1)

«Autoridade competente», uma autoridade nacional competente ou o Banco Central Europeu (BCE);

2)

«Autoridade nacional competente (ANC)», uma autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, que, para os efeitos da presente decisão, inclui os bancos centrais nacionais que não sejam designados como ANC e aos quais tenham sido conferidas certas atribuições de supervisão, no que respeita a essas atribuições;

3)

«Autoridade competente participante», uma autoridade competente que utiliza os serviços do SEBC para efeitos de cooperação com o SEBC e com outras autoridades competentes, a fim de prosseguir as suas atribuições no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), instituído nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

4)

«Autoridade cooperante», uma autoridade pública, que não seja um banco central do SEBC ou uma autoridade competente, com a qual o SEBC ou o MUS cooperem no desempenho das atribuições conferidas ao SEBC ou ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

5)

«Serviços do SEBC», uma ou mais aplicações, sistemas, plataformas, bases de dados e serviços eletrónicos enumerados no anexo I;

6)

«Banco central fornecedor», um banco central que desenvolve, opera e mantém um serviço do SEBC;

7)

«Comité Proprietário do Sistema», um comité do SEBC que dirige um serviço do SEBC.

1)

Ao artigo 1.o são aditadas as seguintes definições:

(*1)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao [Banco Central Europeu] atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»;"

2)

É inserido o seguinte artigo 9.o-A:

3)

O artigo 14.o-passa a ter a seguinte redação:

—

CoreNet 3

—

Barramento de serviços de empresa (Enterprise Service Bus — ESB/EXDI)

—

Infraestrutura de chave pública (public key infrastructure) do SEBC (ESCB PKI)

—

Serviço de gestão da identidade e do acesso (Identity and Access Management Service — IAM)

—

Correio eletrónico seguro do SEBC (Secure ESCB Email — SEE)

—

Sistema de teleconferência do SEBC

—

ESCB Performing Survey Initiative LimeSurvey-based solution (EPSILON) (Iniciativa de realização de inquéritos do SECB baseada na solução LimeSurvey)

—

Instrumento de modelização e arquivo (ENTM)

1.

As autoridades competentes devem desempenhar as atribuições e assumir as responsabilidades correspondentes ao seu papel no serviço relevante do SEBC.

2.

As autoridades competentes devem ajustar os seus sistemas e interfaces internos de modo a funcionarem sem descontinuidades com o serviço do SEBC.

3.

As autoridades competentes serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos incorridos em resultado de qualquer ação e/ou omissão dolosa ou negligente no cumprimento das suas obrigações. As limitações de responsabilidade estabelecidas no Acordo de Nível 2 — Nível 3 aplicar-se-ão em conformidade.

4.

Incumbe às autoridades competentes o ónus da prova de que não infringiram o seu dever de diligência razoável no cumprimento das suas obrigações, incluindo na exploração das instalações técnicas.

5.

A externalização, a delegação ou a subcontratação por uma autoridade competente a terceiros não prejudica a responsabilidade dessa autoridade competente.

As autoridades competentes apenas podem externalizar, delegar ou subcontratar a terceiros funções que tenham ou possam ter um impacto significativo no cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente anexo se para tal tiverem obtido o consentimento expresso, prévio e escrito (ou o consentimento tácito previsto no n.o 6) dos bancos centrais do Eurosistema ou dos bancos centrais do SEBC, consoante o caso. Tal consentimento não é necessário se o terceiro for uma filial conjunta da autoridade competente relevante e se os direitos e obrigações dessa autoridade se mantiverem substancialmente inalterados.

6.

As autoridades competentes devem notificar com razoável antecedência qualquer projeto de externalização, delegação ou subcontratação das funções a que se refere o n.o 5 e fornecer informações pormenorizadas sobre os requisitos que se propõem aplicar à externalização, delegação ou subcontratação em causa.

O comité competente do SEBC deve responder a qualquer pedido de consentimento nos termos do n.o 5 no prazo de dois meses a contar da notificação do projeto de externalização, delegação ou subcontratação de funções. A eventual recusa de consentimento deve ser acompanhada da correspondente motivação. Se a autoridade competente não receber qualquer resposta no prazo de dois meses, pode notificar novamente o comité competente do SEBC do seu pedido. Os bancos centrais do Eurosistema, ou os bancos centrais do SEBC, consoante o caso, disporão de mais um mês para responder à segunda notificação. Na falta de resposta dentro deste prazo, presume-se que a autoridade competente obteve o consentimento para proceder à externalização, delegação ou subcontratação.

7.

As autoridades competentes devem manter confidenciais todas as informações e conhecimentos especializados sensíveis, secretos ou confidenciais assinalados como tal e pertencentes ao banco central fornecedor e/ou a outros bancos centrais do SEBC/Eurosistema (independentemente da natureza comercial, financeira, regulamentar, técnica ou outra dessas informações), ficando impedidas de divulgar essas informações a terceiros sem o consentimento expresso, prévio e escrito do(s) banco(s) central(ais) em causa.

8.

As autoridades competentes devem restringir o acesso às informações ou aos conhecimentos especializados a que se refere o n.o 7 ao seu pessoal técnico relevante, que apenas pode exercer esse acesso em caso de manifesta necessidade operacional.

9.

As autoridades competentes devem adotar as medidas adequadas a impedir o acesso de pessoas que não o pessoal técnico relevante às informações ou aos conhecimentos especializados em causa.

10.

No caso excecional em que a utilização de um serviço do SEBC implique o tratamento de dados pessoais pela autoridade competente, esta obriga-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Os bancos centrais do Eurosistema, ou os bancos centrais do SEBC, consoante o caso, devem determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a autoridade competente e os bancos centrais do Eurosistema, ou os bancos centrais do SEBC, consoante o caso, devem diligenciar a celebração de um contrato que clarifique os necessários aspetos da relação entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante.

Se exigido pela legislação em matéria de proteção de dados aplicável, a autoridade competente deve declarar às autoridades competentes o tratamento de dados pessoais no contexto do serviço relevante do SEBC.

11.

O acesso aos dados pessoais só pode ser concedido às pessoas que tenham necessidade de os conhecer para desempenharem as suas funções e exercerem as suas competências em relação ao serviço pertinente do SEBC.