Processos apensos C‑255/23 e C‑285/23

Processo penal

contra

AVVA e o.

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Ekonomisko lietu tiesa)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de junho de 2024

«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão europeia de investigação – Diretiva 2014/41/UE – Artigo 24.o – Audição por videoconferência ou outros meios de transmissão audiovisual – Ações penais intentadas num Estado‑Membro contra uma pessoa residente noutro Estado‑Membro – Possibilidade de esta pessoa participar no seu julgamento por videoconferência na falta de decisão europeia de investigação»

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil – Não suspensão do processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio enquanto se aguarda a resposta do Tribunal de Justiça – Prosseguimento da tramitação destes processos para efetuar diligências que dizem respeito a aspetos relacionados com as questões submetidas – Atos suscetíveis de impedir o órgão de jurisdição de reenvio de dar cumprimento à interpretação solicitada ao Tribunal de Justiça – Não conhecimento do mérito

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 35‑41 e disp.)

V. texto da decisão.