1.   Na qualidade de Estado associado, a Ucrânia participa e contribui em todas as partes do Programa Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação («Programa Horizonte Europa») a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2021/695, executado através do programa específico estabelecido pela Decisão (UE) 2021/764 do Conselho (6), nas respetivas versões mais atualizadas, e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia. A Ucrânia participa, na qualidade de país associado, em todas as partes do Programa de Investigação e Formação da Euratom («Programa Euratom»), estabelecido pelo Regulamento (Euratom) 2021/765, na sua versão mais atualizada.

2.   O Regulamento (UE) 2021/819 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e a Decisão 2021/820/UE (8), nas respetivas versões mais atualizadas, são aplicáveis à participação de entidades jurídicas da Ucrânia nas Comunidades de Conhecimento e Inovação.

1.   A Ucrânia participa no Programa Horizonte Europa e no programa Euratom em conformidade com as condições estabelecidas no Protocolo III do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, e nos termos e condições estabelecidos no presente Acordo, nos atos jurídicos referidos no artigo 1.o do presente Acordo, bem como em quaisquer outras regras relativas à execução do Programa Horizonte Europa, nas respetivas versões mais atualizadas.

2.   Salvo disposição em contrário nos termos e condições a que se refere o n.o 1 do presente artigo, nomeadamente por força do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, as entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia podem participar em ações indiretas do Programa Horizonte Europa e do Programa Euratom em termos e condições equivalentes às aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o respeito pelas medidas restritivas da UE (9).

3.   Antes de decidir se as entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia são elegíveis para participar numa ação relacionada com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União Europeia, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/695, a Comissão pode solicitar informações ou garantias específicas, tais como:

4.   As entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia podem participar nas atividades realizadas pelo Centro Comum de Investigação (JRC) em termos e condições equivalentes aos aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, a menos que sejam necessárias limitações para assegurar a coerência com o âmbito de participação decorrente da aplicação dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

5.   Se a União Europeia aplicar o Programa Horizonte Europa por força do disposto nos artigos 185.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Ucrânia e as entidades jurídicas ucranianas podem participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com os atos jurídicos da União Europeia que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas.

6.   O presente Acordo não confere à Ucrânia o direito de ser membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão nem de participar no Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projeto ITER.

7.   Os representantes da Ucrânia têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764 e no comité referido no artigo 16.o do Regulamento (Euratom) 2021/765, sem direito de voto e apenas relativamente aos assuntos que digam respeito à Ucrânia

Estes comités reúnem-se sem a presença dos representantes da Ucrânia no momento da votação. A Ucrânia será informada do resultado da votação.

8.   A participação referida no número anterior processa-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de receção de informações e de documentação. Os direitos de representação e participação da Ucrânia no Comité do Espaço Europeu da Investigação e da Inovação e nos seus subgrupos são os aplicáveis aos Estados associados.

9.   Os representantes da Ucrânia têm o direito de participar, na qualidade de observadores, no Conselho de Administração do JRC, sem direito de voto. Sob reserva dessa condição, essa participação rege-se pelas mesmas regras e procedimentos aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, incluindo o direito a usar da palavra e os procedimentos de receção de informação e documentação em relação a um ponto que diga respeito à Ucrânia.

10.   A Ucrânia pode participar num Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho (10), na sua versão mais atualizada, e com o ato jurídico que cria o ERIC.

11.   As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Ucrânia para efeitos da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos do comité referido no artigo 14.o da Decisão (UE) 2021/764/UE e no comité referido no artigo 16.o do Regulamento (Euratom) 2021/765 noutras reuniões relacionadas com a execução do Programa Horizonte Europa ou com o Programa Euratom são reembolsadas pela União Europeia nas condições e segundo os procedimentos em vigor para os representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

12.   As Partes envidam todos os esforços, no quadro das disposições aplicáveis, para facilitar a livre circulação e residência dos cientistas que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como a circulação transfronteiras dos bens e serviços destinados a serem utilizados no quadro dessas atividades.

