1. 

Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Pessoas singulares ou coletivas —Recurso interposto por vários recorrentes contra a mesma decisão — Legitimidade de um deles — Admissibilidade do recurso na sua globalidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 18)

2. 

Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação literal, sistemática e teleológica — Recurso à génese de uma disposição — Admissibilidade (cf. n.o 30)

3. 

Direito da União Europeia — Interpretação — Princípios — Interpretação autónoma — Limites — Remissão, em certos casos, para o direito dos Estados‑Membros (cf. n.o 31)

4. 

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de comercialização — Consulta do comité dos medicamentos de uso humano — Objeto (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 37, 38, 46)

5. 

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Guia da Comissão relativo aos procedimentos de autorização de comercialização — Natureza coerciva — Inexistência — Tomada em consideração pelo juiz da União — Admissibilidade (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 45)

6. 

Direito da União Europeia — Princípios — Proibição do abuso de direito — Alcance (cf. n.o 53)

7. 

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de comercialização — Consulta do comité dos medicamentos de uso humano — Requisitos — Existência de um interesse para a União — Conceito (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 57 e artigo 31.o) (cf. n.os 61, 63, 64)

8. 

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de comercialização — Consulta do comité dos medicamentos de uso humano — Nomeação de um relator com a nacionalidade do Estado‑Membro da parte no processo — Circunstância insuficiente para demonstrar a existência de um incumprimento da obrigação de imparcialidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 90, 91, 94)

9. 

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — — Fiscalização jurisdicional — Limites (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 117 a 119)

10. 

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de comercialização — Requisitos — Caráter não cumulativo — Utilização pela autoridade nacional de um conjunto de indícios sérios e concludentes que podem por em dúvida a inocuidade e o efeito terapêutico do medicamento — Admissibilidade (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 116.o) (cf. n.os 128 a 130)

11. 

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de comercialização — Requisitos — Exigências de prova — Repartição entre o requerente e a autoridade competente — Subsistência de dúvidas científicas relativas à inocuidade ou à eficácia de um medicamento — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Limites (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 116.o) (cf. n.os 135 a 140, 174 a 178)

12. 

Direito da União Europeia — Princípios — Proporcionalidade — Alcance (Artigo 5.o, n.o 4, TUE) (cf. n.o 203)

13. 

Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito (cf. n.o 211)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Dr. August Wolff GmbH & Co. KG Arzneimittel e a Remedia d.o.o. são condenadas nas despesas do processo, bem como nas despesas do processo de medidas provisórias.