EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62009CJ0157
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória
Livre circulação de pessoas
–
Liberdade de estabelecimento
–
Livre prestação de serviços
–
Derrogações
–
Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública
–
Actividades de notário
–
Exclusão
–
Requisito de nacionalidade para aceder à profissão de notário
–
Inadmissibilidade (Artigos 43.º CE e 45.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 55, 57 e 58, 60 a 65, 67 a 69, 73 e 74, 76 a 78, 80 a 86, 90)
Objecto
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 45.° CE – Acesso e exercício da profissão de notário – Condição de nacionalidade – Participação no exercício da autoridade pública
Dispositivo
1) Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países‑Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.
2) O Reino dos Países‑Baixos é condenado nas despesas.
3) A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas.