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Document C2005/296/29
Case C-358/05: Action brought on 23 September 2005 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Spain
Processo C-358/05: Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Processo C-358/05: Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
JO C 296 de 26.11.2005, p. 16–16
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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26.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 296/16 |
Acção intentada em 23 de Setembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
(Processo C-358/05)
(2005/C 296/29)
Língua do processo: espanho
Deu entrada em 23 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
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declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE e, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o da referida directiva. |
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condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico interno terminou em 1 de Julho de 2004.
(1) JO L 176, p. 37