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Document 62014TN0384
Case T-384/14: Action brought on 3 June 2014 — Italy v Commission
Processo T-384/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 –Itália/Comissão Europeia
Processo T-384/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 –Itália/Comissão Europeia
JO C 235 de 21.7.2014, p. 32–33
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
21.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 235/32 |
Recurso interposto em 3 de junho de 2014 –Itália/Comissão Europeia
(Processo T-384/14)
2014/C 235/43
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: B. Tidore, avvocato dello stato, G. Palmieri, agente)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão C (2014) 2008 da Comissão, de 4 de abril de 2014, notificada em 7 de abril de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, mais concretamente por Itália, a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios comunitários e à insuficiência da instrução.
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2. |
Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 43.o e 48.o do Regulamento n.o 1782/2003 (1).
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios gerais em matéria de correção financeira e de respeito dos critérios de reconhecimento, bem como à fundamentação insuficiente.
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(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001