
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ex 62 10 e ex 62 16 |
Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado |
Fabricação a partir de fios (9) ou Fabricação a partir de tecidos não revestidos cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
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6213 e 6214 |
Lenços de assoar e de bolso, xales, écharpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artefactos semelhantes: |
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- Bordados |
Fabricação a partir de fios simples crus (7) (9) ou Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
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- Outros |
Fabricação a partir de fios simples crus (7) (9) ou Confecção seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branquemento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extracção de nós), desde que o valor total dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto |
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6217 |
Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, excepto da posição 6212 : |
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- Bordados |
Fabricação a partir de fios (9) ou Fabricação a partir de tecidos não bordados cujo valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
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- Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster alumizado |
Fabricação a partir de fios (9) ou Fabricação a partir de tecidos não revestidos cujo valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9) |
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- Entretelas para golas e punhos talhadas |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação a partir de fios (9) |
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ex capítulo 63 |
Outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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6301 a 6304 |
Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados etc.; outros artefactos para guarnição de interiores: |
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- De feltro, de falsos tecidos |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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- Outros: |
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- - Bordados |
Fabricação a partir de fios simples crus (9) (10) ou Fabricação a partir de tecidos não bordados (excepto os tecidos de malha ou confeccionados com renda), desde que o seu valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- - Outros |
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6305 |
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem |
Fabricação a partir de (7): — fibras naturais, — fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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6306 |
Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações, para pranchas ou para carros à vela; artigos para acampamento: |
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- De falsos tecidos |
Fabricação a partir de (7) (9): — fibras naturais, ou — matérias químicas ou pastas têxteis |
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- Outros |
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6307 |
Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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6308 |
Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho |
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido |
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ex capítulo 64 |
Calçado, polainas e artefactos semelhantes, e suas partes, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406 |
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6406 |
Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 65 |
Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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6503 |
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da posição 6501 , mesmo guarnecidos |
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (9) |
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6505 |
Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos: coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas |
Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (9) |
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ex capítulo 66 |
Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes e suas partes, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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6601 |
Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 67 |
Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 68 |
Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias utilizadas devem ser classificadas numa posição diferente da do produto |
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ex 68 03 |
Obras de ardósia natural ou aglomerada |
Fabricação a partir de ardósia trabalhada |
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ex 68 12 |
Obras de amianto ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição |
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ex 68 14 |
Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias |
Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída) |
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capítulo 69 |
Produtos cerâmicos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 70 |
Vidro e suas obras, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 70 03 , ex 70 04 e ex 70 05 |
Vidro com camadas não reflectoras |
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 |
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7006 |
Vidro das posições 7003 , 7004 ou 7005 , recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias: |
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- Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dieléctrico, semicondutoras segundo as normas do SEMII (11) |
Fabricação a partir de placas de vidro não recobertas (substratos) da posição 7006 |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 |
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7007 |
Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas |
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 |
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7008 |
Vidros isolantes de paredes múltiplas |
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 |
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7009 |
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos retrovisores |
Fabricação a partir de matérias da posição 7001 |
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7010 |
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro, próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro, para conserva; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7013 |
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 7018 |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto ou Recorte de objectos de vidro, desde que o valor total do objecto de vidro não lapidado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objectos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objectos não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 70 19 |
Obras (excepto os fios) de fibra de vidro |
Fabricação a partir de: — mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e fios não coloridos, cortados ou não, ou — lã de vidro |
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ex capítulo 71 |
Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutaria; moedas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 71 01 |
Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 71 02 , ex 71 03 e ex 71 04 |
Pedras preciosas ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas trabalhadas |
Fabricação a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto |
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7106 , 7108 e 7110 |
Metais preciosos: |
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- Em formas brutas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 7106 , 7108 e 7110 ou Separação electrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 ou Liga de metais preciosos das posições 7106 , 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns |
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- Semimanufacturadas, ou em pó |
Fabricação a partir de metais preciosos, em formas brutas |
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ex 71 07 , ex 71 09 e ex 71 11 |
Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufacturados |
Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas |
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7116 |
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7117 |
Bijutarias |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto ou Fabricação a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 72 |
Ferro fundido, ferro e aço, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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7207 |
Produtos semimanufacturados de ferro ou de aço não ligado |
Fabricação a partir de matérias das posições 7201 , 7202 , 7203 , 7204 ou 7205 |
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7208 a 7216 |
Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de ferro ou de aço não ligado |
Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 |
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7217 |
Fios de ferro ou de aço não ligado |
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em ferro ou aços não ligados da posição 7207 |
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ex 72 18 , 7219 a 7222 |
Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável |
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218 |
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7223 |
Fios de aço inoxidável |
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em aços inoxidáveis da posição 7218 |
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ex 72 24 , 7225 a 7228 |
Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não ligado |
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras formas primárias das posições 7206 , 7218 e 7224 |
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7229 |
Fios de outras ligas de aço |
Fabricação a partir de produtos semimanufacturados noutras ligas de aço da posição 7224 |
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ex capítulo 73 |
Obras de ferro fundido, ferro ou aço, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 73 01 |
Estacas-pranchas |
Fabricação a partir de matérias da posição 7206 |
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7302 |
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris |
Fabricação a partir de matérias da posição 7206 |
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7304 , 7305 e 7306 |
Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço |
Fabricação a partir de matérias das posições 7206 , 7207 , 7218 ou 7224 |
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ex 73 07 |
Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.o X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças |
Torneamento, furação, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado cujo valor total não deve exceder 35 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7308 |
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406 ; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301 |
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ex 73 15 |
Correntes antiderrapantes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 74 |
Cobre e suas obras, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7401 |
Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre) |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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7402 |
Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação electrolítica |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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7403 |
Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas: |
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- Cobre afinado |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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- Ligas de cobre e cobre afinado, contendo outros elementos |
Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em formas brutas, ou de desperdícios, resíduos e sucata de cobre |
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7404 |
Desperdícios, resíduos e sucata de cobre |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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7405 |
Ligas-mães de cobre |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 75 |
Níquel e suas obras, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7501 a 7503 |
Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios, resíduos e sucata de níquel |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 76 |
Alumínio e suas obras, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7601 |
Alumínio em formas brutas |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto ou Fabricação por tratamento térmico ou electrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios, resíduos e sucata de alumínio |
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7602 |
Desperdícios, resíduos e sucata, de alumíno |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 76 16 |
Outras obras de alumínio que não telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou tiras estiradas, em alumínio |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas telas metálicas (compreendendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou redes, em fio de alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, em alumínio, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 77 |
Reservado para eventual utilização futura no sistema harmonizado |
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ex capítulo 78 |
Chumbo e suas obras, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7801 |
Chumbo em formas brutas: |
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- Chumbo afinado |
Fabricação a partir de chumbo de obra |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802 |
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7802 |
Desperdícios, resíduos e sucata, de chumbo |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 79 |
Zinco e suas obras, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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7901 |
Zinco em formas brutas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902 |
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7902 |
Desperdícios, resíduos e sucata, de zinco |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 80 |
Estanho e suas obras, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8001 |
Estanho em formas brutas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, não podem ser utilizados os desperdícios e resíduos da posição 8002 |
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8002 e 8007 |
Desperdícios, resíduos e sucata de estanho; outras obras de estanho |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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capítulo 81 |
Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias: |
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- Outros metais comuns, forjados; obras de outros metais comuns |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas da mesma posição da do produto não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex capítulo 82 |
Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres e suas partes, de metais comuns, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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8206 |
Ferramentas de, pelo menos, duas das posições 8202 a 8205 , acondicionadas em sortidos para venda a retalho |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias das posições 8202 a 8205 . Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205 , desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido |
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8207 |
Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8208 |
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 82 11 |
Facas (excepto da posição 8208 ) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns |
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8214 |
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios, de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns |
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8215 |
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns |
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ex capítulo 83 |
Obras diversas de metais comuns, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 83 02 |
Guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios, e fechos automáticos para portas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8302 , desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 83 06 |
Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de metais comuns |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizadas as outras matérias da posição 8306 , desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 84 |
Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 84 01 |
Elementos combustíveis para reactores nucleares |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto (12) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8402 |
Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida» |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8403 e ex 84 04 |
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posição 8402 , e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição das posições 8403 ou 8404 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8406 |
Turbinas a vapor |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8407 |
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8408 |
Motores de pistão, de ignição por compressão (motores «diesel» ou «semi-diesel») |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8409 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8411 |
Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8412 |
Outros motores e máquinas motrizes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 84 13 |
Bombas volumétricas rotativas |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 84 14 |
Ventiladores industriais e semelhantes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8415 |
Máquinas e aparelhos de ar condicionado, contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8418 |
Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415 |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 84 19 |
Aparelhos e dispositivos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel, do papel e do cartão |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8420 |
Calandras e laminadores, excepto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição da do produto utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8423 |
Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluídas as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluídas as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8425 a 8428 |
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, descarga ou de movimentação |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8429 |
Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores: |
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- Rolos ou cilindros compressores |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8430 |
Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extracção ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 84 31 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8439 |
Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição do produto utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8441 |
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as cortadeiras de todos os tipos |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição do produto utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8444 a 8447 |
Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 8444 a 8447 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 84 48 |
Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444 e 8445 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8452 |
Máquinas de costura, excepto para costurar cadernos, da posição 8440 ; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura: |
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- Máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e — os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de «crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados são originários |
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- Outros |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8456 a 8466 |
Máquinas e máquinas-ferramentas e partes e acessórios, das posições 8456 a 8466 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8469 a 8472 |
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8480 |
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (excepto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plástico |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8482 |
Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8484 |
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8485 |
Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo, não contendo conexões eléctricas, partes isoladas electricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características eléctricas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 85 |
Máquinas, aparelhos e materiais eléctricos e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão e suas partes e acessórios, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8501 |
Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8503 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8502 |
Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléctricos |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 85 04 |
Unidades de alimentação eléctrica do tipo utilizado com máquinas automáticas para processamento de dados |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 85 18 |
Microfones e seus suportes; altifalantes, mesmo montados nos seus receptáculos; amplificadores eléctricos de audiofrequência: aparelhos eléctricos de amplificação de som |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto. e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8519 |
Gira-discos, electrofones, leitores de cassetes e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8520 |
Gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8521 |
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofónicos |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8522 |
Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmenbte destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8523 |
Suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, excepto os produtos do capítulo 37 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8524 |
Discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, com exclusão dos produtos do capítulo 37: |
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- Moldes e matrizes galvânicos para a fabricação de discos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8525 |
Aparelhos emissores (transmissores) para radiotelefonia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, mesmo incorporando um aparelho de recepção ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão; câmaras de vídeo de imagens fixas e outras câmaras (camcorders); aparelhos fotográficos digitais |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8526 |
Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8527 |
Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8528 |
Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projectores de vídeo |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8529 |
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 : |
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- Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outras |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8535 e 8536 |
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protecção, derivação, ligação ou conexão de circuitos eléctricos |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8537 |
Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536 , para comando eléctrico ou distribuição de energia eléctrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, assim como os aparelhos de comutação da posição 8517 |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 85 41 |
Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores, com exclusão dos discos (wafers) ainda não cortados em microchapas |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8542 |
Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos: |
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Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8544 |
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de conexão |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8545 |
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8546 |
Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8547 |
Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações eléctricas, excepto os isoladores da posição 8546 ; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8548 |
Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, eléctricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, eléctricos, inservíveis; partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas em outras posições do presente capítulo |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 86 |
Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização para vias de comunicação, excepto: |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8608 |
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 87 |
Veículos automóveis, tractores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios, excepto: |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8709 |
Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8710 |
Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8711 |
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais: |
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- Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: |
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- - Não superior a 50 cm3 |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- - Superior a 50 cm3 |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 87 12 |
Bicicletas sem rolamentos de esferas |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da posição 8714 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8715 |
Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8716 |
Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 88 |
Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais e suas partes, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 88 04 |
Pára-quedas giratórios |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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8805 |
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de voo em terra; suas partes |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 89 |
Embarcações e estruturas flutuantes |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906 . |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 90 |
Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios, excepto: |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9001 |
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de fibras ópticas, excepto os da posição 8544 ; matérias polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluídas as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de óptica de qualquer matéria, não montados, excepto os de vidro não trabalhado opticamente |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9002 |
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óptica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos e aparelhos, excepto os de vidro não trabalhado opticamente |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9004 |
Óculos para correcção, protecção ou outros fins, e artigos semelhantes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 90 05 |
Binóculos, lunetas, telescópios ópticos, e suas armações |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 90 06 |
Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídas as lâmpadas e tubos de luz relâmpago (flash), para fotografia, excepto as lâmpadas de ignição eléctrica |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9007 |
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9011 |
Microscópios ópticos, incluídos os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojecção |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — na qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 90 14 |
Outros instrumentos e aparelhos de navegação |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não deve exceder 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9015 |
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9016 |
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9017 |
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho geométrico, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9018 |
Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os aparelhos de cintilografia e outros aparelhos electromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais: |
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- Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9019 |
Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9020 |
Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, excepto as máscaras de protecção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9024 |
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tracção, compressão, elasticidade e outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, madeira, têxteis, papel, plásticos) |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9025 |
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9026 |
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos das posições 9014 , 9015 , 9028 ou 9032 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9027 |
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indicadores de tempo de exposição); micrótomos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9028 |
Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os aparelhos para a sua aferição: |
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- Partes e acessórios |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outros |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9029 |
Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posições 9014 ou 9015 ; estroboscópios |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9030 |
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9031 |
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projectores de perfis |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9032 |
Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9033 |
Partes e acessórios, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 91 |
Artigos de relojoaria, excepto: |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9105 |
Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, excepto de mecanismo de pequeno volume |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto. |
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9109 |
Mecanismos de relojoaria, completos e montados, excepto de pequeno volume |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não exceda o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto. |
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9110 |
Mecanismos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de relojoaria incompletos, montados; esboços de relojoaria |
Fabricação na qual: — o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e — dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9111 |
Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102 e suas partes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9112 |
Caixas de outros aparelhos de relojoaria e suas partes |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9113 |
Pulseiras de relógios e suas partes |
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- De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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- Outras |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 92 |
Instrumentos musicais, suas partes e acessórios |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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capítulo 93 |
Armas e munições; suas partes e acessórios |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 94 |
Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosas e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 94 01 e ex 94 03 |
Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2 |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto ou Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização dos produtos das posições 9401 ou 9403 , desde que: — o seu valor não exceda 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e — todas as matérias utilizadas sejam originárias e classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9405 |
Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9406 |
Construções pré-fabricadas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex capítulo 95 |
Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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9503 |
Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 95 06 |
Tacos de golfe e partes de tacos |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados os esboços destinados à fabricação de cabeças de tacos de golfe |
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ex capítulo 96 |
Obras diversas, excepto: |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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ex 96 01 e ex 96 02 |
Obras de matérias animais, vegetais ou minerais para entalhar |
Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posições |
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ex 96 03 |
Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e semelhantes e escovas feitas de pêlo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, excepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9605 |
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas |
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido |
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9606 |
Botões, incluídos os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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9608 |
Canetas esferográficas; canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), excepto os artigos da posição 9609 |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto. Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição da do produto |
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9612 |
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa |
Fabricação: — a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto, e — na qual o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 96 13 |
Isqueiros piezoeléctricos |
Fabricação na qual o valor de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
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ex 96 14 |
Cachimbos (incluídos os seus fornilhos) |
Fabricação a partir de esboços |
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capítulo 97 |
Objectos de arte, de colecção ou antiguidades |
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, excepto as matérias da mesma posição da do produto |
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(1) Os tratamentos definidos são expostos nas notas introdutórias 7.1 e 7.3. (2) Os tratamentos definidos são expostos na nota introdutória 7.2. (3) Segundo a nota 3 do capítulo 32, estas preparações são as do tipo utilizado para corar qualquer produto ou as utilizadas como ingredientes no fabrico de preparações corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capítulo 32. (4) Entende-se por «grupo», qualquer parte da descrição da presente posição separada por um ponto e vírgula. (5) No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos códigos 3901 a 3906 , por um lado, e nos códigos 3907 a 3911 , por outro, esta restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. (6) Consideram-se de elevada transparência as tiras e lâminas cuja atenuação óptica — medida segundo o método ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (factor de obscurecimento) — é inferior a 2 %. (7) As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota introdutória 5. (8) A utilização deste produto é limitada ao fabrico de tecidos do tipo utilizado nas máquinas de fabrico de papel. (9) Ver nota introdutória 6. (10) Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtido por costura ou reunião de peças de tecido de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota introdutória 6. (11) SEMII - Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated. (12) Regra aplicável até 31.12.2005. |
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ANEXO 16
OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO EXCLUÍDAS DA ACUMULAÇÃO REGIONAL SPG
Operações de complemento de fabrico, tais como:
— aplicação de botões e/ou outros tipos de presilhas,
— confecção de botoeiras,
— acabamentos da parte inferior das calças e das mangas ou bainhas da parte inferior das saias e dos vestidos, etc.,
— bainha dos lenços de bolso, da roupa de mesa, etc.,
— colocação de guarnições e acessórios, tais como bolsos, etiquetas, distintivos, etc.,
— passagem a ferro e outros tipos de preparação do vestuário destinado à venda do «pronto-a-vestir»,
— ou qualquer combinação destas operações.
ANEXO 17
CERTIFICADO DE ORIGEM, FÓRMULA A
◄
1. ►C16 O certificado de origem, fórmula A ◄ , deve estar em conformidade com o modelo constante do presente anexo. A utilização das línguas inglesa ou francesa para a redacção das notas que figuram no verso do certificado é facultativa. O formulário é redigido em língua inglesa ou francesa. Caso seja manuscrito, deve ser preenchido a tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, podendo ser autorizada uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento e à largura. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
Quando os certificados tiverem várias cópias, apenas a primeira folha, que constitui o original, será impressa com um fundo guilhochado de cor verde.
3. Cada certificado contém um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
4. Podem igualmente ser usados certificados com versões antigas das notas no verso até se esgotarem os stocks existentes.
NOTES (2013)
I. Countries which accept Form A for the purposes of the Generalised System of Preferences (GSP)
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Australia (1) |
European Union: |
France |
Netherlands |
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Belarus |
Austria |
Germany |
Poland |
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Canada |
Belgium |
Greece |
Portugal |
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Iceland |
Bulgaria |
Hungary |
Romania |
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Japan |
Croatia |
Ireland |
Slovakia |
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New Zealand (2) |
Cyprus |
Italy |
Slovenia |
|
Norway |
Czech Republic |
Latvia |
Spain |
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Russian Federation |
Denmark |
Lithuania |
Sweden |
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Switzerland including Liechtenstein (3) |
Estonia |
Luxembourg |
United Kingdom |
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Turkey |
Finland |
Malta |
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United States of America (4) |
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(1) For Australia, the main requirement is the exporter's declaration on the normal commercial invoice. Form A, accompanied by the normal commercial invoice, is an acceptable alternative, but official certification is not required. (2) Official certification is not required. (3) The Principality of Liechtenstein forms, pursuant to the Treaty of 29 March 1923, a customs union with Switzerland. (4) The United States does not require GSP Form A. A declaration setting forth all pertinent detailed information concerning the production or manufacture of the merchandise is considered sufficient only if requested by the district collector of Customs. |
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Full details of the conditions covering admission to the GSP in these countries are obtainable from the designated authorities in the exporting preference-receiving countries or from the customs authorities of the preference-giving countries listed above. An information note is also obtainable from the UNCTAD secretariat.
II. General conditions
To qualify for preference, products must:
(a) fall within a description of products eligible for preference in the country of destination. The description entered on the form must be sufficiently detailed to enable the products to be identified by the customs officer examining them;
(b) comply with the rules of origin of the country of destination. Each article in a consignment must qualify separately in its own right; and,
(c) comply with the consignment conditions specified by the country of destination. In general, products must be consigned direct from the country of exportation to the country of destination but most preference-giving countries accept passage through intermediate countries subject to certain conditions. (For Australia, direct consignment is not necessary).
III. Entries to be made in Box 8
Preference products must either be wholly obtained in accordance with the rules of the country of destination or sufficiently worked or processed to fulfil the requirements of that country's origin rules.
(a) Products wholly obtained: for export to all countries listed in Section I, enter the letter ‘P’ in Box 8 (for Australia and New Zealand Box 8 may be left blank).
(b) Products sufficiently worked or processed: for export to the countries specified below, the entry in Box 8 should be as follows:
(1) United States of America: for single country shipments, enter the letter ‘Y’ in Box 8, for shipments from recognised associations of counties, enter the letter ‘Z’, followed by the sum of the cost or value of the domestic materials and the direct cost of processing, expressed as a percentage of the ex-factory price of the exported products; (example ‘Y’ 35 % or ‘Z’ 35 %).
(2) Canada: for products which meet origin criteria from working or processing in more than one eligible least developed country, enter letter ‘G’ in Box 8; otherwise ‘F’.
(3) Iceland, the European Union, Japan, Norway, Switzerland including Liechtenstein, and Turkey; enter the letter ‘W’ in Box 8 followed by the Harmonised Commodity Description and coding system (Harmonised System) heading at the 4-digit level of the exported product (example ‘W’ 96.18).
(4) Russian Federation: for products which include value added in the exporting preference-receiving country, enter the letter ‘Y’ in Box 8 followed by the value of imported materials and components expressed as a percentage of the fob price of the exported products (example ‘Y’ 45 %); for products obtained in a preference-receiving country and worked or processed in one or more other such countries, enter ‘Pk’.
(5) Australia and New Zealand: completion of Box 8 is not required. It is sufficient that a declaration be properly made in Box 12.
NOTES (2013)
I. Pays acceptant la formule A aux fins du système des préférences généralisées (SPG):
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Australie (1) |
Union européenne: |
Finlande |
Pays-Bas |
|
Bélarus |
Allemagne |
France |
Pologne |
|
Canada |
Autriche |
Grèce |
Portugal |
|
Etats-Unis d'Amérique (3) |
Belgique |
Hongrie |
République tchèque |
|
Fédération de Russie |
Bulgarie |
Irlande |
Roumanie |
|
Islande |
Chypre |
Italie |
Royaume-Uni |
|
Japon |
Croatie |
Lettonie |
Slovaquie |
|
Norvège |
Danemark |
Lituanie |
Slovénie |
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Nouvelle-Zélande (2) |
Espagne |
Luxembourg |
Suède |
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Suisse y compris Liechtenstein (4) |
Estonie |
Malte |
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Turquie |
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(1) Pour l'Australie, l'exigence de base est une attestation de l'exportateur sur la facture habituelle. La formule A, accompagnée de la facture habituelle, peut être acceptée en remplacement, mais une certification officielle n'est pas exigée. (2) Un visa officiel n'est pas exigé. (3) Les Etats-Unis n'exigent pas de certificat SGP Formule A. Une déclaration reprenant toute information appropriée et détaillée concernant la production ou la fabrication de la marchandise est considérée comme suffisante, et doit être présentée uniquement à la demande du receveur des douanes du district (District collector of Customs). (4) D'après l'Accord du 29 mars 1923, la Principauté du Liechtenstein forme une union douanière avec la Suisse. |
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Des détails complets sur les conditions régissant l'admission au bénéfice du SGP dans ce pays peuvent être obtenus des autorités désignées par les pays exportateurs bénéficiaires ou de l'administration des douanes des pays donneurs qui figurent dans la liste ci-dessus. Une note d'information peut également être obtenue du secrétariat de la CNUCED.
II. Conditions générales
Pour être admis au bénéfice des préférences, les produits doivent:
(a) correspondre à la définition établie des produits pouvant bénéficier du régime de préférences dans les pays de destination. La description figurant sur la formule doit être suffisamment détaillée pour que les produits puissent être identifiés par l'agent des douanes qui les examine;
(b) satisfaire aux règles d'origine du pays de destination. Chacun des articles d'une même expédition doit répondre aux conditions prescrites; et
(c) satisfaire aux conditions d'expédition spécifiées par le pays de destination. En général, les produits doivent être expédiés directement du pays d'exportation au pays de destination; toutefois, la plupart des pays donneurs de préférences acceptent sous certaines conditions le passage par des pays intermédiaires (pour l'Australie, l'expédition directe n'est pas nécessaire).
III. Indications à porter dans la case 8
Pour bénéficier des préférences, les produits doivent avoir été, soit entièrement obtenus, soit suffisamment ouvrés ou transformés conformément aux règles d'origine des pays de destination.
(a) Produits entièrement obtenus: pour l'exportation vers tous les pays figurant dans la liste de la section, il y a lieu d'inscrire la lettre «P» dans la case 8 (pour l'Australie et la Nouvelle-Zélande, la case 8 peut être laissée en blanc).
(b) Produits suffisamment ouvrés ou transformés: pour l'exportation vers les pays figurant ci-après, les indications à porter dans la case 8 doivent être les suivantes:
(1) Etats Unis d'Amérique: dans le cas d'expédition provenant d'un seul pays, inscrire la lettre «Y» ou, dans le cas d'expéditions provenant d'un groupe de pays reconnu comme un seul, la lettre «Z», suivie de la somme du coût ou de la valeur des matières et du coût direct de la transformation, exprimée en pourcentage du prix départ usine des marchandises exportées (exemple: «Y» 35 % ou «Z» 35 %);
(2) Canada: il y a lieu d'inscrire dans la case 8 la lettre «G» pur les produits qui satisfont aux critères d'origine après ouvraison ou transformation dans plusieurs des pays les moins avancés; sinon, inscrire la lettre «F»;
(3) Islande, Japon, Norvège, Suisse y compris Liechtenstein, Turquie et l'Union européenne: inscrire dans la case 8 la lettre «W» suivie de la position tarifaire à quatre chiffres occupée par le produit exporté dans le Système harmonisé de désignation et de codification des marchandises (Système harmonisé) (exemple «W» 96.18);
(4) Fédération de Russie: pour les produits avec valeur ajoutée dans le pays exportateur bénéficiaire de préférences, il y a lieu d'inscrire la lettre «Y» dans la case 8, en la faisant suivre de la valeur des matières et des composants importés, exprimée en pourcentage du prix fob des marchandises exportées (exemple: «Y» 45 %); pour les produits obtenus dans un pays bénéficiaire de préférences et ouvrés ou transformés dans un ou plusieurs autres pays bénéficiaires, il y a lieu d'inscrire les lettre «Pk» dans la case 8;
(5) Australie et Nouvelle-Zélande: il n'est pas nécessaire de remplir la case 8. Il suffit de faire une déclaration appropriée dans la case 12.
ANEXO 18
(referido no n.o 3 do artigo 97.o-M)
Declaração na factura
A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada de acordo com as notas de pé-de-página. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.
Versão francesa
L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no … ( 132 )) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle … ( 133 ) au sens des règles d'origine du Système des préférences tarifaires généralisées de la Communauté européenne et … ( 134 ).
Versão inglesa
The exporter of the products covered by this document (customs authorization No … (134) ) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of … preferential origin (134) according to rules of origin of the Generalized System of Preferences of the European Community and … (134) .
…
(Local e data) ( 135 )
(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara) ( 136 )
▼M18 —————
ANEXO 21
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS EUR.1 E RESPECTIVO PEDIDO
1. O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo consta do presente anexo. O formulário deve ser impresso numa das línguas oficiais da Comunidade. Os certificados são emitidos numa dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letras maiúsculas.
2. O formato do certificado EUR.1 é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
3. As autoridades competentes do Estado ou do território de exportação reservam-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
ANEXO 22
ANEXO 23
NOTAS INTERPRETATIVAS PARA EFEITOS DE VALOR ADUANEIRO
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Primeira coluna |
Segunda coluna |
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Referência às disposições do código aduaneiro |
Notas |
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Artigo 29.o, n.o 1 |
Entende-se por preço efectivamente pago ou a pagar o preço das mercadorias importadas. Assim, as transferências de dividendos e os outros pagamentos do comprador ao vendedor que não se refiram às mercadorias importadas não fazem parte do valor aduaneiro. |
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Artigo 29.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão |
Tal restrição poderá dar-se, por exemplo, quando um vendedor pede a um comprador de automóveis para não os revender ou expor antes duma data determinada, o que fixa o começo do ano para os modelos em questão. |
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Artigo 29.o, n.o 1, alínea b) |
Poderá tratar-se, por exemplo, das situações seguintes: a) O vendedor estabelece o preço das mercadorias importadas subordinando-o à condição do comprador adquirir igualmente outras mercadorias em quantidades determinadas; b) O preço das mercadorias importadas depende do ou dos preços a que o comprador das mercadorias importadas vende outras mercadorias ao vendedor das referidas mercadorias importadas; c) O preço é estabelecido na base dum modo de pagamento sem relação com as mercadorias importadas; por exemplo, quando as mercadorias importadas são produtos semi-acabados que o vendedor forneceu na condição de receber uma quantidade determinada de produtos acabados. Contudo, outras condições ou prestações que se refiram à produção ou à comercialização das mercadorias importadas não conduzirão à rejeição do valor transaccional. Por exemplo, o facto de o comprador fornecer ao vendedor trabalhos de engenharia ou planos executados no país de importação não conduzirá à rejeição do valor transaccional para efeitos do n.o 1 do artigo 29.o |
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Artigo 29.o, n.o 2 |
1. As alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 29.o prevêem diferentes meios de estabelecer a aceitabilidade dum valor transaccional. 2. O n.o 2, alínea a), prevê que, quando o comprador e o vendedor estão vinculados, as circunstâncias próprias da venda serão examinadas e o valor transaccional será admitido como valor aduaneiro desde que estes vínculos não tenham influência no preço. Não se pretende com isto que as circunstâncias da venda devam ser examinadas sempre que o comprador e o vendedor estejam vinculados. Este exame apenas será exigido quando houver dúvidas quanto à aceitabilidade do preço. Quando as autoridades aduaneiras não têm nenhuma dúvida quanto à aceitabilidade do preço, este deverá ser aceite sem que o declarante seja obrigado a fornecer informações complementares. Por exemplo, as autoridades aduaneiras podem ter examinado precedentemente a questão dos vínculos, ou estar na posse de informações pormenorizadas relativas ao comprador e ao vendedor, e já estar convencidas, na base deste exame ou destas informações, de que os vínculos não influenciaram o preço. 3. As autoridades aduaneiras, quando não estiverem habilitadas a aceitar o valor transaccional sem inquérito complementar, deverão dar ao declarante a possibilidade de fornecer todas as outras informações pormenorizadas que possam ser necessárias para lhes permitirem examinar as circunstâncias da venda. A este respeito e a fim de determinar se os laços influenciaram o preço, as autoridades aduaneiras deverão estar prontas para examinar os aspectos pertinentes da transacção, entre os quais a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam as suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi calculado a fim de determinar se o vínculo influenciou o preço. Se puder ser provado que o comprador e o vendedor, ainda que vinculados na acepção do artigo 143.o, compram e vendem um ao outro como se não estivessem vinculados, ficará assim demonstrado que os vínculos não influenciaram o preço. Por exemplo, se o preço tiver sido calculado de maneira compatível com as práticas normais de fixação dos preços no ramo de produção em questão, ou com o modo pelo qual o vendedor calcula os seus preços para as vendas a compradores que não lhe estão vinculados, isso demonstrará que o vínculo não influenciou o preço. Do mesmo modo, quando for provado que o preço é suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo de lucro global realizado pela empresa num período representativo (por exemplo numa base anual) pelas vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie, ficará assim demonstrado que o preço não foi influenciado. 4. O n.o 2, alínea b), prevê que o declarante terá possibilidade de demonstrar que o valor transaccional está muito próximo dum valor «critério» anteriormente aceite pelas autoridades aduaneiras e que é por consequência aceitável segundo o disposto no artigo 29.o Quando se encontra satisfeito um dos critérios previstos no n.o 2, alínea b), não é necessário examinar a questão da influência referida no n.o 2, alínea a). Se as autoridades aduaneiras já estiverem na posse de informações suficientes para estarem convictas sem buscas mais aprofundadas, de que se satisfez um dos dois critérios previstos no n.o 2, alínea b), não terão razão para exigir do declarante que faça a demonstração de tal critério. |
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Artigo 29.o, n.o 2, alínea b) |
Para determinar se um valor está «muito próximo» de outro valor, devem ser tomados em consideração um certo número de elementos. Trata-se particularmente da natureza das mercadorias importadas, da natureza do ramo de produção considerado, da época durante a qual as mercadorias são importadas e da questão de saber se a diferença de valor é significativa do ponto de vista comercial. Como estes elementos podem variar num caso ou noutro, será impossível aplicar em todos os casos uma norma uniforme, tal como uma percentagem fixa. Por exemplo, para determinar se o valor transaccional está muito próximo dos valores «critérios» enunciados no n.o 2, alínea b), do artigo 29.o, uma pequena diferença de valor poderá ser inaceitável no caso de certo tipo de mercadorias, ao passo que uma diferença importante será talvez aceite no caso de outro tipo de mercadorias. |
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Artigo 29.o, n.o 3, alínea a) |
Um exemplo de pagamento indirecto será a satisfação total ou parcial, pelo comprador, duma dívida do vendedor. |
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Artigo 30.o, n.o 2, alínea a), ou artigo 30.o, n.o 2, alínea b) |
1. Na aplicação das presentes disposições, as autoridades aduaneiras referir-se-ão, sempre que isso seja possível, a uma venda de mercadorias idênticas ou similares realizada ao mesmo nível comercial e sensivelmente na mesma quantidade que as mercadorias a avaliar. Na falta de tais vendas, será possível recorrer a uma venda de mercadorias idênticas ou similares realizada em qualquer das três situações seguintes: a) Venda ao mesmo nível comercial, mas tendo por objecto uma quantidade diferente; b) Venda a um nível comercial diferente, mas tendo por objecto sensivelmente a mesma quantidade; c) Venda a um nível comercial diferente e tendo por objecto uma quantidade diferente. 2. Tendo havido venda em qualquer destas três situações, serão realizados ajustamentos para ter em conta, conforme o caso: a) Unicamente o factor «quantidade»; b) Unicamente o factor «nível comercial»; c) O factor «nível comercial» e o factor «quantidade». 3. ►C1 missing text ◄ 4. Uma condição de qualquer ajustamento efectuado devido a diferenças de nível comercial ou de quantidade é que este ajustamento, quer conduza a um aumento quer a uma diminuição do valor, apenas seja realizado na base de elementos de prova apresentados, estabelecendo claramente que ele é razoável e exacto: por exemplo, listas de preços em vigor onde figurem preços que se refiram a níveis diferentes ou a quantidades diferentes. Por exemplo, se as mercadorias importadas a avaliar consistem numa remessa de dez unidades e que as únicas mercadorias idênticas ou similares importadas, para as quais existe valor transaccional, foram vendidas em quantidades de 500 unidades, e se reconhece que o vendedor concede descontos de quantidade, o ajustamento necessário poderá ser realizado consultando-se a lista de preços do vendedor e utilizando o preço aplicável a uma venda de dez unidades. Não é necessário para isso que tenha havido uma venda de dez unidades, visto que terá sido estabelecido, pelo facto de haver vendas tendo por objecto quantidades diferentes, que a lista de preços foi feita de boa fé e é verdadeira. Contudo, na falta de tal critério objectivo não é apropriado aplicar as disposições do n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 30.o para a determinação do valor aduaneiro. |
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Artigo 30.o, n.o 2, alínea d) |
1. Regra geral, o valor aduaneiro determina-se, por força das presentes disposições, na base de informações imediatamente disponíveis na Comunidade. Contudo, a fim de determinar um valor calculado, poderá ser necessário examinar os custos de produção das mercadorias a avaliar e outras informações que deverão ser obtidas fora da Comunidade. Além disso, na maior parte dos casos, o produtor das mercadorias estará fora da jurisdição das autoridades dos Estados-membros. A utilização do método do valor calculado será, em geral, restrita aos casos em que o comprador e o vendedor estão vinculados e em que o produtor está disposto a comunicar às autoridades do país de importação os dados necessários sobre o estabelecimento dos custos e a conceder facilidades para quaisquer verificações ulteriores que possam ser necessárias. 2. «O custo ou o valor» referido no n.o 2, alínea d), primeiro travessão, do artigo 30.o será determinado na base de informações relativas à produção das mercadorias a avaliar, que serão fornecidas pelo produtor ou em seu nome. Basear-se-á na contabilidade comercial do produtor, desde que esta contabilidade seja compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites aplicados no país de produção das mercadorias. 3. O «montante para lucros e despesas gerais» referido no n.o 2, alínea d), segundo travessão, do artigo 30.o, deverá ser determinado na base das informações fornecidas pelo produtor ou em seu nome, salvo se as importâncias que ele indicar forem incompatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação para exportação com destino ao país de importação. 4. O custo ou o valor de algum dos elementos referidos no presente artigo não deverá ser contado duas vezes na determinação do valor calculado 5. Convém notar, a este respeito, que o «montante para os lucros e despesas gerais» deve ser considerado como um todo. Por consequência se, num caso concreto, o lucro do produtor é baixo e as suas despesas gerais elevadas, o lucro e as despesas gerais tomados em conjunto poderão contudo ser compatíveis com os que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se se lança um produto na Comunidade e se o produtor se contenta com o lucro nulo ou baixo para contrabalançar as despesas gerais elevadas respeitantes ao lançamento. Quando o produtor pode demonstrar que é em razão de circunstâncias comerciais especiais que tem um lucro baixo nas vendas das mercadorias importadas, as importâncias dos seus lucros reais deverão ser tomadas em consideração desde que as justifique por razõ;es comerciais válidas e que a sua política de preços reflicta as políticas habituais de preço seguidas no ramo de produção respectivo. Tal poderá ser o caso, por exemplo, quando produtores forem obrigados a baixar temporariamente os seus preços em razão duma diminuição imprevisível da procura, ou quando vendem mercadorias para completar uma gama de mercadorias produzidas no país de importação e que se contentam com um lucro baixo a fim de manter a sua competitividade. Quando as importâncias dos lucros e despesas gerais fornecidas pelo produtor não são compatíveis com as que correspondem normalmente às vendas de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, realizadas por produtores do país de exportação para exportação com destino ao país de importação, o montante dos lucros e despesas gerais poderá basear-se em informações pertinentes distintas das que tenham sido fornecidas pelo produtor das mercadorias ou em seu nome. 6. Para determinar se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias, será preciso proceder caso a caso tendo em conta as circunstâncias. Para determinar os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com o disposto no n.o 2, alínea d), do artigo 30.o, deverá proceder-se a um exame das vendas, para exportação com destino ao país de importação, do grupo ou gama de mercadorias a avaliar, sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para efeitos do n.o 2, alínea d), do artigo 30.o, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» devem ser do mesmo país que as mercadorias a avaliar. |
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Artigo 31o, n.o 1 |
1. Sempre que possível, os valores aduaneiros determinados por aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 31o, deverão basear-se em valores aduaneiros determinados anteriormente. 2. Os métodos de determinação do valor que devem empregar-se por força do n.o 1 do artigo 31o são os definidos no artigo 29.o e no n.o 2 do artigo 30.o sendo conforme com os objectivos e disposições do n.o 1 do artigo 31o uma flexibilidade razoável na aplicação destes métodos. 3. Alguns exemplos mostrarão o que é preciso entender por flexibilidade razoável. a) Mercadorias idênticas — O requisito de que as mercadorias idênticas tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá ser interpretado com flexibilidade; mercadorias importadas idênticas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, poderão fornecer a base de determinação do valor aduaneiro; poderão utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias importadas idênticas, por aplicação do disposto no n.o 2, alíneas c) e d), do artigo 30.o; b) Mercadorias similares — O requisito de que as mercadorias similares tenham sido exportadas no mesmo momento, ou em momento muito aproximado, que as mercadorias a avaliar, poderá ser interpretada com flexibilidade; mercadorias similares importadas, produzidas num país distinto do que tenha exportado as mercadorias a avaliar, poderão fornecer a base de determinação do valor aduaneiro; poderão utilizar-se os valores aduaneiros já determinados para mercadorias similares importadas, por aplicação do disposto no n.o 2, alíneas c) e d), do artigo 30.o; c) Método dedutivo — O requisito que figura no n.o 1, alínea a), do artigo 152.o, de que as mercadorias devem ter sido vendidas «no mesmo estado em que são importadas» poderá ser interpretado com flexibilidade; o prazo de «noventa dias» poderá variar com flexibilidade |
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Artigo 32.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) |
1. Para imputar nas mercadorias importadas os elementos especificados no n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 32.o, devem ter-se em conta dois factores: o valor do elemento em si mesmo e a maneira como este elemento deve ser imputado nas mercadorias importadas. A imputação destes elementos deverá efectuar-se de forma razoável adequada às circunstâncias e de acordo com os princípios de contabiliade geralmente aceites. 2. No que respeita ao valor do elemento, se o comprador adquirir o referido elemento a um vendedor que não lhe está ligado e por um dado preço este preço constitui o valor do elemento. Se o elemento tiver sido produzido pelo comprador ou por uma pessoa a ele vinculada, o seu valor será o custo da sua produção. Se o elemento tiver sido utilizado precedentemente pelo comprador, quer tenha ou não sido adquirido ou produzido por este, o custo inicial de aquisição ou de produção do elemento deverá ser diminuído para ter em conta esta utilização e determinar o valor do elemento. 3. Uma vez determinado o valor do elemento, é necessário imputá-lo nas mercadorias importadas. Existem diversas possibilidades para este efeito. Por exemplo, o valor poderá ser imputado inteiramente na primeira remessa, se o comprador desejar pagar de uma só vez os direitos sobre o valor total. Outro exemplo: o comprador pode pedir que o valor seja imputado à totalidade da produção prevista, se para esta produção existirem contratos ou compromissos firmes. O método de imputação utilizado dependerá da documentação apresentada pelo comprador. 4. A título do que precede, pode considerar-se o caso dum comprador que fornece ao produtor um molde a utilizar para a produção das mercadorias a importar e que celebra com ele um contrato de compra para 10 000 unidades. No momento da chegada da primeira remessa, que compreende 1 000 unidades, o produtor já produziu 4 000 unidades. O comprador pode pedir às autoridades aduaneiras para imputar o valor do molde 1 000 , 4 000 ou 10 000 unidades. |
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Artigo 32.o, n.o 1, alínea b), subalínea iv) |
1. Os valores a acrescentar aos elementos, especificados no n.o 1, alínea b), subalínea iv), do artigo 32.o, deverão basear-se em dados, objectivos e quantificáveis. A fim de reduzir ao mínimo a tarefa que representa, para o declarante e para as autoridades aduaneiras, a determinação dos valores a acrescentar, convirá utilizar, sempre que possível, os dados imediatamente disponíveis na escrita comercial do comprador. 2. Para os elementos fornecidos pelo comprador e que este comprou ou alugou, o valor a acrescentar será o custo da compra ou do aluguer. Os elementos que são do domínio público não darão lugar a nenhuma adição para além do custo das cópias. 3. Os valores a acrescentar poderão ser calculados com mais ou menos facilidade conforme a estrutura da empresa considerada, as suas práticas de gestão e os seus métodos contabilísticos. 4. Por exemplo, pode suceder que uma empresa que importa diversos produtos provenientes de vários países tenha a contabilidade do seu centro de design situada fora do país de importação, de uma forma que permita conhecer com exactidão os custos imputáveis a um dado produto. Em tais casos, poderá realizar-se um ajustamento directo de forma adequada aplicando o disposto no artigo 32.o 5. Por outro lado, pode suceder que uma empresa inclua os custos do centro de design, situado fora do país de importação, nas despesas gerais e sem os imputar em determinados produtos. Em tais casos, será possível realizar, aplicando o disposto no artigo 32.o, um ajustamento adequado no que se refere às mercadorias importadas, imputando o total dos custos do centro de design no conjunto da produção que beneficia dos serviços deste centro e acrescentando os custos assim imputados ao preço das mercadorias importadas, em função do número de unidades. 6. Claro que as variações das circunstâncias acima mencionadas exigirão que se tomem em consideração factores diferentes para a determinação do método de imputação apropriado. 7. Nos casos em que a produção do elemento em questão faz intervir um certo número de países e se escalona num determinado lapso de tempo, o ajustamento deverá limitar-se ao valor efectivamente acrescentado a este elemento fora da Comunidade. |
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Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) |
As taxas e os direitos de licença referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 32.o, podem compreender, entre outros, os pagamentos relativos a patentes, marcas industriais ou comerciais e direitos de autor. |
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Artigo 32.o, n.o 2 |
Quando não existam dados objectivos e quantificáveis no que se refere aos elementos que se devem acrescentar em conformidade com o disposto no artigo 32.o, o valor transaccional não pode ser determinado por aplicação do disposto no artigo 29.o Tal pode ser o caso, por exemplo, da situação: uma taxa é paga com base no preço de venda, no país de importação, de um litro de dado produto que foi importado a peso e transformado em solução depois da importação. Se a taxa se baseia em parte nas mercadorias importadas e em parte em outros elementos que não têm nenhuma relação com elas (por exemplo, quando as mercadorias importadas são misturadas com ingredientes de origem nacional já não podem ser identificadas separadamente, ou quando a taxa não se pode distinguir de medidas financeiras especiais entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrescentar um elemento correspondente a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser facilmente quantificado, pode-se acrescentar um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar. |
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Primeira coluna |
Segunda coluna |
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Referência às disposições de aplicação do Código Aduaneiro |
Notas |
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Artigo 143.o, n.o 1, alínea e) |
Considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder coercivo ou de orientação. |
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n.o 1 do artigo 150.o n.o 1 do artigo 151.o |
A expressão «e/ou» confere a faculdade de recorrer às vendas e de realizar os ajustamentos necessários em qualquer das três situações descritas no n.o 1 das notas interpretativas das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 30.o. |
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Artigo 152.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) |
1. A expressão «lucros e despesas gerais» deverá ser considerada como um todo. A importância fixada para esta dedução deverá ser determinada na base das informações fornecidas pelo declarante ou em seu nome, a menos que as importâncias do declarante sejam incompatíveis com as que correspondem normalmente às vendas no país de importação de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie. Quando as importâncias do declarante são incompatíveis com estas últimas importâncias, o montante a fixar para os lucros e despesas gerais pode basear-se em informações pertinentes distintas das que foram fornecidas pelo declarante. 2. Para determinar as comissões ou os lucros e despesas gerais habituais em conformidade com a presente disposição, a questão de saber se certas mercadorias são «da mesma natureza ou da mesma espécie» que outras mercadorias deve ser resolvida caso a caso tendo em conta as circunstâncias. Deverá proceder-se a um exame das vendas, no país de importação, do grupo, ou gama, o mais estreito possível, de mercadorias importadas da mesma natureza ou da mesma espécie, que compreende as mercadorias a avaliar e sobre as quais podem ser fornecidas as necessárias informações. Para efeitos da presente disposição, as «mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie» englobam as mercadorias importadas do mesmo país que as mercadorias a avaliar, assim como as mercadorias importadas doutros países. |
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Artigo 152.o, n.o 2 |
1. Quando se recorre a este método de determinação do valor, as deduções realizadas para ter em conta o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação ulterior basear-se-ão em dados objectivos e quantificáveis relativos ao custo deste trabalho. Os cálculos basear-se-ão nas fórmulas, processos, métodos de cálculo e outras práticas admitidas no ramo de produção em causa. 2. Este último método de determinação do valor não será normalmente aplicável quando, em consequência de complemento de fabrico ou de transformação ulterior, as mercadorias importadas perderam a sua identidade. Contudo, pode haver casos em que embora as mercadorias importadas tenham perdido a sua identidade, o valor acrescentado pelo complemento de fabrico ou pela transformação pode ser determinado com precisão sem excessiva dificuldade. Pelo contrário, podem apresentar-se casos em que as mercadorias importadas conservam a sua identidade, mas constituem nas mercadorias vendidas no país de importação um elemento de tão reduzida importância que o recurso a este método de avaliação será injustificado. Dadas as considerações que precedem, as situações deste tipo devem ser examinadas caso a caso. |
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Artigo 152.o, n.o 3 |
1. Por exemplo, são vendidas mercadorias na base duma lista de preços que estabelece preços unitários favoráveis para as compras em quantidades relativamente elevadas.
O maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 80; por consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90. 2. Outro exemplo: efectuaram-se duas vendas. Na primeira, 500 unidades são vendidas ao preço de 95 unidades monetárias cada uma. Na segunda, 400 unidades são vendidas ao preço de 90 unidades monetárias cada uma. Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 500; por consequência, o preço unitário correspondente à venda totalizando a quantidade mais elevada é de 95. 3. Terceiro exemplo: na situação seguinte, diversas quantidades são vendidas a preços diferentes.
a) Vendas
b) Totais
Neste exemplo, o maior número de unidades vendidas a um dado preço é de 65; por consequência, o preço unitário correspondente às vendas totalizando a quantidade mais elevada é de 90. |
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ANEXO 24
APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE GERALMENTE ACEITES PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO
1. Os «princípios de contabilidade geralmente aceites» são os que são objecto, num país e num dado momento, dum consenso reconhecido ou que gozam de um apoio substancial e autorizado, e que determinam quais são os recursos e as obrigações económicas a registar no activo e no passivo, quais são as alterações verificadas no activo e no passivo que deverão ser mencionadas, como devem ser medidos o activo e o passivo, bem como as variações verificadas, que informações deverão ser divulgadas e de que maneira, e que situações financeiras deverão ser estabelecidas. Estas normas podem consistir em grandes princípios orientadores de aplicação geral, bem como em práticas e processos pormenorizados.
2. Para efeitos da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro, a administração aduaneira em causa utilizará as informações estabelecidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites no próprio país segundo o artigo em questão. Por exemplo, os lucros e despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo 152.o do presente regulamento, serão determinados utilizando informações estabelecidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites no país de importação. Pelo contrário, os lucros e despesas gerais habituais, na acepção do disposto no artigo 32.o do Código Aduaneiro Comunitário, serão determinados utilizando informações estabelecidas duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites no país de produção. Outro exemplo: a determinação dum elemento referido no n.o 1, alínea b), subalínea ii), ►C1 do n.o 2, alínea d), do artigo 30.o do Código ◄ Aduaneiro Comunitário, que será efectuada no país de importação, utilizará as informações duma maneira compatível com os princípios de contabilidade geralmente aceites nesse país.
ANEXO 25
DESPESAS DE TRANSPORTE AÉREO A INCLUIR NO VALOR ADUANEIRO
1. O quadro seguinte contém:
a) A designação dos países terceiros agrupados por continentes e zonas ( 137 ) (coluna 1);
b) As percentagens que representam a parte das despesas de transporte aéreo de um dado país terceiro para a CE, a incluir no valor aduaneiro (coluna 2).
2. Quando as mercadorias são expedidas de países ou de aeroportos não incluídos no quadro seguinte, com excepção dos aeroportos referidos no n.o 3, será considerada a percentagem atribuída ao aeroporto mais próximo do aeroporto de partida.
3. No que se refere aos departamentos ultramarinos franceses de Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião, cujos aeroportos não estão incluídos no quadro, aplicam-se as regras seguintes:
a) Para as mercadorias expedidas directamente de países terceiros para esses departamentos, é incluída no valor aduaneiro a totalidade das despesas de transporte aéreo;
b) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para a parte europeia da Comunidade e objecto de transbordo ou de descarga num desses departamentos, só são incluídas no valor aduaneiro as despesas de transporte aéreo que teriam sido feitas com o transporte das mercadorias apenas até ao local de transbordo ou de descarga;
c) Para as mercadorias expedidas de países terceiros para esses departamentos e objecto de transbordo ou de descarga num aeroporto na parte europeia da Comunidade, as despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são as resultantes da aplicação das percentagens fixadas no quadro seguinte às despesas que teriam sido feitas com o transporte das mercadorias entre o aeroporto de partida e o aeroporto de transbordo ou de descarga.
O transbordo ou a descarga devem ser certificados por uma menção adequada aposta pelas autoridades aduaneiras na carta de porte aéreo ou num outro documento de transporte aéreo e autenticada pelo carimbo oficial da estância em causa; na falta desta certificação, aplica-se o disposto no n.o 6, último parágrafo, do artigo 163.o do presente regulamento.
