1. 

Processo judicial — Intervenção — Exceção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido — Inadmissibilidade — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Conhecimento oficioso pelo juiz

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 129.° e 142.°, n.o 3)

(cf. n.o 36)

2. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos

[Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)]

(cf. n.os 37‑54)

3. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Conceito de dificuldades sérias — Caráter objetivo — Fiscalização jurisdicional — Alcance

(Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE)

(cf. n.os 57‑60)

4. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Fiscalização jurisdicional — Ónus da prova

(Artigo 107.o, n.o 3, TFUE)

(cf. n.os 63‑67)

5. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios suscetíveis de beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Auxílios ao funcionamento — Exclusão — Exceções

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE]

(cf. n.os 72‑79)

6. 

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Considerações que figuram na decisão da Comissão que não permitem determinar o caráter de incentivo, necessário e proporcionado das medidas estatais e excluir a alteração, através dessas medidas, das trocas comerciais entre os Estados‑Membros

[Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o, n.o 3]

(cf. n.os 90‑118, 124‑128)

1) 

É anulada a Decisão C(2017) 3220 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.43145 (2016/FC) — Alemanha, no que respeita aos alegados auxílios estatais não fiscais ilegais a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGmbH.

2) 

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela a&o hostel and hotel Berlin GmbH.

3) 

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.