Se o capitão determinar que os tunídeos tropicais capturados ficaram enredados ou esmagados na rede de cerco com retenida, deteriorados devido a predação, ou morreram e decompuseram-se na rede devido a uma deficiência da arte que impediu as atividades normais de alagem da rede, de pesca e de libertação dos peixes vivos;

Se o capitão determinar que os tunídeos tropicais foram capturados durante o último lance de uma viagem e que a capacidade de armazenamento é insuficiente para armazenar os tunídeos capturados durante esse lance; esses peixes só podem ser devolvidos ao mar na condição de:

Melhorar os conhecimentos sobre as características dos DCP e das boias, a pesca com DCP, incluindo o esforço de pesca, e os impactos em espécies-alvo e não alvo;

Gerir eficazmente a colocação e a recuperação dos DCP e das balizas, bem como a sua potencial perda;

Reduzir e limitar o impacto dos DCP e da pesca com DCP no ecossistema, se for caso disso, atuando ao nível dos diferentes componentes da mortalidade por pesca (por exemplo, o número de DCP colocados, incluindo o número de lances de DCP por cercadores com rede de cerco com retenida, a capacidade de pesca e o número de navios de apoio).

A estrutura emersa do DCP deve estar descoberta ou coberta unicamente por materiais que impliquem um risco mínimo de enredamento de espécies não alvo; e

As componentes imersas devem ser exclusivamente compostas por materiais que não enredem espécies não alvo.

Asseguram que todos os DCP colocados não estejam enredados, em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo X;

Procuram assegurar que todos os DCP sejam construídos com materiais biodegradáveis, tais como materiais não plásticos, com exceção dos materiais utilizados na construção de boias para a localização de DCP.

A posição do DCP;

A data da colocação do DCP;

O tipo do DCP (DCP ancorado, DCP derivante artificial);

O identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da baliza, o tipo de boia — por exemplo, boia simples ou associada a sonda acústica) ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário;

As características da conceção do DCP (as dimensões e o material da parte flutuante e da estrutura suspensa submarina, e as características de enredamento da estrutura suspensa submarina).

O tipo da visita (alagem, recuperação, intervenção sobre os equipamentos eletrónicos);

A posição do DCP;

A data da visita;

O tipo do DCP (DCP ancorado, DCP derivante natural, DCP derivante artificial);

A descrição do objeto derivante ou o identificador do DCP (isto é, a marcação do DCP ou a identificação da boia ou qualquer informação que permita identificar o seu proprietário);

Se a visita for seguida de um lance, os resultados do lance em capturas e em capturas acessórias, quer estas sejam mantidas quer sejam devolvidas ao mar, vivas ou mortas, ou, se a visita não for seguida de um lance, o motivo de tal decisão (quantidade insuficiente de peixe ou peixe demasiado pequeno, por exemplo);

A identificação da boia.

A última posição registada;

A data da última posição registada;

Identificador de DCP (isto é, a marcação do DCP e a identificação da boia).

No respeitante aos seus palangreiros de comprimento de fora a fora igual ou superior a 20 metros, uma cobertura mínima de observação de 10 % do esforço de pesca até 2022, mediante a presença de um observador a bordo em conformidade com o anexo IV ou por meio de um sistema eletrónico de monitorização aprovado;

No respeitante aos seus cercadores com redes de cerco com retenida, uma cobertura de observação de 100 % do esforço de pesca, mediante a presença de um observador a bordo em conformidade com o anexo IV ou por meio de um sistema eletrónico de monitorização aprovado.

As amostras biológicas são recolhidas exclusivamente em animais que se encontrem mortos na subida da arte;

As amostras biológicas são recolhidas no âmbito de um projeto de investigação notificado ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA e desenvolvido tendo em conta as prioridades de investigação recomendadas por esse Comité. O projeto de investigação deverá incluir um documento detalhado que descreva o objetivo do projeto, as metodologias a utilizar, o número e o tipo de amostras a recolher e o período e a zona da amostragem;

As amostras biológicas são mantidas a bordo até ao porto de desembarque ou de transbordo; e

A autorização do Estado-Membro de pavilhão ou, no caso dos navios fretados, da PCC fretadora e do Estado-Membro de pavilhão deve acompanhar todas as amostras recolhidas nos termos do presente artigo até ao último porto de desembarque. Essas amostras e outras partes dos espécimes de tubarões que tenham sido objeto de amostragem não podem ser comercializadas nem vendidas.

Calem os palangres durante a noite, entendendo-se por noite o período entre o crepúsculo náutico e o amanhecer náutico, como definido no almanaque do crepúsculo/amanhecer náutico para a posição geográfica em que a pesca é exercida; e

Usem um peso destorcedor de pelo menos 60 g colocado a não mais de 3 m do anzol, de modo a obter taxas de imersão ótimas.

utilizem apenas anzóis circulares grandes;

utilizem apenas iscos constituídos por peixes ósseos ou cartilaginosos; ou

utilizem outras medidas que tenham sido revistas, consideradas eficazes e aprovadas pela CICTA como sendo capazes de reduzir a taxa de interação das tartarugas marinhas na pesca com palangre calado a baixa profundidade.