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1 |
2 |
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Zona (país) de partida (país terceiro) |
Percentagens das despesas de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro para a zona de chegada CE |
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América |
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Zona A |
70 |
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Canadá: Gander, Halifax, Moncton, Montreal, Ottawa, Quebec, Toronto, (ver zona B para outros aeroportos) |
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Gronelândia |
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Estados Unidos da América: Akron, Albany, Atlanta, Baltimore, Boston, Buffalo, Charleston, Chicago, Cincinati, Columbus, Detroit, Indianapolis, Jacksonville, Kansas City, Lexington, Louisville, Memphis, Milwaukee, Minneapolis, Nashville, New Orleans, New York, Philadelphia, Pittsburg, St Louis, Washington DC, (ver zonas B e C para outros aeroportos) |
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Zona B |
78 |
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Canadá: Edmonton, Vancouver, Winnipeg (ver zona A para outros aeroportos) |
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Estados Unidos da América: Albuquerque, Austin, Billings, Dallas, Denver, Houston, Las Vegas, Los Angeles, Miami, Oklahoma, Phoenix, Portland, Puerto Rico, Salt Lake City, San Francisco, Seattle (ver zonas A e C para outros aeroportos) |
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América Central (todos os países) |
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América do Sul (todos os países) |
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Zona C |
89 |
|
Estados Unidos da América: Anchorage, Fairbanks, Honolulu, Juneau (ver zonas A e B para outros aeroportos) |
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África |
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Zona D Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos, Tunísia |
33 |
|
Zona E Benin, Burkina Faso, Camarões, Cabo Verde, Côte d'Ivoire, República Centro-Africana, Chade, Djibuti, Etiópia, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Libéria, Mali, Mauritânia, Níger, Nigéria, Senegal, Serra Leoa, Sudão, Togo |
50 |
|
Zona F Burundi, Congo (Brazzaville), República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Gabão, Quénia, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Seychelles, Somália, St. Helena, Tanzânia, Uganda |
61 |
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Zona G Angola, Botswana, Comores, Lesoto, Madagáscar, Malawi, Maurícia, Moçambique, Namíbia, República da África do Sul, Suazilândia, Zâmbia, Zimbabwe |
74 |
|
Ásia |
|
|
Zona H Arménia, Azerbaijão, Geórgia, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Síria |
27 |
|
Zona I Barém, Muscat e Omã, Catar, Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos, Iémen (República Árabe) |
43 |
|
Zona J Afeganistão, Bangladesh, Butão, Índia, Nepal, Paquistão |
46 |
|
Zona K Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão Rússia: Novosibirsk, Omsk, Perm, Sverdlovsk (ver zonas L, M e O para outros aeroportos) |
57 |
|
Zona L Brunei, Camboja, China, Filipinas, Indonésia, Laos, Macau, Maldivas, Malásia, Mongólia, Myanmar, Singapura, Sri Lanca, Taiwan, Tailândia, Vietname Rússia: Irkutsk, Kirensk, Krasnoyarsk (ver zonas K, M e O para outros aeroportos) |
70 |
|
Zona M Japão, Coreia do Norte, Coreia do Sul, Rússia: Khabarovsk, Vladivostok (ver zonas K, L e O para outros aeroportos) |
83 |
|
Austrália e Oceânia |
|
|
Zona N Austrália e Oceânia |
79 |
|
Europa |
|
|
Zona O Islândia Rússia: Gorky, Kuibishev, Moscovo, Orel, Rostov, Volgograd, Voronej (ver zonas K, L e M para outros aeroportos) Ucrânia |
30 |
|
Zona P Albânia, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, ►M30 Bulgária, ◄ Ilhas Faroé, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Moldávia, Noruega, ►M30 Roménia, ◄ Sérvia e Montenegro, Turquia |
15 |
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Zona Q ►M45 Croácia, ◄ Suíça |
5 |
ANEXO 26
LISTA DE MERCADORIAS REFERIDAS NO N.o 1(a)a DO ARTIGO 152.o,
Procedimento simplificado para a determinação do valor de determinadas mercadorias perecíveis importadas à consignação em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 30.o do Código ( 138 )
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Código NC (TARIC) |
Designação das mercadorias |
Período de validade |
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0701 90 50 |
Batatas temporãs |
1.1.-30.6. |
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0703 10 19 |
Cebolas |
1.1.-31.12. |
|
0703 20 00 |
Alho comum |
1.1.-31.12. |
|
0708 20 00 |
Feijão |
1.1.-31.12. |
|
0709200010 |
Espargos: — verdes |
1.1.-31.12. |
|
0709200090 |
Espargos: — outros |
1.1.-31.12. |
|
0709 60 10 |
Pimentos doces |
1.1.-31.12. |
|
ex 0714 20 |
Batatas-doces, frescas ou refrigeradas, inteiras |
1.1.-31.12. |
|
0804300090 |
Ananases |
1.1.-31.12. |
|
0804400010 |
Abacates |
1.1.-31.12. |
|
0805 10 20 |
Laranjas doces |
1.6.-30.11. |
|
0805201005 |
Clementinas |
1.3.-31.10. |
|
0805203005 |
Monreales e satsumas |
1.3.-31.10. |
|
0805205007 0805205037 |
Mandarinas e wilkings |
1.3.-31.10. |
|
0805207005 0805209005 0805209009 |
Tangerinas e outros |
1.3.-31.10. |
|
0805400011 |
Toranjas: — brancas |
1.1.-31.12. |
|
0805400019 |
Toranjas: — rosa |
1.1.-31.12. |
|
0805509011 0805509019 |
Limas (Citrus aurantifolia, Citrus latifolia) |
1.1.-31.12. |
|
0806 10 10 |
Uvas de mesa |
21.11.-20.7. |
|
0807 11 00 |
Melancias |
1.1.-31.12. |
|
0807190010 0807190030 |
Amarilho, Cuper, Honey Dew (compreendendo Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compreendendo Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro |
1.1.-31.12. |
|
0807190091 0807190099 |
Outros melões |
1.1.-31.12. |
|
0808205010 |
Peras: — Nashi (Pyrus pyrifolia) — Ya (Pyrus bretscheideri) |
1.5.-30.6. |
|
0808205090 |
Peras: — outras |
1.5.-30.6. |
|
0809 10 00 |
Damascos |
1.1.-30.5. e 1.8.-31.12. |
|
0809 30 10 |
Nectarinas |
1.1.-10.6. e 1.10.-31.12. |
|
0809 30 90 |
Pêssegos |
1.1.-10.6. e 1.10.-31.12. |
|
0809 40 05 |
Ameixas |
1.10.-10.6. |
|
0810 10 00 |
Morangos |
1.1.-31.12. |
|
0810 20 10 |
Framboesas |
1.1.-31.12. |
|
0810 50 00 |
Kiwis |
1.1.-31.12. |
▼M27 —————
ANEXO 28
ANEXO 29
ANEXO 30
ETIQUETA APOSTA NA BAGAGEM DE PORÃO REGISTADA NUM AEROPORTO COMUNITÁRIO
(Artigo 196.o)
1. CARACTERÍSTICAS
A etiqueta referida no artigo 196.o deve ser concebida de modo a não poder se reutilizada.
a) Essa etiqueta deve ser revestida, no mínimo, por uma banda verde de, pelo menos, 5 mm de largura em cada extremidade longitudinal, na parte relativa ao trajecto e à identificação.
Além disso, estas bandas verdes podem abranger outras partes da etiqueta, com excepção das zonas destinadas aos códigos de barras que devem ser de fundo branco [ver modelos em 2.a)].
b) No caso de a bagagem não ser acompanhada, a etiqueta será de modelo especificado na resolução IATA n.o 743a, em que as bandas descontínuas vermelhas, ao longo das extremidades, são substituídas por bandas descontínuas verdes [ver modelo em 2.b)].
2. MODELOS
a)
b)
ANEXO 30A
1. Notas introdutórias dos quadros
Nota 1. Generalidades
1.1. A declaração sumária que deve ser entregue para mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da Comunidade contém as informações apresentadas nos quadros 1 a 5 para cada situação ou cada modo de transporte em causa. ►M33 O pedido de desvio que é necessário efectuar quando um meio de transporte activo que entra no território aduaneiro da Comunidade chega primeiro a uma estância aduaneira localizada num Estado-Membro que não tenha sido declarada na declaração sumária de entrada contém as informações especificadas no quadro 6. ◄
1.2. Os quadros 1 a 7 incluem todos os elementos necessários para os procedimentos, declarações e pedidos de desvio em causa. Proporcionam uma visão global dos requisitos necessários para os diversos procedimentos, declarações e pedidos de desvio.
1.3. Os cabeçalhos das colunas são evidentes e referem-se a estes procedimentos e declarações. ►M35 ————— ◄
1.4. Um «X» num campo dos quadros significa que a informação em causa é necessária para o procedimento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna relevante, ao nível das adições de mercadorias. Um «Y» num campo dos quadros significa que a informação em causa é necessária para o procedimento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna correspondente, ao nível do cabeçalho da declaração. Um «Z» num campo dos quadros significa que a informação em causa é necessária para o procedimento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna relevante, ao nível do resumo dos elementos do transporte. Qualquer combinação destes símbolos, «X», «Y» e «Z» significa que as informações em causa podem ser necessárias para o procedimento ou declaração descritos no cabeçalho da coluna relevante em qualquer um dos níveis em causa.
1.5. A utilização neste anexo das expressões «declarações sumárias de entrada» e «declarações sumárias de saída» referem-se respectivamente às declarações sumárias constantes do n.o 1 do artigo 36.o-A e do n.o 1 do artigo 182.o-A do Código.
1.6. As descrições e notas constantes da secção 4 relativas às declarações sumárias de entrada e de saída, aos procedimentos simplificados e aos pedidos de desvio aplicam-se aos dados referidos nos quadros 1 a 7.
Nota 2. Declaração aduaneira utilizada como declaração sumária de entrada
2.1. Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 62.o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 36.o-C do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico ao abrigo do anexo 37 ou anexo 37A, os dados mencionados na coluna «Declaração sumária de entrada» dos quadros 1 a 4.
Sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 76.o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 36.o-C do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico no ►M33 quadro 7 ◄ , os dados mencionados na coluna «Declaração sumária de entrada» dos quadros 1 a 4.
2.2. Sempre que se aplicar o n.o 3 do artigo 14.o-B e sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 62.o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 36.o-C do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico ao abrigo do anexo 37 ou anexo 37A, os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de entrada AEO» do quadro 5.
Sempre que se aplicar o n.o 3 do artigo 14.o-B e sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 76.o do Código, seja utilizada como declaração sumária, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 36.o-C do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico no ►M33 quadro 7 ◄ , os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de entrada AEO» do quadro 5.
Nota 3. Declaração aduaneira de exportação
3.1. Sempre que seja exigida uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 62.o do Código e em conformidade com o disposto no artigo 182.o-B do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico ao abrigo do anexo 37 ou anexo 37A, os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de saída» dos quadros 1 e 2.
Sempre que seja exigida uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 76.o do Código e em conformidade com o disposto no artigo 182.o-B do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico no ►M33 quadro 7 ◄ , os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de saída» dos quadros 1 e 2.
3.2. Sempre que se aplicar o n.o 3 do artigo 14-B e sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 62.o do Código, seja exigida, em conformidade com o disposto no artigo 182.o-B do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico ao abrigo do anexo 37 ou anexo 37A, os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de saída AEO» do quadro 5.
Sempre que se aplicar o n.o 3 do artigo 14-B e sempre que uma declaração aduaneira, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 76.o do Código, seja exigida, em conformidade com o disposto no artigo 182.o-B do Código, essa declaração deve incluir, para além dos dados exigidos para o regime específico no ►M33 quadro 7 ◄ , os elementos definidos na coluna «Declaração sumária de saída AEO» do quadro 5.
Nota 4. Outras circunstâncias específicas relativas a declarações sumárias de entrada e de saída e ao tráfego de determinados tipos de mercadorias. Notas aos quadros 2 a 4.
4.1. As colunas «Declaração sumária de saída — Remessas expresso» e «Declaração sumária de entrada — Remessas expresso» do quadro 2 abrangem os elementos de informação que devem ser comunicados às autoridades aduaneiras, por via electrónica, para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da chegada de remessas expresso. Os serviços postais podem optar pela comunicação às autoridades aduaneiras, por via electrónica, dos dados constantes das referidas colunas do quadro 2, para efeitos de análise de risco, antes da partida ou da chegada de remessas postais.
4.2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa expresso» um volume individual transportado através de um sistema integrado de recolha, transporte, desalfandegamento e entrega de remessas, de forma rápida e num prazo definido, ao mesmo tempo que se mantém um rastreio constante da localização dos volumes e o seu controlo durante toda a duração do serviço.
4.3. Para efeitos do presente anexo, entende-se por «remessa postal» um volume individual com o peso máximo de 50 kg, enviado através do sistema postal de acordo com as regras da Convenção da União Postal Universal, quando a mercadoria é transportada por titulares de direitos e obrigações ao abrigo dessas regras, ou por sua conta.
▼M40 —————
4.5. Os quadros 3 e 4 contêm a informação necessária para as declarações sumárias de entrada no caso dos modos de transporte rodoviário e ferroviário.
4.6. O quadro 3 para o modo de transporte rodoviário aplica-se igualmente no caso do transporte multimodal, salvo menção em contrário na secção 4.
Nota 5. Procedimentos simplificados
5.1. As declarações nos procedimentos simplificados referidos nos artigos 254.o, 260.o, 266.o, 268.o, 275.o, 280.o, 282.o, 285.o, 285.o-A ►M32 ————— ◄ e 289.o contêm as informações especificadas no ►M33 quadro 7 ◄ .
5.2. O formato reduzido para determinadas informações previstas no âmbito dos procedimentos simplificados, não limita nem influencia as exigências enunciadas nos anexos 37 e 38, nomeadamente no que diz respeito às informações a fornecer nas declarações complementares.
2. Dados exigidos para as declarações sumárias de entrada e de saída
2.1. Transportes aéreos, marítimos, por vias navegáveis interiores e outros modos de transporte ou situações não contempladas nos quadros 2 a 4 — Quadro 1
|
Nome |
Declaração sumária de saída (ver nota 3.1.) |
Declaração sumária de entrada (ver nota 2.1.) |
|
Número de adições |
Y |
Y |
|
Número de referência único da remessa |
X/Y |
X/Y |
|
Número do documento de transporte |
X/Y |
X/Y |
|
Expedidor |
X/Y |
X/Y |
|
Pessoa que apresenta a declaração sumária |
Y |
Y |
|
Destinatário |
X/Y |
X/Y |
|
Transportador |
Z |
|
|
Parte a notificar |
X/Y |
|
|
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira |
Z |
|
|
Número de referência do transporte |
Z |
|
|
Código do primeiro local de chegada |
Z |
|
|
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro |
Z |
|
|
Códigos dos país(es) da rota |
Y |
Y |
|
Modo de transporte na fronteira |
Z |
|
|
Estância aduaneira de saída |
Y |
|
|
Localização das mercadorias |
Y |
|
|
Local de carga |
X/Y |
|
|
Código do local de descarga |
X/Y |
|
|
Descrição da mercadoria |
X |
X |
|
Tipo de volumes (código) |
X |
X |
|
Número de volumes |
X |
X |
|
Marcas de expedição |
X/Y |
X/Y |
|
Número de identificação do equipamento, quando em contentores |
X/Y |
X/Y |
|
Número da adição |
X |
X |
|
Código das mercadorias |
X |
X |
|
Massa bruta (kg) |
X/Y |
X/Y |
|
Código de Mercadoria Perigosa da ONU |
X |
X |
|
Número de selo |
X/Y |
X/Y |
|
Código do método de pagamento das despesas de transporte |
X/Y |
X/Y |
|
Data da declaração |
Y |
Y |
|
Assinatura/Autenticação |
Y |
Y |
|
Outros indicadores de circunstância específica |
Y |
Y |
|
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s) |
Z |
|
2.2. Remessas expresso Quadro 2
|
Nome |
►M33 Declaração sumária de saída — remessas expresso (ver notas 3.1. e 4.1. a 4.3.) ◄ |
►M40 ◄ |
►M33 Declaração sumária de entrada — remessas expresso (ver notas 2.1. e 4.1. a 4.3.) ◄ |
|
Número de referência único da remessa |
X/Y |
||
|
Número do documento de transporte |
X/Y |
||
|
Expedidor |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|
Pessoa que apresenta a declaração sumária |
Y |
Y |
Y |
|
Destinatário |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|
Transportador |
Z |
||
|
Número de referência do transporte |
Z |
||
|
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro |
Z |
||
|
Códigos dos país(es) da rota |
Y |
Y |
|
|
Modo de transporte na fronteira |
Z |
||
|
Estância aduaneira de saída |
Y |
Y |
|
|
Localização das mercadorias |
Y |
Y |
|
|
Local de carga |
Y |
||
|
Código do local de descarga |
X/Y |
||
|
Descrição das mercadorias |
X |
X |
X |
|
Número de identificação do equipamento, quando em contentores |
X/Y |
||
|
Número da adição |
X |
X |
X |
|
Código das mercadorias |
X |
X |
X |
|
Massa bruta (kg) |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|
Código de Mercadoria Perigosa da ONU |
X |
X |
|
|
Código do método de pagamento das despesas de transporte |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|
Data da declaração |
Y |
Y |
Y |
|
Assinatura/Autenticação |
Y |
Y |
Y |
|
Outros indicadores de circunstância específica |
Y |
Y |
Y |
|
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s) |
Z |
||
2.3. Modo de transporte rodoviário — Informações da declaração sumária de entrada — Quadro 3
|
Nome |
Rodoviário — Declaração sumária de entrada (ver nota 2.1.) |
|
Número de adições |
Y |
|
Número de referência único da remessa |
X/Y |
|
Número do documento de transporte |
X/Y |
|
Expedidor |
X/Y |
|
Pessoa que apresenta a declaração sumária |
Y |
|
Destinatário |
X/Y |
|
Transportador |
Z |
|
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira |
Z |
|
Código do primeiro local de chegada |
Z |
|
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro |
Z |
|
Códigos do(s) país(es) de rota |
Y |
|
Modo de transporte na fronteira |
Z |
|
Local de carga |
X/Y |
|
Código do local de descarga |
X/Y |
|
Descrição das mercadorias |
X |
|
Código do tipo de volumes |
X |
|
Número de volumes |
X |
|
Número de identificação do equipamento, quando em contentores |
X/Y |
|
Número da adição |
X |
|
Código das mercadorias |
X |
|
Massa bruta |
X/Y |
|
Código do método de pagamento das despesas de transporte |
X/Y |
|
Código de Mercadoria Perigosa da ONU |
X |
|
Número de selo |
X/Y |
|
Data da declaração |
Y |
|
Assinatura/Autenticação |
Y |
|
Outros indicadores de circunstância específica |
Y |
2.4. Modo de Transporte Ferroviário — Informações da declaração sumária de entrada — Quadro 4
|
Nome |
Ferroviário — Declaração sumária de entrada (ver nota 2.1.) |
|
Número de adições |
Y |
|
Número de referência único da remessa |
X/Y |
|
Número do documento de transporte |
X/Y |
|
Expedidor |
X/Y |
|
Pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada |
Y |
|
Destinatário |
X/Y |
|
Transportador |
Z |
|
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira |
Z |
|
Número de referência do transporte |
Z |
|
Código do primeiro local de chegada |
Z |
|
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro |
Z |
|
Códigos do(s) país(es) de rota |
Y |
|
Modo de transporte na fronteira |
Z |
|
Local de carga |
X/Y |
|
Código do local de descarga |
X/Y |
|
Descrição das mercadorias |
X |
|
Código do tipo de volumes |
X |
|
Número de volumes |
X |
|
Número de identificação do equipamento, quando em contentores |
X/Y |
|
Número da adição |
X |
|
Código das mercadorias |
X |
|
Massa bruta |
X/Y |
|
Código do método de pagamento das despesas de transporte |
X/Y |
|
Código de Mercadoria Perigosa da ONU |
X |
|
Número de selo |
X/Y |
|
Data da declaração |
Y |
|
Assinatura/Autenticação |
Y |
|
Outros indicadores de circunstância específica |
Y |
2.5. Operadores económicos autorizados — Lista reduzida de dados para as declarações sumárias de saída e de entrada — Quadro 5
|
Nome |
Declaração sumária de saída (ver nota 3.2.) |
Declaração sumária de entrada (ver nota 2.2.) |
|
Número de referência único da remessa |
X/Y |
X/Y |
|
Número do documento de transporte |
X/Y |
X/Y |
|
Expedidor |
X/Y |
X/Y |
|
Pessoa que apresenta a declaração sumária |
Y |
Y |
|
Destinatário |
X/Y |
X/Y |
|
Transportador |
Z |
|
|
Parte a notificar |
X/Y |
|
|
Identitificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira |
Z |
|
|
Número de referência do transporte |
Z |
|
|
Código do primeiro local de chegada |
Z |
|
|
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro |
Z |
|
|
Códigos dos país(es) da rota |
Y |
Y |
|
Modo de transporte na fronteira |
Z |
|
|
Estância aduaneira de saída |
Y |
|
|
Local de carga |
X/Y |
|
|
Descrição das mercadorias |
X |
X |
|
Número de volumes |
X |
X |
|
Número de identificação do equipamento, quando em contentores |
X/Y |
X/Y |
|
Número da adição |
X |
X |
|
Código das mercadorias |
X |
X |
|
Data da declaração |
Y |
Y |
|
Assinatura/Autenticação |
Y |
Y |
|
Outros indicadores de cirscunstância específica |
Y |
Y |
|
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s) |
Z |
|
2.6. Dados exigidos para os pedidos de desvio – quadro 6
|
Nome |
|
|
Modo de transporte na fronteira |
Z |
|
Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira |
Z |
|
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro |
Z |
|
Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada |
Z |
|
Pessoa que solicita o desvio |
Z |
|
NRM |
X |
|
Número da adição |
X |
|
Código do primeiro local de chegada |
Z |
|
Código do primeiro local de chegada real |
Z |
3. Dados exigidos para os procedimentos simplificados – ►M33 Quadro 7 ◄
|
Nome |
Domiciliação (exportação) (ver nota 3.1.) |
Declaração simplificada de exportação (ver nota 3.1.) |
Declaração incompleta de exportação (ver nota 3.1.) |
Domiciliação (importação) (ver nota 2.1.) |
Declaração simplificada de importação (ver nota 2.1.) |
Declaração incompleta de importação (ver nota 2.1.) |
|
Declaração |
Y |
Y |
Y |
Y |
||
|
Número de adições |
Y |
Y |
Y |
Y |
||
|
Número de referência único da remessa |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Número do documento de transporte |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|
Expedidor/exportador |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|||
|
Destinatário |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|||
|
Declarante/representante |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
|
Código do estatuto de declarante/representante |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
|
Código da moeda |
X |
X |
X |
|||
|
Estância aduaneira de saída |
Y |
Y |
Y |
|||
|
Estância aduaneira para a declaração complementar |
Y |
|||||
|
Descrição das mercadorias |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Tipo de volumes (código) |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Número de volumes |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Marcas de expedição |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|
Número de identificação do equipamento, quando em contentores |
X/Y |
X/Y |
X/Y |
|||
|
Número da adição |
X |
X |
X |
X |
||
|
Código das mercadorias |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Massa bruta (kg) |
X |
X |
X |
|||
|
Regime |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Massa líquida (kg) |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
Montante da adição |
X |
X |
X |
|||
|
Número de referência para procedimentos simplificados |
X |
X |
||||
|
Número da autorização |
X |
X |
X |
X |
||
|
Informação adicional |
X |
X |
X |
|||
|
Data da declaração |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
|
Assinatura/autenticação |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
Y |
4. Notas explicativas dos elementos de informação
NRM
Pedido de desvio: O Número de referência do movimento é uma alternativa aos dois seguintes elementos:
— identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira,
— data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro.
Declaração
Introduza os códigos constantes do anexo 38 para a casa 1 do DAU, 1.a e 2.a subdivisões.
Número de adições ( 139 )
Número total de adições declarado na declaração ou na declaração sumária.
[Ref.: DAU, casa 5]
Número de referência único da remessa
Número único atribuído às mercadorias para a entrada, a importação, a saída e a exportação. Deverão ser utilizados os códigos da OMA (ISO15459) ou equivalentes.
Declarações sumárias : é uma alternativa ao número do documento de transporte, sempre que este não esteja disponível.
Procedimentos simplificados : esta informação pode ser fornecida quando estiver disponível.
Este elemento serve de ligação a outras fontes de informação úteis.
[Ref.: DAU, casa 7]
Número do documento de transporte
Referência do documento de transporte relativo ao transporte de mercadorias que entram ou saem do território aduaneiro. Se a pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada for diferente do transportador, deve, também, ser indicado o número do documento de transporte do transportador.
Inclui o código para o tipo de documento de transporte constante do anexo 38, seguido do número de identificação do documento em causa.
Este elemento é uma alternativa ao número de referência único para a remessa [Unique consignment reference UCR], sempre que este não esteja disponível. (Serve de ligação a outras fontes de informação úteis).
Declarações sumárias de saída de abastecimento de navios e aeronaves : número da factura ou da lista de carga.
Declarações sumárias de entrada do modo de transporte rodoviário : esta informação deverá ser fornecida na medida em que estiver disponível e poderá incluir quer referências à caderneta TIR quer ao CMR.
▼M40 —————
Expedidor
Parte que expede as mercadorias de acordo com o estipulado no contrato de transporte pela parte que solicitou o transporte.
Declarações sumárias de saída:
Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária. Esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do expedidor não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do expedidor. Se uma declaração aduaneira incluir os dados exigidos para uma declaração sumária de saída, em conformidade com o n.o 3 do artigo 182.o-B do Código e com o artigo 216.o do presente regulamento, esta informação corresponde ao elemento «Expedidor/Exportador» da referida declaração aduaneira.
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária.
A estrutura do número é a seguinte:
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Formato |
Exemplos |
|
1 |
Identificador do país terceiro (código de país ISO alfa-2) |
Alfabético 2 |
a2 |
US JP CH |
|
2 |
Número de identificação único de um país terceiro |
Alfanumérico máx. 15 |
an..15 |
1234567890ABCDE AbCd9875F pt20130101aa |
Exemplos: «US1234567890ABCDE» para um expedidor dos EUA (código do país: US) cujo número de identificação único é 1234567890ABCDE. «JPAbCd9875F» para um expedidor do Japão (código do país: JP) cujo número de identificação único é AbCd9875F. «CHpt20130101aa» para um expedidor da Suíça (código do país: CH) cujo número de identificação único é pt20130101aa.
Identificador do país terceiro: os códigos alfabéticos da União Europeia para países e territórios baseiam-se na atual norma ISO alfa-2 (a2), desde que sejam compatíveis com os códigos dos países definidos em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 140 ).
Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de identificação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Declarações sumárias de entrada:
Esta informação deve ser apresentada na forma do número EORI do expedidor, sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do expedidor não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do expedidor.
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte «Declarações sumárias de saída» da presente nota explicativa.
Quando é fornecido o número EORI do expedidor ou o número de identificação único do país terceiro do expedidor, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Expedidor/exportador ►M33 ◄
Parte que faz, ou em nome de quem é feita, a declaração de exportação e que é o proprietário da mercadoria ou tem um direito similar de dispor sobre a mesma, no momento em que a declaração é aceite.
Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.
[Ref.: DAU, casa 2]
Pessoa que apresenta a declaração sumária ►M33 ◄
Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que apresenta a declaração sumária. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Declarações sumárias de entrada : Uma das pessoas referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 36.o-B do Código.
Declarações sumárias de saída : Parte definida no n.o 3 do artigo 182.o-D do Código. Esta informação não será fornecida quando, ao abrigo do n.o 1 do artigo 182.o-A do Código, as mercadorias estão cobertas por uma declaração aduaneira.
Nota: Esta informação é necessária para identificar a pessoa responsável pela apresentação da declaração.
Pessoa que solicita o desvio
Pedido de desvio: A pessoa que apresenta o pedido de desvio à entrada. Esta informação é apresentada sob a forma do número EORI da pessoa que solicita o desvio. O seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Destinatário
Parte a quem as mercadorias se destinem a ser entregues.
Declarações sumárias de saída: Nos casos referidos no artigo 789.o, esta informação, sob a forma do nome e do endereço completos do destinatário, deve ser fornecida quando disponível. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», o destinatário é desconhecido e as informações relativas ao destinatário devem ser substituídas pelo seguinte código na casa 44 da declaração de exportação:
|
Base jurídica |
Objeto |
Casa |
Código |
|
Anexo 30A |
Nos casos de declarações sumárias de saída referentes a conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco» em que os dados do destinatário são desconhecidos. |
44 |
30600 |
É apresentada na forma do número EORI do destinatário sempre que esse número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do destinatário não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do destinatário.
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».
Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Declarações sumárias de entrada: Esta informação deverá ser fornecida sempre que se trate de uma pessoa diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária. Quando as mercadorias são transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», o destinatário é desconhecido e os seus dados devem ser substituídos pelo seguinte código 10600:
|
Base jurídica |
Objeto |
Código |
|
|
Anexo 30A |
Nos casos de declarações sumárias de entrada referentes a conhecimentos de embarque negociáveis «com endosso em branco» em que os dados do destinatário são desconhecidos |
10600 |
Sempre que esta informação deva ser apresentada, sê-lo-á na forma do número EORI do destinatário sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI do destinatário não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos do destinatário.
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».
Quando é fornecido um número EORI do destinatário ou um número de identificação único do país terceiro de um destinatário, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Declarante /representante ►M33 ◄
Informação necessária sempre que se trate de uma pessoa diferente do expedidor/exportador na exportação ou do destinatário na importação.
Esta informação é apresentada na forma do número EORI do declarante/representante.
[Ref.: DAU, casa 14]
Código do estatuto do declarante /representante
Código que representa o declarante ou o estatuto do representante. Os códigos a utilizar são os constantes do anexo 38 para a casa 14 do DAU.
Transportador
Esta informação não deverá ser fornecida quando for idêntica à da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada, exceto quando são concedidas facilitações no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União. Neste caso, a informação pode ser fornecida e assumirá a forma de um número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em causa. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».
Quando for diferente da pessoa que apresenta a declaração sumária de entrada, esta informação assume a forma do nome e do endereço completos do transportador.
Assume a forma do número EORI do transportador ou do número de identificação único do país terceiro do transportador:
— quando estiver disponível para a pessoa que apresenta a declaração sumária e/ou
— quando se tratar de um transporte marítimo, por via navegável interior ou aéreo.
Assume a forma do número EORI do transportador, se o transportador estiver ligado ao sistema aduaneiro e pretender receber as notificações previstas no artigo 183.o, n.os 6 e 8, ou no artigo 184.o-D, n.o 2.
Quando é fornecido o número EORI do transportador ou o número de identificação único do país terceiro do transportador, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Parte a notificar
Parte a notificar à entrada da chegada das mercadorias. Esta informação deve ser fornecida, quando aplicável. Assume a forma do número EORI da parte a notificar, sempre que este número for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. Se o número EORI da parte a notificar não for conhecido, devem ser fornecidos o nome e o endereço completos da parte a notificar.
No caso de facilitações concedidas no âmbito de um programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, estas informações podem assumir a forma de um número de identificação único de um país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. Esse número pode ser utilizado sempre que for do conhecimento da pessoa que apresenta a declaração sumária. A estrutura desse número corresponde à estrutura especificada na parte das «Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor».
Quando é fornecido o número EORI da parte a notificar ou o número de identificação único do país terceiro, o seu nome e o endereço não devem ser fornecidos.
Declarações sumárias de entrada: quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», em que não é mencionado o destinatário e é introduzido o código 10600 , deve ser sempre fornecida a parte a notificar.
Declarações sumárias de saída: quando as mercadorias forem transportadas ao abrigo de um conhecimento de embarque negociável, isto é, «com endosso em branco», em que não é mencionado o destinatário, deve ser sempre fornecida a parte a notificar no campo relativo ao «Destinatário» em vez da informação sobre o destinatário. Quando a declaração de exportação contém os dados exigidos para a declaração sumária de saída, é introduzido o código 30600 na casa 44 da declaração de exportação em causa.
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira do território aduaneiro da Comunidade. Para a identificação, deverão ser utilizadas as definições constantes do anexo 37 para a casa 18 do DAU. No que respeita ao transporte por via marítima e por vias navegáveis interiores, deve declarar-se o número IMO de identificação do navio ou o Número Único Europeu de Identificação da Embarcação (ENI). No que respeita ao transporte aéreo, não deve ser prestada qualquer informação.
Para a nacionalidade devem ser utilizados os códigos previstos no anexo 38 para a casa 21 do DAU, caso esta informação não esteja já incluída na identificação.
Modo de transporte ferroviário : deverá ser indicado o número do vagão.
Identificação do meio de transporte que atravessa a fronteira
Pedido de desvio: Esta informação é apresentada na forma do número IMO de identificação do navio, do número ENI ou do número de voo IATA, respectivamente, para o transporte por via marítima, via navegável interior ou via aérea.
No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.
Número de referência do transporte ( 141 )
Identificação da viagem do meio de transporte, por exemplo, número de viagem, número de voo, número de trajecto, se aplicável.
No que respeita ao transporte aéreo, utilizar-se-ão os números de voo dos parceiros de partilha de códigos nos casos em que o operador da aeronave transporte mercadorias no âmbito de um acordo de partilha de códigos.
Modo de transporte ferroviário : deverá ser apresentado o número do comboio. Este elemento de informação deverá ser apresentado no caso de se tratar de um transporte multimodal, quando aplicável.
Código do primeiro local de chegada
Identificação do primeiro local de chegada no território aduaneiro. Será um porto para os transportes marítimos, um aeroporto para os transportes aéreos e um posto fronteiriço para os transportes terrestres.
O código deverá seguir o seguinte padrão: UN/LOCODE (an..5) + código nacional (an..6).
Modos de transporte rodoviário e ferroviário : o código deverá seguir o padrão previsto para as estâncias aduaneiras no anexo 38.
Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de primeira entrada declarada.
Código do primeiro local de chegada real
«Pedido de desvio: Deve ser indicado o código da estância aduaneira de primeira entrada real.»
Código do país da primeira estância aduaneira de entrada declarada
Pedido de desvio: Devem ser utilizados os códigos constantes do anexo 38 para a casa 2 do DAU.
Data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro
Data e hora reais/previstas da chegada do meio de transporte ao primeiro aeroporto (para transportes aéreos), ao primeiro posto fronteiriço (para transportes terrestres) e ao primeiro porto (para transportes marítimos). Deve ser utilizado o formato n12 (CCYYMMDDHHMM). Deve ser indicada a hora local do primeiro local de chegada.
Pedido de desvio: Esta informação deve limitar-se à data; utilizar-se-á o código n8 (CCYYMMDD).
Códigos dos país(es) da rota
Identificação, por ordem cronológica, dos países que a mercadoria atravessa na sua rota entre o país de partida originário e o destino final. Inclui os países de partida e de destino final da mercadoria. Deverão ser utilizados os códigos constantes do anexo 38 para a casa 2 do DAU. Esta informação deverá ser fornecida na medida em que for conhecida.
Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: deve ser fornecido apenas o país de destino final da mercadoria.
Declarações sumárias de entrada de remessas expresso — remessas postais: deve ser fornecido apenas o país original de partida da mercadoria.
Código da moeda
Código constante do anexo 38 para a casa 22 do DAU para a moeda em que foi emitida a factura comercial.
Este elemento é utilizado em conjunto com o elemento «Montante da adição» sempre que seja necessário para o cálculo dos direitos de importação.
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação nas importações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar. [Ref.: DAU, casas 22 e 44]
Modo de transporte na fronteira
Declaração sumária de entrada: Modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se prevê que as mercadorias entrem no território aduaneiro da Comunidade. Em caso de transporte combinado, são aplicáveis as regras estabelecidas na nota explicativa da casa 21 do anexo 37.
Quando for transportada carga aérea em modos de transporte diversos do aéreo, deve declarar-se o outro modo de transporte.
Devem ser utilizados os códigos 1, 2, 3, 4, 7, 8 ou 9 constantes do anexo 38 para a casa 25 do DAU.
[Ref.a: DAU, casa 25].
Estância aduaneira de saída
Código constante do anexo 38 para a casa 29 do DAU para a estância aduaneira de saída prevista.
Declarações sumárias de saída de remessas expresso — remessas postais: não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.
Estância aduaneira para declaração complementar
Declarações incompletas de exportação : este elemento só pode ser utilizado nos casos referidos no n.o 3 do artigo 281.o
Localização das mercadorias (141)
Localização exacta onde as mercadorias podem ser verificadas.
[Ref.: DAU, casa 30]
Local de carga (141)
Nome do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde as mercadorias são carregadas para o meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado.
Declarações sumárias de entrada de remessas expresso : remessas postais: não é necessário indicar este elemento quando o mesmo puder ser deduzido automaticamente e de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.
Modos de transporte rodoviário e ferroviário : pode ser o local onde a mercadoria é tomada a cargo de acordo com o contrato de transporte ou as estâncias aduaneiras de partida da operação TIR.
Código do local de descarga (141)
Nome do porto de mar, aeroporto, terminal de carga, estação ferroviária ou outro local onde a mercadoria é descarregada do meio de transporte utilizado para o seu transporte, incluindo o país onde está situado.
Modos de transporte rodoviário e ferroviário : quando o código não estiver disponível, deve ser indicado o nome do local com a máxima precisão possível.
Nota: este elemento constitui uma informação útil para a gestão dos procedimentos.
Descrição das mercadorias
Declarações sumárias : consiste numa descrição em linguagem simples e suficientemente precisa para que os serviços aduaneiros possam identificar a mercadoria. Não serão aceites termos genéricos (isto é, «grupagem», «carga geral» ou «peças»). A Comissão publicará uma lista com estes termos genéricos. Não é necessário apresentar esta informação nos casos em que é indicado o código das mercadorias.
Procedimentos simplificados : consiste numa descrição para fins pautais.
[Ref.: DAU, casa 31]
Tipo de volumes (código)
Código que especifica o tipo de volume de acordo com o anexo 38 para a casa 31 do DAU (anexo VI da Recomendação n.o 21 da ONU/CEE).
Número de volumes
Número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desembalagem prévia, ou número de peças caso não estejam embaladas. No caso de mercadoria a granel, não é necessário fornecer esta informação.
[Ref.: DAU, casa 31]
Marcas de expedição
Descrição livre das marcas e números que figuram nas unidades ou volumes de transporte.
Esta informação só deverá ser fornecida para mercadorias embaladas quando aplicável. No caso de mercadorias em contentores, o número do contentor pode substituir as marcas de expedição que, no entanto, podem sempre ser apresentadas pelo operador quando disponíveis. O UCR ou as referências no documento de transporte que permitem uma identificação inequívoca de todos os volumes da remessa podem substituir as marcas de expedição.
Nota: este elemento ajuda a identificar as remessas.
[Ref.: DAU, casa 31]
Número de identificação do equipamento, quando em contentores
Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor.
[Ref.: DAU, casa 31]
Número da adição (141)
Número da adição em relação ao número total de adições incluídas na declaração, na declaração sumária ou no pedido de desvio.
Pedido de desvio: Quando o NRM for indicado e o pedido de desvio não abranger todas as adições de uma declaração sumária de entrada, a pessoa que solicita o desvio deverá apresentar os números das adições pertinentes atribuídos às mercadorias na declaração sumária de entrada original.
A utilizar apenas quando existir mais de uma adição de mercadorias.
Nota: este elemento, gerado automaticamente pelos sistemas informáticos, ajuda a identificar a adição da mercadoria em questão na declaração.
[Ref.: DAU, casa 32]
Código das mercadorias
Número de código correspondente à mercadoria em questão:
Declarações sumárias de entrada : primeiros quatro dígitos do código NC. Sempre que seja indicada a descrição da mercadoria não é necessário fornecer esta informação.
Procedimentos simplificados de importação : Código TARIC de 10 dígitos. Os operadores poderão complementar esta informação, sempre que apropriado, com os códigos TARIC adicionais. Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação nas importações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar.
Declarações sumárias de saída : primeiros quatro dígitos do código NC. Sempre que seja indicada a descrição da mercadoria não é necessário fornecer esta informação.
▼M40 —————
Procedimentos simplificados de exportação : código NC de 8 dígitos. Os operadores poderão complementar esta informação, sempre que apropriado, com os códigos TARIC adicionais. Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação nas exportações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar.
[Ref.: DAU, casa 33]
Massa bruta (kg)
Peso (massa) da mercadoria, incluindo a embalagem mas excluindo o equipamento do transportador para a declaração.
Sempre que possível, o operador pode indicar este peso ao nível da adição na parte da declaração relativa aos volumes.
Procedimentos simplificados de importação : esta informação só deverá ser indicada quando for necessária para o cálculo dos direitos de importação.
Os Estados-Membros podem dispensar desta exigência as declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação nas importações, sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar.
[Ref.: DAU, casa 35]
Regime
Código do regime constante no anexo 38 para a 1.a e 2.a subdivisões da casa 37 do DAU.
Os Estados-Membros podem dispensar a exigência de indicar os códigos constantes do anexo 38 para a 2.a subdivisão da casa 37 do DAU, no caso das declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação (importações e exportações), sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar.
Massa líquida (kg)
Peso (massa) da própria mercadoria, sem qualquer embalagem.
Os Estados-Membros podem dispensar esta exigência no caso das declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação (importações e exportações) sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar.
[Ref.: DAU, casa 38]
Montante da adição
Preço das mercadorias relativamente à adição em questão. Este elemento é utilizado em conjunto com o elemento «Código da moeda» sempre que seja necessário para o cálculo dos direitos de importação.
Os Estados-Membros podem dispensar esta exigência no caso das declarações simplificadas e procedimentos de domiciliação (importações) sempre que as condições prescritas nas autorizações associadas a estes procedimentos permitam diferir a recolha desta informação para a declaração complementar.
[Ref.: DAU, casa 42]
Número de referência do procedimento simplificado
É o número de referência de inscrição nos registos para os procedimentos descritos nos artigos 266.o e 285.o-A. Os Estados-Membros podem dispensar esta exigência no caso de existirem outros sistemas satisfatórios de rastreio das remessas.
Informação adicional
Introduzir código 10100 quando for aplicável o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 1147/2002 ( 142 ) (importação de mercadorias com certificados de aeronavegabilidade).
[Ref.: DAU, casa 44]
Número da autorização
Número da autorização para procedimentos simplificados. Os Estados-Membros podem dispensar esta exigência quando os seus sistemas informáticos lhes permitem obter esta informação de forma inequívoca a partir de outros dados da declaração como, por exemplo, a identificação do operador.
Código de Mercadoria Perigosa da ONU
O Identificador de Mercadoria Perigosa das Nações Unidas (UNDG) é o número de série único (n4) atribuído pelas Nações Unidas a substâncias e artigos contidos na lista de mercadorias perigosas mais frequentemente transportadas.
Este elemento só deverá ser fornecido quando for relevante.
Número de selo (142)
Os números de identificação dos selos apostos no equipamento de transporte, quando aplicável.
Código do método de pagamento das despesas de transporte
Deverão ser utilizados os seguintes códigos:
|
A |
Pagamento em dinheiro |
|
B |
Pagamento com cartão de crédito |
|
C |
Pagamento com cheque |
|
D |
Outro (exemplo: débito directo em conta) |
|
H |
Transferência electrónica |
|
Y |
Titular de conta junto do transportador |
|
Z |
Não pré-pago |
Esta informação só deverá ser fornecida quando disponível.
Data da declaração (142)
Data em que as respectivas declarações foram emitidas e, quando apropriado, assinadas ou autenticadas de alguma forma.
No caso de procedimentos de domiciliação, de acordo com o disposto nos artigos 266.o e 285.o-A, esta é a data de entrada nos registos.
[Ref.: DAU, casa 54]
Assinatura/Autenticação (142)
[Ref.: DAU, casa 54]
Outros indicadores de circunstância específica
Elemento codificado que indica a circunstância especial cujo benefício é invocado pelo operador em causa.
|
A |
Remessas postais e expresso |
|
B |
Abastecimentos de navios e aeronaves |
|
C |
Modo de transporte rodoviário |
|
D |
Modo de transporte ferroviário |
|
E |
Operadores económicos autorizados |
Este elemento é obrigatório apenas quando o benefício da circunstância especial, para além dos referidos no quadro 1, for requerido pela pessoa que apresenta a declaração sumária.
Não é necessário indicar este elemento quando puder ser automaticamente deduzido de forma inequívoca a partir de outros elementos fornecidos pelo operador.
Código da(s) Estância(s) aduaneira(s) de entrada subsequente(s)
Identificação das estâncias aduaneiras de entrada subsequentes no território aduaneiro da Comunidade.
Este código deve ser fornecido quando o código para o modo de transporte na fronteira é 1, 4 ou 8.
O código deve seguir a estrutura prevista no anexo 38 para a casa n.o 29 do DAU para a estância aduaneira de entrada.
ANEXO 31 ( 143 )
MODELO DE DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO
(maço de oito exemplares)
ANEXO 32 ( 144 )
MODELO DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO DESTINADO À IMPRESSÃO POR SISTEMAS INFORMÁTICOS DE TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES, A PARTIR DE DOIS MAÇOS SUCESSIVOS DE QUATRO EXEMPLARES
ANEXO 33 ( 145 )
MODELO DE FORMULÁRIO COMPLEMENTAR DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO
(maço de oito exemplares)
ANEXO 34 ( 146 )
MODELO DE FORMULÁRIO COMPLEMENTAR DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO DESTINADO À IMPRESSÃO POR SISTEMAS INFORMÁTICOS DE TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES, A PARTIR DE DOIS MAÇOS SUCESSIVOS DE QUATRO EXEMPLARES
ANEXO 35
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS 31 E 33 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar n.o 1)
|
n.o da casa |
Número dos exemplares |
|
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS |
|
|
1 |
1 a 8 excepto subcasa do meio: 1 a 3 |
|
2 |
1 a 5 (1) |
|
3 |
1 a 8 |
|
4 |
1 a 8 |
|
5 |
1 a 8 |
|
6 |
1 a 8 |
|
7 |
1 a 3 |
|
8 |
1 a 5 (1) |
|
9 |
1 a 3 |
|
10 |
1 a 3 |
|
11 |
1 a 3 |
|
12 |
— |
|
13 |
1 a 3 |
|
14 |
1 a 4 |
|
15 |
1 a 8 |
|
15a |
1 a 3 |
|
15b |
1 a 3 |
|
16 |
1, 2, 3, 6, 7 et 8 |
|
17 |
1 a 8 |
|
17a |
1 a 3 |
|
17b |
1 a 3 |
|
18 |
1 a 5 (1) |
|
19 |
1 a 5 (1) |
|
20 |
1 a 3 |
|
21 |
1 a 5 (1) |
|
22 |
1 a 3 |
|
23 |
1 a 3 |
|
24 |
1 a 3 |
|
25 |
1 a 5 (1) |
|
26 |
1 a 3 |
|
27 |
1 a 5 (1) |
|
28 |
1 a 3 |
|
29 |
1 a 3 |
|
30 |
1 a 3 |
|
31 |
1 a 8 |
|
32 |
1 a 8 |
|
33 |
primeira subcasa da esquerda: 1 a 8 |
|
outras subcasas: 1 a 3 |
|
|
34a |
1 a 3 |
|
34b |
1 a 3 |
|
35 |
1 a 8 |
|
36 |
— |
|
37 |
1 a 3 |
|
38 |
1 a 8 |
|
39 |
1 a 3 |
|
40 |
1 a 5 (1) |
|
41 |
1 a 3 |
|
42 |
— |
|
43 |
— |
|
44 |
1 a 5 (1) |
|
45 |
— |
|
46 |
1 a 3 |
|
47 |
1 a 3 |
|
48 |
1 a 3 |
|
49 |
1 a 3 |
|
50 |
1 a 8 |
|
51 |
1 a 8 |
|
52 |
1 a 8 |
|
53 |
1 a 8 |
|
54 |
1 a 4 |
|
55 |
— |
|
56 |
— |
|
II. CASAS ADMINISTRATIVAS |
|
|
A |
1 a 4 (2) |
|
B |
1 a 3 |
|
C |
1 a 8 (2) |
|
D |
1 a 4 |
|
(1) Em caso algum pode ser exigido aos utilizadores o preenchimento destas casas no exemplar n.o 5 para efeitos do trânsito. (2) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites. |
|
ANEXO 36
INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONSTANTES DOS ANEXOS 32 e 34 EM QUE DEVEM SURGIR, POR PROCESSO AUTOCOPIANTE, OS DADOS NELES INSCRITOS
(a partir do exemplar n.o 1/6)
|
n.o da casa |
Número dos exemplares |
|
I. CASAS PARA OS OPERADORES ECONÓMICOS |
|
|
1 |
1 a 4 excepto subcasa do meio: 1 a 3 |
|
2 |
1 a 4 |
|
3 |
1 a 4 |
|
4 |
1 a 4 |
|
5 |
1 a 4 |
|
6 |
1 a 4 |
|
7 |
1 a 3 |
|
8 |
1 a 4 |
|
9 |
1 a 3 |
|
10 |
1 a 3 |
|
11 |
1 a 3 |
|
12 |
1 a 3 |
|
13 |
1 a 3 |
|
14 |
1 a 4 |
|
15 |
1 a 4 |
|
15a |
1 a 3 |
|
15b |
1 a 3 |
|
16 |
1 a 3 |
|
17 |
1 a 4 |
|
17a |
1 a 3 |
|
17b |
1 a 3 |
|
18 |
1 a 4 |
|
19 |
1 a 4 |
|
20 |
1 a 3 |
|
21 |
1 a 4 |
|
22 |
1 a 3 |
|
23 |
1 a 3 |
|
24 |
1 a 3 |
|
25 |
1 a 4 |
|
26 |
1 a 3 |
|
27 |
1 a 4 |
|
28 |
1 a 3 |
|
29 |
1 a 3 |
|
30 |
1 a 3 |
|
31 |
1 a 4 |
|
32 |
1 a 4 |
|
33 |
primeira subcasa da esquerda: 1 a 4 outras subcasas: 1 a 3 |
|
34a |
1 a 3 |
|
34b |
1 a 3 |
|
35 |
1 a 4 |
|
36 |
1 a 3 |
|
37 |
1 a 3 |
|
38 |
1 a 4 |
|
39 |
1 a 3 |
|
40 |
1 a 4 |
|
41 |
1 a 3 |
|
42 |
1 a 3 |
|
43 |
1 a 3 |
|
44 |
1 a 4 |
|
45 |
1 a 3 |
|
46 |
1 a 3 |
|
47 |
1 a 3 |
|
48 |
1 a 3 |
|
49 |
1 a 3 |
|
50 |
1 a 4 |
|
51 |
1 a 4 |
|
52 |
1 a 4 |
|
53 |
1 a 4 |
|
54 |
1 a 4 |
|
55 |
— |
|
56 |
— |
|
II. CASAS ADMINISTRATIVAS |
|
|
A |
1 a 4 (1) |
|
B |
1 a 3 |
|
C |
1 a 4 |
|
D/J |
1 a 4 |
|
(1) À escolha do Estado-membro de exportação, nesses limites. |
|
ANEXO 37
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO ( 147 )
TÍTULO I
OBSERVAÇÕES GERAIS
A. APRESENTAÇÃO GERAL
Os formulários, bem como os formulários complementares, devem ser utilizados:
a) Quando, numa regulamentação comunitária, for feita referência a uma declaração de sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação;
b) Na medida do necessário, durante o período de transição previsto num acto de adesão à Comunidade, no comércio entre a Comunidade na sua composição antes da adesão e os novos Estados-Membros, bem como entre estes últimos, de mercadorias que ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ou que continuem sujeitas a outras medidas previstas num acto de adesão;
c) No caso em que uma disposição comunitária preveja expressamente a sua utilização, nomeadamente no quadro do regime de trânsito comunitário para a declaração de trânsito para os viajantes, bem como para o procedimento de contingência.
Os formulários e os formulários complementares utilizados para este efeito incluem os exemplares necessários para o cumprimento das formalidades relativas a um ou mais regimes aduaneiros escolhidos de entre um maço de oito exemplares:
— o exemplar n.o 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expedição) ou de trânsito comunitário,
— o exemplar n.o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de exportação. Este exemplar pode igualmente ser utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de expedição no comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade sujeitas a regimes fiscais diferentes,
— o exemplar n.o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelos serviços aduaneiros,
— o exemplar n.o 4, que é conservado pela estância de destino após a operação de trânsito comunitário ou como documento comprovativo do carácter comunitário das mercadorias,
— o exemplar n.o 5, que constitui o exemplar de devolução para o regime de trânsito comunitário,
— o exemplar n.o 6, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação,
— o exemplar n.o 7, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de importação. Pode também ser utilizado para as estatísticas desse Estado-Membro no comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade com regimes fiscais diferentes,
— o exemplar n.o 8, que é devolvido ao destinatário.
São, pois, possíveis diversas combinações de exemplares, como por exemplo:
— exportação, aperfeiçoamento passivo ou reexportação: exemplares n.os 1, 2 e 3,
— trânsito comunitário: exemplares n.os 1, 4 e 5,
— regimes aduaneiros de importação: exemplares n.os 6, 7 e 8.
Além destes casos, existem situações em que é necessário justificar no destino o carácter comunitário das mercadorias em causa. Nesses casos, há que utilizar o exemplar n.o 4 como documento T2L.
Os operadores têm, pois, a possibilidade de mandar proceder à impressão dos tipos de maços correspondentes à escolha efectuada, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.
Cada maço deve ser concebido de tal modo que, quando as casas devam conter informações idênticas nos dois Estados-Membros em causa, podem ser directamente apostas pelo exportador ou pelo responsável principal no exemplar n.o 1, aparecendo por cópia, graças a um tratamento químico do papel, em todos os exemplares. Quando, pelo contrário, e por diversas razões (designadamente quando o conteúdo da informação varia consoante a fase da operação em causa), uma informação não deva ser transmitida de um Estado-Membro a outro, a dessensibilização do papel autocopiante limita essa reprodução aos exemplares em causa.
Nos casos em que se recorra a um sistema informático de tratamento das declarações, é possível utilizar maços extraídos de conjuntos constituídos por exemplares, tendo cada um uma dupla função: 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5.
Nesses casos, convém que figure em cada maço utilizado a numeração dos exemplares correspondentes, riscando a numeração à margem respeitante aos exemplares não utilizados.
Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia graças a um tratamento químico do papel.
Quando, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do presente regulamento, as declarações de sujeição a um regime aduaneiro ou de reexportação, ou os documentos que atestem o carácter comunitário de mercadorias que não circulem ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno forem emitidos em papel virgem, por meios informáticos, públicos ou privados, essas declarações ou esses documentos devem satisfazer todas as condições de forma, incluindo no que respeita ao verso dos formulários (como é o caso dos exemplares utilizados no âmbito do regime de trânsito comunitário), previstas no código ou no presente regulamento, com exclusão:
— da cor de impressão,
— da utilização de caracteres em itálico,
— da impressão de um fundo para as casas relativas ao trânsito comunitário.
Quando a estância de partida processar as declarações por meios electrónicos, a declaração de trânsito é-lhe entregue num único exemplar.
B. INDICAÇÕES EXIGIDAS
Os formulários em causa contêm um conjunto de casas das quais apenas uma parte deve ser utilizada em função do(s) regime(s) aduaneiro(s) em causa.
Sem prejuízo da aplicação de procedimentos simplificados, as casas que podem ser preenchidas para cada um dos regimes estão indicadas no quadro seguinte. As disposições específicas a cada casa são apresentadas em pormenor no título II e não prejudicam o estatuto das casas tal como definidas no quadro.
