10.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 34/132

(1)

Em 9 de dezembro de 2008 (2) (a «decisão de 2008»), a Comissão autorizou o regime austríaco de apoio aos bancos, prorrogado posteriormente quatro vezes (3), e que expirou em 30 de junho de 2011.

(2)

Em abril de 2009, o Österreichische Volksbanken AG (doravante «ÖVAG») recebeu, no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos, uma injeção de capital de mil milhões de EUR. Além disso, o ÖVAG lançou no mercado, no âmbito do referido regime, três emissões de instrumentos de dívida garantidos pelo Estado Federal de mil milhões de EUR cada um em 9 de fevereiro, 18 de março e 14 de setembro de 2009. A Áustria concedeu estas medidas de auxílio no pressuposto de que o ÖVAG era uma entidade financeira sólida, tendo apresentado um plano de viabilidade em 29 de setembro de 2009.

(3)

Ao examinar o auxílio estatal, a Comissão chegou à conclusão de que, segundo os critérios contemplados no anexo da Comunicação da Comissão «A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência» (4) (doravante, «Comunicação Recapitalização»), no momento da injeção de capital, o banco não podia ser considerado sólido nos termos da referida Comunicação. A Áustria continuou a considerar que o ÖVAG era um banco sólido, mas em 2 de novembro de 2010 apresentou um plano de reestruturação para este banco.

(4)

Por carta de 9 de dezembro de 2011 (5), a Comissão informou a Áustria de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») devido à injeção de capital de mil milhões de EUR e à garantia de 3 mil milhões de EUR concedidas pela Áustria ao ÖVAG, pedindo que lhe enviasse um plano de reestruturação modificado, cuja versão final foi apresentada em 4 de setembro de 2012 («o plano de reestruturação de 2012»).

(5)

Em 19 de dezembro de 2012, a Comissão concluiu o procedimento formal de investigação mediante a adoção de uma decisão que declarou compatível o auxílio à reestruturação a favor do ÖVAG (a «decisão de 2012») (6), designadamente as medidas a que se refere o considerando 2 acima, bem como uma injeção de capital de 250 milhões de EUR pelo Estado sob a forma de ações ordinárias e uma garantia de ativos que produziu um aumento de capital de 100 milhões de EUR. Esta decisão baseou-se no plano de reestruturação de 2012 e nos compromissos constantes do anexo da decisão de 2012 («os compromissos de 2012»).

(6)

A decisão de 2012 baseou-se num plano de reorganização da Volksbanken-Verbund na Áustria (a «Verbund») como uma associação de responsabilidade conjunta (Haftungsgemeinschaft). O grupo incluía 51 Volksbanken independentes («bancos locais») e o ÖVAG. Os bancos locais tinham apenas responsabilidade limitada em relação ao ÖVAG, ao passo que o ÖVAG tinha total responsabilidade em relação à Verbund (7).

(7)

Em 26 de outubro de 2014, os resultados da avaliação completa levada a cabo pelo Banco Central Europeu e a Autoridade Bancária Europeia («avaliação completa do BCE/ABE») revelaram um défice de capital em «core equity tier 1» («CET1») tanto no cenário de base como no cenário de stress a nível da Verbund, que incluía o ÖVAG.

(8)

As autoridades austríacas anunciaram publicamente que não concederiam quaisquer auxílios adicionais à Verbund. As medidas identificadas na altura pela Verbund para superar o défice de capital (nomeadamente a venda das filiais que não fazem parte do segmento principal de atividade e a redução adicional dos ativos ponderados em função do risco (APR)) não teriam sido, por si só, suficientes para superar o défice de capital no prazo exigido pelo Mecanismo Único de Supervisão («o MUS»).

(9)

Em 23 de dezembro de 2014, o ÖVAG realizou uma assembleia geral extraordinária onde se decidiu tomar as medidas necessárias para colocar o ÖVAG em liquidação (Abbaugesellschaft), sob reserva da aprovação dos reguladores nacionais, do MUS e da Comissão. As principais funções do ÖVAG como organismo central da Verbund seriam transferidas para um dos bancos locais como parte de um novo plano de reestruturação («o novo plano de reestruturação») para a Verbund que incluía um sistema de plena responsabilidade conjunta e solidária.

(10)

O novo plano de reestruturação representa uma alteração fundamental ao plano de reestruturação de 2012, passando a exigir a emissão de uma decisão de alteração por parte da Comissão.

(11)

Durante o período entre outubro de 2014 e junho de 2015, a Comissão, as autoridades austríacas, o MUS, o ÖVAG e a Verbund debateram o novo plano de reestruturação numa série de conversas telefónicas e correspondência escrita. A Comissão reuniu com representantes do ÖVAG e da Áustria em 18 de dezembro de 2014 e com representantes da Verbund em 7 de maio de 2015.

(12)

Em 28 de maio de 2015, uma assembleia de acionistas do ÖVAG aprovou a transferência das suas funções principais para o Volksbank Wien-Baden («VBWB») e a criação de uma unidade de liquidação para as funções residuais nos termos do artigo 162.o da Lei austríaca relativa à recuperação e resolução de bancos (Bundesgesetz über die Sanierung und Abwicklung von Banken, «BaSAG»).

(13)

Em 29 de maio de 2015, uma assembleia de acionistas do VBWB aprovou a transferência das funções principais do ÖVAG e um aumento de capital de 113 milhões de EUR.

(14)

Também em 29 de maio de 2015, os bancos locais, que representam 97,83 % dos APR da Verbund, assinaram um contrato de associação bancária (Verbundvertrag) e um acordo de cooperação (Zusammenarbeitsvertrag).

(15)

A Verbund apresentou a versão final do novo plano de reestruturação em 23 de junho de 2015.

(16)

Em 25 de junho de 2015, a Áustria apresentou um documento de compromissos, que consta do anexo da presente decisão.

(17)

Uma vez que a presente decisão é emitida com base nas competências da Comissão em matéria de auxílios estatais, esta não prejudica quaisquer obrigações em termos de controlo das concentrações de que as diferentes partes implicadas nas transações possam ser objeto.

(18)

Atualmente, a Verbund engloba i) 51 bancos locais juridicamente independentes — 41 bancos cooperativos regionais, 5 bancos especializados, 4 cooperativas de crédito e 1 sociedade de crédito imobiliário (Bausparkasse); ii) o organismo central, o ÖVAG; e iii) o sistema de garantia legal dos depósitos, Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. O ÖVAG é o organismo central da Verbund e, como tal, presta serviços aos bancos locais sob a forma de serviços centralizados de administração e gestão de liquidez. Os bancos locais são bancos de pequena dimensão (balanço total entre 65 milhões de EUR e 3 600 milhões de EUR) que prestam serviços bancários sobretudo a clientes particulares e empresariais locais e regionais.

