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Document 62007CJ0481
Sumário do acórdão
Sumário do acórdão
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão
(Processo C-481/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Decisão da Comissão de não dar seguimento a uma denúncia apresentada contra a Eurocontrol — Prejuízo real e efectivo»
|
1. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo constituído pelos encargos correspondentes ao procedimento pré-contencioso (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.o) (cf. n.os 20-23) |
|
2. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade [Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 36-43) |
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T-186/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A SELEX Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas. |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Julho de 2009 — SELEX Sistemi Integrati/Comissão
(Processo C-481/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Decisão da Comissão de não dar seguimento a uma denúncia apresentada contra a Eurocontrol — Prejuízo real e efectivo»
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1. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo constituído pelos encargos correspondentes ao procedimento pré-contencioso (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.o) (cf. n.os 20-23) |
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2. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade [Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 36-43) |
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 29 de Agosto de 2007, SELEX Sistemi Integrati/Comissão (T-186/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico o pedido de ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 2004 que não deu seguimento à sua denúncia relativa a uma alegada violação pela Eurocontrol das disposições do Tratado CE em matéria de concorrência
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A SELEX Sistemi Integrati SpA é condenada nas despesas. |