Council Decision of 27 November 1989 on a Community financial contribution towards expenditure incurred by Member States for the purpose of ensuring compliance with the Community system for the conservation and management of fishery resources (89/631/EEC)

Consolidated text: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1989 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (89/631/CEE)

Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1989 relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (89/631/CEE)

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1989/631/1994-04-21