(19)

A Verbund detém uma parte de mercado de aproximadamente 6 % na Áustria, com cerca de 900 000 clientes particulares e 80 000 clientes empresariais. Os bancos locais têm mais de 500 sucursais, com 4 900 funcionários. O volume total de créditos sobre clientes ascende a 30 mil milhões de EUR e o volume total de responsabilidades perante clientes ascende a 27 mil milhões de EUR.

(20)

Os membros da Verbund estão vinculados por um acordo de associação que prevê responsabilidade conjunta e uma transferência de liquidez. Ao abrigo do sistema atual, o organismo central, o ÖVAG, tem responsabilidade ilimitada perante os bancos locais, ao passo que a responsabilidade dos bancos locais perante o organismo central é limitada na medida em que o rácio de fundos próprios de um banco local não pode ser inferior aos requisitos regulamentares mínimos.

(21)

Atualmente, 51,6 % do ÖVAG são detidos pelos bancos locais através da Volksbanken Holding, a sua holding. A Áustria detém 43,3 % do ÖVAG. Outros acionistas significativos são o DZ Bank AG (3,8 %) e o Raiffeisen Zentralbank (0,9 %), sendo que outras partes detêm 0,4 %.

(22)

O mercado geográfico mais significativo da Verbund é a Áustria. Todavia, o ÖVAG esteve previamente ativo em vários países da Europa Central e de Leste, embora a sua parte de mercado fosse diminuta, exceto na Roménia.

(23)

As fontes das dificuldades do ÖVAG eram múltiplas: implicação nos países da Europa Central e de Leste através das suas filiais de retalho agrupadas no VB International AG (doravante «VBI»); atividade nos setores do financiamento municipal e do financiamento de infraestruturas; atividades imobiliárias; uma carteira de investimentos que incluía, nomeadamente, instrumentos emitidos pelo Lehman Brothers e por bancos islandeses; e a sua dependência de refinanciamento no mercado interbancário (8). Estes fatores contribuíram para que o ÖVAG sofresse perdas significativas em 2008 e a Áustria lhe concedesse medidas de apoio em 2009 (9). A dimensão das perdas de 2011 conduziu a novas medidas de auxílio estatal (10). Não obstante os esforços de reestruturação, em 2014, a avaliação completa do BCE/ABE em 2014 revelou um défice de capital adicional a nível da Verbund (incluindo o ÖVAG), motivado sobretudo por riscos e fraquezas no ÖVAG (11).

(24)

Em abril de 2009, a Áustria subscreveu certificados de participação (Partizipationsscheine) do ÖVAG no valor de mil milhões de EUR (doravante, «injeção de capital de 2009»). Os certificados de participação não conferiram direitos de voto ao Estado, mas sim um cupão preferencial e uma opção de conversão. O instrumento é perpétuo e ainda é contabilizado enquanto capital próprio de nível 1. Os títulos de participação absorvem certas perdas, proporcionalmente ao capital total que participa nessas perdas. O ÖVAG tinha o direito de reembolsar a qualquer momento os certificados de participação na totalidade ou em tranches. O Estado tinha o direito de converter os certificados de participação em ações ordinárias do ÖVAG, mas não o fez.

(25)

O ÖVAG também recebeu garantias estatais no âmbito do regime austríaco de apoio aos bancos e lançou emissões garantidas pelo Estado Federal no valor de 3 mil milhões de EUR em 2009 que atingiram a maturidade em 2012 e 2013.

(26)

O ÖVAG tinha já dado início a um processo de reestruturação em 2009, cujo objetivo consistia, nomeadamente, em separar o banco das atividades que constituíam a causa principal dos seus problemas. Não obstante, alguns dos riscos procedentes da antiga carteira voltaram a atingir o banco em 2011. Estes incluíam:

(27)

A dimensão das perdas do ÖVAG em 2011 deu origem a novas medidas de auxílio estatal, a saber, uma injeção de 250 milhões de EUR sob a forma de ações ordinárias (doravante, «injeção de capital de 2012») e uma garantia de ativos.

(28)

A injeção de capital de 2012 foi efetuada em duas etapas. Em primeiro lugar, o capital do banco foi reduzido em 70 % para compensar as perdas acumuladas. Com este corte de capital, os certificados de participação introduzidos pela Áustria em 2009 sofreram também uma depreciação proporcional, o que deixou 300 milhões de EUR de capital de participação do Estado no ÖVAG. Numa segunda etapa, o ÖVAG obteve novo capital no montante total de 484 milhões de EUR, 250 milhões dos quais foram subscritos pela Áustria e o restante pela Volksbanken Holding. O preço era de 2,181 EUR por ação.

(29)

Consequentemente, o Estado obteve uma participação de 43,4 % no ÖVAG e passou a ser o segundo maior acionista, depois da Volksbanken Holding (50,2 %), diluindo as participações dos demais acionistas, que não participaram na injeção de capital: DZ-Bank 3,8 %, ERGO 1,5 %, RZB 0,9 % e participações dispersas 0,1 %.

(30)

A garantia de ativos aumentou o capital do ÖVAG em 100 milhões de EUR através da cobertura das perdas na carteira garantida de créditos de cobrança duvidosa. O ÖVAG pode recorrer à garantia de ativos apenas sob determinadas condições que serão examinadas em 31 de dezembro de 2015 (12). A garantia de ativos é remunerada a 10 % p.a. (ou seja, como uma injeção de capital) e expira em 1 de janeiro de 2016.

(31)

Em relação às medidas de auxílio de 2012, o ÖVAG reviu o seu plano de reestruturação inicial e optou por uma reestruturação profunda. As medidas foram aprovadas na decisão de 2012. O plano de reestruturação de 2012, subjacente à decisão de 2012, incluía os seguintes pontos:

(32)

Entre 2012 e 2014, o ÖVAG conseguiu reduzir o seu balanço e os seus APR tanto no segmento principal como no secundário mais rapidamente do que exigia a decisão de 2012. Em 31 de dezembro de 2014, apresentava um balanço total de 15,1 mil milhões de EUR, APR de 8,7 mil milhões de EUR e um rácio de fundos próprios de base de 6,21 %.

(33)

Em 2014, o Banco Central Europeu (BCE) e a Autoridade Bancária Europeia procederam a uma avaliação completa, na qual analisaram 130 dos maiores bancos da zona euro quanto à qualidade dos seus balanços e à sua solidez financeira. Os resultados da avaliação completa foram publicados em 26 de outubro de 2014. A Verbund foi avaliada numa base consolidada, incluindo o ÖVAG, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento «Requisitos de Fundos Próprios» (13) e do artigo 30.o da Lei relativa ao setor bancário austríaco (14). A Verbund foi um dos 25 bancos que não cumpriram os requisitos mínimos de fundos próprios nos cenários previstos. O seu rácio CET1 para 2016 foi de 7,2 % (valor-limite: 8 %) no cenário de base e 2,1 % (valor-limite: 5,5 %) no cenário de stress. A diferença máxima entre o resultado do teste e o valor-limite corresponde a um requisito adicional de fundos próprios de nível 1 de 865 milhões de EUR.