13.   Se for caso disso, a Ucrânia toma todas as medidas necessárias para assegurar que os bens e serviços adquiridos na Ucrânia ou importados para a Ucrânia, total ou parcialmente financiados ao abrigo das convenções de subvenção e/ou dos contratos celebrados para a realização das atividades em conformidade com o presente Acordo, sejam isentos de direitos aduaneiros, direitos de importação e outros encargos fiscais, incluindo o IVA, aplicáveis na Ucrânia.

1.   A participação da Ucrânia ou de entidades jurídicas ucranianas no Programa Horizonte Europa e no Programa Euratom está subordinada à contribuição financeira da Ucrânia para cada um dos programas em causa e às despesas conexas de gestão, execução e funcionamento no âmbito do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento da União»).

2.   A contribuição financeira da Ucrânia para cada Programa assume a forma de:

3.   A contribuição financeira da Ucrânia para cada um dos dois Programas assume a forma de um pagamento anual efetuado em duas parcelas devidas, o mais tardar, em junho e setembro.

4.   A contribuição operacional da Ucrânia para cada Programa cobre as despesas operacionais e de apoio desse Programa e é complementar, tanto em dotações para autorizações como dotações para pagamentos, aos montantes inscritos no orçamento da União definitivamente adotado para o Programa em causa, incluindo quaisquer dotações correspondentes a autorizações anuladas reconstituídas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), na sua versão mais atualizada (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), e acrescida de receitas afetadas externas que não resultem de contribuições financeiras para o Programa em causa provenientes de outros doadores (12).

No que respeita às receitas afetadas externas imputadas ao Programa Horizonte Europa ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (13), este aumento corresponde às dotações anuais indicadas nos documentos que acompanham o projeto de orçamento da Comissão no que respeita ao Programa Horizonte Europa.

5.   A contribuição operacional inicial da Ucrânia para cada programa baseia-se numa chave de repartição definida como o rácio entre o produto interno bruto (PIB) a preços de mercado da Ucrânia e o PIB a preços de mercado da União Europeia. Os serviços da Comissão especializados determinam os PIB a preços de mercado, tendo por base os dados estatísticos mais recentes disponíveis para os cálculos orçamentais do ano anterior àquele em que o pagamento anual é devido. Por derrogação, para 2021, a contribuição operacional inicial da Ucrânia para cada Programa baseia-se no PIB de 2019 a preços de mercado. Os ajustamentos a esta chave de repartição constam do anexo I.

6.   A contribuição operacional inicial da Ucrânia para cada programa é calculada aplicando a chave de repartição, conforme ajustada, às dotações de autorização iniciais inscritas no orçamento da União definitivamente adotado para o ano aplicável para o financiamento do Programa em causa, aumentada em conformidade com o disposto no n.o 4.

7.   A taxa de participação da Ucrânia para cada Programa é de 4 % da contribuição operacional inicial anual para cada Programa, calculada em conformidade com os n.os 5 e 6 e é introduzida gradualmente de acordo com o estabelecido no anexo I. A taxa de participação não está sujeita a ajustamentos nem correções retroativos.

8.   A contribuição operacional inicial da Ucrânia para cada Programa relativa a um ano N pode ser ajustada retroativamente, aumentando-a ou diminuindo-a, num ou mais anos subsequentes, tendo por base as autorizações orçamentais relativas às dotações de autorização desse ano N, aumentadas em conformidade com o n.o 4, na respetiva execução através de compromissos jurídicos e nas respetivas autorizações anuladas. As disposições pormenorizadas relativas à aplicação do presente artigo constam do anexo I.

9.   A União Europeia faculta à Ucrânia as informações relativas à sua participação financeira de acordo com o que se encontra incluído nas informações orçamentais, contabilísticas, de desempenho e de avaliação fornecidas às autoridades orçamentais e de quitação da União Europeia relativas ao Programa Horizonte Europa e ao Programa Euratom. Essas informações são prestadas tendo em devida conta as regras de confidencialidade e de proteção de dados da União Europeia, da Euratom e da Ucrânia e não prejudicam as informações que a Ucrânia tenha direito a receber ao abrigo do anexo III.

