8.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/62

1.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão Europeia, que é coerente e vem na esteira das disposições em vigor neste domínio de intervenção, bem como a iniciativa sobre o pilar europeu dos direitos sociais, que visa reforçar a dimensão social da União e promover a convergência ascendente dos Estados-Membros em matéria social. A conjugação de medidas legislativas e não legislativas permite obter os meios necessários para garantir a convergência ascendente na União — o que a legislação em vigor não conseguiu até hoje — mantendo simultaneamente alguma flexibilidade;

2.

lembra que a base jurídica da proposta de diretiva da Comissão, nomeadamente o artigo 153.o do TFUE, é da competência partilhada entre a União e os Estados-Membros, pelo que cabe aplicar o princípio da subsidiariedade; considera, na medida em que a proposta da Comissão visa modernizar o quadro jurídico vigente no sentido de estabelecer normas mínimas comuns aplicáveis às políticas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar, que a ação a nível da UE é necessária, oportuna e adequada; observa, para este efeito, que o artigo 153.o do TFUE prevê explicitamente que a diretiva é o instrumento jurídico utilizado para estabelecer prescrições mínimas a serem progressivamente aplicadas pelos Estados-Membros, assegurando um nível mínimo de intervenção para alcançar os objetivos da proposta; concorda que a existência de normas mínimas comuns é particularmente relevante no contexto da livre circulação de trabalhadores e da liberdade de prestação de serviços no mercado interno da UE; salienta, porém, que a ação da União deve deixar a maior margem possível para as decisões individuais e nacionais, uma vez que é prática corrente que este domínio é regulamentado pelos parceiros sociais, tanto a nível da UE como a nível nacional. As regiões e os municípios têm um papel duplo como empregadores e como órgãos de poder;

3.

defende que a responsabilidade em matéria de conciliação da vida profissional e familiar deve ser partilhada entre os homens e as mulheres trabalhadores, as famílias, os parceiros sociais, os órgãos de poder local e regional e todos os empregadores e prestadores de serviços públicos e privados. Só uma abordagem global que tenha em conta todas as dimensões permitirá criar uma sociedade sustentável do ponto de vista social e económico e que inscreva as pessoas e as suas famílias no cerne das suas políticas;

4.

observa, com efeito, que, em razão de crenças e normas culturais, o trabalho de prestação de cuidados não remunerado é efetuado maioritariamente por mulheres. Este é um dos principais motivos pelos quais as mulheres estão menos presentes no mercado do trabalho do que os homens; considera, por conseguinte, que as políticas de conciliação, nomeadamente as licenças para assistência à família, podem contribuir simultaneamente para aumentar as taxas de emprego das mulheres e as taxas de fertilidade, proporcionando melhores benefícios económicos para todos; é importante, simultaneamente, velar por que a licença para assistência à família não se transforme numa armadilha, agravando o efeito de bloqueio às mulheres do acesso ao mercado de trabalho; por conseguinte, as políticas de conciliação da vida profissional e familiar devem ser acompanhadas de políticas de corresponsabilidade, a fim de alcançar uma alteração das estruturas sociais e um novo pacto social que permita organizar o tempo dedicado ao trabalho, às tarefas domésticas, à prestação de cuidados, ao lazer e à vida familiar de forma equitativa entre mulheres e homens;

5.

recorda que os atuais fluxos demográficos obrigam à reformulação dos papéis ligados ao género, bem como à promoção de contratos de trabalho mais flexíveis e equitativos, facilitando, deste modo, a opção de escolher horários mais reduzidos e de gozar de licenças, tanto para os homens como para as mulheres, para que possam cuidar dos filhos e de outros familiares;

6.

lamenta que o âmbito de aplicação da diretiva se limite aos trabalhadores que têm um contrato de trabalho ou uma relação de trabalho e não abranja as diferentes formas de trabalho atípico, como os trabalhadores independentes, o que estaria em conformidade com a Diretiva 2010/41/UE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente. Assim, seriam igualmente abrangidos os casos de relações de trabalho dissimuladas ou de empregos economicamente dependentes (falsos trabalhadores independentes);

7.

subscreve a opinião da Comissão Europeia sobre os benefícios económicos e sociais resultantes do reforço da conciliação da vida profissional e familiar: não é apenas uma questão de equidade, de igualdade entre homens e mulheres e de repartição adequada de competências, mas também da sustentabilidade das finanças públicas dos países e do contributo para as prioridades em matéria de crescimento e de emprego;

8.

apela, por conseguinte, para a transição para uma nova cultura do trabalho na qual se reconheça os benefícios comuns para as mulheres, as famílias e a sociedade de reforçar a conciliação da vida profissional e familiar: o aumento previsto da taxa de emprego das mulheres e a diminuição da disparidade salarial entre homens e mulheres terão impacto positivo nas próprias mulheres em termos de realização pessoal, rendimento económico e futuras pensões, graças a quotizações mais significativas e equitativas, bem como na prosperidade económica das famílias, na sua inclusão social e saúde, e também nas empresas, que beneficiarão de um viveiro de talentos mais vasto, de mão de obra mais motivada e mais produtiva, bem como da diminuição do absentismo;