(34)

O BCE estabeleceu um prazo até 26 de julho de 2015 para que a Verbund cobrisse o requisito de fundos próprios e atingisse um rácio CET1 de 14,63 %.

(35)

Em consequência das dificuldades descritas supra, a Verbund procedeu a uma transformação aprofundada, com o acordo do Estado austríaco. O plano de transformação fundamenta-se nos seguintes princípios:

(36)

As medidas estabelecidas no plano de transformação, nomeadamente a liquidação do ÖVAG, a abdicação da licença bancária e a sua desconsolidação da Verbund, permitirão à Verbund atingir um rácio CET1 de [9-11] (15) % imediatamente. Além disso, a Verbund introduziu várias medidas adicionais para libertar capital. Estas incluem a redução da implicação nos setores empresarial e imobiliário (com um efeito cumulativo no CET1 de [100-200] milhões de EUR entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017), a venda de empresas produtoras ([100-200] milhões de EUR), e a venda de valores mobiliários ([50-100] milhões de EUR). Todavia, relativamente ao período até ao final de 2017, estas medidas libertarão apenas [450-550] milhões de EUR de capital, o que não é suficiente para compensar um défice de capital de 865 milhões de EUR.

(37)

O VBWB assumirá a função organizacional central da Verbund, que até ao momento foi levada a cabo pelo ÖVAG. Os ativos necessários para tal função serão transferidos para o VBWB, em conjunto com as responsabilidades correspondentes do ÖVAG, em 30 de junho de 2015, com efeito retroativo a partir de 1 de janeiro de 2015. Os ativos e passivos totais a transferir ascendem cada um a quase 8,6 mil milhões de EUR. Esta quantia engloba todas as atividades atribuídas ao segmento principal na decisão de 2012, com exceção de três filiais de menor dimensão — VB Factoring, VB Mobilienleasing e VB Investments — que permanecerão no ÖVAG e representam menos de 10 % do montante total.

(38)

Após a transferência do organismo central e dos ativos e passivos relevantes, o ÖVAG será, em 4 de julho de 2015, colocado em liquidação e convertido numa entidade a liquidar («Abbaugesellschaft») ao abrigo do artigo 162.o da BaSAG. O nome da instituição será alterado para immigon portfolioabbau ag («Immigon»). Os ativos remanescentes no valor de 7,4 mil milhões de EUR serão liquidados até 31 de dezembro de 2017. Incluem todas as atividades atribuídas ao setor secundário na decisão de 2012 e as participações na VB Factoring, VB Mobilienleasing e VB Investments a que se refere o considerando 37.

(39)

Nos termos do plano atual, as receitas provenientes da liquidação dos ativos serão suficientes para cobrir na íntegra as responsabilidades remanescentes. No âmbito deste processo, os fundos próprios e o capital de participação do ÖVAG serão reduzidos em 96,65 %. Esta redução é igualmente aplicável ao capital de participação remanescente do Estado no valor de 300 milhões de EUR.

(40)

A garantia de ativos existente permanecerá no ÖVAG/Immigon, mas será alterada. Atualmente, todos os ativos que deem origem a direitos sobre a garantia devem ser registados até 31 de dezembro de 2015 e o montante destes pedidos será liquidado até 31 de julho de 2016. Nos termos do acordo de garantia alterado, a data para o registo dos pedidos continua a ser 31 de dezembro de 2015. Contudo, a liquidação do valor destes pedidos pode ser solicitada em qualquer momento entre 31 de dezembro de 2015 e o final do período de liquidação em 2017. Simultaneamente, o valor-limite de capital abaixo do qual a liquidação pode ser solicitada será reduzido, passando de um rácio CET de 10 % para um rácio de capital zero, isto é, os pedidos de garantia só podem ser liquidados se, de outro modo, o ÖVAG/Immigon se tornasse insolvente durante o processo de liquidação. A taxa para o período de liquidação prolongado da garantia mantém-se em 10 % por ano.

(41)

Para obter um efeito de capital positivo a partir dessa transformação, é necessário que a Verbund execute duas grandes medidas:

(42)

Em 10 de dezembro de 2014, o ÖVAG assinou um contrato com o banco romeno Banca Transilvania para a venda da sua participação de 51 % no Volksbank Romania SA, que removeu o principal obstáculo à devolução da sua licença bancária. A transação foi concluída em 7 de abril de 2015. Esta transação permitiu igualmente ao ÖVAG preencher uma das condições do plano de reestruturação de 2012. Além disso, o ÖVAG concluiu a venda do VB Malta em setembro de 2014 e decidiu liquidar o IK Malta, cumprindo os requisitos conexos da decisão de 2012.

(43)

Para proceder à desconsolidação do Immigon, a Verbund deve reduzir a sua participação no Immigon a uma participação minoritária. Tal será conseguido através da transferência de 8,5 % do capital social de 51,6 % detido pela Volksbanken Holding para um terceiro independente, o GPVAUBEOE Beteiligungen GmbH, uma entidade instrumental.

(44)

Com a transferência do organismo central, uma parte significativa das responsabilidades do ÖVAG perante a Verbund será transferida para o VBWB. Porém, após a dissolução, a Verbund manterá uma exposição relativa ao Immigon no montante de [700-800] milhões de EUR sob a forma de vários instrumentos financeiros utilizados para conceder financiamento ao ÖVAG.

(45)

Para neutralizar o risco para a Verbund decorrente desta exposição remanescente no Immigon, a Verbund tomou as seguintes medidas:

(46)

Atualmente, a Verbund é constituída por 51 bancos locais. Segundo o plano de transformação, estas 51 instituições fundir-se-ão para formar 10 bancos de maior dimensão: 8 bancos regionais com balanços totais entre 1,9 mil milhões de EUR e 5,3 mil milhões de EUR, a operar em diferentes partes da Áustria, e dois bancos especializados — o Sparda Bank Austria (0,8 mil milhões de EUR) e o Ärzte-/Apothekerbank (1,1 mil milhões de EUR). As fusões relevantes ocorrerão até ao final de 2017. É provável que a start:bausparkasse, que agrupa as sociedades de crédito imobiliário (Bausparkassen) da Verbund, também seja vendida.

(47)

As relações entre os bancos locais na Verbund são regidas por dois acordos: o acordo de associação ao abrigo do artigo 30.o-A da BWG (Verbundvertrag) e o acordo de cooperação.

(48)

O acordo de associação é celebrado entre o organismo central sob a forma do VBWB, os bancos locais da Verbund, e o Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. As suas principais disposições são as seguintes:

(49)

O acordo de cooperação (Zusammenarbeitsvertrag) regula os domínios não abrangidos pelo acordo de associação. Os parceiros contratantes são os bancos locais da Verbund e o Volksbank Haftungsgenossenschaft eG. O acordo de cooperação visa produzir sinergias na Verbund mediante a implementação das fusões previstas e o desenvolvimento de cooperação entre os membros. Os poderes decisórios nos domínios abrangidos pelo acordo de cooperação são transferidos para o Volksbank Haftungsgenossenschaft. As decisões emitidas pelo conselho de administração do Volksbank Haftungsgenossenschaft são vinculativas para os parceiros contratantes. O acordo de cooperação regula em especial os setores de comercialização, uma estratégia de venda única, a política de produtos, nomeadamente contratos-quadro com fornecedores terceiros, o controlo das vendas, a otimização e normalização dos processos empresariais, as aquisições no domínio das TI e a representação jurídica.

