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Document 62022CJ0007
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023.
RQ contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Prejuízo resultante da redução do valor nominal das novas obrigações do Estado emitidas em relação às obrigações anuladas — Declarações dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia — Decisões do Eurogrupo — Caráter informal e intergovernamental do Eurogrupo — Responsabilidade extracontratual da União — Imputabilidade do dano.
Processo C-7/22 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023.
RQ contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Prejuízo resultante da redução do valor nominal das novas obrigações do Estado emitidas em relação às obrigações anuladas — Declarações dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia — Decisões do Eurogrupo — Caráter informal e intergovernamental do Eurogrupo — Responsabilidade extracontratual da União — Imputabilidade do dano.
Processo C-7/22 P.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2023:541
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023 — RQ/Conselho e Comissão
(Processo C‑7/22 P) ( 1 )
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Política económica e monetária — Restruturação da dívida pública grega — Participação do setor privado — Prejuízo resultante da redução do valor nominal das novas obrigações do Estado emitidas em relação às obrigações anuladas — Declarações dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União Europeia — Decisões do Eurogrupo — Caráter informal e intergovernamental do Eurogrupo — Responsabilidade extracontratual da União — Imputabilidade do dano»
1. |
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um prejuízo imputável à União — Declaração conjunta dos chefes de Estado ou de Governo da zona euro e das instituições da União adotada no âmbito da reestruturação da dívida pública grega — Medidas que visam a participação dos credores privados — Inexistência de uma obrigação juridicamente vinculativa de o Estado‑Membro em causa prever essa participação — Negado provimento ao recurso (Artigo 3.o TUE; artigos 119.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 62) |
2. |
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização por danos causados pelo Eurogrupo — Órgão intergovernamental de natureza informal — Inexistência de competências próprias — Falta de qualidade de órgão ou organismo da União — Inadmissibilidade (Artigos 3.° e 13.°, n.o 1, TUE; artigos 119.°, n.o 2, 137.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o) (cf. n.os 64, 66, 68) |
3. |
Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um prejuízo imputável à União — Ação intentada na sequência de acordos políticos celebrados no seio do Eurogrupo — Dever da Comissão de acompanhar a aplicação do direito da União aquando da celebração desses acordos — Alcance (Artigo 17.o, n.o 1, TUE; artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo n.o 14 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 1.o) (cf. n.os 71, 72) |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
RQ suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia. |
( 1 ) JO C 119, de 14.3.2022.