1992L0066 — PT — 03.09.2008 — 005.001

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►B	DIRECTIVA 92/66/CEE DO CONSELHO de 14 de Julho de 1992 que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260, 5.9.1992, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003	L 122	1	16.5.2003
M2	DIRECTIVA 2006/104/CE DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006	L 363	352	20.12.2006
►M3	DIRECTIVA 2008/73/CE DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 15 de Julho de 2008	L 219	40	14.8.2008

Alterado por:

A1	Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia	C 241	21	29.8.1994
	(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)	L 001	1	..
A2	Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia	L 236	33	23.9.2003

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▼B

DIRECTIVA 92/66/CEE DO CONSELHO

de 14 de Julho de 1992

que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle

Artigo 1.o

Sem prejuízo das disposições comunitárias que regem o comércio intracomunitário, a presente directiva define as medidas comunitárias de luta a aplicar em caso de aparecimento da doença de Newcastle:

A presente directiva não é aplicável em caso de detecção da doença de Newcastle nas aves selvagens vivendo em liberdade; todavia, nesse caso, o Estado-membro envolvido assinalará à Comissão as medidas que tomar.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis, na medida em que tal for necessário, as definições que constam do artigo 2.o da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (5).

Além dessas definições, entende-se por:

Artigo 3.o

Os Estados-membros assegurarão que qualquer suspeita de doença de Newcastle seja obrigatória e imediatamente notificada à autoridade competente.

Artigo 4.o

1.  Quando numa exploração existam aves de capoeira suspeitas de estarem infectadas ou contaminadas pela doença de Newcastle, os Estados-membros assegurarão que o veterinário oficial acorra imediatamente aos meios de investigação oficiais para confirmar ou infirmar a presença da referida doença; deve, nomeadamente, proceder ou mandar proceder às colheitas de amostras necessárias às análises laboratoriais.

2.  Logo após a notificação da suspeita, a autoridade competente mandará colocar a exploração sob vigilância oficial e ordenará, nomeadamente, que:

3.  Na pendêndia da execução das medidas oficiais estabelecidas do n.o 2, o proprietário ou o criador de qualquer ave de capoeira suspeita de estar doente deve tomar todas as medidas adequadas para dar cumprimento ao disposto no n.o 2, com excepção da alínea g).

4.  A autoridade competente pode aplicar qualquer das medidas previstas no n.o 2 a outras explorações, caso a sua implantação, a sua tipografia ou os contactos com a exploração em que se suspeita que existe a doença permitam suspeitar de uma eventual contaminação.

5.  As medidas referidas nos n.os 1 e 2 só serão levantadas quando a suspeita da presença da doença de Newcastle for informada pelo veterinário oficial.

Artigo 5.o

1.  Logo que a presença da doença de Newcastle for oficialmente confirmada numa exploração, os Estados-membros assegurarão que a autoridade competente exija, em complemento das medidas enumeradas no n.o 2 do artigo 4.o, a execução das seguintes medidas:

2.  A autoridade competente pode aplicar as medidas previstas no n.o 1 a outras explorações caso a sua implantação, a sua topografia ou os contactos com a exploração em que a doença foi confirmada permitam suspeitar de uma eventual contaminação.

3.  No caso de ter sido isolada uma estirpe do vírus da doença de Newcastle com um ICPI (índice de patogenia intracerebral) superior a 0,7 e inferior a 1,2 num bando de aves que não apresente nenhum sinal clínico da doença de Newcastle e de o laboratório comunitário de referência mencionado no artigo 15.o ter demonstrado que o isolado do vírus em questão provém de uma vacina viva atenuada da doença de Newcastle, a autoridade competente pode conceder uma derrogação das exigências das alíneas a) a f) do n.o 1, na condição de a exploração em causa ser colocada sob vigilância oficial durante um período de trinta dias, e deve exigir, em especial, que:

A autoridade competente responsável por esse matadouro deve ser informada da intenção de enviar aves para abate, as quais, uma vez chegadas ao matadouro, devem ser mantidas e abatidas separadamente das outras aves.

4.  A carne fresca proveniente das aves a que se refere o n.o 3 do presente artigo deve ostentar a marca de salubridade prevista no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/494/CEE.