(50)

Em caso de litígio, o organismo central decide se uma medida ao abrigo do acordo de cooperação constitui uma ingerência inadmissível nas suas responsabilidades nos termos do acordo de associação. Se a entidade reguladora exigir alterações ao acordo de associação, o acordo de cooperação contém uma cláusula que permite também a sua alteração em conformidade.

(51)

O objetivo do plano de transformação consiste em estabelecer uma estrutura constituída por oito bancos regionais sólidos, em conjunto com um organismo central e dois bancos especializados. Os gabinetes locais incidirão sobre as vendas e o atendimento local ao cliente, ao passo que a administração se concentra nos bancos regionais e no organismo central.

(52)

A Verbund centrará a sua atividade nos clientes na Áustria, com especial ênfase nas pequenas e médias empresas, nos trabalhadores independentes, nos clientes particulares, no financiamento à habitação e nos clientes abastados.

(53)

Com base no novo plano de reestruturação, a Verbund apresentou à Comissão previsões da tendência esperada nos principais indicadores financeiros nos próximos cinco anos. Estas previsões foram calculadas para dois cenários — um cenário de base e um cenário de stress.

(54)

O planeamento financeiro apresentado toma em consideração o impacto da neutralização da exposição ao Immigon (16), bem como os fluxos de pagamento previstos pela Verbund relativamente ao direito de participação nos lucros (Genussrecht) concedido à Áustria ao abrigo do catálogo de compromissos.

(55)

O cenário de base pressupõe um crescimento económico moderado no mercado principal, a Áustria, que ascende a um valor nominal de 0,8 % em 2015, 1,5 % em 2016 e 1,7 % em anos subsequentes até 2019, uma taxa anual de inflação entre 1,1 % e 2,2 % e a Euribor a três meses a aumentar de 0,1 % em 2015 para 1,9 % em 2019. Com base nestes pressupostos, a Verbund prevê perdas para 2015, mas uma rendibilidade do capital próprio de [8-9] % em 2019. Prevê-se que o rácio CET1 aumente de [9-11] % em 2015 para [11-13] % em 2019. É possível observar as tendências noutros valores fundamentais a partir dos seguintes quadros de cálculo de ganhos e perdas e balanços.

Quadro 1

Principais dados financeiros no cenário de base

[…]

(56)

O cenário de stress baseia-se no pressuposto de uma crise do crédito provocada por fraquezas no setor bancário europeu que as entidades financeiras (doadores) estrangeiras e o BCE não conseguem resolver. O crescimento económico real é ligeiramente negativo, com uma recuperação lenta a partir de 2017. Em 2015 e 2016, a taxa de inflação é negativa e nos anos seguintes é ligeiramente positiva. As taxas de juro continuam a ser extraordinariamente reduzidas e o valor do franco suíço continua a aumentar em relação ao euro. Com base nestes pressupostos, a Verbund prevê que a rendibilidade do capital próprio permaneça negativa em 2015 e 2016 e que aumente subsequentemente para [5-8] % em 2019 e que o rácio CET1 aumente de [8-10] % em 2015 para [10-12] % em 2019. É possível observar as tendências noutros valores fundamentais a partir dos seguintes quadros de cálculo de ganhos e perdas e balanços.

Quadro 2

Principais dados financeiros no cenário de stress

[…]

(57)

As autoridades austríacas assumiram vários compromissos relativos à aplicação do novo plano de reestruturação. Os compromissos assumidos pelas autoridades austríacas encontram-se descritos num documento distinto anexo à presente decisão.

(58)

De acordo com a secção 5 da Comunicação «Reestruturação», os relatórios devem ser apresentados periodicamente para que a Comissão possa verificar se o novo plano de reestruturação está a ser devidamente executado. A Áustria nomeará um administrador responsável pela supervisão para apoiar a Comissão no cumprimento da sua função de garantir que a decisão é corretamente implementada. O administrador responsável pela supervisão apresentará um relatório de supervisão de seis em seis meses. O primeiro relatório deve ser apresentado no prazo de seis meses após a aprovação do plano de reestruturação. A Comissão considera que esse compromisso assegura uma supervisão adequada da execução do plano de reestruturação.

(59)

O novo plano de reestruturação notificado à Comissão corresponde ao plano de mobilização de capital apresentado ao BCE/MUS e tem como principal objetivo transformar a Verbund de modo que o défice de capital identificado na avaliação completa efetuada pelo BCE/ABE seja resolvido.

(60)

O MUS estabeleceu um requisito prudencial em matéria de fundos próprios de 14,63 % a atingir a partir de 26 de julho de 2015. Nesse dia, o MUS reapreciará o requisito prudencial em matéria de fundos próprios tomando igualmente em consideração a execução do plano de mobilização de capital. A execução do plano foi iniciada através da inscrição das medidas a) a c) constantes do considerando 35 no registo de empresas da Áustria. Para que os tribunais nacionais da Áustria aprovem a inscrição no registo de empresas, o MUS aprovou estas medidas.

(61)

A Comissão recorda que deu início a um procedimento formal de investigação em consequência do qual foi adotada a decisão de 2012. Tornou-se necessário alterar essa decisão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho (17).

(62)

Em declarações públicas, a Áustria excluiu qualquer novo auxílio à Verbund. A Áustria considera que o plano de reestruturação apresentado não constitui um novo auxílio.

(63)

No entanto, a Áustria reconhece que o novo plano de reestruturação altera significativamente o plano de reestruturação de 2012, pelo que é necessário que a Comissão emita uma decisão de alteração antes da sua execução. Como tal, notificou o novo plano de reestruturação à Comissão.

(64)

Do mesmo modo, a Áustria reconhece que a Verbund deve ser considerada, no que se refere às regras em matéria de auxílios estatais, como a sucessora do ÖVAG e, portanto, também é objeto da presente decisão de alteração.

(65)

Simultaneamente, a Áustria alega que o novo plano de reestruturação, com o seu documento de compromissos, conserva o equilíbrio da decisão de 2012 e, como tal, a compatibilidade inicial do auxílio.

(66)

No que se refere às medidas aprovadas pela Comissão como auxílio estatal concedido a favor do ÖVAG em 2009 e 2012, a Comissão já concluiu que essas medidas constituem um auxílio estatal. Consequentemente, não é necessário reavaliar a natureza de auxílio estatal destas medidas na presente decisão.

(67)

Um elemento fundamental do plano de reestruturação de 2012 subjacente à decisão de 2012 foi a reorientação do ÖVAG para a sua função como organismo central integrado num regime de responsabilidade conjunta com os bancos locais. Nessa situação, o ÖVAG enquanto organismo central assumiu responsabilidade ilimitada relativamente aos bancos locais, ao passo que estes eram responsáveis perante o ÖVAG apenas desde que tal não violasse o seu próprio rácio de fundos próprios.

