EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TO0603
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022.
WO contra Procuradoria Europeia.
Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Lituânia — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências formais — Inadmissibilidade.
Processo T-603/21 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022.
WO contra Procuradoria Europeia.
Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Lituânia — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências formais — Inadmissibilidade.
Processo T-603/21 R.
Court reports – general
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:92
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia
(Processo T‑603/21 R)
«Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus delegados da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados pela Lituânia — Pedido de suspensão da execução — Violação das exigências formais — Inadmissibilidade»
|
1. |
Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.°e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 8) |
|
2. |
Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de facto e de direito não apresentados na petição nem nos articulados — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, n.o 1, alínea d), e 156.°, n.os 4 e 5; Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ponto 223] (cf. n.os 10, 11, 17) |
|
3. |
Processo judicial — Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública — Incumprimento do Regulamento de Processo — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.o 12) |
Dispositivo
|
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
|
2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |