(1)

Embora a segurança interna continue a ser da competência exclusiva dos Estados-Membros, proteger essa segurança exige cooperação e coordenação a nível da União. O objetivo da União de garantir um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser alcançado, nomeadamente, através de medidas de prevenção e de combate da criminalidade, bem como através de medidas de coordenação e de cooperação entre as autoridades de aplicação da lei e outras autoridades nacionais dos Estados-Membros, inclusive a coordenação e a cooperação com as agências da União competentes e outros órgãos da União pertinentes, e com países terceiros e organizações internacionais relevantes, bem como com a ajuda do setor privado e da sociedade civil.

(2)

Para o período de 2015 a 2020, a Comissão, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu definiram prioridades comuns, tal como constam da Agenda Europeia para a Segurança de abril de 2015, e que foram reafirmadas pelo Conselho na Estratégia Renovada de Segurança Interna, de junho de 2015, e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de julho de 2015, nomeadamente prevenir e combater o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade. Essas prioridades comuns foram reiteradas, para o período de 2015 a 2020, na Comunicação de 24 de julho de 2020 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «A Estratégia da UE para a União da Segurança».

(3)

Na Declaração de Roma, assinada em 25 de março de 2017, os dirigentes de 27 Estados-Membros, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia afirmaram o seu compromisso em prol de uma Europa segura e protegida e em construir uma União em que todos os cidadãos se sintam seguros e possam circular livremente, em que as fronteiras externas estejam protegidas, com uma política de migração eficiente, responsável e sustentável que respeite as normas internacionais, bem como uma Europa determinada a lutar contra o terrorismo e a criminalidade organizada.

(4)

O Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2016 apelou à prossecução do trabalho para garantir a interoperabilidade dos sistemas de informação e bases de dados. O Conselho Europeu de 23 de junho de 2017 salientou a necessidade de melhorar a interoperabilidade entre as bases de dados e, em 12 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativo à criação de um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração).

(5)

A fim de preservar o acervo de Schengen e contribuir para garantir um elevado nível de segurança na União, os Estados-Membros são obrigados, desde 6 de abril de 2017, a efetuar controlos sistemáticos, por confronto com as bases de dados pertinentes, de cidadãos da União que atravessam as fronteiras externas da União. Além disso, a Comissão emitiu uma recomendação aos Estados-Membros no sentido de que utilizassem de forma mais eficaz os controlos policiais e a cooperação transfronteiriça. A solidariedade entre os Estados-Membros, uma repartição clara de tarefas, o respeito dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de direito, uma atenção especial em relação ao panorama mundial e a indispensável coerência com a dimensão externa da segurança deverão ser os principais princípios orientadores da União e dos Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento de uma União da Segurança genuína e eficaz.

(6)

Para alcançar tal objetivo, deverão ser tomadas medidas a nível da União para proteger as pessoas, os espaços públicos e as infraestruturas críticas das ameaças com caráter cada vez mais transnacional e apoiar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros. O terrorismo, a criminalidade grave e organizada, a criminalidade itinerante, o tráfico de armas e de estupefacientes, a corrupção, o branqueamento de capitais, a cibercriminalidade, a exploração sexual, incluindo a exploração sexual de crianças, as ameaças híbridas, bem como as ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, o tráfico de seres humanos, entre outros, continuam a constituir uma ameaça para a segurança interna da União. A segurança interna consiste num esforço comum para o qual as instituições da União, as agências da União competentes e os Estados-Membros deverão contribuir.

(7)

A fim de contribuir para o desenvolvimento e implementação de uma União da Segurança genuína e eficaz destinada a garantir um elevado nível de segurança interna em toda a União, um Fundo de Segurança Interna (o «Fundo») deverá ser criado e gerido, a fim de fornecer aos Estados-Membros o apoio financeiro adequado da União.