(68)

Alguns dos compromissos de 2012 apresentados pela Áustria também diziam respeito aos bancos locais, protegendo fluxos de receita específicos do ÖVAG como organismo central (compromisso 9) e obrigando os bancos locais a participarem no reembolso do capital de participação no ÖVAG «na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitam» (compromisso 11.2). Esses compromissos eram necessários para considerar o auxílio compatível devido ao acordo de responsabilidade específico na Verbund. Além disso, estes compromissos, em combinação com o acordo de responsabilidade específico, permitiram à Comissão tratar o ÖVAG separadamente da Verbund.

(69)

Segundo o novo plano de reestruturação, as principais atividades do ÖVAG serão desempenhadas por um dos bancos locais, o VBWB. Mais especificamente, o VBWB assumirá o papel do ÖVAG enquanto organismo central da Verbund, sendo todos os ativos e funções necessários e relevantes transferidos do ÖVAG para o VBWB. No total, serão transferidos 8,6 mil milhões de EUR em ativos e passivos, nomeadamente todas as funções principais do ÖVAG, tal como definidas na decisão de 2012, com a exceção de três participações menores, a VB Factoring (com um balanço de 86 milhões de EUR), a VB Mobilienleasing (700 milhões de EUR) e a VB Investments (30 milhões de EUR), que permanecerão no Immigon, a entidade a liquidar.

(70)

Ao contrário da estrutura de responsabilidade assimétrica entre os bancos locais e o organismo central, a Verbund será integrada num regime de plena responsabilidade conjunta e solidária nos termos do novo plano de reestruturação. Em conjunto com as alterações estruturais adicionais na Verbund (considerando 49), deixa de ser possível considerar o novo organismo central, o VBWB, em separado dos bancos locais. Tal posição é apoiada pela abordagem consolidada que o MUS adotou na avaliação completa e pelo facto de que o requisito de fundos próprios foi formulado a nível agregado (Verbund).

(71)

Por estes motivos, a Comissão considera que a Verbund deve ser considerada a sucessora económica da entidade objeto de auxílio nos termos da decisão de 2012, o ÖVAG. Portanto, a Verbund é a beneficiária do auxílio estatal existente.

(72)

Para além da questão da transferência do auxílio estatal existente para a sucessora económica, é necessário que a Comissão avalie igualmente se o novo plano de reestruturação implica novos auxílios.

(73)

A Comissão observa que, segundo a Áustria, não são concedidos auxílios estatais adicionais como parte do novo plano de reestruturação.

(74)

De acordo com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, constituem auxílios estatais, «na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas». Na aceção dessa disposição, uma medida constitui um auxílio estatal quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; b) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; c) essa vantagem deve ser seletiva; e d) a medida tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(75)

O novo plano de reestruturação não confere qualquer nova vantagem ao ÖVAG ou Immigon. O ÖVAG deixa de existir, sendo todos os seus principais ativos e passivos transferidos para o VBWB e o remanescente liquidado no Immigon. Segundo o plano atual, prevê-se que a liquidação do Immigon consuma quase totalmente o seu capital, porém, sem recurso à garantia de ativos. Isto implica que se espera que os riscos inerentes dos instrumentos CET1 do ÖVAG se materializem, nomeadamente a perda da participação da Áustria no ÖVAG no valor de 250 milhões de EUR, bem como do capital de participação pendente no montante nominal de 300 milhões de EUR.

(76)

A garantia de ativos continua a abranger o ÖVAG/Immigon. Nos termos do acordo contratual em vigor, a garantia só pode ser utilizada em 31 de dezembro de 2015 relativamente aos pedidos registados até à data e no montante necessário para apoiar um rácio CET1 de 10 %. Segundo as informações apresentadas pela Áustria, os valores mobiliários elegíveis para compensação ao abrigo da garantia excedem já o montante máximo da garantia de 100 milhões de EUR. Embora a decisão sobre a elegibilidade dos pedidos registados seja emitida apenas em 31 de dezembro de 2015, a administração do Immigon não tem alternativa, nos termos da sua obrigação jurídica de proteger os interesses dos proprietários, senão registar todos os pedidos possíveis até ao final de 2015.

(77)

Em 31 de dezembro de 2015, o Immigon, enquanto entidade a liquidar, deixará de ser obrigado a cumprir requisitos de fundos próprios. Deste modo, é difícil avaliar a condição de liquidação da garantia relacionada com um rácio CET1. Todavia, uma vez que esta avaliação constitui exclusivamente uma questão de direito nacional, a Comissão aceita a posição da Áustria segundo a qual a continuação do ÖVAG sob a forma de entidade a liquidar nos termos do artigo 162.o da BaSAG não afeta a continuidade da validade da garantia. Com base nesta posição e uma vez que o Immigon terá, nessa data, sofrido uma redução de capital de 96,65 %, a condição relativa a um rácio CET1 de 10 % será preenchida e todos os pedidos considerados elegíveis em 31 de dezembro de 2015 terão de ser liquidados.

(78)

Nessas condições, as alterações ao acordo de garantia — a) prorrogar o prazo de liquidação do pagamento da garantia sem permitir o registo de pedidos adicionais após 31 de dezembro de 2015 e b) tornar o pagamento de liquidação exequível apenas se o capital fosse de outro modo inferior a zero — reduzem, para o garante, o risco de que a garantia seja efetivamente utilizada. Além disso, o pagamento de uma remuneração de 10 % por ano continuará a ser aplicável durante dois anos adicionais. Portanto, as novas condições da garantia de ativos reforçam apenas a posição do garante e não conferem uma vantagem adicional ao ÖVAG/Immigon.

(79)

O novo plano de reestruturação também não confere uma nova vantagem à Verbund, nomeadamente ao seu novo organismo central, o VBWB. Tal como explicado supra  (18), a Verbund é a beneficiária do auxílio existente. Mais especificamente, nos termos da decisão de 2012, os bancos locais tinham de participar no reembolso dos 300 milhões de EUR pendentes de capital de participação pública até ao final de 2017, na medida em que os requisitos regulamentares em matéria de fundos próprios o permitissem. Importa recordar que na avaliação completa o défice de capital foi avaliado não a nível do ÖVAG isoladamente, mas a nível da Verbund como um todo.

(80)

Embora o capital de participação exposto aos riscos esteja a ser consumido na liquidação do ÖVAG/Immigon, os novos compromissos apresentados pela Áustria incluem um pagamento pela Verbund à Áustria no montante de 300 milhões de EUR, através da concessão de um direito de participação nos lucros à Áustria. A Verbund compromete-se com um calendário de pagamentos no valor de 300 milhões de EUR cumulativos até ao final de [2020-2025], sob reserva de limiares de pagamentos intermédios em […], […] e […].