Importa referir que os estatutos acima enumerados nada obstam a que determinados dados sejam, pela sua natureza, condicionais, isto é, que só sejam recolhidos quando as circunstâncias o justificam. Por exemplo, as unidades complementares na casa n.o 41 (estatuto «A») só serão recolhidas quando a Taric o prevê.
|
N.o casas |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
1 (1) |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
1 (2) |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
1 (3) |
A |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
2 |
B [1] |
A |
B |
B |
B |
B |
►C10 B ◄ |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
2 (N.o) |
A |
A |
A |
A |
A |
B |
A |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
3 |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
A [2][3] |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
4 |
B |
B |
B |
A [4] |
A |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
5 |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
6 |
B |
B |
B |
B |
B [4] |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
7 |
C |
C |
C |
C |
C |
A [5] |
C |
C |
C |
C |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
8 |
B |
B |
B |
B |
B |
A [6] |
B |
B |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
8 (N.o) |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
A |
A |
A |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
12 |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
14 |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
14 (N.o) |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
15 |
A [2] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
15a |
B |
B |
B |
B |
B |
A [5] |
A |
A |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
17 |
A [2] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
17a |
A |
A |
A |
B |
A |
A [5] |
B |
B |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
17b |
B |
B |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
18 (Identificação) |
B [1][7] |
B [7] |
B [7] |
A [7] ►M26 [24] ◄ |
B [7] |
B [7] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
18 (Nacionalidade) |
A [8] ►M26 [24] ◄ |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
19 |
A [9] |
A [9] |
A [9] |
A [9] |
A [9] |
B [4] |
A [9] |
A [9] |
A [9] |
A [9] |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
20 |
B [10] |
B [10] |
B [10] |
B [10] |
B [10] |
B [10] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
21 (Identificação) |
A [1] |
B [8] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
21 (Nacionalidade) |
A [8] |
A [8] |
A [8] |
A [8] |
A [8] |
A [8] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
22 (Divisa) |
B |
B |
B |
A |
A |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
22 (Montante) |
B |
B |
B |
C |
C |
C |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
23 |
B [11] |
B [11] |
B [11] |
B [11] |
B [11] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
24 |
B |
B |
B |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
25 |
A |
B |
A |
B |
A |
B |
A |
A |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
26 |
A [12] |
B 12] |
A [12] |
B [12] |
A [12] |
B [12] |
A [13] |
A [13] |
B [13] |
B [13] |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
27 |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
29 |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
30 |
B |
B [1] |
B |
B |
B |
B [14] |
B |
B |
B |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
31 |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
32 |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
A [3] |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
33 (1) |
A |
A |
A |
A [15] |
A |
A[16] |
A[17] |
A |
A |
B |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
33 (2) |
A |
A |
B |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
33(3) |
A |
A |
A |
A |
B |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
33 (4) |
A |
A |
A |
A |
B |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
33 (5) |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
34a |
C [1] |
A |
C |
C |
C |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
34b |
B |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
35 |
B |
A |
B |
A |
B |
A |
A |
B |
B |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
36 |
A |
A [17] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
37 (1) |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
37 (2) |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
38 |
A |
A |
A |
A |
A |
A [17] |
A[17] |
A [18] |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
39 |
B [19] |
B |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
40 |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
41 |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
42 |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
43 |
B |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
44 |
A |
A |
A |
A |
A |
A [4] |
A |
A |
A |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||
|
45 |
B |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
46 |
A |
B |
A |
B |
A |
A |
A |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
47 (Tipo) |
BC [20] |
BC [20] |
BC [20] |
A [18][21] [22] |
A [18] [21][22] |
A [18] [21] [22] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
47 (Base tributável) |
B |
B |
B |
B |
A [18][21][22] |
A [18] [21][22] |
B |
A [18] [21] [22] |
|||||||||||||||||||||||||||||||||
|
47 (Taxa) |
BC [20] |
BC [20] |
BC [20] |
BC [18][20][22] |
BC [20] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
47 (Montante) |
BC [20] |
BC [20] |
BC [20] |
BC [18][20][22] |
BC [20] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
47 (Total) |
BC [20] |
BC [20] |
BC [20] |
BC [18][20][22] |
BC [20] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
47 (MP) |
B |
B |
B |
B [18][22] |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
48 |
B |
B |
B |
B |
B |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
49 |
B [23] |
A |
B [23] |
A |
B [23] |
B [23] |
B [23] |
A |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||
|
50 |
C |
C |
C |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
51 |
A [4] |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
52 |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
53 |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
54 |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
A |
|||||||||||||||||||||||||||||||
|
55 |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
56 |
A |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Legenda
Símbolos nas células A: Obrigatório: informações exigidas em cada Estado-Membro. B: Facultativo para os Estados-Membros: informações que os Estados-Membros podem decidir exigir ou não. C: Facultativo para os operadores: informações que os operadores podem decidir fornecer, mas que não podem ser exigidas pelos Estados-Membros. Notas [1] Este dado é obrigatório para os produtos agrícolas que beneficiam de restituições à exportação. [2] Dado exigível unicamente para os procedimentos não informatizados. [3] Quando a declaração se refere apenas a um artigo de mercadorias, os Estados-Membros podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o número «1» ter sido devidamente indicado na casa n.o 5. [4] Esta casa é obrigatória para o sistema NSTI, de acordo com as modalidades previstas no anexo 37A. [5] Dado exigível unicamente para os procedimentos informatizados. [6] A casa é facultativa para os Estados-Membros quando o destinatário não está estabelecido nem na UE nem na EFTA. [7] A não utilizar em caso de remessa postal ou por instalações fixas. [8] A não utilizar em caso de remessa postal, por instalações fixas e por transporte ferroviário. [9] Dado exigível para os procedimentos não informatizados. Para os procedimentos informatizados este dado pode não ser recolhido pelos Estados-Membros, na medida em que o possam deduzir de outros elementos da declaração e, deste modo, comunicá-lo à Comissão no cumprimento das disposições sobre a recolha de dados estatísticos do comércio externo. [10] A terceira subcasa desta casa só pode ser exigida pelos Estados-Membros quando a administração aduaneira efectua o cálculo do valor aduaneiro para o operador económico. [11] Este dado só pode ser exigido pelos Estados-Membros nos casos que são uma derrogação à aplicação das regras de fixação mensais das taxas de câmbio, tal como definidas no capítulo 6 do título V. [12] Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de exportação forem cumpridas no ponto de saída da Comunidade. [13] Esta casa não deve ser preenchida quando as formalidades de exportação forem cumpridas no ponto de entrada da Comunidade [14] Esta casa pode ser utilizada no âmbito do sistema NSTI, de acordo com as modalidades previstas no anexo 37A. [15] Obrigatória em caso de reexportação após colocação em entreposto do tipo D. [16] Esta subcasa deve ser preenchida: — quanto a declaração de trânsito for estabelecida pela mesma pessoa simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira contendo a indicação do código «mercadoria» ou — quando a declaração de trânsito disser respeito a mercadorias que figuram no anexo 44C ou — quando uma regulamentação comunitária o prevê. [17] A preencher unicamente quando previsto pela regulamentação comunitária. [18] Este dado não é exigido para as mercadorias importadas que beneficiam de uma franquia de direitos de importação, salvo se as autoridades aduaneiras o considerarem necessário para a aplicação das disposições que regem a introdução em livre prática das mercadorias em causa. [19] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante desta obrigação na medida e nos casos em que o seu sistema lhe permite deduzir esta informação automaticamente e sem ambiguidade dos outros dados da declaração. [20] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações aduaneiras efectuam os cálculos de tributação para os operadores com base noutros dados da declaração. É facultativo para os Estados-Membros nos outros casos. [21] Este dado não deve ser fornecido quando as administrações aduaneiras efectuam os cálculos de tributação para os operadores com base noutros dados da declaração. [22] Os Estados-Membros podem dispensar o declarante de preencher esta casa, quando o documento referido no n.o 1 do artigo 178.o for junto à declaração. [23] Esta casa deve ser preenchida se a declaração de sujeição a um regime aduaneiro servir para apurar o regime de entreposto aduaneiro. [24] Quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o principal obrigado a não preencher esta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito, e se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55. |
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C. MODO DE UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO
Em qualquer dos casos em que o tipo de maço utilizado comporte, pelo menos, um exemplar utilizável num Estado-Membro diferente daquele em que foi inicialmente preenchido, os formulários devem ser preenchidos à máquina ou por um processo mecanográfico ou semelhante. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, deve introduzir-se o formulário de modo a que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casinha de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.
No caso de todos os exemplares do maço utilizado se destinarem a ser utilizados no mesmo Estado-Membro, podem igualmente ser preenchidos de modo legível à mão, a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa, desde que tal possibilidade esteja prevista nesse Estado-Membro. Aplicam-se as mesmas regras para as informações susceptíveis de figurarem nos exemplares utilizados para a aplicação do regime de trânsito comunitário.
Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim feita deve ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por processo técnico de reprodução em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem igualmente ser feitos e preenchidos por processo técnico de reprodução, desde que se observem rigorosamente as disposições relativas aos modelos, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.
Os operadores apenas devem preencher, se for caso disso, as casas que contêm um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, estão exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.
Os exemplares destinados à estância de exportação (ou, eventualmente, à estância de expedição) ou à estância de partida devem conter o original da assinatura das pessoas interessadas, sem prejuízo do disposto no artigo 205.o
A entrega numa estância aduaneira de uma declaração assinada pelo declarante, ou pelo seu representante, exprime a vontade do interessado de declarar as mercadorias em causa para o regime solicitado e, sem prejuízo da eventual aplicação de disposições repressivas, tem valor vinculativo, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros, no que respeita:
— à exactidão das indicações constantes da declaração,
— à autenticidade dos documentos anexos, e
— à observância do conjunto das obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime solicitado.
A assinatura do responsável principal ou, se for caso disso, do seu representante habilitado responsabiliza-os pelo conjunto dos elementos referentes à operação de trânsito comunitário, tal como resulta da aplicação das disposições relativas ao trânsito comunitário previstas no código e no presente regulamento, e como descrito no ponto B anterior.
No respeitante às formalidades de trânsito comunitário e de destino, chama-se a atenção para o interesse que tem cada interveniente em verificar o conteúdo da sua declaração antes de a assinar e a entregar na estância aduaneira. Designadamente, o interessado deve de imediato comunicar aos serviços aduaneiros qualquer divergência constatada entre as mercadorias que deve declarar e os dados que já constem, eventualmente, dos formulários a utilizar. Em tal caso, é, pois, conveniente fazer a declaração a partir de novos formulários.
Sem prejuízo do título III, as casas que não sejam preenchidas não devem apresentar nenhuma indicação ou sinal.
TÍTULO II
INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASAS
A. FORMALIDADES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO (OU EVENTUALMENTE À EXPEDIÇÃO), REEXPORTAÇÃO, SUJEIÇÃO AO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO OU TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO E SOB FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS PARA RESTITUIÇÃO À EXPORTAÇÃO, AO APERFEIÇOAMENTO PASSIVO, AO TRÂNSITO COMUNITÁRIO E/OU À JUSTIFICAÇÃO DO ESTATUTO COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS
Casa n.o 1: Declaração
Na primeira subcasa, indicar o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Na terceira subcasa, indicar o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 2: Expedidor/Exportador
Indicar o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Quando o expedidor/exportador não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.
O conceito de exportador referido neste anexo está em conformidade com a legislação aduaneira comunitária. Neste contexto, entende-se por «expedidor» o operador que tem a função de exportador nos casos referidos no terceiro parágrafo do artigo 206.o
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa interessada.
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a menção «Diversos» seja indicada nesta casa, devendo juntar-se à declaração a lista dos expedidores/exportadores.
Casa n.o 3: Formulários
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário EX e dois formulários EX/c forem apresentados, indicar no formulário EX: 1/3, no primeiro formulário EX/c: 2/3 e no segundo formulário EX/c: 3/3.
Quando a declaração for feita a partir de dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que estes dois maços constituem um conjunto único no que respeita ao número de formulários.
Casa n.o 4: Listas de carga
Mencionar em algarismos o número de listas de carga eventualmente juntas ou o número de listas descritivas de natureza comercial autorizadas pela autoridade competente.
Casa n.o 5: Adições
Indicar, em algarismos, o número total de adições declaradas pela pessoa interessada no conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de carga ou de natureza comercial) utilizados. O número de adições corresponde ao número de casas n.o 31 que devem ser preenchidas.
Casa n.o 6: Total dos volumes
Indicar, em algarismos, o número total dos volumes que compõem a remessa em causa.
Casa n.o 7: Número de referência
Esta indicação diz respeito à referência atribuída pela pessoa interessada no plano comercial à remessa em causa. Pode ser indicada sob a forma do número de referência único para as remessas (UCR) ( 148 ).
Casa n.o 8: Destinatário
Indicar o apelido e nome ou a firma e o endereço completo da ou das pessoas a quem as mercadorias devem ser entregues. ►M35 ————— ◄
Quando for exigido um número de identificação, indicar o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Se não tiver sido atribuído ao destinatário um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.
Quando for exigido um número de identificação e a declaração incluir as informações relativas a uma declaração sumária de saída, tal como referido no anexo 30A, e as facilitações sejam concedidas no quadro do programa de parceria de operadores de países terceiros reconhecido pela União, esse número de identificação pode assumir a forma de um número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão. A estrutura desse número de identificação único do país terceiro corresponde à estrutura especificada na parte das «Declarações sumárias de saída» da nota explicativa intitulada «Expedidor», no anexo 30A.
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever a inscrição da menção «Diversos» nesta casa, devendo ser junta à declaração a lista dos destinatários.
Casa n.o 14: Declarante/Representante
Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa interessada.
Em caso de identidade entre o declarante e o exportador (eventualmente o expedidor), mencionar «exportador» (ou eventualmente «expedidor»).
Para designar o declarante ou o estatuto do representante será indicado um código comunitário tal como previsto no anexo 38.
Casa n.o 15: País de expedição/exportação
No que respeita às formalidades de exportação, «o Estado-Membro de exportação real» é o Estado-Membro a partir do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas com vista à exportação, quando o exportador não está estabelecido no Estado-Membro de exportação. O Estado-Membro de exportação é o mesmo que o Estado-Membro de exportação real, quando nenhum outro estiver implicado.
Indicar na casa n.o 15a o Estado-Membro de onde as mercadorias são exportadas (ou eventualmente expedidas) de acordo com o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38. Para o trânsito indicar na casa n.o 15 o Estado-Membro de onde as mercadorias são expedidas.
Casa n.o 17: País de destino
Na casa n.o 17a indicar, em conformidade com o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, o código correspondente ao país de destino conhecido quando da exportação para onde as mercadorias devem ser exportadas.
Casa n.o 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partida
Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual (nos quais) as mercadorias são directamente carregadas quando das formalidades de exportação ou de trânsito, seguidos da nacionalidade desse meio de transporte (ou do meio que assegura a propulsão do conjunto, se forem vários meios de transporte) de acordo com o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38. Se for utilizado um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.
Indicar as seguintes menções no que se refere à identificação, consoante o meio de transporte:
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Meio de transporte |
Método de identificação |
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Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores |
Nome da embarcação |
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Transporte aéreo |
N.o e data do voo (na falta do n.o do voo indicar o número de matrícula da aeronave) |
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Transporte rodoviário |
Placa mineralógica do veículo |
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Transporte ferroviário |
N.o do vagão |
Contudo, para a operação de trânsito, quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as autoridades aduaneiras podem autorizar o principal obrigado a não preencher esta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito se as autoridades aduaneiras puderem garantir que as informações respeitantes ao meio de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.
Casa n.o 19: Contentores (Ctr)
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, a situação presumível na passagem da fronteira externa da Comunidade, tal como é conhecida quando do cumprimento das formalidades de exportação ou de trânsito.
Casa n.o 20: Condições de entrega
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para esse efeito no anexo 38, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
Casa n.o 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
Indicar a nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira externa da Comunidade, tal como é conhecida quando do cumprimento das formalidades, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.
No que respeita à identificação, indicar as seguintes menções consoante o meio de transporte:
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Meio de transporte |
Método de identificação |
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Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores |
Nome da embarcação |
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Transporte aéreo |
N.o e data do voo (na falta do n.o do voo indicar o número de matrícula da aeronave) |
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Transporte rodoviário |
Placa mineralógica do veículo |
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Transporte ferroviário |
N.o do vagão |
Casa n.o 22: Moeda de facturação e montante total facturado
A primeira subcasa desta casa contém a indicação da moeda em que foi passada a factura, segundo o código previsto para esse efeito no anexo 38.
A segunda subcasa contém o montante facturado para a totalidade das mercadorias declaradas.
Casa n.o 23: Taxa de câmbio
Esta casa contém a taxa de conversão em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-Membro em causa.
Casa n.o 24: Natureza da transação
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, o tipo de operação efetuada.
Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território aduaneiro da Comunidade.
Casa n.o 26: Modo de transporte interior
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, a natureza do modo de transporte à partida.
Casa n.o 27: Local de carga
Indicar, se for caso disso sob a forma de código, sempre que tal esteja previsto, o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido quando do cumprimento das formalidades, no meio de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira comunitária.
Casa n.o 29: Estância de saída
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, a estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território aduaneiro comunitário.
Casa n.o 30: Localização das mercadorias
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.
Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias; marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração, bem como as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual das mesmas. No caso de ter de ser preenchida a casa n.o 33 «Código das mercadorias», essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais. A natureza dos volumes é indicada conforme o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
No caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.
Casa n.o 32: Número de adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total de adições declaradas nos formulários e formulários complementares utilizados, tal como definidos na casa n.o 5.
Casa n.o 33: Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente à adição em causa, tal como definido no anexo 38.
Casa n.o 34: Código do país de origem
Neste caso, indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, o país de origem tal como definido no título II do código Aduaneiro Comunitário.
Indicar, na casa 34b, a região de expedição ou de produção das mercadorias em causa.
Casa n.o 35: Massa bruta (kg)
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens excluindo o material de transporte, designadamente os contentores.
Quando uma declaração de trânsito disser respeito a várias espécies de mercadorias, basta indicar a massa bruta total na primeira casa n.o 35 e deixar em branco as outras casas n.o 35. Os Estados-Membros podem alargar esta regra a todos os procedimentos previstos nas colunas A a E e G do quadro que figura na secção B do título I.
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fracção da unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo:
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).
Quando a massa bruta for inferior a 1 kg, é conveniente indicá-la sob a forma «0,xyz» (exemplo: indicar «0,654» para um volume de 654 gramas).
Casa n.o 37: Regime
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas segundo os códigos comunitários previstos para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 38: Massa líquida (kg)
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
Casa n.o 40: Declaração sumária/Documento precedente
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as referências aos documentos justificativos da situação que precede a exportação para um país terceiro ou, eventualmente, a expedição para um Estado-Membro.
Quando a declaração disser respeito a mercadorias reexportadas na sequência do apuramento do regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo B, indicar a referência da declaração de sujeição das mercadorias ao regime.
Quando se tratar de uma declaração de sujeição ao regime de trânsito comunitário, indicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se, no âmbito dos procedimentos não informatizados do trânsito, tiverem que ser mencionadas várias referências, os Estados-Membros podem prever que a menção «Diversos» seja indicada nesta casa e que a lista das referências em causa seja apensa à declaração de trânsito.
Casa n.o 41: Unidades suplementares
Se necessário indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.
Casa n.o 44: Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5 ou números de identificação.
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser utilizada.
Sempre que uma declaração de reexportação que apura o regime de entreposto aduaneiro seja apresentada numa estância aduaneira diferente da estância de controlo, indicar o nome e o endereço completo da estância de controlo.
As declarações emitidas nos Estados-Membros que, durante o período transitório de introdução do euro, possibilitarem aos operadores optar pela utilização da unidade euro para efectuarem as suas declarações aduaneiras, conterão, nesta casa, de preferência na subcasa que figura no canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional ou unidade euro.
Os Estados-Membros podem prever que esse indicador só seja mencionado na casa n.o 44 da primeira adição da mercadoria da declaração. Nesse caso, considera-se que é válido para todas as adições da mercadoria da declaração.
O indicador será constituído pelo código ISO alpha-3 das moedas (ISO 4217).
Casa n.o 46: Valor estatístico
Indicar o montante do valor estatístico, expresso na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa n.o 44, ou, na falta da indicação desse código na casa n.o 44, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas as formalidades de exportação, em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.
Casa n.o 47: Cálculo das imposições
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando, se necessário, o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38:
— o tipo de imposição (impostos especiais sobre o consumo, etc.),
— a base tributável,
— a taxa da imposição aplicável,
— o montante devido da imposição em causa,
— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa n.o 44 ou, na falta da indicação desse código na casa n.o 44, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas as formalidades de exportação.
Casa n.o 48: Diferimento de pagamento
Indicar, se necessário, as referências da autorização em causa, quer o diferimento do pagamento se refira ao sistema de diferimento de pagamento de direitos quer a um sistema de crédito para o pagamento de encargos.
Casa n.o 49: Identificação do entreposto
Indicar a referência do entreposto segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 50: Responsável principal
►M33 Indicar o nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço do responsável principal, bem como o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Sendo indicado o número EORI, o Estado-Membro pode não exigir a indicação do nome completo (pessoa ou empresa) e o endereço. ◄ Mencionar, se for caso disso, o apelido e nome ou a firma do representante habilitado que assina pelo responsável principal.
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar pela estância aduaneira de partida. Quando a pessoa interessada for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar a seguir à sua assinatura o seu apelido, nome e qualidade.
Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante podem indicar o nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída, ao qual pode ser devolvido o exemplar n.o 3 visado pela estância de saída.
Casa n.o 51: Estâncias de passagem previstas (e países)
Mencionar o código e a estância aduaneira de entrada prevista em cada país da EFTA cujo território se prevê seja atravessado, bem como a estância de entrada pela qual as mercadorias são reintroduzidas no território aduaneiro da Comunidade após terem atravessado o território de um país da EFTA ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do da Comunidade e de um país da EFTA, a estância de saída pela qual o transporte deixa a Comunidade e a estância de entrada pela qual reintegra esta última.
Indicar as estâncias aduaneiras em causa, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 52: Garantia
Indicar, em conformidade com os códigos comunitários previstos para o efeito no anexo 38, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizados para a operação em causa, bem como, se necessário, o número do certificado de garantia global ou da dispensa de garantia ou o número do título de garantia isolada e, se for caso disso, a estância de garantia.
Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada não for válida para um ou mais dos seguintes países, acrescentar na menção «Não válida para» os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, para o país ou os países em causa:
— partes contratantes não-UE da Convenção relativa ao Regime de Trânsito Comum e da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias,
— Andorra,
— São Marinho.
Sempre que uma garantia individual sob a forma de depósito em numerário ou títulos for utilizada, essa garantia é válida para todas as partes contratantes da Convenção relativa ao Regime de Trânsito Comum e da Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias.
Casa n.o 53: Estância de destino (e país)
Indicar a estância onde as mercadorias devem ser apresentadas para dar por terminada a operação de trânsito comunitário segundo o código previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante
Indicar o local e a data de emissão da declaração.
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar pela estância aduaneira de exportação (eventualmente na estância aduaneira de expedição). Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome, a sua qualidade.
B. FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de exportação e/ou de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode ser necessário apor certas menções nos exemplares que as acompanham. Essas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas no documento pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são directamente carregadas, à medida que se desenrolam as operações. Podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, os formulários devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.
Essas menções, que figuram unicamente nos exemplares n.os 4 e 5, referem-se aos seguintes casos:
— Transbordos: preencher a casa n.o 55.
Casa n.o 55: Transbordos
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação em causa, as mercadorias forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é efectuado.
Quando considerarem que a operação de trânsito pode prosseguir normalmente e após terem, se for caso disso, adoptado as medidas necessárias, as referidas autoridades visam os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.
— Incidentes: preencher a casa n.o 56.
Casa n.o 56: Outros incidentes no decurso do transporte
Casa a preencher conformidade com as obrigações em matéria de trânsito comunitário.
Além disso, quando, tendo sido as mercadorias carregadas num semi-reboque, se verificar uma mudança apenas do veículo tractor no decurso do transporte (sem que, portanto, haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.
C. FORMALIDADES RELATIVAS À INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA, À SUJEIÇÃO AOS REGIMES DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO, DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA, DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO E DE ENTREPOSTO ADUANEIRO E À COLOCAÇÃO DE MERCADORIAS EM ZONAS FRANCAS SUJEITAS ÀS MODALIDADES DE CONTROLO DO TIPO II
Casa n.o 1: Declaração
Na primeira subcasa, indicar a sigla segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Na segunda subcasa, indicar o tipo de declaração segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 2: Expedidor/Exportador
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do último vendedor das mercadorias antes da sua importação na Comunidade.
Quando se exigir um número de identificação, os Estados-Membros podem não exigir a indicação do apelido e nome ou a firma e o endereço completo do interessado.
Quando for exigido um número de identificação, inserir o número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o. Se não tiver sido atribuído ao expedidor/exportador um número EORI, inserir o número previsto na legislação do Estado-Membro em causa.
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a menção «Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores/exportadores ser junta à declaração.
Casa n.o 3: Formulários
Indicar o número de ordem do maço entre o número total de maços utilizados (incluindo formulários e formulários complementares). Por exemplo, se um formulário IM e dois formulários IM/c forem apresentados, indicar no formulário IM: 1/3; no primeiro formulário IM/c: 2/3; e no segundo formulário IM/c: 3/3.
Casa n.o 4: Listas de carga
Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente juntas ou o número de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pela autoridade competente.
Casa n.o 5: Adições
Indicar, em algarismos, a quantidade total das adições declaradas pela pessoa interessada no conjunto dos formulários e formulários complementares (ou listas de carga ou listas de natureza comercial) utilizados. A quantidade de adições corresponde ao número de casas n.o 31 que devem ser preenchidas.
Casa n.o 6: Total dos volumes
Indicar, em algarismos, a quantidade total dos volumes que compõem a remessa em causa.
Casa n.o 7: Número de referência
Indicar a referência atribuída pela pessoa interessada à remessa em causa no plano comercial. A referência pode assumir a forma do número de referência único para as remessas (UCR)6 ( 149 ).
Casa n.o 8: Destinatário
Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o destinatário não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.
Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo da pessoa interessada.
Em caso de sujeição ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto privado (tipo C, D ou E), indicar o nome e endereço completos do depositante, caso este não seja o declarante.
Em caso de grupagens, os Estados-Membros podem prever que a menção «Diversos» seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração.
Casa n.o 12: Elementos de valor
Indicar nesta casa as informações sobre o valor como, por exemplo, uma referência à autorização das autoridades aduaneiras de dispensa da apresentação de um formulário DV1 em apoio de cada declaração ou de dados relativos aos ajustamentos.
Casa n.o 14: Declarante/Representante
Indicar o número EORI a que se refere o n.o 16 do artigo 1.o. Quando o declarante/representante não tiver um número EORI, a administração aduaneira pode atribuir-lhe um número ad hoc para a declaração em causa.
Indicar o nome e apelido ou a firma e do endereço completo da pessoa interessada.
No caso de haver identidade entre o declarante e o destinatário, mencionar «destinatário».
Para designar o declarante ou o estatuto do representante será indicado um código comunitário, tal como previsto no anexo 38.
Casa n.o 15: País de expedição/exportação
Indicar na casa n.o 15a, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, o código correspondente ao país do qual as mercadorias foram inicialmente expedidas para o Estado-Membro importador sem que tenha havido paragens ou se tenha efectuado uma operação jurídica não inerentes ao transporte num país intermediário. No caso de haver paragens ou de se efectuarem operações jurídicas, considera-se o último país intermediário como país de expedição/exportação.
Casa n.o 17: País de destino
Indicar na casa n.o 17a, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, o código correspondente ao Estado-Membro conhecido no momento da importação ao qual se destinam as mercadorias.
Indicar na casa n.o 17b a região de destino das mercadorias.
Casa n.o 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à chegada
Indicar a identificação do(s) meio(s) de transporte no qual/nos quais as mercadorias são directamente carregadas quando são apresentadas à estância aduaneira ou onde são cumpridas as formalidades no destino. Caso se trate de utilizar um veículo tractor e de um reboque com uma matrícula diferente, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque.
Consoante o meio de transporte, indicar as seguintes menções no que respeita à identificação:
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Meio de transporte |
Método de identificação |
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Transporte marítimo e por vias navegáveis interiores |
Nome da embarcação |
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Transporte aéreo |
N.o e data do voo (na falta do n.o do voo indicar o número de matrícula da aeronave) |
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Transporte rodoviário |
Placa mineralógica do veículo |
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Transporte ferroviário |
N.o do vagão |
Casa n.o 19: Contentor(es) (Ctr)
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, a situação na passagem da fronteira externa da Comunidade.
Casa n.o 20: Condições de entrega
Indicar, segundo os códigos e a classificação comunitários previstos para esse efeito no anexo 38, os dados relativos a certas cláusulas do contrato comercial.
Casa n.o 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
Indicar a nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira externa da Comunidade, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Note-se que, no caso de transporte combinado ou de utilização de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo: no caso de um camião sobre um navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e um reboque, o meio de transporte activo é o tractor.
Casa n.o 22: Moeda e montante total facturado
A primeira subcasa desta casa contém a indicação da moeda em que é passada a factura, segundo o código previsto para esse efeito no anexo 38.
A segunda subcasa contém o montante facturado para o total das mercadorias declaradas.
Casa n.o 23: Taxa de câmbio
Esta casa contém a taxa de conversão em vigor da moeda de facturação na moeda do Estado-Membro em causa.
Casa n.o 24: Natureza da transação
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, o tipo de operação efetuada.
Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram no território aduaneiro da Comunidade.
Casa n.o 26: Modo de transporte interior
Indicar, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38, a natureza do modo de transporte à chegada.
Casa n.o 29: Estância aduaneira de entrada
Indicar a estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território aduaneiro comunitário, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 30: Localização das mercadorias
Indicar o local exacto onde as mercadorias podem ser verificadas.
Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias; Marcas e números — Número(s) do(s) contentor(es) — Quantidades e natureza
Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração, bem como as menções necessárias à sua identificação. Por designação das mercadorias entende-se a denominação comercial habitual destas últimas. Com excepção da sujeição de mercadorias não comunitárias ao regime de entreposto aduaneiro num entreposto do tipo A, B, C, E e F, essa denominação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação e classificação imediata e segura. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por regulamentações específicas eventuais (IVA, impostos especiais sobre o consumo, etc.). A natureza dos volumes é indicada segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Em caso de utilização de contentores, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.
Casa n.o 32: Número da adição
Indicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total das adições declaradas nos formulários e formulários complementares utilizados, tal como definidos na casa n.o 5.
Casa n.o 33: Código das mercadorias
Indicar o número de código correspondente à adição em causa, tal como indicado no anexo 38. Os Estados-Membros podem prever a indicação, na subcasa à direita, de uma nomenclatura específica relativa aos impostos especiais sobre o consumo.
Casa n.o 34: Código do país de origem
Indicação na casa n.o 34a do código correspondente ao país de origem, tal como definido no título II do código, segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 35: Massa bruta (kg)
Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, com exclusão do material de transporte, designadamente dos contentores.
Quando uma declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, os Estados-Membros podem decidir que, para os procedimentos previstos nas colunas H a K do quadro que figura na secção B do título I, a massa bruta total seja indicada na primeira casa n.o 35, não sendo preenchidas as outras casas n.o 35.
Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fracção de unidade (kg) pode arredondar-se do seguinte modo:
— de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg),
— de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg).
— Quando a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma «0,xyz» (exemplo: indicar «0,654» para um volume de 654 gramas).
Casa n.o 36: Preferência
Esta casa contém informações relativas ao tratamento pautal das mercadorias. Quando a sua utilização estiver prevista no quadro da secção B do título I, deve ser preenchida mesmo que não seja solicitada nenhuma preferência pautal. Todavia, esta casa não deve ser preenchida no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade às quais se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes desse território às quais essas disposições não se aplicam ou no âmbito do comércio entre partes desse território às quais essas disposições não se aplicam. É conveniente indicar o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
A Comissão publicará regularmente na série C do Jornal Oficial da União Europeia a lista das combinações de códigos utilizáveis com os exemplos e as explicações necessários.
Casa n.o 37: Regime
Indicar o regime para o qual as mercadorias são declaradas segundo o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38.
Casa n.o 38: Massa líquida (kg)
Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.
Casa n.o 39: Contingente
Indicar o número de ordem do contingente pautal solicitado.
Casa n.o 40: Declaração sumária/Documento precedente
Indicar, segundo os códigos comunitários previstos para esse efeito no anexo 38, as referências da declaração sumária eventualmente utilizada no Estado-Membro de importação ou dos eventuais documentos precedentes.
Casa n.o 41: Unidades suplementares
Indicar, se for o caso, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias.
Casa n.o 42: Preço da adição
Indicar o preço que corresponde à adição.
Casa n.o 43: Método de avaliação
Indicar o método de avaliação utilizado sob a forma de um código comunitário, tal como definido no anexo 38.
Casa n.o 44: Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações
Indicar, segundo os códigos previstos para esse efeito no anexo 38, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e as referências dos documentos apresentados em apoio da declaração, incluindo, se for caso disso, os exemplares de controlo T5 ou números de identificação.
A subcasa «Código R.E.» (código referências especiais) não deve ser preenchida.
Sempre que uma declaração de sujeição das mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro seja apresentada numa estância aduaneira diferente da estância de controlo, indicar o nome e endereço completos da estância de controlo.
As declarações estabelecidas nos Estados-Membros que, durante o período de transição para o euro, derem aos operadores a possibilidade de utilizarem a unidade euro para o estabelecimento das suas declarações aduaneiras devem incluir nesta casa, de preferência na subcasa que figura no canto inferior direito, um indicador da unidade monetária utilizada — unidade nacional ou unidade euro.
Os Estados-Membros podem prever que esse indicador só seja mencionado na casa n.o 44 da primeira adição de mercadorias da declaração. Nesse caso, essa informação será considerada válida para todas as adições de mercadorias da declaração.
Esse indicador será constituído pelo código das moedas ISO ALPHA-3 (ISO 4217).
Quando as mercadorias forem isentas do IVA para entrega noutro Estado-Membro, as informações exigidas pelo artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, devem ser inscritas na casa n.o 44, incluindo, se solicitado por um Estado-Membro, a prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos do Estado-Membro de importação para outro Estado-Membro.
Casa n.o 45: Ajustamento
Esta casa contém informações relativas a eventuais ajustamentos quando um documento DV1 não for apresentado em apoio da declaração. Os montantes eventualmente indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa n.o 44, ou, na falta desse código, na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação.
Casa n.o 46: Valor estatístico
Indicar o montante do valor estatístico expresso na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa n.o 44, ou, na falta desse código, na moeda do Estado-Membro onde são cumpridas as formalidades de importação, em conformidade com as disposições comunitárias em vigor.
Casa n.o 47: Cálculo das imposições
Indicar a base tributável (valor, peso ou outra). Se for caso disso, devem figurar em cada linha, utilizando, se necessário, o código comunitário previsto para esse efeito no anexo 38:
— o tipo de imposição (direito de importação, IVA, etc.),
— a base tributável,
— a taxa da imposição aplicável,
— o montante devido da imposição em causa,
— o modo de pagamento escolhido (MP).
Os montantes indicados nesta casa são expressos na unidade monetária cujo código figura, eventualmente, na casa n.o 44, ou, na falta desse código, na moeda do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de importação.
Casa n.o 48: Diferimento de pagamento
Indicar eventualmente as referências da autorização em causa, quer o diferimento de pagamento se refira ao sistema de diferimento de pagamento de direitos quer a um sistema de crédito para o pagamento de encargos.
Casa n.o 49: Identificação do entreposto
Indicar a referência do entreposto segundo o código comunitário previsto para esse efeito, cuja estrutura figura no anexo 38.
Casa n.o 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representante
Indicar o local e a data onde foi feita a declaração.
Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de importação. Quando a pessoa interessada for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e ao seu apelido e nome, a sua qualidade.
TÍTULO III
OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES
|
A. |
Os formulários complementares só devem ser utilizados para as declarações que compreendam várias adições (ver casa n.o 5). Devem ser apresentados conjuntamente com um formulário IM, EX ou EU (ou eventualmente CO). |
|
B. |
As observações feitas nos títulos I e II aplicam-se igualmente aos formulários complementares. Todavia: — a primeira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla «IM/c», «EX/c» ou «EU/c» (ou eventualmente «CO/c»). Esta subcasa não deve conter nenhuma sigla: — se o formulário é utilizado unicamente para o trânsito comunitário, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla «T1bis», «T2bis», «T2Fbis» ou «T2SMbis», consoante o procedimento de trânsito aplicável às mercadorias em causa; — se o formulário é utilizado exclusivamente para justificar o estatuto comunitário das mercadorias, em cujo caso convém indicar na terceira subcasa a sigla «T2Lbis», «T2LFbis» ou«T2LSMbis», consoante o estatuto das mercadorias em causa; — a casa n.o 2/8 é de uso facultativo para os Estados-Membros e deve apenas conter, se for caso disso, o apelido, nome e o número de identificação do interessado; — a parte «Recapitulação» da casa n.o 47 refere-se à recapitulação final de todas as adições que são objecto dos formulários IM e IM/c ou EX e Ex/c ou EU e EU/c (eventualmente CO e CO/c) utilizados. Só deve, portanto, ser preenchida no último dos formulários IM/c ou EX/c ou EU/c (eventualmente CO/c) juntos a um documento IM ou EX ou EU (eventualmente CO), a fim de mostrar o total por tipo de imposições devidas. |
|
C. |
Em caso de utilização de formulários complementares: — as casas 31 «(Volumes e designação das mercadorias)» do formulário complementar que não forem preenchidas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores; — quando a terceira subcasa da casa n.o 1 contiver a sigla «T», as casas n.os 32 «Número de adição», 33 «Código das mercadorias», 35 «Massa bruta (kg)», 38 «Massa líquida (kg)», 40 «Declaração sumária/documento precedente» e 44 «Referências especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações» da primeira adição de mercadorias da declaração de trânsito utilizada devem ser trancadas e a primeira casa n.o 31 «Volumes e designação das mercadorias» não pode ser utilizada para indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou a designação das mercadorias. Na primeira casa n.o 31 da declaração deve ser indicado o número de formulários complementares ostentando, respectivamente, as siglas T1bis, T2bis, T2Fbis ou «T2LSMbis» |
ANEXO 37A
NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE MENSAGENS NORMALIZADAS IDI
(DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO IDI)
TÍTULO I
GENERALIDADES
Os dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo único (DAU), tal como definido nos anexos 37 e 38, serão utilizados para a declaração de trânsito IDI, associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.
O presente anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base, aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de mensagens normalizadas IDI. São igualmente aplicáveis os códigos suplementares enunciados no anexo 37C. Salvo indicação em contrário constante do presente anexo ou do anexo 37C, o disposto nos anexos 37 e 38 é aplicável à declaração de trânsito IDI.
A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trânsito IDI obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes ao responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências formuladas no presente anexo.
O presente anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A declaração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior.
Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento administrativo único (DAU).
O termo «número» na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de trânsito.
O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:
|
a |
alfabético |
|
n |
numérico |
|
an |
alfanumérico |
O número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:
Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.
TÍTULO II
ESTRUTURA DA DECLARAÇÃO DE TRANSITO IDI
A. Lista dos grupos de dados
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO
OPERADOR expedidor
OPERADOR destinatário
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
— OPERADOR expedidor
— OPERADOR destinatário
— CONTENTORES
— CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS
— VOLUMES
— REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES
— DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS
— MENÇÕES ESPECIAIS
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida
OPERADOR responsável principal
REPRESENTANTE
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino
OPERADOR destinatário autorizado
RESULTADO DO CONTROLO
SELOS APOSTOS
— MARCAS DOS SELOS
GARANTIA
— REFERÊNCIA DA GARANTIA
—— LIMITE DE VALIDADE CE
— LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
B. INFORMAÇÕES (DADOS) DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO
Número: 1
Este grupo de dados deve ser utilizado.
LRN
Tipo/comprimento: an ..22
Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.
|
Tipo de declaração |
(casa n.o 1) |
|
Tipo/comprimento: an ..5 |
Este atributo deve ser utilizado.
▼M22 —————
|
Número total de adições |
(casa n.o 5) |
|
Tipo/comprimento: an ..5 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Número total de volumes |
(casa n.o 6) |
|
Tipo/comprimento: an ..7 |
|
O uso do atributo é facultativo. O número total de volumes é igual à soma de todos os «Número de volumes», todos os «Número de unidades» e o valor de «1» para cada «A granel» declarado.
|
País de expedição |
(casa n.o 15a) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. Nesse caso, o atributo «País de expedição» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de expedição, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atributo «País de expedição» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS».
|
País de destino |
(casa n.o 17a) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. Nesse caso, o atributo «País de destino» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de destino, este atributo do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atributo «País de destino» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS».
|
Identificação à partida |
(casa n.o 18) |
|
Tipo/comprimento: an ..27 |
Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no anexo 37.
Identificação à partida LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
Nacionalidade à partida |
(casa n.o 18) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
Contentor |
(casa n.o 19) |
|
Tipo/comprimento: n1 |
Serão utilizados os seguintes códigos
|
0 |
: |
não |
|
1 |
: |
sim. |
|
Nacionalidade na passagem da fronteira |
(casa n.o 21) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
Identificação da fronteira de passagem |
(casa n.o 21) |
|
Tipo/comprimento: an .. 27 |
|
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no anexo 37.
Identificação da fronteira de passagem LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
Tipo de transporte na fronteira de passagem |
(casa n.o 21) |
|
Tipo/comprimento: n ..2 |
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
Modo de transporte na fronteira |
(casa n.o 25) |
|
Tipo/comprimento: n ..2 |
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
Modo de transporte interior |
(casa n.o 26) |
|
Tipo/comprimento: n ..2 |
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros. Deve ser utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.o 25, que consta do anexo 38.
|
Local de carga |
(casa n.o 27) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
|
Código de localização aprovada |
(casa n.o 30) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos «Localização aprovada de mercadorias»/«Código de localização aprovada», «Localização autorizada de mercadorias» e «Sublocal aduaneiro» não podem ser utilizados simultaneamente.
|
Localização aprovada das mercadorias |
(casa n.o 30) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO». Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos «Localização aprovada de mercadorias»/«Código de localização aprovada», «Localização autorizada de mercadorias» e «Sublocal aduaneiro» não podem ser utilizados simultaneamente.
Localização aprovada de mercadorias LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
Localização autorizada de mercadorias |
(casa n.o 30) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO». Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este atributo não pode ser utilizado. Os atributos «Localização aprovada de mercadorias»/«Código de localização aprovada», «Localização autorizada de mercadorias» e «Sublocal aduaneiro» não podem ser utilizados simultaneamente.
|
Sublocal aduaneiro |
(casa n.o 30) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
Se for utilizado o grupo de dados «RESULTADOS DO CONTROLO» este atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos «Localização aprovada de mercadorias»/«Código de localização aprovada», «Localização autorizada de mercadorias» e «Sublocal aduaneiro» não podem ser utilizados simultaneamente.
|
Massa bruta total |
(casa n.o 35) |
|
Tipo/comprimento: n ..11,3 |
Este atributo deve ser utilizado.
Código linguístico do documento de acompanhamento NCTS
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento de acompanhamento NCTS).
Indicador da língua de diálogo à partida
Tipo/comprimento: a2
A utilização do código linguístico que figura no anexo 37C é facultativa. Se este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da estância de partida.
|
Data da declaração |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: n8 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Local da declaração |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
Local da declaração LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
|
OPERADOR expedidor |
(casa n.o 2) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR expedidor» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.
|
Nome |
(casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Rua e número |
(casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
País |
(casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
|
Código postal |
(casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..9 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Cidade |
(casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).
|
TIN (N.o de identificação) |
(casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
|
OPERADOR destinatário |
(casa n.o 8) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único destinatário e o atributo «País de destino» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA tal como definido nesta convenção. Nesse caso, o grupo de dados «OPERADOR destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.
|
Nome |
(casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Rua e número |
(casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
País |
(casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
|
Código postal |
(casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..9 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Cidade |
(casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).
|
TIN (N.o de identificação) |
(casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
ADIÇÃO DE MERCADORIAS
Número: 999
Deve ser utilizado o grupo de dados:
|
Tipo de declaração |
(ex-casa n.o 1) |
|
Tipo/comprimento: an ..5 |
Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código «T-» para o atributo «Tipo de declaração» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO». Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
|
País de expedição |
(ex-casa n.o 15a) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. O atributo «País de expedição» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
|
País de destino |
(ex-casa n.o 17a) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no anexo 37C. O atributo «País de destino» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
|
Descrição textual |
(casa n.o 31) |
|
Tipo/comprimento: an ..140 |
Este atributo deve ser utilizado.
Descrição textual LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
|
Número de adição |
(casa n.o 32) |
|
Tipo/comprimento: n ..5 |
Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor «1» para o atributo «Número total de adições» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO». Nesse caso, o valor «1» será igualmente utilizado para este atributo. Cada número de adição é único para toda a declaração.
|
Código de mercadorias |
(casa n.o 33) |
|
Tipo/comprimento: n ..8 |
Este atributo deve conter, pelo menos, quatro e, no máximo, oito dígitos, em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
Massa bruta |
(casa n.o 35) |
|
Tipo/comprimento: n ..11,3 |
A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada uma dos tipos de mercadorias.
|
Massa líquida |
(casa n.o 38) |
|
Tipo/comprimento: n ..11,3 |
A utilização deste atributo é facultativa, em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
OPERADOR expedidor |
(casa n.o 2) |
|
Número: 1 |
O grupo de dados «OPERADOR expedidor» não pode ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados «OPERADOR expedidor» da rubrica «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO».
|
Nome |
(ex-casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Rua e número |
(ex-casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
País |
(ex-casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
|
Código postal |
(ex-casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..9 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Cidade |
(ex-casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).
|
TIN (N.o de identificação) |
(ex-casa n.o 2) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
|
OPERADOR destinatário |
(ex-casa n.o 8) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um destinatário e o atributo «País de destino» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» indicar um Estado-Membro ou um país da EFTA. Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dados «OPERADOR destinatário» do grupo de dados «ADIÇÃO DE MERCADORIAS» não pode ser utilizado.
|
Nome |
(ex-casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Rua e número |
(ex-casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
País |
(ex-casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
|
Código postal |
(ex-casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..9 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Cidade |
(ex-casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).
|
TIN (N.o de identificação) |
(ex-casa n.o 8) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
A utilização deste atributo para inserir o número de identificação (TIN) é facultativa para os Estados-Membros.
|
CONTENTORES |
(casa n.o 31) |
|
Número: 99 |
Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo «Contentor» do grupo de dados «OPERAÇÃO DE TRÂNSITO» contiver o valor 1.
|
Número de contentores |
(casa n.o 31) |
|
Tipo/comprimento: an ..11 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS |
(casa n.o 31) |
Número: 9
Este grupo de dados é utilizado quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas na lista do anexo 44C.
|
Código de mercadorias sensíveis |
(casa n.o 31) |
Tipo/comprimento: n .. 2
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado se o código das mercadorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria enumerada na lista do anexo 44C.
|
Quantidade de mercadorias sensíveis |
(casa n.o 31) |
Tipo/comprimento: n .. 11,3
Este atributo é utilizado quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas na lista do anexo 44C.
|
VOLUMES |
(casa n.o 31) |
|
Número: 99 |
Este grupo de dados deve ser utilizado.
|
Marcas e números de volumes |
(casa n.o 31) |
Tipo/comprimento: an ..42
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo «Natureza dos volumes» indicar outros códigos que figuram no anexo 38 diferentes dos utilizados para «A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado» (NE, NF, NG). A sua utilização é facultativa quando o atributo «Natureza dos volumes» indicar um dos códigos anteriormente mencionados.
Marcas e números de volumes LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
Natureza dos volumes |
(casa n.o 31) |
Tipo/comprimento an2
São utilizados os códigos previstos na lista de «códigos de embalagem» na rubrica «casa n.o 31» do anexo 38.
|
Número de volumes |
(casa n.o 31) |
Tipo/comprimento: n ..5
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo «Natureza dos volumes» indicar outros códigos que figuram no anexo 38 diferentes dos utilizados para «A granel» (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para «Desempacotado» (NE, NF, NG). Não pode ser utilizado quando o atributo «Natureza dos volumes» indicar um dos códigos anteriormente mencionados.
|
Número de unidades |
(casa n.o 31) |
|
Tipo/comprimento: n ..5 |
Este atributo deve ser utilizado quando o atributo «Natureza dos volumes» indicar um código que figura no anexo 37C para «Desempacotado» (NE). Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.
|
REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES |
(casa n.o 40) |
|
Número: 9 |
Este grupo de dados deve ser utilizado, em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
Tipo de documento anterior |
(casa n.o 40) |
|
Tipo/comprimento: an ..6 |
Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo menos um dos tipos de documento anterior.
|
Referência do documento anterior |
(casa n.o 40) |
|
Tipo/comprimento: an ..20 |
Deve ser utilizada a referência do documento anterior.
Referência do documento anterior LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.
|
Complemento de informações |
(casa n.o 40) |
|
Tipo/comprimento: an ..26 |
A utilização deste atributo é facultativa para os Estados-Membros.
Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS |
(casa n.o 44) |
|
Número: 99 |
Este grupo de dados deve ser utilizado para as mensagens TIR. Nos outros casos, deve ser utilizado em conformidade com o anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo menos um dos seguintes atributos.
|
Tipo de documento |
(casa n.o 44) |
|
Tipo/comprimento: an ..3 |
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
|
Referência do documento |
(Feld 44) |
|
Tipo/comprimento: an ..20 |
Referência do documento LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
Complemento de informações |
(casa n.o 44) |
|
Tipo/comprimento: an ..26 |
Complemento de informações LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
MENÇÕES ESPECIAIS |
(casa n.o 44) |
|
Número: 99 |
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no anexo 37. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser utilizado o atributo «ID informações complementares» ou o atributo «Texto».
|
ID informações complementares |
(casa n.o 44) |
|
Tipo/comprimento: an ..3 |
O código que figura no anexo 37C deve ser utilizado para identificar (ID) as informações complementares.
|
Exportação da CE |
(casa n.o 44) |
|
Tipo/comprimento: n1 |
Se o atributo «ID informações complementares» indicar o código «DG0» ou «DG1», deve ser utilizado o atributo «Exportação da CE» ou «Exportação do país». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, devem ser utilizados os seguintes códigos:
0 = não
1 = sim.
|
Exportação do país |
(casa n.o 44) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
Se o atributo «ID informações complementares» indicar o código «DG0» ou «DG1», deve ser utilizado o atributo «Exportação da CE» ou «Exportação do país». Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, deve ser utilizado o código de país que figura no anexo 37C.
|
Texto |
(casa n.o 44) |
|
Tipo/comprimento: an ..70 |
Texto LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida |
(casa C) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado.
|
Número de referência |
(casa C) |
|
Tipo/comprimento: an8 |
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
|
OPERADOR responsável principal |
(casa n.o 50) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado.
|
TIN (N.o de identificação) |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
|
Este atributo é utilizado quando o grupo de dados «Controlo do resultado» contém o código A3 ou quando é utilizado o atributo «NRG».
|
Nome |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.
|
Rua e número |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.
|
País |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.
|
Código postal |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..9 |
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.
|
Cidade |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo «TIN» e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.
NAD LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.
|
REPRESENTANTE |
(casa n.o 50) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a um representante autorizado.
|
Nome |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
Qualidade do representante |
(casa n.o 50) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
A utilização deste atributo é facultativa.
Qualidade do representante LNG
Tipo/comprimento: a2
O código linguístico que figura no anexo 37C deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.
|
ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem |
(casa n.o 51) |
|
Número: 9 |
Este grupo de dados deve ser utilizado em conformidade com o disposto no anexo 37.
|
Número de referência |
(casa n.o 51) |
|
Tipo/comprimento: an8 |
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
|
ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino |
(casa n.o 53) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado.
|
Número de referência |
(casa n.o 53) |
|
Tipo/comprimento: an8 |
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 37C.
|
OPERADOR destinatário autorizado |
(casa n.o 53) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão entregues a um destinatário autorizado.
|
Destinatário autorizado n.o de identificação |
(casa n.o 53) |
|
Tipo/comprimento: an ..17 |
Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN).
|
RESULTADO DO CONTROLO |
(casa D) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por um expedidor autorizado.
|
Código dos resultados do controlo |
(casa D) |
|
Tipo/comprimento: an2 |
Deve ser utilizado o código A3.
|
Data-limite |
(casa D) |
|
Tipo/comprimento: n8 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
SELOS APOSTOS |
(casa D) |
|
Número: 1 |
Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.
|
Número de selos |
(casa D) |
|
Tipo/comprimento: n ..4 |
Este atributo deve ser utilizado.
|
MARCAS DOS SELOS |
(casa D) |
|
Número: 99 |
Este grupo de dados deve ser utilizado.
|
Identificação dos selos |
(casa D) |
|
Tipo/comprimento: an ..20 |
Este atributo deve ser utilizado.
Identificação dos selos LNG
Tipo/comprimento: a2
Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no anexo 37C.
GARANTIA
Número: 9
Este grupo de dados deve ser utilizado.
Deve ser utilizado o código que figura no anexo 38.
REFERÊNCIA DA GARANTIA
Número: 99
Este grupo de dados é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9».
Este atributo é utilizado para indicar o número de referência da garantia (GRN) sempre que o atributo «Tipo de garantia» contiver os códigos «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, não pode ser utilizado o atributo «Outra referência da garantia».
O número de referência da garantia (GRN) é atribuído pela estância de garantia para identificar cada garantia isolada e apresenta a estrutura seguinte:
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplos |
|
1 |
Dois últimos algarismos do ano de aceitação da garantia (YY) |
Numérico 2 |
97 |
|
2 |
Código do país em que a garantia foi constituída (código do país ISO alfa 2) |
Alfabético 2 |
IT |
|
3 |
Código único da aceitação dada pela estância de garantia por ano e por país |
Alfanumérico 12 |
1234AB788966 |
|
4 |
Número de controlo |
Alfanumérico 1 |
8 |
|
5 |
Código da garantia isolada por títulos (uma letra seguida de seis algarismos) ou NULL para os outros tipos de garantia |
Alfanumérico 7 |
A001017 |
Os campos 1 e 2 são preenchidos como acima indicado.
O campo 3 deve ser preenchido com um código único por ano e por país que identifique a aceitação da garantia pela estância de garantia. As administrações nacionais que desejem incluir no GRN o número de referência da estância de garantia podem utilizar até aos seis primeiros caracteres para inserir o número nacional da estância da garantia.
O campo 4 deve ser preenchido com um valor que funciona como número de controlo para os campos 1 a 3 do GRN. Este campo permite detectar eventuais erros aquando da leitura dos quatro primeiros campos do GRN.
O campo 5 só é utilizado quando o GRN diz respeito a uma garantia isolada por títulos registada no sistema de trânsito informatizado. Nesse caso, o campo é preenchido com o código do título.
|
Outras referências da garantia |
(casa n.o 52) |
|
Tipo/comprimento: an ..35 |
|
Este atributo é utilizado quando o atributo «Tipo de garantia» contém códigos diferentes de «0», «1», «2», «4» ou «9». Nesse caso, o atributo «GRN» não pode ser utilizado.
Código de acesso
Tipo /comprimento: an4
Este atributo é utilizado nos casos em que for utilizado o atributo «GRN»; nos outros casos, este atributo é facultativo para cada Estado-Membro. Em função do tipo de garantia, é concedido pela estância de garantia, o fiador ou o responsável principal e é utilizado para identificar uma garantia específica.
LIMITE DE VALIDADE CE
Número: 1
|
Não válido na CE |
(casa n.o 52) |
|
Tipo/comprimento: n1 |
Para o trânsito na Comunidade deve ser utilizado o código 0= não.
LIMITE DE VALIDADE NÃO CE
Número: 99
|
Não válido para as outras partes contratantes |
(casa n.o 52) |
|
Tipo/comprimento: a2 |
O código de país que figura no anexo 37C deve ser utilizado para indicar o país da EFTA em causa.
ANEXO 37C
CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO
1. Código do país (CNT)
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplo |
|
1 |
Código país ISO alpha-2 |
Alfabético 2 |
IT |
É aplicado o código país ISO alpha-2 (ver anexo 38).
2. Código da língua
É aplicada a codificação ISO alpha-2 definida na norma ISO - 639:1988.
3. Código de mercadorias (COM)
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplo |
|
1 |
Código do Sistema Harmonizado de seis dígitos (SH6) |
Numérico 6 (justificado à esquerda) |
010290 |
Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização nacional.
4. Código para mercadorias sensíveis
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplo |
|
1 |
Identificador suplementar para as mercadorias sensíveis |
Numérico ..2 |
2 |
Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como indicado no anexo 44C, quando este último não for suficiente para identificar uma mercadoria sensível.
▼M26 —————
6. Documentos apresentados/Códigos dos certificados
(Códigos numéricos extraídos do «Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte», 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/mensagem codificada).
|
Certificado de conformidade |
2 |
|
Certificado de qualidade |
3 |
|
Certificado de circulação A.TR.1 |
18 |
|
Lista de contentores |
235 |
|
Lista de embalagens |
271 |
|
Factura proforma |
325 |
|
Factura comercial |
380 |
|
Carta de frete emitida por um transitário |
703 |
|
Conhecimento principal |
704 |
|
Conhecimento |
705 |
|
Conhecimento emitido por um transitário |
714 |
|
Lista de acompanhamento — SMGS |
722 |
|
Guia de remessa para os transportes rodoviários |
730 |
|
Carta de porte aéreo |
740 |
|
Carta de porte aéreo principal |
741 |
|
Boletim de expedição (encomendas postais) |
750 |
|
Documento de transporte multimodal/combinado (termo genérico) |
760 |
|
Manifesto de carga |
785 |
|
Folha destacável |
787 |
|
Declaração de expedição formulário T |
820 |
|
Declaração de expedição formulário T1 |
821 |
|
Declaração de expedição formulário T2 |
822 |
|
Exemplar de controlo T5 |
823 |
|
Declaração de expedição formulário T2L |
825 |
|
Declaração de mercadorias para exportação |
830 |
|
Certificado fitossanitário |
851 |
|
Certificado de salubridade |
852 |
|
Certificado veterinário |
853 |
|
Certificado de origem |
861 |
|
Declaração de origem |
862 |
|
Certificado de origem preferencial |
864 |
|
Certificado de origem SPG |
865 |
|
Licença de importação |
911 |
|
Declaração da carga (à chegada) |
933 |
|
Autorização de embargo |
941 |
|
Formulário TIF |
951 |
|
Caderneta TIR |
952 |
|
Certificado de origem EUR.1 |
954 |
|
Livrete ATA |
955 |
|
Outros |
zzz |
7. Código «Informações complementares»
Os códigos aplicáveis são os seguintes:
|
DG0 |
= |
Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da CE sujeita a restrições |
|
DG1 |
= |
Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da CE sujeita a direitos |
|
DG2 |
= |
Exportação |
Podem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares.
