O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.oA,

Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),

Em cooperação com o Parlamento Europeu ( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),

Considerando que a realização e o bom funcionamento do mercado interno no domínio dos produtos alimentares exigem a análise de questões científicas relativas aos produtos alimentares, especialmente quando tais questões dizem respeito à saúde humana;

Considerando que os consumidores têm direito a uma política alimentar comunitária que promova a inocuidade dos alimentos, sobretudo no que se refere aos aspectos nutricional, microbiológico e toxicológico;

Considerando que a Comissão instituiu, pela Decisão 74/234/CEE ( 4 ), um comité científico da alimentação humana para a assistir na prossecução desse objectivo;

Considerando que actualmente a consulta do referido comité é exigida, por razões de saúde pública, por diversas directivas, nomeadamente as que dizem respeito a alimentos dietéticos, materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, aditivos, aromatizantes e solventes de extracção;

Considerando que o Comité científico da alimentação humana deve ter uma participação muito mais alargada nas políticas comunitárias que tenham a ver com os alimentos, o regime alimentar e a saúde pública;

Considerando que o processo de constituição de uma base científica satisfatória nos domínios relacionados com a inocuidade dos géneros alimentícios deve, no interesse dos consumidores e do sector industrial, ser independente, transparente e eficaz e reflectir a situação existente nos Estados-membros;

Considerando que, para que seja assegurado o funcionamento eficaz desse comité, a Comunidade deve beneficiar de apoio científico por parte dos Estados-membros;

Considerando que a Comunidade necessita igualmente de apoio científico para outras questões de interesse público essenciais para o funcionamento do mercado interno, nomeadamente o tratamento dos incidentes associados à contaminação de alimentos e, de modo geral, para a elaboração da regulamentação respeitante aos produtos alimentares que tenha incidências na saúde humana;

Considerando que, para assegurar a execução dessas tarefas, a Comissão deve beneficiar de acesso às informações e à assistência disponíveis nos Estados-membros, os quais devem facilitar o cumprimento da sua missão;

Considerando que existem nos Estados-membros diversos organismos encarregados de prestar assistência científica aos respectivos governos em questões relativas aos produtos alimentares e que se torna necessária a utilização eficaz de tais recursos, em apoio das actividades comunitárias, sob a forma de cooperação;

Considerando que os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias, incluindo medidas financeiras, dentro dos limites dos seus recursos, para possibilitar às autoridades e organismos competentes colaborarem com a Comissão e prestar-lhes a assistência necessária na análise científica de questões de interesse público relacionadas com a alimentação humana;

Considerando que importa, assim, proceder à aproximação das disposições que regem aqueles organismos a fim de possibilitar a sua cooperação com a Comissão tendo em vista, nomeadamente, a elaboração de regulamentação que assegure a livre circulação dos produtos alimentares, com base nos dados científicos disponíveis;

Considerando que é necessário aumentar e reforçar as funções e a proficiência do Comité científico da alimentação humana, tendo em vista, especialmente, o aumento de eficácia da Comunidade nas questões ligadas à alimentação humana;

Considerando que é necessário prever a possibilidade de Estados terceiros participarem nessa cooperação;

Considerando que a Comissão deve assegurar a gestão dessa cooperação e que os Estados-membros devem, por seu lado, assisti-la nessa tarefa, no âmbito do Comité permanente dos géneros alimentícios;

Considerando que a realização do mercado interno deverá dar origem a uma participação acrescida da Comunidade em reuniões e trabalhos relativos aos produtos alimentares, quer em organizações internacionais quer no âmbito de realizações bilaterais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

a) O procedimento de cooperação da presente directiva é aplicável sempre que os actos do Conselho necessitem de parecer do Comité científico para a alimentação humana.

b) Sempre que necessário, a aplicação do procedimento de cooperação da presente directiva a outras questões relativas à protecção da saúde e segurança das pessoas resultante do consumo de alimentos será decidida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o

— definição das regras de gestão administrativa de cooperação, incluindo

— 

— definição e actualização, pelo menos de seis em seis meses, da lista das tarefas e das correspondentes prioridades.

— a elaboração de protocolos de avaliação dos riscos associados aos componentes dos alimentos e de métodos de avaliação nutricional,

— a avaliação da adequação do regime alimentar,

— a análise de resultados de ensaios apresentados à Comissão ao abrigo da regulamentação comunitária e a elaboração de uma monografia a submeter à avaliação do Comité científico da alimentação humana,

— a realização de inquéritos sobre o consumo alimentar, nomeadamente os necessários à determinação ou avaliação das condições de utilização dos aditivos alimentares ou à fixação de valores limite para outros componentes de alimentos,

— a realização de estudos relativos aos componentes do regime alimentar dos vários Estados-membros ou aos contaminantes biológicos ou químicos dos alimentos,

— a assistência à Comissão no cumprimento dos compromissos internacionais da Comunidade, pondo ao seu dispor conhecimentos especializados no domínio da inocuidade dos alimentos.