9.

lembra que os progenitores e os cuidadores, quer sejam homens ou mulheres, jovens ou idosos, também são assalariados, empresários, que residem em zonas tanto rurais como urbanas, e as sustentam; assinala as dificuldades em encontrar cuidadores nessas zonas, em virtude da maior taxa de envelhecimento dos respetivos residentes. Neste contexto, poderia ponderar-se a criação de um rótulo europeu para os municípios favoráveis à família, a atribuir aos municípios que proporcionem infraestruturas favoráveis às famílias, que encorajem os cidadãos a permanecer ou a instalar-se no seu território, aumentando a atratividade do município em causa para o investimento (1);

10.

reafirma o papel que cabe, neste contexto, aos órgãos de poder local e regional, no exercício das suas competências ligadas à vida quotidiana das famílias, tais como a assistência à infância, aos idosos e às pessoas com deficiência, a educação, os serviços sociais ou o emprego. A governação a vários níveis é, por conseguinte, importante para otimizar a aplicação da diretiva (2);

11.

insiste, portanto, que os órgãos de poder local e regional, enquanto grandes empregadores do setor público em muitos Estados-Membros, devem ser apoiados nos seus esforços de execução de políticas de emprego e sociais adequadas, nomeadamente beneficiando de apoio e do reforço das capacidades, com vista à execução das políticas em prol da conciliação da vida profissional e familiar;

12.

reitera a importância dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento como instrumentos que permitem definir adequadamente a conceção de medidas destinadas a conciliar melhor a vida profissional e familiar, nomeadamente pelos órgãos de poder local e regional. Em particular, caberia reforçar o Fundo Social Europeu para se poderem enfrentar melhor as situações de privação e pobreza no trabalho e promover a inclusão social, para além de apoiar a empregabilidade.

13.

indica que já existem numerosas boas práticas a nível local e regional, que devem ser partilhadas, promovidas e replicadas a todos os níveis, sendo necessário recompensar as empresas que promovem a conciliação da vida profissional e familiar dos seus empregados;

14.

constata que as regiões e os municípios também podem facilitar o acesso aos serviços e às atividades de lazer, nomeadamente através da elaboração e execução de políticas integradas no âmbito da cultura, do comércio e dos transportes, que atendam à necessidade de conciliar a vida profissional e familiar;

15.

lamenta que não sejam mencionados os objetivos de Barcelona, que visavam aumentar a taxa de atividade das mulheres e que, em 2002, fixaram a taxa de acolhimento de crianças dos três anos até à idade de escolaridade obrigatória em pelo menos 90 % (que obteve consenso no Conselho Europeu), bem como a taxa de acolhimento de crianças com menos de 3 anos em 33 % para os países europeus, e que não foram atingidos por todos os Estados-Membros, pelo que se impõe intensificar o esforço de concretização desses objetivos;

16.

assinala que o Semestre Europeu constitui um instrumento poderoso ao serviço da política orçamental, que poderia ser muito útil para proporcionar orientação e recomendações aos Estados-Membros no que respeita aos fatores económicos que desincentivam o trabalho da segunda fonte de rendimentos da família e também para os orientar em matéria de prestações de cuidados;

17.

insiste na necessidade de prever regimes de trabalho flexíveis e de assegurar que a sua forma de gestão não se torne sinónimo de salários baixos e de perspetivas de carreira reduzidas, nomeadamente para as mulheres. Ao mesmo tempo, estes regimes de trabalho flexíveis devem ser debatidos de forma adequada com os empregadores, a fim de minimizar o risco de perturbações, especialmente no que toca às PME;

18.

lembra a importância de facilitar o acesso à formação dos progenitores ou cuidadores que tenham tido de se ausentar do trabalho por longos períodos de tempo para cuidar e acompanhar familiares, bem como a riqueza que constitui a valorização das competências adquiridas pelos cuidadores;

19.

salienta que, no mercado de trabalho atual, para melhorar as perspetivas de emprego de todos os europeus mas, em especial, dos jovens, das mulheres e dos cuidadores, são necessárias medidas que aumentem a flexibilidade e a segurança dos novos modelos de negócio e dos novos tipos de emprego. Uma vez regulamentada de forma adequada e acompanhada de medidas que também garantam segurança e clareza jurídicas, a maior flexigurança traz benefícios tanto para os trabalhadores como para os empregadores;

20.

sublinha que as famílias monoparentais enfrentam desafios particulares em matéria de conciliação da vida profissional e familiar e necessitam de apoio especial. Com muita frequência, trabalham a tempo parcial, têm poucas possibilidades de progressão na carreira e enfrentam maiores dificuldades no plano da educação e da formação contínua. Convidam-se os Estados-Membros e os parceiros sociais a preverem — em especial para as famílias monoparentais — disposições flexíveis em termos de tempo de trabalho e a lhes oferecerem uma formação profissional que seja compatível com as suas responsabilidades familiares;

21.

