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Document 62022TJ0065
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de março de 2023.
PS contra Banco Europeu de Investimento.
Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Regime de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Contrato celebrado com uma companhia de seguros — Alcance das obrigações que permanecem a cargo do BEI.
Processo T-65/22.
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de março de 2023.
PS contra Banco Europeu de Investimento.
Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Regime de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Contrato celebrado com uma companhia de seguros — Alcance das obrigações que permanecem a cargo do BEI.
Processo T-65/22.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:107
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de março de 2023 — PS/BEI
(processo T‑65/22) ( 1 )
«Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Regime de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Contrato celebrado com uma companhia de seguros — Alcance das obrigações que permanecem a cargo do BEI»
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1. |
Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Contrato de seguro celebrado entre o Banco e uma companhia de seguros — Tratamento de um pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença pela companhia de seguros — Obrigações que permanecem a cargo do Banco — Alcance — Limites (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 31.° e 34.°; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 33.o‑A) (cf. n.os 40, 41, 46‑55, 57, 59, 61‑65) |
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2. |
Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.o e 20.°) (cf. n.os 69‑72, 77) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
PS é condenado nas despesas. |
( 1 ) JO C 128, de 21.3.2022.