1. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Apreciação em função dos elementos de informação de que dispõe o recorrente na altura em que interpõe o recurso (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 49)

2. 

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do recorrente [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 52 a 55)

3. 

Processo judicial — Petição inicial — Pedidos — Modificação no decurso do processo — Requisito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 57)

4. 

Processo judicial — Prazo para apresentação das provas — Artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Âmbito de aplicação [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea e), 48.°, n.o 1, e 66.°, n.o 2] (cf. n.os 72, 74)

5. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Procedimento de concurso — Decisão da entidade adjudicante dirigida a um consórcio proponente que não tem personalidade jurídica — Recurso de uma empresa participante no referido consórcio — Admissibilidade (Artigo 263.o, n.o 4, TFUE) (cf. n.os 83‑91)

6. 

Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou coletivas — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 94)

7. 

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso contra uma decisão já executada — Recurso de um proponente, no quadro de um procedimento de adjudicação de um contrato público, contra uma decisão de adjudicação tomada a favor de outro proponente — Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 95)

8. 

Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Decisão do Banco Central Europeu que fixa as regras de celebração dos contratos — Prazo para contestação do conteúdo da documentação do concurso — Limitação do direito a um recurso efetivo — Inexistência — Interpretação à luz das diretivas em matéria de celebração de contratos públicos — Obrigação de previsibilidade da duração do prazo — Âmbito (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 89/665, artigo 1.o, n.os 1 e 4, e 6, e 2004/18, artigo 84.o; Decisão do Banco Central Europeu que fixa as regras de celebração dos contratos, artigo 21.o, n.o 2) (cf. n.os 101 a 120)

9. 

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência — Alcance (cf. n.os 123, 124)

10. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 152 a 154)

11. 

Exceção de ilegalidade — Exceção suscitada na fase da réplica — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 191)

12. 

Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.os 229, 297)

13. 

Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Obrigação de uma instituição exercer a sua faculdade de entrar em contato com um proponente depois da abertura das propostas — Requisito — Exercício em conformidade com os princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica (cf. n.os 299 a 302)

14. 

Processo judicial — Pedido de medidas de instrução e de organização do processo — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.°, n.o 1, 65.° a 67.°) (cf. n.os 317, 318)

15. 

Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (cf. n.o 323)

16. 

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 341, 342)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A European Dynamics Luxembourg SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).