(1)

A energia renovável está no centro da transição para as energias limpas, que é necessária para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, tornar a energia acessível em termos de preços e diminuir a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis e às importações de energia.

(2)

A energia renovável tem benefícios múltiplos para os cidadãos da União: contribui para os esforços de luta contra as alterações climáticas, ajuda a proteger o nosso ambiente, gera crescimento e emprego, contribui para a liderança tecnológica e industrial da União e reforça a resiliência da economia da União.

(3)

O setor da energia é responsável por mais de 75 % do total das emissões de gases com efeito de estufa na União. Por conseguinte, a aceleração da produção de energia graças ao desenvolvimento e à implantação de centrais de energia renovável é essencial para que a União atinja o seu objetivo para 2030 em matéria de energia renovável, bem como para contribuir para a realização do objetivo da União de uma redução de, pelo menos, 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(4)

O rápido aumento da parte de energia renovável é crucial para resolver o problema dos elevados preços da energia. Pelo facto de os custos fixos da energia renovável terem diminuído e de os seus custos variáveis serem quase nulos, os custos da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis têm sido mais estáveis e menos elevados do que custos dos combustíveis fósseis. A implantação acelerada da energia renovável tornará a União menos dependente dos combustíveis fósseis, que são sobretudo importados.

(5)

Tal como reconhecido na Comunicação «REPowerEU: ação conjunta europeia para uma energia mais segura e mais sustentável a preços mais acessíveis» («Comunicação REPowerEU») (2), é indispensável aumentar rapidamente o recurso à energia renovável para reduzir a dependência da União em relação aos combustíveis fósseis e por termo progressivamente ao consumo de gás russo. Tal como o Semestre Europeu, o plano REPowerEU contém medidas destinadas a concretizar este objetivo, no contexto do qual são formuladas recomendações específicas a cada país sobre a concessão de licenças, adaptadas à situação de cada Estado-Membro.

(6)

A Comunicação REPowerEU introduziu igualmente a iniciativa «Acelerador do Hidrogénio», que duplica os objetivos previstos para 2030 para o hidrogénio renovável, a fim de reduzir as dependências externas da União em relação às importações de combustíveis fósseis. Para produzir 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável, a União necessitará de capacidades adicionais de produção de energia renovável de 80 GW até 2030.

(7)

Em princípio, os promotores de projetos de energia renovável são obrigados a obter uma autorização para poderem exercer a atividade pretendida. Os procedimentos de concessão de licenças permitem garantir a segurança e a proteção dos projetos. No entanto, a complexidade, a diversidade e a duração excessiva desses procedimentos constituem um grande obstáculo à rápida implantação necessária da energia renovável e à concretização de um sistema energético da União mais seguro, mais sustentável e a preços mais acessíveis.

(8)

Os atrasos no tratamento das autorizações de projetos comprometem a realização atempada dos objetivos em matéria de energia e de clima e aumentam os custos dos projetos necessários para este efeito. Estes atrasos podem igualmente conduzir à implantação de centrais de energia renovável menos eficazes devido ao dinamismo da inovação.

(9)

Esses obstáculos já tinham sido identificados na Diretiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que exigia que os Estados-Membros avaliassem os procedimentos de concessão de licenças a fim de reduzir os obstáculos regulamentares e não regulamentares à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis. A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduziu requisitos para simplificar os procedimentos administrativos para os promotores de energia renovável. A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) reforça esses requisitos. A sua transposição rápida e integral por todos os Estados-Membros contribui significativamente para encurtar os procedimentos administrativos e constitui uma prioridade e uma urgência absolutas.

(10)

A Comissão apoia os Estados-Membros através do Instrumento de Assistência Técnica (6), disponibilizando conhecimentos técnicos específicos para a conceção e a execução de reformas, incluindo as que simplificam o quadro dos procedimentos de autorização e de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e que promovem o recurso a contratos empresariais de aquisição de energia renovável. Este apoio técnico envolve, por exemplo, o reforço da capacidade administrativa, a harmonização dos quadros legislativos e a partilha das melhores práticas pertinentes.

(11)

Os prazos estabelecidos na Diretiva (UE) 2018/2001 para o procedimento de concessão de licenças são aplicáveis sem prejuízo das obrigações decorrentes do direito da União aplicável em matéria de ambiente, dos recursos judiciais, das vias de recurso e de outros processos perante um tribunal ou órgão jurisdicional e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo procedimentos de reclamação, recursos e vias de recurso extrajudiciais, e podem ser prolongados por um período correspondente à duração desses procedimentos.