(8)

O financiamento proveniente do orçamento da União deverá centrar-se nas ações em que a intervenção da União possa gerar um maior valor acrescentado em comparação com as ações isoladas dos Estados-Membros. Em conformidade com o artigo 84.o e o artigo 87.o, n.o 2, do TFUE, o Fundo deverá incidir sobre medidas destinadas a promover e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade, a formação conjunta do pessoal e a cooperação policial, bem como a cooperação judiciária em matéria penal que associa todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e as agências da União, especialmente no que diz respeito ao intercâmbio de informações, ao reforço da cooperação operacional e ao apoio aos esforços necessários para melhorar a capacidade de prevenir e combater o terrorismo e a criminalidade organizada. O Fundo deverá igualmente apoiar a formação do pessoal e dos peritos pertinentes, em consonância com os princípios gerais do programa europeu de formação policial (PEFP). O Fundo não deverá financiar os custos operacionais e as atividades relacionadas com as funções essenciais dos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna e nacional, conforme referido no artigo 72.o do TFUE.

(9)

O Fundo deverá ser executado no pleno respeito dos valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e das obrigações internacionais da União em matéria de direitos humanos. Em particular, o Fundo deverá ser aplicado no pleno respeito dos direitos fundamentais, como o direito à dignidade humana, o direito à vida, a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à proteção dos dados pessoais, os direitos da criança e o direito a um recurso efetivo, bem como no pleno respeito do princípio da não discriminação.

(10)

Em sintonia com o artigo 3.o do TUE, o Fundo deverá apoiar atividades que assegurem a proteção das crianças contra a violência, o abuso, a exploração e a negligência. O Fundo deverá também apoiar as salvaguardas e a assistência para crianças que sejam testemunhas e vítimas, em particular, as crianças não acompanhadas ou as crianças de algum modo necessitadas de tutela.

(11)

Em consonância com as prioridades comuns identificadas a nível da UE para garantir um elevado nível de segurança na União, o Fundo deverá apoiar ações destinadas a fazer face às principais ameaças contra a segurança e, em especial, prevenir e lutar contra o terrorismo e a radicalização, a criminalidade grave e organizada e a cibercriminalidade, bem como a apoiar e proteger as vítimas da criminalidade. O Fundo deverá assegurar que a União e os Estados-Membros também têm condições de enfrentar as ameaças atuais e futuras, nomeadamente o tráfico, inclusive através de canais em linha, as ameaças híbridas, bem como as ameaças químicas, biológicas, radiológicas e nucleares, com vista a estabelecer uma União da Segurança genuína. Esse objetivo deverá ser concretizado através de assistência financeira destinada a melhorar o intercâmbio de informações, aumentar a cooperação operacional e reforçar as capacidades nacionais e coletivas.

(12)

A assistência financeira prestada por esse meio deverá, em especial, apoiar o intercâmbio de informações, a cooperação policial, a cooperação judiciária em matéria penal e a prevenção nos domínios da criminalidade grave e organizada, do tráfico de armas, da corrupção, do branqueamento de capitais, do tráfico de droga, da criminalidade ambiental, do terrorismo, do tráfico de seres humanos, da exploração de refugiados e de migrantes irregulares, da exploração laboral grave, da exploração e abusos sexuais, incluindo o abuso e exploração sexual de crianças e mulheres, da divulgação de imagens de abuso de crianças e de pornografia infantil e da cibercriminalidade. O Fundo deverá também apoiar a proteção de pessoas, espaços públicos e infraestruturas críticas contra incidentes relacionados com a segurança, e a preparação para uma gestão eficaz de riscos e crises relacionados com a segurança, inclusivamente através de ações de formação conjuntas, do desenvolvimento de políticas comuns, tais como estratégias, ciclos de políticas, programas e planos de ação, bem como legislação e cooperação prática.

(13)

O Fundo deverá prestar apoio financeiro para dar resposta aos desafios emergentes colocados pelo aumento significativo, nos últimos anos, da escala de determinados tipos de criminalidade cometidos através da internet, tais como a fraude em matéria de pagamentos, a exploração sexual de crianças e o tráfico de armas.