8. Número de referência da estância aduaneira (COR)
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplo |
|
1 |
Identificador do país a que pertence a estância aduaneira (ver CNT) |
Alfabético 2 |
IT |
|
2 |
Número nacional da estância aduaneira |
Alfanumérico 6 |
0830AB |
O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.
O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras.
|
9. |
Para o atributo «Tipo de declaração» (casa n.o 1): para as declarações TIR, usar o código «TIR». |
|
10. |
Para o atributo «Tipo de garantia» (casa 52): para as mensagens TIR, usar o código «B». |
ANEXO 37D
(referido no n.o 2, alínea b) do artigo 353.o)
PARTE I
PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA
Capítulo I
Disposições gerais
1. O presente anexo fixa as modalidades particulares para utilização do procedimento de contingência em aplicação do n.o 2 do artigo 353.o nos casos seguintes:
a) Para os viajantes:
— quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não funciona;
b) Para os responsáveis principais, incluindo os expedidores autorizados:
— quando o sistema informático das autoridades aduaneiras não funciona, ou
— quando a aplicação do responsável principal não funciona, ou
— quando a rede entre um responsável principal e as autoridades aduaneiras não está disponível.
2. As disposições da parte I, títulos VII e VIII, e da parte II, título II, capítulo 4, secções 1, 2 e 3, subsecções 1 a 7, aplicam-se ao procedimento de contingência, salvo disposições em contrário estabelecidas nos pontos 3 a 31 do presente anexo.
3. Declarações de trânsito
3.1. A declaração de trânsito utilizada para o procedimento de contingência deve ser reconhecível por todas as partes que intervêm na operação de trânsito a fim de evitar problemas à(s) estância(s) de trânsito e à estância de destino. Por esta razão, os documentos utilizados são limitados do modo seguinte:
— utilização do Documento Administrativo Único (DAU),
— utilização do DAU impresso em papel normal pelo sistema do operador como previsto no anexo 37, ou
— o DAU pode ser substituído pela apresentação do ►M34 documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT) – Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança (DATS) ◄ com o acordo das autoridades aduaneiras sempre que estas considerem que as necessidades do operador o justificam.
3.2. Para a aplicação das disposições do ponto 3.1, terceiro travessão, do presente anexo, o ►M34 DAT/DATS ◄ é estabelecido em conformidade com os ►M34 anexos 37, 45A e 45E ◄ .
3.3. Quando as disposições do presente anexo fizerem referência a exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa, essas disposições aplicam-se mutatis mutandis ao ►M34 DAT/DATS ◄ .
Capítulo II
Modalidades de aplicação
4. Indisponibilidade do sistema informático das autoridades aduaneiras
4.1. Modalidades de aplicação sem prejuízo do documento utilizado:
— a declaração é preenchida e apresentada na estância de partida em três exemplares em conformidade com o anexo 37 no caso do DAU e estabelecida em conformidade com os anexos 37 e 45A no caso do ►M34 DAT/DATS ◄ ,
— a declaração é registada pelos serviços aduaneiros, na casa C, por meio de um sistema de numeração diferente do sistema informático,
— o procedimento de contingência é indicado através da aposição do carimbo, cujo espécime consta da parte II do presente anexo, na casa A das cópias da declaração de trânsito do Documento Administrativo Único (DAU) em vez do MRN e do código de barras no caso do ►M34 DAT/DATS ◄ ,
— quando é utilizado o procedimento simplificado, o operador económico utiliza documentos pré-autenticados e respeita as obrigações e condições relativas às inscrições a efectuar na declaração e à utilização do carimbo especial referido nos pontos 26 a 29, utilizando respectivamente as casas D e C,
— o documento é visado pela estância de partida em caso de procedimento normal ou pelo expedidor autorizado quando se utilizam os procedimentos simplificados,
— quando é utilizado o formato do ►M34 DAT/DATS ◄ , não aparece na declaração nem o código de barras nem o número de referência do movimento (MRN).
4.2. Quando se toma a decisão de recorrer ao procedimento de contingência, devem ser anuladas todas as declarações que foram introduzidas no sistema informático, mas que não foram ainda tratadas devido à falha do sistema. O operador económico é obrigado a fornecer informações às autoridades aduaneiras sempre que é introduzida uma declaração no sistema, mas se utiliza em seguida o procedimento de contingência.
4.3. A autoridade aduaneira controla o recurso aos procedimentos de contingência para evitar que se abuse destes procedimentos.
5. Indisponibilidade do sistema informático do responsável principal e/ou da rede
— Aplicam-se as disposições do ponto 4, com exclusão das disposições relativas ao procedimento simplificado.
— O responsável principal informa as autoridades aduaneiras quando a sua aplicação e/ou rede estiverem novamente disponíveis.
6. Indisponibilidade do sistema informático do expedidor autorizado e/ou da rede
Quando a aplicação do expedidor autorizado e/ou a rede está/estão indisponível/eis, aplica-se o procedimento seguinte:
— aplicam-se as disposições do ponto 4,
— o expedidor autorizado informa as autoridades aduaneiras quando a sua aplicação e/ou a rede estiverem novamente disponíveis,
— no caso presente, quando um expedidor autorizado processar mais de 2 % por ano das suas declarações recorrendo ao procedimento de contingência, deverá ser efectuada uma revisão a fim de determinar se continuam a estar reunidas as condições da autorização.
7. Recolha de dados pelas autoridades nacionais
Todavia, nos casos referidos nos pontos 5 e 6, as autoridades aduaneiras nacionais podem autorizar os operadores a apresentar a declaração de trânsito num único exemplar (recorrendo ao DAU ou, se for caso disso, ao ►M34 DAT/DATS ◄ ) à estância de partida com vista ao seu processamento pelo sistema informático.
Capítulo III
Funcionamento do regime
8. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário efectua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 do DAU ou a coberto do ►M34 DAT/DATS ◄ entregue ao responsável principal pela estância de partida.
9. Modalidades da garantia isolada por fiança
Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, esta estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em causa.
10. Remessas mistas
Sempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:
— por formulários complementares ostentando respectivamente as siglas «T1bis», «T2bis» ou «T2Fbis», ou
— por listas de carga ostentando respectivamente as siglas «T1», «T2» e «T2F».
11. Procedimento T1 por defeito
Considera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo, quando a sigla «T1», «T2» ou «T2F» não tiver sido aposta na subcasa da direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, relativamente a remessas que incluam simultaneamente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno (T1) e mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário externo (T2), as disposições previstas no ponto 10 não tiverem sido respeitadas.
12. Assinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principal
A assinatura da declaração de trânsito pelo responsável principal implica a responsabilidade deste último quanto ao respeito das disposições do n.o 1 do artigo 199.o
13. Medidas de identificação
Caso seja aplicável o n.o 4 do artigo 357.o, a estância de partida anota na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos «Selos apostos» a seguinte menção:
— Dispensa — 99201.
14. Anotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadorias
— A estância de partida anota os exemplares da declaração de trânsito em função dos resultados da verificação.
— Se os resultados da verificação estiverem em conformidade com a declaração, a estância de partida autoriza a saída das mercadorias e menciona a data da saída nos exemplares da declaração de trânsito.
15. Estância de passagem
15.1. A transportadora apresenta um aviso de passagem, emitido num formulário conforme com o anexo 46, a cada estância de passagem, que o conserva.
15.2. Sempre que o transporte se efectuar utilizando uma estância de passagem diferente da que figura nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, a referida estância
— envia sem demora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista, ou
— informa da passagem a estância de partida nos casos e segundo o procedimento definidos de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.
16. Apresentação à estância de destino
16.1. A estância de destino regista os exemplares n.o 4 e n.o 5 da declaração de trânsito, nos quais indica a data de chegada, e anota-os em função do controlo efectuado.
16.2. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a prevista na declaração de trânsito. Nesse caso, essa estância passa a ser a estância de destino.
Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro diferente daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância deve anotar na casa «I. Controlo pela estância de destino» do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, a seguinte menção:
— Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país) — 99203.
16.3. No caso referido no segundo parágrafo do ponto 16.2, se a declaração de trânsito contiver a menção seguinte, a nova estância de destino deve manter a mercadoria sob o seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído outro destino a não ser o Estado-Membro a que pertence a estância de partida, sem a autorização expressa desta última:
— Saída da Comunidade sujeita a restrições ou a imposições ao abrigo do Regulamento/Directiva/Decisão n.o … — 99204.
17. Recibo
O recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito em formato DAU.
18. Devolução do exemplar n.o 5
As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino devolvem o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida sem demora e no prazo máximo de oito dias a contar da data do fim do regime. Quando é utilizado o ►M34 DAT/DATS ◄ , é devolvida uma cópia do ►M34 DAT/DATS ◄ apresentado nas mesmas condições que o exemplar n.o 5.
19. Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regime
Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida no prazo de um mês a contar da data de apresentação das mercadorias à estância de destino, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime.
20. Procedimento de inquérito
20.1. Quando, findo o prazo de dois meses a contar da data de termo do prazo de apresentação das mercadorias à estância de destino, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de inquérito para reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, caso tal não seja possível, para:
— estabelecer as condições de constituição da dívida,
— identificar o devedor,
— determinar as autoridades aduaneiras competentes para a cobrança.
20.2. O procedimento de inquérito será iniciado imediatamente, se as autoridades aduaneiras forem informadas, antecipadamente, de que o regime não terminou ou se suspeitarem que tal não se verificou.
20.3. O procedimento de inquérito também deve ser iniciado quando a posteriori houver suspeitas de que a prova do fim do regime apresentada foi falsificada e que o recurso a este procedimento é necessário para alcançar os objectivos do ponto 20.1.
21. Garantia — Montante de referência
21.1. Para efeitos da aplicação do n.o 1 do artigo 379.o, o responsável principal procede, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida susceptível de se constituir e certifica-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.
21.2. Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comunitário, o responsável principal deve comunicar o facto à estância de garantia.
22. Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia
Com base na autorização, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 372.o, o certificado de garantia global ou de dispensa de garantia emitido pelas autoridades aduaneiras deve ser apresentado à estância de partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.
23. Listas de carga especiais
23.1. As autoridades aduaneiras podem autorizar o responsável principal que satisfaça as condições gerais previstas no artigo 373.o a utilizar, como listas de carga, listas que não satisfaçam todas as condições dos anexos 44A, 44B e 45.
A utilização destas listas só pode ser autorizada quando:
— estas forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados,
— forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser utilizadas sem dificuldade pelas autoridades aduaneiras,
— mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em conformidade com o anexo 44A.
23.2. Pode também autorizar-se a utilização de listas descritivas emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação enquanto listas de carga referidas no ponto 23.1, mesmo se essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiam num sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados.
23.3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos pontos 23.1 e 23.2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para as operações de trânsito comunitário que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos dessas empresas tornaram necessária esta simplificação.
24. Utilização de selos de um modelo especial
O responsável principal indicará na casa «D. Controlo pela estância de partida» da declaração de trânsito, na rubrica «Selos apostos», a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.
25. Dispensa de itinerário vinculativo
O titular desta dispensa anota, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, a seguinte menção:
— Dispensa do itinerário vinculativo — 99205.
26. Expedidor autorizado — Pré-autenticação e formalidades à partida
26.1. Para efeitos da aplicação dos pontos 4 e 6 do presente anexo, a autorização estabelece que a casa «C. Estância de partida» dos formulários da declaração de trânsito seja:
— previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância, ou
— revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades aduaneiras e conforme com o modelo que figura no anexo 62. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários quando a impressão for confiada a uma tipografia aprovada para esse efeito.
O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.
26.2. As autoridades aduaneiras podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.
27. Expedidor autorizado — Medidas de custódia do carimbo
27.1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.
O titular informa as autoridades aduaneiras das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.
27.2. Em caso de utilização abusiva por qualquer pessoa de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responde, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades aduaneiras que lhe concederam a autorização que tomou as medidas previstas no ponto 27.1.
28. Expedidor autorizado — Menções obrigatórias
28.1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 355.o e, na casa «D. Controlo pela estância de partida», o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 356.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:
— Expedidor autorizado — 99206.
28.2. Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida procedem ao controlo à partida de uma expedição, apõem o seu visto na casa «D. Controlo pela estância de partida».
28.3. Após a expedição, o exemplar n.o 1 da declaração de trânsito é enviado sem demora à estância de partida. As autoridades aduaneiras podem prever, na autorização, que o exemplar n.o 1 seja enviado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, logo que é emitida a declaração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no ponto 8 do presente anexo.
29. Expedidor autorizado — Dispensa de assinatura
29.1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto no anexo 62 e emitidas através de um sistema integrado de processamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob a condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às autoridades aduaneiras um compromisso escrito em que se reconhece o responsável principal de todas as operações de trânsito comunitário efectuadas a coberto de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.
29.2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no ponto 29.1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, a seguinte menção:
— Dispensa da assinatura — 99207.
30. Destinatário autorizado — Obrigações
30.1. Relativamente às mercadorias que chegam às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve enviar sem demora à estância de destino o ►M34 DAT/DATS ◄ ou os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam as mercadorias, indicando a data de chegada, bem como o estado dos selos eventualmente apostos, bem como qualquer irregularidade.
30.2. A estância de destino inscreve as anotações previstas no ponto 16 do presente anexo nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.
31. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou de recurso à garantia global.
As modalidades de aplicação do n.o 4 do artigo 381.o constantes do anexo 47A são reconduzidas e completadas pelas disposições seguintes:
31.1. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma decisão de proibição de recurso à garantia global:
— É aposta a seguinte menção, no formato mínimo de 100 × 10 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, nos exemplares da declaração de trânsito:
—— GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208.
— Em derrogação do ponto 18, o exemplar n.o 5 de uma declaração de trânsito que contenha esta menção deve ser devolvido pela estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresentados. Quando um destinatário autorizado, na acepção do artigo 406.o, receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o 5 à estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que recebeu a remessa.
31.2. Medidas que permitem atenuar as consequências financeiras da proibição de recurso à garantia global
Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia global estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram na lista do anexo 44C, beneficiar de uma garantia isolada. Todavia, são aplicáveis as seguintes condições especiais:
— esta garantia isolada só pode ser utilizada, no âmbito do procedimento de contingência, na estância de partida identificada no termo de garantia.
PARTE II
MODELO DE CARIMBO
PROCEDIMENTO DE CONTINGÊNCIA NSTI
DADOS NÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA
INICIADO EM ____________________
(Data/hora)
(dimensões: 26 x 59 mm, tinta vermelha)
ANEXO 38
CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO ( 150 ) ( 151 )
TÍTULO I
OBSERVAÇÕES GERAIS
O presente anexo contém apenas as exigências de base específicas aplicáveis aos formulários de papel. Quando as formalidades relativas ao trânsito são cumpridas pela troca de mensagens EDI, as indicações do presente anexo aplicam-se, salvo indicação em contrário especificada nos anexos 37A a 37B.
As exigências no que respeita ao tipo e ao comprimento dos dados são por vezes indicadas. Os códigos relativos ao tipo de dados são os seguintes:
|
a |
alfabético |
|
n |
numérico |
|
an |
alfanumérico |
O número que se segue ao código indica o comprimento autorizado para o dado. Os dois pontos que eventualmente precedem a indicação do comprimento significam que o comprimento do dado não é fixo e que pode conter até ao número de caracteres indicado.
TÍTULO II
CÓDIGOS
Casa n.o 1: Declaração
Primeira subcasa
Os códigos aplicáveis (a2) são os seguintes:
|
EX ►C10 ————— ◄ |
No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, com exclusão dos países da EFTA: para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas A e E do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, para a atribuição de um dos destinos aduaneiros às mercadorias, referidos nas colunas C e D do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, para a expedição de mercadorias não comunitárias no âmbito do comércio entre Estados-Membros. |
|
IM ►C10 ————— ◄ |
No âmbito do comércio com os países e territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, com exclusão dos países da EFTA: para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas H a K do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, para a sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro no âmbito do comércio entre Estados-Membros. |
|
EU ►C10 ————— ◄ |
No âmbito do comércio com os países da EFTA: para a sujeição de mercadorias a um dos regimes aduaneiros referidos nas colunas A, E e H a K do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I, para a atribuição de um dos destinos aduaneiros às mercadorias, referidos nas colunas C e D do quadro do anexo 37 do ponto B) do título I. |
|
CO ►C10 ————— ◄ |
Para mercadorias comunitárias sujeitas a medidas especiais durante o período transitório que se segue à adesão de novos Estados-Membros. Sujeição de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro a fim de obter o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação ou transformação sob controlo aduaneiro e sob fiscalização aduaneira antes da exportação e do pagamento das restituições à exportação. Para mercadorias comunitárias no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade às quais se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE e partes desse território às quais estas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes desse território às quais estas disposições não se aplicam. |
Segunda subcasa
Os códigos aplicáveis (a1) são os seguintes:
|
A |
para uma declaração normal [procedimento normal, artigo 62.o do código] |
|
B |
para uma declaração incompleta [procedimento simplificado, n.o 1, alínea a), do artigo 76.o do código] |
|
C |
para uma declaração simplificada [procedimento simplificado, n.o 1, alínea b), artigo 76.o do código] |
|
D |
para a apresentação de uma declaração normal (tal como prevista no código A) antes de o declarante poder apresentar as mercadorias |
|
E |
para a apresentação de uma declaração incompleta (tal como prevista no código B) antes de o declarante poder apresentar as mercadorias |
|
F |
para a apresentação de uma declaração simplificada (tal como prevista no código C) antes de o declarante poder apresentar as mercadorias |
|
X |
para uma declaração complementar no contexto de um procedimento simplificado definido nos códigos B e E |
|
Y |
para uma declaração complementar no contexto de um procedimento simplificado definido nos códigos C e F |
|
Z |
para uma declaração complementar no contexto de um procedimento simplificado referido no n.o 1, alínea c), do artigo 76.o do código (registo contabilístico das mercadorias) Os códigos D, E e F só podem ser utilizados no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 201.o, quando as autoridades aduaneiras autorizarem a apresentação da declaração antes de o declarante poder apresentar as mercadorias. |
Terceira subcasa
Os códigos aplicáveis (an..5) são os seguintes:
|
T1 ►C10 ————— ◄ |
Mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário externo. |
|
T2 ►C10 ————— ◄ |
Mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário interno, em conformidade com os artigos 163.o ou 165.o do Código, excepto no caso do n.o 2 do artigo 340.oC. |
|
T2F ►C10 ————— ◄ |
Mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento de trânsito comunitário interno, em conformidade com o n.o 1 do artigo 340.oC. |
|
T2SM ►C10 ————— ◄ |
Mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário interno, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992. |
|
T ►C10 ————— ◄ |
Remessas mistas previstas no artigo 351.o Neste caso, é necessário trancar o espaço em branco a seguir à sigla «T». |
|
T2L ►C10 ————— ◄ |
Documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias. |
|
T2LF ►C10 ————— ◄ |
Documento comprovativo do estatuto comunitário das mercadorias com destino a ou provenientes de uma parte do território aduaneiro da Comunidade à qual não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE. |
|
T2LSM ►C10 ————— ◄ |
Documento comprovativo do estatuto das mercadorias com destino a São Marinho, em aplicação do artigo 2.o da Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992. |
Casa n.o 2: Expedidor/Exportador
Quando for exigido um número de identificação, utilizar-se-á o número EORI. É estruturado da seguinte forma:
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Formato |
Exemplos |
|
1 |
Identificador do Estado-Membro que atribui o número (código de país ISO alfa 2) |
Alfabético 2 |
a2 |
PL |
|
2 |
Identificador único num Estado-Membro |
Alfanumérico 15 |
an..15 |
1234567890ABCDE |
Exemplo: «PL1234567890ABCDE» para um exportador polaco (código do país: PL) cujo número único nacional EORI é 1234567890ABCDE.
Código do país: A codificação alfabética comunitária dos países e territórios baseia-se na norma ISO alfa 2 (a2) em vigor, desde que seja compatível com os códigos dos países definidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho ( 152 ).
Casa n.o 8: Destinatário
Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.
Quando for exigido um número de identificação e a declaração incluir as informações relativas a uma declaração sumária de saída, tal como referido no anexo 30A, é utilizado o número de identificação único do país terceiro, que tenha sido disponibilizado à União pelo país terceiro em questão.
Casa n.o 14: Declarante/Representante
a) Para designar o declarante ou o estatuto do representante deve ser inserido um dos códigos seguintes (n1) antes do nome e apelido e endereço completo:
1 ►C10 ————— ◄ Declarante
2 ►C10 ————— ◄ Representante (representação directa na acepção do n.o 2, primeiro travessão, do artigo 5.o do código)
3 ►C10 ————— ◄ Representante (representação indirecta na acepção do n.o 2, segundo travessão, do artigo 5.o do código)
Quando este código for impresso, deve ser indicado entre parênteses rectos [1], [2] ou [3].
b) ►M33 Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado. ◄
Casa n.o 15a: Código país de expedição/exportação
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.o 2.
Casa n.o 17a: Código país de destino
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.o 2.
Casa n.o 17b: Código região de destino
É conveniente utilizar os códigos a adoptar pelos Estados-Membros.
Casa n.o 18: Nacionalidade do meio de transporte à partida
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.o 2.
Casa n.o 19: Contentor (Ctr)
Os códigos aplicáveis (n1) são:
|
0 |
Mercadorias não transportadas em contentores. |
|
1 |
Mercadorias transportadas em contentores. |
Casa n.o 20: Condições de entrega
Os códigos e as indicações que devem eventualmente figurar nas duas primeiras subcasas desta casa são os seguintes:
|
Primeira subcasa |
Significado |
Segunda subcasa |
|
Códigos Incoterms |
Incoterms CCI/CEE Genebra |
Local a especificar |
|
Código aplicável normalmente ao transporte rodoviário e ferroviário |
||
|
DAF (Incoterms 2000) |
Entrega na fronteira |
Local acordado |
|
Códigos aplicáveis a todos os modos de transporte |
||
|
EXW (Incoterms 2010) |
Na fábrica |
Local acordado |
|
FCA (Incoterms 2010) |
Franco transportador |
Local acordado |
|
CPT (Incoterms 2010) |
Porte pago até |
Local de destino acordado |
|
CIP (Incoterms 2010) |
Porte pago, incluindo seguro até |
Local de destino acordado |
|
DAT (Incoterms 2010) |
Entrega no terminal |
Terminal acordado no porto ou local de destino |
|
DAP (Incoterms 2010) |
Entrega no local |
Local de destino acordado |
|
DDP (Incoterms 2010) |
Entrega direitos pagos |
Local de destino acordado |
|
DDU (Incoterms 2000) |
Entrega direitos não pagos |
Local de destino acordado |
|
Códigos aplicáveis normalmente ao transporte marítimo e fluvial |
||
|
FAS (Incoterms 2010) |
Franco ao longo do navio |
Porto de embarque acordado |
|
FOB (Incoterms 2010) |
Franco a bordo |
Porto de embarque acordado |
|
CFR (Incoterms 2010) |
Custo e frete (C&F) |
Porto de destino acordado |
|
CIF (Incoterms 2010) |
Custo, seguro, frete (CAF) |
Porto de destino acordado |
|
DES (Incoterms 2000) |
Entrega «ex ship» |
Porto de destino acordado |
|
DEQ (Incoterms 2000) |
Entrega no cais |
Porto de destino acordado |
|
XXX |
Condições de entrega diferentes das acima indicadas |
Indicação por extenso das condições do contrato |
Em relação à terceira subcasa, os Estados-Membros podem exigir as indicações codificadas (n1) seguintes:
|
1 ►C10 ————— ◄ |
Local situado no território do Estado-Membro em causa. |
|
2 ►C10 ————— ◄ |
Local situado num outro Estado-Membro. |
|
3 ►C10 ————— ◄ |
Outros (local situado fora da Comunidade). |
Casa n.o 21: Nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteira
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.o 2.
Casa n.o 22: Moeda de facturação
O indicador da moeda de facturação é constituído pelo código das moedas ISO alfa-3 (Código ISO 4217 para a representação das moedas e tipos de fundos).
Casa n.o 24: Natureza da transacção
Os Estados-Membros que exijam este dado devem utilizar os códigos de um algarismo que figuram na coluna A do quadro fornecido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão ( 153 ), sendo esse algarismo inscrito no lado esquerdo da casa. Podem também inscrever um segundo algarismo da coluna B, desse mesmo quadro, no lado direito da casa.
|
Coluna A |
Coluna B |
|
1 ►C10 . ◄ Transacções que impliquem uma transmissão, efectiva ou prevista, de propriedade mediante compensação (financeira ou outra) (excepto as transacções a registar sob os códigos 2, 7 e 8) (1) (2) (3) |
1 ►C10 . ◄ Compra/venta firme (2) 2 ►C10 . ◄ Remessa para venda à vista ou à condição, para consignação ou venda com comissão 3 ►C10 . ◄ Troca directa (compensação em espécie) 4 ►C10 . ◄ Venda a viajantes estrangeiros para seu uso pessoal |
|
2 ►C10 . ◄ Remessas devolvidas de mercadorias após registo da transacção original ao abrigo do código 1 (4); substituição gratuita de mercadorias (4) |
1 ►C10 . ◄ Remessas devolvidas de mercadorias 2 ►C10 . ◄ Substituição de mercadorias devolvidas 3 ►C10 . ◄ Substituição (por exemplo, sob garantia) de mercadorias não devolvidas |
|
3 ►C10 . ◄ Transacções (não temporárias) que impliquem transmissão de propriedade, mas sem compensação (financeira ou outra) |
1 ►C10 . ◄ Mercadorias fornecidas ao abrigo de programas de ajuda encomendados ou financiados, parcial ou totalmente, pela Comunidade Europeia 2 ►C10 . ◄ Outras ajudas governamentais 3 ►C10 . ◄ Outras ajudas (privadas, organizações não governamentais) 4 ►C10 . ◄ Outras |
|
4 ►C10 . ◄ Operações com vista a um trabalho por encomenda (5) ou a uma reparação (6) (excepto operações a registar sob o código 7) |
1 ►C10 . ◄ Trabalho por encomenda 2 ►C10 . ◄ Reparação e manutenção a título oneroso 3 ►C10 . ◄ Reparação e manutenção a título gratuito |
|
5 ►C10 . ◄ Operações na sequência de um trabalho por encomenda (5) ou de uma reparação (6) (excepto operações a registar sob o código 7) |
1 ►C10 . ◄ Trabalho por encomenda 2 ►C10 . ◄ Reparação e manutenção a título oneroso 3 ►C10 . ◄ Reparação e manutenção a título gratuito |
|
6 ►C10 . ◄ Transacções sem transmissão de propriedade, a saber, aluguer, empréstimo, leasing operacional (7) e outras utilizações temporárias (8), salvo trabalho por encomenda e reparações (entrega e devolução) |
1 ►C10 . ◄ Aluguer, empréstimo; leasing operacional 2 ►C10 . ◄ Outras utilizações temporárias |
|
7 ►C10 . ◄ Operações no âmbito de um programa comum de defesa ou de outro programa intergovernamental de fabrico coordenado (por exemplo, Airbus) |
|
|
8 ►C10 . ◄ Fornecimento de materiais e equipamentos no âmbito de um contrato geral (9) de construção ou de engenharia civil |
|
|
9 ►C10 . ◄ Outras transacções |
|
|
(1) Esta rubrica cobre a maioria das exportações e das importações, isto é, das transacções em que: (2) Incluindo as substituições de peças sobresselentes ou de outras mercadorias, efectuadas a título oneroso. (3) Incluindo o leasing financeiro (locação-venda): os pagamentos de locações são calculados de modo a cobrir inteiramente ou quase inteiramente o valor das mercadorias. Os riscos e benefícios da propriedade são transferidos para o locatário. No fim do contrato, o locatário torna-se o legítimo proprietário das mercadorias. (4) As devoluções ou substituições de mercadorias registadas originalmente nas rubricas 3 a 9 da coluna A devem ser assinaladas nas rubricas correspondentes. (5) São registadas nas rubricas 4 e 5 da coluna A as operações de trabalho por encomenda, quer sejam ou não efectuadas sob controlo aduaneiro. As operações de aperfeiçoamento, realizadas por conta própria pela empresa que efectua o trabalho por encomenda, estão excluídas destas rubricas; devem ser registadas na rubrica 1 da coluna A. (6) A reparação de uma mercadoria implica que esta recupere a sua função original, o que pode incluir trabalhos de reconstrução ou melhoramento. (7) Leasing operacional: qualquer contrato de locação, salvo leasing financeiro (ver nota de pé-de-página 3). (8) Esta rubrica abrange as mercadorias exportadas/importadas com a intenção de as reimportar/reexportar e sem transmissão de propriedade. (9) Para as transacções a registar na rubrica 8 da coluna A, não deve existir facturação separada das mercadorias, mas somente facturação de toda a obra. Se não for este o caso, as transacções devem ser registadas na rubrica 1. |
|
Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira
Os códigos aplicáveis (n1) são indicados em seguida:
|
Código |
Denominação |
|
1 |
Transporte marítimo |
|
2 |
Transporte por caminho-de-ferro |
|
3 |
Transporte rodoviário |
|
4 |
Transporte aéreo |
|
5 |
Remessas postais |
|
7 |
Instalações de transporte fixas |
|
8 |
Transporte por navegação interior |
|
9 |
Propulsão própria |
Casa n.o 26: Modo de transporte interior
São aplicáveis os códigos adoptados para a casa n.o 25.
Casa n.o 29: Estância de saída/de entrada
Os códigos a utilizar (an8) respeitam a seguinte estrutura:
— Os dois primeiros caracteres (a2) servem para individualizar o país, utilizando os códigos de países referidos na casa n.o 2;
— Os seis caracteres seguintes (an6) representam a estância em causa nesse país. Nesse contexto, sugere-se que se adopte a seguinte estrutura:
—Os três primeiros caracteres (a3) representam o UNE/LOCODE seguido de uma subcasa alfanumérica nacional (an3). No caso de esta subcasa não ser preenchida, é conveniente inserir «000».
Exemplo: BEBRU000: BE = ISO 3166 para a Bélgica, BRU = UNE/LOCODE para a cidade de Bruxelas, 000 para indicar o não preenchimento da subcasa.
Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias, marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza
Natureza dos volumes
Devem ser utilizados os seguintes códigos:
(Recomendação UN/ECE n.o 21/rev. 8.1, de 12 de julho de 2010).
CÓDIGO(S) DE EMBALAGEM
|
Aerossol |
AE |
|
Ampola, não protegida |
AM |
|
Ampola, protegida |
AP |
|
Anel |
RG |
|
Arca |
CH |
|
Caixa para fruta e legumes («lug») |
LU |
|
Bacia |
BM |
|
Bacia com tampa |
TL |
|
Bagagem |
LE |
|
Balão, não protegido |
BF |
|
Balão, protegido |
BP |
|
Balde |
BJ |
|
Barra |
BR |
|
Barras, em molho/maço/fardo |
BZ |
|
Barrica |
KG |
|
Barril |
BA |
|
Barril, de madeira |
2C |
|
Barril, de madeira, com batoque |
QH |
|
Barril, de madeira, com parte superior amovível |
QJ |
|
Barrilete |
FI |
|
Baú |
TR |
|
Baú de marinheiro |
SE |
|
Bidão, cilíndrico |
JY |
|
Bidão, de aço |
3A |
|
Bidão, de aço, parte superior amovível |
QL |
|
Bidão, de aço, parte superior não amovível |
QK |
|
Bidão, de plástico |
3H |
|
Bidão, de plástico, parte superior amovível |
QN |
|
Bidão, de plástico, parte superior não amovível |
QM |
|
Bidão, retangular |
JC |
|
Blister duplo |
AI |
|
Bloco |
OK |
|
Bobina |
RL |
|
Boião |
FL |
|
Bola |
AL |
|
Bolsa |
PO |
|
Botija de gás |
GB |
|
Cabaz |
HR |
|
Cabide |
HN |
|
Cacifo com chave |
FO |
|
Caixa |
CS |
|
Caixa |
BX |
|
Caixa CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) Eurobox |
DH |
|
Caixa de aço |
SS |
|
Caixa de cartão |
BI |
|
Caixa de chá |
TC |
|
Caixa de fósforos |
MX |
|
Caixa de metal |
CI |
|
Caixa isotérmica |
EI |
|
Caixa, armação |
SK |
|
Caixa, carro |
7A |
|
Caixa, com base em palete |
ED |
|
Caixa, com base em palete, de madeira |
EE |
|
Caixa, com base em palete, de metal |
EH |
|
Caixa, com base em palete, de papelão |
EF |
|
Caixa, com base em palete, de plástico |
EG |
|
Caixa, de aço |
4A |
|
Caixa, de alumínio |
4B |
|
Caixa, de cartão |
CT |
|
Caixa, de contraplacado |
4D |
|
Caixa, de madeira |
7B |
|
Caixa, de madeira natural |
4C |
|
Caixa, de madeira natural, de painéis estanques a pulverulentos |
|
|
Caixa, de madeira natural, normal |
QP |
|
Caixa, de madeira reconstituída |
4F |
|
Caixa, de painéis de fibras |
4G |
|
Caixa, de plástico |
4H |
|
Caixa, de plástico, expandido |
QR |
|
Caixa, de plástico, rígido |
QS |
|
Caixa, para líquidos |
BW |
|
Caixão |
CJ |
|
Caixas embutidas |
NS |
|
Caixilho |
FR |
|
Caixote baixo |
SC |
|
Caixote, de fruta |
FC |
|
Caixote, de madeira |
8B |
|
Caixote, de metal |
MA |
|
Canado de leite |
CC |
|
Cano |
PI |
|
Canos, em molho/maço/fardo |
PV |
|
Cântaro |
PH |
|
Capa |
CV |
|
Cápsula |
AV |
|
Carrete |
SO |
|
Carretel |
BB |
|
Carrinho de mão, dobrável |
FW |
|
Cartão («card») |
CM |
|
Cartucho |
CQ |
|
Casco |
CK |
|
Cercadura |
PF |
|
Cesta |
PJ |
|
Cesta de verga |
CE |
|
Cesto |
BK |
|
Cesto, com asa, de madeira |
HB |
|
Cesto, com asa, de papelão |
HC |
|
Cesto, com asa, de plástico |
HA |
|
Chapas, em molho/maço/fardo |
SZ |
|
Cilindro |
CY |
|
Cinto |
B4 |
|
Cofre |
CF |
|
Cone |
AJ |
|
Contentor, Outer |
OU |
|
Contentor «liftvan» |
LV |
|
Contentor cisterna, genérico |
TG |
|
Contentor tipo «vanpack» |
VK |
|
Contentor, flexível |
1F |
|
Contentor, líquidos |
GL |
|
Contentor, metal |
ME |
|
Contentor, não especificado de outro modo, exceto como equipamento de transporte |
CN |
|
Contentor, Octabin |
OT |
|
Contentores, Flexibag |
FB |
|
Contentores, Flexitank |
FE |
|
Cuba |
VA |
|
Definição comum |
ZZ |
|
Desempacotado ou desembalado |
NE |
|
Embalado sob vácuo |
VP |
|
Embalagem alimentar («foodtainer») |
FT |
|
Embalagem com película retrátil |
SW |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico |
6H |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de alumínio |
YD |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de papelão |
YK |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de contraplacado |
YH |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de plástico rígido |
YM |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de aço |
YB |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com caixa exterior de madeira |
YF |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de alumínio |
YC |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de papelão |
YJ |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de plástico |
YL |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de contraplacado |
YG |
|
Embalagem compósita, recipiente de plástico, com casco exterior de aço |
YA |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro |
6P |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de aço |
YN |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro com casco exterior de papelão |
YW |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de alumínio |
YR |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de aço |
YP |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de madeira |
YS |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com caixa exterior de papelão |
YX |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de alumínio |
YQ |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com casco exterior de contraplacado |
YT |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com cesto de verga |
YV |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico expandido |
YY |
|
Embalagem compósita, recipiente de vidro, com embalagem exterior de plástico rígido |
YZ |
|
Embalagem de papelão, com orifício de preensão |
IK |
|
Embalagem expositor, de plástico |
IC |
|
Embalagem, com janela |
IE |
|
Embalagem, embalada em papel |
IG |
|
Embalagem, expositor, de metal |
ID |
|
Embalagem, expositor, de papelão |
IB |
|
Embalagem, expositor, em madeira |
IA |
|
Embalagem, tubular |
IF |
|
Embrulho |
PC |
|
Engradado |
FD |
|
Envelope |
EN |
|
Envelope, de aço |
SV |
|
Espira |
CL |
|
Estante |
RK |
|
Esteira |
MT |
|
Fardo |
TS |
|
Feixe, comprimido |
BL |
|
Feixe, não comprimido |
BN |
|
Folha |
ST |
|
Folha de metal |
SM |
|
Folha intermédia |
SL |
|
Folha, calandrada |
SB |
|
Folha, revestimento em plástico |
SP |
|
Frasco |
PT |
|
Frasco pequeno |
VI |
|
Frigideira |
P2 |
|
Gaiola |
CG |
|
Gaiola CHEP (Commonwealth Handling Equipment Pool) |
DG |
|
Garrafa, empalhada |
WB |
|
Garrafa, não protegida, bulbosa |
BS |
|
Garrafa, não protegida, cilíndrica |
BO |
|
Garrafa, protegida, bulbosa |
BV |
|
Garrafa, protegida, cilíndrica |
BQ |
|
Garrafão, empalhado, não protegido |
DJ |
|
Garrafão, empalhado, protegido |
DP |
|
Garrafão, não protegido |
CO |
|
Garrafão, protegido |
CP |
|
Gerador de aerossol |
DN |
|
Grade |
CR |
|
Grade, de cartão, para granel |
DK |
|
Grade, de madeira, para granel |
DM |
|
Grade, de papelão, com diversas camadas |
DB |
|
Grade, de papelão, de camadas múltiplas |
DC |
|
Grade, de plástico, com diversas camadas |
DA |
|
Grade, de plástico, para granel |
DL |
|
Grade, para cerveja |
CB |
|
Grade, para garrafas |
BC |
|
Grade, para leite |
MC |
|
Grande recipiente para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido |
ZQ |
|
Grande recipiente para granel líquido, de plástico rígido, autónomo |
ZK |
|
Grande recipiente para granel, de matérias compósitas |
ZS |
|
Grande recipiente para granel, de plástico rígido, com equipamento de estrutura, sob pressão |
ZG |
|
Grande recipiente, para granel |
WA |
|
Grande recipiente, para granel líquido, de aço |
WK |
|
Grande recipiente, para granel líquido, de alumínio |
WL |
|
Grande recipiente, para granel líquido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole |
ZR |
|
Grande recipiente, para granel líquido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura |
ZJ |
|
Grande recipiente, para granel líquido, metálico |
WM |
|
Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole |
ZM |
|
Grande recipiente, para granel sólido, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido |
PLN |
|
Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, autónomo |
ZF |
|
Grande recipiente, para granel sólido, de plástico rígido, com equipamento de estrutura |
ZD |
|
Grande recipiente, para granel, de aço |
WC |
|
Grande recipiente, para granel, de aço sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) |
WG |
|
Grande recipiente, para granel, de alumínio |
WD |
|
Grande recipiente, para granel, de alumínio sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) |
WH |
|
Grande recipiente, para granel, de contraplacado |
ZX |
|
Grande recipiente, para granel, de contraplacado, forrado |
WY |
|
Grande recipiente, para granel, de madeira natural |
ZW |
|
Grande recipiente, para granel, de madeira natural, forrado |
WU |
|
Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída |
ZY |
|
Grande recipiente, para granel, de madeira reconstituída, forrado |
WZ |
|
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico mole, sob pressão |
ZP |
|
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, com recipiente interior de plástico rígido, sob pressão |
ZN |
|
Grande recipiente, para granel, de matéria compósita, de metal, exceto aço |
ZV |
|
Grande recipiente, para granel, de painéis de fibras |
ZT |
|
Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas |
ZA |
|
Grande recipiente, para granel, de papel de camadas múltiplas, resistente à água |
ZC |
|
Grande recipiente, para granel, de película plástica |
WS |
|
Grande recipiente, para granel, de plástico rígido |
AA |
|
Grande recipiente, para granel, de plástico rígido, autónomo, sob pressão |
ZH |
|
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com forro |
WQ |
|
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior |
WP |
|
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, com revestimento interior e forro |
WR |
|
Grande recipiente, para granel, de tecido plástico, sem revestimento interior nem forro |
WN |
|
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior |
WW |
|
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior |
WV |
|
Grande recipiente, para granel, de têxteis, com revestimento interior e forro |
WX |
|
Grande recipiente, para granel, de têxteis, sem revestimento exterior nem interior |
WT |
|
Grande recipiente, para granel, flexível |
ZU |
|
Grande recipiente, para granel, metálico |
WF |
|
Grande recipiente, para granel, metálico, sob pressão superior a 10 k Pa (0,1 bar) |
WJ |
|
Grande recipiente, para granel, mole («big bag») |
43 |
|
Granel, gás (a 1 031 mbar e 15 °C) |
VG |
|
Granel, gás líquido (temperatura e pressão anormais) |
VQ |
|
Granel, líquido |
VL |
|
Granel, sólido, partículas finas («pós») |
VY |
|
Granel, sólido, partículas granulosas («grãos») |
VR |
|
Granel, sólido, partículas grossas («nódulos») |
VO |
|
Granel, sucata |
VS |
|
Jarro |
JR |
|
Jaula, deslizante |
CW |
|
Kit |
KI |
|
Lata, cilíndrica |
CX |
|
Lata, com asa e bico |
CD |
|
Lata, retangular |
CA |
|
Lingote |
IN |
|
Lingotes, em molho/maço/fardo |
IZ |
|
Livre (animal) |
UC |
|
Lote |
LT |
|
Maço |
BH |
|
Mala |
SU |
|
Manga |
SY |
|
Molho |
BE |
|
Molho, de madeira |
8C |
|
Não embalado, nem acondicionado, diversas unidades |
NG |
|
Não embalado, nem acondicionado, unidade única |
NF |
|
Pacote |
PK |
|
Pacotilha |
PA |
|
Palete |
PX |
|
Palete, 100 × 110 cm |
AH |
|
Palete, AS 4068-1993 |
OD |
|
Palete e caixote, combinado, aberto |
PB |
|
Palete, CHEP 100 cm x 120 cm |
OC |
|
Palete, CHEP 40 cm x 60 cm |
OA |
|
Palete, CHEP 80 cm x 120 cm |
OB |
|
Palete, cobertura retrátil |
AG |
|
Palete, de madeira |
8A |
|
Palete, ISO T11 |
OE |
|
Palete, modular, aros de 80 × 100 cm |
PD |
|
Palete, modular, aros de 80 × 120 cm |
PE |
|
Palete, modular, aros de 80 × 60 cm |
AF |
|
Palete, Triwall |
TW |
|
Patim |
SI |
|
Peça |
PP |
|
Película («filmpack») |
FP |
|
Pipa |
BU |
|
Pipo |
TI |
|
Pipo |
HG |
|
Placa |
PG |
|
Placas, em molho/maço/fardo |
PY |
|
Plataforma, peso ou dimensão não especificado |
OF |
|
Pneu |
TE |
|
Pote |
JG |
|
Prancha |
PN |
|
Pranchas, em molho/maço/fardo |
PZ |
|
Recetáculo, de madeira |
AD |
|
Recetáculo, de metal |
MR |
|
Recetáculo, de papel |
AC |
|
Recetáculo, de papelão |
AB |
|
Recetáculo, de plástico |
PR |
|
Recetáculo, de vidro |
GR |
|
Recetáculo, revestido a plástico |
MW |
|
Recipiente de folha de Flandres |
TN |
|
Rede |
NT |
|
Rede, tubular, de plástico |
NU |
|
Rede, tubular, de têxteis |
NV |
|
Roca |
SD |
|
Rolo |
RO |
|
Roupeiro móvel |
RJ |
|
Saca |
SA |
|
Saca |
GY |
|
Saca, de camadas múltiplas |
MS |
|
Saco |
BG |
|
Saco de rede |
RT |
|
Saco, de camadas múltiplas |
MB |
|
Saco, de juta |
JT |
|
Saco, de papel |
5M |
|
Saco, de papel de camadas múltiplas |
XJ |
|
Saco, de papel de camadas múltiplas, resistente à água |
XK |
|
Saco, de película de plástico |
XD |
|
Saco, de tecido de plástico |
5H |
|
Saco, de tecido de plástico, estanque para pulverulentos |
XB |
|
Saco, de tecido de plástico, resistente à água |
XC |
|
Saco, de tecido de plástico, sem revestimento interior nem forro |
XA |
|
Saco, de têxteis |
5L |
|
Saco, de têxteis, estanques para pulverulentos |
XG |
|
Saco, de têxteis, resistente à água |
XH |
|
Saco, de têxteis, sem revestimento interior nem forro |
XF |
|
Saco, grande |
ZB |
|
Saco, grande, com asas |
TT |
|
Saco, Jumbo |
JB |
|
Saco, mole |
FX |
|
Saco, pequeno, de plástico |
44 |
|
Saco, plástico |
EC |
|
Saquete |
SH |
|
Selha |
PL |
|
Não disponível |
NA |
|
Sortido |
SX |
|
Tablete |
T1 |
|
Tábua |
BD |
|
Tábuas, em molho/maço/fardo |
BY |
|
Tabuleiro |
PU |
|
Tabuleiro, contendo elementos planos empilhados na horizontal |
GU |
|
Tabuleiro, de madeira, de dois níveis, sem tampa |
DX |
|
Tabuleiro, de madeira, de um nível, sem tampa |
DT |
|
Tabuleiro, de papelão, de dois níveis, sem tampa |
DY |
|
Tabuleiro, de papelão, de um nível, sem tampa |
DV |
|
Tabuleiro, de plástico, de dois níveis, sem tampa |
DW |
|
Tabuleiro, de plástico, de um nível, sem tampa |
DS |
|
Tabuleiro, de poliestireno, de um nível, sem tampa |
DU |
|
Tabuleiro, rígido, com tampa, empilhável (CEN TS 14482:2002) |
IL |
|
Taça |
CU |
|
Tambor |
DR |
|
Tambor, de aço |
1A |
|
Tambor, de aço, parte superior amovível |
QB |
|
Tambor, de aço, parte superior não amovível |
QA |
|
Tambor, de alumínio |
1B |
|
Tambor, de alumínio, parte superior amovível |
QD |
|
Tambor, de alumínio, parte superior não amovível |
QC |
|
Tambor, de contraplacado |
1D |
|
Tambor, de ferro |
DI |
|
Tambor, de madeira |
1W |
|
Tambor, de papelão |
1G |
|
Tambor, de plástico |
IH |
|
Tambor, de plástico, parte superior amovível |
QG |
|
Tambor, de plástico, parte superior não amovível |
QF |
|
Tanque, cilíndrico |
TY |
|
Tanque, retangular |
TK |
|
Tina |
TB |
|
Toldo |
CZ |
|
Tonel |
TO |
|
Toro |
LG |
|
Toros, em molho/maço/fardo |
LZ |
|
Tranca |
BT |
|
Tubo |
TU |
|
Tubo, afunilado |
TV |
|
Tubo, dobrável |
TD |
|
Tubos, em molho/maço/fardo |
TZ |
|
Unidade |
UN |
|
Vaporizador |
AT |
|
Vara |
RD |
|
Varas, em molho/maço/fardo |
RZ |
|
Veículo |
VN |
|
Viga |
GI |
|
Vigas, em molho/maço/fardo |
GZ |
Casa n.o 33: Código das mercadorias
Primeira subcasa (oito algarismos)
A preencher de acordo com a Nomenclatura Combinada.
Sempre que o formulário for utilizado para fins do regime de trânsito comunitário, esta subcasa deve ser preenchida com um código de, pelo menos, seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Deve, no entanto, ser preenchida em conformidade com a Nomenclatura Combinada sempre que previsto numa disposição comunitária.
Segunda subcasa (2 caracteres)
A preencher em conformidade com a Taric (dois caracteres respeitantes à aplicação de medidas comunitárias específicas para o cumprimento das formalidades no destino).
Terceira subcasa (4 caracteres)
A preencher em conformidade com a Taric (primeiro código adicional).
Quarta subcasa (4 caracteres)
A preencher em conformidade com a Taric (segundo código adicional).
Quinta subcasa (4 caracteres)
Códigos a adoptar pelos Estados-Membros em causa.
Casa n.o 34a: Código país de origem
É conveniente utilizar os códigos de países referidos na casa n.o 2.
Casa n.o 34b: Código região de origem/de produção
Código a adoptar pelos Estados-Membros.
Casa n.o 36: Preferência
Os códigos que devem figurar nesta casa são códigos de três algarismos, compostos por um elemento de um algarismo referido em 1), seguidos de um elemento de dois algarismos referido em 2).
Os códigos aplicáveis são:
1.
O primeiro algarismo do código
|
1 |
Regime pautal erga omnes |
|
2 |
Sistema de preferências generalizadas (SPG) |
|
3 |
Preferências pautais distintas das referidas no código 2 |
|
4 |
Direitos aduaneiros em aplicação de acordos de união aduaneira concluídos pela União Europeia |
2.
Os dois algarismos seguintes do código
|
00 |
Nenhum dos casos seguintes |
|
10 |
Suspensão pautal |
|
15 |
Suspensão pautal com destino especial |
|
18 |
Suspensão pautal com certificado relativo à natureza especial do produto |
|
19 |
Suspensão temporária para os produtos importados com certificado de navegabilidade |
|
20 |
Contingente pautal ( 154 ) |
|
23 |
Contingente pautal com destino especial (154) |
|
25 |
Contingente pautal com certificado relativo à natureza especial do produto (154) |
|
28 |
Contingente pautal após aperfeiçoamento passivo (154) |
|
40 |
Destino especial resultante da Pauta Aduaneira Comum |
|
50 |
Certificado relativo à natureza especial do produto |
Casa n.o 37: Regime
A. Primeira subcasa
Os códigos que devem figurar nesta subcasa são códigos de quatro algarismos, compostos por um elemento de dois algarismos que representa o regime solicitado, seguido de um segundo elemento de dois algarismos que representa o regime precedente. A lista dos elementos de dois algarismos segue infra.
Entende-se por regime precedente o regime a que estiveram sujeitas as mercadorias antes da sua sujeição ao regime solicitado.
É de notar que quando o regime precedente é um regime de entreposto ou de importação temporária ou quando as mercadorias provêm de uma zona franca, o código relativo a esse regime só deve ser utilizado, se as mercadorias não tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro económico (aperfeiçoamento activo, aperfeiçoamento passivo, transformação sob controlo aduaneiro).
Por exemplo: Reexportação de mercadorias importadas no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento activo — sistema suspensivo — e sujeitas, em seguida, ao regime de entreposto aduaneiro = 3151 (e não 3171) (primeira operação = 5100; segunda operação = 7151; reexportação = 3151).
Do mesmo modo, a sujeição a um dos regimes suspensivos acima referidos por ocasião da reimportação de uma mercadoria temporariamente exportada analisa-se como uma simples importação ao abrigo deste regime. A reimportação só é considerada quando da introdução em livre prática da mercadoria em causa.
Por exemplo: Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de um produto exportado no âmbito do regime aduaneiro de aperfeiçoamento passivo e, quando da reimportação, sujeito ao regime de entreposto aduaneiro = 6121 (e não 6171) (primeira operação = exportação temporária para aperfeiçoamento passivo = 2100; segunda operação = sujeição ao regime de entreposto aduaneiro = 7121; terceira operação = introdução no consumo + introdução em livre prática = 6121).
Os códigos assinalados na lista que se segue com a letra (a) não podem ser utilizados como primeiro elemento do código regime, mas para indicar o regime precedente.
Por exemplo: 4054 = introdução em livre prática e introdução no consumo de mercadorias previamente sujeitas ao regime AA — sistema suspensivo — num outro Estado-Membro.
