This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021CJ0418
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022.
Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV.
Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.° 609/2013 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea g) — Regulamento Delegado (UE) 2016/128 — Alimentos para fins medicinais específicos — Requisitos nutricionais particulares — Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente — Delimitação em relação aos medicamentos.
Processo C-418/21.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022.
Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV.
Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.° 609/2013 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea g) — Regulamento Delegado (UE) 2016/128 — Alimentos para fins medicinais específicos — Requisitos nutricionais particulares — Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente — Delimitação em relação aos medicamentos.
Processo C-418/21.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:831
Processo C‑418/21
Orthomol pharmazeutische Vertriebs GmbH
contra
Verband Sozialer Wettbewerb eV
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2022
«Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) — Regulamento Delegado (UE) 2016/128 — Alimentos para fins medicinais específicos — Requisitos nutricionais particulares — Alimentos que proporcionam um benefício geral ao paciente — Delimitação em relação aos medicamentos»
Aproximação das legislações — Segurança dos alimentos — Regulamento n.
o609/2013 — Alimentos para fins medicinais específicos — Conceito
[Regulamento n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, n.o 2, alínea g)]
(cf. n.os 26‑28, 34, 40, 41, 47, 52, 56‑59 e disp.)