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Document 62022TJ0361
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023.
Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “associação” — Direito de ser ouvido.
Processo T-361/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023.
Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “associação” — Direito de ser ouvido.
Processo T-361/22.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:502
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023 — Timchenko/Conselho
(Processo T‑361/22) ( 1 )
«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/145/PESC — Conceito de “associação” — Direito de ser ouvido»
1. |
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o, primeiro parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos n.o 269/2014, 2022/581 e 2022/1529] (cf. n.os 29‑34, 47, 50, 51) |
2. |
União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Obrigação de a autoridade competente da União demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa — Erro de apreciação — Falta; Inexistência [Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos n.o 269/2014, 2022/581 e 2022/1529] (cf. n.os 39, 68‑70, 72, 77‑79, 84) |
3. |
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Conceito de associação — Interesses comuns [Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos n.o 269/2014 do Conselho, 2022/581 e 2022/1529] (cf. n.os 74‑76) |
4. |
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas — Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas — Direito de ser ouvido previamente à adoção de tais medidas — Limitações — Requisitos [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, m.° 2, alínea a), e 52.°; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos n.o 269/2014 do Conselho, 2022/581 e 2022/1529] (cf. n.os 88‑90) |
5. |
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Direitos de defesa — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de novos motivos — Inexistência de novas provas incriminatórias — Comunicação das provas incriminatórias — Falta — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos n.o 269/2014 do Conselho, 2022/581 e 2022/1529] (cf. n.os 91, 97‑99, 101) |
6. |
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Direito a uma audição formal prévia — Inexistência [Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos n.o 269/2014 do Conselho, 2022/581 e 2022/1529] (cf. n.o 92) |
7. |
Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis, que apoiam ou executam ações ou políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania ou a independência da Ucrânia, e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados — Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios — Alcance — Ilegalidade do ato dependente da prova de uma eventual incidência processual da violação da referida obrigação — Falta de incidência no caso em apreço [Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2022/582 e (PESC) 2022/1530; Regulamentos n.o 269/2014 do Conselho, 2022/581 e 2022/1529] (cf. n.os 95, 96, 100) |
8. |
Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 104‑106) |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso |
2) |
Elena Petrovna Timchenko é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |
3) |
A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas. |
( 1 ) JO C 303, de 8.8.2022.