Lista dos regimes para efeitos de codificação
Estes elementos de base devem ser combinados dois a dois para formar um código de quatro algarismos.
|
00 |
Este código é utilizado para indicar que não existe nenhum regime precedente (a) |
|
01 |
Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre partes do território aduaneiro da Comunidade às quais as disposições da Directiva 77/388/CEE se aplicam e partes deste território às quais estas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre partes deste território às quais estas disposições não se aplicam. Introdução em livre prática de mercadorias com reexpedição simultânea no âmbito do comércio entre a Comunidade e os países com os quais estabeleceu uma união aduaneira. Exemplo: Mercadorias provenientes de um país terceiro, introduzidas em livre prática em França e com destino às Ilhas Anglo-Normandas. |
|
02 |
Introdução em livre prática de mercadorias com vista à aplicação do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) Explicação: Aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 114.o do código |
|
07 |
Introdução em livre prática e sujeição simultânea a um regime de entreposto que não o regime de entreposto aduaneiro. Explicação: Este código é utilizado nos casos em que as mercadorias são introduzidas em livre prática, mas o IVA e os impostos especiais sobre o consumo eventuais que lhes são aplicáveis não foram cobrados. Exemplos: Introdução em livre prática de máquinas importadas sem pagamento do IVA. Quando da permanência num entreposto ou num local fiscal, o IVA é suspenso. Introdução em livre prática de cigarros importados sem pagamento do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo. Quando da permanência num entreposto ou num local fiscal, o IVA e os impostos especiais sobre o consumo são suspensos. |
|
10 |
Exportação definitiva. Exemplo: Exportação normal de mercadorias comunitárias para um país terceiro, mas também exportação de mercadorias comunitárias para partes do território aduaneiro da Comunidade às quais não se aplicam as disposições da Directiva 77/388/CEE. |
|
11 |
Exportação de produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) antes da sujeição das mercadorias de importação ao regime. Explicação: Exportação prévia (EX-IM) em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 115.o do código. Exemplo: Exportação de cigarros fabricados a partir de folhas de tabaco comunitário antes da sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo das folhas de tabaco provenientes de países terceiros. |
|
21 |
Exportação temporária no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo. Explicação: Regime de aperfeiçoamento passivo no âmbito dos artigos 145.o a 160.o do código. Ver também o código 22. |
|
22 |
Exportação temporária que não a referida no código 21. Exemplo: Aplicação simultânea do regime de aperfeiçoamento passivo e do regime de aperfeiçoamento passivo económico aos produtos têxteis [Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho]. |
|
23 |
Exportação temporária com vista a uma reimportação posterior no estado inalterado. Exemplo: Exportação temporária de artigos para exposições como amostras, material profissional, etc. |
|
31 |
Reexportação. Explicação: Reexportação de mercadorias não comunitárias na sequência de um regime suspensivo aduaneiro económico. Exemplo: Mercadorias declaradas para serem colocadas em entreposto aduaneiro e, em seguida, ►C10 reexportadas ◄ . |
|
40 |
Introdução no consumo com a introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA. Exemplo: Mercadorias provenientes de um país terceiro com pagamento dos direitos aduaneiros e do IVA. |
|
41 |
Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque). Exemplo: Regime de aperfeiçoamento activo com pagamento dos direitos aduaneiros e dos impostos nacionais aplicáveis à importação. |
|
42 |
Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo. Explicação: A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a importação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intracomunitária das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA é devido, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
|
|
43 |
Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias no âmbito da aplicação, durante o período transitório seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de medidas específicas relacionadas com a cobrança de um montante. Exemplo: Introdução em livre prática de produtos agrícolas no âmbito da aplicação, durante um período transitório específico seguinte à adesão de novos Estados-Membros, de um regime aduaneiro especial ou de medidas específicas instituídas entre os novos Estados-Membros e os restantes Estados-Membros da Comunidade, do mesmo tipo das que foram aplicadas a Espanha e a Portugal. |
|
45 |
Introdução em livre prática e introdução no consumo quer do IVA quer dos impostos especiais sobre o consumo de mercadorias e sua sujeição a um regime de entreposto fiscal. Explicação: Isenção do IVA e/ou dos impostos especiais sobre o consumo, sujeitando as mercadorias a um regime de entreposto fiscal. Exemplos: Introdução em livre prática de cigarros importados de um país terceiro com pagamento do IVA. Quando da permanência num entreposto ou num local fiscal, os impostos especiais sobre o consumo são suspensos. Introdução em livre prática de cigarros importados de um país terceiro com pagamento dos impostos especiais sobre o consumo. Quando da permanência num entreposto ou num local fiscal, o IVA é suspenso. |
|
48 |
Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de produtos de substituição no âmbito do regime de aperfeiçoamento passivo antes da exportação de mercadorias de exportação temporária. Explicação: Sistema de trocas padrão (IM-EX), importação antecipada em conformidade com o n.o 4 do artigo 154.o do código. |
|
49 |
Introdução no consumo de mercadorias comunitárias no âmbito do comércio entre as partes do território aduaneiro da Comunidade às quais as disposições da Directiva 77/388/CEE se aplicam e partes desse território às quais essas disposições não se aplicam, ou no âmbito do comércio entre as partes desse território às quais essas disposições não se aplicam. Introdução no consumo de mercadorias no âmbito do comércio entre a Comunidade e outros países com os quais estabeleceu uma união aduaneira. Explicação: Importação com introdução no consumo proveniente de partes da UE às quais não se aplica a Directiva 77/388/CEE (IVA). A utilização do documento administrativo único é especificada no artigo 206.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Exemplos: Mercadorias provenientes da Martinica introduzidas no consumo na Bélgica. Mercadorias provenientes de Andorra introduzidas no consumo na Alemanha. |
|
51 |
Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo). Explicação: Aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo), em conformidade com o n.o 1, alínea a), e o n.o 2, alínea a), do artigo 114.o do código. |
|
53 |
Importação para sujeição ao regime de importação temporária. Exemplo: Importação temporária, por exemplo para uma exposição. |
|
54 |
Aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) num outro Estado-Membro (sem que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática).(a) Explicação: Este código serve para registar a operação nas estatísticas do comércio intracomunitário. Exemplo: Uma mercadoria de um país terceiro é objecto de uma declaração de aperfeiçoamento activo na Bélgica (5100). Após ter sido objecto de uma operação de aperfeiçoamento activo, é expedida para a Alemanha para ser introduzida em livre prática (4054) ou para ser objecto de um aperfeiçoamento complementar (5154). |
|
61 |
Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA. |
|
63 |
Reimportação com introdução no consumo e introdução em livre prática simultânea de mercadorias isentas do IVA para entrega num outro Estado-Membro e, quando aplicável, em regime de suspensão do imposto especial de consumo. Explicação: A isenção de pagamento do IVA, bem como a suspensão do imposto especial de consumo, quando aplicável, é concedida, porque a reimportação é seguida de uma entrega ou de uma transferência intracomunitária das mercadorias para outro Estado-Membro. Nesse caso, o IVA, bem como o imposto especial de consumo, quando aplicável, é devido no Estado-Membro de destino final. Para utilizar este procedimento, devem ser preenchidas as condições referidas no artigo 143.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e, quando aplicável, as condições previstas no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE.
|
|
68 |
Reimportação com introdução no consumo parcial e introdução em livre prática simultânea, e sujeição a um regime de entreposto que não um regime de entreposto aduaneiro. Exemplo: Reimportação de bebidas alcoólicas transformadas e sujeição ao regime de entreposto fiscal. |
|
71 |
Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. Explicação: Sujeição ao regime de entreposto aduaneiro. Esta sujeição em nada obsta à sujeição simultânea ao regime de entreposto de impostos especiais sobre o consumo ou de entreposto IVA, por exemplo. |
|
76 |
Sujeição de mercadorias ao regime de entreposto aduaneiro a fim de obter o pagamento antecipado das restituições especiais à exportação. Exemplo: Carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação]. ( 155 ) |
|
77 |
Transformação de mercadorias sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro [na acepção do artigo 4.o, n.os 13 e 14, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92] antes da exportação e pagamento das restituições à exportação. Exemplo: Conservas de carne de bovino produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro antes da exportação [artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino]. ( 156 ) |
|
78 |
Colocação de mercadorias em zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II. |
|
91 |
Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro. |
|
92 |
Transformação sob controlo aduaneiro num outro Estado-Membro (sem que as mercadorias tenham aí sido introduzidas em livre prática) (a). Explicação: Este código serve para registar a operação nas estatísticas do comércio intracomunitário. Exemplo: Uma mercadoria de um país terceiro é objecto de uma transformação sob controlo aduaneiro na Bélgica (9100). Após a transformação, é expedida para a Alemanha para aí ser introduzida em livre prática (4092) ou ser objecto de uma transformação complementar (9192). |
B. Segunda subcasa
1. Quando esta casa é utilizada para especificar um regime comunitário, deve ser utilizado um código composto por um caractere alfabético e por dois caracteres alfanuméricos, identificando o primeiro caractere uma categoria de medidas de acordo com a seguinte repartição:
|
Aperfeiçoamento activo |
A xx |
|
Aperfeiçoamento passivo |
B xx |
|
Franquias |
C xx |
|
Importação temporária |
D xx |
|
Produtos agrícolas |
E xx |
|
Diversos |
F xx |
Aperfeiçoamento activo (AA)
(Artigo 114.o do código)
|
Procedimento ou regime |
Código |
|
Importação |
|
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) após exportação antecipada dos produtos compensadores obtidos a partir do leite e de produtos lácteos |
A01 |
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) destinadas a uso militar no estrangeiro |
A02 |
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) destinadas a serem reexportadas para a plataforma continental |
A03 |
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) (unicamente IVA) |
A04 |
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) (unicamente IVA) destinadas a serem reexportadas para a plataforma continental |
A05 |
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema de draubaque) destinadas a uso militar no estrangeiro |
A06 |
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema de draubaque) destinadas a serem exportadas para a plataforma continental |
A07 |
|
Mercadorias sujeitas a um regime AA (sistema suspensivo) sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo |
A08 |
|
Exportação |
|
|
Produtos compensadores obtidos a partir de leite e de produtos lácteos |
A51 |
|
Produtos compensadores sujeitos a um regime AA (sistema suspensivo) — unicamente IVA |
A52 |
|
Produtos compensadores sujeitos a um regime AA destinados a uso militar no estrangeiro |
A53 |
Aperfeiçoamento passivo (AP)
(Artigo 145.o do código)
|
Procedimento ou regime |
Código |
|
Importação |
|
|
Produtos compensadores reimportados para o Estado-Membro onde foram pagos os direitos |
B01 |
|
Produtos compensadores reimportados após reparação sob garantia |
B02 |
|
Produtos compensadores reimportados após substituição sob garantia |
B03 |
|
Produtos compensadores reimportados após o AP e suspensão do IVA em função de um destino especial |
B04 |
|
Produtos compensadores reimportados com isenção parcial dos direitos de importação, utilizando os custos de aperfeiçoamento para o cálculo (artigo 591.o) |
B05 |
|
Exportação |
|
|
Mercadorias importadas para AA exportadas para reparação ao abrigo do AP |
B51 |
|
Mercadorias importadas para AA exportadas para substituição sob garantia |
B52 |
|
AP no âmbito dos acordos com países terceiros, eventualmente combinado com um AP IVA |
B53 |
|
AP IVA unicamente |
B54 |
Franquias
[Regulamento (CE) n.o 1186/2009]
|
N.o do artigo |
Código |
|
|
Franquia de direitos de importação |
||
|
Bens pessoais pertencentes a pessoas singulares que transferem a sua residência habitual de um país terceiro para a Comunidade |
3 |
C01 |
|
Enxovais e coisas móveis importados por ocasião de um casamento |
12, n.o 1 |
CO2 |
|
Presentes habitualmente oferecidos por ocasião de um casamento |
12, n.o 2 |
C03 |
|
Bens pessoais adquiridos por sucessão em caso de morte |
17 |
C04 |
|
Enxovais, materiais escolares e outras coisas móveis de alunos ou estudantes |
21 |
C06 |
|
Remessas de valor insignificante |
23 |
C07 |
|
Remessas enviadas de particular a particular |
25 |
C08 |
|
Bens de investimento e outros bens de equipamento importados por ocasião de uma transferência de atividades de um país terceiro para a Comunidade |
28 |
C09 |
|
Bens de investimento e outros bens de equipamento pertencentes a pessoas que exerçam uma profissão liberal, bem como às pessoas coletivas que exercem uma atividade sem fins lucrativos, que transfiram essa atividade de um país terceiro para a Comunidade |
34 |
C10 |
|
Objetos de caráter educativo, científico e cultural referidos no anexo I |
42 |
C11 |
|
Objetos de caráter educativo, científico e cultural referidos no anexo II |
43 |
C12 |
|
Instrumentos e aparelhos científicos importados exclusivamente para fins não comerciais (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e ferramentas) |
44-45 |
C13 |
|
Equipamento importado para fins não comerciais, por ou por conta de um estabelecimento ou de um organismo de investigação científica cuja sede se situe fora da Comunidade |
51 |
C14 |
|
Animais de laboratório e substâncias biológicas ou químicas destinadas à investigação |
53 |
C15 |
|
Substâncias terapêuticas de origem humana e reagentes para a determinação de grupos sanguíneos e tissulares |
54 |
C16 |
|
Instrumentos e aparelhos destinados à investigação médica, à elaboração de diagnósticos ou à realização de tratamentos médicos |
57 |
C17 |
|
Substâncias de referência para o controlo da qualidade dos medicamentos |
59 |
C18 |
|
Produtos farmacêuticos utilizados por ocasião de manifestações desportivas internacionais |
60 |
C19 |
|
Mercadorias enviadas a organismos com fins caritativos e filantrópicos |
61 |
C20 |
|
Objetos mencionados no anexo III destinados a cegos |
66 |
C21 |
|
Objetos mencionados no anexo IV destinados a cegos, quando importados pelos próprios para seu uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e ferramentas) |
67, n.o 1, alínea a) e 67, n.o 2 |
C22 |
|
Objetos mencionados no anexo IV destinados a cegos, quando importados por instituições ou organizações de cegos ou de assistência a cegos previamente aprovadas (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios específicos e ferramentas) |
67, n.o 1, alínea b) e 67, n.o 2 |
C23 |
|
Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados pelos próprios para uso pessoal (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) |
68, n.o 1, alínea a) e 68, n.o 2 |
C24 |
|
Objetos destinados a outros deficientes (para além dos cegos), quando importados por instituições ou organizações que tenham como atividade principal a educação de deficientes ou a assistência a essas pessoas, quando previamente aprovados (incluindo peças sobresselentes, componentes, acessórios e ferramentas) |
68, n.o 1, alínea b) e 68, n.o 2 |
C25 |
|
Mercadorias destinadas a vítimas de catástrofes |
74 |
C26 |
|
Condecorações e recompensas concedidas a título honorífico |
81 |
C27 |
|
Ofertas recebidas no âmbito das relações internacionais |
82 |
C28 |
|
Mercadorias destinadas a uso de soberanos e de chefes de Estado |
85 |
C29 |
|
Amostras de mercadorias de valor insignificante importadas para fins de promoção comercial |
86 |
C30 |
|
Impressos e objetos de caráter publicitário importados para fins de promoção comercial |
87-89 |
C31 |
|
Produtos utilizados ou consumidos por ocasião de uma exposição ou manifestação semelhante |
90 |
C32 |
|
Mercadorias importadas para exames, análises ou ensaios |
95 |
C33 |
|
Remessas destinadas aos organismos competentes em matéria de proteção dos direitos de autor ou de proteção da propriedade industrial ou comercial |
102 |
C34 |
|
Documentação de caráter turístico |
103 |
C35 |
|
Documentos e artigos diversos |
104 |
C36 |
|
Materiais acessórios de estiva e de proteção das mercadorias durante o seu transporte |
105 |
C37 |
|
Camas de palha, forragens e alimentos destinados a animais durante o seu transporte |
106 |
C38 |
|
Carburantes e lubrificantes transportados em veículos a motor terrestres e contidos em recipientes destinados a usos especiais |
107 |
C39 |
|
Materiais destinados à construção, manutenção ou decoração de monumentos comemorativos ou de cemitérios de vítimas de guerra |
112 |
C40 |
|
Caixões, urnas funerárias e artigos de ornamentação funerária |
113 |
C41 |
|
Franquia de direitos de exportação |
||
|
Animais domésticos exportados por ocasião de uma transferência de exploração agrícola da Comunidade para um país terceiro |
115 |
C51 |
|
Forragens e alimentos que acompanham os animais por ocasião da sua exportação |
121 |
C52 |
Importação temporária
(Código e presente regulamento)
|
Procedimento ou regime |
Artigo do presente regulamento |
Código |
|
Paletes |
556 |
D01 |
|
Contentores |
557 |
D02 |
|
Meios de transporte |
558 |
D03 |
|
Objectos de uso pessoal e mercadorias importadas por viajantes para fins desportivos |
563 |
D04 |
|
Material de bem-estar destinado ao pessoal marítimo |
564 |
D05 |
|
Material destinado a combater os efeitos das catástrofes |
565 |
D06 |
|
Material médico-cirúrgico e de laboratório |
566 |
D07 |
|
Animais |
567 |
D08 |
|
Mercadorias destinadas a actividades tradicionais nas zonas fronteiriças |
567 |
D09 |
|
Suportes de som, de imagem ou de informação |
568 |
D10 |
|
Material promocional |
568 |
D11 |
|
Material profissional |
569 |
D12 |
|
Material didáctico e científico |
570 |
D13 |
|
Embalagens, cheias |
571 |
D14 |
|
Embalagens, vazias |
571 |
D15 |
|
Moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos, instrumentos de medida, de controlo, de verificação e outros objectos semelhantes |
572 |
D16 |
|
Ferramentas e instrumentos especiais |
572 |
D17 |
|
Mercadorias para serem submetidas a ensaios |
573.o a) |
D18 |
|
Mercadorias importadas no âmbito de um contrato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios |
573.o b) |
D19 |
|
Mercadorias utilizadas para efectuar ensaios |
573.o c) |
D20 |
|
Amostras |
574 |
D21 |
|
Meios de produção de substituição |
575 |
D22 |
|
Mercadorias destinadas a serem expostas ou utilizadas numa manifestação aberta ao público |
576.o n.o1 |
D23 |
|
Remessas à vista (dois meses) |
576.on.o 2 |
D24 |
|
Objectos de arte ou de colecção e antiguidades |
576.on.o 3a |
D25 |
|
Mercadorias, distintas das recentemente fabricadas, importadas para serem vendidas em leilão |
576.o n.o 3b |
D26 |
|
Peças sobressalentes, acessórios e equipamento |
577 |
D27 |
|
Mercadorias importadas em situações específicas sem incidência no plano económico |
578.o b) |
D28 |
|
Mercadorias importadas a título ocasional por um período não superior a três meses |
578.o a) |
D29 |
|
Artigo do Código |
Código |
|
|
Importação temporária com isenção parcial dos direitos |
142 |
D51 |
Produtos agrícolas
|
Procedimento ou regime |
Código |
|
Importação |
|
|
Aplicação do preço unitário para a determinação do valor aduaneiro para determinadas mercadorias perecíveis [artigo 152.o, n.o 1, alínea a)a] |
E01 |
|
Valores forfetários de importação [por exemplo: Regulamento (UE) n.o 543/2011] |
E02 |
|
Exportação |
|
|
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição subordinada a um certificado de exportação (mercadorias anexo I) |
E51 |
|
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição que não está subordinada a um certificado de exportação (mercadorias anexo I) |
E52 |
|
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantidades, para os quais é solicitada uma restituição que não está subordinada a um certificado de exportação (mercadorias não abrangidas pelo anexo I) |
E53 |
|
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição subordinada a um certificado de restituição (mercadorias não abrangidas pelo anexo I) |
E61 |
|
Produtos agrícolas para os quais é solicitada uma restituição que não está subordinada a um certificado de restituição (mercadorias não abrangidas pelo anexo I) |
E62 |
|
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantidades, para os quais é solicitada uma restituição e não é necessário um certificado de restituição (mercadorias não abrangidas pelo anexo I) |
E63 |
|
Produtos agrícolas exportados em pequenas quantidades, para os quais é solicitada uma restituição e em relação aos quais não se tem em conta as taxas mínimas de controlo para o cálculo |
E71 |
|
(1) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. |
|
Diversos
|
Procedimento ou regime |
Código |
|
Importação |
|
|
Isenção dos direitos de importação para as mercadorias de retorno (artigo 185.o do código) |
F01 |
|
Isenção dos direitos de importação para as mercadorias de retorno (circunstâncias especiais previstas no n.o 1 do artigo 844.o: mercadorias agrícolas) |
F02 |
|
Isenção dos direitos de importação para as mercadorias de retorno (circunstâncias especiais previstas no n.o 2 do artigo 846.o: reparações ou restaurações) |
F03 |
|
Produtos compensadores reimportados para a Comunidade após terem sido inicialmente exportados ou reexportados (artigo 187.o do código) |
F04 |
|
Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, a partir do local de importação, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE. |
F06 |
|
Transformação sob controlo aduaneiro nos casos em que se consideram preenchidas as condições económicas (n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 552.o) |
F11 |
|
Isenção dos direitos de importação dos produtos da pesca e de outros produtos extraídos do mar territorial de um país terceiro por embarcações matriculadas ou registadas num Estado-Membro e que arvoram o pavilhão desse Estado |
F21 |
|
Isenção dos direitos de importação dos produtos obtidos a partir dos produtos da pesca e de outros produtos extraídos do mar territorial de um país terceiro a bordo de navios-fábrica matriculados ou registados num Estado-Membro e que arvoram o pavilhão desse Estado |
F22 |
|
Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento passivo, são sujeitas a um regime de entreposto sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo |
F31 |
|
Mercadorias que, sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo, são sujeitas a um regime de entreposto sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo |
F32 |
|
Mercadorias que, encontrando-se numa zona franca sujeita às modalidades de controlo do tipo II, são sujeitas a um regime de entreposto sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo |
F33 |
|
Mercadorias que, sujeitas ao regime de transformação sob controlo aduaneiro, são sujeitas a um regime de entreposto sem suspensão dos impostos especiais sobre o consumo |
F34 |
|
Introdução em livre prática de mercadorias destinadas a uma manifestação ou venda, sujeitas ao regime de importação temporária, utilizando os elementos de cálculo aplicáveis a essas mercadorias quando da aceitação da declaração de introdução em livre prática |
F41 |
|
Introdução em livre prática de produtos compensadores, quando sujeitos aos direitos de importação que lhes são próprios (alínea a) do artigo 122.o do código) |
F42 |
|
Introdução em livre prática de mercadorias sujeitas ao AA ou de produtos compensadores sem juros compensatórios (n.o 4 do artigo 519.o) |
F43 |
|
Exportação |
|
|
Exportações para fins militares |
F51 |
|
Abastecimento |
F61 |
|
Abastecimento de mercadorias susceptíveis de beneficiar de restituições |
F62 |
|
Colocação em entreposto de abastecimento [artigos 37.o a 40.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão] (1) |
F63 |
|
Saída de um entreposto de abastecimento de mercadorias destinadas ao abastecimento |
F64 |
|
(1) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1. |
|
2. Devem ser elaborados códigos puramente nacionais sob a forma de um código composto por um caractere numérico e por dois caracteres alfanuméricos, de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
Casa n.o 40: Declaração sumária/Documento precedente
Os códigos a indicar nesta casa são códigos alfanuméricos (an..26).
Cada código é composto por três elementos diferentes. Cada elemento está separado do outro por um travessão (—). O primeiro elemento (a1), representado por três letras diferentes, serve para distinguir as três categorias abaixo referidas. O segundo elemento (an..3), representado por algarismos ou letras ou por uma combinação alfanumérica, serve para distinguir a natureza do documento. O terceiro elemento (an..20) representa os dados pormenorizados do documento, indispensáveis para o reconhecer, ou o seu número de identificação ou uma outra referência reconhecível.
1. O primeiro elemento (a1):
a declaração sumária, representada por «X»,
a declaração inicial, representada por «Y»,
o documento precedente, representado por «Z».
2. O segundo elemento (an..3):
Deve escolher-se a abreviatura do documento utilizado na «Lista das abreviaturas dos documentos».
Nessa lista figura também o código «CLE» que significa «Data e referência do registo contabilístico das mercadorias» [n.o 1, alínea c), do artigo 76.o do código]. A data é codificada do seguinte modo: aaaammdd.
3. O terceiro elemento (an..20):
O número de identificação do documento utilizado ou uma outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados.
Exemplos:
— O documento precedente é um documento de trânsito T1 e o número atribuído pela estância de destino é «238544». O código é então «Z-821-238544» [«Z» para o documento precedente, «821» para o regime de trânsito e «238544» para o número de registo do documento (ou o NRM para as operações NSTI)];
— Um manifesto de mercadorias com o número «2222» é utilizado como declaração sumária. O código é então «X-785-2222» («X» para a declaração sumária, «785» para o manifesto de mercadorias e «2222» para o número de identificação do manifesto de mercadorias);
— O registo contabilístico das mercadorias foi feito em 14 de Fevereiro de 2002. O código é então: «Y-CLE-20020214-5» («Y» para informar que existia uma declaração inicial, «CLE» para «o registo contabilístico», «20020214» para a data de registo: o ano «2002», o mês «02», o dia «14», e «5» para a referência do registo contabilístico.
Lista das abreviaturas dos documentos:
|
Lista dos contentores |
235 |
|
Lista de carga |
270 |
|
Lista de volumes |
271 |
|
Factura pro forma |
325 |
|
Factura comercial |
380 |
|
Título de transporte |
703 |
|
Conhecimento principal |
704 |
|
Conhecimento |
705 |
|
Guia de remessa CIM (caminho-de-ferro) |
720 |
|
Lista de acompanhamento SMGS |
722 |
|
Guia de remessa para os transportes rodoviários |
730 |
|
Carta de porte aéreo |
740 |
|
Carta de porte aéreo principal |
741 |
|
Boletim de expedição (encomendas postais) |
750 |
|
Documento de transporte multimodal/combinado |
760 |
|
Manifesto de carga |
785 |
|
Talão |
787 |
|
Declaração de trânsito comunitário — remessas compostas (T) |
820 |
|
Declaração de trânsito comunitário externo (T1) |
821 |
|
Declaração de trânsito comunitário interno (T2) |
822 |
|
Exemplar de controlo T 5 |
823 |
|
Caderneta TIR |
952 |
|
Livrete ATA |
955 |
|
Referência/Data de registo contabilístico das mercadorias |
CLE |
|
Boletim de Informações INF3 |
IF3 |
|
Boletim de Informações INF8 |
IF8 |
|
Manifesto marítimo — procedimento simplificado |
MNS |
|
Declaração de trânsito comunitário interno — n.o 1 do artigo 340.oC |
T2F |
|
T2M |
T2M |
|
Declaração sumária de entrada |
355 |
|
Declaração sumária para depósito temporário |
337 |
|
Diversos |
ZZZ |
Se o documento precedente tiver sido estabelecido com base no DAU, a abreviatura do documento é composta pelos códigos previstos na primeira subcasa da casa n.o 1 (IM, EX, CO e EU).
Casa n.o 43: Método de avaliação
As disposições utilizadas para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas são codificadas do seguinte modo:
|
Código |
Artigo pertinente do código |
Método |
|
1 |
29.o n.o 1 |
O valor transaccional de mercadorias importadas |
|
2 |
30.o n.o 2 a) |
O valor transaccional de mercadorias idênticas |
|
3 |
30.o n.o 2 b) |
O valor transaccional de mercadorias semelhantes |
|
4 |
30.o n.o 2 c) |
O valor dedutivo |
|
5 |
30.o n.o 2 d) |
O valor calculado |
|
6 |
31.o |
O valor com base em dados disponíveis (o método «fall back») |
Casa n.o 44 Referências especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações
1. Referências especiais
As referências especiais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código numérico de cinco algarismos. Este código é indicado a seguir à menção em causa, salvo se a legislação comunitária previr que substitua o texto.
Exemplo: O declarante pode indicar a sua vontade de que o exemplar n.o 3 lhe seja devolvido ao inscrever a menção «RET-EXP» ou o código 30400 na casa n.o 44 (artigo 793.oA, n.o 2).
A legislação comunitária prevê a indicação de determinadas referências especiais noutras casas para além da casa n.o 44. A codificação dessas referências especiais rege-se pelas regras aplicáveis ao preenchimento específico da casa n.o 44. Além disso, quando a legislação comunitária não precisa as casas que devem conter a referência, a mesma deve ser inscrita na casa n.o 44.
Todas as referências especiais comunitárias estão enumeradas na lista que figura no fim do presente título.
Os Estados-Membros podem prever a utilização de referências especiais nacionais na medida em que a respectiva codificação afecte uma estrutura diferente da que é utilizada para a codificação das referências especiais comunitárias.
2. Documentos apresentados, certificados e autorizações
a) Os documentos, certificados e autorizações, comunitários ou internacionais, ou outras referências apresentados em apoio da declaração devem ser indicados sob forma de um código composto por quatro carateres alfanuméricos e, quando aplicável, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e outras referências, bem como os respetivos códigos, figura na base de dados TARIC.
b) No que se refere aos documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da declaração, convém que sejam indicados sob a forma de um código composto por um caractere numérico e por três caracteres alfanuméricos (Ex: 2123, 34d5, etc.), eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro caracteres que constituem os códigos são estabelecidos de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
Casa n.o 47: Cálculo das imposições
Primeira coluna: Tipo de imposição
a) Os códigos a utilizar são os seguintes:
|
Direitos aduaneiros sobre os produtos industriais |
A00 |
|
Direitos aduaneiros sobre os produtos agrícolas |
A10 |
|
Direitos adicionais |
A20 |
|
Direitos anti-dumping definitivos |
A30 |
|
Direitos anti-dumping provisórios |
A35 |
|
Direito de compensação definitivo |
A40 |
|
Direito de compensação provisório |
A45 |
|
IVA |
B00 |
|
Juros compensatórios (IVA) |
B10 |
|
Juros de mora (IVA) |
B20 |
|
Imposições à exportação |
C00 |
|
Imposições à exportação de produtos agrícolas |
C10 |
|
Juros de mora |
D00 |
|
Juros compensatórios (por exemplo, aperfeiçoamento activo) |
D10 |
|
Direitos cobrados em nome de outros países |
E00 |
b) Devem ser elaborados códigos puramente nacionais sob a forma de um código composto por um caractere numérico e por dois caracteres alfanuméricos, de acordo com a nomenclatura de cada Estado-Membro.
Última coluna: Modo de pagamento
Os códigos que podem ser aplicados pelos Estados-Membros são os seguintes:
|
A ►C10 ————— ◄ |
Pagamento em numerário. |
|
B ►C10 ————— ◄ |
Pagamento por cartão de crédito. |
|
C ►C10 ————— ◄ |
Pagamento por cheque. |
|
D ►C10 ————— ◄ |
Outros (por exemplo, por débito da conta de um transitário). |
|
E ►C10 ————— ◄ |
Diferimento de pagamento. |
|
F ►C10 ————— ◄ |
Diferimento sistema aduaneiro. |
|
G ►C10 ————— ◄ |
Diferimento sistema IVA (artigo 23.o da Directiva 77/388/CEE). |
|
H ►C10 ————— ◄ |
Transferência electrónica de fundos. |
|
J ►C10 ————— ◄ |
Pagamento pela administração dos correios (remessas postais) ou por outros estabelecimentos públicos ou estatais. |
|
K ►C10 ————— ◄ |
Crédito impostos especiais sobre o consumo ou reembolso impostos especiais sobre o consumo. |
|
M ►C10 ————— ◄ |
Consignação, incluindo o depósito em numerário. |
|
P ►C10 ————— ◄ |
Depósito em numerário na conta de um transitário. |
|
R ►C10 ————— ◄ |
Garantia. |
|
S ►C10 ————— ◄ |
Garantia individual. |
|
T ►C10 ————— ◄ |
Garantia na conta de um transitário. |
|
U ►C10 ————— ◄ |
Garantia na conta da pessoa interessada — autorização permanente. |
|
V ►C10 ————— ◄ |
Garantia por conta da pessoa interessada — autorização individual. |
|
O ►C10 ————— ◄ |
Garantia junto de um organismo de intervenção. |
Casa n.o 49: Identificação do entreposto
O código a introduzir afecta a estrutura seguinte composta por três elementos:
— a letra que determina o tipo de entreposto de acordo com as denominações previstas no artigo 525.o (a1). Em relação aos entrepostos não referidos neste artigo deve indicar-se:
—
|
Y |
para um entreposto que não um entreposto aduaneiro |
|
Z |
para uma zona franca ou entreposto franco; |
— o número de identificação atribuído por cada Estado-Membro quando da emissão da autorização (an..14);
— o código de países do Estado-Membro da autorização, tal como definido na casa n.o 2 (a2).
Casa n.o 50: Responsável principal
Quando for exigido um número de identificação, o número EORI, com a estrutura definida na descrição relativa à casa n.o 2, deve ser utilizado.
Casa n.o 51: Estâncias de passagem previstas (e países)
É conveniente utilizar os códigos referidos na casa n.o 29.
Casa n.o 52: Garantia
Indicação do tipo de garantia.
É a seguinte a lista dos códigos aplicáveis:
|
Situação |
Código |
Outras indicações |
|
Em caso de dispensa de garantia (n.o 4 do artigo 94.o do Código e n.o 3 do artigo 380.o do presente regulamento) |
0 |
— Número de certificado de dispensa de garantia |
|
Em caso de garantia global |
1 |
— Número de certificado de garantia global — Estância aduaneira de garantia |
|
Em caso de garantia isolada por caução |
2 |
— Referência da caução — Estância aduaneira de garantia |
|
Em caso de garantia isolada em dinheiro |
3 |
|
|
Em caso de garantia isolada por título |
4 |
— Número do título de garantia isolada |
|
Em caso de dispensa de garantia quando o montante a garantir não ultrapassa os 500 euros (n.o 5 do artigo 189.o do Código) |
5 |
|
|
Em caso de dispensa de garantia (artigo 95.o do Código) |
6 |
|
|
Em caso de dispensa de garantia para certos organismos públicos |
8 |
|
|
Em caso de garantia isolada (ponto 3 do anexo 47-A) |
9 |
— Referência à caução — Estância aduaneira de garantia |
Indicação dos países na rubrica «Não válido para … »:
é conveniente utilizar os códigos dos países referidos na casa n.o 2.
Casa n.o 53: Estância de destino (e país)
É conveniente utilizar os códigos referidos na casa n.o 29.
Referências especiais — Código XXXXX
Categoria geral — Código 0xxxx
|
Base jurídica |
Assunto |
Referência especial |
Casa |
Código |
|
N.o 3 do artigo 497.o |
Pedido de autorização na declaração de um regime aduaneiro económico |
Autorização simplificada |
44 |
00100 |
|
Anexo 37 |
Vários exportadores, destinatários ou documentos precedentes |
Diversos |
2, 8 e 40 |
00200 |
|
Anexo 37 |
Identidade entre declarante e expedidor |
Expedidor |
14 |
00300 |
|
Anexo 37 |
Identidade entre declarante e exportador |
Exportador |
14 |
00400 |
|
Anexo 37 |
Identidade entre declarante e destinatário |
Destinatário |
14 |
00500 |
Na importação — Código 1xxxx
|
Artigo |
Assunto |
Referência especial |
Casa |
Código |
|
N.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1147/2002 |
Suspensão temporária dos direitos autónomos |
Importação a coberto de um certificado de navegabilidade |
44 |
10100 |
|
N.o 1 do artigo 549.o |
Apuramento do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) |
Mercadorias AA/S |
44 |
10200 |
|
N.o 2 do artigo 549.o |
Apuramento do aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) (medidas específicas de política comercial) |
Mercadorias AA/S, política comercial |
44 |
10300 |
|
550.o |
Apuramento do aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) |
Mercadorias AA/D |
44 |
10400 |
|
583.o |
Importação temporária |
Mercadorias IT |
44 |
10500 |
Na exportação – Código 3xxxx
|
Artigo |
Assunto |
Referência especial |
Casa |
Código |
|
298.o |
Exportação de mercadorias agrícolas no âmbito dos destinos especiais |
Artigo 298.o, Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Destino especial: mercadorias previstas para exportação aplicação das restituições agrícolas excluída |
44 |
30 300 |
|
793.oA, n.o 2 |
Vontade de recuperar o exemplar n.o 3 |
«RET-EXP» |
44 |
30 400 |
TÍTULO III
QUADRO DAS REFERÊNCIAS LINGUÍSTICAS E DOS RESPECTIVOS CÓDIGOS
|
Referências linguísticas |
Códigos |
|
— BG Ограничена валидност — CS Omezená platnost — DA Begrænset gyldighed — DE Beschränkte Geltung — EE Piiratud kehtivus — EL Περιορισμένη ισχύς — ES Validez limitada — FR Validité limitée ►M45 — HR Ograničena valjanost ◄ — IT Validità limitata — LV Ierobežots derīgums — LT Galiojimas apribotas — HU Korlátozott érvényű — MT Validità limitata — NL Beperkte geldigheid — PL Ograniczona ważność — PT Validade limitada — RO Validitate limitată — SL Omejena veljavnost — SK Obmedzená platnosť — FI Voimassa rajoitetusti — SV Begränsad giltighet — EN Limited validity |
Validade limitada — 99200 |
|
— BG Освободено — CS Osvobození — DA Fritaget — DE Befreiung — EE Loobutud — EL Απαλλαγή — ES Dispensa — FR Dispense ►M45 — HR Oslobođeno ◄ — IT Dispensa — LV Derīgs bez zīmoga — LT Leista neplombuoti — HU Mentesség — MT Tneħħija — NL Vrijstelling — PL Zwolnienie — PT Dispensa — RO Dispensă — SL Opustitev — SK Oslobodenie — FI Vapautettu — SV Befrielse — EN Waiver |
Dispensa — 99201 |
|
— BG Алтернативно доказателство — CS Alternativní důkaz — DA Alternativt bevis — DE Alternativnachweis — EE Alternatiivsed tõendid — EL Εναλλακτική απόδειξη — ES Prueba alternativa — FR Preuve alternative ►M45 — HR Alternativni dokaz ◄ — IT Prova alternativa — LV Alternatīvs pierādījums — LT Alternatyvusis įrodymas — HU Alternatív igazolás — MT Prova alternattiva — NL Alternatief bewijs — PL Alternatywny dowód — PT Prova alternativa — RO Probă alternativă — SL Alternativno dokazilo — SK Alternatívny dôkaz — FI Vaihtoehtoinen todiste — SV Alternativt bevis — EN Alternative proof |
Prova alternativa — 99202 |
|
— BG Различия: митническо учреждение, където стоките са представени …… (наименование и страна) — CS Nesrovnalosti: úřad, kterému bylo zboží předloženo …… (název a země) — DA Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt …… (navn og land) — DE Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte …… (Name und Land) — EE Erinevused: asutus, kuhu kaup esitati …… (nimi ja riik) — EL Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο …… (Όνομα και χώρα) — ES Diferencias: mercancías presentadas en la oficina …… (nombre y país) — FR Différences: marchandises présentées au bureau …… (nom et pays) ►M45 — HR Razlike: carinarnica kojoj je roba podnesena (naziv i … zemlja) ◄ — IT Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci …… (nome e paese) — LV Atšķirības: muitas iestāde, kurā preces tika uzrādītas (nosaukums un valsts) — LT Skirtumai: įstaiga, kuriai pateiktos prekės (pavadinimas ir valstybė) — HU Eltérések: hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént …… (név és ország) — MT Differenzi: uffiċċju fejn l-oġġetti kienu ppreżentati (isem u pajjiż) — NL Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht …… (naam en land) — PL Niezgodności: urząd w którym przedstawiono towar (nazwa i kraj) — PT Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país) — RO Diferențe: mărfuri prezentate la biroul vamal …… (nume și țara) — SL Razlike: urad, pri katerem je bilo blago predloženo … (naziv in država) — SK Nezrovnalosti: úrad, ktorému bol tovar dodaný …… (názov a krajina) — FI Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty …… (nimi ja maa) — SV Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes …… (namn och land) — EN Differences: office where goods were presented …… (name and country) |
Diferenças: mercadorias apresentadas na estância …… (nome e país) — 99203 |
|
— BG Излизането от …………… подлежи на ограничения или такси съгласно Регламент/Директива/Решение № … — CS Výstup ze …………… podléhá omezením nebo dávkám podle nařízení/směrnice/rozhodnutí č … — DA Udpassage fra …………… undergivet restriktioner eller afgifter i henhold til forordning/direktiv/afgørelse nr. … — DE Ausgang aus ……………- gemäß Verordnung/Richtlinie/Beschluss Nr. … Beschränkungen oder Abgaben unterworfen — EE … territooriumilt väljumine on aluseks piirangutele ja maksudele vastavalt määrusele/direktiivile/otsusele nr…. — EL Η έξοδος από …………… υποβάλλεται σε περιοριορισμούς ή σε επιβαρύνσεις από τον Κανονισμό/την Οδηγία/την Απόφαση αριθ. … — ES Salida de …………… sometida a restricciones o imposiciones en virtud del (de la) Reglamento/Directiva/Decisión no … — FR Sortie de …………… soumise à des restrictions ou à des impositions par le règlement ou la directive/décision no … ►M45 — HR Izlaz iz podliježe … ograničenjima ili pristojbama na temelju Uredbe/Direktive/Odluke br. … ◄ — IT Uscita dalla …………… soggetta a restrizioni o ad imposizioni a norma del(la) regolamento/direttiva/decisione n. … — LV Izvešana no …………… piemērojot ierobežojumus vai maksājumus saskaņā ar Regulu/Direktīvu/Lēmumu No … — LT Išvežimui iš …………… taikomi apribojimai arba mokesčiai, nustatytiReglamentu/Direktyva/Sprendimu Nr. … — HU A kilépés …………… területéről a … rendelet/irányelv/határozat szerinti korlátozás vagy teher megfizetésének kötelezettsége alá esik — MT Ħruġ mill-…………… suġġett għall-restrizzjonijiet jew ħlasijiet taħt Regola/Direttiva/Deċiżjoni Nru … — NL Bij uitgang uit de …………… zijn de beperkingen of heffingen van Verordening/Richtlijn/Besluit nr. … van toepassing — PL Wyprowadzenie z …………… podlega ograniczeniom lub opłatom zgodnie z rozporządzeniem/dyrektywą/decyzją nr … — PT Saída da …………… sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.o … — RO Ieșire din …………… supusă restricțiilor sau impozitelor prin Regulamentul/Directiva/Decizia nr … — SL Iznos iz …………… zavezan omejitvam ali obveznim dajatvam na podlagi Uredbe/Direktive/Odločbe št … — SK Výstup z …………… podlieha obmedzeniam alebo platbám podľa nariadenia/smernice/rozhodnutia č … — FI …………… vientiin sovelletaan asetuksen/direktiivin/päätöksen N:o … mukaisia rajoituksia tai maksuja — SV Utförsel från …………… underkastad restriktioner eller avgifter i enlighet med förordning/direktiv/beslut nr … — EN Exit from …………… subject to restrictions or charges under Regulation/Directive/Decision No … |
Saída de …………… sujeita a restrições ou a imposições pelo(a) Regulamento/Directiva/Decisão n.o … — 99204 |
|
— BG Освободено от задължителен маршрут — CS Osvobození od stanovené trasy — DA fritaget for bindende transportrute — DE Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute — EE Ettenähtud marsruudist loobutud — EL Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριμένης διαδρομής — ES Dispensa de itinerario obligatorio — FR Dispense d'itinéraire contraignant ►M45 — HR Oslobođeno od propisanog plana puta ◄ — IT Dispensa dall'itinerario vincolante — LV Atļauts novirzīties no noteiktā maršruta — LT Leista nenustatyti maršruto — HU Előírt útvonal alól mentesítve — MT Tneħħija ta' l-itinerarju preskitt — NL Geen verplichte route — PL Zwolniony z wiążącej trasy przewozu — PT Dispensa de itinerário vinculativo — RO Dispensă de la itinerarul obligatoriu — SL Opustitev predpisane poti — SK Oslobodenie od predpísanej trasy — FI Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta — SV Befrielse från bindande färdväg — EN Prescribed itinerary waived |
Dispensa de itinerário vinculativo — 99205 |
|
— BG Одобрен изпращач — CS Schválený odesílatel — DA Godkendt afsender — DE Zugelassener Versender — EE Volitatud kaubasaatja — EL Εγκεκριμένος αποστολέας — ES Expedidor autorizado — FR Expéditeur agréé ►M45 — HR Ovlašteni pošiljatelj ◄ — IT Speditore autorizzato — LV Atzītais nosūtītājs — LT Įgaliotas siuntėjas — HU Engedélyezett feladó — MT Awtorizzat li jibgħat — NL Toegelaten afzender — PL Upoważniony nadawca — PT Expedidor autorizado — RO Expeditor agreat — SL Pooblaščeni pošiljatelj — SK Schválený odosielateľ — FI Valtuutettu lähettäjä — SV Godkänd avsändare — EN Authorised cnsignor |
Expedidor autorizado — 99206 |
|
— BG Освободен от подпис — CS Podpis se nevyžaduje — DA Fritaget for underskrift — DE Freistellung von der Unterschriftsleistung — EE Allkirjanõudest loobutud — EL Δεν απαιτείται υπογραφή — ES Dispensa de firma — FR Dispense de signature ►M45 — HR Oslobođeno potpisa ◄ — IT Dispensa dalla firma — LV Derīgs bez paraksta — LT Leista nepasirašyti — HU Aláírás alól mentesítve — MT Firma mhux meħtieġa — NL Van ondertekening vrijgesteld — PL Zwolniony ze składania podpisu — PT Dispensada a assinatura — RO Dispensă de semnătură — SL Opustitev podpisa — SK Oslobodenie od podpisu — FI Vapautettu allekirjoituksesta — SV Befrielse från underskrift — EN Signature waived |
Dispensada a assinatura — 99207 |
|
— BG ЗАБРАНЕНО ОБЩО ОБЕЗПЕЧЕНИЕ — CS ZÁKAZ SOUBORNÉ JISTOTY — DA FORBUD MOD SAMLET KAUTION — DE GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT — EE ÜLDTAGATISE KASUTAMINE KEELATUD — EL ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ — ES GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA — FR GARANTIE GLOBALE INTERDITE ►M45 — HR ZABRANJENO ZAJEDNIČKO JAMSTVO ◄ — IT GARANZIA GLOBALE VIETATA — LV VISPĀRĒJS GALVOJUMS AIZLIEGTS — LT NAUDOTI BENDRĄJĄ GARANTIJĄ UŽDRAUSTA — HU ÖSSZKEZESSÉG TILOS — MT MHUX PERMESSA GARANZIJA KOMPRENSIVA — NL DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN — PL ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ — PT GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — RO GARANȚIA GLOBALĂ INTERZISĂ — SL PREPOVEDANO SKUPNO ZAVAROVANJE — SK ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY — FI YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY — SV SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN — EN COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED |
GARANTIA GLOBAL PROIBIDA — 99208 |
|
— BG ИЗПОЛЗВАНЕ БЕЗ ОГРАНИЧЕНИЯ — CS NEOMEZENÉ POUŽITÍ — DA UBEGRÆNSET ANVENDELSE — DE UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG — EE PIIRAMATU KASUTAMINE — ΕL ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ — ES UTILIZACIÓN NO LIMITADA — FR UTILISATION NON LIMITÉE ►M45 — HR NEOGRANIČENA UPORABA ◄ — IT UTILIZZAZIONE NON LIMITATA — LV NEIEROBEŽOTS IZMANTOJUMS — LT NEAPRIBOTAS NAUDOJIMAS — HU KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESŐ HASZNÁLAT — MT UŻU MHUX RISTRETT — NL GEBRUIK ONBEPERKT — PL NIEOGRANICZONE KORZYSTANIE — PT UTILIZAÇÃO ILIMITADA — RO UTILIZARE NELIMITATĂ — SL NEOMEJENA UPORABA — SK NEOBMEDZENÉ POUŽITIE — FI KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU — SV OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING — EN UNRESTRICTED USE |
UTILIZAÇÃO ILIMITADA — 99209 |
|
— BG Различни — CS Různí — DA Diverse — DE Verschiedene — EE Erinevad — EL Διάφορα — ES Varios — FR Divers ►M45 — HR Razni ◄ — IT Vari — LV Dažādi — LT Įvairūs — HU Többféle — MT Diversi — NL Diverse — PL Różne — PT Diversos — RO Diverși — SL Razno — SK Rôzne — FI Useita — SV Flera — EN Various |
Diversos — 99211 |
|
— BG Насипно — CS Volně loženo — DA Bulk — DE Lose — EE Pakendamata — EL Χύμα — ES A granel — FR Vrac ►M45 — HR Rasuto ◄ — IT Alla rinfusa — LV Berams — LT Nesupakuota — HU Ömlesztett — MT Bil-kwantitá — NL Los gestort — PL Luzem — PT A granel — RO Vrac — SL Razsuto — SK Voľne — FI Irtotavaraa — SV Bulk — EN Bulk |
A granel — 99212 |
|
— BG Изпращач — CS Odesílatel — DA Afsender — DE Versender — EE Saatja — EL Αποστολέας — ES Expedidor — FR Expéditeur ►M45 — HR Pošiljatelj ◄ — IT Speditore — LV Nosūtītājs — LT Siuntėjas — HU Feladó — MT Min jikkonsenja — NL Afzender — PL Nadawca — PT Expedidor — RO Expeditor — SL Pošiljatelj — SK Odosielateľ — FI Lähettäjä — SV Avsändare — EN Consignor |
Expedidor — 99213 |
ANEXO 38A
ANEXO 38B
Procedimento referido no n.o 1 do artigo 290.oC
Para efeitos do artigo 290.oC, o peso líquido de cada remessa de bananas frescas é determinado pelos pesadores autorizados em qualquer local de descarga de acordo com o seguinte procedimento:
1. É constituída uma amostra das unidades de embalagem de bananas por tipo de embalagem e por origem. A amostra de unidades de embalagem de bananas a pesar deve ser representativa da remessa de bananas frescas e dizer respeito às quantidades mínimas indicadas no quadro seguinte:
|
Número de unidades de embalagem de bananas (por tipo de embalagem e por origem) |
Número de unidades de embalagem de bananas a inspeccionar |
|
— até 400 |
5 |
|
— de 401 a 700 |
7 |
|
— de 701 a 1 000 |
10 |
|
— de 1 001 a 2 000 |
13 |
|
— de 2 001 a 4 000 |
15 |
|
— de 4 001 a 6 000 |
18 |
|
— mais de 6 000 |
21 |
2. O peso líquido é determinado do seguinte modo:
a) Pela pesagem de cada unidade de embalagem de bananas a inspeccionar (peso bruto);
b) Pelo cálculo do peso da embalagem, após a abertura de, pelo menos, uma unidade de embalagem de bananas;
c) O peso dessa embalagem é válido para todas as embalagens do mesmo tipo e origem e é deduzido do peso da totalidade das unidades de embalagem pesadas;
d) O peso líquido médio por unidade de embalagem de bananas assim determinado para cada tipo e origem, baseado no peso das amostras examinadas, é aceite como base de determinação do peso líquido da remessa de bananas frescas.
3. Sempre que as autoridades aduaneiras não verificarem os certificados de pesagem de bananas simultaneamente, podem aceitar o peso líquido declarado nesses certificados, desde que a diferença entre esse peso e o peso líquido médio determinado pelas autoridades aduaneiras não seja superior nem inferior a 1 %.
4. O certificado de pesagem de bananas é apresentado à estância aduaneira na qual é entregue a declaração de introdução em livre prática. As autoridades aduaneiras aplicarão os resultados da amostra indicados no certificado de pesagem de bananas à totalidade da remessa de bananas frescas a que o certificado se refere.
ANEXO 38C
ANEXO 38-D
(mencionado no artigo 4.o-O)
Dados tratados no sistema central previsto no n.o 1 do artigo 4.o-O
1. Número EORI a que se refere o ponto 16 do artigo 1.o.
2. Nome completo da pessoa.
3. Endereço do estabelecimento/endereço de residência: o endereço completo do local onde a pessoa está estabelecida ou reside, incluindo o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.o 2, se disponível).
4. Número(s) de identificação para efeitos de IVA, quando atribuído(s) pelo(s) Estado(s)-Membro(s).
5. Quando apropriado, o estatuto jurídico constante do documento de constituição.
6. Data de constituição ou, tratando-se de uma pessoa singular, data de nascimento.
7. Tipo de pessoa (pessoa singular, pessoa colectiva, associação de pessoas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Código) de forma codificada. Os códigos relevantes são:
i) Pessoa singular
ii) Pessoa colectiva
iii) Associação de pessoas nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Código.
8. Informação de contacto: nome e endereço da pessoa a contactar, acompanhados de um dos seguintes elementos: número de telefone, número de fax, endereço de correio electrónico.
9. Tratando-se de uma pessoa não estabelecida no território aduaneiro da Comunidade: número(s) de identificação, quando atribuído(s) à pessoa em causa para efeitos aduaneiros pelas autoridades competentes de um país terceiro com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Este(s) número(s) de identificação deve(m) incluir o identificador do país ou território (código de país ISO alfa 2, tal como definido no anexo 38, título II, casa n.o 2, se disponível).
10. Quando apropriado, o código de quatro algarismos correspondente à actividade económica principal, segundo a Nomenclatura Estatística das Actividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE), constante do registo comercial do Estado-Membro em causa.
11. Data de validade do número EORI, quando aplicável.
12. Consentimento, se dado, para a divulgação dos dados pessoais enumerados nos pontos 1, 2 e 3.
▼M18 —————
ANEXO 42
▼M49 —————
ANEXO 42B
ANEXO 43
FORMULÁRIO T2M
ANEXO 44
NOTAS
(a acrescentar à caderneta que contém os formulários T2M)
I. Generalidades
1. A utilização dos formulários T2M tem por objectivo comprovar, no momento da introdução no território aduaneiro da Comunidade, o carácter comunitário dos produtos da pesca marítima capturados por um navio de pesca comunitário fora das águas territoriais de um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade e das mercadorias obtidas a partir dos referidos produtos mediante tratamento a bordo do referido navio, de um outro navio de pesca comunitário, ou de um navio-fábrica comunitário.
2. Entende-se por «navio de pesca comunitário» qualquer navio registado e matriculado na parte do território de um Estado-membro pertencente ao território aduaneiro da Comunidade, que arvore pavilhão de um Estado-membro e efectue a captura dos referidos produtos e, se for caso disso, o seu tratamento a bordo. Entende-se por «navio-fábrica comunitário» qualquer navio registado ou matriculado nas mesmas condições que efectue, unicamente, o tratamento dos produtos transbordados.
3. A presente caderneta contém dez formulários, cada um deles compostos por um original e uma cópia. As cópias não devem ser destacadas da caderneta.
4. A caderneta deve ser apresentada sempre que as autoridades aduaneiras o exigirem.
5. A caderneta deve ser restituída à estância aduaneira que a emitiu quando o navio a que diga respeito deixar de preencher as condições previstas, quando todos os formulários nela contidos tiverem sido utilizados ou quando tiver cessado o seu prazo de validade.
II. Autenticação dos formulários T2M
6. Os formulários devem ser preenchidos quer à máquina, quer à mão de forma legível; neste último caso devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. Os formulários não devem conter emendas nem rasuras. As alterações a introduzir devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que assinou a declaração que contém essa alteração.
7. As casas 1 a 3 do formulário devem ser preenchidas pelo interessado na língua em que o formulário estiver impresso. As casas 4 a 12 do formulário devem ser preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade.
8. A validade dos formulários T2M de determinada caderneta é atestada pela presença, na casa A dos respectivos originais e cópias, de um visto da autoridade competente para o registo do navio de pesca comunitário destinatário da referida caderneta e o seu prazo de validade é de dois anos a contar da data que figura na página 2 da capa da caderneta.
III. Utilização dos formulários T2M
9. O capitão do navio de pesca comunitário deve preencher as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 9 do original e da cópia de um formulário, por ocasião:
— de cada desembarque dos produtos da pesca e/ou das mercadorias obtidas mediante tratamento a bordo dos referidos produtos num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde serão encaminhados para o referido território,
— de cada transbordo dos referidos produtos e/ou mercadorias para um outro navio de pesca comunitário, para um navio-fábrica comunitário — onde os produtos são sujeitos a um tratamento a bordo, ou para qualquer outro navio, sem que seja efectuado nenhum tratamento — que os transporte quer directamente com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão encaminhados para o referido território. Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual o transbordo é efectuado preenchem e assinam a casa 10 do original e da cópia do formulário em questão.
10. Se for caso disso, o capitão do navio acima referido, para o qual os produtos foram transbordados de um navio de pesca comunitário com vista ao seu tratamento a bordo, deve preencher as casas 6, 7 e 8 e preencher e assinar a declaração da casa 11 do original, por ocasião:
— de cada desembarque das mercadorias obtidas mediante tratamento a bordo num porto do território aduaneiro da Comunidade ou num outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território,
— de cada transbordo das referidas mercadorias para qualquer outro navio que as transporte sem qualquer tratamento, quer directamente com destino a um porto do território aduaneiro da Comunidade, quer para um outro porto de onde serão encaminhadas para o referido território. Neste caso, o referido capitão e o capitão do navio para o qual é efectuado o transbordo devem preencher e assinar a casa 12 do original.
11. Quando os produtos ou as mercadorias tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade antes de serem encaminhados para o referido território, a casa 13 do formulário deve ser preenchida e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em questão. Quando certos lotes de produtos ou de mercadorias não regressarem, ao território aduaneiro da Comunidade, a quantidade, a designação, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário.
12. O original do formulário T2M deve acompanhar os produtos e/ou mercadorias quando do transbordo e expedição para o território aduaneiro da Comunidade.
IV. Utilização dos «Extractos» dos formulários T2M
Quando os produtos e/ou mercadorias tiverem sido transportados para um país ou território que não pertence ao território aduaneiro da Comunidade para serem, posteriormente, encaminhados para este território em remessas fraccionadas:
13. Deve ser extraído da caderneta do navio de pesca de origem dos referidos produtos e/ou mercadorias um número de formulários originais T2M correspondente ao número das referidas remessas, nos quais deve ser inscrita a menção «Extracto» em caracteres visíveis, bem como a referência ao formulário T2M inicial. As cópias dos «Extractos» que ficam na caderneta devem igualmente conter estas especificações.