5.  As disposições previstas no n.o 3 voltarão a ser analisadas tendo em consideração a evolução da investigação científica, com vista à adopção de regras harmonizadas para utilização de vacinas contra a doença de Newcastle na Comunidade.

Artigo 6.o

No caso de uma exploração com dois ou mais bandos distintos, a autoridade competente pode, com base em critérios estabelecidos pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o prever derrogações das exigências do n.o 1 do artigo 5.o, no que respeita aos bandos saudáveis de uma exploração infectada, desde que o veterinário oficial tenha confirmado que as operações aí efectuadas são de molde a manter os bandos completamente separados no que diz respeito ao alojamento, ao tratamento e à alimentação, de tal modo que o vírus não pode propagar-se de um bando para outro.

Artigo 7.o

1.  O inquérito epidemiológico abrangerá:

2.  A fim de garantir a completa coordenação de todas as medidas necessárias para assegurar, no mais breve prazo, a erradicação da doença de Newcastle e para efeitos de realização do inquérito epidemiológico será criada uma célula de crise.

As regras gerais relativas às células de crise nacionais e comunitárias serão adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

Artigo 8.o

1.  Quando o veterinário oficial tiver razões para suspeitar de que, em qualquer exploração, existem aves de capoeira que podem ter sido contaminadas devido à circulação de pessoas, animais ou veículos ou por qualquer outro meio, essa exploração será colocada sob controlo oficial em conformidade com o n.o 2.

2.  O controlo oficial tem como objectivo detectar imediatamente qualquer suspeita de doença de Newcastle, proceder ao recenseamento e ao controlo dos movimentos de aves de capoeira, bem como, se for caso disso, executar a acção prevista no n.o 3.

3.  Quando uma exploração tiver sido submetida ao controlo oficial nos termos dos n.os 1 e 2, a autoridade competente proibirá a saída de aves de capoeira da exploração, excepto quando se tratar do transporte directo para o matadouro sob vigilância oficial com vista ao seu abate imediato. Previamente à concessão da autorização supracitada, o veterinário oficial deve efectuar um exame clínico de todas as aves de capoeira que permita excluir a presença da doença de Newcastle na exploração. As restrições à circulação referidas no presente artigo serão aplicáveis durante um período de 21 dias a partir da última data de contaminação potencial; no entanto, essas restrições devem ser aplicadas durante um período de, pelo menos, sete dias.

4.  Quando considerar que as condições o permitem, a autoridade competente pode limitar as medidas previstas no presente artigo a uma parte da exploração e às aves de capoeira que aí se encontram, desde que essas aves tenham sido alojadas, tratadas e alimentadas de modo totalmente separado e por um pessoal distinto.

5.  Quando o veterinário oficial tiver razões para suspeitar de que os pombos-correio ou um determinado pombal se encontram contaminados pelo vírus da doença de Newcastle, tomará todas as medidas necessárias para que sejam aplicadas a esse pombal medidas de restrição, que deverão incluir a proibição do transporte de pombos-correio para fora do pombal durante vinte e um dias.

Artigo 9.o

1.  Logo que o diagnóstico da doença de Newcastle for oficialmente confirmado nas aves de capoeira, os Estados-membros assegurarão que a autoridade competente delimite, em redor da exploração infectada, uma zona de protecção de um raio mínimo de 3 quilómetros, ela própria dentro de uma zona de vigilância com um raio mínimo de 10 quilómetros. A delimitação dessas zonas deve ter em conta os factores de ordem geográfica, administrativa, ecológica e epizootiológica relacionados com a doença de Newcastle e as estruturas de controlo.

2.  As medidas aplicadas na zona de protecção incluirão:

3.  As medidas aplicadas na zona de protecção serão mantidas durante pelo menos 21 dias após a execução, nos termos do artigo 11.o, das operações preliminares de limpeza e de desinfecção na exploração infectada. A zona de protecção passará então a fazer parte da zona de vigilância.