(14)

O Fundo deverá basear-se nos resultados obtidos e nos investimentos efetuados com o apoio dos seus predecessores: o programa «Prevenir e combater a criminalidade» (ISEC), o programa «Prevenção, preparação e gestão das consequências em matéria de terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança» (CIPS) para o período 2007-2013, e o instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises criado, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna para o período de 2014-2020, pelo Regulamento (UE) n.o 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O âmbito do Fundo deverá ainda permitir que novos desenvolvimentos sejam levados em consideração.

(15)

É necessário maximizar o impacto do financiamento da União, mobilizando, agrupando e potenciando recursos financeiros públicos e privados. O Fundo deverá promover e incentivar a participação ativa e significativa da sociedade civil, incluindo organizações não governamentais, bem como do setor industrial europeu, no desenvolvimento e implementação da política de segurança, se for caso disso com a participação de outros intervenientes pertinentes, órgãos da União, agências da União e organizações internacionais no âmbito dos objetivos do Fundo. No entanto, importa velar por que o apoio ao abrigo do Fundo não seja utilizado para delegar atribuições legais ou públicas em intervenientes privados.

(16)

A natureza transfronteiriça do terrorismo e da criminalidade grave e organizada exige uma resposta coordenada e a cooperação nos Estados-Membros e entre estes e com os órgãos e organismos da União competentes. Todas as autoridades competentes dos Estados-Membros, incluindo os serviços especializados de aplicação da lei, podem dispor de informações que sejam valiosas para combater o terrorismo e a criminalidade grave e organizada forma eficaz. Para acelerar o intercâmbio de informações e melhorar a qualidade da informação partilhada, é fundamental reforçar a confiança mútua. Deverão ser exploradas e analisadas novas formas de abordar a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo a análise das ameaças, tendo em conta as estruturas existentes dentro e fora do quadro da União, tais como o Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN), o Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT) da Europol, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e o Grupo Antiterrorista. O Fundo deverá apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações penais, a que se refere o artigo 87.o do TFUE, na medida em que as suas atividades sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Fundo. Todas as atividades financiadas deverão respeitar plenamente o estatuto jurídico das diversas autoridades competentes e estruturas europeias, bem como os princípios exigidos em matéria de propriedade da informação.

(17)

A fim de beneficiar dos conhecimentos e capacidades das agências descentralizadas com competências nos domínios da cooperação e formação na aplicação da lei, dos estupefacientes e da monitorização das toxicodependências, dos direitos fundamentais, em matéria de justiça e dos sistemas informáticos de grande escala, a Comissão deverá envolver as agências descentralizadas pertinentes nos trabalhos do Comité dos Fundos para os Assuntos Internos, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), em especial no início e a meio do período de programação. Se for caso disso, a Comissão deverá também poder envolver as agências descentralizadas pertinentes no acompanhamento e na avaliação, em especial com vista a assegurar que as ações apoiadas pelo Fundo respeitam o acervo aplicável da União e as prioridades da União acordadas.

(18)

No âmbito do quadro global da estratégia da União relativamente à droga, que defende uma abordagem equilibrada baseada numa redução simultânea da oferta e da procura, a assistência financeira facultada ao abrigo deste Fundo deverá apoiar todas as ações destinadas a prevenir e a combater o tráfico de droga, através da redução da oferta e da procura, em especial, as medidas que visem a produção, o fabrico, a extração, a venda, o transporte, a importação e a exportação de drogas ilegais, incluindo a posse e a compra com vista a praticar o tráfico de droga. O Fundo deverá cobrir também os aspetos preventivos da política no domínio da droga. A fim de reforçar as sinergias e a coerência nos domínios relacionados com a droga, esses elementos dos objetivos relacionados com a droga — para o período de 2014-2020 foram cobertos pelo programa Justiça — deverão ser incorporados no Fundo.

(19)

A fim de assegurar que o Fundo contribui eficazmente para um nível de segurança interna mais elevado em toda a União e assim contribui para o desenvolvimento de uma União da Segurança genuína, o Fundo deverá ser utilizado de forma a acrescentar o máximo valor acrescentado da União às ações dos Estados-Membros.

