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Document C2002/323/56
Order of the Court of First Instance of 30 September 2002 in Case T-25/01: Francisco Miguel França v Commission of the European Communities (Officials — Special leave for voting — Travelling time — Supporting evidence — Lack of jurisdiction — Duty of cooperation and fairness — Principle of proportionality — Action manifestly devoid of any basis in law)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2002 no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo de eleições — Tempo de transporte — Documentos comprovativos — Incompetência — Dever de cooperação e de lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico")
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2002 no processo T-25/01: Francisco Miguel Viana França contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Interrupção de serviço especial por motivo de eleições — Tempo de transporte — Documentos comprovativos — Incompetência — Dever de cooperação e de lealdade — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico")
JO C 323 de 21.12.2002, p. 34–35
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