4.  As medidas aplicadas na zona de vigilância incluirão:

5.  As medidas aplicadas na zona de vigilância serão mantidas durante pelo menos 30 dias após a execução das operações preliminares de limpeza e desinfecção na exploração infectada, nos termos do artigo 11.o

6.  No caso de as zonas se situarem no território de vários Estados-membros, as autoridades competentes dos Estados-membros em causa colaborarão de modo a delimitar as zonas referidas no n.o 1. Todavia, se necessário, a zona de protecção e a zona de vigilância serão delimitidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

7.  Sempre que o inquérito epidemológico previsto no artigo 7.o confirme que o foco se deve a uma injecção que não apresente qualquer extensão, a dimensão e a duração da aplicação das zonas de protecção e de vigilância podem ser reduzidas de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

Artigo 10.o

Os Estados-membros assegurarão que:

Artigo 11.o

Os Estados-membros assegurarão que:

Artigo 12.o

As colheitas de amostras e as análises laboratoriais destinadas a detectar a presença do vírus da doença de Newcastle devem ser efectuados em conformidade com o anexo III.

Artigo 13.o

Os Estados-membros providenciarão para que a autoridade competente adopte todas as medidas adequadas para informar as pessoas estabelecidas nas zonas de protecção e da vigilância das restrições em vigor e adoptem todas as disposições que se impõem para aplicar de um modo adequado essas medidas.

Artigo 14.o

1.  Os Estados-membros assegurarão que em cada Estado-membro sejam designados:

▼M3

2.  Os laboratórios nacionais mencionados no n.o 1 são responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico, pela utilização dos reagentes e pelo controlo das vacinas.

3.  Os laboratórios nacionais indicados no n.o 1 são responsáveis pela coordenação das normas e métodos de diagnóstico estabelecidos em cada laboratório de diagnóstico da doença de Newcastle no Estado-Membro. Para o efeito:

▼B

▼M3

4.  Os laboratórios nacionais indicados no n.o 1 cooperam com o laboratório comunitário de referência a que se refere o artigo 15.o

5.  Os Estados-Membros mantêm listas actualizadas dos laboratórios ou institutos nacionais mencionados no n.o 1, disponibilizando-as aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 25.o regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente número.

▼B

Artigo 15.o

O laboratório comunitário de refêrencia para a doença de Newcastle está indicado no anexo V. Sem prejuízo das disposições previstas na Decisão 90/424/CEE ( 9 ) e, nomeadamente, no seu artigo 28.o, as competências e atribuições desse laboratório são as indicadas no referido anexo.

Artigo 16.o

1.  Os Estados-membros assegurarão que:

2.  Podem ser previstos outros critérios para a utilização de vacinas contra a doença de Newcastle de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

Artigo 17.o

1.  Um Estado-membro em que seja praticada a vacinação preventiva, voluntária ou obrigatória das aves de capoeira, contra a doença de Newcastle informará desse facto a Comissão e os outros Estados-membros.

2.  A informação fornecida nos termos do n.o 1 deve indicar:

3.  Os Estados-membros podem prever a organização de um programa de vacinação dos pombos-correio. Nesse caso, devem informar a Comissão. Sem prejuízo desse programa, os Estados-membros zelarão por que os organizadores de concursos e exposições tomem as disposições necessárias para que apenas sejam inscritos em competições ou exposições os pombos-correio que tenham sido vacinados contra a doença de Newcastle.

4.  As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito aos critérios a adoptar e às eventuais derrogações que podem ser concedidas de acordo com o estatuto sanitário dos Estados-membros, serão fixadas segundo o procedimento previsto no artigo 25.o

Artigo 18.o

1.  Em caso de confirmação da doença de Newcastle, os Estados-membros assegurarão que, a fim de completar as outras medidas de luta previstas no presente regulamento, a autoridade competente possa delimitar a zona territorial e o período em que será realizada, sob controlo oficial e no mais breve prazo possível, a vacinação sistemática (vacinação de urgência) das espécies de aves de capoeira designadas. Um Estado-membro que proceda à vacinação de urgência informará a Comissão e os outros Estados-membros, no âmbito do Comité veterinário permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho ( 10 ), da situação da doença de Newcastle e do programa de vacinação de urgência.

2.  No caso previsto no n.o 1, é proibida a vacinação ou a revacinação de aves de capoeira nas explorações sujeitas às restrições referidas no artigo 4.o

3.  No caso previsto no n.o 1:

4.  As medidas previstas nas alíneas b) e d) do n.o 3 serão mantidas após o final das operações de vacinação previstas no n.o 1 durante um período de três meses, renovável por períodos sucessivos de três meses.