(12)

A falta de adesão do público aos projetos de energia renovável constitui outro obstáculo significativo à sua implementação em muitos Estados-Membros. Para dar resposta a esta situação, as necessidades e as perspetivas dos cidadãos e das partes interessadas da sociedade civil devem ser tidas em conta em todas as etapas do desenvolvimento dos projetos de energia renovável — desde a elaboração das políticas ao ordenamento do território e ao desenvolvimento dos projetos —, e devem ser incentivadas boas práticas para assegurar uma distribuição equitativa dos diferentes impactos das centrais entre as populações locais.

(13)

A maior parte dos obstáculos relacionados com a concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e infraestruturas de rede conexas, bem como as boas práticas para os superar, foram identificados a nível dos Estados-Membros.

(14)

Os obstáculos administrativos ganharam importância devido às melhorias verificadas no que respeita a outros obstáculos, como os custos tecnológicos, que diminuíram drasticamente nos últimos dez anos, ou os problemas de financiamento, atenuados pelas reduções de custos e pelo aumento do número de contratos empresariais de aquisição de energia renovável.

(15)

A presente recomendação aborda estas preocupações, apelando a que sejam encontradas soluções no âmbito do quadro jurídico existente. Não prejudica o direito da União, em especial no domínio da energia e do ambiente, nem as obrigações dele decorrentes. Também não prejudica as regras da União em matéria de concorrência, nomeadamente os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem a prática decisória da Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência da União.

(16)

Paralelamente à presente recomendação, foi adotada uma proposta legislativa destinada a alterar e reforçar as disposições da Diretiva (UE) 2018/2001 relativas aos procedimentos administrativos. Uma vez que é urgente acelerar a implantação de projetos de energia renovável, os Estados-Membros devem, o mais rapidamente possível, começar a recensear as zonas terrestres e marítimas adequadas a tais projetos e a preparar planos para as zonas particularmente propícias na matéria (zonas propícias ao desenvolvimento da energia renovável), em conformidade com o artigo 15.o-B da proposta de alteração da Diretiva (UE) 2018/2001 no que respeita à concessão de licenças.

(17)

O ordenamento do espaço marítimo é um instrumento fundamental para recensear as futuras áreas para a implantação de energia renovável e para facilitar as utilizações múltiplas do espaço marítimo, incluindo a conservação e a proteção do ambiente marinho. Nos termos da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo (7), os Estados-Membros devem adotar os seus planos nacionais de ordenamento do espaço marítimo até 31 de março de 2021. A Comissão insta os Estados-Membros que ainda não aplicaram plenamente a Diretiva OEM a elaborarem e adotarem os seus planos nacionais (8).

(18)

Os obstáculos resultantes dos procedimentos de concessão de licenças poderão também afetar a futura implantação de tecnologias de descarbonização inovadoras, necessárias para a neutralidade climática. A criação de ambientes de testagem da regulamentação, para testar, num ambiente real, tecnologias, produtos, serviços ou abordagens inovadores, que não são plenamente conformes com o quadro jurídico e regulamentar em vigor, poderia apoiar a inovação e facilitar a adaptação ulterior do quadro regulamentar para os ter em conta.

(19)

O desenvolvimento de projetos de energia renovável financiados parcial ou totalmente por acordos de aquisição por empresas contribuirá para acelerar a adoção da energia renovável. Os acordos de aquisição por empresas proporcionam igualmente benefícios diretos aos consumidores finais, nomeadamente oferecendo um preço da energia competitivo e previsível e contribuindo para a agenda de responsabilidade social das empresas na União.

(20)

Apesar de um aumento anual dos contratos de aquisição por empresas nos últimos cinco anos, a percentagem de projetos de energia renovável financiados diretamente por empresas compradoras representa apenas 15 a 20 % do mercado anual. O recurso a acordos de aquisição por empresas limita-se também principalmente a certos Estados-Membros, à eletricidade enquanto vetor energético e às grandes empresas multinacionais orientadas para os consumidores.

(21)

Paralelamente à presente recomendação, a Comissão está a disponibilizar, através do Laboratório Geográfico para a Energia e a Indústria (EIGL) (9), séries de dados consolidados digitalmente numa vasta gama de fatores energéticos e ambientais relevantes, a fim de ajudar os Estados-Membros a recensear as zonas propícias à implantação da energia renovável com vista ao rápido desenvolvimento de novos projetos no domínio da energia renovável. A Comissão tenciona melhorar esta ferramenta de cartografia integrando séries de dados adicionais e ligações com as ferramentas digitais de ordenamento do território dos Estados-Membros.

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