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Document 62022TJ0606
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023.
RN contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Função pública — Funcionários — Pessoal do EUIPO — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário — Decisão de deixar de pagar certas prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário.
Processo T-606/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023.
RN contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Função pública — Funcionários — Pessoal do EUIPO — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário — Decisão de deixar de pagar certas prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário.
Processo T-606/22.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:654
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de outubro de 2023 — RN/EUIPO
(Processo T‑606/22) ( 1 )
«Função pública — Funcionários — Pessoal do EUIPO — Remuneração — Prestações familiares — Pagamento das prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário — Decisão de deixar de pagar certas prestações a um terceiro por conta e em nome do funcionário»
Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono de lar — Filho de um funcionário divorciado ou legalmente separado — Pagamento a um terceiro por conta e em nome do funcionário — Requisitos — Residência habitual da criança junto do outro progenitor — Ónus da prova
[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e n.o 5, primeiro parágrafo]
(cf. n.os 41‑51)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
RN suportará as suas próprias despesas assim como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
( 1 ) JO C 482, de 19.12.2022.