5.  Em derrogação das alíneas a) e b) do n.o 3, as autoridades competentes podem isentar da vacinação sistemática determinados bandos de aves de capoeira de especial valor científico, desde que tomem todas as disposições necessárias para assegurar a sua protecção sanitária e que esses bandos sejam submetidos a controlos serológicos periódicos.

6.  A Comissão deve acompanhar a evolução da situação da doença e, se for caso disso, pode, acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o, tomar uma decisão, nomeadamente no que se refere ao controlo dos movimentos e da vacinação.

Artigo 19.o

1.  Sempre que se suspeitar da existência de pombos-correio ou de aves mantidas em cativeiro infectados pela doença de Newcastle, os Estados-membros providenciarão por que o veterinário oficial aplique imediatamente os meios de investigação oficiais, com o objectivo de confirmar ou informar a presença da doença, devendo, em especial, efectuar ou mandar efectuar as colheitas adequadas para efeitos de análises laboratoriais.

2.  Logo que a autoridade competente seja notificada, deverá mandar colocar o pombal ou a exploração sob vigilância oficial e, nomeadamente, proibir a saída destes de qualquer pombo ou ave mantida em cativeiro e de tudo o que possa transmitir a doença de Newcastle.

3.  As medidas previstas nos n.os 1 e 2 só serão levantadas quando o veterinário oficial infirmar a suspeita da doença de Newcastle.

4.  Caso a infecção seja oficialmente confirmada, a autoridade competente ordenará imediatamente;

5.  Sempre que a boa aplicação das disposições previstas no presente artigo assim o exigir, os Estados-membros informarão a Comissão, no âmbito do Comité veterinário permanente, da situação da doença e das medidas de controlo aplicadas de acordo com o modelo estabelecido no anexo VI.

Artigo 20.o

1.  É proibida a utilização, para alimentação das aves de capoeira, das águas de cozinha provenientes de meios de transporte internacionais tais como navios, veículos terrestres e aeronaves, devendo essas águas ser recolhidas e destruídas sob controlo oficial.

2.  A utilização, para alimentação das aves de capoeira, de águas de cozinha que não as referidas no n.o 1 ou de detritos de aves de capoeira só pode ser autorizada após um tratamento pelo calor em instalações adequadas que assegurem a não transmissão da doença e a destruição do vírus da doença de Newcastle.

3.  Se for caso disso e de acordo com o procedimento definido no artigo 25.o, a Comissão estabelecerá as regras para execução do n.o 2.

Artigo 21.o

1.  Cada Estado-membro elaborará um plano de emergência, especificando as medidas nacionais a executar em caso de aparecimento da doença de Newcastle.

O referido plano deverá permitir o acesso do pessoal às instalações, ao equipamento e a qualquer outro material adequado necessário para uma erradicação rápida e eficiente do foco. Deve ainda fornecer uma indicação dos stocks de vacinas de que cada Estado-membro considera dever dispor para uma vacinação de emergência.

2.  Os critérios a aplicar para a elaboração destes planos constam do anexo VII.

3.  Os planos elaborados em conformidade com os critérios previstos no anexo VII serão submetidos à apreciação da Comissão, o mais tardar seis meses após a entrada em aplicação da presente directiva.

4.  A Comissão examinará os planos a fim de determinar se os mesmos permitem atingir o objectivo desejado e sugerirá aos Estados-membros em causa quaisquer alterações necessárias, nomeadamente para garantir a sua compatibilidade com os planos dos outros Estados-membros.

A Comissão aprovará os planos, se necessário alterados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 25.o

Os planos podem, posteriormente, ser alterados ou completados, de acordo com o mesmo procedimento, a fim de ter em conta a evolução da situação.

Artigo 22.o

Na medida em que tal seja necessário à aplicação uniforme da presente directiva e em colaboração com as autoridades competentes, os peritos da Comissão poderão efectuar controlos no local. Para esse efeito poderão verificar, através do controlo de uma percentagem representativa de explorações, se as autoridades competentes controlam o cumprimento das disposições da presente directiva. A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.

O Estados-membros em cujo território esteja a ser efectuado um controlo deve prestar todo o apoio necessário aos peritos no cumprimento da sua missão.

As regras de aplicação do presente artigo serão definidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 25.o

Artigo 23.o

As condições da participação financeira da Comunidade nas acções decorrentes da aplicação da presente directiva estão definidas na Decisão 90/424/CEE.