(20)

O Fundo só deverá apoiar investimentos em equipamento, meios de transporte e estruturas se esses investimentos tiverem um manifesto valor acrescentado da União e só na medida em que esses investimentos sejam necessários à consecução dos objetivos do Fundo. Por exemplo, tais investimentos podem incluir investimentos em equipamento necessário à criminalística, à vigilância discreta, à deteção de explosivos e de estupefacientes e a quaisquer outros fins específicos dentro dos objetivos do Fundo. O Fundo não deverá financiar investimentos de importância meramente nacional ou investimentos que seriam necessários ao trabalho quotidiano das autoridades competentes, tais como uniformes, automóveis, autocarros, motoretas, esquadras de polícia, centros de formação não especializados e equipamento de escritório.

(21)

No interesse da solidariedade na União e num espírito de responsabilidade partilhada pela sua segurança na União, sempre que sejam identificadas insuficiências ou riscos, nomeadamente na sequência de uma avaliação Schengen, o Estado-Membro em causa deverá fazer face a essas insuficiências de forma adequada, utilizando os recursos previstos no respetivo programa para dar execução às recomendações adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (5).

(22)

A fim de contribuírem para a realização do objetivo estratégico do Fundo, os Estados-Membros deverão assegurar que as prioridades dos seus programas têm em conta todos os objetivos específicos do Fundo, que as prioridades escolhidas são conformes com as medidas de execução indicadas no anexo II e que a repartição de recursos entre objetivos é proporcionada aos desafios e às necessidades e assegura que o objetivo estratégico pode ser alcançado.

(23)

De acordo com o princípio da eficiência, importa procurar sinergias e coerência com outros fundos da União, e evitar a sobreposição das ações.

(24)

A fim de maximizar a realização efetiva dos objetivos políticos, explorar economias de escala e evitar sobreposições entre ações, o Fundo deverá ser coerente com outros programas financeiros da União no domínio da segurança, e complementá-los. Em especial, deverão ser asseguradas sinergias com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, que é composto pelo Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Políticas dos Vistos criado pelo Regulamento (UE) 2021/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro criado pelo Regulamento (UE) 2021/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), bem como com os outros Fundos da Política de Coesão abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

com a parte dedicada à investigação em matéria de segurança do Programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), com o Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores criado pelo Regulamento (UE) 2021/692 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), com o Programa Justiça criado pelo Regulamento (UE) 2021/693 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), com o Programa Europa Digital criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e com o Programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). Deverão ser procuradas sinergias, em particular, em matéria de segurança das infraestruturas e espaços públicos, de cibersegurança, de proteção das vítimas e de prevenção da radicalização.

(25)

Num esforço para reforçar a complementaridade entre o Fundo e o Instrumento de Apoio à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, os equipamentos e os sistemas TIC polivalentes cujo objetivo principal seja conforme com o presente regulamento deverão igualmente poder ser usados para a realização dos objetivos do Instrumento de Apoio à Gestão das Fronteiras e à Políticas de Vistos.

(26)

As ações apoiadas pelo Fundo e aplicadas em países terceiros deverão ser aplicadas em sinergia e coerência com outras atividades fora da União apoiadas por instrumentos da União e complementar as referidas ações. Em particular, aquando da execução dessas ações, importa velar pela plena coerência com os princípios e objetivos gerais da ação externa da União, bem como da sua política externa e da sua política de ajuda ao desenvolvimento relativas ao país ou região em causa. Em relação à dimensão externa do Fundo, o Fundo deverá reforçar a cooperação com países terceiros em domínios relevantes para a segurança interna da União. Nesse contexto, deverá utilizar-se o financiamento a partir de um instrumento temático para apoiar ações realizadas em países terceiros ou com estes relacionadas, no âmbito dos objetivos do Fundo, nomeadamente no sentido de contribuir para a prevenção e a luta contra a criminalidade, incluindo o tráfico de droga e o tráfico de seres humanos e de contribuir para o combate às redes criminosas transfronteiriças de introdução clandestina de migrantes.

(27)

Ao executar o instrumento temático, a Comissão deverá assegurar que o financiamento responde aos desafios e necessidades inerentes à consecução dos objetivos do Fundo.