10.   Todas as contribuições da Ucrânia ou pagamentos da União Europeia, bem como o cálculo dos montantes devidos ou a receber, são efetuados em euros.

1.   É aplicável um mecanismo de correção automática à contribuição operacional da Ucrânia para o programa Horizonte Europa.

2.   É aplicável um mecanismo de correção automática da contribuição operacional inicial da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa para o ano N, ajustada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 8, e que é calculado no ano N+2. Este mecanismo baseia-se no desempenho da Ucrânia e das entidades jurídicas ucranianas nas partes do Programa Horizonte Europa executadas através de subvenções concorrenciais financiadas por dotações de autorização do ano N, aumentadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4.

O montante da correção automática é calculado tendo por base a diferença entre:

3.   Se o montante referido no n.o 2, seja positivo ou negativo, for superior a 8% da contribuição operacional inicial correspondente da Ucrânia para o Programa Horizonte Europa ajustada nos termos do artigo 3.o, n.o 8, a contribuição operacional inicial da Ucrânia para o ano N será corrigida. O montante devido ou a receber pela Ucrânia a título de contribuição adicional ou redução da contribuição da Ucrânia para o programa Horizonte Europa por força do mecanismo de correção automática é o montante que excede o limiar de 8%, não sendo o montante abaixo do limiar de 8% tido em conta no cálculo da contribuição adicional devida ou compensada.

4.   As regras de execução do mecanismo de correção automática aplicável à contribuição operacional da Ucrânia para o programa Horizonte Europa são estabelecidas no anexo I.

1.   As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar em programas, projetos e atividades da Ucrânia equivalentes ao Programa Horizonte Europa, em conformidade com a legislação da Ucrânia.

2.   A lista dos programas, projetos ou atividades de programas equivalentes de Ucrânia abertos à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia consta da parte I do anexo II. A Ucrânia deve envidar todos os esforços para abrir progressivamente os seus programas, projetos e atividades identificados na parte II do anexo II à participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.

3.   O financiamento pela Ucrânia de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia está sujeito à legislação da Ucrânia que rege a execução de programas, projetos e atividades de investigação e inovação. Caso não seja concedido financiamento, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar com os seus próprios meios.

1.   Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas da União Europeia em matéria de acompanhamento e avaliação do Programa Horizonte Europa e do Programa Euratom, a participação da Ucrânia nos referidos programas é objeto de um acompanhamento permanente com base numa parceria entre a Comissão e a Ucrânia.

2.   As regras relativas à boa gestão financeira, incluindo o controlo financeiro, a recuperação e outras medidas antifraude relacionadas com o financiamento da União Europeia ao abrigo do presente Acordo, são estabelecidas no anexo III.

1.   É criado o Comité Misto de Investigação e Inovação UE/Euratom-Ucrânia (a seguir designado por «Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia»). O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia tem por atribuições:

2.   O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia, composto por representantes da União Europeia, da Euratom e da Ucrânia, aprova o seu regulamento interno.

3.   O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia pode decidir criar qualquer grupo de trabalho/órgão consultivo numa base ad hoc a nível de peritos que possa prestar assistência na execução do presente Acordo.

4.   O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia reúne-se pelo menos uma vez por ano e a pedido de qualquer das Partes, sempre que circunstâncias especiais o exijam. As reuniões são organizadas e acolhidas alternadamente pela União Europeia e pela Ucrânia.

5.   O Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia trabalha de forma contínua através do intercâmbio de informações pertinentes por qualquer meio de comunicação, em especial no que respeita à participação/desempenho das entidades jurídicas da Ucrânia. Nomeadamente, o Comité Misto UE/Euratom-Ucrânia pode desempenhar as suas funções por escrito, sempre que tal se mostre necessário.

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. Mantém-se em vigor enquanto for necessário para todos os projetos, ações, atividades ou partes dos mesmos financiados pelos Programas Horizonte Europa e Euratom, todas as ações necessárias para proteger os interesses financeiros da União Europeia e para o cumprimento de todas as obrigações financeiras decorrentes da execução do presente Acordo entre as Partes.