Asseguram que, sempre que tenham sido documentados e comunicados encontros com tartarugas marinhas ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA, as interações com as tartarugas marinhas sejam reduzidas e suprimidas na medida do possível através da utilização pontual ou continuada de, pelo menos, uma das seguintes medidas de atenuação das capturas acessórias:

Exigem que os seus cercadores com rede de cerco com retenida que arvorem o seu pavilhão:

Tomam todas as medidas razoáveis para assegurar a libertação segura das tartarugas marinhas de forma a maximizar a probabilidade de sobrevivência, exigindo que:

Exigem aos seus pescadores em navios que dirigem a pesca a espécies abrangidas pela Convenção CICTA que, se praticável, tragam para bordo o mais rapidamente possível qualquer tartaruga marinha capturada que esteja em letargia ou inativa e promovam a sua recuperação, inclusive reanimando-a em conformidade com a secção C do anexo VI antes de a devolver à água;

Asseguram que os pescadores conhecem e utilizam técnicas adequadas de atenuação e manuseamento, tal como descrito no anexo VI.

O n.o 2-A não é aplicável;

Os n.os 4 e 5 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2026.

As taxas de captura, as características das artes, as horas e os locais, as espécies-alvo e o estado (ou seja, devolvidas ao mar mortas ou libertadas vivas);

Uma discriminação das interações por espécies de tartarugas marinhas; e

A natureza do enganche no anzol ou do enredamento (inclusive em DCP), o tipo de isco, o tamanho e o tipo do anzol, e o tamanho do animal.

Os navios fretados possuam uma licença de pesca emitida pela PCC fretadora e não constem da lista INN da CICTA;

Os navios fretados não sejam autorizados a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento ao mesmo tempo;

As capturas dos navios fretados sejam descarregadas exclusivamente nos portos das PCC fretadoras, salvo disposição em contrário do convénio de fretamento; e

A empresa de fretamento esteja legalmente estabelecida na PCC fretadora.

Informações sobre as características da sua frota no ano anterior;

Estimativas dos dados anuais sobre as capturas nominais (incluindo dados sobre as capturas acessórias e sobre as devoluções) relativas a espécies da CICTA no ano anterior.

Os dados de captura e de esforço de pesca do ano anterior, com uma discriminação espácio-temporal pormenorizada; esses dados devem incluir estimativas das devoluções e das libertações, com indicação do estado dos peixes (vivos ou mortos);

Todos os dados que possuam sobre as capturas no âmbito da pesca recreativa no ano anterior.

Espécies da CICTA e outras espécies capturadas em associação com elas, realizadas na zona da Convenção CICTA; e

Espécies da CICTA e outras espécies capturadas em associação com elas na zona da Convenção CICTA, realizadas fora da zona da Convenção CICTA.

O nome do grande palangreiro pelágico e o seu número na lista CICTA dos grandes palangreiros pelágicos autorizados a realizar transbordos no mar;

O nome do navio de transporte e o seu número no registo CICTA dos navios de transporte;

Os produtos a transbordar, por espécies, se forem conhecidas, e, se possível, por unidades populacionais;

As quantidades de espécies da CICTA a transbordar, por unidades populacionais, se possível;

As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da CICTA, a transbordar, por espécies, se forem conhecidas;

A data e o local do transbordo;

A localização geográfica das capturas, por espécies e, se for caso disso, por unidades populacionais, em consonância com as zonas estatísticas da CICTA.

Uma jangada salva-vidas que disponha de capacidade suficiente para todas as pessoas a bordo e de um certificado de inspeção válido durante todo o período de destacamento do observador;

Coletes salva-vidas ou fatos de sobrevivência em número suficiente para todas as pessoas a bordo e conformes com as normas internacionais pertinentes; e

Uma radiobaliza de emergência que indique a posição (EPIRB) devidamente registada e um transpônder de busca e salvamento (SART) cuja caducidade seja posterior ao período de destacamento do observador.

As quantidades de capturas de espécies da CICTA transbordadas no ano anterior, por espécie e, se possível, por unidade populacional;

As quantidades de outras espécies, capturadas em associação com espécies da CICTA, transbordadas no ano anterior, por espécies, se forem conhecidas;

A lista dos grandes palangreiros pelágicos que realizaram transbordos no ano anterior;

Um relatório global de avaliação do conteúdo e das conclusões dos relatórios dos observadores regionais da CICTA afetados a navios de transporte que tenham recebido transbordos de grandes palangreiros pelágicos.

Uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 5 % do esforço de pesca exercido em pescarias dirigidas a espécies da CICTA com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida, navios de pesca com canas (isco), armações, redes de emalhar e redes de arrasto;

No caso dos navios fretados, em derrogação da alínea a), uma cobertura pelos observadores correspondente, no mínimo, a 10 % do esforço de pesca exercido em cada um dos segmentos da pesca com palangres pelágicos, redes de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco);

Uma cobertura espácio-temporal representativa das operações da frota, de modo a garantir a recolha de dados adequados e apropriados, tendo em conta as características das frotas e das pescas;

A recolha de dados sobre todos os aspetos das operações de pesca, incluindo a captura, como especificado no artigo 63.o, n.o 1.