14. Para cada remessa fraccionada:
— devem ser preenchidas as casas 4, 5 e/ou 6, 7 e 8 do formulário «Extracto» T2M, indicando as quantidades dos produtos e/ou mercadorias que são objecto da remessa,
— a casa 113 do original do formulário «Extracto» deve ser preenchida, visada e assinada pelas autoridades aduaneiras ao país ou território em questão,
— na casa «Observações» do formulário T2M inicial devem ser indicados a quantidade e a natureza dos volumes, a sua massa bruta, o destino da remessa, bem como o número e a data do extracto,
— o formulário «Extracto» deve acompanhar a remessa de produtos e/ou mercadorias.
15. Quando a totalidade dos produtos e/ou mercadorias que são objecto do formulário T2M inicial tiver sido encaminhada para o território aduaneiro da Comunidade, a casa 13 do referido formulário deve ser preenchida, visada e assinada pelas autoridades aduaneiras do país ou território em questão. Esse formulário é enviado à estância aduaneira que emitiu a caderneta T2M. Quando alguns lotes de produtos ou de mercadorias não forem encaminhados para o território aduaneiro da Comunidade, a designação, a natureza, a massa bruta e o destino atribuído aos lotes dos referidos produtos ou mercadorias devem ser indicados na casa «Observações» do formulário.
V. Apuramento dos formulários T2M
16. Os formulários T2M — inicial ou «Extracto» — devem ser apresentados na estância aduaneira de introdução no território aduaneiro da Comunidade dos produtos e mercadorias a que se referem. Não obstante, quando a introdução se efectuar ao abrigo de um regime de trânsito que se tenha iniciado fora do referido território, esse formulário deve ser apresentado à estância aduaneira de destino do regime em causa.
ANEXO 44A
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA LISTA DE CARGA
TÍTULO PRIMEIRO
OBSERVAÇÕES GERAIS
1. Definição
1.1. A lista de carga é um documento que corresponde às características do presente anexo.
1.2. Pode ser utilizada com a declaração de trânsito no quadro da aplicação do n.o 2 do artigo 353.o
2. Forma das diversas listas de carga
2.1. Apenas o rosto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.
2.2. As listas de carga incluem:
a) O título «Lista de carga»;
b) Um quadro de 70 × 55 mm dividido numa parte superior de 70 × 15 mm e numa parte inferior de 70 × 40 mm;
c) Na ordem seguinte, colunas com a seguinte designação:
— número de ordem,
— marcas, números, quantidade e natureza dos volumes, designação das mercadorias,
— país de expedição/exportação,
— massa bruta em quilogramas,
— reservado à administração.
Os interessados podem adaptar a largura das colunas consoante as suas necessidades. No entanto, a coluna intitulada «reservado à administração» deve ter uma largura de pelo menos 30 mm. Os interessados podem, para além disso, utilizar livremente os espaços não referidos nas alíneas a), b) e c).
2.3. Imediatamente a seguir à última inscrição deve ser traçada uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a tornar impossível quaisquer aditamentos posteriores.
TÍTULO II
INDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES RUBRICAS
1. Quadro
1.1. Parte superior
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com uma declaração de trânsito, o responsável principal deve apor na parte superior a sigla «T1», «T2» ou «T2F».
Sempre que a lista de carga seja apresentada juntamente com um documento T2L, o interessado deve apor na parte superior a sigla «T2L» ou «T2LF».
1.2. Parte inferior
Os elementos indicados no ponto 4 do título III devem figurar nesta parte do quadro.
2. Colunas
2.1. Número de ordem
Cada artigo indicado na lista de carga deve ser precedido de um número de ordem.
2.2. Marcas, números, número e natureza das remessas; designação das mercadorias.
As informações solicitadas são fornecidas em conformidade com os anexos 37 e 38.
Quando for apensa uma lista de carga à declaração de trânsito, a lista deve incluir as menções indicadas nas casas 31 (volumes e designação das mercadorias), 40 (declaração sumária/documento precedente), 44 (menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) e, se for o caso, nas casas 33 (código das mercadorias) e 38 [massa líquida (kg)] da declaração de trânsito.
2.3. País de expedição/exportação
Indicar o nome do Estado-Membro do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.
Esta coluna não deve ser utilizada sempre que a lista de carga for apresentada juntamente com um documento T2L.
2.4. Massa bruta (quilos)
Indicar as menções que figuram na casa n.o 35 do DAU (ver anexo 37).
TÍTULO III
UTILIZAÇÃO DAS LISTAS DE CARGA
1. Uma mesma declaração de trânsito não pode ser acompanhada por uma ou mais listas de carga e por um ou mais formulários complementares.
2. ►M21 Em caso de utilização de listas de carga, as casas 15 (país de expedição/exportação), 32 (número de adição), 33 (código das mercadorias), 35 [Massa bruta (kg)], 38 [massa líquida (kg)], 40 (declaração sumária/documento precedente) e, se for o caso, 44 (menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações) da declaração de trânsito devem ser trancadas, e a casa 31 (volumes e designação das mercadorias) não pode ser utilizada para indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou a designação das mercadorias. ◄ É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa n.o 31 «Volumes e designação das mercadorias» do formulário da declaração de trânsito utilizado.
3. A lista de carga é apresentada no mesmo número de exemplares do formulário ao qual diz respeito.
4. Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga deve ostentar o mesmo número de registo que o formulário ao qual diz respeito. Este número deve ser aposto seja através de um carimbo com o nome da estância de partida, seja à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida.
A assinatura de um funcionário da estância de partida é facultativa.
5. Sempre que diversas listas de carga estejam apensas a um mesmo formulário utilizado para efeitos do trânsito comunitário, as mesmas devem ostentar o número de ordem atribuído pelo responsável principal; o número de listas de carga apensas é indicado na casa n.o 4 «listas de carga» do referido formulário.
6. As disposições dos pontos 1 a 5 aplicam-se, mutatis mutandis, sempre que a lista de carga esteja apensa a um documento T2L ou T2LF.
ANEXO 44B
CARACTERÍSTICAS DOS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA FINS DO REGIME DE TRÂNSITO COMUNITÁRIO
O presente anexo descreve as características dos formulários diversos do documento administrativo único, utilizados para fins do regime de trânsito comunitário.
1. Lista de carga
1.1. O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua resistência deve ser tal que no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados.
1.2. O formato é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.
2. Aviso de passagem
2.1. O papel a utilizar para o formulário de aviso de passagem é um papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado, e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. O papel é de cor branca.
2.2. O formato é de 210 × 148 mm.
3. Recibo
3.1. Os formulários devem ser impressos em papel suficientemente resistente para que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. O papel deve ser de cor branca.
3.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.
4. Título de garantia isolada
4.1. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 55 gramas por metro quadrado. Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.
4.2. O formato deve ser de 148 × 105 mm.
4.3. Os formulários devem ostentar uma menção indicando o nome e o endereço do tipógrafo ou uma sigla que permita a sua identificação, devendo igualmente ostentar um número de identificação.
5. Certificado de garantia global ou de dispensa de garantia
5.1. O papel a utilizar para o formulário do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designado «certificado», é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas, pesando pelo menos 100 gramas por metro quadrado. Deve ser revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guilhochado, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é:
— de cor verde para os certificados de garantia,
— de cor azul claro para os certificados de dispensa de garantia.
5.2. O formato deve ser de 210 × 148 mm.
5.3. Compete aos Estados-Membros procederem ou fazerem proceder à impressão dos formulários dos certificados. Cada certificado deve ostentar um número de ordem que permita a sua identificação.
6. Disposições comuns
6.1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo mecanográfico ou semelhante. Os formulários da lista de carga, do aviso de passagem ou do recibo podem igualmente ser preenchidos à mão de forma legível, em cujo caso devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa.
6.2. O formulário deve ser redigido numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida. Estas disposições não se aplicam aos títulos de garantia isolada.
6.3. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro em que o formulário deva ser apresentado podem solicitar uma tradução do mesmo na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.
6.4. No que respeita ao certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a língua a utilizar é determinada pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de que depende a estância de garantia.
6.5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deverá ser aprovada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades aduaneiras.
ANEXO 44C
MERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS
(referidas no artigo 340.oA)
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
|
Código SH |
Designação das mercadorias |
Quantidades mínimas |
Código mercadorias sensíveis (1) |
Taxa mínima de garantia isolada |
|
0207 12 |
Carnes e miudezas comestíveis, das aves da posição 0105 , de galos e galinhas da espécie Gallus domesticus, congeladas |
3 000 kg |
— |
|
|
0207 14 |
||||
|
1701 12 |
Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido |
7 000 kg |
— |
|
|
1701 13 |
— |
|||
|
1701 14 |
— |
|||
|
1701 91 |
— |
|||
|
1701 99 |
||||
|
2208 20 |
Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas |
5 hl |
2 500 EUR/hl de álcool puro |
|
|
2208 30 |
||||
|
2208 40 |
||||
|
2208 50 |
||||
|
2208 60 |
||||
|
2208 70 |
||||
|
ex 2208 90 |
1 |
|||
|
2402 20 |
Cigarros que contenham tabaco |
35 000 peças |
120 EUR/1 000 peças |
|
|
2403 11 |
Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção: |
35 kg |
— |
|
|
2403 19 |
||||
|
(1) Quando se procede ao intercâmbio de dados através de técnicas de tratamento electrónico dos dados e o código SH não é suficiente para identificar sem ambiguidade as mercadorias referenciadas na coluna 2, deve-se utilizar o código de mercadorias sensíveis que consta da coluna 4 e o código SH que consta da coluna 1. |
||||
ANEXO 45
ANEXO 45A
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO
Capítulo I
Modelo do documento de acompanhamento de trânsito
▼M32 —————
Capítulo II
Notas explicativas e elementos de informação (dados) do documento de acompanhamento de trânsito
O papel a utilizar para o documento de acompanhamento de trânsito pode ser de cor verde.
O documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados fornecidos na declaração de trânsito, eventualmente rectificada pelo responsável principal ou verificada pela estância aduaneira de partida, completados com:
1. MRN (número de referência do movimento)
A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 caracteres, de acordo com o modelo seguinte:
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplos |
|
1 |
Os dois últimos dígitos do ano da aceitação oficial do movimento de trânsito (AA) |
Numérico 2 |
97 |
|
2 |
Código do país de proveniência do movimento Código do país de partida do movimento (código país ISO alpha-2) |
Alfabético 2 |
IT |
|
3 |
Código único do movimento de trânsito por ano e por país |
Alfanumérico 13 |
9876AB8890123 |
|
4 |
Dígito de controlo |
Alfanumérico 1 |
5 |
Os campos 1 e 2 são preenchidos como indicado acima.
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a operação de trânsito. A forma como o campo é preenchido é da competência das administrações nacionais, mas cada operação de trânsito processada durante um ano num dado país deve ser identificada por um número único.
As administrações nacionais que pretendam incluir o número de referência das autoridades aduaneiras no MRN podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres do código.
O campo 4 deve receber um valor que sirva de dígito de controlo para o MRN. Este campo permite detectar um erro aquando da introdução do número completo.
O MRN é igualmente impresso sob a forma de um código de barras utilizando o «código 128» normalizado, grupo de caracteres «B».
2. Casa n.o 3:
— primeira subdivisão: número de série da folha impressa,
— segunda subdivisão: número total de folhas impressas (incluindo as listas de adições),
— não deve ser utilizada quando se trata de uma só adição.
3. No espaço situado à direita da casa n.o 8:
O nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito caso seja utilizado o procedimento de contingência.
4. Casa C:
— nome da estância de partida,
— número de referência da estância de partida,
— data de aceitação da declaração de trânsito,
— nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso).
5. Casa D:
— o resultado do controlo,
— os selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa — 99201»;
— a menção «Itinerário obrigatório», se for caso disso.
O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de nenhuma alteração, aditamento ou supressão, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
6. Formalidades durante o percurso
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no documento de acompanhamento de trânsito que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias estão carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, este exemplar deve ser preenchido a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar.
Quando consideram que a operação de trânsito comunitário pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os documentos de acompanhamento de trânsito.
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao documento de acompanhamento de trânsito. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.
Estas menções referem-se às seguintes casas:
— Transbordos: utilizar a casa n.o 55.
Casa n.o 55: Transbordos
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.
Contudo, quando as mercadorias são transportadas em contentores destinados a ser encaminhados por veículos rodoviários, os Estados-Membros podem autorizar o responsável principal a não preencher a casa n.o 18, sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se os Estados-Membros puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.
— Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56.
Casa n.o 56: Outros incidentes durante o transporte
Casa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque e, durante o transporte, só mudar o veículo tractor (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras.
ANEXO 45B
LISTA DE ADIÇÕES
Capítulo I
Modelo da lista de adições
CAPÍTULO II
Notas explicativas e elementos de informação (dados) da lista de adições
Quando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições deve ser sempre impressa pelo sistema informático e apensa ao exemplar do documento de acompanhamento de trânsito.
As casas da lista de adições devem poder ser aumentadas verticalmente.
Devem ser impressos os seguintes elementos de informação:
1. Na casa de identificação (canto superior esquerdo):
a) Lista de adições;
b) Número de série da folha e número total de folhas (incluindo o documento de acompanhamento de trânsito).
2. EstAdPart — nome da estância de partida.
3. Data — data de aceitação da declaração de trânsito.
4. MRN — número de referência do movimento, definido no anexo 45A.
5. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:
a) Adição n.o — número de série da adição em causa;
b) Regime — se o estatuto das mercadorias for uniforme em toda a declaração, esta casa não é utilizada;
c) No caso de remessas mistas, deve ser impresso o estatuto efectivo, T1, T2 ou T2F.
▼M34 —————
ANEXO 45E
(a que se refere o n.o 2 do artigo 358.o)
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO/SEGURANÇA (DATS)
CAPÍTULO I
Modelo do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança
A sigla «PCA» (de «Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no n.o 7 do artigo 340.o-B.
O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contém dados válidos para toda a declaração.
A informação contida no Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança deve ser baseada em dados derivados da declaração de trânsito; se necessário, essa informação deve ser alterada pelo responsável principal e/ou verificada pela estância de partida.
O papel a utilizar para o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança pode ser de cor verde.
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A, 37 e 38, os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo:
1. NRM (NÚMERO DE REFERÊNCIA DO MOVIMENTO)
O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.
A informação é alfanumérica e inclui 18 caracteres de acordo com as prescrições seguintes:
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplos |
|
1 |
Dois últimos algarismos do ano da aceitação formal da declaração de trânsito (AA) |
Numérico 2 |
06 |
|
2 |
Identificador do país de proveniência do movimento (código de país ISO alpha 2) |
Alfabético 2 |
RO |
|
3 |
Código único do movimento de trânsito por ano e por país |
Alfanumérico 13 |
9876AB8890123 |
|
4 |
Dígito de controlo |
Alfanumérico 1 |
5 |
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.
O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica o movimento de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada movimento de trânsito processado durante um ano num dado país deva ter um número único.
As administrações nacionais que pretendam incluir no NRM o número de referência da estância de partida podem utilizar os primeiros 6 caracteres para indicar o número nacional da estância.
Indicar no campo 4 um valor que corresponde ao dígito de controlo para o NRM. Este campo permite detectar erros aquando da captação de todo o NRM.
O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».
2. CASA «DEC. SEGURANÇA» (S00):
Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança contiver igualmente informação de segurança. Se este documento não contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.
3. CASA «FORMULÁRIOS» (3)
Primeira subcasa: número de série da folha impressa;
Segunda subcasa: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições)
4. CASA «NÚMERO DE REFERÊNCIA» (7)
Indicar NRL e/ou NRUR
NRL – Número de Referência Local tal como definido no anexo 37A.
NRUR – Número de Referência Único de Remessa tal como referido no anexo 37, título II, casa 7.
5. NO ESPAÇO À DIREITA DA CASA «DESTINATÁRIO» (8):
Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser remetido o exemplar de devolução do Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.
6. CASA «OUTRO ICE» (S32):
Inserir outro indicador de circunstância específica
7. CASA «ESTÂNCIA DE PARTIDA» (C):
— Número de referência da estância de partida;
— Data de aceitação da declaração de trânsito;
— Nome e número da autorização do expedidor autorizado (se for caso disso).
8. CASA «CONTROLO PELA ESTÂNCIA DE PARTIDA» (D):
— Resultados do controlo;
— Selos apostos ou a indicação «- -» que identifica a «Dispensa – 99201»;
— A menção «Itinerário obrigatório», se for caso disso.
O Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança não pode ser objecto de quaisquer alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
9. FORMALIDADES DURANTE O PERCURSO
Entre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, pode suceder que devam ser acrescentadas certas menções no Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança que as acompanha. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesse exemplar pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações. Essas menções podem ser inscritas à mão, de forma legível. Nesse caso, devem ser inscritas a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.
O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades aduaneiras do país onde o transbordo se deve realizar.
Quando consideram que a operação de trânsito comunitário pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, as autoridades aduaneiras visam os Documentos de Acompanhamento de Trânsito/Segurança.
As autoridades aduaneiras da estância de passagem ou da estância de destino, consoante o caso, têm a obrigação de integrar no sistema os dados acrescentados ao Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança. Os dados também podem ser introduzidos pelo destinatário autorizado.
Estas menções referem-se às seguintes casas:
10. TRANSBORDO: UTILIZAR A CASA N.o 55
Casa «Transbordos» (55)
As três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em causa forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.
Contudo, quando as mercadorias são carregadas em contentores destinados a ser transportados por veículos rodoviários, os Estados-Membros podem autorizar o responsável principal a não preencher a casa n.o 18, sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam fornecidas no momento da emissão da declaração de trânsito e se os Estados-Membros puderem garantir que as informações necessárias relativas a estes meios de transporte serão posteriormente inscritas na casa n.o 55.
11. OUTROS INCIDENTES: UTILIZAR A CASA N.o 56
Casa «Outros incidentes durante o transporte» (56)
Casa a preencher em conformidade com as obrigações vigentes em matéria de trânsito.
Além disso, quando as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque e, durante o transporte, só mudar o veículo tractor (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Em tal caso, não é necessário o visto das autoridades aduaneiras.
ANEXO 45F
(a que se refere o n.o 3 do artigo 358.o)
LISTA DE ADIÇÕES – TRÂNSITO/SEGURANÇA (LATS)
CAPÍTULO I
Modelo da Lista de Adições – Trânsito/Segurança
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições – Trânsito/Segurança
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no n.o 7 do artigo 340.o-B.
A Lista de Adições – Trânsito/Segurança contém os dados específicos das adições mencionadas na declaração.
As casas da lista de adições podem ser expansíveis verticalmente. Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, as diferentes informações devem ser impressas da forma que segue, se for caso disso com códigos:
1. Casa «NRM» – Número de Referência do Movimento tal como definido no anexo 45E. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:
a) Casa «Adição n.o» (32) – número de série da adição em causa;
b) Casa «Cód.mét.pag.desp.trans.» (S29) – inserir código do método de pagamento das despesas de transporte;
c) UNDG (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU;
d) Casa «Formulários» (3)
— Primeira subcasa: número de série da folha impressa;
— Segunda subcasa: número total de folhas impressas (Lista de Adições – Trânsito/Segurança).
ANEXO 45G
(a que se refere o artigo 796.o-A)
DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE EXPORTAÇÃO (DAE)
CAPÍTULO I
Modelo do Documento de Acompanhamento de Exportação
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de Acompanhamento de Exportação
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no n.o 2 do artigo 787.o
O Documento de Acompanhamento de Exportação contém dados válidos para toda a declaração e para uma adição.
A informação contida no Documento de Acompanhamento de Exportação deve ser baseada em dados derivados da declaração de exportação; se necessário, essa informação deve ser alterada pelo declarante/representante e/ou verificada pela estância de exportação.
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo:
1. Casa «NRM» (Número de Referência do Movimento)
O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.
A informação é alfanumérica e inclui 18 caracteres de acordo com as prescrições seguintes:
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplos |
|
1 |
Dois últimos algarismos do ano da aceitação formal da declaração de exportação (AA) |
Numérico 2 |
06 |
|
2 |
Identificador do país de exportação. (código alpha 2 previsto na casa n.o 2 do Documento Administrativo Único do anexo 38) |
Alfabético 2 |
RO |
|
3 |
Identificador único para a operação de exportação, por ano e por país |
Alfanumérico 13 |
9876AB8890123 |
|
4 |
Dígito de controlo |
Alfanumérico 1 |
5 |
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.
Indicar no campo 3 o identificador da operação para o sistema de controlo das exportações. A forma como este campo é preenchido é da responsabilidade das administrações nacionais, mas cada operação de exportação realizada durante um ano num dado país deve ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no NRM o número de referência da estância de exportação podem utilizar os primeiros seis caracteres para indicar o número nacional da estância.
Indicar no campo 4 um valor que corresponde ao dígito de controlo para o NRM. Este campo permite detectar erros aquando da captação de todo o NRM.
O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando-se o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».
2. Casa «Dec. segurança» (S00):
Indicar o código S se o Documento de Acompanhamento de Exportação contiver igualmente informação de segurança. Se este documento não contiver informação de segurança, a casa deve ser deixada em branco.
3. Casa «Estância aduaneira»
Indicar o número de referência da estância de exportação.
4. Casa «Número de referência» (7)
Indicar NRL e/ou NRUR.
NRL — Número de Referência Local tal como definido no anexo 37A.
NRUR — Número de Referência Único de Remessa tal como referido no anexo 37, título II, casa 7.
5. Casa «Outro ICE» (S32)
Inserir outro indicador de circunstância específica.
6. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:
a) Casa «Adição n.o» (32) – número de série da adição em causa;
b) Casa «UNDG» (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU.
O Documento de Acompanhamento de Exportação não deve ser objecto de quaisquer alterações, supressões ou aditamentos, salvo disposições em contrário no presente regulamento.
ANEXO 45H
(a que se refere o artigo 796.o-A)
LISTA DE ADIÇÕES – EXPORTAÇÃO (LAE)
CAPÍTULO I
Modelo da Lista de Adições – Exportação
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições – Exportação
A Lista de Adições – Exportação deve conter os dados específicos das adições mencionadas na declaração.
As casas da Lista de Adições – Exportação podem ser expansíveis verticalmente.
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, as diferentes informações devem ser impressas da forma que segue, se for caso disso com códigos:
1. Casa «NRM» – Número de Referência do Movimento tal como definido no anexo 45G. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições.
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:
a) Casa «Adição n.o» (32) – número de série da adição em causa;
b) Casa «UNDG» (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU.
ANEXO 45I
(a que se referem o n.o 2 do artigo 183.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 787.o e o n.o 3 do artigo 842.o-B),
DOCUMENTO DE SEGURANÇA E PROTECÇÃO (DSP)
CAPÍTULO I
Modelo do Documento de Segurança e Protecção
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) do Documento de Segurança e Protecção
O formulário contém informação ao nível do cabeçalho e a informação referente a uma adição.
A informação contida no Documento de Segurança e Protecção deve ser baseada em dados previstos na declaração sumária de entrada ou de saída; se necessário, essa informação deve ser alterada pela pessoa que apresenta a declaração sumária e/ou verificada pela estância de entrada ou de saída, respectivamente.
O Documento de Segurança e Protecção deve ser preenchido pela pessoa que apresenta a declaração sumária.
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo:
1. Casa «NRM» — Número de Referência do Movimento tal como definido no anexo 45E ou em referências ad hoc emitidas pela estância aduaneira. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições.
2. Estância aduaneira
Número de referência da estância de entrada/saída;
3. Casa «Tipo de declaração» (1)
Códigos «IM» ou «EX», consoante o documento contenha dados da declaração sumária de entrada ou da declaração sumária de saída;
4. Casa «Número de referência» (7)
Inserir o NRL, o Número de Referência Local, tal como definido no anexo 37A.
5. Casa «Cód. primeiro local cheg.». (S11):
Código do primeiro local de chegada;
6. Casa «Data/Hora cheg.1o local TAC» (S12):
Inserir data e hora de chegada ao primeiro local de chegada no território aduaneiro;
7. Casa «Cód.mét.pag.desp.trans» (S29):
Inserir código do método de pagamento das despesas de transporte;
8. Casa «UNDG» (S27) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU;
9. Casa «Outro ICE» (S32):
Inserir outro indicador de circunstância específica;
O Documento de Segurança e Protecção não pode ser objecto de quaisquer alterações, aditamentos ou supressões, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
ANEXO 45J
(a que se referem o n.o 2 do artigo 183.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 787.o e o n.o 3 do artigo 842.o-B),
LISTA DE ADIÇÕES — SEGURANÇA E PROTECÇÃO (LASP)
CAPÍTULO I
Modelo da Lista de Adições — Segurança e Protecção
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) da Lista de Adições — Segurança e Protecção
As casas da lista de adições não podem ser aumentadas verticalmente.
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, as informações das diferentes casas têm de ser impressas do seguinte modo:
Casa «Adição n.o» (32) — número de série da adição em causa;
Casa «Cód.mét.pag.desp.trans» (S29) — código do método de pagamento das despesas de transporte;
Casa «UNDG» (S27) — Código de Mercadoria Perigosa da ONU.
ANEXO 45K
(a que se refere o artigo 787.o)
DAU DE EXPORTAÇÃO/SEGURANÇA (DES)
CAPÍTULO I
Modelo do DAU de Exportação/Segurança
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) para o DAU de Exportação/Segurança
A sigla «PCA» («Plano de Continuidade das Actividades») utilizada no presente capítulo refere-se às situações em que é aplicável o procedimento de contingência definido no n.o 2 do artigo 787.o
O formulário contém toda a informação necessária para os dados de exportação e saída quando os dados de exportação e segurança são apresentados conjuntamente. O formulário contém informação ao nível do cabeçalho e para uma adição. Está concebido para ser utilizado no contexto do PCA.
O DAU de Exportação/Segurança é emitido em triplicado:
O exemplar n.o 1, que é conservado pelas autoridades do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades de exportação (eventualmente expedição) ou de trânsito comunitário;
O exemplar n.o 2, que é utilizado para as estatísticas do Estado-Membro de exportação;
O exemplar n.o 3, que é devolvido ao exportador depois de visado pelas autoridades aduaneiras.
O DAU de Exportação/Segurança contém dados válidos para toda a declaração.
A informação contida no DAU de Exportação/Segurança deve ser baseada em dados da declaração de exportação e de saída; se necessário, essa informação deve ser alterada pelo declarante/representante e/ou verificada pela estância de exportação.
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo:
1. Casa «NRM» (Número de Referência do Movimento)
O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições excepto se estes formulários forem utilizados no contexto do PCA, caso em que não é atribuído NRM.
A informação é alfanumérica e inclui 18 caracteres de acordo com as prescrições seguintes:
|
Campo |
Conteúdo |
Tipo de campo |
Exemplos |
|
1 |
Dois últimos algarismos do ano da aceitação formal da declaração de exportação (AA) |
Numérico 2 |
06 |
|
2 |
Identificador do país de exportação. (código alpha 2 previsto na casa n.o 2 do Documento Administrativo Único do anexo 38) |
Alfabético 2 |
RO |
|
3 |
Identificador único para a operação de exportação, por ano e por país |
Alfanumérico 13 |
9876AB8890123 |
|
4 |
Dígito de controlo |
Alfanumérico 1 |
5 |
Preencher os campos 1 e 2 como acima indicado.
Indicar no campo 3 o identificador da operação para o sistema de controlo das exportações. A forma como este campo é preenchido é da responsabilidade das administrações nacionais, mas cada operação de exportação realizada durante um ano num dado país deve ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no NRM o número de referência da estância de exportação podem utilizar os primeiros seis caracteres para indicar o número nacional da estância.
Indicar no campo 4 um valor que corresponde ao dígito de controlo para o NRM. Este campo permite detectar erros aquando da captação de todo o NRM.
O «NRM» é também impresso sob a forma de código de barras utilizando o conjunto de caracteres «B» da norma «código 128».
2. Casa «Número de referência» (7):
Indicar NRL e/ou NRUR.
NRL — Número de Referência Local tal como definido no anexo 37A.
NRUR — Número de Referência Único de Remessa tal como referido no anexo 37, título II, casa 7.
3. Casa «Outro ICE» (S32):
Inserir outro indicador de circunstância específica.
O DAU Exportação/Segurança não deve ser objecto de quaisquer alterações, supressões ou aditamentos, salvo disposições em contrário no presente regulamento.
ANEXO 45L
(a que se refere o artigo 787.o)
LISTA DE ADIÇÕES – DAU DE EXPORTAÇÃO/SEGURANÇA (LADES)
CAPÍTULO I
Modelo da Lista de Adições – DAU de Exportação/Segurança
CAPÍTULO II
Notas explicativas e informações (dados) para Lista de Adições – DAU de Exportação/Segurança
A Lista de Adições – DAU de Exportação/Segurança deve conter os dados específicos de artigos mencionados na declaração.
As casas da lista de adições podem ser aumentadas verticalmente.
Para além de respeitar as disposições nas notas explicativas dos anexos 30A e 37, os diferentes elementos de informação têm de ser impressos do seguinte modo:
1. Casa «NRM» – Número de Referência do Movimento tal como definido no anexo 45K. O NRM deve ser impresso na primeira página e em todas as listas de adições.
2. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:
— Casa «Adição n.o» (32) – número de série da adição em causa;
— Casa «Documentos/certificados apresentados» (44/1): esta casa contém igualmente o número do documento de transporte, se for caso disso;
— Casa «UNDG» (44/4) – Código de Mercadoria Perigosa da ONU.
ANEXO 46
ANEXO 46A
CARACTERÍSTICAS DOS SELOS
Os selos referidos no artigo 357.o devem apresentar, pelo menos, as características e especificações técnicas seguintes:
a) Características essenciais:
Os selos devem:
1. ser resistentes ao uso normal,
2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,
3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada,
4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação,
5. ser revestidos de marcas de identificação.
b) Especificações técnicas:
1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;
2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis;
3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.
ANEXO 46B
CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 380.o E 381.o
|
Critérios |
Observações |
|
1. Experiência suficiente |
►M32 Uma experiência suficiente é comprovada pela utilização correcta e regular do regime de trânsito comunitário, na qualidade de responsável principal, durante um dos seguintes períodos anteriores ao pedido: — seis meses, para a aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 380.o e do n.o 1 do artigo 381.o, — um ano, para a aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 380.o e do n.o 2, alínea a), do artigo 381.o, — dois anos, para a aplicação do n.o 3 do artigo 380.o e do n.o 2, alínea b), do artigo 381.o ◄ |
|
2. Nível elevado de colaboração com as autoridades aduaneiras |
►M32 O responsável principal atinge um nível elevado de colaboração com as autoridades aduaneiras quando introduz, na gestão das suas operações, medidas especiais, oferecendo a essas autoridades mais possibilidades de controlo e de protecção dos interesses em causa. A contento das autoridades aduaneiras, essas medidas podem dizer respeito designadamente: — às condições de emissão da declaração de trânsito, ou — ao conteúdo da declaração de trânsito, quando o responsável principal fizer constar dessa declaração dados suplementares, quando esses dados não são obrigatórios, ou — às modalidades de cumprimento das formalidades de sujeição ao regime (em particular, a apresentação da declaração numa única estância aduaneira). ◄ |
|
3. Controlo do transporte |
O responsável principal demonstra que detém o controlo do transporte, designadamente quando: a) é ele próprio a assegurar o transporte, satisfazendo normas de segurança elevadas, ou b) utiliza uma transportadora ligada por um contrato de longo prazo e que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas, ou c) passa por um intermediário ligado por contrato a uma empresa transportadora que ofereça serviços que satisfaçam normas de segurança elevadas. |
|
4. Boa capacidade financeira, suficiente para satisfazer os compromissos |
O responsável principal demonstra uma boa capacidade financeira, suficiente para satisfazer os seus compromissos, apresentando às autoridades aduaneiras os elementos que atestem que dispõe de meios para pagar o montante da dívida aduaneira susceptível de se constituir sobre as mercadorias em causa. |
ANEXO 47
ANEXO 47A
MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS N.os 6 E 7 DO ARTIGO 94.o DO CÓDIGO
Proibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global
1. Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global pode ser temporariamente proibido
1.1. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido
Por «circunstâncias específicas» na acepção do n.o 6 do artigo 94.o do Código, entende-se uma situação em que se estabelece, em relação a um número significativo de casos que implicam vários responsáveis principais e põem em perigo o bom funcionamento do regime, não obstante a aplicação eventual do artigo 384.o e do artigo 9.o do Código, que a garantia global de montante reduzido referida no n.o 4 do artigo 94.o do Código já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência da subtracção ao regime de trânsito comunitário de mercadorias que figuram na lista do anexo 44C.
1.2. Proibição temporária de recurso à garantia global
Por «um grande número de fraudes comprovadas» na acepção do n.o 7 do artigo 94.o do Código, entende-se uma situação em que se estabelece, não obstante a aplicação eventual do artigo 384.o, do artigo 9.o e, se for caso disso, do n.o 6 do artigo 94.o, que a garantia global referida no n.o 2, alínea b), do artigo 94.o do Código já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de subtracções ao regime de trânsito comunitário de mercadorias que figuram na lista do anexo 44C. Neste contexto, há que ter em conta a amplitude dessas subtracções e as condições em que são efectuadas, designadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.
2. Produção de efeitos da decisão
2.1. A produção de efeitos da decisão de proibição temporária da garantia global de montante reduzido ou de proibição temporária de recurso à garantia global está limitada a um período de doze meses, salvo se a Comissão decidir da sua recondução ou revogação, em conformidade com o procedimento do comité.
▼M32 —————
3. Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição da garantia global
Os titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram no anexo 44C, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:
— a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias objecto da decisão,
▼M32 —————
— a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada,
— sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comunitário coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação no limite do montante da garantia.
4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global
4.1. Qualquer responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comunitário mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida aduaneira em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comunitário que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou comprovar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador das dívidas aduaneiras que tenham sido constituídas durante esse período.
Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 381.o
4.2. Os artigos 374.o a 378.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.
4.3. Quando as autoridades competentes concederem a derrogação, apõem na casa n.o 8 do certificado de garantia global a seguinte menção:
— UTILIZAÇÃO NÃO LIMITADA — 99209
ANEXO 48
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
GARANTIA GLOBAL
I. Compromisso do(a) fiador(a)
1. O abaixo assinado ( 157 ) …
residente em ( 158 ) …
constitui-se fiador solidário(a) na estância de garantia de …
por um … montante máximo de …
que representa 100/50/30 % ( 159 ) do montante de referência, a favor da União Europeia
(incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, la República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte)
e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça, da República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São Marino ( 160 ), em relação a qualquer montante de que o responsável principal ( 161 ) …seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.
Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio ( 162 ) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:
|
País |
Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
|
… … … … … … |
… … … … … … |
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em …, em …
…
(Assinatura) ( 163 )
II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia
…
Compromisso do(a) fiador(a) aceite em
…
…
(Carimbo e assinatura)
ANEXO 49
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
GARANTIA ISOLADA
I. Compromisso do(a) fiador(a)
1. O abaixo assinado ( 164 ) …
residente em ( 165 ) …
constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
por um montante máximo de …
a favor da União Europeia
(incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte)
e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Helvética, da República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São Marino ( 166 ), em relação a qualquer montante de dívida principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exceção das penalidades, pelos quais o responsável principal ( 167 ) …
seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de …
estância aduaneira de destino …
designação das mercadorias …
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio ( 168 ) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:
|
País |
Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
|
… … … … … … |
… … … … … … |
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele próprio.
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em …, em …
…
(Assinatura) ( 169 )
II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia
…
Compromisso do(a) fiador(a) aceite em … para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.o … de … ( 170 )
…
(Carimbo e assinatura)
ANEXO 50
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS
I. Compromisso do(a) fiador(a)
1. O abaixo assinado ( 171 ) …
residente em ( 172 ) …
constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
a favor da União Europeia …
(incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte)
e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Helvética, da República da Turquia, do Principado de Andorra e da República de São Marino ( 173 ),
em relação a qualquer montante de dívida principal e adicional, como relativamente a despesas e acessórios, com exceção das penalidades pecuniárias, pelos quais o responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos países a título da dívida constituída pelos direitos e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário ou comum, em relação aos quais o(a) abaixo assinado(a) se comprometeu a emitir títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.
2. O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.
3. O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.
4. Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio ( 174 ) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:
|
País |
Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo |
|
… … … … |
… … … … … |
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
Feito em …, em …
…
(Assinatura) ( 175 )
II. Aceitação da estância de garantia
Estância de garantia
…
Compromisso do(a) fiador(a) aceite em
…
…
(Carimbo e assinatura)
ANEXO 51
►(6) C9
►(6) A2
►(6) A2
►(6) A2
►(6) M43
►(6) M45
ANEXO 51A
►(6) C9
►(6) A2
►(6) A2
►(6) A2
►(6) M43
►(6) M45
ANEXO 51B
AVISO RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE GARANTIA GLOBAL E DE DISPENSA DE GARANTIA
1. Menções a inscrever no rosto dos certificados
Após a emissão do certificado, não pode ser efectuada qualquer alteração, aditamento ou supressão das menções que figuram nas casas 1 a 8 do certificado de garantia global e nas casas 1 a 7 do certificado de dispensa de garantia.
1.1. Código «moeda»
Os Estados-Membros devem indicar, na casa 6 do certificado de garantia global e na casa 5 do certificado de dispensa de garantia, o código ISO ALPHA 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada.
1.2. Menções específicas
1.2.1. Sempre que a garantia global não puder ser utilizada para as mercadorias referidas na lista do anexo 44C, deve ser inscrita, na casa n.o 8 do certificado, a seguinte menção:
— Validade limitada — 99200
1.2.2. Sempre que o responsável principal se comprometer a apresentar a declaração de trânsito a uma única estância de partida, o nome dessa estância deve ser inscrito, em maiúsculas, na casa 8 do certificado de garantia global ou na casa 7 do certificado de dispensa de garantia.
1.3. Anotação dos certificados em caso de prorrogação do prazo de validade
Em caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância de garantia deve inscrever uma anotação na casa 9 do certificado de garantia global ou na casa 8 do certificado de dispensa de garantia.
2. Menções a inscrever no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a assinar as declarações de trânsito
2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, o responsável principal designará, sob a sua responsabilidade, no verso do certificado, as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação inclui a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma pessoa habilitada deverá ser acompanhada da assinatura do responsável principal. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar.
2.2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do nome de uma pessoa habilitada, que figura no verso do certificado.
2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado numa estância de partida é o representante habilitado do responsável principal.
3. Utilização do certificado em caso de derrogação da proibição de garantia global.
As respectivas modalidades e menções figuram no ponto 4 do anexo 47A.
▼M19 —————
▼M5 —————
ANEXO 54
▼M19 —————
▼M13 —————
▼M19 —————
ANEXO 58
ANEXO 59
MODELO DA NOTA INFORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 459.o
Cabeçalho da estância centralizadora que apresenta a reclamação
Destinatário: estância centralizadora em cuja área de jurisdição se situa a estância de importação temporária ou qualquer outra estância centralizadora
ASSUNTO: LIVRETE ATA — APRESENTAÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO
Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul ( 176 ), foi apresentada em ( 177 ) … à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a:
1. Livrete ATA n.o:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
Cidade:
País:
3. Em nome de:
Titular:
Endereço:
4. Data de caducidade do livrete:
5. Data fixada para a reexportação ( 178 ):
6. Número da folha de trânsito/de importação ( 179 ):
7. Data do visto da folha:
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.
ANEXO 60
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS INDICAÇÕES A MENCIONAR NO FORMULÁRIO DE TRIBUTAÇÃO
I. Observações gerais
O formulário de tributação contém as seguintes letras, indicando o Estado-membro de emissão:
|
BE |
para a Bélgica |
|
DK |
para a Dinamarca |
|
DE |
para a Alemanha |
|
EL |
para a Grécia |
|
ES |
para a Espanha |
|
FR |
para a França |
|
IE |
para a Irlanda |
|
IT |
para a Itália |
|
LL |
para o Luxemburgo |
|
NL |
para os Países Baixos |
|
AT |
para a Áustria |
|
PT |
para Portugal |
|
FI |
para a Finlândia |
|
SE |
para a Suécia |
|
UK |
para o Reino Unido. |
|
CZ |
para a República Checa |
|
EE |
para a Estónia |
|
CY |
para Chipre |
|
LV |
para a Letónia |
|
LT |
para a Lituânia |
|
HU |
para a Hungria |
|
MT |
para Malta |
|
PL |
para a Polónia |
|
SI |
para a Eslovénia |
|
SK |
para a Eslováquia. |
|
BG |
para a Bulgária |
|
RO |
para a Roménia. |
|
HR |
Croácia |
O formulário de tributação deve incluir as indicações a seguir referidas, nas rubricas correspondentes. Deve ser preenchido de forma legível pela estância centralizadora prevista no n.o 1 do artigo 458.o do presente regulamento.
Rubricas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 13 e 14: indicar as menções correspondentes tal como constam da folha de trânsito ou de importação, respectivamente, na parte inferior da folha, por debaixo da casa reservada à alfândega e nas casas A, G a), G b), verso coluna 6, G c), H b), verso coluna 1, verso coluna 2, verso coluna 3 e verso coluna 4. Se a estância centralizadora não tiver uma folha em sua posse, estas indicações são inseridas tal como delas tem conhecimento a referida estância. Se tiver que ser mencionada no formulário mais do que uma espécie de mercadorias, estas serão indicadas no formulário de tributação A, cujas casas serão preenchidas de acordo com as presentes instruções.
Rubrica 9: indicar o nome da estância aduaneira que tenha visado a casa H a) a e) da folha de trânsito ou a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na sua falta, é indicada a estância de entrada, tal como conhecida pela estância centralizadora.
Rubrica 10: indicar o nome da estância aduaneira que figura na casa H e) da folha de trânsito ou que tenha visado a casa H da folha de importação, consoante o caso. Na sua falta, é indicada e estância aduaneira de importação temporária, tal como conhecida pela estância centralizadora.
Rubrica 15: indicar o montante do valor aduaneiro, expresso na moeda prevista pelo Estado-Membro em que a reclamação é apresentada.
Rubrica 16: indicar no formulário de tributação os montantes dos direitos e imposições exigidos. Os montantes devem especificar os direitos aduaneiros e as imposições, através da utilização dos códigos comunitários previstos para esse fim, o suplemento referido no artigo 6.o da convenção ATA ►M26 /artigo 8.o do anexo A da Convenção de Istambul ◄ , expresso tanto em numerário como por extenso. Os montantes devem ser pagos na moeda nacional do Estado-Membro de emissão do formulário, cujo código é indicado na parte superior da coluna:
|
BEF |
= |
francos belgas |
|
DEM |
= |
marcos alemães |
|
ESP |
= |
pesetas espanholas |
|
IEP |
= |
libras irlandesas |
|
LUF |
= |
francos luxemburgueses |
|
PTE |
= |
escudos portugueses |
|
DKK |
= |
coroas dinamarquesas |
|
GRD |
= |
dracmas gregas |
|
FRF |
= |
francos franceses |
|
ITL |
= |
liras italianas |
|
NLG |
= |
florins neerlandeses |
|
GBP |
= |
livres sterling |
|
ATS |
= |
para os xelins austríacos |
|
FIM |
= |
para a s marcas finlandesas |
|
SEK |
= |
para as coroas suecas |
|
CZK |
= |
coroas checas |
|
EEK |
= |
coroas estónias |
|
CYP |
= |
libras cipriotas |
|
LVL |
= |
lats letões |
|
LTL |
= |
litas lituanos |
|
HUF |
= |
forints húngaros |
|
MTL |
= |
liras maltesas |
|
PLN |
= |
zlotis polacos |
|
SIT |
= |
tolares eslovenos |
|
SKK |
= |
coroas eslovacas |
|
BGN |
= |
lev búlgaro |
|
RON |
= |
novo leu romeno |
|
HRK |
= |
kuna |
Rubrica 17: indicar o nome da estância centralizadora, a data de emissão do formulário, apor o carimbo da estância e a assinatura do funcionário habilitado.
II. Observações relativas ao formulário A
A. O formulário A deve apenas ser utilizado em caso de tributação compreendendo várias adições. Deve ser apresentado conjuntamente com um formulário principal. O total das imposições do formulário principal e do formulário A é transportado para a rubrica «Recapitulação».
B. As observações gerais indicadas no ponto I aplicam-se ao formulário A.
ANEXO 61
MODELO DE DEVOLUÇÃO
Cabeçalho da estância centralizadora do segundo Estado-Membro que apresenta a reclamação
Destinatário: estância centralizadora do primeiro Estado-Membro que apresentou a reclamação
ASSUNTO: LIVRETE ATA — DEVOLUÇÃO
Informo que, em conformidade com a Convenção ATA/Convenção de Istambul ( 180 ), foi apresentada em ( 181 ) … à associação garante à qual se está vinculado uma reclamação de pagamento dos direitos e imposições relativa a:
1. Livrete ATA n.o:
2. Emitido pela Câmara de Comércio de:
Cidade:
País:
3. Em nome de:
Titular:
Endereço:
4. Data de caducidade do livrete:
5. Data fixada para a reexportação ( 182 ):
6. Número da folha de trânsito/de importação ( 183 ):
7. Data do visto da folha:
A presente nota tem o efeito de devolução do processo no que vos diz respeito.
Assinatura e carimbo da estância centralizadora de emissão.
ANEXO 62
CARIMBO ESPECIAL
1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o Estado-membro.
2. Estância aduaneira ( 184 )
3. Número do documento
4. Data
5. Expedidor autorizado ( 185 )
6. Autorização
ANEXO 63
ANEXO 64
ANEXO 65
ANEXO 66
INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PARA EMISSÃO DO EXEMPLAR DE CONTROLO T5
A. Observações gerais
1. Entende-se por «exemplar de controlo T5», um documento emitido num formulário T5, eventualmente completado por um ou mais formulários T5 bis ou por uma ou mais listas de carga T5.
2. O exemplar de controlo T5 tem por objectivo fornecer a prova de que as mercadorias para as quais foi emitido receberam o destino ou a utilização previstos nas disposições comunitárias específicas que prescreveram a sua utilização, subentendendo-se que compete à estância de destino competente assegurar, ou mandar assegurar, sob a sua responsabilidade, o controlo do destino ou da utilização das mercadorias em causa. Por outro lado, em alguns casos, o exemplar de controlo T5 é também utilizado para informar as autoridades competentes de destino de que as mercadorias dele objecto estão sujeitas a medidas especiais. O procedimento assim instituído é um procedimento-quadro que só se destina a ser aplicado quando assim o preverem expressamente disposições comunitárias específicas. Este procedimento pode aplicar-se mesmo quando as mercadorias não circularem ao abrigo de um regime aduaneiro.
3. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido num original e, pelo menos, numa cópia, contendo ambos a assinatura original do interessado.
Quando as mercadorias circularem ao abrigo de um regime aduaneiro, o original e a ou as cópias do exemplar de controlo T5 devem ser entregues conjuntamente à estância aduaneira de partida ou de expedição. Essa estância conserva uma cópia do exemplar de controlo T5, enquanto o original acompanha as mercadorias, devendo ser apresentado juntamente com estas à estância aduaneira de destino.
Quando as mercadorias não forem sujeitas a um regime aduaneiro, o exemplar de controlo T5 é emitido pela estância de expedição que conservará uma cópia. Esse exemplar deve conter, na casa n.o 109 do formulário T5, a menção «mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro». O original do exemplar de controlo T5 deve ser apresentado com as mercadorias à estância de destino competente.
4. Em caso de utilização:
— de formulários T5 bis, devem ser preenchidos o formulário T5 e os formulários T5 bis,
— de listas de carga T5, deve ser preenchido o formulário T5, devendo ser trancadas as casas n.os 31, 32, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 e anotados os dados em causa exclusivamente na ou nas listas de carga T5.
5. O formulário T5 não pode ser completado simultaneamente por formulários T5 bis e por listas de carga T5.
6. Os formulários são impressos em papel de cor azul pálido, colado para escrita e pesando, pelo menos, 40 gramas por metro quadrado. O papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram num dos lados não afectem a legibilidade das que figuram no outro lado, e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento.
O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros para os formulários T5 e T5 bis e de 297 × 420 milímetros para as listas de carga T5, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento.
O endereço para devolução e a nota importante que figuram no rosto do formulário podem ser impressos a vermelho.
As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os formulários contenham uma menção que indique o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
7. O exemplar de controlo T5 deve ser emitido numa das línguas oficiais da Comunidade, aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de partida.
Na medida do necessário, as autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser apresentado o documento podem exigir a tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse Estado.
8. Os formulários T5 e, se for caso disso, os formulários T5 bis ou as listas de carga T5, devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou análogo. Podem igualmente ser preenchidos à mão, de forma legível, a tinta e em letra de imprensa. Em relação ao formulário T5 e a fim de facilitar o seu preenchimento à máquina, é necessário introduzi-lo de forma a que a primeira letra dos dados a inscrever na casa n.o 2 seja anotada na pequena casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.
Os formulários não devem conter rasuras nem emendas. As alterações eventuais devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Todas as alterações assim introduzidas devem ser aprovadas pelo seu autor e expressamente visadas pelas autoridades competentes. Estas autoridades podem, se for caso disso, exigir a entrega de um novo formulário.
Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo técnico de reprodução em substituição dos processos acima referidos. Podem igualmente ser emitidos e preenchidos por esse processo sob condição de serem estritamente respeitadas as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato dos formulários, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e de emendas e às alterações.
B. Disposições relativas ao formulário T5
Só devem ser preenchidas, se for caso disso, as casas que tenham um número de ordem. As outras casas, assinaladas com maiúsculas, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações, salvo as excepções previstas nas regulamentações específicas ou nas disposições relativas aos «expedidores autorizados».
|
CASA N.o 2 |
: |
EXPEDIDOR/EXPORTADOR Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço completo da pessoa ou da sociedade em causa. No que respeita ao número de identificação, esta casa pode ser completada pelos Estados-Membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). |
|
CASA N.o 3 |
: |
FORMULÁRIOS Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao número total de formulários T5 e de formulários T5 bis utilizados (por exemplo: se forem apresentados um formulário T5 e dois formulários T5 bis, indicar 1/3 no formulário T5, 2/3 no primeiro formulário T5 bis e 3/3 no segundo formulário T5 bis). Quando a expedição disser respeito a uma única adição (ou seja, quando tiver de ser preenchida uma única casa «designação das mercadorias»), não indicar nada nesta casa e inscrever o algarismo 1 na casa n.o 5. |
|
CASA N.o 4 |
: |
LISTAS DE CARGA Mencionar, em algarismos, o número de listas de carga T5 eventualmente juntas. |
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CASA N.o 5 |
: |
ADIÇÕES Indicar, em algarismos, o número total das adições declaradas pelo interessado no formulário T5 e no conjunto dos formulários T5 bis ou das listas de carga T5 utilizados. O número de adições deve corresponder a 1 quando só houver o formulário T5, ou ao número total de mercadorias indicadas na casa n.o 31 dos formulários T5 bis ou enumeradas nas listas de carga T5. |
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CASA N.o 6 |
: |
TOTAL DE VOLUMES Indicar o número total de volumes que constituem a remessa em causa. |
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CASA N.o 7 |
: |
NÚMERO DE REFERÊNCIA Indicação facultativa para os utilizadores da referência atribuída pelo interessado à remessa em causa. |
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CASA N.o 8 |
: |
DESTINATÁRIO Indicar o nome e apelido ou a firma, e o endereço completo da(s) pessoa(s) ou sociedade(s) às quais devem ser entregues as mercadorias. |
|
CASA N.o 14 |
: |
DECLARANTE/REPRESENTANTE Indicar o nome e apelido ou a firma e o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de identidade entre o declarante e o expedidor/exportador, indicar «expedidor/exportador». No que respeita ao número de identificação, esta casa pode ser completada pelos Estados-Membros (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras). |
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CASA N.o 15 |
: |
PAÍS DE EXPEDIÇÃO/EXPORTAÇÃO Indicar o nome do país de onde as mercadorias são expedidas/exportadas. |
|
CASA N.o 17 |
: |
PAÍS DE DESTINO Indicar o nome do país em causa. |
|
CASA N.o 18 |
: |
IDENTIFICAÇÃO E NACIONALIDADE DO MEIO DE TRANSPORTE À PARTIDA Indicar a identificação, por exemplo o(s) número(s) de matrícula ou a designação do(s) meio(s) de transporte (camião, embarcação, vagão, avião) em que as mercadorias são ou foram directamente carregadas quando das formalidades de expedição e, em seguida, excepto no caso do transporte ferroviário, a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto no caso de vários meios de transporte), de acordo com o código comunitário previsto para este efeito. |
|
CASA N.o 19 |
: |
CONTENTOR (Ctr) Indicar, de acordo com o código comunitário previsto para esse efeito [«0» mercadorias não transportadas em contentor(es) ou «1» mercadorias transportadas em contentor(es)], a situação à partida. |
|
CASA N.o 31 |
: |
VOLUMES E DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS — MARCAS E NÚMEROS — N.o(S) DO(S) CONTENTOR(ES) — QUANTIDADE E NATUREZA Indicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade das mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como as menções necessárias à respectiva identificação. Entende-se por «designação das mercadorias», a denominação comercial corrente das mercadorias, expressa em termos suficientemente precisos para permitir a respectiva identificação e classificação. Quando as regras comunitárias aplicáveis às mercadorias em causa preverem modalidades específicas a este respeito, a designação das mercadorias deve ser conforme com o estipulado por essas regras. Esta casa deve igualmente conter todas as indicações complementares exigidas por essas regras. A designação dos produtos agrícolas deve ser feita em conformidade com as disposições comunitárias em vigor no domínio da agricultura. No caso de utilização de contentores, as marcas de identificação respectivas devem igualmente ser indicadas nesta casa. O espaço não utilizado desta casa deve ser trancado. |
|
CASA N.o 32 |
: |
NÚMERO DE ADIÇÃO Indicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total das adições declaradas nos formulários T5 e T5 bis utilizados, tal como definidos na casa n.o 5. Quando a expedição disser respeito a uma única adição (um único formulário T5), não indicar nada nesta casa e inscrever o algarismo 1 na casa n.o 5. |
|
CASA N.o 33 |
: |
CÓDIGO DAS MERCADORIAS Indicar o número de código correspondente à mercadoria em causa e, eventualmente, o código da nomenclatura das restituições à exportação. |
|
CASA N.o 35 |
: |
MASSA BRUTA Indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de qualquer outro material de transporte. |
|
CASA N.o 38 |
: |
MASSA LÍQUIDA Indicar, sempre que previsto na regulamentação aduaneira, a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens. |
|
CASA N.o 40 |
: |
DOCUMENTO PRECEDENTE Casa de uso facultativo para os Estados-Membros (números de referência dos documentos relativos ao regime administrativo que precede a expedição/exportação). |
|
CASA N.o 41 |
: |
UNIDADES SUPLEMENTARES A preencher na medida do necessário, em conformidade com as indicações da nomenclatura das mercadorias (indicar, para a adição correspondente, a quantidade expressa na unidade prevista na nomenclatura das mercadorias). |
|
CASA N.o 100 |
: |
UTILIZAÇÃO NACIONAL A preencher em conformidade com a regulamentação nacional do Estado-Membro de expedição/exportação. |
|
CASA N.o 103 |
: |
QUANTIDADE LÍQUIDA (KG; LITROS OU OUTRAS UNIDADES) POR EXTENSO A preencher em conformidade com a regulamentação comunitária. |
|
CASA N.o 104 |
: |
UTILIZAÇÃO E/OU DESTINO Indicar, assinalando com uma cruz «X» a casa correspondente, a utilização e/ou o destino previstos ou prescritos a atribuir às mercadorias. Caso não haja uma casa correspondente, assinalar com uma cruz «X» a casa «outros» e especificar essa utilização e/ou destino. Sempre que a regulamentação comunitária preveja um prazo para o cumprimento das obrigações subjacentes à utilização e/ou ao destino das mercadorias, indicar o número de dias na menção «prazo de execução de … dias». |
|
CASA N.o 105 |
: |
CERTIFICADOS A preencher em conformidade com a regulamentação comunitária. Indicar a espécie, o número de ordem, a data de emissão e o nome do organismo emissor. |
|
CASA N.o 106 |
: |
OUTRAS INDICAÇÕES A preencher em conformidade com a regulamentação comunitária e para efeitos de aplicação do n.o 9 do artigo 912.oB. |
|
CASA N.o 107 |
: |
REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL Indicar, se for caso disso, as referências ao número do regulamento, da directiva ou da decisão comunitária relativos à medida que prevê ou prescreve o controlo da utilização e/ou do destino das mercadorias. |
|
CASA N.o 108 |
: |
DOCUMENTOS JUNTOS Indicar os documentos juntos a título de complemento do exemplar de controlo T5 e que acompanham este exemplar até ao destino. |
|
CASA N.o 109 |
: |
DOCUMENTO ADMINISTRATIVO OU ADUANEIRO Indicar o tipo, o número, a data de validação e o nome da estância de emissão do documento relativo ao procedimento utilizado para o encaminhamento das mercadorias ou, eventualmente, a menção «mercadorias não sujeitas a regime aduaneiro». |
|
CASA N.o 110 |
: |
LOCAL E DATA; ASSINATURA E NOME DO DECLARANTE/REPRESENTANTE Sob reserva de disposições específicas adoptadas no que respeita à utilização de meios informáticos, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no original e na(s) cópia(s) do formulário T5. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar a seguir à assinatura os seus apelido e nome próprio e qualidade. |
C. Disposições relativas ao formulário T5 bis
Consultar notas do título B.
