1. 

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Objeto — Concordância entre a reclamação e o recurso — Conhecimento oficioso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

(cf. n.o 32)

2. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Observância no âmbito de um processo jurisdicional — Alcance

(cf. n.os 34‑41)

3. 

Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 42.o)

(cf. n.os 75, 76)

4. 

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato que afeta diretamente e imediatamente os interesses do recorrente

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1)

(cf. n.os 113, 115)

1) 

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de abril de 2015, FK/Comissão (F‑87/12 RENV, EU:F:2015:31), na parte em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o primeiro e terceiro fundamentos de anulação invocados em primeira instância e o pedido de indemnização.

2) 

É julgada improcedente a exceção suscitada pela Comissão no Tribunal da Função Pública.

3) 

É anulada a decisão da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2011, na parte em que limita a duração de prorrogação do contrato de agente temporário de FK em 31 de março de 2012.

4) 

O processo é remetido para uma Secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso para que decida dos pedidos de indemnização de FK.

5) 

É reservada para final a decisão quanto às despesas.