11957A/PRO/N

Protocolo: Protocolo relativo à aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica às partes não europeias do Reino dos Países Baixos

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

PREOCUPADOS, no momento da assinatura do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em precisar o alcance do disposto no artigo 198 . deste Tratado relativamente ao Reino dos Países Baixos,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

O Governo do Reino dos Países Baixos, em razõe da estrutura constitucional do Reino, tal como se encontra estabelecida no Estatuto de 29 de Dezembro de 1954, terá a faculdade de, em derrogação do artigo 198 ., ratificar o Tratado, quer para o Reino dos Países Baixos, no seu conjunto, quer para o Reino, na Europa, e para a Nova Guiné neerlandesa. No caso, de a ratificação ter sido limitada ao Reino, na Europa, e à Nova Guiné neerlandesa, o Governo do Reino dos Países Baixos pode, em qualquer momento, por modificação ao Governo da República Italiana, depositário dos instrumentos de ratificação, declarar que este Tratado seja também aplicável, quer ao Suriname, quer às Antilhas neerlandesas, quer ao Suriname e às Antilhas neerlandesas.

Feito em Roma, aos vinte e cinco de Março de mil novecentos e cinquenta e sete.

P. H. SPAAK

J. CH. SNOY ET D'OPPUERS

ADENAUER

HALLSTEIN

PINEAU

M. FAURE

ANTONIO SEGNI

GAETANO MARTINO

BECH

LAMBERT SCHAUS

J. LUNS

J. LINTHORST HOMAN

BM157A/PRO/CJ/00Protocolo: Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia da Energia Atómica,

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES NO TRATADO QUE INSTIUTI A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,