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização de processos informáticos, a assinatura original do signatário do formulário T5 correspondente deve figurar no original e na(s) cópia(s) do formulário T5 bis.
As casas «volumes e designação das mercadorias» que não forem utilizadas devem ser trancadas, por forma a impedir qualquer utilização posterior.
D. Disposições relativas ao formulário da lista de carga T5
Todas as colunas da lista de carga, exceptuando a reservada a uso oficial, devem ser preenchidas. Só pode ser utilizado o rosto do formulário da lista de carga T5.
O número de registo do exemplar de controlo T5 deve ser indicado na casa reservada ao registo da lista de carga T5.
As mercadorias enumeradas na lista de carga T5 devem ser numeradas por ordem na coluna «números de ordem» (ver número de adição, casa n.o 32), de molde a que o último número seja o total indicado na casa n.o 5 do formulário T5.
As indicações que figuram normalmente nas casas n.os 31, 33, 35, 38, 100, 103 e 105 do formulário T5 devem figurar na lista de carga T5.
As indicações relativas às casas n.o 100 «utilização nacional» e n.o 105 «certificados» devem ser inscritas na coluna reservada à designação das mercadorias, imediatamente após a indicação das outras características das mercadorias a que dizem respeito essas indicações.
Deve ser traçada uma linha horizontal abaixo da última inscrição e os espaços não utilizados devem ser trancados de forma a impossibilitar qualquer aditamento posterior.
O número total dos volumes contendo mercadorias enumeradas na lista, bem como o total da massa bruta e da massa líquida dessas mercadorias, devem ser inscritos na parte inferior das colunas correspondentes.
Sob reserva de disposições específicas adoptadas em matéria de utilização de processos informáticos, a assinatura original do signatário do formulário T5 correspondente deve figurar no original e na(s) cópia(s) da lista de carga T5.
ANEXO 67
FORMULÁRIOS DE PEDIDO E DE AUTORIZAÇÃO
(Artigos ►M32 253.oB, 253.oC, 253.oH, 253.oL, ◄ 292.o, 293.o, 497.o e 505.o)
OBSERVAÇÕES GERAIS
1. A configuração gráfica dos modelos não é obrigatória. A título exemplificativo, os Estados-Membros podem apresentar formulários com uma estrutura linear em vez das casas, ou, se necessário, alargar o espaço destinado às casas.
Todavia, os números de ordem das rubricas e os textos correspondentes são obrigatórios.
2. Os Estados-Membros podem completar o formulário com casas ou linhas reservadas a fins nacionais. Essas casas ou linhas devem ser identificadas com um número de ordem e uma letra maiúscula (por exemplo: 5A).
3. Em princípio, as casas cujo número de ordem esteja assinalado em caracteres gordos devem ser preenchidas. Nas notas explicativas é feita referência às excepções. As administrações aduaneiras só podem exigir que a casa 5 seja obrigatoriamente preenchida nos casos em que for apresentado um pedido de autorização única.
4. Os códigos relativos às condições económicas para o aperfeiçoamento activo estabelecidos no anexo 70 são reproduzidos no apêndice das notas explicativas.
NOTAS EXPLICATIVAS DOS FORMULÁRIOS DE PEDIDO DE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
TÍTULO I
Informações a apresentar nas diferentes casas do formulário
Observação geral:
Se necessário, as informações requeridas podem ser comunicadas separadamente, em anexo ao formulário. Nesse caso, é conveniente indicar o número da casa do formulário a que as informações se referem.
Os Estados-Membros podem solicitar informações adicionais.
1. Indicar o nome e o endereço completos do requerente. O requerente é a pessoa a quem é emitida a autorização.
1.a Indicar o número de identificação do operador.
1.b Indicar, se for caso disso, um número de referência interno que permita identificar o presente pedido na autorização.
1.c Indicar os dados de contacto (pessoa de contacto, endereço, telefone, fax, endereço de correio electrónico).
1.d Indicar o tipo de representação para a apresentação de uma declaração, assinalando com um «X» a casa adequada.
2. Indicar o tipo de procedimento simplificado (domiciliação e/ou declaração simplificada) e o procedimento aduaneiro (para importação e/ou exportação) que se solicitam, assinalando com um «X» a casa adequada.
2.a e b. Relativamente ao regime de aperfeiçoamento activo, indicar o código 1 para o sistema suspensivo e o código 2 para o sistema de draubaque.
Relativamente à reexportação, deve apresentar-se um pedido de procedimentos simplificados quando é necessária uma declaração aduaneira.
3. Indicar o código correspondente:
1. Primeiro pedido de autorização que não é uma Autorização Única.
2. Pedido de alteração ou de renovação da autorização (indicar também o número da autorização correspondente).
3. Primeiro pedido de Autorização Única.
4.a Indicar se o estatuto do operador económico autorizado está certificado; em caso afirmativo, indicar o número correspondente.
4.b Indicar o tipo, a referência e, se for caso disso, a data de expiração da(s) autorização/ões correspondente(s) ao abrigo da(s) qual/ais serão utilizados os procedimentos simplificados. Se se tratar apenas de pedido(s) de autorização/ões, indicar o tipo de autorização/ões e a data do pedido.
Indicar um dos códigos seguintes em função do tipo de autorização:
|
Código |
Regime autorizado |
|
1 |
Regime de entreposto aduaneiro |
|
2 |
Aperfeiçoamento activo |
|
3 |
Importação temporária |
|
4 |
Destino especial |
|
5 |
Transformação sob controlo aduaneiro |
|
6 |
Aperfeiçoamento passivo |
5. Informações relativas à contabilidade principal
— informações comerciais, fiscais ou contabilísticas.
5.a Indicar o endereço completo do local onde é mantida a contabilidade principal do requerente.
5.b Indicar o tipo de contabilidade (electrónica ou em suporte papel, bem como o tipo de sistema e software utilizado).
6. Indicar o número de folhas de continuação apensas ao presente pedido.
TÍTULO II
Informações a apresentar nas diferentes casas do formulário complementar
Importação e exportação
7. Informações relativas às escritas (contabilidade relacionada com os regimes aduaneiros)
7.a Indicar o endereço completo do local onde são mantidas as escritas do requerente.
7.b Indicar o tipo de escritas (electrónico ou em suporte papel, bem como o tipo de sistema e software utilizado).
7.c Indicar, se for caso disso, outras informações relevantes relativas às escritas.
8. Informações sobre o tipo de mercadorias e transacções.
8.a Indicar, se for caso disso, o código NC correspondente; nos outros casos, indicar pelo menos os capítulos da NC e a designação das mercadorias.
8.b-e Indicar as informações relevantes numa base mensal.
8.f. Na importação, o requerente tem a possibilidade de indicar que deseja utilizar a taxa de câmbio em vigor no primeiro dia do período abrangido pela declaração, em conformidade com o artigo 172.o
Nesse caso, assinalar com um «X» a casa correspondente.
9. Indicar os códigos correspondentes aos regimes aduaneiros, tal como figuram no anexo 38 (por exemplo, o código 40 para a introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea).
10. Informações sobre as localizações autorizadas das mercadorias e estância aduaneira competente.
10.a Para o procedimento de domiciliação, indicar o Estado-Membro participante (utilizando o código ISO alfa 2 do país) onde se encontram as mercadorias indicadas na casa 10.b.
10.b Para o procedimento de domiciliação, indicar o endereço completo do local onde se encontram as mercadorias.
10.c Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto da estância aduaneira local competente para a localização das mercadorias referida na casa 10.b.
11. Indicar o nome completo, o endereço e as informações de contacto da estância aduaneira competente onde deve ser apresentada a declaração simplificada.
12. Indicar, se for caso disso, as informações relevantes sobre as empresas abrangidas pela Autorização Única que agem em nome do titular da Autorização Única.
12.a Indicar um Estado-Membro participante, utilizando o código ISO alfa 2 do país.
12.b Indicar o nome completo e endereço da sociedade que age em nome do titular da Autorização Única no Estado-Membro mencionado na casa 12.a.
13. Indicar, se for caso disso, o nome completo, o endereço e as informações de contacto da estância de controlo.
14. Indicar o tipo de declaração simplificada, assinalado com um «X» a casa correspondente. Caso sejam utilizados documentos comerciais ou administrativos, deve ser especificado o tipo de documentos utilizados.
15. Indicar, se for caso disso, as informações ou condições adicionais que possam ser relevantes para o procedimento simplificado em questão, como o procedimento e o prazo de apresentação da declaração complementar.
16. Quando apresenta o pedido de Autorização Única, o requerente
aceita o intercâmbio de todas as informações com as autoridades aduaneiras de qualquer outro Estado-Membro e a Comissão;
pode aceitar que sejam publicados na internet dados não confidenciais, assinalando com um «X» a casa correspondente.
Dados não confidenciais acessíveis ao público em geral
Os dados a que terá acesso o público em geral são os seguintes (acompanhados do número da casa correspondente do formulário de pedido):
— Nome e endereço do titular da Autorização Única de procedimentos simplificados (casa n.o 1);
— Número da autorização (atribuído pela autoridade aduaneira);
— Código do regime ou regimes, tal como figuram no anexo 38 (casa n.o 9);
— Se o procedimento simplificado foi autorizado para a importação ou para a exportação (casa n.o 2a ou 2b);
— O código de país ISO alfa 2 dos Estados-Membros interessados, tal como referido no anexo 38 (casa n.o 10a);
— O nome e endereço das empresas abrangidas pela Autorização Única que agem em nome do titular da Autorização Única (casa n.o 12b).
Apêndice
(Códigos relativos às condições económicas do RAA em conformidade com o anexo 70)
ANEXO 68
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS OU PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME ENTRE DOIS TITULARES
(artigo 513.o)
A. Procedimento normal (três exemplares do DAU)
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para outro titular sem apuramento do regime, deve ser preenchido um formulário constituído pelos exemplares n.os 1 e 4 e uma cópia adicional idêntica ao exemplar n.o 1, conforme com o modelo previsto nos termos dos artigos 205.o a 215.o
2. Antes de proceder à transferência, a estância de controlo a que está adstrito o primeiro titular deve, na forma que determinar, ser dela informada, a fim de poder efectuar quaisquer controlos que considere necessários.
3. A cópia adicional deve ser conservada pelo primeiro titular (o expedidor das mercadorias ou dos produtos) que envia o exemplar n.o 1 à estância de controlo a que está adstrito.
4. O exemplar n.o 4 deve acompanhar as mercadorias ou os produtos e ser conservado pelo segundo titular.
5. A estância de controlo do primeiro titular envia o exemplar n.o 1 à estância de controlo do segundo titular.
6. O segundo titular passará ao primeiro titular um recibo pelas mercadorias ou produtos transferidos especificando a data dos respectivos registos contabilísticos (aceitação da declaração escrita no caso de importação temporária), que o último deve conservar.
B. Procedimentos simplificados
I. Utilização de dois exemplares do DAU:
1. Quando as mercadorias ou produtos forem transferidos de um para outro titular sem o apuramento do regime, só devem ser preenchidos os exemplares n.os 1 e 4 do formulário referido no n.o 1 da parte A.
2. Antes da transferência dos produtos ou das mercadorias, as estâncias de controlo devem, na forma que determinarem, ser dela informadas, a fim de poderem efectuar quaisquer controlos que considerem necessários.
3. O exemplar n.o 1 deve ser conservado pelo primeiro titular (o expedidor das mercadorias ou produtos).
4. O exemplar n.o 4 pode acompanhar as mercadorias ou produtos e ser conservado pelo segundo titular.
5. Aplica-se o n.o 6 da parte A.
II. Utilização de outros métodos em substituição do DAU, quando as informações necessárias forem prestadas através de:
— processos informáticos,
— documentos comerciais ou administrativos ou
— qualquer outro documento.
Apêndice
Quando forem utilizados os exemplares do DAU, as casas indicadas devem conter as seguintes informações:
2. Expedidor: Indicar o apelido e nome e o endereço completo do primeiro titular, o nome e endereço completo da estância de controlo a que está adstrito, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira emissora.
3. Formulários: Indicar o número de ordem dos formulários em relação ao número total de formulários utilizados.
Quando a declaração se referir a uma única adição (ou seja, quando só for necessário preencher uma casa «Designação de mercadorias») nada indicar na casa 3, indicando o algarismo 1 na casa 5.
5. Adições: Indicar a quantidade total de adições declaradas em todos os formulários ou formulários complementares utilizados. A quantidade de adições corresponde ao número de casas «Designação de mercadorias» que devem ser preenchidas.
8. Destinatário: Indicar o apelido e nome do segundo titular, nome e endereço completo da estância de controlo a que está adstrito e o endereço onde as mercadorias ou produtos serão armazenados, utilizados ou objecto de aperfeiçoamento, seguido do número de autorização e da autoridade aduaneira emissora.
15. País de expedição: Indicar o Estado-Membro de onde são expedidas as mercadorias.
31. Volumes e designação das mercadorias; marcas e números — número(s) do(s) contentor(es) — quantidade e natureza: Indicar as marcas, números (de identificação), quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade de mercadorias objecto da declaração ou a menção «a granel», consoante o caso, bem como os dados necessários à sua identificação.
Entende-se por «designação das mercadorias» a sua designação comercial habitual expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua identificação. No caso de utilização de contentores, as marcas de identificação destes últimos devem ser igualmente indicadas nesta casa.
32. Número da adição: Indicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total de adições declaradas nos formulário(s) complementar(es) utilizado(s), tal como definidos na casa 5.
Quando a declaração se referir a uma única adição, as autoridades aduaneiras podem não exigir o preenchimento desta casa.
33. Código das mercadorias: Indicar o código NC correspondente à adição em causa ( 186 ).
35. Massa bruta: Quando necessário, indicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de outro material de transporte.
38. Massa líquida: Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias desprovidas de todas as embalagens.
41. Unidades suplementares: Quando necessário, indicar a quantidade expressa na unidade prevista na Nomenclatura Combinada.
44. Menções especiais; documentos apresentados, certificados e autorizações: Indicar a data da primeira sujeição ao regime e a menção «Transferência» em letras maiúsculas seguida de, consoante o caso:
— «EA»,
— «AA/S»,
— «TA»,
— «IT».
Quando as mercadorias de importação são objecto de medidas específicas de política comercial e essas medidas continuam a aplicar-se no momento da transferência, a menção «Política comercial» deve ser indicada nesta casa.
47. Cálculo de imposições: Indicar a base de imposição (valor, peso ou outro).
54. Local e data: assinatura e nome do declarante ou do seu representante: Assinatura original manuscrita da pessoa indicada na casa 2, seguida do seu nome completo. Quando se tratar de uma pessoa colectiva, o signatário deve indicar, a seguir à sua assinatura e apelido e nome, a sua qualidade.
ANEXO 69
TAXAS DE RENDIMENTO FIXAS
(N.o 3 do artigo 517.o)
Observação geral:
A taxa fixa de rendimento é aplicável somente às importações de mercadorias de qualidade sã, leal e comercial e que correspondam às normas de qualidade estipuladas na legislação comunitária e desde que os produtos compensadores não sejam obtidos por processos de fabrico especiais tendo em vista preencher requisitos específicos de qualidade.
|
Mercadorias de importação |
Número de ordem |
Produtos compensadores |
Quantidade de produtos compensadores obtida a partir de 100 kg de mercadorias de importação (em kg) (3) |
||
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
Código (2) |
Designação das mercadorias |
||
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
|
|
0407 00 30 |
Ovos com casca |
1 |
ex 0408 99 80 |
a) Ovos sem casca, líquidos ou congelados |
86,00 |
|
ex 0511 99 90 |
b) Cascas |
12,00 |
|||
|
2 |
0408 19 81 ex 0408 19 89 |
a) Gemas de ovos, líquidas ou congeladas |
33,00 |
||
|
ex 3502 19 90 |
b) Ovalbumina, líquida ou congelada |
53,00 |
|||
|
ex 0511 99 90 |
c) Cascas |
12,00 |
|||
|
3 |
0408 91 80 |
a) Ovos sem casca, secos |
22,10 |
||
|
ex 0511 99 90 |
b) Cascas |
12,00 |
|||
|
4 |
0408 11 80 |
a) Gemas de ovos, secas |
15,40 |
||
|
ex 3502 11 90 |
b) Ovalbumina, seca (em cristal) |
7,40 |
|||
|
ex 0511 99 90 |
c) Cascas |
12,00 |
|||
|
5 |
0408 11 80 |
a) Gemas de ovos, secas |
15,40 |
||
|
ex 3502 11 90 |
b) Ovalbumina, seca (sob outra forma) |
6,50 |
|||
|
ex 0511 99 90 |
c) Cascas |
12,00 |
|||
|
ex 0408 99 80 |
Ovos sem casca, líquidos ou congelados |
6 |
0408 91 80 |
Ovos sem casca, secos |
25,70 |
|
0408 19 81 ex 0408 19 89 |
Gemas de ovos, líquidas ou congeladas |
7 |
0408 11 80 |
Gemas de ovos, secas |
46,60 |
|
ex 1001 90 99 |
Trigo mole |
8 |
ex 1101 00 15 (100) |
a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,60 %, em peso |
73,00 |
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
22,50 |
|||
|
ex 2302 30 90 |
c) Farelos |
2,50 |
|||
|
9 |
ex 1101 00 15 (130) |
a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,60 % e inferior ou igual a 0,90 % em peso |
78,13 |
||
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
10 |
1101 00 15 (150) |
a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,90 % e inferior ou igual a 1,10 % em peso |
84,75 |
||
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
13,25 |
|||
|
11 |
1101 00 15 (170) |
a) Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,65 % em peso |
91,75 |
||
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
6,25 |
|||
|
12 |
1101 00 15 (180) |
Farinha de trigo, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,65 % e inferior ou igual a 1,90 % em peso |
98,03 |
||
|
13 |
1104 29 11 |
Grãos de trigo descascados (em película ou pelados) mesmo triturados ou partidos (3) |
|||
|
14 |
1107 10 11 |
a) Malte, não torrado, de trigo, apresentado sob a forma de farinha |
|||
|
ex 1001 90 99 |
b) Trigo não germinado |
1,00 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
19,00 |
|||
|
►M21 ◄ ex 2303 30 00 |
d) Radículas |
3,50 |
|||
|
15 |
1107 10 19 |
a) Malte não torrado, de trigo, apresentado sob qualquer forma diferente da de farinha |
|||
|
ex 1001 90 99 |
b) Trigo não germinado |
►M21 0,95 ◄ |
|||
|
►M21 ◄ ex 2303 30 00 |
c) Radículas |
►M21 3,33 ◄ |
|||
|
16 |
1108 11 00 |
a) Amido de trigo |
45,46 |
||
|
1109 00 00 |
b) Glúten de trigo |
7,50 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
25,50 |
|||
|
ex 2303 10 90 |
d) Resíduos da fabricação do amido |
12,00 |
|||
|
1001 10 00 |
Trigo duro |
17 |
ex 1103 11 10 |
a) Sêmolas para cuscuz (5) |
50,00 |
|
1103 11 10 |
b) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior a 1,30 % em peso |
17,00 |
|||
|
1101 00 11 |
c) Farinha |
8,00 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
d) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
18 |
ex 1103 11 10 |
a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso |
60,00 |
||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
15,00 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
19 |
ex 1103 11 10 |
a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria seca, igual ou superior a 0,95 % e inferior a 1,30 % em peso |
67,00 |
||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
8,00 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
20 |
ex 1103 11 10 |
a) Grumos e sêmolas de teor em cinzas, sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,30 % em peso |
75,00 |
||
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
21 |
ex 1902 19 10 |
a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole, inferior ou igual a 0,95 % em peso |
62,50 |
||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
13,70 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
18,70 |
|||
|
22 |
ex 1902 19 10 |
a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,90 % e inferior ou igual a 1,10 % em peso |
66,67 |
||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
8,00 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
23 |
ex 1902 19 10 |
a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,30 % em peso |
71,43 |
||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
3,92 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
19,64 |
|||
|
24 |
ex 1902 19 10 |
a) Massas alimentícias, que não contenham ovos nem farinha ou sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 1,30 % em peso |
79,36 |
||
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
15,00 |
|||
|
25 |
ex 1902 11 00 |
a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,95 % em peso (6) |
|||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
13,70 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
18,70 |
|||
|
26 |
ex 1902 11 00 |
a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,10 % em peso (6) |
|||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
8,00 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
27 |
ex 1902 11 00 |
a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, superior a 0,95 % e inferior ou igual a 1,30 % em peso (6) |
|||
|
1101 00 11 |
b) Farinha |
3,92 |
|||
|
ex 2302 30 10 |
c) Sêmeas |
19,64 |
|||
|
28 |
ex 1902 11 00 |
a) Massas alimentícias, contendo ovos, mas não farinha nem sêmola de trigo mole, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, igual ou superior a 1,30 % em peso (6) |
|||
|
ex 2302 30 10 |
b) Sêmeas |
15,00 |
|||
|
1003 00 90 |
Cevada |
29 |
ex 1102 90 10 (100) |
a) Farinha de cevada de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso |
66,67 |
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
10,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
21,50 |
|||
|
30 |
ex 1103 19 30 (100) |
a) Grumos e sêmolas de cevada, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso |
|||
|
1102 90 10 |
b) Farinha de cevada |
2,00 |
|||
|
ex 2302 40 10 |
c) Sêmeas |
10,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
d) Farelos |
21,50 |
|||
|
31 |
ex 1104 21 10 (100) |
a) Grãos de cevada, descascados (em película ou pelados) de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso (4) |
|||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
10,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
21,50 |
|||
|
32 |
ex 1104 21 30 (100) |
a) Grãos de cevada, descascados e cortados ou partidos (denominados Grütze ou Grutten) (4), de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso |
|||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
10,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
21,50 |
|||
|
33 |
ex 1104 21 50 (100) |
a) Grãos de cevada em pérola (7), de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (sem talco), primeira categoria |
50,00 |
||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
27,50 |
|||
|
34 |
ex 1104 21 50 (300) |
a) Grãos de cevada em pérola (7), de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (sem talco), segunda categoria |
|||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
20,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
15,00 |
|||
|
35 |
ex 1104 11 90 |
a) Flocos de cevada, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso |
66,67 |
||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
10,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
21,33 |
|||
|
36 |
ex 1107 10 91 |
a) Malte de cevada, não torrado, sob a forma de farinha |
|||
|
ex 1003 00 90 |
b) Cevada não germinada |
1,00 |
|||
|
ex 2302 40 10 |
c) Sêmeas |
19,00 |
|||
|
►M21 ◄ ex 2303 30 00 |
d) Radículas |
3,50 |
|||
|
37 |
ex 1107 10 99 |
a) Malte de cevada, não torrado |
|||
|
ex 1003 00 90 |
b) Cevada não germinada |
►M21 0,98 ◄ |
|||
|
►M21 ◄ ex 2303 30 00 |
c) Radículas |
►M21 3,42 ◄ |
|||
|
38 |
1107 20 00 |
a) Malte, torrado |
|||
|
ex 1003 00 90 |
b) Cevada não germinada |
►M21 0,96 ◄ |
|||
|
►M21 ◄ ex 2303 30 00 |
c) Radículas |
►M21 3,36 ◄ |
|||
|
1004 00 00 |
Aveia |
39 |
ex 1102 90 30 (100) |
a) Farinha de aveia de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,8 % em peso e de teor em humidade inferior a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactivada |
55,56 |
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
33,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
7,50 |
|||
|
40 |
ex 1103 12 00 (100) |
a) Grumos e sêmolas de aveia, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, com um teor de películas inferior ou igual a 0,1 %, de teor em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva |
|||
|
ex 1102 90 30 |
b) Farinha |
2,00 |
|||
|
ex 2302 40 10 |
c) Sêmeas |
33,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
d) Farelos |
7,50 |
|||
|
41 |
ex 1104 22 98 |
Aveia despontada |
98,04 |
||
|
42 |
ex 1104 22 20 (100) |
a) Grãos de aveia, descascados (em película ou pelados), de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em tegumentos inferior ou igual a 0,5 %, de teor em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva (4) |
|||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
33,00 |
|||
|
43 |
ex 1104 22 30 (100) |
a) Grãos de aveia, descascados e cortados ou partidos (ditos Grütze ou Grutten) (4), de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em tegumentos inferior ou igual a 0,1 % em peso, de teor em humidade inferior ou igual a 11 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva |
58,52 |
||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
33,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
3,50 |
|||
|
44 |
ex 1104 12 90 (100) |
a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em tegumentos inferior ou igual a 0,1 %, de teor de humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva |
50,00 |
||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
33,00 |
|||
|
ex 2302 40 90 |
c) Farelos |
13,00 |
|||
|
45 |
ex 1104 12 90 (300) |
a) Flocos de aveia, de teor em cinzas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 2,3 % em peso, de teor em tegumentos superior a 0,1 % e inferior ou igual a 1,5 %, de teor em humidade inferior ou igual a 12 % e cuja peroxidase esteja praticamente inactiva |
62,50 |
||
|
ex 2302 40 10 |
b) Sêmeas |
33,00 |
|||
|
1005 90 00 |
Milho, outro |
46 |
ex 1102 20 10 (100) |
a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas, superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso |
71,43 |
|
ex 1104 30 90 |
b) Germes de milho |
12,00 |
|||
|
ex 2302 10 10 |
c) Sêmeas |
14,00 |
|||
|
47 |
ex 1102 20 10 (200) |
a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas, superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso |
|||
|
ex 1104 30 90 |
b) Germes de milho |
8,00 |
|||
|
ex 2302 10 10 |
c) Sêmeas |
6,50 |
|||
|
48 |
ex 1102 20 90 (100) |
a) Farinha de milho, de teor em matérias gordas, superior a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso |
83,33 |
||
|
ex 1104 30 90 |
b) Germes de milho |
8,00 |
|||
|
ex 2302 10 10 |
c) Sêmeas |
6,50 |
|||
|
49 |
ex 1103 13 10 (100) |
a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias gordas, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,6 % em peso (8) |
55,56 |
||
|
1102 20 10 ou 1102 20 90 |
b) Farinha de milho |
16,00 |
|||
|
ex 1104 30 90 |
c) Germes de milho |
12,00 |
|||
|
ex 2302 10 10 |
d) Sêmeas |
14,00 |
|||
|
50 |
ex 1103 13 10 (300) |
a) Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias gordas, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso (8) |
71,43 |
||
|
ex 1104 30 90 |
b) Germes de milho |
12,00 |
|||
|
ex 2302 10 10 |
c) Sêmeas |
14,00 |
|||
|
51 |
ex 1103 13 10 (500) |
a) Grumos e sêmolas de milho de teor em matérias gordas, superior ou igual a 1,3 % em peso e inferior a 1,5 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (8) |
|||
|
ex 1104 30 90 |
b) Germes de milho |
8,00 |
|||
|
ex 2302 10 10 |
c) Sêmeas |
6,50 |
|||
|
52 |
ex 1103 13 90 (100) |
a) Grumos e sêmolas de milho, de teor em matérias gordas, superior a 1,5 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso (8) |
|||
|
ex 1104 30 90 |
b) Germes de milho |
8,00 |
|||
|
ex 2302 10 10 |
c) Sêmeas |
6,50 |
|||
|
53 |
ex 1104 19 50 (110) |
a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,9 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,7 % em peso |
62,50 |
||
|
ex 2302 10 10 |
b) Sêmeas |
35,50 |
|||
|
54 |
ex 1104 19 50 (130) |
a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1,3 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 0,8 % em peso |
76,92 |
||
|
ex 2302 10 10 |
b) Sêmeas |
21,08 |
|||
|
55 |
ex 1104 19 50 (150) |
a) Flocos de milho, de teor em matérias gordas, sobre a matéria seca, superior a 1,3 % e inferior ou igual a 1,7 % em peso e de teor em celulose bruta, sobre a matéria seca, inferior ou igual a 1 % em peso |
90,91 |
||
|
ex 2302 10 10 |
b) Sêmeas |
7,09 |
|||
|
56 |
1108 12 00 |
a) Amido de milho |
|||
|
b) Os produtos referidos no n.o 62 |
►M21 29,91 ◄ |
||||
|
57 |
ex 1702 30 51 ou ex 1702 30 91 |
a) Glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerada (9) |
|||
|
b) Os produtos referidos no n.o 62 |
►M21 29,91 ◄ |
||||
|
ex 1702 30 99 |
c) Águas-mães de cristalização |
►M21 9,95 ◄ |
|||
|
58 |
ex 1702 30 59 ou ex 1702 30 99 |
a) Glicose, excepto a glicose em pó branco, mesmo aglomerada (10) |
|||
|
b) Os produtos referidos no n.o 62 |
►M21 29,91 ◄ |
||||
|
59 |
ex 2905 44 11 ou ex 3824 60 11 |
a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção inferior ou igual a 2 % em peso, calculado com base no teor de D-glucitol (11) |
59,17 |
||
|
b) Os produtos referidos no n.o 63 |
29,10 |
||||
|
60 |
ex 2905 44 19 ou ex 3824 60 19 |
a) D-Glucitol (sorbitol) em solução aquosa, contendo D-manitol numa proporção superior a 2 % em peso, calculado com base no teor de D-glucitol (12) |
67,56 |
||
|
b) Os produtos referidos no n.o 63 |
29,10 |
||||
|
61 |
ex 2905 44 91 ou ex 2905 44 99 ou ex 3824 60 91 ou ex 3824 60 99 |
a) D-Glucitol (sorbitol) em pó, sobre 100 kg de matéria seca |
41,32 |
||
|
b) Os produtos referidos no n.o 63 |
29,10 |
||||
|
Mercadorias de importação |
Número de ordem |
Produtos compensadores |
Quantidade de produtos compensadores obtida a partir de 100 kg de mercadorias de importação (em kg) (3) |
|||||||
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
Código (2) |
Designação das mercadorias |
|||||||
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
||||||
|
a) |
b) |
c) |
d) |
e) |
f) |
|||||
|
1005 90 00 |
62 |
Produtos complementares dos produtos compensadores referidos nos n.os de ordem 56 a 58 (13) |
||||||||
|
ex 1104 30 90 |
Germes de milho |
►M21 6,06 ◄ |
►M21 6,06 ◄ |
|||||||
|
ex 15 15 |
Óleos de germe de milho |
►M21 2,88 ◄ |
►M21 2,88 ◄ |
►M21 2,88 ◄ |
►M21 2,88 ◄ |
|||||
|
ex 2303 10 11 |
Glúten de milho |
►M21 4,47 ◄ |
►M21 4,47 ◄ |
►M21 4,47 ◄ |
||||||
|
ex 2303 10 19 ou ex 2309 90 20 |
Rações de glúten de milho Rações de glúten de milho contendo resíduos de óleo de milho |
►M21 23,85 ◄ |
►M21 19,38 ◄ |
►M21 23,85 ◄ |
►M21 19,38 ◄ |
►M21 22,56 ◄ |
►M21 27,03 ◄ |
|||
|
ex 2306 70 00 |
Bagaço de germe de milho |
►M21 3,18 ◄ |
►M21 3,18 ◄ |
|||||||
|
►M21 29,91 ◄ |
►M21 29,91 ◄ |
►M21 29,91 ◄ |
►M21 29,91 ◄ |
►M21 29,91 ◄ |
►M21 29,91 ◄ |
|||||
|
63 |
Produtos complementares dos produtos compensadores referidos nos n.os de ordem 56 a 58 (13) |
|||||||||
|
ex 1104 30 90 |
Germes de milho |
6,10 |
6,10 |
|||||||
|
ex 15 15 |
Óleos de germe de milho |
2,90 |
2,90 |
2,90 |
2,90 |
|||||
|
ex 2303 10 11 |
Glúten de milho |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
||||||
|
ex 2303 10 19 ou ex 2309 90 20 |
Rações de glúten de milho Rações de glúten de milho contendo resíduos de óleo de milho |
23,00 |
18,50 |
23,00 |
18,50 |
21,70 |
26,20 |
|||
|
ex 2306 70 00 |
Bagaço de germe de milho |
3,20 |
3,20 |
|||||||
|
29,10 |
29,10 |
29,10 |
29,10 |
29,10 |
29,10 |
|||||
|
Mercadorias de importação |
Número de ordem |
Produtos compensadores |
Quantidade de produtos compensadores obtida a partir de 100 kg de mercadorias de importação (em kg) (3) |
||
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
Código (2) |
Designação das mercadorias |
||
|
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
|
|
1006 10 21 |
Arroz com casca (arroz paddy), estufado (parboiled), de grãos redondos |
64 |
1006 20 11 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos redondos |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
65 |
1006 30 21 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado, de grãos redondos |
71,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Cascas |
3,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
66 |
1006 30 61 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
7,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 10 23 |
Arroz com casca (arroz paddy), estufado (parboiled), de grãos médios |
67 |
1006 20 13 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos médios |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
68 |
1006 30 23 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos médios |
71,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
3,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
69 |
1006 30 63 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos médios |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
7,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 10 25 |
Arroz com casca (arroz paddy), estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
70 |
1006 20 15 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
71 |
1006 30 25 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
71,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
3,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
72 |
1006 30 65 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
7,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 10 27 |
Arroz com casca (arroz paddy), estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
73 |
1006 20 17 |
a) Arroz descascado (arroz castanho), estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
74 |
1006 30 27 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
68,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
6,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
75 |
1006 30 67 |
a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
62,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 10 92 |
Arroz com casca (arroz paddy), de grãos redondos |
76 |
1006 20 11 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos redondos |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
77 |
1006 20 92 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de grãos redondos |
80,00 |
||
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
78 |
1006 30 21 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos |
71,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
3,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
79 |
1006 30 42 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, outros, de grãos redondos |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
5,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
80 |
1006 30 61 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
7,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
81 |
1006 30 92 |
a) Arroz branqueado, incluso polido ou glaceado, de grãos redondos |
60,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
12,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 10 94 |
Arroz com casca (arroz paddy), de grãos médios |
82 |
1006 20 13 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos médios |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
83 |
1006 20 94 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de grãos médios |
80,00 |
||
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
84 |
1006 30 23 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos médios |
71,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
3,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
85 |
1006 30 44 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos médios |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
5,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
86 |
1006 30 63 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos médios |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
7,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
87 |
1006 30 94 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos médios |
60,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
12,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 10 96 |
Arroz com casca (arroz paddy) de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
88 |
1006 20 15 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
89 |
1006 20 96 |
a) Arroz descascado (Arroz cargo ou castanho), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
80,00 |
||
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
90 |
1006 30 25 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
71,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
3,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
91 |
1006 30 46 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
5,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
92 |
1006 30 65 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
65,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
7,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
93 |
1006 30 96 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
60,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
12,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 10 98 |
Arroz com casca (arroz paddy), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
94 |
1006 20 17 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
80,00 |
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
95 |
1006 20 98 |
a) Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 3 |
80,00 |
||
|
ex 1213 00 00 |
b) Cascas |
20,00 |
|||
|
96 |
1006 30 27 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
68,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
6,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
97 |
1006 30 48 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
58,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
7,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
15,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
98 |
1006 30 67 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled) de grãos longos com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
62,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
8,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
99 |
1006 30 98 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
55,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
9,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
16,00 |
|||
|
ex 1213 00 00 |
d) Cascas |
20,00 |
|||
|
1006 20 11 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled) de grãos redondos |
100 |
1006 30 21 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos |
93,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
5,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
101 |
1006 30 61 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos médios |
88,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
10,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 20 13 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos médios |
102 |
1006 30 23 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos médios |
93,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
5,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
103 |
1006 30 63 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos médios |
88,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
10,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 20 15 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
104 |
1006 30 25 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
93,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
5,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
105 |
1006 30 65 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
88,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
10,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 20 17 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
106 |
1006 30 27 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
93,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
5,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
107 |
1006 30 67 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
88,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
10,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 20 92 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de grãos redondos |
108 |
1006 30 42 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos redondos |
84,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
109 |
1006 30 92 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos redondos |
77,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
12,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
11,00 |
|||
|
1006 20 94 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de grãos médios |
110 |
1006 30 44 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos médios |
84,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
111 |
1006 30 94 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos médios |
77,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
12,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
11,00 |
|||
|
1006 20 96 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
112 |
1006 30 46 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, outros, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
84,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
6,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
10,00 |
|||
|
113 |
1006 30 96 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
77,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
12,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
11,00 |
|||
|
1006 20 98 |
Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
114 |
1006 30 48 |
a) Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
78,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
10,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
12,00 |
|||
|
115 |
1006 30 98 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
73,00 |
||
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
12,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
15,00 |
|||
|
1006 30 21 |
Arroz semibranqueado mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos |
116 |
1006 30 61 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos redondos |
96,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 30 23 |
Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled) de grãos médios |
117 |
1006 30 63 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos médios |
96,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 30 25 |
Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
118 |
1006 30 65 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
96,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 30 27 |
Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
119 |
1006 30 67 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, estufado (parboiled), de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
96,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
2,00 |
|||
|
1006 30 42 |
Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos redondos |
120 |
1006 30 92 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos redondos |
94,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
4,00 |
|||
|
1006 30 44 |
Arroz semibranqueado mesmo polido ou glaceado, de grão médios |
121 |
1006 30 94 |
a) Arroz branqueado, ou glaceado, de grãos médios |
94,00 |
|
1102 30 00 ou ex 2302 20 10 ou ex 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
4,00 |
|||
|
1006 30 46 |
Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
122 |
1006 30 96 |
a) Arroz branqueado, polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura superior a 2 mas inferior a 3 |
94,00 |
|
1102 30 00 ou 2302 20 10 ou 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
4,00 |
|||
|
1006 30 48 |
Arroz semibranqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
123 |
1006 30 98 |
a) Arroz branqueado, mesmo polido ou glaceado, de grãos longos, com uma relação comprimento/largura igual ou superior a 3 |
93,00 |
|
1102 30 00 ou 2302 20 10 ou 2302 20 90 |
b) Farinha de arroz ou sêmeas |
2,00 |
|||
|
1006 40 00 |
c) Trincas de arroz |
5,00 |
|||
|
1006 30 61 a 1006 30 98 |
Arroz branco |
124 |
ex 1006 30 61 a ex 1006 30 98 |
Arroz branqueado, polido, glaceado ou acondicionado (14) |
100,00 |
|
1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 |
Arroz branqueado, outros |
125 |
ex 1904 10 30 |
Arroz expandido (puffed rice) |
60,61 |
|
1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 |
Arroz branqueado, estufado (parboiled) |
126 |
ex 1904 90 10 |
Arroz pré-cozido (pre-cooked) (15) |
80,00 |
|
1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 |
Arroz branqueado, outros |
127 |
ex 1904 90 10 |
Arroz pré-cozido (pre-cooked) (15) |
70,00 60,00 60,00 50,00 |
|
1006 40 00 |
Trincas de arroz |
128 |
1102 30 00 |
Farinha de arroz |
|
|
129 |
1103 14 00 |
Grumos e sêmolas de arroz |
|||
|
130 |
1104 19 91 |
Flocos de arroz |
|||
|
1509 10 10 |
Azeite não tratado |
131 |
ex 1509 90 00 |
a) Azeite, refinado |
98,00 |
|
ex 3823 19 90 |
b) Óleos ácidos de refinação (16) |
||||
|
ex 1510 00 10 |
Bagaço de azeitona, não refinado |
132 |
ex 1510 00 90 |
a) Azeite, refinado |
95,00 |
|
ex 1522 00 39 |
b) Estearina |
3,00 |
|||
|
ex 3823 19 90 |
c) Óleos ácidos de refinação () |
||||
|
ex 1801 00 00 |
Cacau inteiro ou partido, em bruto |
133 |
ex 1801 00 00 |
a) Cacau inteiro ou partido, sem casca e torrado |
76,3 |
|
1802 00 00 |
b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
1801 00 00 |
Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado |
134 |
1803 |
a) Pasta de cacau |
76,3 |
|
1802 00 00 |
b) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
135 |
ex 1803 20 00 |
a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas não superior a 14 % |
40,3 |
||
|
ex 1804 00 00 |
b) Manteiga de cacau |
36,0 |
|||
|
1802 00 00 |
c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
136 |
ex 1803 20 00 |
a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 14 % e igual ou inferior a 18 % |
42,7 |
||
|
ex 1804 00 00 |
b) Manteiga de cacau |
33,6 |
|||
|
1802 00 00 |
c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
137 |
ex 1803 20 00 |
a) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 18 % |
44,8 |
||
|
ex 1804 00 00 |
b) Manteiga de cacau |
31,5 |
|||
|
1802 00 00 |
c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
138 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
36,0 |
||
|
ex 1805 00 00 |
b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas inferior ou igual a 14 % (18) |
40,3 |
|||
|
1802 00 00 |
c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
139 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
33,6 |
||
|
ex 1805 00 00 |
b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 14 % e inferior ou igual a 18 % (18) |
42,7 |
|||
|
1802 00 00 |
c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
140 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
31,5 |
||
|
ex 1805 00 00 |
b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 18 % (18) |
44,8 |
|||
|
1802 00 00 |
c) Cascas, peles, películas e resíduos de cacau |
16,7 |
|||
|
1803 10 00 |
Pasta de cacau sem gordura |
141 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
46,7 |
|
ex 1803 20 00 |
b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas inferior ou igual a 14 % |
52,2 |
|||
|
142 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
43,6 |
||
|
ex 1803 20 00 |
b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 14 % e igual ou inferior a 18 % |
55,3 |
|||
|
143 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
40,8 |
||
|
ex 1803 20 00 |
b) Pasta de cacau, de teor em matérias gordas superior a 18 % |
58,1 |
|||
|
144 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
46,7 |
||
|
ex 1805 00 00 |
b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas igual ou inferior a 14 % (18) |
52,2 |
|||
|
145 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
43,6 |
||
|
ex 1805 00 00 |
b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 14 % e igual ou inferior a 18 % (18) |
55,3 |
|||
|
146 |
ex 1804 00 00 |
a) Manteiga de cacau |
40,8 |
||
|
ex 1805 00 00 |
b) Cacau em pó, de teor em matérias gordas superior a 18 % (18) |
58,1 |
|||
|
1803 20 00 |
Pasta de cacau, sem gordura |
147 |
1805 00 00 |
Cacau em pó (18) |
99,0 |
|
1701 99 10 |
Açúcar branco |
148 |
2905 44 19 ou 2905 44 91 |
a) D-Glucitol (sorbitol) sobre 100 kg de matéria seca |
73,53 |
|
2905 44 99 3824 60 19 3824 60 91 3824 60 99 2905 43 00 |
b) D-Manitol (manitol) |
24,51 |
|||
|
1703 |
Melaços |
149 |
2102 10 31 |
Leveduras de panificação secas (19) |
23,53 |
|
150 |
2102 10 39 |
Outras leveduras de panificação (20) |
80,00 |
||
(1) A taxa fixa de rendimento é determinada com base no coeficiente de conversão correspondente fixado no anexo E do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
(2) As subposições constantes desta coluna são as da Nomenclatura Combinada. As subdivisões destas subposições, quando necessárias, são indicadas entre parênteses. Estas subdivisões correspondem às utilizadas nos regulamentos que fixam as restituições à exportação.
(3) A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas nesta coluna.
(4) Os grãos descascados são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (JO L 149 de 29.6.1968, p. 46).
(5) Sêmolas de teor de cinzas, sobre a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso e com uma taxa de passagem por um peneiro com uma abertura de malha de 0,250 mm inferior a 10 % em peso.
(6) A taxa fixa de rendimento a aplicar é determinada em função da quantidade de ovos utilizada por quilograma de massa alimentícia obtidas através da seguinte fórmula:
— n.o de ordem 25: 
— n.o de ordem 26: 
— n.o de ordem 27: 
— n.o de ordem 28: 
(7) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68.
(8) Aplica-se os grumos e sêmolas de milho dos quais:
— uma percentagem inferior ou igual a 30 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons, ou
— uma percentagem inferior ou igual a 5 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons.
(9) Para a glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 92 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho.
(10) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho.
(11) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho.
(12) Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 46,1 quilogramas de D-glucitol anidro por 100 quilogramas de milho.
(13) Para a aplicação das alternativas a) a f), é necessário ter em conta os resultados realmente obtidos.
(14) Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas na importação para aperfeiçoamento de arroz dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 98 . No caso de polimento, esta quantidade é aumentada de 2 % do arroz importado, com exclusão das trincas verificadas na importação.
(15) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcial destinadas a facilitar a sua cozedura final.
(16) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de azeite virgem lampante é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativamente ao azeite refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
(17) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de óleo de bagaço de azeitona não refinado é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativamente ao óleo de bagaço de azeitona refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
(18) Se se tratar de cacau solúvel, adicionar-se-á 1,5 % de alcalino à quantidade que consta da coluna 5.
(19) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.
(20) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.
ANEXO 70
CONDIÇÕES ECONÓMICAS E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
(artigos 502.o e 522.o)
A. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente anexo trata, por um lado, dos critérios pormenorizados relativos às condições económicas aplicáveis ao regime do aperfeiçoamento activo e, por outro, das informações a trocar no âmbito da cooperação administrativa.
Para cada um dos regimes em causa, indicam-se os casos, o formato e os prazos nos quais as informações devem ser prestadas em conformidade com o disposto no artigo 522.o Devem igualmente ser comunicadas informações em caso de alteração das informações relativas às autorizações concedidas.
B. CRITÉRIOS PORMENORIZADOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES ECONÓMICAS APLICÁVEIS AO REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
Códigos e critérios pormenorizados
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01 |
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Quando se tratar de mercadorias de importação não enumeradas no anexo 73 e não se aplicar o código 30. |
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10 |
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Indisponibilidade de mercadorias produzidas na Comunidade do mesmo código NC de oito algarismos e com a mesma qualidade comercial e as mesmas características técnicas (mercadorias comparáveis) que as mercadorias de importação referidas no pedido. A indisponibilidade abrange a ausência total de produção comunitária de mercadorias comparáveis, a indisponibilidade de quantidade suficiente dessas mercadorias para levar a cabo as operações de aperfeiçoamento previstas ou a impossibilidade de o requerente dispor de mercadorias comunitárias comparáveis no prazo necessário para realizar a operação comercial proposta, apesar de ter sido apresentado atempadamente um pedido nesse sentido. |
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11 |
: |
Apesar de disponíveis, não podem ser utilizadas mercadorias comparáveis, dado o respectivo preço tornar a operação comercial proposta economicamente inviável. Para decidir se o preço das mercadorias comparáveis produzidas na Comunidade torna a operação comercial proposta economicamente inviável, é necessário ter em conta, nomeadamente, o impacto que a utilização de mercadorias produzidas na Comunidade teria no preço de custo do produto compensador e, consequentemente, no escoamento do produto no mercado de um país terceiro, tendo em conta: — o preço, antes do desalfandegamento, das mercadorias destinadas a serem objecto de operações de aperfeiçoamento e o preço das mercadorias comparáveis produzidas na Comunidade, deduzidos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados em caso de exportação e tendo em conta as condições de venda e as eventuais restituições ou outros montantes aplicáveis no âmbito da política agrícola comum, — o preço que se poderá obter pelos produtos compensadores no mercado de um país terceiro, determinado a partir de dados de correspondência comercial ou de outros elementos. |
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12 |
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As mercadorias comparáveis não satisfazem os requisitos expressamente estipulados pelo comprador dos produtos compensadores num país terceiro ou os produtos compensadores devem ser obtidos a partir de mercadorias de importação, a fim de satisfazer as disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade comercial ou industrial (obrigações contratuais). |
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30 |
: |
Trata-se de: 1. Operações que envolvem mercadorias de importação desprovidas de carácter comercial; 2. Operações levadas a cabo no âmbito de um contrato de trabalho por encomenda; 3. Operações que consistem em manipulações usuais referidas no artigo 531.o; 4. Reparações; 5. Operações de aperfeiçoamento de produtos compensadores obtidos no âmbito de uma autorização de aperfeiçoamento activo anterior, cuja concessão tenha sido objecto de um exame das condições económicas; 6. Operações de transformação de trigo duro do código NC 1001 10 00 tendo em vista a produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 ; 7. Operações em que o valor ( 207 ) das mercadorias de importação, classificadas num código NC de oito algarismos, não excede, por requerente e por ano civil (valor de minimis), 150 000 euros para mercadorias enumeradas no anexo 73 ou 500 000 euros para as restantes mercadorias; ►M22 ou ◄ 8. Construção, alteração ou transformação de aeronaves ou satélites civis ou suas partes. ▼M22 ————— |
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31 |
: |
Quando, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, se tratar de mercadorias de importação referidas na parte A do anexo 73 e o requerente apresentar um documento emitido por uma autoridade competente, que permita a sujeição ao regime dessas mercadorias nos limites de uma quantidade determinada com base numa estimativa. |
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99 |
: |
O requerente considera que as condições económicas estão reunidas por outros motivos que não os correspondentes aos códigos anteriores. Os referidos motivos devem ser indicados no pedido. |
Nota: Os códigos 10, 11, 12, 31 e 99 só podem ser utilizados para as mercadorias enumeradas no anexo 73.
C. INFORMAÇÕES A PRESTAR À COMISSÃO PARA CADA REGIME EM CAUSA
As informações a comunicar à Comissão correspondem às casas do formulário cujo modelo é reproduzido no apêndice.
C.1. Aperfeiçoamento activo
As informações relativas às condições económicas devem ser prestadas utilizando um ou mais dos códigos indicados no ponto B.
O motivo do indeferimento do pedido ou da anulação ou revogação da autorização pela inobservância das condições económicas deve ser indicado mediante a utilização de código(s). Devem utilizar-se os mesmos códigos que os utilizados para identificar as condições económicas, precedidos pelo sinal de negação (por exemplo: -10).
Casos em que as informações são obrigatórias
Quando as condições económicas são identificadas pelos códigos 01, 10, 11, 31 ou 99.
São igualmente obrigatórias para o leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, quando se utilizar o código 30 para as situações referidas nas subcasas 2, 5 e 7 deste código.
Comunicação de informações
As informações destinadas ao preenchimento das colunas 2 a 10 do formulário reproduzido no apêndice devem ser comunicadas por via electrónica à Comissão. Estas informações podem ser comunicadas exclusivamente utilizando o formulário reproduzido no apêndice sempre que problemas técnicos impossibilitem temporariamente a sua transmissão por via electrónica.
Prazo para a comunicação das informações
As informações devem ser introduzidas o mais cedo possível na base de dados IPR. Se for utilizado o formulário reproduzido no apêndice, as informações devem ser comunicadas no prazo nele indicado.
C.2. Transformação sob controlo aduaneiro
As informações devem ser comunicadas nos casos em que os tipos de mercadorias e de operações não correspondam aos mencionados na parte A do anexo 76.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reproduzido no apêndice no prazo nele indicado.
C.3. Aperfeiçoamento passivo
As colunas 8 e 9 «autorizações concedidas» devem ser preenchidas nos casos em que tenham sido concedidas autorizações em conformidade com o n.o 2 do artigo 147.o do código.
Na coluna 10 «Motivos» deve igualmente mencionar-se se o indeferimento do pedido; a anulação ou a revogação da autorização dizem respeito a um pedido apresentado ou a uma autorização concedida ao abrigo do n.o 2 do artigo 147.o o código.
As informações devem ser comunicadas utilizando o formulário reproduzido no apêndice no prazo nele indicado.
Apêndice do anexo 70
ANEXO 71
BOLETINS DE INFORMAÇÕES
(artigo 523.o)
Apêndice
1. NOTAS GERAIS
1.1. Os boletins de informações devem estar em conformidade com o modelo que consta do presente anexo e ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.
1.2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
1.3. Compete às administrações aduaneiras proceder à impressão do formulário, que deve conter as iniciais do Estado-Membro de emissão de acordo com a norma ISO Alpha 2, seguidas de um número de ordem destinado a individualizá-lo.
1.4. O formulário deve ser impresso e preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade. A estância aduaneira que deve fornecer as informações, ou que delas se deve servir, pode solicitar a tradução, para a língua ou uma das línguas oficiais da administração aduaneira em causa, dos dados contidos no formulário que lhe é apresentado.
2. UTILIZAÇÃO DOS BOLETINS DE INFORMAÇÕES
2.1. Disposições comuns
a) Sempre que a estância aduaneira que emite o boletim de informações considerar que são necessárias informações adicionais para além das que dele constam, deve acrescentar os elementos em causa. No caso de não haver espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar que deve ser mencionado no original.
b) A estância aduaneira que tenha visado o boletim de informações pode ser convidada a efectuar um controlo a posteriori da autenticidade do boletim e da exactidão das respectivas menções.
c) No caso de remessas sucessivas, pode ser emitido o número necessário de boletins de informações para a quantidade de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime. O boletim de informações inicial pode também ser substituído por outros boletins de informações ou, no caso de apenas ser utilizado um boletim de informações, a estância aduaneira à qual é transmitido o boletim pode anotar no original as quantidades das mercadorias ou produtos. No caso de não haver espaço suficiente, pode juntar-se um boletim suplementar que deve ser mencionado no original.
d) As autoridades aduaneiras podem permitir a utilização de boletins de informações recapitulativos para a quantidade total de importações/exportações num determinado período para determinados fluxos do tráfego triangular que envolvam um elevado número de operações.
e) Em circunstâncias excepcionais, o boletim de informações pode ser emitido a posteriori, mas unicamente até ao termo do prazo de conservação dos documentos.
f) No caso de furto, extravio ou inutilização do boletim de informações, o operador pode solicitar à estância aduaneira que o visou a emissão de uma segunda via.
O original e as cópias do boletim de informações assim emitidos devem conter uma das seguintes menções:
— DUPLICADO,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ,
— DUPLICATE,
— DUPLICATA,
— DUPLICATO,
— DUPLICAAT,
— SEGUNDA VIA,
— KAKSOISKAPPALE,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKÁT,
— DUPLIKAAT,
— DUBLIKĀTS,
— DUBLIKATAS,
— MÁSODLAT,
— DUPLIKAT,
— DUPLIKAT,
— DVOJNIK,
— DUPLIKÁT,
— ДУБЛИКАТ,
— DUPLICAT,
— DUPLIKAT.
