edição especial em língua búlgara: Capítulo 11 Fascículo 067 p. 204 - 204
edição especial em língua romena: Capítulo 11 Fascículo 067 p. 204 - 204
Edição especial em língua croata: Capítulo 11 Fascículo 100 p. 14 - 14
English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 22005D0145
Decision of the EEA Joint Committee No 145/2005 of 2 December 2005 amending Annex II (Technical regulations, standards, testing and certification) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 145/2005, de 2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE n. o 145/2005, de 2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
JO L 53 de 23.2.2006, p. 42–42
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(BG, RO, HR)
In force
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
23.2.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 53/42 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
n.o 145/2005
de 2 de Dezembro de 2005
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2005 (1). |
|
(2) |
A Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A seguir ao ponto 7 (Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII do anexo II do acordo é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32005 L 0020: Directiva 2005/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 17).». |
Artigo 2.o
Os textos da Directiva 2005/20/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
(1) JO L 268 de 13.10.2005, p. 10.
(2) JO L 70 de 16.3.2005, p. 17.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.