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Document 62012TJ0539
Ziegler/Comissão
Ziegler/Comissão
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015 —
Ziegler e Ziegler Relocation/Comissão
(Processos apensos T‑539/12 e T‑150/13)
«Responsabilidade extracontratual — Concorrência — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Mudanças dos funcionários e outros agentes da União — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Orçamentos de conveniência — Alcance da responsabilidade de uma instituição — Força de caso julgado — Dever de diligência — Nexo de causalidade»
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1. |
Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 37, 38) |
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2. |
Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Limites — Recurso que tem por objeto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva — Inadmissibilidade (Artigos 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 40 a 43) |
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3. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilicitude — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas — Obrigação do juiz de as examinar por determinada ordem — Inexistência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 59, 60) |
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4. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo resultante da abstenção de agir de uma instituição — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 63 a 66, 90) |
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5. |
Responsabilidade extracontratual — Reparação dos danos causados pelos agentes da União no exercício das suas funções — Atividade não compreendida no exercício das funções de agente — Exclusão da responsabilidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 72, 73) |
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6. |
Ação de indemnização — Caráter autónomo — Esgotamento dos meios processuais internos — Aplicação em matéria de direito da concorrência da União (Artigos 101.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 84, 85, 88) |
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7. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Violação do princípio da boa administração — Violação do dever de diligência — Inclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 94, 96, 97) |
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8. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de um incumprimento de uma obrigação legal de agir (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 95) |
Objeto
Pedido de indemnização, por um lado, de um alegado prejuízo resultante da adoção da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38543 — Serviços de mudanças internacionais), e, por outro lado, de um alegado prejuízo resultante da continuação da prática dos «orçamentos de conveniência» posteriormente à adoção da Decisão C(2008) 926, entre 11 de março de 2008 e 1 de janeiro de 2014.
Dispositivo
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1) |
As ações são julgadas improcedentes. |
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2) |
A Ziegler SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T‑539/12. |
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3) |
A Ziegler Relocation SA suportará, além das suas próprias despesas, as incorridas pela Comissão Europeia no processo T‑150/13. |