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Document 62013TJ0129
Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão
Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão
Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória
Palavras-chave
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Requisitos (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 21, 23, 24, 51)
2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 22)
3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de uma medida estatal em curso de execução qualificada provisoriamente como auxílio novo — Inclusão (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE, 108.°, n.° 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n. os 26 a 28)
4. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de abrir um procedimento formal de investigação de uma medida estatal que já não se encontra em instância de execução — Exclusão (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE, 108.°, n. os 2 e 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n. os 33, 37, 42, 55, 56, 58)
5. Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição (cf. n.° 44)
Assunto do litígio
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2542 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN] — Roménia — tarifas preferenciais em contratos celebrados entre a Hidroelectrica SA e fornecedores de eletricidade.
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de outubro de 2014 — Alpiq RomIndustries e Alpiq RomEnergie/Comissão
(Processo T‑129/13)
«Auxílios de Estado — Eletricidade — Tarifas preferenciais — Decisão de iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Medida de auxílio executada à data de interposição do recurso»
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1. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Requisitos (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 21, 23, 24, 51) |
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2. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 22) |
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3. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento formal de exame de uma medida estatal em curso de execução qualificada provisoriamente como auxílio novo — Inclusão (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 26 a 28) |
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4. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de abrir um procedimento formal de investigação de uma medida estatal que já não se encontra em instância de execução — Exclusão (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 33, 37, 42, 55, 56, 58) |
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5. |
Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição (cf. n.o 44) |
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2012) 2542 final da Comissão, de 25 de abril de 2012, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE relativamente ao auxílio de Estado SA.33451 (2012/C) (ex 2012/NN] — Roménia — tarifas preferenciais em contratos celebrados entre a Hidroelectrica SA e fornecedores de eletricidade.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Alpiq RomIndustries e a Alpiq RomEnergie são condenadas nas despesas. |