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Document JOL_1987_077_R_0006_018
Council Regulation (EEC) No 758/87 of 16 March 1987 on the conclusion of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Economic Community and the Kingdom of Morocco concerning the import into the Community of preserved fruit salads originating in Morocco (1987) #Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Economic Community and the Kingdom of Morocco concerning the import into the Community of preserved fruit salads originating in Morocco (1987)
Regulamento (CEE) nº 758/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987)
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987)
Regulamento (CEE) nº 758/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987)
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987)
JO L 77 de 19.3.1987, p. 6–8
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
31987R0758
Regulamento (CEE) n.° 758/87 do Conselho de 16 de Março de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987)
Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1987 p. 0006
***** REGULAMENTO (CEE) Nº 758/87 DO CONSELHO de 16 de Março de 1987 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (1) foi assinado em 27 de Abril de 1976 e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1978; Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos relativo à importação, na Comunidade, de saladas de frutas em conservas originárias de Marrocos (1987). O texto do Acordo vem anexo ao regulamento. Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987. Pelo Conselho O Presidente L. TINDEMANS (1) JO nº L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.