(81)

Ao assumir um novo compromisso de pagar 300 milhões de EUR ao Estado, a Verbund restabelece um crédito equivalente em montante ao reembolso inicial exigido. Tal crédito inicial seria perdido na liquidação do ÖVAG, já que os riscos inerentes se materializariam. Embora o novo calendário de pagamento resulte num atraso significativo no pagamento em relação ao compromisso inicial, é necessário tomar em consideração que numa simples liquidação do ÖVAG (bem como no cenário contrafactual da resolução de toda a Verbund), todos os créditos, fundos próprios e capital de participação do Estado deixariam de existir.

(82)

Além disso, o novo compromisso é vinculativo para a Verbund, embora os pagamentos relativos ao direito de participação nos lucros continuem a depender dos lucros. Ao mesmo tempo, o compromisso garante que o direito da Áustria a esses pagamentos tem um grau de prioridade superior a quaisquer pagamentos de dividendos. Além disso, no que diz respeito à distribuição de dividendos às partes exteriores à Verbund consolidada, a Áustria receberá um pagamento de compensação de igual valor e para além do pagamento do direito de participação nos lucros.

(83)

Além disso, a Áustria receberá uma participação de 25 % mais uma ação no VBWB como garantia para os pagamentos sobre o direito de participação nos lucros. Se a Verbund não efetuar os pagamentos em conformidade com os limiares estabelecidos no calendário de pagamento, os acionistas do VBWB transferirão ações adicionais para a Áustria gratuitamente, aumentando a participação da Áustria no VBWB para [26-40] %. Além disso, a Áustria também poderá nesse momento fazer valer a garantia.

(84)

Como tal, o novo compromisso, embora seja diferente do compromisso original no que se refere a algumas características, é equivalente ao mesmo e, portanto, não se pode considerar que confira uma vantagem ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund.

(85)

Para além do novo compromisso de pagar um montante equivalente ao valor original do capital de participação no ÖVAG num direito de participação nos lucros do VBWB recém-estabelecido, o novo plano de reestruturação não efetua outras alterações significativas em relação ao Estados austríaco passíveis de serem interpretadas como conferindo uma vantagem ao VBWB ou à Verbund.

(86)

Uma vez que o novo plano de reestruturação não confere uma vantagem ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund, não é necessário avaliar os outros critérios cumulativos de auxílio estatal. Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas previstas no novo plano de reestruturação não preenchem as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e, portanto, não constituem um novo auxílio estatal ao ÖVAG, ao Immigon, ao VBWB ou à Verbund na aceção dessa disposição.

(87)

Tal como explicado na secção 5.1, o novo plano de reestruturação não contém novos auxílios, sendo que o auxílio conferido ao ÖVAG aprovado na decisão de 2012 é transferido para a Verbund como sucessora económica do ÖVAG.

(88)

Portanto, com base na decisão de 2012, é necessário que a Comissão determine se as medidas de auxílio de 2012 continuam a ser compatíveis com o mercado interno no âmbito do novo plano de reestruturação e do catálogo de compromissos. Esta avaliação deve assentar na mesma base jurídica aplicada na decisão de 2012, isto é, com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011 (19), bem como na Comunicação «Reestruturação» (20).

(89)

Os considerandos 83 a 92 da decisão de 2012 relativos à compatibilidade do auxílio de 2012 avaliada com base na Comunicação «Recapitalização» e na Comunicação «Prorrogação» de 2011 continuam a ser aplicáveis sem qualquer alteração. A recapitalização concedida ao ÖVAG no valor de 250 milhões de EUR e o capital de participação remanescente no montante de 300 milhões de EUR permanecerão com o Immigon e, segundo o plano, serão completamente consumidos na liquidação até 2017.

(90)

Tal como explicado no considerando 93 da decisão de 2012, a Comunicação «Reestruturação» prevê que a reestruturação de uma instituição financeira no contexto da atual crise é compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE apenas se recuperar a rendibilidade do banco, incluir uma contribuição própria suficiente e uma repartição de encargos adequada e contiver ainda medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência. No que diz respeito a estes três elementos, a Comissão deve verificar em que medida as alterações apresentadas no plano de reestruturação e no catálogo de compromissos preservam a compatibilidade das medidas determinadas na decisão de 2012.

(91)

Tal como explicado no considerando 71, o auxílio de 2012 é transferido para a Verbund, que também é completamente abrangida pelo novo plano de reestruturação. Neste contexto, é necessário examinar se a rendibilidade a longo prazo da Verbund na sua nova forma ao abrigo do plano de reestruturação será restabelecida até 2019.

(92)

Para esse efeito, a Áustria apresentou um plano financeiro até 2019, que inclui um cenário de base e um cenário de stress para toda a Verbund, com base nos quais a Comissão procedeu à sua análise.

(93)

A transformação da estrutura da própria Verbund através da fusão dos bancos locais em instituições organizadas a nível regional pode ser considerada benéfica na medida em que as diferenças existentes na Verbund no que se refere à contribuição de fundos próprios e à rendibilidade são de certo modo compensada, sendo possível explorar economias de escala e potenciais sinergias. O gráfico infra demonstra claramente que numa comparação entre a antiga e a nova Verbund, a diferença entre o rácio de fundos próprios de nível 1 e a rendibilidade do capital próprio é reduzida.

(94)

A Comissão acolhe com agrado o facto de que as potenciais sinergias tenham influenciado o planeamento financeiro apenas no domínio dos custos, mais facilmente quantificáveis do que as receitas, e que tenham sido incluídas apenas a [70-80] % do potencial já identificado. Com menos de [10-20] % por ano em despesas de pessoal e menos de [5-10] % por ano em despesas não relacionadas com pessoal, a Comissão considera que foi adotada uma abordagem bastante prudente e que podem existir sinergias adicionais para além das já incluídas no plano.

(95)

A estratégia comercial da Verbund na sua nova versão mantém-se essencialmente inalterada. A ênfase é claramente colocada nos clientes locais e regionais tanto nos segmentos de clientes particulares e comerciais como na atividade desenvolvida com pequenas e médias empresas. Estas atividades comerciais já constituem a maior parte da carteira, são rentáveis e não foram consideradas problemáticas na decisão de 2012. No cenário de base, os ativos geradores de juros nesses setores aumentam cerca de [5-7] % até 2019 e, portanto, menos de metade do crescimento económico real previsto de cerca de 15 % durante o mesmo período (21). É apenas em setores de atividade específicos, tais como, por exemplo, serviços de investimento em valores mobiliários, que se preveem taxas de crescimento mais elevadas. Dada a dimensão inicial muito limitada dessas atividades, os pressupostos de crescimento mais elevados são justificados.