(28)

O financiamento proveniente do orçamento da União deverá centrar-se nas ações em que a intervenção da União possa gerar valor acrescentado em comparação com as ações isoladas dos Estados-Membros. Como a segurança tem uma dimensão transfronteiriça intrínseca, impõe-se uma resposta forte e coordenada a nível da União. O apoio financeiro prestado ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir, em particular, para reforçar as capacidades nacionais e da União no domínio da segurança.

(29)

Pode considerar-se que determinado Estado-Membro não respeita o acervo da União aplicável, no que respeita à utilização do apoio operacional ao abrigo do Fundo, se não tiver cumprido as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados no domínio da segurança, se existir um risco manifesto de violação grave dos valores da União por esse Estado-Membro na aplicação do acervo em matéria de segurança, ou se, num relatório de avaliação elaborado no âmbito do mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1053/2013, tiverem sido identificadas deficiências no domínio em causa.

(30)

O Fundo deverá fazer face à necessidade de crescente flexibilidade e simplificação, respeitando simultaneamente os requisitos em termos de previsibilidade e assegurar uma distribuição equitativa e transparente dos recursos para cumprir os objetivos estabelecidos no presente regulamento. A execução do Fundo deverá pautar-se pelos princípios da eficiência, da eficácia, da pertinência, da coerência, do valor acrescentado da União e da qualidade das despesas. Além disso, o Fundo deverá ser executado da forma mais e convivial possível.

(31)

Para otimizar o valor acrescentado gerado pelos investimentos financiados na totalidade ou em parte através do orçamento da União, importa procurar sinergias, em especial, entre o Fundo e outros programas da União, incluindo os programas em regime de gestão partilhada. A fim de maximizar essas sinergias, deverão ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação a partir do Fundo e de outros programas da União. Tal financiamento cumulativo não deverá exceder os custos totais elegíveis dessa ação. Para esse efeito, o presente regulamento deverá estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas ao abrigo do Fundo e de outro programa da União numa base proporcional.

(32)

Quando promovem as ações apoiadas pelo Fundo, os destinatários do financiamento da União deverão fornecer informações na língua ou nas línguas do público-alvo. A fim de assegurar a notoriedade do financiamento da União, os seus destinatários deverão fazer referência à sua origem quando divulgam a ação. Para esse efeito, os destinatários deverão assegurar que todas as comunicações dirigidas aos média e ao público ostentam o emblema da União e mencionam explicitamente o apoio financeiro da União.

(33)

A Comissão deverá ter a possibilidade de utilizar recursos financeiros ao abrigo do Fundo para promover as boas práticas e o intercâmbio de informações no que respeita à execução do Fundo.

(34)

A Comissão deverá publicar atempadamente informações sobre o apoio prestado ao abrigo do instrumento temático, em regime de gestão direta ou indireta, e deverá atualizar essas informações se for caso disso. Deverá ser possível ordenar os dados por objetivo específico, nome do beneficiário, montante legalmente autorizado e natureza e finalidade da medida.

(35)

O presente regulamento deverá fixar os montantes iniciais destinados aos programas dos Estados-Membros com base nos critérios estabelecidos no anexo I.

(36)

Os montantes iniciais para os programas dos Estados-Membros deverão constituir a base para os investimentos a longo prazo dos Estados-Membros no domínio da segurança. A fim de ter em conta a evolução das ameaças internas e externas contra a segurança ou da situação inicial, deverá ser atribuído um montante suplementar aos Estados-Membros a meio do período de programação, que deverá ser baseado nos dados estatísticos disponíveis, nos termos do anexo I, tendo em conta o estado da execução dos seus programas.

(37)

Como os desafios no domínio da segurança estão em constante evolução, é necessário adaptar a atribuição do financiamento às alterações relativas às ameaças internas e externas contra a segurança, e é necessário canalizar o financiamento para as prioridades com maior valor acrescentado para a União. Para responder a necessidades prementes e a alterações nas políticas e prioridades da União, e para canalizar o financiamento para ações com elevado valor acrescentado da União, parte do financiamento deverá ser periodicamente atribuído, através do instrumento temático, a ações específicas, a ações da União e à ajuda de emergência.

