1. 

Liberdade de estabelecimento—Derrogações—Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública—Conceito—Atividades que constituem uma participação direta e específica no exercício da autoridade pública

(Artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 99‑102)

2. 

Ação por incumprimento—Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça—Reconhecimento do incumprimento pelo Estado‑Membro em causa—Falta de incidência

(Artigo 258.o TFUE)

(cf. n.o 105)

3. 

Liberdade de estabelecimento—Derrogações—Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública—Atividades de notário—Exclusão—Requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário—Inadmissibilidade

(Artigos 49.° TFUE e 51.°, primeiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 107, 108, 111, 113‑116, 126, 128, 130, 133, disp. 1)

1) 

Tendo imposto um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.

2) 

A República Checa é condenada nas despesas.