Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 27 November 2003 In Joined Cases C-34/01 to C-38/01 (Reference for a preliminary ruling from the Corte Suprema di Cassazione): Enirisorse SpA v Ministero delle Finanze (Public undertakings — Transfer to public undertakings of a proportion of port charges paid to the State — Competition — Abuse of a dominant position — State aid — Charge having equivalent effect — Internal taxation — Free movement of goods)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2003 nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle Finanze ("Empresas públicas — Transferência para empresas públicas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado — Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna — Livre circulação de mercadorias")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2003 nos processos apensos C-34/01 a C-38/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte Suprema di Cassazione): Enirisorse SpA contra Ministero delle Finanze ("Empresas públicas — Transferência para empresas públicas de uma parte de uma taxa portuária paga ao Estado — Concorrência — Abuso de posição dominante — Auxílio de Estado — Encargo de efeito equivalente — Imposição interna — Livre circulação de mercadorias")

JO C 21 de 24.1.2004, p. 3–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)