(96)

Relativamente às responsabilidades, a relevância específica da atividade desenvolvida com depósitos de clientes particulares deve ser salientada (cerca de 80 % de todas as responsabilidades). Esse tipo de financiamento é notado segundo as regras de Basileia III como especialmente fiável e tem uma notação igualmente elevada em indicadores de financiamento como o rácio de cobertura de liquidez e o rácio de financiamento estável líquido. A Verbund também apresentou provas da estabilidade específica do setor de depósitos mesmo durante a crise, pelo que a Comissão considera que a situação de financiamento da Verbund é especialmente sólida. Também no setor de depósitos, o crescimento até 2019 situa-se em cerca de [5-7] %, sendo assim mais de 50 % inferior ao crescimento económico real previsto.

(97)

Os pressupostos de risco no que diz respeito às várias carteiras de crédito afiguram-se também plausíveis. No cenário de base, os valores previstos para a provisão de riscos e depreciações correspondem às taxas de custos de risco normais de aproximadamente [7-15] pontos de base para o setor dos clientes particulares e [30-45] pontos de base para o setor dos clientes comerciais. Tais pressupostos parecem adequados para a situação económica na atividade de crédito austríaca, embora não sejam conservadores.

(98)

O plano segundo o cenário de base permitirá à Verbund passar de uma rendibilidade do capital próprio negativa depois de impostos com um CET1 de [9-11] % em 2015 para uma rendibilidade do capital próprio depois de impostos de [8-9] % com um rácio CET1 de [11-13] % em 2019. Tomando em consideração o perfil de risco moderado do modelo empresarial da Verbund, a rendibilidade do capital próprio depois de impostos prevista pode ser avaliada como uma remuneração adequada do capital.

(99)

As considerações constantes dos considerandos 94 a 98 sobre o planeamento financeiro no que se refere ao crescimento, à liquidez, aos custos, à gestão dos riscos e à rendibilidade permitem que a Comissão conclua que o planeamento é sólido, que foi calculado com base em pressupostos essencialmente prudentes e que é suscetível de garantir a rendibilidade a longo prazo da Verbund e, portanto, a sua capacidade de aceder ao mercado de capitais.

(100)

Esta avaliação da viabilidade e rendibilidade a longo prazo também é confirmada pelo cenário de stress apresentado simultaneamente. Neste contexto, o pressuposto é que se verificará um stress simultâneo através de a) um ambiente de juros baixos mais duradouro do que o que é atualmente previsto e b) uma crise de crédito. Embora as taxas de juro baixas mais duradouras exerçam pressão sobre a margem de juro, a crise de crédito também tem de ser simultaneamente financiada através de depreciações e da provisão mais elevada de riscos, bem como de uma ponderação dos riscos geralmente mais elevada dos stocks de empréstimos, que resulta em requisitos de fundos próprios mais elevados.

(101)

Tomando em consideração a redução dos rendimentos e as depreciações e a provisão mais elevada de riscos, a Verbund registaria perdas significativas em 2015 e perdas ligeiras adicionais em 2016. Contudo, é evidente que mesmo sem tomar contramedidas como um programa de poupança de custos ou o ajustamento das margens de preços em conformidade, as perdas resultantes podem ser cobertas pelo rácio de fundos próprios de base na altura e afetarão a posição de rendimentos da Verbund a longo prazo apenas num grau limitado. Nesse cenário, o rácio de fundos próprios de base não desce para um nível inferior a [8-10] % e a Verbund continua a atingir uma rendibilidade depois de impostos de [5-8] % em 2019.

(102)

No seguimento do défice de capital identificado na avaliação completa de 2014 pela autoridade de supervisão, foi atribuído à Verbund o objetivo atual de atingir um rácio de fundos próprios de base CET1 de 14,63 % até 26 de julho de 2015. O atual planeamento financeiro não proporcionará este rácio de fundos próprios.

(103)

Além disso, a Comissão salienta que as medidas tomadas para neutralizar o risco da Verbund decorrente da implicação no Immigon (22) afetam negativamente o rácio CET1 numa percentagem sensivelmente equivalente a [0-2] %. Além disso, o planeamento apresentado baseia-se no pressuposto de que a implicação no Immigon pode ser reduzida em […] e […] através de vendas adicionais. Estas vendas conduziriam a uma perda global prevista de [0-200] milhões de EUR com um risco de perdas adicional de [0-100] milhões de EUR se não se conseguirem efetuar as vendas e o prejuízo inicial de [0-200] milhões de EUR for consumido na íntegra. Perdas adicionais de [0-100] milhões de EUR reduziriam ainda mais o rácio CET1 em [0-2] pontos percentuais.

(104)

Por outro lado, a Verbund também identificou medidas para reduzir ainda mais os seus APR para além das medidas já incluídas no planeamento financeiro. Outras possíveis medidas incluem uma estrutura de titularização para uma carteira de crédito de pequenas e médias empresas e a venda do start:bausparkasse e do IMMO-Bank, que aumentariam o rácio de fundos próprios de base numa percentagem máxima de [10-15] % tomando em consideração o valor do limiar previsto para os pagamentos resultantes do direito de participação da Áustria nos lucros. Neste contexto, a Comissão salienta que a execução simultânea de todas estas medidas — se necessária — poderia afetar negativamente a rendibilidade futura do banco.

(105)

Porém, devido à dimensão limitada dos riscos e ao âmbito de aplicação das medidas já identificadas relativamente aos APR, a Comissão considera que existe uma margem suficiente no plano para limitar o impacto sobre a viabilidade. Este parecer é adicionalmente reforçado pela decisão positiva que a autoridade de supervisão emitiu no que se refere à aprovação das medidas a) a c) constantes do considerando 35 com vista a permitir a sua inscrição no registo de empresas da Áustria. A decisão positiva emitida pelo MUS baseia-se no mesmo plano de reestruturação que é subjacente à presente decisão, o que sugere à Comissão que o MUS também considerará que a Verbund — mesmo tendo em conta os riscos inerentes no plano — será capaz de cumprir os requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios necessários aplicáveis após o processo de análise pelo supervisor em 26 de julho de 2015.

(106)

A Comissão tem de avaliar se o novo conjunto de compromissos consegue substituir de modo adequado os compromissos de 2012 para garantir a compatibilidade do auxílio existente concedido à Verbund, a sucessora económica do ÖVAG. Deste modo, é necessário examinar se a contribuição própria e a repartição de encargos da Verbund são adequadas.

(107)

No que diz respeito à contribuição própria e à repartição de encargos, o documento de compromissos em anexo à decisão de 2012 incluía disposições sobre a remuneração e o reembolso a) da garantia de ativos e b) do capital de participação, bem como uma proibição de distribuição de dividendos.

(108)

No que se refere às alterações à garantia de ativos, o atual plano de liquidação não depende de quaisquer pagamentos em numerário a partir da garantia para uma liquidação em condições de solvência. Se todos os pressupostos se materializarem tal como previsto e a liquidação permanecer em condições de solvência sem a garantia, um pagamento excecional da garantia correspondente à liquidação de todos os pedidos elegíveis em julho de 2016 servirá, com efeito, apenas para aumentar a massa de liquidação final do Immigon à disposição dos detentores de fundos próprios e capital de participação. O plano atual, que prevê limitar o pagamento da garantia apenas a fim de impedir a insolvência do Immigon, serve para limitar ao mínimo o risco da utilização de auxílio estatal para compensar os detentores de instrumentos de fundos próprios.