(38)

Os Estados-Membros deverão ser incentivados a afetar parte das dotações dos respetivos programas às ações mencionadas no anexo IV, de modo a beneficiarem de uma maior contribuição da União, principalmente devido ao seu significativo valor acrescentado da União ou à sua elevada importância para a União.

(39)

Parte dos recursos disponíveis ao abrigo do Fundo poderá ser atribuída aos programas dos Estados-Membros para a realização de ações específicas que exijam cooperação entre os Estados-Membros, ou para a execução de ações específicas em situações em que novos desenvolvimentos na União exijam um financiamento suplementar a disponibilizar a um ou mais Estados-Membros. A Comissão deverá definir essas ações específicas nos seus programas de trabalho.

(40)

O Fundo deverá contribuir para apoiar os custos operacionais relacionados com a segurança interna a fim de possibilitar aos Estados-Membros manterem as capacidades que são cruciais para a União no seu conjunto. Esse apoio deverá consistir no reembolso integral de uma seleção de custos específicos relacionados com os objetivos do Fundo e deverá fazer parte integrante dos programas dos Estados-Membros.

(41)

Para completar a execução do objetivo estratégico do Fundo a nível nacional através dos programas dos Estados-Membros, o Fundo deverá também apoiar ações a nível da União. Tais ações deverão destinar-se a fins estratégicos gerais na esfera de intervenção do Fundo relacionados com a análise estratégica e a inovação, a aprendizagem mútua e as parcerias transnacionais e a experimentação de novas iniciativas e ações em toda a União ou entre determinados Estados-Membros. O Fundo deverá apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros, nomeadamente a nível local, com vista ao intercâmbio de boas práticas e à promoção de formações conjuntas, incluindo a sensibilização dos agentes responsáveis pela aplicação da lei para a radicalização, e para todas as formas de discriminação, que possam incitar à violência, como o antissemitismo, o anticiganismo e outras formas de racismo. Nesse sentido, poderiam ser financiados programas de intercâmbio especializados dirigidos a agentes responsáveis pela aplicação da lei com menos experiência.

(42)

A fim de reforçar a capacidade da União para responder imediatamente a incidentes relacionados com a segurança ou novas ameaças emergentes dentro da União, deverá ser possível prestar ajuda de emergência, em conformidade com o regime previsto no presente regulamento. Tal ajuda não deverá ser concedida para apoiar medidas de mera contingência ou de longo prazo ou para fazer face a situações em que a urgência da ação resulte da ausência de um plano e de uma resposta adequados por parte das autoridades competentes.

(43)

A fim de assegurar a necessária flexibilidade de ação e responder às necessidades emergentes, deverá ser possível dotar as agências descentralizadas de meios financeiros adicionais adequados para a realização de determinadas tarefas de emergência. Nos casos em que a tarefa a realizar seja de natureza tão urgente que um ajustamento dos seus orçamentos não possa ser concluído a tempo, as agências descentralizadas deverão ser elegíveis como beneficiárias de ajuda de emergência, inclusivamente sob a forma de subvenções, consentâneas com as prioridades e iniciativas identificadas ao nível da União pelas instituições da União.

(44)

Tendo em conta a natureza transnacional das ações da União e a fim de promover uma ação coordenada para cumprir o objetivo de garantir o mais elevado nível de segurança na União, as agências descentralizadas deverão poder, a título excecional, ser elegíveis como beneficiárias das ações da União, inclusivamente sob a forma de subvenções, nos casos em que apoiem a execução de ações da União que sejam da competência das agências descentralizadas em causa e em que as referidas ações não estejam cobertas pela contribuição da União, através do orçamento anual, para os orçamentos dessas agências descentralizadas. A fim de assegurar o valor acrescentado da União, esse apoio deverá ser consentâneo com as prioridades e iniciativas identificadas a nível da União pelas instituições da UE.

(45)

O objetivo estratégico do Fundo deverá ser igualmente realizado através dos instrumentos financeiros e garantias orçamentais previstos nas vertentes estratégicas do Programa InvestEU criado pelo Regulamento (UE) 2021/523. Esse apoio financeiro deverá ser utilizado para suprir de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações de investimento subótimo e não deverão duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações deverão ter um manifesto valor acrescentado para a União.

