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Document 62022CJ0676
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024.
B2 Energy s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Recusa do benefício da isenção — Provas — Fornecedor de bens que não comprova a entrega dos bens ao destinatário indicado nos documentos fiscais — Fornecedor que apresenta outras informações que provam a qualidade de sujeito passivo do destinatário efetivo.
Processo C-676/22.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024.
B2 Energy s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství.
Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Recusa do benefício da isenção — Provas — Fornecedor de bens que não comprova a entrega dos bens ao destinatário indicado nos documentos fiscais — Fornecedor que apresenta outras informações que provam a qualidade de sujeito passivo do destinatário efetivo.
Processo C-676/22.
Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2024:186
Processo C‑676/22
B2 Energy s.r.o.
contra
Odvolací finanční ředitelství
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de fevereiro de 2024
« Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Isenção das entregas intracomunitárias de bens — Recusa do benefício da isenção — Provas — Fornecedor de bens que não comprova a entrega dos bens ao destinatário indicado nos documentos fiscais — Fornecedor que apresenta outras informações que provam a qualidade de sujeito passivo do destinatário efetivo »
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias — Isenções das entregas de bens — Prova da qualidade de sujeito passivo do destinatário dos referidos bens — Inexistência — Recusa da isenção
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 138.°, n.° 1)
(cf. n.os 24, 28, 30, 37‑40 e disp.)