1. 

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.os 41, 43)

2. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Atos que proíbem a todos os operadores da União de efetuarem certos tipos de operações financeiras com entidades sediadas fora da União, detidas em mais de 50% por uma entidade que figura nas listas das entidades visadas por medidas restritivas — Recurso interposto por uma entidade detida em mais de 50% por uma entidade que figura numa dessas listas — Admissibilidade

[Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e anexo I; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e anexo III]

(cf. n.os 47‑50, 52)

3. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Obrigação de identificar na fundamentação os elementos específicos e concretos que justificam a referida medida — Decisão que se insere num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito

[Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho]

(cf. n.os 67, 68, 70, 73, 75‑77)

4. 

Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em conta da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa

(cf. n.o 82)

5. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Instituição de crédito principal ou qualquer outra instituição de crédito com um mandato expresso para a promoção da competitividade da economia russa e sua diversificação e para o favorecimento dos investimentos — Conceito — Caráter cumulativo da qualidade de instituição de crédito principal e da existência desse mandato — Inexistência

[Artigo 215.o TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 83, 84)

6. 

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização

(Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 93‑95)

7. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Caráter adequado das medidas restritivas — Medidas restritivas que prosseguem um objetivo legítimo de política externa e de segurança comum

(Artigo 21.o TUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 96, 97, 111, 126)

8. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito

(cf. n.o 109)

9. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Restrição ao direito de propriedade e ao direito ao livre exercício de uma atividade económica e dano à reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 16.°, 17.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2014/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 120, 121, 123, 124, 127‑132)

10. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União destinado a garantir a sua execução ou a referir‑se à mesma de modo expresso e preciso

[Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Acordo sobre o comércio de serviços (GATS)]

(cf. n.os 133, 135)

11. 

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Restrições ao acesso ao mercado de capitais da União — Decisão de inscrever uma instituição bancária russa na lista das pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas — Não adoção pelo Conselho de medidas restritivas contra outras entidades em situação idêntica — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Decisão 2010/512/PESC do Conselho; Regulamento n.o 833/2014 do Conselho)

(cf. n.os 139, 142)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A PSC Prominvestbank, Joint‑Stock Commercial Industrial & Investment Bank suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) 

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.