(109)

No que se refere ao capital de participação, nos termos do documento de compromissos em anexo à decisão de 2012 (23), o ÖVAG tinha de reembolsar 300 milhões de EUR até ao final de 2017, sendo que a Verbund tinha de contribuir na medida em que os requisitos regulamentares mínimos o permitissem. A sua formulação esclarecia que, no caso da Verbund, esse compromisso era uma declaração de intenções e não um requisito juridicamente vinculativo.

(110)

O novo conjunto de compromissos introduz um requisito juridicamente vinculativo para a Verbund. Mais especificamente, a Verbund compromete-se a disponibilizar à Áustria um novo instrumento financeiro, um direito de participação nos lucros (Genussrecht). Com base nesse instrumento, com um pequeno valor nominal, a Áustria receberá distribuições dependentes dos lucros que têm um grau de prioridade superior a todas as outras distribuições de dividendos ou híbridas. Até [2020-2025], as distribuições relativas a um direito de participação nos lucros ascenderão a 300 milhões de EUR, menos quaisquer pagamentos recebidos da liquidação do ÖVAG.

(111)

O fluxo de caixa correspondente ao direito de participação nos lucros será adicionalmente garantido pelo facto de que a Áustria receberá a) uma participação no VBWB de 25 % e uma ação (uma minoria de bloqueio) como garantia e b) o direito de nomear metade dos membros do conselho fiscal do VBWB.

(112)

O direito de participação nos lucros tem os seguintes limiares de pagamento cumulativos: [0-50] milhões de EUR em […]; [0-100] milhões de EUR em […]; [0-200] milhões de EUR em […]; e 300 milhões de EUR em [2020-2025]. Caso não seja cumprido um limiar, a Áustria recebe o direito de utilizar a participação detida como garantia, que de outro modo, após a receção do montante total de 300 milhões de EUR, volta a ser detida pela Verbund. Além disso, em caso de incumprimento dos limiares de pagamento, a Áustria receberia [1-15] % adicionais de todas as ações, bem como o direito de fazer valer a garantia. Além disso, neste caso a Verbund é obrigada a apresentar um novo plano de reestruturação que, subsequentemente, a Áustria teria de notificar à Comissão.

(113)

A Comissão avaliou a influência do novo acordo de reembolso sobre o plano de reestruturação e concluiu que este é suficientemente sólido para que o reembolso seja efetuado de acordo com o previsto, sem onerar indevidamente o rácio de fundos próprios de base. O limiar de [0-50] milhões de EUR em […] continua a ser viável mesmo no cenário de stress. Contudo, a Comissão observou que a implementação simultânea de todas as medidas de redução dos APR identificadas (24) teria uma influência negativa sobre a rendibilidade do banco, o que também colocaria em risco o plano de reembolso.

(114)

A Comissão considera que o novo compromisso relativo ao reembolso do auxílio assegura a continuidade da compatibilidade do auxílio existente pelos seguintes motivos:

(115)

No que se refere à proibição de distribuição de dividendos, o compromisso relevante (26) em anexo à decisão de 2012 continua a ser aplicável em termos alterados. No âmbito do novo compromisso, os dividendos podem ser distribuídos a investidores externos, desde que:

(116)

A Comissão considera que a combinação da natureza prioritária da obrigação de reembolso, do pagamento de compensação e da criação de novos fundos próprios de base externos é suficiente para garantir que o auxílio não funciona como rendibilidade do capital e que todos os dividendos são pagos exclusivamente a partir das receitas excedentárias.

(117)

Em geral, a Comissão considera que o novo conjunto de compromissos assegura a compatibilidade do auxílio existente em matéria de contribuição própria e repartição de encargos.

(118)

A Comissão tem de avaliar se o novo conjunto de compromissos pode substituir de modo adequado os compromissos de 2012 para garantir a compatibilidade contínua do auxílio existente concedido à Verbund. Assim, é necessário examinar se as distorções da concorrência decorrentes do auxílio concedido à Verbund são limitadas o mais possível.

(119)

Os compromissos de 2012 incluíam as seguintes medidas relativas ao ÖVAG para limitar as distorções da concorrência: i) redução do balanço e dos APR; ii) restrição das atividades do ÖVAG às «atividades ligadas à Verbund», enquanto organismo central da Verbund; iii) proibição de aquisições; iv) proibição de exercer uma influência dominante sobre os preços, aplicável à filial do ÖVAG responsável pelos serviços bancários em linha, o Live Bank; (v) proibição de utilizar a concessão do auxílio estatal para efeitos de publicidade; e vi) regras de conduta relacionadas com os sistemas de remuneração e gestão dos riscos.

(120)

O novo conjunto de compromissos, em anexo à presente decisão, mantém o equilíbrio original em termos de limitação das distorções da concorrência. Nomeadamente, as questões da redução do balanço e dos APR são resolvidas pela liquidação do ÖVAG, ao passo que a questão da orientação para as funções do organismo central da Verbund é resolvida pela transferência dessas funções para o VBWB. O novo conjunto de compromissos também mantém as proibições de exercer uma influência dominante sobre os preços, de aquisições e de utilizar a concessão do auxílio estatal para fins publicitários, bem como as regras de conduta em vigor.

(121)

No que diz respeito ao exercício de uma influência dominante sobre os preços, o Live Bank não poderá propor, quaisquer que sejam os prazos de vencimento, taxas de juro mais elevadas do que os concorrentes na terceira posição da classificação no domínio dos serviços bancários diretos em linha.

(122)

No que se refere às aquisições, a Verbund não poderá adquirir participações minoritárias ou de controlo ou quaisquer agrupamentos de ativos. As únicas exceções a essa proibição são a) aquisições necessárias para preservar a estabilidade financeira ou a estabilidade a nível da Verbund, ou as efetuadas no interesse da concorrência efetiva, desde que sejam previamente aprovadas pela Comissão, e b) aquisições que façam parte das atividades correntes da Verbund, na perspetiva da gestão de compromissos existentes de clientes que enfrentam dificuldades de pagamento.

(123)

No que se refere à publicidade, a Verbund não será autorizada a publicitar a concessão das medidas de auxílio estatal ou quaisquer vantagens daí decorrentes.

(124)

No que diz respeito às regras de conduta, a Verbund deve manter sistemas adequados de remuneração e gestão dos riscos. Mais especificamente, os sistemas de remuneração da Verbund devem ser transparentes, assentes em incentivos que impeçam riscos inadequados e alinhados com objetivos empresariais sustentáveis a longo prazo. O sistema de gestão dos riscos da Verbund será posteriormente desenvolvido com o objetivo de prosseguir uma política empresarial prudente, sólida e sustentável.

(125)

Atendendo ao que precede, a Comissão considera que o novo conjunto de compromissos limita de modo adequado a distorção da concorrência ocasionada pelo auxílio estatal existente concedido à Verbund,