EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2015/243/02
Hercule III — Call for proposals — 2015 — Legal Training and Studies
Hercule III — Convite à apresentação de propostas — 2015 — Formação e estudos jurídicos
Hercule III — Convite à apresentação de propostas — 2015 — Formação e estudos jurídicos
JO C 243 de 24.7.2015, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
24.7.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 243/2 |
HERCULE III
Convite à apresentação de propostas — 2015
Formação e estudos jurídicos
(2015/C 243/02)
1. Objetivos e descrição
O presente anúncio de convite à apresentação de propostas tem por base o Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que estabelece o Programa Hercule III, em especial o artigo 8.o, alínea b), («Ações elegíveis»), bem como a decisão de financiamento para 2015, que adota o programa de trabalho anual (2) para a execução do Programa Hercule III em 2015, em especial a secção 7.2.1 («Formação e estudos jurídicos»).
A decisão de financiamento para 2015 prevê a organização de um convite à apresentação de propostas no domínio da «Formação e estudos jurídicos».
2. Candidatos elegíveis
Tal como definido no artigo 6.o do Programa, os candidatos devem ser:
|
— |
Administrações nacionais ou regionais de um Estado-Membro e de um país participante, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia. ou |
|
— |
Institutos de investigação e de ensino e entidades sem fins lucrativos constituídos e em atividade há pelo menos um ano num Estado-Membro ou num país participante, que promovam o reforço da ação a nível da União no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia. |
O artigo 7.o, n.o 2, do programa define os países participantes diferentes dos Estados-Membros.
3. Ações elegíveis
As ações elegíveis para financiamento ao abrigo do presente convite à apresentação de propostas são as seguintes:
|
1. |
O desenvolvimento de atividades de investigação de alto nível, nomeadamente estudos de direito comparado; |
|
2. |
O reforço da cooperação entre profissionais e universitários (através de ações como conferências, seminários ou reuniões de trabalho), incluindo a organização da reunião anual dos presidentes das associações europeias de direito penal e de proteção dos interesses financeiros da UE; |
|
3. |
A sensibilização da magistratura judicial e de outros ramos profissionais do direito para a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente através da publicação de conhecimentos científicos em matéria da referida proteção. |
As ações podem ser realizadas através de estudos de direito comparado, conferências, seminários, reuniões de trabalho, publicações periódicas, etc.
4. Orçamento
O orçamento indicativo disponível para o presente convite é de 500 000 EUR. A contribuição financeira assumirá a forma de uma subvenção. A contribuição financeira concedida não será superior a 80 % dos custos elegíveis. Em casos excecionais e devidamente justificados, a contribuição financeira pode ser majorada até ao limite máximo de 90 % dos custos elegíveis. O presente convite à apresentação de propostas enuncia os critérios que serão aplicados para determinar estes casos excecionais e devidamente justificados.
O limiar mínimo para uma ação de «Formação e estudos jurídicos» é de 40 000 EUR. O orçamento total da ação para que é pedida a subvenção não deve ser inferior a esse limiar.
A Comissão reserva-se o direito de não atribuir todos os fundos disponíveis.
5. Data-limite para a apresentação de candidaturas
As candidaturas devem ser apresentadas à Comissão até: terça-feira 22 de setembro de 2015.
6. Informações complementares
Toda a documentação relativa ao presente convite à apresentação de propostas pode ser descarregada a partir do seguinte sítio web:
http://ec.europa.eu/anti_fraud/policy/hercule/index_en.htm
Qualquer questão e/ou pedido de informações adicionais relativo ao presente convite à apresentação de propostas deve ser enviado por correio eletrónico para:
OLAF-FMB-HERCULE-LEGAL@ec.europa.eu
Caso sejam relevantes para outros candidatos, as perguntas e respostas podem ser publicadas de forma anónima nas instruções de preenchimento do formulário de candidatura disponíveis no sítio web do OLAF.
(1) Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que cria um programa para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) (JO L 84 de 20.3.2014, p. 6).
(2) Decisão da Comissão relativa à adoção do programa de trabalho para 2015 e do financiamento com vista à execução do programa Hercule III [C(2015) 2234 de 8 de Abril de 2015].