1. 

Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Disposições do Tratado — Regulamentação fiscal que prevê a imputação imediata das mais‑valias realizadas em sociedades não residentes com participação concentrada aos participantes das referidas sociedades — Afetação potencial tanto da liberdade de estabelecimento como da liberdade de circulação de capitais — Delimitação da ação segundo o pedido da Comissão (Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE; acordo EEE, artigos 31.° e 40.°) (cf. n.os 16, 17)

2. 

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação das mais‑valias — Regulamentação fiscal nacional que prevê a imputação imediata das mais‑valias realizadas em sociedades não residentes com participação concentrada aos participantes das referidas sociedades — Diferença de tratamento entre sociedades residentes e não residentes — Inadmissibilidade — Justificação — Combate da evasão fiscal — Violação do princípio da proporcionalidade (Artigo 63.o TFUE; acordo EEE, artigo 40.o) (cf. n.os 19, 20, 27, 31, disp. 1)

1) 

Ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais‑valias a participantes («participators») em sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre as atividades nacionais e as atividades transfronteiriças, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

2) 

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

1. 

Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Disposições do Tratado — Regulamentação fiscal que prevê a imputação imediata das mais‑valias realizadas em sociedades não residentes com participação concentrada aos participantes das referidas sociedades — Afetação potencial tanto da liberdade de estabelecimento como da liberdade de circulação de capitais — Delimitação da ação segundo o pedido da Comissão (Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE; acordo EEE, artigos 31.° e 40.°) (cf. n.os 16, 17)

2. 

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Tributação das mais‑valias — Regulamentação fiscal nacional que prevê a imputação imediata das mais‑valias realizadas em sociedades não residentes com participação concentrada aos participantes das referidas sociedades — Diferença de tratamento entre sociedades residentes e não residentes — Inadmissibilidade — Justificação — Combate da evasão fiscal — Violação do princípio da proporcionalidade (Artigo 63.o TFUE; acordo EEE, artigo 40.o) (cf. n.os 19, 20, 27, 31, disp. 1)

1) 

Ao adotar e manter em vigor legislação fiscal em matéria de atribuição de mais‑valias a participantes («participators») em sociedades não residentes, que estabelece uma diferença de tratamento entre as atividades nacionais e as atividades transfronteiriças, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o do TFUE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

2) 

O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.