1. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente preterido — Inexistência

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a)]

(cf. n.o 33)

2. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Derrogações às regras comuns — Requisitos

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.os 1, alínea d), e 5, alínea f), e anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.o 41)

3. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Entidade adjudicante que pode dirigir-se a um único operador económico — Requisitos — Acontecimentos imprevisíveis — Conceito

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.o 1, alínea d), e anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.o 51)

4. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Concurso aberto — Requisitos — Consequências

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.o 1, alínea a), e anexo I, ponto 26.1, alínea a); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.os 70‑82)

5. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Entidade adjudicante que pode dirigir-se a um único operador económico — Requisitos — Urgência imperiosa — Conceito

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.o 1, alínea d), e anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.os 83, 84)

6. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Entidade adjudicante que pode dirigir-se a um único operador económico — Requisitos — Nexo de causalidade entre o acontecimento imprevisível e a urgência imperiosa — Entidade adjudicante que tardou indevidamente em lançar o procedimento de concurso — Exclusão

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.o 1, alínea d), e anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.o 91)

7. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Entidade adjudicante que pode dirigir-se a um único operador económico — Requisitos — Nexo de causalidade entre o acontecimento imprevisível e a urgência imperiosa — Elaboração do calendário do procedimento de concurso pela Comissão — Inclusão

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.o 1, alínea d), e anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.o 104)

8. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Entidade adjudicante que pode dirigir-se a um único operador económico — Requisitos — Necessidade de escassez efetivamente declarada — Exclusão

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.o 1, alínea d), e anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.o 110)

9. 

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Regulamento 2022/2576 — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Entidade adjudicante que pode dirigir-se a um único operador económico — Requisitos — Prospeção do mercado — Exclusão

[Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 164.o, n.o 1, alínea d), e anexo I, ponto 11.1, segundo parágrafo, alínea c); Regulamento 2022/2576 do Conselho]

(cf. n.os 119, 124)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

A Enmacc GmbH é condenada nas despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.