(46)

As operações de financiamento misto têm caráter voluntário e são apoiadas pelo orçamento da União, combinando formas de apoio não reembolsáveis, reembolsáveis, ou ambas, do orçamento da União com formas de apoio reembolsáveis de instituições de fomento ou de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de apoio de instituições financeiras comerciais e de investidores.

(47)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Fundo, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (13), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(48)

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) («Regulamento Financeiro») é aplicável ao Fundo. O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos.

(49)

Para efeitos da execução de ações em regime de gestão partilhada, o Fundo deverá fazer parte de um regime coerente constituído pelo presente regulamento, pelo Regulamento Financeiro e pelo Regulamento (UE) 2021/1060.

(50)

O Regulamento (UE) 2021/1060 estabelece o quadro de ação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu Mais, do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, do Fundo para uma Transição Justa, do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, do Fundo para a Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, e define, nomeadamente, as regras em matéria de programação, de acompanhamento e avaliação, de gestão e de controlo dos fundos da União que são executados em regime de gestão partilhada. Além disso, é necessário especificar os objetivos do Fundo no presente regulamento, e estabelecer disposições específicas relativas às ações que podem ser financiadas ao abrigo do Fundo.

(51)

O artigo 90.o do Regulamento (UE) 2021/1060 estabelece um sistema de pré-financiamento do Fundo, e o presente regulamento fixa uma taxa de pré-financiamento específica. Além disso, a fim de assegurar que é possível reagir rapidamente a situações de emergência, é adequado fixar uma taxa de pré-financiamento específica para a ajuda de emergência. O sistema de pré-financiamento deverá garantir que os Estados-Membros disponham dos meios necessários para apoiar os beneficiários desde o início da execução dos seus programas.

(52)

Os tipos de financiamento e os modos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e para apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento. Ao fazer essa escolha, deverá ponderar-se a utilização de montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, tal como referido no artigo 125.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

(53)

A fim de tirar o máximo partido do princípio da auditoria única, é conveniente estabelecer regras específicas em matéria de controlo e auditoria de projetos em que os beneficiários sejam organizações internacionais cujos sistemas de controlo interno tenham sido avaliadas favoravelmente pela Comissão. Para tais projetos, as autoridades de gestão deverão poder limitar as suas verificações de gestão, desde que o beneficiário apresente atempadamente todos os dados e informações necessários sobre a evolução do projeto e a elegibilidade das despesas subjacentes. Além disso, caso um projeto executado por uma tal organização internacional faça parte de uma amostra de auditoria, a autoridade de auditoria deverá poder realizar o seu trabalho em conformidade com os princípios da Norma Internacional sobre Serviços Relacionados 4400, «Engagements to perform Agreed-upon Procedures regarding Financial Information» [Trabalhos para Executar Procedimentos Acordados Respeitantes a Informação Financeira].

(54)

Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, pode ser concedida uma subvenção a uma ação já iniciada, desde que o requerente possa justificar a necessidade do arranque da ação antes da assinatura da convenção de subvenção. No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis para financiamento da União, salvo em casos excecionais devidamente justificados. A fim de evitar qualquer interrupção do apoio da União que possa prejudicar os interesses da União, deverá ser possível, durante um período limitado no início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, que os custos incorridos no que respeita a ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento em regime de gestão direta e que já tenham sido iniciadas sejam considerados elegíveis para financiamento da União desde 1 de janeiro de 2021, ainda que esses custos tenham sido incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção ou do pedido de ajuda.

(55)

Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (16), (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17) e (UE) 2017/1939 do Conselho (18), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, a deteção, a correção e a investigação de irregularidades, nomeadamente de fraudes, com a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em especial, nos termos dos Regulamentos (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (UE, Euratom) n.o 883/2013, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurar que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão cooperar plenamente e prestar toda a assistência necessária às instituições, órgãos e organismos da União relativamente à proteção dos interesses financeiros da União.

