1. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito

(Artigos 263.° e 296.° TFUE)

(cf. n.os 40‑42)

2. 

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Retirada de uma proposta de emprego após a sua aceitação pelo candidato escolhido — Verificação dos requisitos de admissão — Inexistência de contrato de admissão — Admissibilidade

(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 12.° e 47.°)

(cf. n.os 48, 50‑52, 58, 59, 61)

3. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)]

(cf. n.os 64‑66)

4. 

Instituições da União Europeia — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento n.o 45/2001 — Necessidade de licitude do tratamento — Causas de justificação — Caráter não cumulativo

(Regulamento n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o)

(cf. n.os 78, 79)

5. 

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Escolha das modalidades de organização do processo de seleção e condução deste — Poder de apreciação da autoridade competente para celebrar contratos de admissão — Alcance

(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 2.o)

(cf. n.os 83‑89, 99)

6. 

Recursos de funcionários — Fundamentos — Erro manifesto de apreciação — Conceito — Ónus da prova

(cf. n.o 90)

7. 

Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas para um mesmo comportamento ilícito — Retirada de uma proposta de admissão que não constitui uma sanção — Violação do referido princípio — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)

(cf. n.o 103)

8. 

Funcionários — Agentes temporários — Retirada de uma proposta de admissão no âmbito de um processo de recrutamento — Direito de ser ouvido — Alcance — Violação — Inexistência

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)]

(cf. n.os 111‑114)

9. 

Recursos de funcionários — Pedido de indemnização diretamente associado a um recurso de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

(cf. n.o 123)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

TN é condenado nas despesas.