Palavras-chave
Sumário

Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Escoamento dos stocks detidos pelos organismos de intervenção - Poder de apreciação da Comissão - Alcance - Consequências

(Regulamento n._ 3389/73 da Comissão)

Sumário

Quando a Comissão decide, no quadro do regime do escoamento dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção, não dar seguimento a uma adjudicação em virtude do risco de perturbação do mercado, dispõe de um vasto poder de apreciação de situações económicas complexas. A decisão de aceitar ou não aceitar uma oferta não é, pois, uma mera operação administrativa mecânica, implicando a apreciação de uma situação económica complexa. Nestas condições, mesmo decisões que podiam posteriormente revelar-se criticáveis não implicam necessariamente a responsabilidade da Comunidade, na falta de um erro manifesto de apreciação da parte da instituição.