Palavras-chave
Assunto do litígio
Parte decisória

Palavras-chave

Livre circulação de pessoas

–

Liberdade de estabelecimento

–

Livre prestação de serviços

–

Derrogações

–

Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública

–

Actividades de notário

–

Exclusão

–

Requisito de nacionalidade para aceder à profissão de notário

–

Inadmissibilidade (Artigos 43.º CE e 45.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 55, 57 e 58, 60 a 65, 67 a 69, 73 e 74, 76 a 78, 80 a 86, 90)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 45.° CE – Acesso e exercício da profissão de notário – Condição de nacionalidade – Participação no exercício da autoridade pública

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, o Reino dos Países‑Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.

2) O Reino dos Países‑Baixos é condenado nas despesas.

3) A República da Eslovénia suporta as suas próprias despesas.