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Document C:2003:171:TOC
Official Journal of the European Union, C 171, 19 July 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 171, 19 de Julho de 2003
Jornal Oficial da União Europeia, C 171, 19 de Julho de 2003
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| Jornal Oficial da União Europeia | ISSN
1725-2482 C 171 46.o ano 19 de Julho de 2003 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2003/C 171/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-462/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Connect Austria Gesellschaft für Telekommunikation GmbH contra Telekom-Control-Kommission ("Telecomunicações — Serviços de telecomunicações móveis — Artigo 5.o-A, n.o 3, da Directiva 90/387/CEE — Recurso contra uma decisão da autoridade reguladora nacional interposto para um órgão independente — Artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE — Artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Directiva 96/2/CE — Artigos 9.o, n.o 2, e 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE — Atribuição a uma empresa pública em posição dominante titular de uma licença para a prestação de serviços de telecomunicações móveis digitais baseadas na norma GSM 900 de frequências suplementares na banda de frequências reservada à norma DCS 1800 sem imposição de uma taxa específica") | 1 | |
| 2003/C 171/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-355/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Freskot AE contra Elliniko Dimosio ("Política agrícola comum — Livre circulação de mercadorias — Livre prestação de serviços — Auxílios de Estado — Contribuição especial a favor de um organismo de seguros agrícolas") | 2 | |
| 2003/C 171/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Verfassungsgerichtshof e Oberster Gerichtshof): Rechnungshof (C-465/00) contra Österreichischer Rundfunk, e o. e entre Christa Neukomm (C-138/01), Joseph Lauermann (C-139/01) e Österreichischer Rundfunk ("Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE — Protecção da vida privada — Divulgação de dados sobre os rendimentos de assalariados de entidades sujeitas à auditoria do Rechnungshof") | 3 | |
| 2003/C 171/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-469/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Ravil SARL contra Bellon import SARL, Biraghi SpA ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n.o 1107/96 — "Grana Padano" ralado fresco — Caderno de especificações — Convenção entre dois Estados-Membros — Condição de o queijo ser ralado e embalado na região de produção — Artigos 29.o CE e 30.o CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade") | 4 | |
| 2003/C 171/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo Oy ("Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Noção de "entidade adjudicante" — Organismo de direito público — Sociedade constituída por uma autarquia local a fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais ou comerciais no território dessa autarquia") | 5 | |
| 2003/C 171/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE — Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de protecção individual concebidos e fabricados especificamente para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem pública") | 5 | |
| 2003/C 171/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-108/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Consorzio del Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA contra Asda Stores Ltd, Hygrade Foods Ltd ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n.o 1107/96 — "Prosciutto di Parma" — Caderno de especificações — Condição de corte e de embalagem do presunto na região de produção — Artigos 29.o CE e 30.o CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade") | 6 | |
| 2003/C 171/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-393/01: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — Polícia sanitária — Medidas de emergência contra a encefalopatia espongiforme bovina — Doença dita "das vacas loucas" — Decisão de levantar o embargo aos produtos bovinos originários de Portugal") | 7 | |
| 2003/C 171/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-441/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/391/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho — Artigo 7.o, n.o 3") | 7 | |
| 2003/C 171/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-56/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH contra Hauptzollamt Weiden ("Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com países terceiros — Regime das mercadorias de retorno — Artigo 187.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Reimportação de produtos compensadores primitivamente reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento activo — Determinação dos direitos de importação legalmente devidos — Ónus da prova da parte do valor correspondente ao aperfeiçoamento activo contida nos produtos reimportados") | 8 | |
| 2003/C 171/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores") | 8 | |
| 2003/C 171/12 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de Março de 2003 no processo C-170/01 P: Compañía Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto de carácter confirmativo — Inexistência de factos novos essenciais — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente improcedente") | 9 | |
| 2003/C 171/13 | Processo C-155/03: Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 9 | |
| 2003/C 171/14 | Processo C-175/03: Recurso interposto pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias em 14 de Abril de 2003 | 9 | |
| 2003/C 171/15 | Processo C-187/03 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por Zisis Drouvis contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) no processo T-184/00, Zisis Drouvis contra Comissão, apoiada pelo Conselho | 10 | |
| 2003/C 171/16 | Processo C-196/03 P: Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância interposto em 3 de Maio de 2003 por Arnaldo Lucaccioni contra o acórdão proferido em 26 de Fevereiro de 2003 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-164/01 entre Arnaldo Lucaccioni e a Comissão das Comunidades Europeias | 11 | |
| 2003/C 171/17 | Processo C-197/03: Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana | 12 | |
| 2003/C 171/18 | Processo C-202/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata di Brescia, de 24 de Abril de 2003, no processo Società DAC SpA contra Azienda Ospedaliere "Spedali Civili" di Brescia sendo contra-interessada a Pellegrini SpA | 13 | |
| 2003/C 171/19 | Processo C-209/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 12 de Fevereiro de 2003, no processo The Queen a pedido de Dany Bidar contra 1) London Borough of Ealing 2) Secretary of State for Education | 13 | |
| 2003/C 171/20 | Processo C-210/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril de 2003, no processo The Queen a requerimento de 1) Swedish Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health | 14 | |
| 2003/C 171/21 | Processo C-215/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank 's-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie | 15 | |
| 2003/C 171/22 | Processo C-221/03: Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica | 16 | |
| 2003/C 171/23 | Processo C-222/03 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003, por Associazione Produttori Olivicoli Laziali (A.P.O.L.) e Associazione Italiana Produttori Olivicoli (A.I.P.O.) do acórdão proferido pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 6 de Março de 2003 nos processos apensos T-61/00 e T-62/00, Associazione Produttori Olivicoli Laziali (APOL) e Associazione Italiana Produttori Olivicoli (AIPO) contra Comissão Europeia | 17 | |
| 2003/C 171/24 | Processo C-225/03: Acção intentada em 22 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 17 | |
| 2003/C 171/25 | Processo C-227/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank te Amsterdam, de 21 de Maio de 2003, no processo A. J. Van Pommeren-Bourgondiën contra Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank | 18 | |
| 2003/C 171/26 | Processo C-228/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do korkein oikeus, de 23 de Maio de 2003, no processo The Gillette Company e Gillette Group Finland Oy contra LA-Laboratories Ltd Oy | 18 | |
| 2003/C 171/27 | Processo C-235/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de 1a Instancia n.o 35 de Barcelona, de 5 de Maio de 2003, no processo QDQ MEDIA, S.A. contra Alejandro Omedas Lecha | 19 | |
| 2003/C 171/28 | Processo C-241/03: Acção intentada em 5 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos | 19 | |
| 2003/C 171/29 | Processo C-243/03: Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 19 | |
| 2003/C 171/30 | Processo C-244/03: Recurso interposto em 10 de Junho de 2003 pela República Francesa contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia | 20 | |
| TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA | |||
| 2003/C 171/31 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-184/00, Zissis Christou Drouvis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Coeficiente corrector — Legalidade do artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípios da livre circulação de trabalhadores e do livre estabelecimento na Comunidade) | 22 | |
| 2003/C 171/32 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2003 no processo T-23/01: Eugène Émile Marie Kimman contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Férias anuais — Afectação a um país terceiro — Excepção de ilegalidade) | 22 | |
| 2003/C 171/33 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2003 no processo T-80/01, Barbara Diehl-Leistner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Conhecimentos linguísticos dos membros do júri — Igualdade de tratamento) | 22 | |
| 2003/C 171/34 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Maio de 2003 no processo T-82/01: VOF Josanne e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Navegação interior — Capacidade das frotas comunitárias — Condições para a entrada em serviço das novas embarcações (regra "velho por novo") — Exclusão") | 23 | |
| 2003/C 171/35 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-186/01, Nicole Robert contra Parlamento Europeu (Funcionários — Recurso — Prazos — Inadmissibilidade) | 23 | |
| 2003/C 171/36 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2003 no processo T-249/01, Marc Boixader Rivas contra Parlamento Europeu (Funcionários — Concurso — Aviso de concurso — Condições de admissão — Diploma de licenciatura ou equivalente — Diploma de engenheiro técnico — Conhecimento de uma segunda língua oficial — Prova — Recurso de anulação — Decisão do júri — Excepção de ilegalidade do aviso de concurso) | 23 | |
| 2003/C 171/37 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2003 no processo T-278/01: Eric den Hamer contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anulação — Acção de indemnização) | 24 | |
| 2003/C 171/38 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2003 no processo T-327/01, Luciano Lavagnoli contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classificação de serviço — Pedido de indemnização) | 24 | |
| 2003/C 171/39 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2003 no processo T-179/02, Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (Pessoal do Banco Central Europeu — Relatório de avaliação — Recurso de anulação) | 24 | |