Artigo 24.o

Os anexos serão alterados, consoante as necessidades, pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, nomeadamente a fim de ter em conta a evolução da investigação e dos processos de diagnóstico.

▼M1

Artigo 25.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 ( 11 ).

2.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 12 ).

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

▼B

Artigo 26.o

1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente directiva, ante de 1 de Outubro de 1993. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros aprovarem as referidas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial; as modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 27.o

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

AUTORIZAÇÃO PARA A SAÍDA DE OVOS DE UMA EXPLORAÇÃO SUJEITA ÀS CONDIÇÕES DO N.o 2, ALÍNEA E), DO ARTIGO 4.o DA PRESENTE DIRECTIVA

A autorização emitida pela autoridade competente para efeitos de transporte de ovos de uma exploração suspeita sujeita ao disposto no n.o 2, alínea e), do artigo 4.o para um estabelecimento aprovado para o fabrico e para o tratamento de ovoprodutos em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 89/437/CEE, adiante denominado «estabelecimento designado», deverá respeitar as seguintes condições:

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ANEXO II

PROCESSO DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO DE UMA EXPLORAÇÃO INFECTADA

I.   Limpeza preliminar e desinfecção

II.   Limpeza final e desinfecção

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ANEXO III

MÉTODOS DE DIAGNÓSTICO PARA CONFIRMAÇÃO E DIAGNÓSTICO DIFERENCIAL DA DOENÇA DE NEWCASTLE

Os processos a seguir indicados de isolamento e caracterização do vírus da doença de Newcastle devem ser considerados como orientação e como mínimos a aplicar no diagnóstico da doença.

O vírus responsável pela doença de Newcastle é o vírus protótipo dos Paramyxoviridae. Actualmente, existem nove grupos de paramixovírus aviários diferenciáveis serologicamente, que são designados por PMV-1 a PMV-9. Todos os vírus da doença de Newcastle se encontram no grupo PMV-1. Para efeitos de processos de diagnóstico de confirmação e diagnóstico diferencial da doença de Newcastle, entende-se por:

Doença de Newcastle, uma infecção das aves de capoeira causada por qualquer estirpe aviária do paramixovírus 1 com um índice de patogenicidade intracerebral (ICPI), em pintos do dia, superior a 0,7.

CAPÍTULO 1

Amostragem e tratamento das amostras

1.   Amostras

Zaragatoa de cloaca (ou fezes) e zaragatoa de traqueia de aves doentes; fezes ou conteúdo intestinal, tecido cerebral, traqueia, pulmões, fígado, baço e outros órgãos visivelmente afectados provenientes de aves mortas recentemente.

2.   Tratamento das amostras

Os órgãos e tecidos atrás enumerados no n.o 1 podem ser tratados em conjunto; todavia, é essencial o tratamento separado das substâncias fecais. As zaragatoas devem ser colocadas num meio antibiótico suficiente para assegurar a sua imersão completa. As amostras de fezes e de órgãos devem ser homogeneizadas (num misturador fechado ou utilizando um almofariz e pilão e areia estéril) num meio antibiótico, sendo feitas suspensões no meio a 10-20 % m/v. As suspensões devem ser mantidas durante cerca de duas horas à temperatura ambiente (ou períodos mais longos a 4° C) e seguidamente clarificadas por centrifugação (por exemplo, a 800-1 000 rotações durante 10 minutos).

3.   Meio antibiótico

Muitos laboratórios têm utilizado, com êxito, várias fórmulas de meios antibióticos e os laboratórios referidos no anexo II poderão proporcionar pareceres. No que respeita as amostras de fezes, são necessárias concentrações elevadas de antibióticos, sendo a mistura típica de 10 000 unidades/ml de penicilina, 10 mg/ml de estreptomicina, 0,25 mg/ml de gentamicina e 5 000 unidades/ml de micostatina numa solução salina tamponada com fosfato. Estes níveis podem ser reduzidos até cinco vezes no caso dos tecidos e das zaragatoas de traqueia. Para o controlo das Chlamydia podem ser adicionados 50 mg/ml de oxitetraciclina. É imperativo, aquando da preparação do meio, que o pH seja verificado após a adição dos antibióticos e reajustado para obter um pH de 7,0 a 7,4.