2.2. Disposições específicas
2.2.1. Boletim de informações INF 8 (entreposto aduaneiro)
a) O boletim de informações INF 8 (seguidamente: «INF 8») pode ser utilizado quando as mercadorias são declaradas para um novo destino aduaneiro admitido, a fim de determinar os elementos de cálculo da dívida aduaneira aplicáveis antes da realização das manipulações usuais.
b) O INF 8 é emitido num original e numa cópia.
c) A estância de controlo deve fornecer as informações referidas nas casas 11, 12 e 13, visar a casa 15 e devolver o original do INF 8 ao declarante.
2.2.2. Boletim de informações INF 1 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 1 (seguidamente: «INF 1») pode ser utilizado para prestar informações sobre:
— os montantes dos direitos e dos juros compensatórios,
— a aplicação de medidas de política comercial,
— o montante da garantia.
b) O INF 1 é emitido num original e em duas cópias.
O original e uma cópia do INF 1 devem ser enviados à estância de controlo, devendo a estância aduaneira que visou o INF 1 conservar uma cópia.
A estância de controlo deve fornecer as informações requeridas nas casas 8, 9 e 10 do INF 1, visar o boletim, conservar uma cópia e devolver o original.
c) Quando for solicitada a introdução em livre prática de produtos compensadores ou de mercadorias no seu estado inalterado noutra estância aduaneira que não a estância de sujeição, essa estância aduaneira, que visa o INF 1, deve solicitar à estância de controlo que indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação devidos em conformidade com o n.o 1 do artigo 121.o ou com o n.o 4 do artigo 128.o do código;
— na casa 9b), o montante dos juros compensatórios em conformidade com o artigo 519.o;
— a quantidade, o código NC e a origem das mercadorias de importação utilizadas no fabrico dos produtos compensadores introduzidos em livre prática.
d) No caso de os produtos compensadores obtidos no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo (sistema de draubaque) receberem outro destino aduaneiro admitido que implique o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos de importação, e serem objecto de um novo pedido de autorização de aperfeiçoamento activo, as autoridades aduaneiras que emitem essa autorização podem utilizar o INF 1 para determinar o montante dos direitos aduaneiros a cobrar ou o montante da dívida aduaneira susceptível de ser constituída.
e) No caso de a declaração de introdução em livre prática dizer respeito a produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias de importação ou de mercadorias no seu estado inalterado que tenham sido objecto de medidas específicas de política comercial no momento da sua sujeição ao regime (sistema suspensivo) e tais medidas continuarem a ser aplicáveis, a estância aduaneira que tenha aceite a declaração e visado o INF 1 solicitará à estância de controlo que indique os elementos necessários para a aplicação das medidas de política comercial.
f) Na eventualidade de ser solicitada a introdução em livre prática e de ter sido utilizado um INF 1 para fixar o montante da garantia, pode ser utilizado o mesmo INF 1, desde que se indique:
— na casa 9a), o montante dos direitos de importação aplicáveis às mercadorias de importação em conformidade com o n.o 1 do artigo 121.o ou o n.o 4 do artigo 128.o do código;
— na casa 11, a data em que as mercadorias de importação em causa foram pela primeira vez sujeitas ao regime ou a data em que os direitos de importação foram objecto de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com o n.o 1 do artigo 128.o do código.
2.2.3. Boletim de informações INF 9 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 9 (seguidamente: «INF 9») pode ser utilizado no caso de os produtos compensadores receberem outro destino aduaneiro admitido ou serem utilizados no âmbito do tráfego triangular (IM/EX).
b) O INF 9 é emitido num original e em três cópias para as quantidades das mercadorias de importação sujeitas ao regime.
c) A estância de sujeição deve visar a casa 11 do INF 9 e indicar as medidas de identificação ou de controlo da utilização de mercadorias equivalentes tomadas (tais como, recolha de amostras, listas ilustrativas ou de descrições técnicas, realização de análises).
A estância de sujeição deve enviar a cópia 3 à estância de controlo e devolver o original e as restantes cópias ao declarante.
d) A declaração de apuramento do regime deve ser acompanhada pelo original e pelas cópias 1 e 2 do INF 9.
A estância de apuramento deve indicar a quantidade dos produtos compensadores e a data de aceitação, devendo enviar a cópia 2 à estância de controlo, devolver o original e conservar a cópia 1.
2.2.4. Boletim de informações INF 5 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 5 (seguidamente: «INF 5») pode ser utilizado no caso de produtos compensadores obtidos a partir de mercadorias equivalentes serem exportados ao abrigo do tráfego triangular com exportação antecipada (EX/IM).
b) O INF 5 é emitido num original e em três cópias para a quantidade de mercadorias de importação correspondente à quantidade dos produtos compensadores exportados.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de exportação deve visar a casa 9 do INF 5 e devolver o original e as três cópias ao declarante.
d) A estância aduaneira de saída deve preencher a casa 10, enviar a cópia 3 à estância de controlo e devolver o original e as restantes cópias ao declarante.
e) No caso de o trigo duro do código NC 1001 10 00 ser transformado em massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 , o nome do importador autorizado a sujeitar ao regime as mercadorias de importação, a indicar na casa 2 do INF 5, pode ser inscrito depois de o INF 5 ter sido apresentado à estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de exportação. As informações devem ser prestadas no original e nas cópias 1 e 2 do INF 5, antes de ser apresentada a declaração de sujeição ao regime das mercadorias de importação.
f) A declaração de sujeição ao regime deve ser acompanhada pelo original e pelas cópias 1 e 2 do INF 5.
A estância aduaneira à qual é apresentada a declaração de sujeição deve anotar no original e nas cópias 1 e 2 do INF 5 a quantidade das mercadorias de importação sujeitas ao regime e a data de aceitação da declaração. Deve enviar a cópia 2 à estância de controlo, devolver o original ao declarante e conservar a cópia 1.
2.2.5. Boletim de informações INF 7 (aperfeiçoamento activo)
a) O boletim de informações INF 7 (seguidamente: «INF 7») pode ser utilizado quando os produtos compensadores ou as mercadorias no seu estado inalterado no âmbito do sistema de draubaque receberem um destino aduaneiro admitido que permita o reembolso ou a dispensa do pagamento dos direitos, em conformidade com o n.o 1 do artigo 128.o do código, sem que seja apresentado um pedido de reembolso.
No caso de o titular ter autorizado a transferência do direito a solicitar o reembolso para outra pessoa, em conformidade com o artigo 90.o do código, tal informação deve ser inscrita no INF 7.
b) O INF 7 é emitido num original e em duas cópias.
c) A estância aduaneira que aceita a declaração de apuramento deve visar o INF 7, devolver o original e uma cópia ao titular e conservar a outra cópia.
d) No caso de ser apresentado um pedido de reembolso, este deve ser acompanhado pelo original devidamente visado do INF 7.
2.2.6. Boletim de informações INF6 (importação temporária)
a) O boletim de informações INF 6 (seguidamente: «INF6») pode ser utilizado para comunicar os elementos de cálculo da dívida aduaneira ou dos montantes dos direitos já cobrados quando as mercadorias de importação circulam no território aduaneiro da Comunidade.
b) O INF 6 deve conter todas as menções necessárias para que as autoridades aduaneiras sejam informadas:
— da data em que as mercadorias de importação foram sujeitas ao regime de importação temporária,
— dos elementos de cálculo da dívida aduaneira determinados nessa data,
— do montante de quaisquer direitos de importação já cobrados ao abrigo de um regime com isenção parcial e do período considerado para esse efeito.
c) O INF 6 é emitido num original e em duas cópias.
d) O INF 6 deve ser visado no momento em que as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito externo, no início da operação de transferência ou mais cedo.
e) A estância aduaneira que visou o INF 6 deve conservar uma cópia. O original e a outra cópia devem ser devolvidos à pessoa em causa, devendo essa cópia ser entregue à estância de apuramento. Após ter sido devidamente visada, essa cópia deve ser devolvida pela pessoa em causa à estância aduaneira que a visou inicialmente.
2.2.7. Boletim de informações INF2 (aperfeiçoamento passivo)
a) O boletim de informações INF 2 (seguidamente: «INF 2») pode ser utilizado no caso de os produtos compensadores ou de substituição serem importados ao abrigo do tráfego triangular.
b) O INF2 é emitido num original e numa cópia para a quantidade de mercadorias sujeitas ao regime.
c) O pedido de emissão do INF 2 constitui o consentimento, por parte do titular, de transferência do seu direito de isenção total ou parcial dos direitos aduaneiros para outra pessoa que importe os produtos compensadores ou de substituição ao abrigo do tráfego triangular.
d) A estância de sujeição deve visar o original e a cópia do INF 2, conservar a cópia e devolver o original ao declarante.
A estância de sujeição deve indicar na casa 16 os meios utilizados para identificar as mercadorias de exportação temporária.
No caso de serem recolhidas amostras ou utilizadas listas ilustrativas ou descrições técnicas, a referida estância deve autenticar as amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas em causa mediante aposição do selo aduaneiro quer nas mercadorias, sempre que a sua natureza o permita, quer na embalagem, de forma a torná-las invioláveis.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas devem ser acompanhadas por uma etiqueta com o carimbo da estância e com as referências da declaração de exportação, de forma a impossibilitar a sua substituição.
As amostras, listas ilustrativas ou descrições técnicas, devidamente autenticadas e seladas, devem ser devolvidas ao exportador, que deve apresentá-las com os selos intactos aquando da reimportação dos produtos compensadores ou de substituição.
No caso de ser solicitada uma análise e de os seus resultados só serem conhecidos após a estância de sujeição ter visado o INF 2, o documento com os resultados da análise deve ser entregue ao exportador num sobrescrito selado inviolável.
e) A estância de saída deve certificar no original que as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade e devolvê-lo à pessoa que o apresentou.
f) O importador dos produtos compensadores ou de substituição deve apresentar o original do INF 2 e, se for caso disso, os meios de identificação à estância de apuramento.
ANEXO 72
LISTA DAS MANIPULAÇÕES USUAIS REFERIDAS NOS ARTIGOS 531.o E 809.o
Salvo especificação em contrário, nenhuma das manipulações seguidamente indicadas pode dar origem a uma alteração do código NC de oito algarismos.
As manipulações a seguir indicadas não serão autorizadas se, na opinião das autoridades aduaneiras, houver a probabilidade de aumentarem o risco de fraude.
1. Ventilação, estendedura, secagem, remoção de poeiras, operações simples de limpeza, reparação de embalagens, reparações elementares de danos ocorridos durante o transporte ou o armazenamento desde que se trate de operações simples, aplicação ou remoção de revestimentos de protecção para o transporte.
2. Reconstituição das mercadorias depois do respectivo transporte.
3. Elaboração de inventários, extracção de amostras, selecção, crivação, filtragem mecânica e pesagem das mercadorias.
4. Extracção de partes deterioradas ou contaminadas.
5. Conservação através de pasteurização, esterilização, irradiação ou adição de conservantes.
6. Tratamento antiparasitas.
7. Tratamento antiferrugem.
8. Tratamento:
— através de um simples aumento da temperatura, sem qualquer outro tratamento complementar ou processo de destilação,
— através de uma simples diminuição da temperatura,
mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente.
9. Tratamento electrostático, desamarrotamento ou passagem a ferro de têxteis.
10. Tratamento que consista em:
— remoção do pecíolo e/ou descaroçamento de frutos, corte e fragmentação de frutos secos ou de produtos hortícolas secos, reidratação de frutos, ou
— desidratação de frutos mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente.
11. Dessalgação, limpeza e crouponagem de peles.
12. Adição de mercadorias ou adição ou substituição de componentes acessórios, desde que essa adição ou substituição seja relativamente limitada ou se destine a assegurar a conformidade com normas técnicas e não altere a natureza ou não altere positivamente o comportamento das mercadorias originais, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente para as mercadorias adicionadas ou de substituição.
13. Diluição ou concentração de fluidos, sem qualquer outro tratamento complementar ou simples destilação, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente.
14. Mistura, entre si, de mercadorias da mesma espécie e de diferente qualidade, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias.
14a. misturas de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodiesel com gasóleo ou fuelóleos que contenham biodiesel, classificadas no Capítulo 27 da NC, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente.
14b. misturas de gasóleo ou fuelóleos com biodiesel, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de biodiesel, bem como misturas de biodiesel com gasóleo ou fuelóleos, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de gasóleo ou fuelóleos.
15. Separação ou recorte de mercadorias, desde que só se trate de operações simples.
16. Embalagem, desembalagem e mudança de embalagem, decantação ou simples transferência para contentores, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente; aposição, remoção e alteração de marcas, selos, etiquetas, etiquetas de preços ou outros sinais distintivos semelhantes.
17. Ensaios, ajustamentos, afinação e preparação para funcionamento de máquinas, aparelhos e veículos, nomeadamente para verificar a respectiva conformidade com as normas técnicas, desde que se trate de operações simples.
18. Regularização de acessórios para tubagens, tendo em vista preparar as mercadorias para certos mercados.
19. Quaisquer manipulações usuais, para além das acima referidas, destinadas a melhorar a apresentação ou a qualidade comercial das mercadorias de importação ou a preparar a sua distribuição ou revenda, desde que essas operações não alterem a natureza, nem melhorem as prestações das mercadorias iniciais. Quando forem incorridas despesas relacionadas com as manipulações usuais, estas despesas ou a mais-valia eventual não são tidas em conta no cálculo dos direitos de importação se o declarante fornecer uma prova satisfatória das mesmas. Em contrapartida, o valor aduaneiro, a natureza e a origem das mercadorias não comunitárias utilizadas nestas operações serão tidas em conta no cálculo dos direitos de importação.
ANEXO 73
MERCADORIAS DE IMPORTAÇÃO PARA AS QUAIS SE CONSIDERA QUE AS CONDIÇÕES ECONÓMICAS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDAS POR FORÇA DO N.o 1 DO ARTIGO 539.o
Parte A: Produtos agrícolas cobertos pelo anexo I do Tratado
1. Os produtos seguintes abrangidos por uma das seguintes organizações comuns de mercado:
Sector dos cereais: produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho ( 208 ).
Sector do arroz: produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho ( 209 ).
Sector do açúcar: produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho ( 210 ).
Sector do azeite: produtos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento 136/66/CEE do Conselho ( 211 ).
Sector do leite e dos produtos lácteos: produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho.
Sector do vinho: produtos referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho ( 212 ) e classificados nas seguintes subposições NC:
0806 10 90
2009 60
2204 21 (excepto vinho de qualidade)
2204 29 (excepto vinho de qualidade)
2204 30
2. Os produtos das seguintes subposições NC:
0204 10 a 0204 43
2207 10
2207 20
2208 90 91
2208 90 99
3. Os produtos para além dos referidos nos pontos 1 e 2, relativamente aos quais estão fixadas restituições ao abrigo das exportações agrícolas iguais ou superiores a zero.
Parte B: Mercadorias não cobertas pelo anexo I do Tratado resultantes da transformação de produtos agrícolas
Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e enumeradas nos seguintes anexos de regulamentos relativos a organizações comuns de mercado do sector agrícola ou relativos a restituições à produção:
— anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 (sector dos cereais),
— anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95 (sector do arroz),
— anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 (sector do açúcar),
— anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (sector do leite e dos produtos lácteos),
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho ( 213 ) (sector dos ovos),
— anexo do Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho ( 214 ) (restituições à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química),
— anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão ( 215 ) (restituições à produção no sector dos cereais e do arroz).
Parte C: Produtos da pesca
Os produtos da pesca enumerados nos anexos I, II e V do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho ( 216 ), que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, e os produtos enumerados no anexo VI do presente regulamento sujeitos a uma suspensão autónoma parcial.
Todos os produtos da pesca sujeitos a um contingente autónomo.
ANEXO 74
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS ÀS MERCADORIAS EQUIVALENTES
(artigo 541.o)
1. Arroz
Os diferentes tipos de arroz classificados no código NC 1006 só podem ser considerados equivalentes se estiverem classificados na mesma subposição de oito algarismos da Nomenclatura Combinada. Contudo, para o arroz cujo comprimento não exceda 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 3 e para o arroz cujo comprimento seja igual ou inferior a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 2, apenas a relação comprimento/largura será tomada em consideração para estabelecer a equivalência. A medição do arroz efectuar-se-á em conformidade com as disposições previstas no n.o 2, alínea d), do anexo A do Regulamento (CE) n.o 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz.
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente no caso de as operações de aperfeiçoamento activo consistirem nas manipulações usuais enumeradas no anexo 72 do presente regulamento.
2. Trigo
O recurso à compensação pelo equivalente só é autorizado entre o trigo produzido num país terceiro que já se encontra em livre prática na Comunidade e o trigo não comunitário, do mesmo código NC de oito algarismos, que apresente a mesma qualidade comercial e possua as mesmas características técnicas.
Todavia:
— podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo equivalente relativamente ao trigo com base numa comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após consulta do Comité do Código Aduaneiro,
— o recurso à compensação pelo equivalente é autorizado entre o trigo duro da Comunidade e o trigo duro originário de um país terceiro, desde que se destine à produção de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 .
3. Açúcar
É autorizado o recurso à compensação pelo equivalente entre o açúcar de cana em bruto de países terceiros (códigos NC 1701 13 90 e/ou 1701 14 90 ) e a beterraba sacarina (código NC 1212 91 80 ) sob condição de serem obtidos produtos compensadores do código NC 1701 99 10 (açúcares brancos).
A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto da qualidade-tipo tal como definida no anexo IV, parte B, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( 217 ) deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco pelo coeficiente 1,0869565.
A quantidade equivalente de açúcar de cana em bruto que não seja da qualidade-tipo deve ser calculada multiplicando a quantidade de açúcar branco por um coeficiente que se obtém dividindo 100 pelo rendimento do açúcar de cana em bruto. O rendimento do açúcar de cana em bruto deve ser calculado conforme estabelecido no anexo IV, parte B, ponto III.3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
4. Animais vivos e carnes
É proibido o recurso à compensação pelo equivalente para operações de aperfeiçoamento activo relativas a animais vivos ou carnes.
Podem ser concedidas derrogações à proibição do recurso à compensação pelo equivalente relativamente às carnes que tenham sido objecto de uma comunicação da Comissão aos Estados-Membros, após exame do Comité do Código Aduaneiro, se o requerente puder provar que o recurso à compensação pelo equivalente é economicamente necessário e as autoridades aduaneiras comunicarem o projecto dos procedimentos previstos para o controlo da operação.
5. Milho
O recurso à compensação pelo equivalente entre o milho comunitário e o milho não comunitário só é possível nos seguintes casos e condições:
1. No caso do milho utilizado no fabrico de rações para animais, é possível recorrer à compensação pelo equivalente, desde que seja criado um sistema de controlo aduaneiro que garanta que o milho não comunitário é efectivamente transformado tendo em vista o fabrico de rações para animais.
2. No caso do milho utilizado no fabrico de amido e de produtos amiláceos, é possível recorrer à compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, com excepção do milho rico em amilopectina (milho ceroso ou waxy maize) que só é equivalente entre si.
3. No caso do milho utilizado no fabrico de sêmolas, é possível recorrer à compensação pelo equivalente entre quaisquer variedades, com excepção dos milhos de tipo vítreo (milho «Plata» do tipo «duro», milho «Flint») que só são equivalentes entre si.
6. Azeite
A. O recurso à compensação pelo equivalente só é possível nos seguintes casos e condições:
1. Azeite virgem
a) Entre o azeite extra-virgem comunitário do código NC 1509 10 90 , que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea a), do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, e o azeite extra-virgem não comunitário do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação dar origem a azeite extra-virgem do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea a);
b) Entre o azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90 , que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea b), do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, e o azeite virgem não comunitário do mesmo código NC, na condição de a operação de transformação dar origem a azeite virgem do mesmo código NC que satisfaça os requisitos enunciados no referido ponto 1, alínea b);
c) Entre o azeite virgem corrente comunitário do código NC 1509 10 90 , que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea c), do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, e o azeite virgem corrente não comunitário do mesmo código NC, na condição de o produto compensador ser:
— um azeite refinado, do código NC 1509 90 00 e corresponder à descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00 , corresponder à descrição que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através de mistura com azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90 ;
d) Entre o azeite virgem lampante comunitário do código NC 1509 10 10 , que corresponde à descrição que figura no ponto 1, alínea d), do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, e o azeite virgem lampante não comunitário do mesmo código NC, na condição de o produto compensador ser:
— um azeite refinado do código NC 1509 90 00 e corresponder à descrição que figura no ponto 2 do referido anexo,
— um azeite do código NC 1509 90 00 , corresponder à descrição que figura no ponto 3 do referido anexo e ser obtido através de mistura com azeite virgem comunitário do código NC 1509 10 90 .
2. Óleo de bagaço de azeitona
Entre o óleo de bagaço de azeitona não refinado comunitário, do código NC 1510 00 10 , que corresponde à descrição que figura no ponto 4 do anexo do Regulamento n.o 136/66/CEE, e o óleo de bagaço de azeitona não refinado não comunitário do mesmo código NC, na condição de o produto compensador que é o óleo de bagaço de azeitona, que está classificado no código NC 1510 00 90 e que corresponde à descrição que figura no ponto 6 do referido anexo, ser obtido através de mistura com azeite virgem do código NC 1509 10 90 .
B. As misturas, referidas no segundo travessão da alínea c) e no segundo travessão da alínea d) do ponto 1 do título A e no ponto 2 do título A, com azeite virgem não comunitário, utilizado de forma idêntica, só são autorizadas no caso de as medidas de controlo do regime permitirem identificar a proporção de azeite virgem não comunitário na quantidade total de azeite misturado exportado.
C. Os produtos compensadores devem ser acondicionados em embalagens imediatas de 220 litros ou menos. A título de derrogação, no caso de contentores aprovados com uma capacidade de 20 toneladas no máximo, as autoridades aduaneiras podem autorizar a exportação dos azeites e óleos referidos nos pontos anteriores na condição de existir um controlo sistemático da qualidade e da quantidade do produto exportado.
D. O controlo da equivalência deve ser efectuado mediante a verificação dos registos comerciais no que diz respeito à quantidade dos azeites e óleos utilizados nas misturas, e no que diz respeito às qualidades em causa, mediante uma comparação entre as características técnicas de amostras do azeite não comunitário recolhidas no momento da sua sujeição ao regime com as características técnicas de amostras do azeite comunitário recolhidas aquando da transformação do produto compensador em causa e as características técnicas das amostras recolhidas no momento da exportação efectiva do produto compensador no local de saída. As amostras devem ser recolhidas em conformidade com as normas internacionais EN ISO 5555 (amostragem) e EN ISO 661 (envio de amostras para laboratórios e preparação de amostras para ensaios). A análise deve ser efectuada segundo os parâmetros previstos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão ( 218 ).
7. Leite e produtos lácteos
O recurso à equivalência é autorizado nas seguintes condições:
O peso de cada componente de matéria seca do leite, de matérias gordas e de proteínas provenientes do leite das mercadorias de importação não deve exceder o peso de cada uma destas matérias nas mercadorias equivalentes. Todavia, quando o valor económico das mercadorias de importação for determinado apenas por uma ou duas dessas matérias, o peso total pode ser calculado com base nessa ou nessas matérias. A autorização deverá mencionar todos os aspectos particulares, designadamente o período de referência em relação ao qual se deve calcular o peso total. O período de referência não deve exceder 4 meses.
O peso da ou das matérias em questão das mercadorias de importação e das mercadorias equivalentes deve ser indicado nas declarações aduaneiras, bem como nos boletins de informações INF 9 ou INF 5, a fim de permitir às autoridades aduaneiras o controlo da equivalência com base nesses elementos.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos, 5 % das declarações de sujeição das mercadorias de importação ao regime e das declarações de exportação (IM/EX), que incidirão quer sobre as mercadorias de importação quer sobre as mercadorias equivalentes em causa.
Os controlos físicos serão efectuados sobre, pelo menos 5 %, das declarações de exportação antecipada e das declarações de sujeição ao regime (EX/IM). Estes controlos incidirão sobre as mercadorias equivalentes antes de se iniciarem as operações de transformação e sobre as mercadorias de importação, quando da sua sujeição ao regime.
Os controlos físicos implicam a conferência da declaração e dos respectivos documentos apensos, bem como a recolha de amostras representativas para análise dos ingredientes por um laboratório competente.
Se o Estado-Membro aplicar um sistema de análise de risco, poderá ser autorizado um menor número de controlos físicos.
Cada controlo físico será objecto de um relatório pormenorizado a elaborar pelo funcionário que o realizou. Os relatórios serão centralizados junto das autoridades aduaneiras designadas para o efeito em cada Estado-Membro.
ANEXO 75
LISTA DE PRODUTOS COMPENSADORES SUJEITOS AOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO QUE LHES SÃO PRÓPRIOS
(n.o 1 do artigo 548.o)
|
Designação dos produtos compensadores secundários |
Operações de aperfeiçoamento das quais resultam |
|
(1) |
(2) |
|
Desperdícios, detritos, resíduos, miudezas e restos |
Todas as operações de complemento de fabrico ou de transformação |
ANEXO 76
CONDIÇÕES ECONÓMICAS NO ÂMBITO DO REGIME DE TRANSFORMAÇÃO SOB CONTROLO ADUANEIRO
(artigo 552.o)
PARTE A
|
Coluna 1 |
Coluna 1 |
|
|
Número de ordem |
Mercadorias |
Operações de transformação |
|
1 |
Mercadorias de toda a natureza |
Transformação em amostras apresentadas como tal ou sob a forma de colecção |
|
2 |
Mercadorias de toda a natureza |
Redução a desperdícios e fragmentos ou inutilização |
|
3 |
Mercadorias de toda a natureza |
Desnaturação |
|
4 |
Mercadorias de toda a natureza |
Recuperação de partes ou de elementos |
|
5 |
Mercadorias de toda a natureza |
Separação e/ou destruição das partes avariadas |
|
6 |
Mercadorias de toda a natureza |
Transformação destinada a corrigir os efeitos das avarias das mercadorias |
|
7 |
Mercadorias de toda a natureza |
Manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas |
|
8 |
Mercadorias de toda a natureza |
Transformação em produtos dos tipos que possam ser incorporados ou utilizados nas aeronaves civis para as quais é emitido um certificado de navegabilidade por uma companhia autorizada para o efeito pelas autoridades europeias de aviação ou pelas autoridades de aviação competentes em países terceiros |
|
8a |
Mercadorias de toda a natureza |
Transformação em produtos que podem beneficiar da suspensão autónoma de direitos de importação sobre determinadas armas e equipamento militar |
|
9 |
Mercadorias abrangidas pelo n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 551.o |
Qualquer operação de transformação |
|
10 |
Mercadorias de qualquer tipo não sujeitas a medidas de política comercial ou agrícola ou a direitos anti-dumping provisórios ou definitivos ou de compensação provisórios ou definitivos |
Qualquer operação de transformação em que a vantagem em termos de direitos de importação resultante do recurso ao regime não exceda 50 000 euros por requerente e por ano civil |
|
11 |
Qualquer tipo de componente, partes ou montagem (incluindo montagens parciais) electrónicos ou matérias (mesmo não electrónicas) indispensáveis para o funcionamento do produto transformado |
Transformação em produtos de tecnologias de informação: 1. abrangidos pelo Acordo sobre o comércio de produtos das tecnologias da informação aprovado pela Decisão 97/359/CE do Conselho (JO L 155 de 12.6.1997, p. 1), quando existe uma suspensão de direitos autónomos na data da autorização, ou 2. classificados na subposição NC referida nos artigos 1.o, 2.o ou 3.o do Regulamento (CE) n.o 2216/97 do Conselho (JO L 305 de 8.11.1997, p. 1.), quando existe uma suspensão de direitos autónomos na data da autorização |
|
12 |
Fracções sólidas de óleo de palma do código NC 1511 90 19 ou Fracções líquidas de óleo de palma do código NC 1511 90 91 ou Óleo de coco do código NC 1513 11 10 ou Fracções líquidas de óleo de coco do código NC ex 1513 19 30 ou Óleo de palmiste do código NC 1513 21 11 ou Fracções líquidas de óleo de palmiste do código NC ex 1513 29 30 ou Óleo de babaçu do código NC 1513 21 19 |
Transformação em: — mistura de ácidos gordos dos códigos NC 3823 11 00 , 3823 12 00 , ex 3823 19 10 , ex 3823 19 30 e ex 3823 19 90 — ácidos gordos dos códigos NC 2915 70 15 , 2915 70 25 , ex 2915 90 10 , ex 2915 90 80 , ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80 — misturas de ésteres metílicos de ácidos gordos do código NC ex 3824 90 95 — ésteres metílicos de ácidos gordos dos códigos NC ex 2915 70 20 , ex 2915 70 80 , ex 2915 90 80 , ex 2916 15 00 e ex 2916 19 80 — misturas de álcoois gordos do código NC 3823 70 00 — álcoois gordos dos códigos NC 2905 16 80 , 2905 17 00 e 2905 19 00 — glicerina do código NC 1520 00 00 |
|
13 |
Óleo de rícino (castor oil) do código NC 1515 30 90 |
Transformação em: — óleo de rícino hidrogenado (dito «Opalwax») do código NC 1516 20 10 — ácido 12-hidroxiesteárico (pureza inferior a 90 %) do código NC ex 3823 19 10 — ácido 12-hidroxiesteárico (pureza igual ou superior a 90 %) do código NC ex 2918 19 99 — glicerina do código NC 2905 45 00 |
|
14 |
Tabaco do capítulo 24 da Nomenclatura Combinada |
Transformação em tabaco «homogeneizado» ou «reconstituído» do código NC 2403 91 00 e/ou em pó de tabaco do código NC 2403 99 90 |
|
15 |
Tabacos em bruto ou não manufacturados do código NC 2401 10 Tabacos em bruto ou não manufacturados parcialmente destalados do código NC ex 2401 20 |
Transformação em tabaco total ou parcialmente destalado do código NC 2401 20 e em desperdícios de tabaco do código NC 2401 30 00 |
|
16 |
Produtos dos códigos NC 2707 10 , 2707 20 , 2707 30 , 2707 50 , 2707 91 00 , 2707 99 30 , 2707 99 91 , 2707 99 99 e 2710 00 |
Transformação em produtos dos códigos NC 2710 00 71 ou 2710 00 72 |
|
17 |
Óleos brutos dos códigos NC 2707 99 11 |
Transformação em produtos dos códigos NC 2707 10 90 , 2707 20 90 , 2707 30 90 , 2707 50 90 , 2707 99 30 , 2707 99 99 , 2902 20 90 , 2902 30 90 , 2902 41 00 2902 42 00 , 2902 43 00 , 2902 44 90 |
|
18 |
Gasóleo de teor de enxofre superior a 0,2 % do código NC 2710 00 68 Querosene do código NC 2710 00 55 White spirit do código NC 2710 00 21 |
Mistura de mercadorias da coluna 1 ou mistura de uma e/ou de outra mercadoria da coluna 1 com o gasóleo de teor de enxofre não superior a 0,2 % dos códigos NC 2710 00 66 ou 2710 00 67 para obtenção de gasóleo de teor de enxofre não superior 0,2 % dos códigos NC 2710 00 66 ou 2710 00 67 |
|
19 |
Material em PVC do código NC 3921 90 60 |
Transformação em telas para projecção do código NC 9010 60 00 |
|
20 |
Calçado para patinagem, sem patins, do código NC 6402 19 00 Calçado para patinagem, sem patins, do código NC 6403 19 00 |
Transformação em: — patins para gelo do código NC 9506 70 10 — patins de rodas do código NC 9506 70 30 |
|
21 |
Quadro de motor com cabine do código NC 8704 21 31 |
Transformação em veículos de combate a incêndio com equipamento integral de combate a incêndios ou de salvamento do código NC 8705 30 00 |
PARTE B
|
Coluna 1 |
Coluna 2 |
|
|
Mercadorias |
Operações de transformação |
|
|
Todas as mercadorias sujeitas a medidas da política agrícola ou a direitos anti-dumping provisórios ou definitivos ou a direitos de compensação provisórios ou definitivos |
Todas as operações de transformação |
ANEXO 77
(artigo 581.o)
Casos em que a sujeição de mercadorias ao regime de importação temporária por meio de uma declaração escrita não está subordinada à prestação de uma garantia
1. Materiais propriedade de companhias de caminho-de-ferro, marítimas, ou aéreas ou das administrações dos correios e utilizados por estas no tráfego internacional, contanto que se revistam de marcas de identificação.
2. Embalagens vazias, que ostentem marcas indeléveis e inamovíveis.
3. Materiais destinados a combater os efeitos de catástrofes, importados por organismos nacionais ou aprovados pelas autoridades competentes.
4. Equipamento médico, cirúrgico ou de laboratório destinado a hospitais ou institutos médicos que dele necessitam com carácter urgente.
5. Importação temporária de mercadorias transferidas em conformidade com o disposto no artigo 513.o cuja importação temporária anterior tenha sido efectuada pelo titular da autorização em conformidade com o disposto nos artigos 229.o e 232.o
ANEXO 104
▼M20 —————
▼M12 —————
ANEXO 109
DISPOSIÇÕES RESPEITANTES AO CERTIFICADO RELATIVO AO ESTATUTO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS COLOCADAS EM ZONA FRANCA OU EM ENTREPOSTO FRANCO
1. O formulário em que é estabelecido o certificado do estatuto aduaneiro das mercadorias colocadas em zona franca ou em entreposto franco é impresso em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando entre 40 e 65 gramas por metro quadrado.
2. O formato do formulário é de 210 × 297 milímetros.
3. Cabe aos Estados-membros mandar proceder à impressão do formulário. O formulário contém um número de série destinado a individualizá-lo.
4. O formulário é impresso numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o certificado. As casas são preenchidas numa das línguas oficiais da Comunidade, designada pela autoridade aduaneira do Estado-membro em que é emitido o certificado.
5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais alterações que sejam introduzidas devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada pela pessoa que estabeleceu o certificado e visada pela autoridade aduaneira.
6. Os artigos indicados no certificado devem ser enumerados sem interlinhas, devendo cada artigo ser precedido de um número de ordem. Imediatamente a seguir ao último artigo deve ser traçada uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser riscados de forma a impossibilitar qualquer adição posterior.
7. O original e uma cópia do formulário, devidamente preenchidos, devem ser entregues na estância aduaneira aquando da entrada das mercadorias na zona franca ou no entreposto franco, ou aquando da entrega da declaração aduaneira, consoante o caso.
Após ter visado o formulário, a estância aduaneira conservará a cópia do certificado.
8. Em caso de estabelecimento do certificado pelo operador, em aplicação do n.o 2 do artigo 819.o, a casa n.o 5 pode ser:
— munida previamente do cunho do carimbo da estância aduaneira e da assinatura de um funcionário da referida estância,
— ou
— revestida, pelo operador, do cunho de um carimbo especial de metal autorizado pelas autoridades aduaneiras.
O operador conservará a cópia do certificado juntamente com a sua contabilidade de existências.
ANEXO 110
NOTA RELATIVA AO BOLETIM DE INFORMAÇÕES INF 3
1. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando pelo menos 40 gramas por metro quadrado.
2. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais, no que respeita ao comprimento; a apresentação gráfica dos formulários deve ser rigorosamente respeitada, salvo quanto à dimensão das casas n.os 6 e 7.
3. Cabe aos Estados-membros tomarem todas as medidas necessárias para mandar imprimir os formulários. Cada formulário terá um número de série, pré-impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
4. Os formulários são impressos numa das línguas oficiais da Comunidade aceite pelas autoridades competentes do Estado-membro de exportação. Serão preenchidos na língua em que tiverem sido impressos. Sempre que necessário, as autoridades da estância aduaneira de reimportação onde deve ser apresentado o boletim INF 3 podem pedir a respectiva tradução na língua ou numa das línguas oficiais desse Estado-membro.
ANEXO 110A
◄
ANEXO 111
►(4) M21
►(4) A2
►(4) M30
►(4) M45
ANEXO 112
ANEXO 113
( 1 ) JO n.o L 302 de 19.10.1992, p. 1.
( 2 ) JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
( 3 ) JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.
( 4 ) JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
( 5 ) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
( 6 ) JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.
( 7 ) JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
( 8 ) JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.
( 9 ) JO n.o L 374 de 31.12.1991, p. 1.
( 10 ) JO n.o L 145 de 13.6.1977, p. 1.
( 11 ) JO n.o L 105 de 23.4.1983, p. 1.
( 12 ) JO L 276 de 19.9.1992, p. 1.
( 13 ) JO n.o L 261 de 20.10.1993, p. 1.
( 14 ) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
( 15 ) JO n.o L 76 de 23.3.1992, p. 1.
( 16 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
( 17 ) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
( 18 ) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.
( 19 ) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.
( 20 ) JO L 91 de 22.4.1995, p. 45.
( 21 ) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.
( 22 ) JO n.o L 7 de 10.1.1970, p. 6.
( 23 ) JO n.o L 279 de 24.12.1970, p. 35.
( 24 ) JO n.o L 36 de 13.2.1971, p. 10.
( 25 ) JO n.o L 95 de 28.4.1971, p. 11.
( 26 ) JO n.o L 315 de 16.11.1973, p. 34.
( 27 ) JO n.o L 335 de 4.12.1976, p. 1.
( 28 ) JO n.o L 20 de 27.1.1979, p. 1.
( 29 ) JO n.o L 320 de 22.11.1991, p. 19.
( 30 ) JO n.o L 154 de 21.6.1980, p. 3.
( 31 ) JO n.o L 154 de 21.6.1980, p. 14.
( 32 ) JO n.o L 62 de 8.3.1991, p. 24.
( 33 ) JO n.o L 101 de 27.4.1993, p. 7.
( 34 ) JO n.o L 161 de 26.6.1980, p. 3.
( 35 ) JO n.o L 335 de 12.12.1980, p. 1.
( 36 ) JO n.o L 267 de 29.9.1990, p. 36.
( 37 ) JO n.o L 124 de 15.5.1990, p. 32.
( 38 ) JO n.o L 59 de 5.3.1981, p. 1.
( 39 ) JO n.o L 154 de 13.6.1981, p. 26.
( 40 ) JO n.o L 321 de 21.11.1990, p. 6.
( 41 ) JO n.o L 28 de 5.2.1982, p. 38.
( 42 ) JO n.o L 204 de 28.7.1983, p. 63.
( 43 ) JO n.o L 156 de 7.6.1982, p. 1.
( 44 ) JO n.o L 297 de 29.10.1983, p. 13.
( 45 ) JO n.o L 309 de 10.11.1983, p. 19.
( 46 ) JO n.o L 171 de 29.6.1984, p. 1.
( 47 ) JO n.o L 374 de 22.12.1992, p. 28.
( 48 ) JO n.o L 331 de 19.12.1984, p. 5.
( 49 ) JO n.o L 215 de 5.8.1987, p. 9.
( 50 ) JO n.o L 168 de 28.6.1985, p. 21.
( 51 ) JO n.o L 66 de 13.3.1991, p. 14.
( 52 ) JO n.o L 350 de 12.12.1986, p. 14.
( 53 ) JO n.o L 352 de 13.12.1986, p. 19.
( 54 ) JO n.o L 230 de 17.8.1987, p. 1.
( 55 ) JO n.o L 374 de 22.12.1992, p. 26.
( 56 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 1.
( 57 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 9.
( 58 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 16.
( 59 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 22.
( 60 ) JO n.o L 231 de 20.8.1991, p. 1.
( 61 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 36.
( 62 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 42.
( 63 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 48.
( 64 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 54.
( 65 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 60.
( 66 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 63.
( 67 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 67.
( 68 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 70.
( 69 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 74.
( 70 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 76.
( 71 ) JO n.o L 135 de 30.5.1991, p. 28.
( 72 ) JO n.o L 387 de 31.12.1987, p. 81.
( 73 ) JO n.o L 384 de 30.12.1992, p. 15.
( 74 ) JO n.o L 77 de 22.3.1988, p. 1.
( 75 ) JO n.o L 370 de 19.12.1992, p. 11.
( 76 ) JO n.o L 86 de 30.3.1988, p. 1.
( 77 ) JO n.o L 370 de 19.12.1992, p. 11.
( 78 ) JO n.o L 355 de 23.12.1988, p. 22.
( 79 ) JO n.o L 323 de 8.11.1989, p. 17.
( 80 ) JO n.o L 33 de 4.2.1989, p. 23.
( 81 ) JO n.o L 65 de 9.3.1989, p. 11.
( 82 ) JO n.o L 196 de 12.7.1989, p. 24.
( 83 ) JO n.o L 374 de 22.12.1989, p. 8.
( 84 ) JO n.o L 246 de 10.9.1990, p. 1.
( 85 ) JO n.o L 301 de 17.10.1992, p. 16.
( 86 ) JO n.o L 246 de 10.9.1990, p. 33.
( 87 ) JO n.o L 228 de 17.8.1991, p. 34.
( 88 ) JO n.o L 276 de 6.10.1990, p. 13.
( 89 ) JO n.o L 276 de 6.10.1990, p. 14.
( 90 ) JO n.o L 347 de 12.12.1990, p. 10.
( 91 ) JO n.o L 351 de 15.12.1990, p. 25.
( 92 ) JO n.o L 356 de 19.12.1990, p. 30.
( 93 ) JO n.o L 358 de 21.12.1990, p. 48.
( 94 ) JO n.o L 365 de 28.12.1990, p. 17.
( 95 ) JO n.o L 271 de 16.9.1992, p. 5.
( 96 ) JO n.o L 130 de 25.5.1991, p. 18.
( 97 ) JO n.o L 130 de 25.5.1991, p. 28.
( 98 ) JO n.o L 148 de 13.6.1991, p. 11.
( 99 ) JO n.o L 151 de 15.6.1991, p. 39.
( 100 ) JO n.o L 201 de 24.7.1991, p. 16.
( 101 ) JO n.o L 210 de 31.7.1991, p. 1.
( 102 ) JO n.o L 378 de 21.12.1992, p. 6.
( 103 ) JO n.o L 204 de 27.7.1991, p. 31.
( 104 ) JO n.o L 216 de 3.8.1991, p. 24.
( 105 ) JO n.o L 351 de 20.12.1991, p. 23.
( 106 ) JO n.o L 25 de 2.2.1993, p. 18.
( 107 ) JO n.o L 38 de 14.2.1992, p. 1.
( 108 ) JO n.o L 370 de 19.12.1992, p. 11.
( 109 ) JO n.o L 132 de 16.5.1992, p. 1.
( 110 ) JO n.o L 378 de 23.12.1992, p. 15.
( 111 ) JO n.o L 185 de 4.7.1992, p. 8.
( 112 ) JO n.o L 249 de 28.8.1992, p. 1.
( 113 ) JO n.o L 65 de 17.3.1993, p. 5.
( 114 ) JO n.o L 271 de 16.9.1992, p. 1.
( 115 ) JO n.o L 275 de 18.9.1992, p. 11.
( 116 ) JO n.o L 326 de 12.11.1992, p. 11.
( 117 ) JO n.o L 362 de 11.12.1992, p. 11.
( 118 ) JO n.o L 374 de 22.12.1992, p. 14.
( 119 ) JO n.o L 374 de 22.12.1992, p. 25.
( 120 ) JO n.o L 378 de 23.12.1992, p. 9.
( 121 ) JO n.o L 393 de 31.12.1992, p. 1.
( 122 ) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
( 123 ) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
( 124 ) Quando o atestado de origem substitui outro atestado em conformidade com o artigo 97.o-D, n.os 2 e 3, o atestado de origem de substituição deve conter a menção «Replacement statement», «Attestation de remplacement» ou «Comunicación de sustitución». O atestado de substituição deve indicar igualmente a data de emissão do atestado inicial e todos os outros dados necessários de acordo com o artigo 97.o-D, n.o 6.
( 125 ) Quando o atestado de origem substitui outro atestado, em conformidade com o artigo 97.o-D, n.o 2, primeiro parágrafo, e com o artigo 97.o-D, n.o 3, o reexpedidor das mercadorias que emite esse atestado deve indicar o seu nome e o endereço completo, seguidos do seu número de exportador registado.
( 126 ) Quando o atestado de origem substitui outro atestado, em conformidade com o artigo 97.o-D, n.o 2, segundo parágrafo, o reexpedidor das mercadorias que emite esse atestado deve indicar o seu nome e o endereço completo, seguidos da menção (versão francesa)«agissant sur la base de l'attestation d'origine établie par [nom et adresse complète de l'exportateur dans le pays bénéficiaire] enregistré sous le numéro suivant [Numéro d'exportateur enregistré dans le pays bénéficiaire]», (versão inglesa)«acting on the basis of the statement on origin made out by [name and complete address of the exporter in the beneficiary country] registered under the following number [Number of Registered Exporter of the exporter in the beneficiary country]», (versão espanhola)«actuando sobre la base de la comunicación extendida por [nombre y dirección completa del exportador en el país beneficiario], registrado con el número siguiente [Número de exportador registrado del exportador en el país beneficiario]».
( 127 ) Quando o atestado de origem substitui outro atestado, em conformidade com o artigo 97.o-D, n.o 2, o reexpedidor das mercadorias deve indicar o número do exportador registado apenas se o valor de produtos originários na remessa inicial exceder 6 000 euros.
( 128 ) País de origem dos produtos a indicar. Quando o atestado de origem está relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 97.o-J, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é emitido o atestado através da menção «XC/XL».
( 129 ) Produtos inteiramente obtidos: inserir a letra «P»; produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes: inserir a letra «W» seguida de uma posição do Sistema Harmonizado (por exemplo, «W»9618 ).
Se for caso disso, a menção atrás referida deve ser substituída por uma das seguintes indicações:
a) em caso de acumulação bilateral: «EU cumulation», «Cumul UE» ou «Acumulación UE»;
b) em caso de acumulação com a Noruega, Suíça ou Turquia: «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulationv», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «Acumulación Noruega», «Acumulación Suiza» ou «Acumulación Turquía»;
c) em caso de acumulação regional: «Regional cumulation», «Cumul regional» ou «Acumulación regional»;
d) em caso de acumulação alargada: «Extended cumulation with country x», «Cumul étendu avec le pays x» ou «Acumulación ampliada con el país x»
( 130 ) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
( 131 ) Ver alínea b) da nota explicativa complementar 4 do capítulo 27 da Nomenclatura Combinada.
( 132 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador da União Europeia autorizado na acepção do n.o 4 do artigo 97.o-V, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado (como será sempre o caso com declarações na factura efectuadas em países beneficiários), as palavras entre parênteses serão omitidas ou o espaço deixado em branco.
( 133 ) País de origem dos produtos a indicar. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha na acepção do artigo 97.o-J, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».
( 134 ) Quando for caso disso, incluir uma das seguintes menções: «EU cumulation», «Norway cumulation», «Switzerland cumulation», «Turkey cumulation», «Regional cumulation», «Extended cumulation with country x» ou «Cumul UE», «Cumul Norvège», «Cumul Suisse», «Cumul Turquie», «Cumul regional», «Cumul étendu avec le pays x».
( 135 ) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
( 136 ) Ver n.o 7 do artigo 97.o-V (que diz respeito exclusivamente aos exportadores autorizados da União Europeia). Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
( 137 ) As percentagens são válidas para todos os aeroportos de um dado país, salvo indicação de aeroportos de partida específicos.
( 138 ) Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo das mercadorias deve ser considerado como tendo valor meramente indicativo, sendo a lista das mercadorias estabelecida, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC e TARIC existentes na data de adopção do presente regulamento. Quando os códigos são indicados, os códigos e a descrição correspondente devem ser lidos em conjunto.
( 139 ) Gerado automaticamente pelos sistemas informáticos.
( 140 ) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
( 141 ) Informação a ser fornecida quando apropriado.
( 142 ) JO L 170 de 29.6.2002, p. 8.
( 143 ) Figuram no artigo 215.o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato e à cor.
( 144 ) Figuram no artigo 215.o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato e à cor.
( 145 ) Figuram no artigo 215.o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato e à cor.
( 146 ) Figuram no artigo 215.o as disposições técnicas relativas aos formulários, em particular as relativas ao formato e à cor.
( 147 ) A utilização, no presente anexo, do termo «EFTA» inclui não só os países da EFTA, mas também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Simplificação das Formalidades no Comércio das Mercadorias», com exclusão da Comunidade.
( 148 ) Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao número de referência único para as remessas (UCRN) para fins aduaneiros (30 de Junho de 2001).
( 149 ) Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira relativa ao número de referência único para as remessas (UCRN) para fins aduaneiros (30 de Junho de 2001).
( 150 ) A utilização, no presente anexo, dos termos «exportação», «reexportação», «importação» e «reimportação» é entendida como podendo abranger de igual modo a expedição, a reexpedição, a introdução e a reintrodução.
( 151 ) A utilização, no presente anexo, do termo «EFTA» inclui não só os países da EFTA, mas também as outras partes contratantes nas Convenções «Trânsito Comum» e «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias», com exclusão da Comunidade.
( 152 ) JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.
( 153 ) JO L 37 de 10.2.2010, p. 1.
( 154 ) Nos casos em que o contingente pautal solicitado se esgotar, os Estados-Membros podem prever que o pedido seja válido para a aplicação de qualquer outra preferência existente.
( 155 ) JO L 329 de 25.11.2006, p. 7.
( 156 ) JO L 325 de 24.11.2006, p. 12.
( 157 ) Apelido e nome próprio ou nome da firma.
( 158 ) Endereço completo.
( 159 ) Riscar o que não interessa.
( 160 ) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra e São Marino) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marino só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
( 161 ) Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável principal.
( 162 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia
( 163 ) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …», indicando o montante por extenso.
( 164 ) Apelido e nome próprio ou firma.
( 165 ) Endereço completo.
( 166 ) Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra e São Marino) cujo território não será utilizado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marino só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.
( 167 ) Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.
( 168 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia
( 169 ) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia para o montante de …», indicando o montante por extenso.
( 170 ) A completar pela estância de partida.
( 171 ) Apelido e nome próprio ou nome da firma.
( 172 ) Endereço completo.
( 173 ) Apenas para operações de trânsito comunitário.
( 174 ) Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia
( 175 ) O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: «Válido como garantia».
( 176 ) Artigo 7.o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961/artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul, 26 de Junho de 1990.
( 177 ) A completar com a data de envio do pedido.
( 178 ) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
( 179 ) Riscar o que não interessa.
( 180 ) Artigo 7.o da Convenção ATA, Bruxelas, 6 de Dezembro de 1961/artigo 9.o do anexo A da Convenção de Istambul, 26 de Junho de 1990.
( 181 ) A completar com a data de envio do pedido.
( 182 ) Elementos a completar em função dos elementos constantes da folha de trânsito ou de importação temporária não apurados ou, caso não haja uma folha, em função do conhecimento que a estância centralizadora de emissão possa ter da questão.
( 183 ) Riscar o que não interessa.
( 184 ) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo ►M18 912.oG ◄ do presente regulamento, refere-se à estância de partida.
( 185 ) Sempre que este carimbo for utilizado no âmbito do artigo 286.o do presente regulamento, refere-se ao exportador autorizado.
( 186 ) Casa facultativa no caso do regime de entreposto aduaneiro.
( 187 ) A taxa fixa de rendimento é determinada com base no coeficiente de conversão correspondente fixado no anexo E do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão (JO L 177 de 15.7.2000, p. 1).
( 188 ) As subposições constantes desta coluna são as da Nomenclatura Combinada. As subdivisões destas subposições, quando necessárias, são indicadas entre parênteses. Estas subdivisões correspondem às utilizadas nos regulamentos que fixam as restituições à exportação.
( 189 ) A quantidade das perdas é a diferença entre 100 e a soma das quantidades indicadas nesta coluna.
( 190 ) Os grãos descascados são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (JO L 149 de 29.6.1968, p. 46).
( 191 ) Sêmolas de teor de cinzas, sobre a matéria seca, inferior a 0,95 % em peso e com uma taxa de passagem por um peneiro com uma abertura de malha de 0,250 mm inferior a 10 % em peso.
( 192 ) A taxa fixa de rendimento a aplicar é determinada em função da quantidade de ovos utilizada por quilograma de massa alimentícia obtidas através da seguinte fórmula:
— n.o de ordem 25:
— n.o de ordem 26:
— n.o de ordem 27:
— n.o de ordem 28:
X representa o número de ovos com casca (ou 1/50 do peso expresso em gramas do seu equivalente em outros produtos com ovos) utilizados por quilograma de massa alimentícia obtida, sendo o resultado arredondado à segunda casa decimal.
( 193 ) Os grãos em pérola são os que correspondem à definição adoptada no anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68.
( 194 ) Aplica-se os grumos e sêmolas de milho dos quais:
— uma percentagem inferior ou igual a 30 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons, ou
— uma percentagem inferior ou igual a 5 % em peso passa através de um peneiro com uma abertura de malhas de 150 mícrons.
( 195 ) Para a glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 92 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho.
( 196 ) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho.
( 197 ) Para a glicose, com excepção da glicose em pó branco cristalino, com uma concentração diferente de 82 %, a quantidade a apurar é de 50,93 quilogramas de glicose anidra por 100 quilogramas de milho.
( 198 ) Para o D-glucitol com uma concentração diferente de 70 %, a quantidade a apurar é de 46,1 quilogramas de D-glucitol anidro por 100 quilogramas de milho.
( 199 ) Para a aplicação das alternativas a) a f), é necessário ter em conta os resultados realmente obtidos.
( 200 ) Para efeitos de apuramento do regime, as quantidades de trincas obtidas correspondem às quantidades de trincas verificadas na importação para aperfeiçoamento de arroz dos códigos NC 1006 30 61 e 1006 30 98 . No caso de polimento, esta quantidade é aumentada de 2 % do arroz importado, com exclusão das trincas verificadas na importação.
( 201 ) O arroz pré-cozido é constituído por arroz branco em grãos submetido a uma pré-cozedura e a uma desidratação parcial destinadas a facilitar a sua cozedura final.
( 202 ) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de azeite virgem lampante é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativamente ao azeite refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
( 203 ) O dobro da percentagem expressa em ácido oleico de óleo de bagaço de azeitona não refinado é deduzido da quantidade de produtos que figuram na coluna 5 relativamente ao óleo de bagaço de azeitona refinado e constitui a quantidade de óleo ácido de refinação.
( 204 ) Se se tratar de cacau solúvel, adicionar-se-á 1,5 % de alcalino à quantidade que consta da coluna 5.
( 205 ) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 95 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.
( 206 ) Rendimento fixado para uma levedura de panificação de teor em matéria seca de 28 % obtida a partir de melaços de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaços de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais. Para as leveduras de panificação de teor em matéria seca diferente, a quantidade a ter presente é de 22,4 quilogramas de levedura anidra por 100 quilogramas de melaço de beterraba reduzidos a 48 % de açúcares totais ou de melaço de cana reduzidos a 52 % de açúcares totais.
( 207 ) O valor é o valor aduaneiro das mercadorias estimado com base nas características conhecidas e nos documentos apresentados no momento da apresentação do pedido.
( 208 ) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
( 209 ) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
( 210 ) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
( 211 ) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
( 212 ) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
( 213 ) JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.
( 214 ) JO L 94 de 9.4.1986, p. 9.
( 215 ) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
( 216 ) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
( 217 ) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
( 218 ) JO L 248 de 5.9.1991, p. 1.