| 2003/C 171/40 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-18/02, Anita Jannice Österholm contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Pedido de indemnização — Admissibilidade) | 25 | |
| 2003/C 171/41 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Abril de 2003 no processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância) | 25 | |
| 2003/C 171/42 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2003 no processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Extinção da instância — Pedido de indemnização — Admissibilidade — Conhecimento da excepção com o mérito da causa) | 25 | |
| 2003/C 171/43 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2003 no processo T-167/02, Établissements Toulorge contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva 2002/2/CE — Inadmissibilidade — Pedido de indemnização) | 26 | |
| 2003/C 171/44 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-226/02, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recurso de anulação — Acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade) | 26 | |
| 2003/C 171/45 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2003 no processo T-227/02, André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Prazos — Inadmissibilidade) | 27 | |
| 2003/C 171/46 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 no processo T-258/02, Hendrikus Boukes contra Parlamento Europeu (Funcionários — Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto — Extinção da instância) | 27 | |
| 2003/C 171/47 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Abril de 2003 no processo T-392/02 R, Solvay Pharmaceuticals BV contra o Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Directiva 70/524/CEE — Retirada da autorização de colocação no mercado de um aditivo na alimentação animal — Regulamento (CE) n.o 1756/2002 — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses) | 28 | |
| 2003/C 171/48 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Março de 2003 no processo T-398/02 R: Linea GIG Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento da coima — Garantia bancária — Circunstâncias excepcionais — Ponderação dos interesses") | 28 | |
| 2003/C 171/49 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2003 no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Anulação — Prazo — Inadmissibilidade manifesta) | 28 | |
| 2003/C 171/50 | Processo T-108/03: Recurso interposto em 24 de Março de 2003 por Elisabeth von Pezold contra a Comissão das Comunidades Europeias | 29 | |
| 2003/C 171/51 | Processo T-120/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Synopharm GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 29 | |
| 2003/C 171/52 | Processo T-122/03: Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela AGA AB contra a Comissão das Comunidades Europeias | 30 | |
| 2003/C 171/53 | Processo T-123/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Pfizer Limited contra Comissão das Comunidades Europeias | 31 | |
| 2003/C 171/54 | Processo T-128/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 31 | |
| 2003/C 171/55 | Processo T-133/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos ("AEAM") | 32 | |
| 2003/C 171/56 | Processo T-141/03: Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias | 32 | |
| 2003/C 171/57 | Processo T-144/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Nadine Schmit contra a Comissão das Comunidades Europeias | 33 | |
| 2003/C 171/58 | Processo T-146/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das Comunidades Europeias | 34 | |
| 2003/C 171/59 | Processo T-147/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 pela Devinlec Developpement Innovation Leclerc contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 35 | |
| 2003/C 171/60 | Processo T-153/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Inex N.V. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 36 | |
| 2003/C 171/61 | Processo T-155/03: Recurso interposto em 24 de Abril de 2003 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias | 36 | |
| 2003/C 171/62 | Processo T-156/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Orlando Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 | |
| 2003/C 171/63 | Processo T-161/03: Acção instaurada em 5 de Maio de 2003 por Cascades SA contra Comissão das Comunidades Europeias | 37 | |
| 2003/C 171/64 | Processo T-162/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Pascal Millot contra Comissão das Comunidades Europeias | 38 | |
| 2003/C 171/65 | Processo T-169/03: Recurso interposto em 12 de Maio de 2003 por Sergio Rossi S.p.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 38 | |
| 2003/C 171/66 | Processo T-170/03: Recurso interposto em 14 de Maio de 2003 por British American Tobacco (Investments) Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 | |
| 2003/C 171/67 | Processo T-171/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) | 40 | |
| 2003/C 171/68 | Processo T-173/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne Geddes | 40 | |
| 2003/C 171/69 | Processo T-180/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Auna Operadores de Telecomunicaciones S.A., Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A. Euskaltel, S.A. Telecable de Asturias, S.A. (sociedade resultante da fusão das Telecable de Avilés, S.A., Telecable de Oviedo, S.A. e Telecable de Gijón, S.A.), R. Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A. e Tenaria, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 41 | |
| 2003/C 171/70 | Cancelamento do processo T-253/01 | 42 | |
| 2003/C 171/71 | Cancelamento do processo T-24/03 | 42 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2003/C 171/72 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial da União Europeia JO C 158 de 5.7.2003 | 43 | |
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 158 | |||
| PT | |||