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Document 62011CO0462
Sumário do despacho
Sumário do despacho
Language
HTML
Palavras-chave
Questões prejudiciais
–
Competência do Tribunal de Justiça
–
Limites
–
Pedido de interpretação do Protocolo adicional n.° 1 Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
–
Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União
–
Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 12, 14‑16 e disp.)