Processo T‑297/22

BB Services GmbH

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Acórdão (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2023

«Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca tridimensional da União Europeia – Forma de uma figura de brinquedo com uma saliência na cabeça – Causas de nulidade absoluta – Sinal constituído exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto – Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico – Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sinais constituídos exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto – Identificação das características essenciais de um sinal

   [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 51.°, n.o 1, alínea a)]

   (cf. n.os 36‑40, 66‑68)

2. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sinais constituídos exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto – Apreciação das características essenciais à luz da natureza do produto

   [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), i), e 51.°, n.o 1, alínea a)]

   (cf. n.os 41‑45, 82‑84)

3. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sinais constituídos exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto – Marca tridimensional constituída pela forma de uma figura‑brinquedo com uma saliência em cima da cabeça

   [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), i), e 51.°, n.o 1, alínea a)]

   (cf. n.os 60, 61, 69, 70, 75, 77, 89, 93)

4. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico – Identificação das características essenciais de um sinal

   [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 51.°, n.o 1, alínea a)]

   (cf. n.os 102‑109, 141, 142)

5. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico – Apreciação das características essenciais à luz da função técnica do produto

   [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 51.°, n.o 1, alínea a)]

   (cf. n.os 110‑114, 117‑122, 127, 154‑156)

6. Marca da União Europeia – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária para obter de um resultado técnico – Marca tridimensional constituída pela forma de uma figura‑brinquedo com uma saliência em cima da cabeça

   [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea e), ii), e 51.°, n.o 1, alínea a)]

   (cf. n.os 131, 138, 148‑150, 160, 169‑171)

Resumo

A Lego Juris A/S, interveniente no presente processo, é a titular da marca tridimensional da União Europeia que representa uma figura‑brinquedo com uma saliência em cima da cabeça, registada no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) ( 1 ).

A BB Services GmbH, a recorrente, apresentou ao EUIPO um pedido de declaração de nulidade dessa marca com o fundamento de que consiste exclusivamente, por um lado, numa forma imposta pela própria natureza do produto e, por outro, numa forma necessária para obter um resultado técnico ( 2 ).

O EUIPO indeferiu o pedido de declaração de nulidade.

Com o seu acórdão, o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da recorrente. Precisa os critérios de apreciação dos sinais constituídos exclusivamente pela forma natural ou funcional do produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento n.o 40/94, aplicando a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao mesmo.

Apreciação do Tribunal Geral

No que respeita ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94, que proíbe o registo dos sinais constituídos exclusivamente pela forma imposta pela própria natureza do produto, o Tribunal Geral aplica, por analogia, a jurisprudência relativa ao n.o 1, alínea e), ii), deste artigo ( 3 ). Resulta daqui que, para identificar as características essenciais do sinal em causa, podem ser utilizados outros elementos de informação diferentes da simples representação gráfica, como a perceção do público pertinente. O motivo de recusa enunciado no artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94 não se pode aplicar quando exista pelo menos uma característica essencial da forma que não é imposta pela própria natureza do produto, de modo que a marca não é composta «exclusivamente» pela forma imposta pela própria natureza do produto.

Para determinar se o produto em causa se enquadra nesta categoria de sinais, o Tribunal Geral observa, antes de mais, que este consiste numa «figura‑brinquedo encaixável» com duas finalidades, a saber, brincar, de natureza não técnica, e permitir a montagem ou a imbricação, de natureza técnica. Por conseguinte, foi com razão que o EUIPO considerou que a natureza deste produto se enquadrava na categoria das figuras‑brinquedo. Em contrapartida, não considerou que a sua natureza se enquadrava igualmente na categoria das figuras de construção encaixáveis.

Em seguida, o Tribunal Geral confirma as conclusões do EUIPO segundo as quais as características essenciais da marca são constituídas pela forma da figura, que tem uma aparência humana, e pelos seus elementos ornamentais e de fantasia, a saber, a forma cilíndrica da cabeça, a forma curta e retangular do pescoço e a forma trapezoidal do tronco (a seguir «características ornamentais e de fantasia»). No entanto, o EUIPO não considerou essenciais as características «técnicas», a saber, a saliência em cima da cabeça, os ganchos nas mãos e as partes ocas na parte de trás das pernas e por baixo dos pés (a seguir «características técnicas»). Deste modo, o EUIPO tomou unicamente em consideração a representação gráfica desta marca e não teve em conta outros elementos úteis relacionados com a natureza do produto concreto, em particular, o conhecimento pelo público do sistema modular de construção da interveniente.

Por último, o Tribunal Geral salienta que foi com razão que o EUIPO considerou que as características ornamentais e de fantasia podem ser modificadas e configuradas com, em princípio, uma «ampla liberdade de conceção», pelo que pelo menos uma característica essencial do produto em causa não é inerente à sua função genérica de figura‑brinquedo ou à de figura de construção encaixável. Daqui conclui que, não obstante os erros de apreciação acima referidos, foi com razão que o EUIPO confirmou a aptidão da marca controvertida para ser registada à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94, que proíbe o registo de sinais exclusivamente compostos pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico, o Tribunal Geral sublinha que este artigo não se aplica quando exista um elemento não funcional importante, como um elemento ornamental ou de fantasia, que constitui uma característica essencial do sinal em causa, mas que não é necessário para obter um resultado técnico a que o produto em causa se destina.

No caso em apreço, o Tribunal Geral declara, antes de mais, que foi com razão que o EUIPO considerou que o resultado não técnico do produto consistia na capacidade de brincar e na evocação de um «boneco» através de traços humanos. Todavia, não considerou que o resultado técnico do referido produto comportava também o seu caráter encaixável e a sua modularidade.

Em seguida, embora o EUIPO tenha efetivamente considerado que as características «não técnicas» eram características essenciais da marca controvertida, em contrapartida, não considerou essenciais as características técnicas.

Por último, ainda que a finalidade técnica relacionada com o caráter encaixável e a modularidade da marca seja obtida através de certas características essenciais, existem igualmente outras características essenciais que, tendo em conta a sua natureza ornamental e de fantasia que resulta da liberdade do criador, não são necessárias para obter uma finalidade técnica. Por conseguinte, o Tribunal Geral conclui que, não obstante os erros de apreciação acima referidos, foi com razão que o EUIPO confirmou a aptidão da marca controvertida para ser registada igualmente à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento n.o 40/94.

( 1 ) A marca foi registada para os produtos das classes 9, 25 e 28.

( 2 ) Na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), i) e ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), conforme alterado, lido em conjugação com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento.

( 3 ) V., nomeadamente, Acórdãos de 6 de março de 2014, Pi‑Design e o./Yoshida Metal Industry (C‑337/12 P a C‑340/12 P, não publicado, EU:C:2014:129), e de 23 de abril de 2020, Gömböc (C‑237/19, EU:C:2020:296).