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Document 62013CJ0084
Electrabel/Comissão
Electrabel/Comissão
Palavras-chave
Parte decisória
Palavras-chave
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 35)
2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação da proibição de decidir ultra petita — Questão colocada pelo Tribunal Geral convidando uma parte a desenvolver uma argumentação contida na sua contestação — Falta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n. os 49 a 53)
3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (Artigo 256.° TFUE) (cf. n. os 62 a 64)
Parte decisória
Dispositivo
1) É negado provimento ao recurso.
2) A Electrabel SA é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — Electrabel/Comissão
(Processo C‑84/13 P) ( 1 )
«Recurso — Concentração de empresas — Decisão da Comissão — Condenação no pagamento de uma coima — Violação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Controlo das operações de concentração entre empresas — Artigo 14.o, n.o 3 — Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima — Tomada em consideração da duração da infração — Princípio da não retroatividade da lei — Aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Dever de fundamentação»
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1. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 35) |
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2. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Violação da proibição de decidir ultra petita — Questão colocada pelo Tribunal Geral convidando uma parte a desenvolver uma argumentação contida na sua contestação — Falta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1) (cf. n.os 49 a 53) |
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3. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (Artigo 256.o TFUE) (cf. n.os 62 a 64) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Electrabel SA é condenada nas despesas. |
( 1 ) JO C 129, de 4.5.2013.