é importante que a experiência adquirida pelos cuidadores que realizam essa tarefa a título particular seja reconhecida na prática e facilite o seu acesso ao mercado de trabalho de forma profissional, tendo em vista a execução de tarefas semelhantes àquelas através das quais adquiriram competências na sua vida familiar;

22.

lamenta a ausência de propostas para reforçar os direitos associados à maternidade, no que diz respeito, por exemplo, à proteção contra o despedimento durante um período de tempo longo e, de modo mais geral, à discriminação ligada ao trabalho. É uma oportunidade perdida, em particular tendo em conta o objetivo da diretiva, que visa substituir a diretiva relativa à licença de maternidade, retirada em 2015;

23.

congratula-se com a introdução da licença de paternidade, que beneficia tanto os progenitores como as crianças; considera necessária uma mudança cultural para que os pais sintam que é aceitável ausentarem-se do trabalho para cuidar de um filho, mudança essa que será tanto mais rápida se ambos os progenitores desfrutarem de maior igualdade de tratamento desde o início da gravidez;

24.

subscreve a proposta de concessão da licença de paternidade independentemente da situação matrimonial ou familiar, tal como definido no direito nacional, a fim de prevenir qualquer discriminação. Compete aos Estados-Membros definir as condições de acesso e as modalidades precisas de aplicação da licença parental caso haja mais de dois requerentes ao gozo da licença parental;

25.

incentiva a introdução da licença parental, cuja remuneração seria determinada pelos Estados-Membros, que têm competência exclusiva na matéria, por via legislativa ou através da negociação coletiva, permitindo-lhes definir as modalidades concretas; defende igualmente que uma conciliação adequada entre a vida profissional e familiar dos progenitores, que lhes ofereça maior disponibilidade em termos de tempo sem envolver a precarização do seu trabalho, é essencial para o bem-estar das crianças e da sociedade;

26.

reconhece que a proposta de criação de uma licença remunerada para a prestação de cuidados é importante na medida em que permite legitimar e apoiar as pessoas que se ocupam de forma espontânea e informal de familiares dependentes, idosos ou com deficiência, no seu empenho em desenvolver a solidariedade intergeracional nas famílias. No entanto, há que empreender esforços adicionais para assegurar estruturas suficientes de acolhimento de longa duração, a fim de responder às necessidades emergentes, e prever fundos europeus para a criação de serviços de cuidados de longa duração. Estes dois aspetos são essenciais para ajudar os Estados-Membros a fazer face às atuais tendências demográficas na Europa: envelhecimento da população, diminuição da taxa de natalidade e aumento da esperança de vida. A conciliação da vida profissional e familiar, bem como a igualdade entre os homens e as mulheres, devem ser acompanhadas de investimentos em cuidados de longa duração de qualidade e de uma diversificação dos serviços neste âmbito;

27.

congratula-se com a proposta de obter mais dados e de melhor qualidade, no âmbito das medidas não legislativas propostas pela Comissão Europeia, e insiste na necessidade da recolha de dados a nível local e regional, tendo em vista a elaboração de políticas específicas e eficientes em termos de recursos;

28.

considera que importa reconhecer explicitamente a importância educativa dos serviços à primeira infância e, por conseguinte, a necessidade de as ações de apoio empreendidas terem este aspeto em linha de conta, para valorizar o pessoal contratado e a perceção social do trabalho neste domínio de atividade tão sensível;

29.

salienta que, para além de reforçar a proteção relacionada com a licença, o êxito da nova diretiva dependerá também de se abordarem as disparidades salariais entre homens e mulheres e de se assegurar maior igualdade no mercado de trabalho;

30.

propõe que se proceda à recolha de dados sobre o tempo de trabalho, repartidos por sexo e por idade, a fim de obter informações sobre a discriminação interseccional;

31.

propõe que se proceda, em colaboração com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) e os órgãos nacionais e regionais de promoção da igualdade, à atualização permanente dos indicadores de conciliação da vida profissional e familiar no intuito de disponibilizar, em tempo útil, dados pertinentes;

32.

solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a incluírem no ensino obrigatório e na educação pré-escolar o tema da igualdade de género, bem como a prosseguirem as iniciativas de informação e sensibilização nas administrações públicas;

33.

exorta a Comissão a direcionar os seus esforços para a cabal implementação e o cumprimento da legislação europeia em vigor e para a realização dos objetivos já estabelecidos no domínio da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores. A UE deve elaborar e adotar uma nova estratégia plurianual em matéria de igualdade entre homens e mulheres, acompanhar a situação nos Estados-Membros e divulgar informações e exemplos positivos do trabalho no domínio da igualdade. Além disso, uma integração mais ampla da perspetiva de igualdade entre homens e mulheres poderá estimular os esforços a nível nacional;

34.

solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros a aplicarem medidas para reduzir o custo económico decorrente da prestação de cuidados a menores, durante o horário de trabalho das mães e dos pais trabalhadores, desde os 0 anos até ao início do ensino obrigatório;

35.

apela à Comissão para que inste os Estados-Membros a terem em conta a situação das PME e das microempresas e a aplicarem medidas económicas suscetíveis de facilitar a conciliação da vida profissional e familiar dos seus trabalhadores.