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Document 62023TO0278
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023.
Zentiva k.s. e Zentiva Pharma GmbH contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de colocação no mercado – Pedido de medidas provisórias – Pedido de injunção – Inexistência de urgência.
Processo T-278/23 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023.
Zentiva k.s. e Zentiva Pharma GmbH contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de colocação no mercado – Pedido de medidas provisórias – Pedido de injunção – Inexistência de urgência.
Processo T-278/23 R.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:420
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de julho de 2023 –
Zentiva e Zentiva Pharma/Comissão
(Processo T‑278/23 R)
«Processo de medidas provisórias – Medicamentos para uso humano – Autorização de colocação no mercado – Pedido de medidas provisórias – Pedido de injunção – Inexistência de urgência»
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1. |
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias [Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4] (cf. n.os 24, 26, 27) |
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2. |
Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova [Artigos 256.°, n.o 1, e 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4] (cf. n.o 30) |
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Biogen Netherlands BV nem do pedido de tratamento confidencial da Zentiva k.s. e da Zentiva Pharma GmbH. |
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3) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
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4) |
Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção da Biogen Netherlands. |