DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

8 de outubro de 2013

Christos Michail

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Assédio moral — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 13 de setembro de 2011, Michail/Comissão (F‑100/09), tendo por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Christos Michail suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

   (Artigo 257.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1)

2. Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus da prova que incumbe ao funcionário

3. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União — Alcance

1.  V. texto da decisão.

   (cf. n.o 19)

   Ver:

   Tribunal Geral: 8 de setembro de 2008, Kerstens/Comissão, T‑222/07 P, ColetFP, pp. I‑B‑I‑37 e II‑B‑I‑267, n.os 60 a 62 e jurisprudência referida

2.  V. texto da decisão.

   (cf. n.o 26)

   Ver:

   Tribunal de Justiça: 16 de abril de 2013, Espanha/Conselho, C‑274/11 e C‑295/11, n.o 33 e jurisprudência referida

3.  A apreciação da oportunidade de adotar uma medida de organização do processo ou uma medida de instrução, para fins da decisão que o tribunal deve proferir, compete ao juiz e não às partes. É certo que, embora seja verdade que uma parte não tem o direito de exigir ao juiz da União que adote uma medida de organização do processo ou uma medida de instrução, não o é menos que o juiz não pode tirar consequências da falta de certos elementos nos autos enquanto não esgotar os meios previstos pelo regulamento de processo do tribunal para obter a apresentação desses elementos pela parte em causa.

   (cf. n.os 39 e 40)

   Ver:

   Tribunal Geral: 12 de maio de 2010, Comissão/Meierhofer, T-560/08 P, Colet., p. II-1739, n.os 61 e 62