CAPÍTULO 2

Isolamento do vírus

Isolamento do vírus em ovos de galinha embrionados

O líquido sobrenadante clarificado deve ser inoculado em quantidades de 0,1-0,2 ml na cavidade alantóide de cada um dos, pelo menos, quatro ovos de galinha embrionados, incubados durante 8 a 10 dias. De preferência, estes ovos devem ser provenientes de um bando índemne de organismos patogénicos específicos; em caso de impossibilidade, podem utilizar-se ovos provenientes de um bando sem anticorpos do vírus da doença de Newcastle. Os ovos inoculados devem ser mantidos a uma temperatura de 37° C e transiluminados diariamente. Os ovos com embriões mortos ou moribundos, à medida que forem detectados, bem como todos os ovos restantes seis dias após a inoculação, devem ser arrefecidos a uma temperatura de 4° C, procedendo-se à testagem do líquido alantóico-amniótico em relação à actividade de hemaglutinação. Caso não seja detectada a hemaglutinação, respeite-se este processo utilizando como inóculo o líquido alantóico-amniótico por diluir.

Quando for detectada a hemaglutinação, a presença de bactérias deve ser excluída por meio de cultura. Caso seja detectada a presença de bactérias, os líquidos podem ser passados por um filtro de membrana de 450 nm e após a adição de mais antibióticos devem ser inoculados em ovos embrionados, tal como descrito acima.

CAPÍTULO 3

Diagnóstico diferencial

1.   Diferenciação preliminar

Pretende-se que todos os vírus hemaglutinantes sejam apresentados ao laboratório nacional com vista à sua identificação e caracterização completas e à realização de testes de patogenicidade. Todavia, é importante introduzir, o mais rapidamente possível, medidas provisórias de luta contra a doença de Newcastle, a fim de limitar a propagação do vírus; os laboratórios regionais devem ser capazes de identificar a presença do vírus da doença de Newcastle. Os líquidos hemaglutinantes devem, pois, ser utilizados num teste de inibição da hemaglutinação, tal como descrito nos capítulos 5 e 6. Uma inibição positiva de 24 ou mais, com o anti-soro policional específico do vírus da doença de Newcastle de título conhecido como sendo, pelo menos, de 29, poderá servir de identificação preliminar e permitir, assim, a imposição de medidas de controlo provisórias.

2.   Identificação confirmatória

O laboratório nacional deve realizar diagnósticos diferenciais completos de qualquer agente hemaglutinante. A confirmação do vírus da doença de Newcastle deveria fazer-se igualmente por inibição em testes de inibição da hemaglutinação com anti-soros de frango mono-específicos. Em todos os isolados positivos devem ser efectuados testes de determinação do índice de patogenicidade intracerebral, tal como descritos no capítulo 7. Os índices de patogenicidade superiores a 0,7 indicam a presença do vírus, exigindo a plena aplicação de medidas de controlo.

Os progressos recentemente alcançados na classificação dos vírus da doença de Newcastle, especialmente as técnicas que utilizam anticorpos monocionais, permitiram o agrupamento de estirpes e isolados. Encontram-se, nomeadamente, disponíveis determinados anticorpos específicos das estirpes de vacinas utilizadas na Comunidade Europeia que podem ser empregues em testes simples de inibição da hemaglutinação.

Uma vez que as estirpes das vacinas vivas podem, frequentemente, ser isoladas a partir de amostras de aves de capoeira, é clara a vantagem da sua identificação rápida pelos laboratórios nacionais. Esses anticorpos monocionais poderão ser obtidos junto do laboratório de referência comunitário e fornecidos aos laboratórios nacionais a fim de possibilitar a confirmação do isolamento de vírus de vacinas.

Os laboratórios nacionais deverão apresentar todos os agentes hemaglutinantes ao laboratório comunitário de referência.

3.   Outras classificações e caracterizações dos isolados

O laboratório comunitário de referência deve receber dos laboratórios nacionais todos os vírus hemaglutinantes, com vista à realização de outros estudos antigénicos e genéticos que permitam uma melhor compreensão da epizootiologia da(s) doença(s) na Comunidade Europeia, respeitando assim as funções e os deveres do laboratório de referência.

