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Document 62022CO0137
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2023.
Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Acordo político alcançado entre o Eurogrupo e as autoridades cipriotas relativo, entre outros aspetos, à restruturação do setor bancário em Chipre — Ação fundada em responsabilidade — Designação da parte demandada — Conceito de “instituição” — Recurso manifestamente desprovido de fundamento.
Processo C-137/22 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2023.
Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki contra Conselho da União Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Acordo político alcançado entre o Eurogrupo e as autoridades cipriotas relativo, entre outros aspetos, à restruturação do setor bancário em Chipre — Ação fundada em responsabilidade — Designação da parte demandada — Conceito de “instituição” — Recurso manifestamente desprovido de fundamento.
Processo C-137/22 P.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:41
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2023 — Theodorakis et Theodoraki/Conselho
(processo C‑137/22 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Acordo político alcançado entre o Eurogrupo e as autoridades cipriotas relativo, entre outros aspetos, à restruturação do setor bancário em Chipre — Ação fundada em responsabilidade — Designação da parte demandada — Conceito de “instituição” — Recurso manifestamente desprovido de fundamento»
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1. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 17, 18) |
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2. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da interpretação de um acórdão do Tribunal de Justiça feita pelo Tribunal Geral — Fundamento manifestamente improcedente (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 22‑27) |
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3. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 28, 30, 31, 34) |
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4. |
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Improcedência (Artigo 256.o TFUE) (cf. n.o 43) |
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5. |
Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação da parte demandada — Designação como parte demandada de uma pessoa distinta do autor dos comportamentos em causa — Obrigação do juiz da União de identificar a parte demandada — Inexistência — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o) (cf. n.os 46, 48) |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inoperante. |
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2) |
Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki suportarão as suas próprias despesas. |