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Document C2006/331/29
Case C-452/05: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 23 November 2006 — Commission of the European Communities v Grand Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil obligations — Pollution and nuisance — Urban waste-water treatment)
Processo C-452/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas urbanas residuais )
Processo C-452/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo ( Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Poluição e perturbações — Tratamento de águas urbanas residuais )
JO C 331 de 30.12.2006, p. 17–18
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 331/17 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-452/05) (1)
(«Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluição e perturbações - Tratamento de águas urbanas residuais»)
(2006/C 331/29)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e F. Simonetti, agentes)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: S. Schreiner, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Aplicação incorrecta do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40)
Parte decisória
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1) |
Ao não ter comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento zona é de pelo menos 75 % quanto ao azoto total, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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2) |
O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas. |