CAPÍTULO 4

Testes rápidos de detecção do vírus e dos anticorpos da doença de Newcastle

Apresentam-se a seguir alguns testes rápidos de detecção do vírus da doença de Newcastle em aves vacinadas e de detecção de anticorpos em aves não vacinadas.

1.   Detecção do vírus da doença de Newcastle

No diagnóstico de infecções em aves vacinadas têm sido utilizados diversos testes rápidos que detectam directamente os antigénios da doença de Newcastle. Os testes geralmente mais utilizados até ao momento são os testes de anticorpos com fluorescência em secções longitudinais da traqueia e os testes de anticorpos com peroxidase no cérebro. Não há motivos para crer que não possam ser aplicados outros testes de detecção directa do antigénio no caso das infecções provocadas pelo vírus da doença de Newcastle.

O inconveniente destes testes é que não é possível examinar todos os locais potenciais de replicação do vírus da doença de Newcastle nas aves vacinadas. Assim, por exemplo, a ausência de indícios do vírus na traqueia não exclui a replicação do vírus no intestino. Não é recomendado nenhum método directo de detecção para uso de rotina no diagnóstico da doença de Newcastle, apesar de estes testes poderem ter uma função útil em circunstâncias específicas.

2.   Detecção de anticorpos em aves não vacinadas

A maioria dos laboratórios ligados ao diagnóstico da doença de Newcastle estão familiarizados com o teste de inibição da hemaglutinação e a recomendação feita mais adiante aplica-se a este teste para a medição dos anticorpos do vírus. No entanto, a prova de imunoabsorção enzimática (Elisa) pode ser utilizada com êxito na detecção de anticorpos do vírus. Sugere-se que, caso se pretenda utilizar o teste Elisa ao nível de um laboratório regional, o teste seja controlado pelo laboratório nacional referido no anexo II.

a)   Amostras

Devem ser colhidas amostras de sangue de todas as aves se a dimensão do bando for inferior a 20, ou de 20 aves no caso de bandos maiores (tal dá origem a uma probabilidade superior a 99 % de detectar pelo menos um soro positivo se 25 % ou mais do bando for positivo, independentemente da dimensão do bando). Deve deixar-se o sangue coagular, utilizando-se o soro na realização do teste.

b)   Pesquisa de anticorpos

As amostras individuais de soro devem ser submetidas a testes-padrão de inibição da hemaglutinação, como descritas no capítulo 6, a fim de determinar a sua capacidade para inibirem o antigénio hemaglutinante do vírus da doença de Newcastle.

Existe alguma polémica sobre se devem ser utilizados quatro ou oilo to unidades de hemoglutinina nos testes de inibição da hemaglutinação. Aparentemente, ambas as doses são válidas e deveria caber aos laboratórios nacionais a escolha da dose a utilizar. Todavia, o antigénio utilizado afecta o nível em que um soro é considerado positivo; para quatro unidades de hemaglutinina, considera-se positivo o soro que apresenta um título igual ou superior a 24; para oito unidades de hemaglutinina, considera-se positivo o soro que apresenta um título igual ou superior a 23.

CAPÍTULO 5

Teste de hemaglutinação (HA)

Reagentes

1.	Solução isotónica salina tamponada com fosfato (0,05M) com um pH de 7,0 a 7,4.

2.

Colher hemácias de, pelo menos, três frangos sem organismos patogénicos específicos (se tal não for possível, pode colher-se sangue de aves controladas regularmente e que se tenham apresentado isentas de anticorpos do vírus da doença de Newcastle) e misturá-las num volume igual de solução de Alsever. As células devem ser lavadas três vezes na solução isotónica salina tamponada com fosfato antes da sua utilização. Para o teste, recomenda-se uma suspensão a 1 % (células empacotadas v/v).

3.	É recomendada a utilização da estirpe Ulster de 2C do vírus da doença de Newcastle como antigenio-padrão.

Método

CAPÍTULO 6

Teste de inibição da hemaglutinação

Reagentes (Ver capítulo 5)

Método

CAPÍTULO 7

Teste do índice de patogenicidade intracerebral (IPIC)

1.	Diluir a 1:10 numa solução isotónica salina estéril líquido alantóico infeccioso colhido recentemente (o título de hemaglutinação deve ser superior a 24) (não devem ser utilizados antibióticos).

