EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2003/251/01
Order of the Court (Second Chamber) of 4 April 2003 in Case C-128/02 P: Bernhard Schulte (Actions for damages — Non-contractual liability — Milk — Additional levy — Reference quantities — Regulation (EEC) No 2187/93 — Compensation payable to producers — Heirs and those of similar status — Measure of the national authorities — Time bar — Appeal in part clearly inadmissible and in part clearly unfounded)
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Abril de 2003 no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado")
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Abril de 2003 no processo C-128/02 P, Bernhard Schulte ("Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Regulamento (CE) n.° 2187/93 — Indemnização dos produtores — Herdeiro e pessoa equiparada — Acto das autoridades nacionais — Prescrição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado")
JO C 251 de 18.10.2003, p. 1–1
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)