3.   O presente Acordo é prorrogado e é aplicável durante o período 2026-2027 nos mesmos termos e condições ao sucessor do Programa Euratom, salvo se, no prazo de três meses a contar da publicação desse programa sucessor no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer das Partes notificar a sua decisão de não prorrogar o presente Acordo relativamente a esse programa sucessor. Em caso de notificação, o presente Acordo não é aplicável, a partir de 1 de janeiro de 2026, ao sucessor do Programa Euratom.

4.   A União Europeia pode suspender a aplicação do presente Acordo no respeitante ao Programa Horizonte Europa ou ao Programa Euratom em caso de não pagamento parcial ou total da contribuição financeira devida pela Ucrânia por força do presente Acordo relativamente ao Programa em causa.

Em caso de não pagamento que possa comprometer significativamente a execução e a gestão do Programa Horizonte Europa ou do Programa Euratom, a Comissão Europeia envia uma notificação formal. Caso não seja efetuado qualquer pagamento no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação formal, a Comissão Europeia notifica formalmente a Ucrânia da suspensão da aplicação do presente Acordo relativamente ao programa em causa, a qual produz efeitos 15 dias após a receção dessa notificação pela Ucrânia.

Em caso de suspensão da aplicação do presente Acordo em conformidade com primeiro parágrafo do presente número, as entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia não são elegíveis para participar em procedimentos de adjudicação ao abrigo do programa em causa ainda não concluídos quando a suspensão produzir efeitos. Considera-se que um procedimento de adjudicação se encontra concluído quando tiverem sido assumidos compromissos jurídicos na sequência desse procedimento.

A suspensão não afeta os compromissos jurídicos assumidos a título do presente Acordo com as entidades jurídicas estabelecidas na Ucrânia antes de a suspensão produzir efeitos. O presente Acordo continua a aplicar-se a esses compromissos jurídicos.

A Comissão, em nome da União Europeia e da Euratom, notifica imediatamente a Ucrânia assim que receber a totalidade do montante da contribuição financeira devida para o programa em causa, sendo levantada a suspensão, com efeitos imediatos, a partir dessa notificação.

A partir da data de levantamento da suspensão, as entidades jurídicas da Ucrânia são novamente elegíveis em procedimentos de adjudicação lançados ao abrigo do Programa em causa após essa data e em procedimentos de adjudicação iniciados antes dessa data cujos prazos para a apresentação de candidaturas não tenham expirado.

5.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe da sua intenção de o denunciar.

A denúncia produz efeitos três meses após a data de receção da notificação escrita pelo seu destinatário. A data em que a denúncia produz efeitos constitui a data de denúncia para efeitos do presente Acordo.

6.   Em caso de denúncia do presente Acordo em conformidade com o n.o 5, as Partes acordam em que:

As Partes estabelecem, de comum acordo, quaisquer outras consequências da denúncia do presente Acordo.

7.   O presente Acordo só pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. A entrada em vigor das alterações obedece ao mesmo procedimento aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.

8.   Os anexos do presente Acordo são dele parte integrante.

Artigo 1.o

Exames e auditorias

Artigo 2.o

Combate às irregularidades, à fraude e a outras infrações penais que afetem os interesses financeiros da União

Artigo 3.o

Recuperação e execução

Artigo 4.o

Comunicação e intercâmbio de informações

As instituições e organismos da União Europeia envolvidos na execução do Programa Horizonte Europa ou nos controlos relativos a este programa têm o direito de comunicar diretamente, nomeadamente através de sistemas eletrónicos de intercâmbio, com qualquer pessoa singular residente ou entidade jurídica estabelecida na Ucrânia que receba fundos da União, bem como com qualquer terceiro residente ou estabelecido na Ucrânia envolvido na execução de fundos da União. Essas pessoas, entidades e terceiros podem apresentar diretamente às instituições e organismos da União Europeia toda a informação e documentação pertinentes que estejam obrigados a apresentar com base na legislação da União Europeia aplicável ao programa da União e nos contratos ou acordos celebrados para a sua execução.