2.	Injectar por via intracerebral 0,05 ml de vírus diluído em cada um de 10 pintos de um dia de idade (isto é, 24 a 40 horas após a colosão). Os pintos devem ter nascido de ovos provenientes de um bando indemne de organismos patogénicos específicos.

3.	Examinar as aves em intervalos de 24 horas, durante oito dias.

4.	Em cada observação, atribuir a cada ave a seguinte classificação: 0 = normal; 1 = doente; 2 = morta.

5.

Calcular o índice de acordo com o seguinte exemplo: Sinais clínicos Dia após a inoculação (número de aves) 1 2 3 4 5 6 7 8 Total Classificação Normais 10 4 0 0 0 0 0 0 14 × 0 = 0 Doentes 0 6 10 4 0 0 0 0 20 × 1 = 20 Mortos 0 0 0 6 10 10 10 10 46 × 2 = 92                   TOTAL = 112 O índice é o resultado médio por ave e por observação = 112/80 = 1,4

CAPÍTULO 8

Avaliação da capacidade de formação de placas

1.	É geralmente mais aconselhável utilizar uma série de diluições do vírus, a fim dé assegurar a presença na placa de Petri de um número óptimo de placas. Devem ser suficientes diluições de 10 vezes até 10-7 numa solução isotónica salina tamponada com fosfato.

2.	Em placas de Petri de 5 cm de diâmetro, preparam-se camadas simples confluentes de células de embriões de pintos ou linhas adequadas de células (por exemplo, rim de bovino Madin-Darby).

3.	Junta-se a cada uma de duas placas de Petri 0,2 ml de cada diluição do vírus; deixa-se o vírus absorver durante 30 minutos.

4.	Depois de serem lavadas três vezes com solução isotónica salina tamponada com fosfato, as células infectadas são cobertas com um meio apropriado contendo 1 % m/v de ágar e 0,01 mg/ml de tripsina ou sem tripsina; é importante que não seja adicionado soro ao meio de cobertura.

5.	Após 72 horas de incubação a 37° C, as placas devem ter a dimensão suficiente. Estas placas são observadas mais correctamente se a camada de ágar for removida e se a camada simples de células for corada com cristal violeta (0,5 % m/v) em etanol (25 % v/v).

6.	Todos os vírus devem originar placas claras quando incubados na presença de tripsina na cobertura. Se não for utilizada tripsina na cobertura, apenas os vírus virulentos para os frangos produzirão placas.

▼M3 —————

▼B

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ANEXO V

NOME DO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA COMUNITÁRIO PARA A DOENÇA DE NEWCASTLE

Nome do laboratório

Central Veterinary Laboratory

New Haw

Weybridge

Surrey KT 15 3NB

Reino Unido

São as seguintes as competências e atribuições do laboratório de referência comunitário para a doença de Newcastle:

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ANEXO VI

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ANEXO VII

CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS AOS PLANOS DE INTERVENÇÃO

Os planos de intervenção devem prever pelo menos:

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( 1 ) JO n.o C 146 de 5.6.1991, p. 12.

( 2 ) JO n.o C 280 de 28.10.1991, p. 174.

( 3 ) JO n.o C 339 de 31.12.1991, p. 14.

( 4 ) JO n.o L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão alterada pela Decisão 91/133/CEE (JO n.o L 66 de 13.3.1991, p. 18).

( 5 ) Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO n.o L 224 de 18.8.1990, p. 29). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.o L 268 de 24.9.1991, p. 56).

( 6 ) JO n.o L 303 de 31.10.1990, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.o L 268 de 24.9.1991, p. 56).

( 7 ) Directiva 89/437/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1989 relativa aos problemas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos (JO n.o L 212 de 22.7.1989, p. 87). Directiva alterada pela Directiva 89/662/CEE (JO n.o L 395 de 30.12.1989, p. 13).

( 8 ) Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regulam o comércio intracomunitário e as importações de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de países terceiros (JO n.o L 268 de 24.9.1991, p. 35).

( 9 ) JO n.o L 224 de 18.8.1990, p. 19.

( 10 ) JO n.o L 255 de 18.10.1968, p. 23.

( 11 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 12 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

( 13 ) Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem animal ou à base de peixe, e que altera a Directiva 90/425/CEE (JO n.o L 363 de 27.12.1990, p. 51).