Em número de lances ou viagens de pesca, na pesca com redes de cerco com retenida;

Em dias de pesca, número de lances ou viagens de pesca, na pesca com palangres pelágicos;

Em dias de pesca, na pesca com navios de pesca com canas (isco) e armações;

Em horas ou dias de pesca, na pesca com redes de emalhar; e

Em operações de alagem da arte ou dias de pesca, na pesca com redes de arrasto.

Registem e comuniquem informações sobre a atividade de pesca do navio observado, o que engloba, no mínimo:

Observem e registem o recurso às medidas de atenuação para reduzir as capturas incidentais e outras informações pertinentes;

Na medida do possível, observem e comuniquem as condições ambientais (por exemplo, estado do mar, clima e parâmetros hidrológicos);

Observem e comuniquem informações sobre os DCP, em conformidade com o programa de observação regional da CICTA adotado no âmbito do programa plurianual de conservação e de gestão dos tunídeos tropicais; e

Desempenhem quaisquer outras tarefas científicas recomendadas pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA e acordadas pela Comissão.

Não interferem com o equipamento eletrónico do navio;

Estão a par dos procedimentos de emergência a bordo do navio, o que inclui a localização das jangadas salva-vidas, dos extintores de incêndio e dos estojos de primeiros socorros;

Comunicam quando necessário com o capitão a propósito de questões pertinentes para as suas tarefas e a observação;

Não impedem nem entravam as atividades de pesca, nem o funcionamento normal do navio;

Participam em reuniões informativas com os representantes adequados do instituto científico ou da autoridade nacional responsável pela execução do programa de observação.

Permitir o acesso adequado ao navio e às suas operações;

Permitir que o observador desempenhe eficazmente as suas tarefas de observação, incluindo:

Proporcionar ao observador condições idênticas às dos oficiais, o que inclui a acostagem, o alojamento, a alimentação, e instalações sanitárias e médicas adequadas;

Proporcionar ao observador um espaço adequado na ponte ou na casa do leme para o exercício das suas tarefas de observador, bem como espaço adequado no convés para o exercício dessas tarefas.

Impõe a presença de um observador científico a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão quando estes pesquem espécies da CICTA, em conformidade com o presente regulamento;

Vela pela segurança dos seus observadores;

Incentiva, sempre que possível e pertinente, os seus institutos científicos ou autoridades nacionais a celebrar acordos com os institutos científicos ou as autoridades nacionais de outros Estados-Membros ou de outras PCC com vista ao intercâmbio de relatórios e de dados dos observadores;

Inclui, no seu relatório anual, para utilização pela Comissão e pelo Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA, informações específicas sobre a aplicação da Recomendação 16-14 da CICTA, que devem incluir:

Após a apresentação inicial das informações indicadas na alínea d), subalínea i), comunica as eventuais alterações da estrutura e conceção dos seus programas de observação no respetivo relatório anual unicamente quando essas alterações ocorrerem; e continua a comunicar anualmente à Comissão as informações exigidas na alínea d), subalínea ii);

Comunica ao Comité Permanente de Investigação e Estatística da CICTA, anualmente, nos formatos eletrónicos indicados que são elaborados por este comité, as informações recolhidas através dos seus programas nacionais de observação, para utilização pela Comissão, em especial para a avaliação das unidades populacionais e outros fins científicos, em conformidade com os procedimentos em vigor para outros requisitos de comunicação de dados e com as obrigações de confidencialidade nacionais;

Garante que, no exercício das tarefas a que se referem os n.os 1 e 2, os seus observadores aplicam protocolos rigorosos de recolha de dados, incluindo, sempre que necessário e adequado, a utilização da fotografia.

Os portos aos quais os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

Um ponto de contacto para efeitos de receção da notificação prévia prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

Um ponto de contacto para efeitos de transmissão dos relatórios de inspeção no porto, nos termos do artigo 66.o do presente regulamento.

Se o navio avistado arvorar o pavilhão de um Estado-Membro, o Estado-Membro do pavilhão toma, sem demora injustificada, as medidas adequadas contra o navio em causa; tanto o Estado-Membro que realiza o avistamento como o Estado-Membro do pavilhão do navio avistado apresentam à Comissão e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) informações sobre o avistamento, incluindo informações pormenorizadas sobre quaisquer medidas de acompanhamento tomadas;

Se o navio avistado arvorar o pavilhão de outra PCC, de uma não-PCC, ou se o seu pavilhão for indeterminado ou não tiver nacionalidade, o Estado-Membro que realiza o avistamento apresenta à Comissão e à Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), sem demora injustificada, todas as informações adequadas sobre o avistamento; se adequado, a Comissão transmite ao Secretariado da CICTA as informações sobre o avistamento.