(56)

São aplicáveis ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do TFUE. Essas regras encontram-se enunciadas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(57)

Nos termos da Decisão 2013/755/UE do Conselho (20), as pessoas e entidades estabelecidas nos países ou territórios ultramarinos são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Fundo, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino em causa está ligado.

(58)

Nos termos do artigo 349.o do TFUE e em consonância com a Comunicação da Comissão, de 24 de outubro de 2017, intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», aprovada pelo Conselho nas suas Conclusões de 12 de abril de 2018, os Estados-Membros em causa deverão assegurar que os seus programas respondem aos problemas específicos que as regiões ultraperiféricas enfrentam. O Fundo deverá conceder apoio a esses Estados-Membros com recursos suficientes a fim de ajudar as regiões ultraperiféricas, conforme necessário.

(59)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (21), o Fundo deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do Fundo no terreno. A fim de avaliar as realizações do Fundo, deverão ser estabelecidos indicadores e metas conexas relativamente a cada objetivo específico do Fundo. Esses indicadores deverão incluir indicadores qualitativos e quantitativos.

(60)

Através dos indicadores e da comunicação de informações financeiras, a Comissão e os Estados-Membros deverão acompanhar a execução do Fundo, nos termos das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/1060 e do presente regulamento. A partir de 2023, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão relatórios anuais de desempenho que abranjam o último exercício contabilístico. Esses relatórios deverão conter informações sobre os progressos realizados na execução dos programas dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também apresentar resumos desses relatórios à Comissão. A Comissão deverá traduzir esses resumos para todas as línguas oficiais da União e disponibilizá-los ao público no seu sítio Web, juntamente com ligações para os sítios Web dos Estados-Membros a que se refere o Regulamento (UE) 2021/1060.

(61)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (22) e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para a consecução da meta global que consiste em canalizar 30% de todas as despesas do quadro financeiro plurianual para a integração dos objetivos climáticos, e para alcançar a ambição de consagrar 7,5% do orçamento a despesas em matéria de biodiversidade em 2024 e 10% em 2026 e em 2027, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade. O Fundo deverá apoiar atividades que respeitem as normas e prioridades da União em matéria de clima e ambiente e que não causem um prejuízo significativo para os objetivos ambientais, na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (23).

(62)

O Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), e qualquer ato aplicável ao período de programação 2014-2020, deverão continuar a aplicar-se aos programas e projetos apoiados ao abrigo do Instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, enquanto parte do Fundo para a Segurança Interna durante o período de programação 2014-2020. Fundo durante o período de programação 2014-2020. Dado que o período de execução do Regulamento (UE) n.o 514/2014 coincide com o período de programação abrangido pelo presente regulamento, e a fim de assegurar a continuidade da execução de determinados projetos aprovados por aquele regulamento, deverão ser adotadas disposições sobre o faseamento dos projetos. Cada uma das diferentes fases do projeto deverá ser executada em conformidade com as regras do período de programação ao abrigo do qual recebe o financiamento.

(63)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(64)

A fim de completar e alterar elementos não essenciais do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à lista das ações elegíveis para taxas de cofinanciamento mais elevadas constante do anexo IV, ao apoio operacional nos termos do anexo VII e à continuação do desenvolvimento do regime de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(65)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (25). O procedimento de exame deverá aplicar-se para a adoção de atos de execução que imponham obrigações comuns aos Estados-Membros, em especial obrigações respeitantes à prestação de informações à Comissão, e o procedimento consultivo deverá aplicar-se para a adoção de atos de execução relativos às modalidades de prestação de informações à Comissão no quadro da programação e da apresentação de relatórios, dada a sua natureza puramente técnica. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis relativos à adoção de decisões de concessão de assistência de emergência prevista no presente regulamento se, em casos devidamente justificados relacionados com a natureza e a finalidade dessa assistência, imperativos de urgência assim o exigirem.

(66)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(67)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(68)

É conveniente alinhar o período de vigência do presente regulamento com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (26).

(69)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir que a execução comece a partir do início do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência e deverá ser aplicável, com efeitos retroativos, desde 1 de janeiro de 2021,